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Processo nº 1000994-57.2025.8.11.0000

ID: 295700744

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1000994-57.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

A. C. NUNES & VIEIRA LTDA - ME

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

NIRLEI DE FATIMA FRANCO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000994-57.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Adimplemento e Extinção, Seguro,… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000994-57.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Adimplemento e Extinção, Seguro, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [NIRLEI DE FATIMA FRANCO - CPF: 469.864.640-53 (ADVOGADO), A. C. NUNES & VIEIRA LTDA - ME - CNPJ: 11.502.953/0001-74 (EMBARGANTE), MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. - CNPJ: 61.074.175/0001-38 (EMBARGADO), HOMERO STABELINE MINHOTO - CPF: 063.689.998-53 (ADVOGADO), PAULO HENRIQUE CORREA MINHOTO - CPF: 285.863.428-90 (ADVOGADO), NADIR GONCALVES DE AQUINO - CPF: 084.001.318-35 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS REJEITADOS. UNANIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SEGUNDO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. CARÁTER PROTELATÓRIO CONFIGURADO. MULTA. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos por A. C. Nunes & Vieira Ltda – ME contra acórdão proferido em agravo de instrumento interposto no cumprimento de sentença referente à indenização securitária, no qual se discute a necessidade de produção de prova pericial para apuração de lucros cessantes, rejeitando-se a tese de liquidação por simples cálculo aritmético. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão recorrido incorreu em omissão ao não se manifestar expressamente sobre documentos juntados nos autos e se esses seriam suficientes, por si sós, para a apuração do quantum devido a título de lucros cessantes, afastando a necessidade de prova pericial. III. Razões de decidir 3. O acórdão embargado enfrentou de forma clara e fundamentada a controvérsia posta, afastando a alegação de suficiência documental para liquidação por cálculo aritmético e reafirmando a necessidade de perícia contábil diante da existência de controvérsia sobre a base de cálculo. 4. A inexistência de vício integrativo justifica a rejeição dos aclaratórios, que se limitam a rediscutir matéria já decidida, o que é vedado pela jurisprudência do STJ. 5. A reiteração do inconformismo em sede de embargos evidencia o caráter protelatório da medida, autorizando a imposição de multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Condenação da embargante ao pagamento de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa. Tese de julgamento: "1. Não configura omissão, contradição ou obscuridade o acórdão que, de forma clara e fundamentada, afasta a suficiência da prova documental e determina a realização de prova pericial para apuração de lucros cessantes. 2. A reiteração de tese já rejeitada caracteriza embargos com finalidade protelatória, ensejando a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC." R E L A T Ó R I O EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N. 1000994-57.2025.8.11.0000 EMBARGANTE: A. C. NUNES & VIEIRA LTDA - ME EMBARGADO: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. Colenda câmara: Cuida-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por A. C. NUNES & VIEIRA LTDA – ME, em face do v. acórdão proferido nos autos do Agravo de Instrumento n.º 1000994-57.2025.8.11.0000, interposto em sede de cumprimento de sentença referente ao processo de conhecimento n.º 1001245-34.2024.8.11.0025, no qual a embargante visa o recebimento de lucros cessantes em razão de pagamento parcial da indenização securitária por parte da embargada, MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A. Sustenta a embargante, em síntese, que o acórdão impugnado teria incorrido em omissão ao deixar de se manifestar sobre os documentos juntados aos autos desde a fase de conhecimento, em especial o relatório de vendas (Id. 263228798), os quais demonstrariam, segundo alega, o valor médio mensal de seus lucros cessantes. Afirma que a liquidação deveria ocorrer por simples cálculo aritmético, ante a robustez da prova documental. Assevera que “a prova testemunhal já produzida corrobora o faturamento da empresa e que tal valor não foi impugnado de forma eficaz pela parte ré”. Diante disso, requerem que os embargos sejam conhecidos e providos, para que sejam supridas as omissões e contradições apontadas, possibilitando a modificação do julgado nos termos do § 4º do art. 1.024 do CPC/15. Em contrarrazões, a embargada pugna pelo reconhecimento do caráter protelatório dos embargos, argumentando tratar-se de mera repetição de alegações já examinadas e rejeitadas em declaratórios anteriores, defendendo a rejeição do recurso com aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC. É o relatório. Peço dia. V O T O R E L A T O R Colenda câmara: É cediço que os aclaratórios constituem ferramenta processual idônea para sanar obscuridade, contradição, omissão e erro material do julgado, não tendo a finalidade de solucionar o inconformismo da parte, conforme estabelece o art. 1.022, do CPC. in verbis: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art.489, § 1o.” Pela segunda vez, inexiste aos autos contradição, omissão ou obscuridade. Com efeito, o acórdão embargado enfrentou de modo claro, preciso e fundamentado a controvérsia posta, notadamente quanto à necessidade de realização de prova pericial para apuração do quantum dos lucros cessantes, afastando a tese de que bastaria simples cálculo aritmético. A insistência da embargante em afirmar que os documentos juntados aos autos permitiriam, por si sós, a quantificação dos lucros cessantes, sem necessidade de perícia contábil, já foi devidamente apreciada e afastada por este Tribunal. O voto condutor do acórdão recorrido expôs, com clareza, que a sentença transitada em julgado determinou expressamente a apuração do valor devido em sede de liquidação de sentença, não havendo, pois, determinação judicial para adoção automática do valor apontado unilateralmente pela autora. De igual modo, restou evidenciado que há controvérsia sobre a base de cálculo e demais elementos que compõem a aferição dos lucros cessantes, o que afasta a simplicidade da operação aritmética alegada e justifica a produção de prova pericial técnica, nos moldes do artigo 509, I, do CPC. Ademais, não se verifica qualquer omissão sobre o exame dos documentos referidos pela embargante. A pretensão de que o acórdão declare expressamente que tais documentos seriam suficientes para apurar o valor devido traduz, em verdade, um inconformismo com os fundamentos adotados pela Turma julgadora, e não propriamente a existência de vício integrativo. O Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração não servem para que se adeque a decisão ao entendimento da parte embargante, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e, menos ainda, para rediscussão de matéria já resolvida. Precedentes. 2. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp: 1824718 MA 2021/0016610-1, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 14/03/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/03/2022) – Negritei. Esta Eg. Corte: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DOS VALORES E DANO MORAL – INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DE CARTÃO DE CRÉDITO – VÍCIO DE CONSENTIMENTO EVIDENCIADO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – CONVERSÃO PARA EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO, PARA APOSENTADO – DETERMINAÇÃO DE RECÁLCULO DOS VALORES – EVENTUAL COBRANÇA INDEVIDA – MERO DISSABOR NÃO INDENIZÁVEL – REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – EMBARGOS REJEITADOS. Os embargos de declaração não se prestam para sanar eventual inconformismo, tampouco para reexame de matéria já decidida. Ainda que a parte defenda a intenção de ventilar matéria para fins de prequestionamento, o julgador não é obrigado a examinar exaustivamente todos os dispositivos legais apontados pela recorrente, quando a fundamentação da decisão for clara e precisa, solucionando o objeto da lide. (N.U 1001021-58.2022.8.11.0028, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/09/2023, Publicado no DJE 29/09/2023) – Grifei. Com essas considerações, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO ante a inexistência de vícios e o nítido propósito de rediscussão da matéria. Por derradeiro, observado que a matéria foi analisada em questão distinta e, sendo nítido o efeito protelatório com o 2° (segundo) recurso, com fundamento no art. 1.026, §2°, do CPC, condeno o embargante à multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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Processo nº 1000994-57.2025.8.11.0000

ID: 295700750

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1000994-57.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Acórdão

Advogados:

HOMERO STABELINE MINHOTO

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PAULO HENRIQUE CORREA MINHOTO

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NADIR GONCALVES DE AQUINO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000994-57.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Adimplemento e Extinção, Seguro,… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000994-57.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Adimplemento e Extinção, Seguro, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [NIRLEI DE FATIMA FRANCO - CPF: 469.864.640-53 (ADVOGADO), A. C. NUNES & VIEIRA LTDA - ME - CNPJ: 11.502.953/0001-74 (EMBARGANTE), MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. - CNPJ: 61.074.175/0001-38 (EMBARGADO), HOMERO STABELINE MINHOTO - CPF: 063.689.998-53 (ADVOGADO), PAULO HENRIQUE CORREA MINHOTO - CPF: 285.863.428-90 (ADVOGADO), NADIR GONCALVES DE AQUINO - CPF: 084.001.318-35 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS REJEITADOS. UNANIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SEGUNDO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. CARÁTER PROTELATÓRIO CONFIGURADO. MULTA. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos por A. C. Nunes & Vieira Ltda – ME contra acórdão proferido em agravo de instrumento interposto no cumprimento de sentença referente à indenização securitária, no qual se discute a necessidade de produção de prova pericial para apuração de lucros cessantes, rejeitando-se a tese de liquidação por simples cálculo aritmético. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão recorrido incorreu em omissão ao não se manifestar expressamente sobre documentos juntados nos autos e se esses seriam suficientes, por si sós, para a apuração do quantum devido a título de lucros cessantes, afastando a necessidade de prova pericial. III. Razões de decidir 3. O acórdão embargado enfrentou de forma clara e fundamentada a controvérsia posta, afastando a alegação de suficiência documental para liquidação por cálculo aritmético e reafirmando a necessidade de perícia contábil diante da existência de controvérsia sobre a base de cálculo. 4. A inexistência de vício integrativo justifica a rejeição dos aclaratórios, que se limitam a rediscutir matéria já decidida, o que é vedado pela jurisprudência do STJ. 5. A reiteração do inconformismo em sede de embargos evidencia o caráter protelatório da medida, autorizando a imposição de multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Condenação da embargante ao pagamento de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa. Tese de julgamento: "1. Não configura omissão, contradição ou obscuridade o acórdão que, de forma clara e fundamentada, afasta a suficiência da prova documental e determina a realização de prova pericial para apuração de lucros cessantes. 2. A reiteração de tese já rejeitada caracteriza embargos com finalidade protelatória, ensejando a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC." R E L A T Ó R I O EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N. 1000994-57.2025.8.11.0000 EMBARGANTE: A. C. NUNES & VIEIRA LTDA - ME EMBARGADO: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. Colenda câmara: Cuida-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por A. C. NUNES & VIEIRA LTDA – ME, em face do v. acórdão proferido nos autos do Agravo de Instrumento n.º 1000994-57.2025.8.11.0000, interposto em sede de cumprimento de sentença referente ao processo de conhecimento n.º 1001245-34.2024.8.11.0025, no qual a embargante visa o recebimento de lucros cessantes em razão de pagamento parcial da indenização securitária por parte da embargada, MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A. Sustenta a embargante, em síntese, que o acórdão impugnado teria incorrido em omissão ao deixar de se manifestar sobre os documentos juntados aos autos desde a fase de conhecimento, em especial o relatório de vendas (Id. 263228798), os quais demonstrariam, segundo alega, o valor médio mensal de seus lucros cessantes. Afirma que a liquidação deveria ocorrer por simples cálculo aritmético, ante a robustez da prova documental. Assevera que “a prova testemunhal já produzida corrobora o faturamento da empresa e que tal valor não foi impugnado de forma eficaz pela parte ré”. Diante disso, requerem que os embargos sejam conhecidos e providos, para que sejam supridas as omissões e contradições apontadas, possibilitando a modificação do julgado nos termos do § 4º do art. 1.024 do CPC/15. Em contrarrazões, a embargada pugna pelo reconhecimento do caráter protelatório dos embargos, argumentando tratar-se de mera repetição de alegações já examinadas e rejeitadas em declaratórios anteriores, defendendo a rejeição do recurso com aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC. É o relatório. Peço dia. V O T O R E L A T O R Colenda câmara: É cediço que os aclaratórios constituem ferramenta processual idônea para sanar obscuridade, contradição, omissão e erro material do julgado, não tendo a finalidade de solucionar o inconformismo da parte, conforme estabelece o art. 1.022, do CPC. in verbis: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art.489, § 1o.” Pela segunda vez, inexiste aos autos contradição, omissão ou obscuridade. Com efeito, o acórdão embargado enfrentou de modo claro, preciso e fundamentado a controvérsia posta, notadamente quanto à necessidade de realização de prova pericial para apuração do quantum dos lucros cessantes, afastando a tese de que bastaria simples cálculo aritmético. A insistência da embargante em afirmar que os documentos juntados aos autos permitiriam, por si sós, a quantificação dos lucros cessantes, sem necessidade de perícia contábil, já foi devidamente apreciada e afastada por este Tribunal. O voto condutor do acórdão recorrido expôs, com clareza, que a sentença transitada em julgado determinou expressamente a apuração do valor devido em sede de liquidação de sentença, não havendo, pois, determinação judicial para adoção automática do valor apontado unilateralmente pela autora. De igual modo, restou evidenciado que há controvérsia sobre a base de cálculo e demais elementos que compõem a aferição dos lucros cessantes, o que afasta a simplicidade da operação aritmética alegada e justifica a produção de prova pericial técnica, nos moldes do artigo 509, I, do CPC. Ademais, não se verifica qualquer omissão sobre o exame dos documentos referidos pela embargante. A pretensão de que o acórdão declare expressamente que tais documentos seriam suficientes para apurar o valor devido traduz, em verdade, um inconformismo com os fundamentos adotados pela Turma julgadora, e não propriamente a existência de vício integrativo. O Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração não servem para que se adeque a decisão ao entendimento da parte embargante, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e, menos ainda, para rediscussão de matéria já resolvida. Precedentes. 2. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp: 1824718 MA 2021/0016610-1, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 14/03/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/03/2022) – Negritei. Esta Eg. Corte: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DOS VALORES E DANO MORAL – INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DE CARTÃO DE CRÉDITO – VÍCIO DE CONSENTIMENTO EVIDENCIADO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – CONVERSÃO PARA EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO, PARA APOSENTADO – DETERMINAÇÃO DE RECÁLCULO DOS VALORES – EVENTUAL COBRANÇA INDEVIDA – MERO DISSABOR NÃO INDENIZÁVEL – REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – EMBARGOS REJEITADOS. Os embargos de declaração não se prestam para sanar eventual inconformismo, tampouco para reexame de matéria já decidida. Ainda que a parte defenda a intenção de ventilar matéria para fins de prequestionamento, o julgador não é obrigado a examinar exaustivamente todos os dispositivos legais apontados pela recorrente, quando a fundamentação da decisão for clara e precisa, solucionando o objeto da lide. (N.U 1001021-58.2022.8.11.0028, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/09/2023, Publicado no DJE 29/09/2023) – Grifei. Com essas considerações, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO ante a inexistência de vícios e o nítido propósito de rediscussão da matéria. Por derradeiro, observado que a matéria foi analisada em questão distinta e, sendo nítido o efeito protelatório com o 2° (segundo) recurso, com fundamento no art. 1.026, §2°, do CPC, condeno o embargante à multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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Processo nº 1001245-88.2025.4.01.4300

ID: 262852134

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJTO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001245-88.2025.4.01.4300

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

CENTRAL DE ANáLISE DE BENEFíCIO - CEAB/INSS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

PABLLO PATRYCK PEREIRA DA PAIXAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº: 1001245-88.2025.4.01.4300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: VANE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº: 1001245-88.2025.4.01.4300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: VANESSA LOPES DE SOUSA IMPETRADO: SUBSECRETARIO DA PERICIA MÉDICA FEDERAL LITISCONSORTE: UNIÃO FEDERAL CLASSIFICAÇÃO: SENTENÇA TIPO A SENTENÇA RELATÓRIO 01. VANESSA LOPES DE SOUSA impetrou este mandado de segurança contra ato omissivo descrito como ilegal supostamente praticados por agente da UNIÃO consistente na demora excessiva na realização de perícia administrativa destinada a subsidiar decisão sobre pedido benefício administrado pela autarquia previdenciária. A mora administrativa pode ser assim sintetizada: BENEFÍCIO POSTULADO: benefício assistencial ao idoso deficiente; DATA DO REQUERIMENTO: 23/10/2024; DATA DA PERÍCIA ADMINISTRATIVA: 11/06/2025; TIPO DE DEMORA: realização da perícia. 02. A ordem foi concedida liminarmente. 03. A autoridade coatora vinculada à UNIÃO apresentou informações alegando que e o exame médico pericial do impetrante foi concluído no dia 14 de março de 2025. 04. O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL opinou pela concessão da segurança. 05. Os autos foram conclusos para sentença em 09/04/2025. 06. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO QUESTÕES PROCESSUAIS 07. Não há falar em ausência de interesse processual, pela perda superveniente do objeto da demanda, por ter sido o pedido do impetrante analisado na via administrativa e concluído o procedimento. É que a pretensão da impetrante somente foi atendida pela autoridade impetrada em razão da medida liminar concedida neste processo. A jurisprudência tem reiterado entendimento no sentido de que o mandado de segurança não perde o objeto em hipótese como a dos autos, quando a pretensão da parte impetrante somente é atendida pela autoridade coatora por força de ordem judicial liminarmente deferida. Nesse sentido: AMS 0023420-03.2009.4.01.3800 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, SEXTA TURMA, e-DJF1 p.347 de 11/07/2011; AC 0016962-06.2009.4.01.3400 / DF, Rel. JUIZ FEDERAL AILTON SCHRAMM DE ROCHA, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 de 28/04/2016. A via processual eleita é adequada, uma vez que o julgamento da causa dispensa dilação probatória, bastando o exame do elemento cronológico (data do pedido e data da decisão ou inexistência dela) e prova documental da alegada mora decisória. Assim, patente o interesse de agir da parte impetrante impetrante. 08. Presentes, portanto, os pressupostos de admissibilidade do exame do mérito. EXAME DO MÉRITO 09. A parte impetrante aponta como ilegal a conduta omissiva da autoridade coatora consistente na demora na realização da perícia administrativa. 10. A parte impetrante comprovou que a postulação administrativa foi feita há mais de 45 dias e que até o momento da propositura da ação não tinha obtido resposta por parte do INSS. 11. A Constituição Federal (art. 5º, inciso LXXVIII) assegura como direito fundamental a razoável duração do processo administrativo e dos meios que garantam a celeridade de sua tramitação. 12. Nos termos do artigo 41-A, § 5º, da Lei nº 8.213/91, o prazo de recebimento do primeiro benefício será de até 45 dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão. Nesse sentido: "PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE DETERMINAÇÃO À AUTORIDADE PARA QUE CONCLUA O EXAME DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. PRAZO RAZOÁVEL ULTRAPASSADO. 1. A excessiva demora na análise de requerimentos administrativos justifica a impetração e a concessão da segurança, considerando a violação de um interesse legítimo diante de conduta omissiva eivada de ilegalidade da Autarquia Previdenciária. 2. Na espécie, restou ultrapassado prazo razoável para a Administração decidir acerca do requerimento administrativo formulado pela parte. 3. O INSS goza de isenção de custas nas ações ajuizadas perante a Justiça Federal (Lei nº. 9.289 /96). 4. Apelação e remessa oficial parcialmente providas.(AMS 0015735-87.2009.4.01.3300, JUIZ FEDERAL WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 12/02/2016 PAG 114.)". 13. O atraso na realização da perícia implica demora excessiva na análise do requerimento da parte impetrante, fato que demonstra a ilegalidade da conduta omissiva da(s) autoridades coatora(s). 14. A segurança deve ser concedida porquanto presente o direito líquido e certo alegado pela parte impetrante. 15. O acordo firmado perante o Supremo Tribunal Federal no âmbito do RE com RG nº 1.171.152 - SC estabelece que os prazos fixados para exame de pedidos relacionados a benefícios administrados pelo INSS serão aplicáveis 06 meses após a homologação do ajuste (CLÁUSULA SEXTA, item 6.1), o que ocorreu no dia 08 de dezembro de 2020. Assim, o acordo firmado teve vigência exaurida em 06 de junho de 2023 (CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA, item 14.3). NECESSIDADE DE COMINAÇÃO DA MULTA - NOTÓRIA E COTIDIANA DESOBEDIÊNCIA ÀS ORDENS JUDICIAIS POR ENTIDADES PÚBLICAS FEDERAIS 16. As entidades públicas federais são notoriamente recalcitrantes quanto ao cumprimento de decisões judiciais porque cumprem as determinações quando querem e como querem. Em quase 20 (vinte) de magistratura federal foram raríssimos os casos em que as entidades federais cumpriram decisões judiciais proferidas por este magistrado no prazo estabelecido. A regra é o cotidiano e reiterado descumprimento. O problema é antigo e não se pode fechar os olhos para a realidade vigente na cena judiciária e fingir que as entidades públicas federais cumprem as decisões judiciais sem a adoção de meios coercitivos indiretos. O menoscabo das entidades federais em relação às determinações judiciais é produto da leniência do próprio Poder Judiciário que não zela pelo cumprimento de seus próprios atos. A ninguém é dado impedir o livre exercício do Poder Judiciário. A desobediência a ordem judicial pode configurar atentado à dignidade da jurisdição porquanto é dever das partes e terceiros que participam do processo “cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação” (artigo 77, IV, do CPC). O ato atentatório à dignidade da jurisdição está sujeito a multa de até 20% do valor da causa (artigo 77, § 2º), sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis. O Poder Judiciário deve velar pela autoridade de suas decisões. Nesse sentido, o artigo 536 do Código de Processo Civil, confere ao juiz amplo poderes para efetivar os provimentos judiciais, podendo determinar a imposição de multa, busca e apreensão, remoção de pessoas e coisas, desfazimento de obras, impedimento de atividades e outras medidas que julgar necessárias (§1º). 17. Em situação de absoluta similitude paradigmática, o Superior Tribunal de Justiça fixou precedente vinculante no sentido da possibilidade de cominação de multa coativa para compelir entidade pública a cumprir decisão judicial (Tema 98). Essa compreensão vem sendo reiterada pelo Superior Tribunal de Justiça ao assentar que "é entendimento consolidado nesta Corte a possibilidade de cominação da multa prevista no art. 461 do Código de Processo Civil contra a Fazenda Pública, em caso de descumprimento de obrigação de fazer" (AgInt no REsp 2027080 / BA). 18. Assim, deve ser antecipadamente fixada multa diária de R$ 500,00 para compelir a entidade a cumprir a determinação judicial. Para que não se configure enriquecimento sem causa, as astreintes ficam limitadas mensalmente ao dobro do teto de benefícios do RGPS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS 19. O INSS é isento de custas (artigo 4º da Lei 9.289/96). 20. Não são devidos honorários advocatícios em sede de mandado de segurança (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). REEXAME NECESSÁRIO 21. Esta sentença está sujeita a remessa necessária (art. 14, § 1º, da Lei 12.016/2009). EFEITOS PATRIMONIAIS 22. A sentença concessiva de segurança não gera efeitos patrimoniais em relação a período pretérito à impetração (STF, Súmulas 269 e 271). DISPOSITIVO 23. Ante o exposto, resolvo o mérito (art. 487, inciso I, CPC) das questões submetidas, da seguinte forma: (a) acolho o pedido da parte impetrante e concedo a segurança para, na linha da liminar concedida, determinar à(s) autoridade(s) coatora que a autoridade coatora vinculada à UNIÃO realize a perícia administrativa no prazo de 30 dias e comprove o cumprimento nestes autos; (b) comino à(s) entidade(s) da(s) autoridade(s) coatora(s) multa diária de R$ 500,00, no caso de descumprimento da ordem; (c) limito mensalmente a multa ao dobro do teto de benefícios do Regime Geral da Previdência Social; (d) advirto a autoridade coatora e a entidade(s) demandada(s) que o descumprimento da ordem judicial implicará majoração da multa, aplicação de multa por litigância de má-fé, multa por ato atentatório à dignidade de jurisdição, afastamento do cargo/função ocupada pelo agente recalcitrante e suspensão da remuneração. PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 24. A veiculação deste ato no Diário da Justiça é apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC. As intimações das partes, fiscal da ordem jurídica, terceiros interessados e auxiliares eventuais serão processadas eletronicamente por meio do painel do PJE (artigo 5º da Lei 11.419/2006). A publicação no Diário da Justiça somente gera efeitos de intimação em relação à parte revel, partes sem advogados regularmente constituídos ou cujos patronos não estejam habilitados no PJE; 25. A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: (a) veicular o dispositivo desta sentença no DJ apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC; (b) arquivar cópia desta sentença em local apropriado; (c) intimar as partes e o MPF acerca desta sentença; (d) aguardar o prazo para recurso. 26. Palmas/TO, 25 de abril de 2025. Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Associacao Beneficente Joao Paulo Ii e outros

ID: 277622334

Tribunal: TRT6 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000524-67.2024.5.06.0291

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE AGUA PRETA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO BENEFICENTE JOAO PAULO II B-HEALTH - CONSULTORIA, GESTAO E ADMINISTRACAO DE SAUDE LTDA RENE CORREIA SENNA FILHO

Notificação

Advogados:

WILSON SALES NOBREGA

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ANDRE ARRAIS DE LAVOR NAVARRO

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ALAN VICTOR DA SILVA SANTOS

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ANTONIO MANOEL DA SILVA JUNIOR

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CAMILA SOARES MONTEIRO

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GUILHERME FALCAO LOPES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: EDMILSON ALVES DA SILVA ROT 0000524-67.2024.5.06.0291 RECORRENTE: MUNICIPIO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: EDMILSON ALVES DA SILVA ROT 0000524-67.2024.5.06.0291 RECORRENTE: MUNICIPIO DE AGUA PRETA RECORRIDO: RENE CORREIA SENNA FILHO E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 720a3c2 proferida nos autos. ROT 0000524-67.2024.5.06.0291 - Quarta Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ASSOCIACAO BENEFICENTE JOAO PAULO II GUILHERME FALCAO LOPES (PE27321) WILSON SALES NOBREGA (PE17333) Recorrido: Advogado(s): B-HEALTH - CONSULTORIA, GESTAO E ADMINISTRACAO DE SAUDE LTDA CAMILA SOARES MONTEIRO (PE33703) Recorrido: Advogado(s): MUNICIPIO DE AGUA PRETA ALAN VICTOR DA SILVA SANTOS (PE64066) ANTONIO MANOEL DA SILVA JUNIOR (AL13492) Recorrido: Advogado(s): RENE CORREIA SENNA FILHO ANDRE ARRAIS DE LAVOR NAVARRO (PE33982) RECURSO DE: ASSOCIACAO BENEFICENTE JOAO PAULO II PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 05/05/2025 - Id 5c96bcd; recurso apresentado em 12/05/2025 - Id ddfb054). Representação processual regular (Ids 649fcd6 e 7263e62). A teor do artigo 789, § 1°, da CLT, a comprovação do recolhimento das custas processuais e do depósito recursal se constitui pressuposto objetivo de admissibilidade dos recursos. No caso, em análise, o presente apelo não merece processamento por ausência de preparo regular. O recurso de revista é deserto por falta de comprovação do recolhimento das custas judiciais (inteligência das súmulas nº 245 e 128, I, do C. TST e art. 896, §10 do artigo 899 da CLT). Na sentença de id.a02cdf2 (indeferiu o benefício da justiça gratuita a recorrente), fixou-se a condenação em R$ 23.000,00 e custas de R$ 460,00. A recorrente não interpôs recurso ordinário. No acórdão de id. 3089e2a, não houve alteração do valor da condenação. Esclareço que a Orientação Jurisprudencial 140 do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que "em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido." Os dispositivos da legislação processual civil, aplicáveis ao processo do trabalho, que autorizam a concessão de prazo para saneamento do vício concernente ao valor do preparo referem-se à hipótese de recolhimento insuficiente e não à ausência total, no caso, da comprovação do pagamento das custas. Considerando que não se discute insuficiência de recolhimento das custas processuais, mas sua total inexistência em sede de recurso de revista, afigura-se inaplicável o contido na Orientação Jurisprudencial 140 do TST. Assim, como já explicitado, a falta da comprovação das custas processuais torna o recurso de revista deserto, inviabilizando o seu processamento. A teor do artigo 789, § 1°, da CLT, a comprovação do recolhimento das custas processuais e do depósito recursal se constitui pressuposto objetivo de admissibilidade dos recursos. No caso, em análise, o presente apelo não merece processamento por ausência de preparo regular. Nesse sentido, os seguintes precedentes do C. TST: "AGRAVO INTERNO . AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.007, § 2º, DO CPC DE 2015 E DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 140 DA SBDI-1 DO TST.NÃO PREENCHIMENTO DE PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. I. A Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que " em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido ". II. A reclamada não comprovou o pagamento da diferença das custas processuais referente à majoração, pela Corte Regional, do valor da condenação. Assim, não se trata de insuficiência de preparo, mas de sua completa ausência, situação que inviabiliza a concessão de oportunidade para saneamento nos termos do art. 1.007, § 2º, do CPC e da A Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho . III. Conforme o art. 10 da Instrução Normativa 39 do TST, considera-se incompatível com o Processo do Trabalho o § 4º do art. 1.007 do CPC. IV . O critério da transcendência somente é apreciado após a superação dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursais, o que, como visto, não ocorre no presente caso. Transcendência não analisada. V . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-AIRR-502-91.2019.5.12.0040, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 13/12/2024). (grifos nossos) "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO TEMPESTIVA DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Por expressa determinação legal, as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal. Assim disciplina o art. 789, § 1º, da CLT. 2. No caso concreto, a parte deixou de demonstrar o recolhimento das custas majoradas pelo Regional quando da interposição do recurso de revista. 3. Ressalte-se a inaplicabilidade da compreensão contida na Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1/TST, tendo em vista que a hipótese não trata de “insuficiência no valor do preparo” ou de “equívoco no preenchimento da guia de custas”, situações que atrairiam a incidência dos §§ 2º e 7º do art. 1.007 do CPC, mas de ausência de comprovação do pagamento do depósito. 4. Nessa esteira, inviável o pleito de deferimento de prazo para a regularização do preparo, restando efetivamente configurada a deserção do recurso de revista. Precedentes. Agravo conhecido e desprovido" (AIRR-0000486-90.2021.5.05.0581, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 19/08/2024). (grifos nossos) "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE . RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . (...) AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELOS RECLAMADOS . RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . DESERÇÃO DOS RECURSOS DE REVISTA E DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. NOVO VALOR ATRIBUÍDO À CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS MAJORADAS NO ACÓRDÃO REGIONAL. Na hipótese , o TRT deu parcial provimento ao recurso ordinário interposto pela Reclamante, majorando o valor da condenação para R$ 80.000,00, com custas de R$ 1.600,00. Ao interpor o recurso de revista, os |Reclamados comprovaram o recolhimento dos valores de R$ 21.973,60 e 2.619,16 a título de depósito recursal; entretanto, não juntaram comprovante do recolhimento do valor das custas complementares . Na ocasião da interposição do presente Agravo de instrumento em Recurso de revista - em 28.09.2022, os Agravantes se limitaram a comprovar o recolhimento do valor de R$ 12.296,38 a título de depósito recursal, sem, contudo, comprovarem o recolhimento do valor referente às custas complementares . Registre-se que é tributária a natureza jurídica das custas processuais, sendo que o seu pagamento só pode ser exigido uma única vez, exceto no caso de acréscimo no valor da condenação, hipótese em que o valor deve ser complementado. O art. 789, § 1º, da CLT, exige apenas que o pagamento das custas seja efetuado dentro do prazo recursal e no valor estipulado . Ademais, a ausência de recolhimento das custas processuais acarreta a deserção do recurso de revista interposto (art. 789, § 1º, da CLT), não sendo a hipótese de incidência da Súmula 25, III/TST (ex-OJ 104 da SBDI-I, do TST), com permissão de pagamento das custas ao final, que se aplica apenas aos casos em que houve acréscimo da condenação sem a fixação ou cálculo do valor devido a título de custas. Aplica-se, portanto, à hipótese dos autos, o art. 789, § 1º, da CLT. Assim, a ausência de comprovação do recolhimento das custas no prazo legal não pode ser sanada, porquanto compete à Parte, no momento da interposição do recurso, velar pelo integral preenchimento de todos os requisitos processuais de admissibilidade inerentes ao recurso interposto. Logo, não foram atingidos os requisitos de recolhimento e comprovação do recolhimento das custas processuais no momento oportuno . Destaque-se que a jurisprudência uníssona desta Corte Superior tem entendimento firmado no sentido de que, havendo a majoração do valor da condenação em segundo grau, o não recolhimento das custas complementares não atrai a incidência da OJ 140 da SBDI-1 do TST nem do art. 1.007, § 2º, do CPC, ainda que a Parte tenha recolhido as custas referentes ao recurso ordinário. Portanto, se nada foi recolhido por ocasião da interposição dos recursos de revista e de agravo de instrumento - hipótese dos autos - , não há falar em intimação dos Reclamados para o recolhimento. Agravo de instrumento não conhecido" (RRAg-1001245-64.2019.5.02.0072, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 09/08/2024). (grifos nossos) Deserto o apelo. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Revista em virtude da ausência de preparo. Dê-se ciência à parte recorrente pelo prazo de oito dias. b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contrarrazões ao Recurso de Revista e contraminuta ao Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, no prazo de 8 (oito) dias. d) Interposto Agravo Interno, devolvam-se os autos conclusos para julgamento. e) Decorrido o lapso temporal do contraditório, e sem interposição de Agravo Interno, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. acmm/if RECIFE/PE, 22 de maio de 2025. EDUARDO PUGLIESI Desembargador do Trabalho da 6ª Região Intimado(s) / Citado(s) - MUNICIPIO DE AGUA PRETA

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Associacao Beneficente Joao Paulo Ii e outros

ID: 277622355

Tribunal: TRT6 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000524-67.2024.5.06.0291

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE AGUA PRETA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO BENEFICENTE JOAO PAULO II B-HEALTH - CONSULTORIA, GESTAO E ADMINISTRACAO DE SAUDE LTDA RENE CORREIA SENNA FILHO

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WILSON SALES NOBREGA

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ANDRE ARRAIS DE LAVOR NAVARRO

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ALAN VICTOR DA SILVA SANTOS

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ANTONIO MANOEL DA SILVA JUNIOR

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CAMILA SOARES MONTEIRO

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GUILHERME FALCAO LOPES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: EDMILSON ALVES DA SILVA ROT 0000524-67.2024.5.06.0291 RECORRENTE: MUNICIPIO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: EDMILSON ALVES DA SILVA ROT 0000524-67.2024.5.06.0291 RECORRENTE: MUNICIPIO DE AGUA PRETA RECORRIDO: RENE CORREIA SENNA FILHO E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 720a3c2 proferida nos autos. ROT 0000524-67.2024.5.06.0291 - Quarta Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ASSOCIACAO BENEFICENTE JOAO PAULO II GUILHERME FALCAO LOPES (PE27321) WILSON SALES NOBREGA (PE17333) Recorrido: Advogado(s): B-HEALTH - CONSULTORIA, GESTAO E ADMINISTRACAO DE SAUDE LTDA CAMILA SOARES MONTEIRO (PE33703) Recorrido: Advogado(s): MUNICIPIO DE AGUA PRETA ALAN VICTOR DA SILVA SANTOS (PE64066) ANTONIO MANOEL DA SILVA JUNIOR (AL13492) Recorrido: Advogado(s): RENE CORREIA SENNA FILHO ANDRE ARRAIS DE LAVOR NAVARRO (PE33982) RECURSO DE: ASSOCIACAO BENEFICENTE JOAO PAULO II PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 05/05/2025 - Id 5c96bcd; recurso apresentado em 12/05/2025 - Id ddfb054). Representação processual regular (Ids 649fcd6 e 7263e62). A teor do artigo 789, § 1°, da CLT, a comprovação do recolhimento das custas processuais e do depósito recursal se constitui pressuposto objetivo de admissibilidade dos recursos. No caso, em análise, o presente apelo não merece processamento por ausência de preparo regular. O recurso de revista é deserto por falta de comprovação do recolhimento das custas judiciais (inteligência das súmulas nº 245 e 128, I, do C. TST e art. 896, §10 do artigo 899 da CLT). Na sentença de id.a02cdf2 (indeferiu o benefício da justiça gratuita a recorrente), fixou-se a condenação em R$ 23.000,00 e custas de R$ 460,00. A recorrente não interpôs recurso ordinário. No acórdão de id. 3089e2a, não houve alteração do valor da condenação. Esclareço que a Orientação Jurisprudencial 140 do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que "em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido." Os dispositivos da legislação processual civil, aplicáveis ao processo do trabalho, que autorizam a concessão de prazo para saneamento do vício concernente ao valor do preparo referem-se à hipótese de recolhimento insuficiente e não à ausência total, no caso, da comprovação do pagamento das custas. Considerando que não se discute insuficiência de recolhimento das custas processuais, mas sua total inexistência em sede de recurso de revista, afigura-se inaplicável o contido na Orientação Jurisprudencial 140 do TST. Assim, como já explicitado, a falta da comprovação das custas processuais torna o recurso de revista deserto, inviabilizando o seu processamento. A teor do artigo 789, § 1°, da CLT, a comprovação do recolhimento das custas processuais e do depósito recursal se constitui pressuposto objetivo de admissibilidade dos recursos. No caso, em análise, o presente apelo não merece processamento por ausência de preparo regular. Nesse sentido, os seguintes precedentes do C. TST: "AGRAVO INTERNO . AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.007, § 2º, DO CPC DE 2015 E DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 140 DA SBDI-1 DO TST.NÃO PREENCHIMENTO DE PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. I. A Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que " em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido ". II. A reclamada não comprovou o pagamento da diferença das custas processuais referente à majoração, pela Corte Regional, do valor da condenação. Assim, não se trata de insuficiência de preparo, mas de sua completa ausência, situação que inviabiliza a concessão de oportunidade para saneamento nos termos do art. 1.007, § 2º, do CPC e da A Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho . III. Conforme o art. 10 da Instrução Normativa 39 do TST, considera-se incompatível com o Processo do Trabalho o § 4º do art. 1.007 do CPC. IV . O critério da transcendência somente é apreciado após a superação dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursais, o que, como visto, não ocorre no presente caso. Transcendência não analisada. V . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-AIRR-502-91.2019.5.12.0040, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 13/12/2024). (grifos nossos) "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO TEMPESTIVA DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Por expressa determinação legal, as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal. Assim disciplina o art. 789, § 1º, da CLT. 2. No caso concreto, a parte deixou de demonstrar o recolhimento das custas majoradas pelo Regional quando da interposição do recurso de revista. 3. Ressalte-se a inaplicabilidade da compreensão contida na Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1/TST, tendo em vista que a hipótese não trata de “insuficiência no valor do preparo” ou de “equívoco no preenchimento da guia de custas”, situações que atrairiam a incidência dos §§ 2º e 7º do art. 1.007 do CPC, mas de ausência de comprovação do pagamento do depósito. 4. Nessa esteira, inviável o pleito de deferimento de prazo para a regularização do preparo, restando efetivamente configurada a deserção do recurso de revista. Precedentes. Agravo conhecido e desprovido" (AIRR-0000486-90.2021.5.05.0581, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 19/08/2024). (grifos nossos) "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE . RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . (...) AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELOS RECLAMADOS . RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . DESERÇÃO DOS RECURSOS DE REVISTA E DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. NOVO VALOR ATRIBUÍDO À CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS MAJORADAS NO ACÓRDÃO REGIONAL. Na hipótese , o TRT deu parcial provimento ao recurso ordinário interposto pela Reclamante, majorando o valor da condenação para R$ 80.000,00, com custas de R$ 1.600,00. Ao interpor o recurso de revista, os |Reclamados comprovaram o recolhimento dos valores de R$ 21.973,60 e 2.619,16 a título de depósito recursal; entretanto, não juntaram comprovante do recolhimento do valor das custas complementares . Na ocasião da interposição do presente Agravo de instrumento em Recurso de revista - em 28.09.2022, os Agravantes se limitaram a comprovar o recolhimento do valor de R$ 12.296,38 a título de depósito recursal, sem, contudo, comprovarem o recolhimento do valor referente às custas complementares . Registre-se que é tributária a natureza jurídica das custas processuais, sendo que o seu pagamento só pode ser exigido uma única vez, exceto no caso de acréscimo no valor da condenação, hipótese em que o valor deve ser complementado. O art. 789, § 1º, da CLT, exige apenas que o pagamento das custas seja efetuado dentro do prazo recursal e no valor estipulado . Ademais, a ausência de recolhimento das custas processuais acarreta a deserção do recurso de revista interposto (art. 789, § 1º, da CLT), não sendo a hipótese de incidência da Súmula 25, III/TST (ex-OJ 104 da SBDI-I, do TST), com permissão de pagamento das custas ao final, que se aplica apenas aos casos em que houve acréscimo da condenação sem a fixação ou cálculo do valor devido a título de custas. Aplica-se, portanto, à hipótese dos autos, o art. 789, § 1º, da CLT. Assim, a ausência de comprovação do recolhimento das custas no prazo legal não pode ser sanada, porquanto compete à Parte, no momento da interposição do recurso, velar pelo integral preenchimento de todos os requisitos processuais de admissibilidade inerentes ao recurso interposto. Logo, não foram atingidos os requisitos de recolhimento e comprovação do recolhimento das custas processuais no momento oportuno . Destaque-se que a jurisprudência uníssona desta Corte Superior tem entendimento firmado no sentido de que, havendo a majoração do valor da condenação em segundo grau, o não recolhimento das custas complementares não atrai a incidência da OJ 140 da SBDI-1 do TST nem do art. 1.007, § 2º, do CPC, ainda que a Parte tenha recolhido as custas referentes ao recurso ordinário. Portanto, se nada foi recolhido por ocasião da interposição dos recursos de revista e de agravo de instrumento - hipótese dos autos - , não há falar em intimação dos Reclamados para o recolhimento. Agravo de instrumento não conhecido" (RRAg-1001245-64.2019.5.02.0072, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 09/08/2024). (grifos nossos) Deserto o apelo. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Revista em virtude da ausência de preparo. Dê-se ciência à parte recorrente pelo prazo de oito dias. b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contrarrazões ao Recurso de Revista e contraminuta ao Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, no prazo de 8 (oito) dias. d) Interposto Agravo Interno, devolvam-se os autos conclusos para julgamento. e) Decorrido o lapso temporal do contraditório, e sem interposição de Agravo Interno, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. acmm/if RECIFE/PE, 22 de maio de 2025. EDUARDO PUGLIESI Desembargador do Trabalho da 6ª Região Intimado(s) / Citado(s) - B-HEALTH - CONSULTORIA, GESTAO E ADMINISTRACAO DE SAUDE LTDA - RENE CORREIA SENNA FILHO - ASSOCIACAO BENEFICENTE JOAO PAULO II

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Processo nº 1001245-63.2023.8.11.0059

ID: 293941998

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001245-63.2023.8.11.0059

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BS2 S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001245-63.2023.8.11.0059 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Bancários] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001245-63.2023.8.11.0059 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Bancários] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [BANCO BS2 S.A. - CNPJ: 71.027.866/0001-34 (APELANTE), SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE - CPF: 063.800.534-50 (ADVOGADO), XINGUPOOL LTDA - CNPJ: 38.097.955/0001-81 (APELADO), GEOFRE SARAIVA NETO - CPF: 012.319.783-09 (ADVOGADO), REGINALDO ESTEVES DE FARIAS JUNIOR - CPF: 041.833.131-63 (APELADO), REGINALDO ESTEVES DE FARIAS JUNIOR - CPF: 041.833.131-63 (TERCEIRO INTERESSADO), LAIS CAMPELO VIEIRA - CPF: 988.243.763-04 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NÃO PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO DE DANOS. PRELIMINAR. DIALETICIDADE. REJEITADA. MÉRITO. FRAUDE BANCÁRIA. TRANSFERÊNCIA NÃO AUTORIZADA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORTUITO INTERNO. CONFIGURADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Porto Alegre do Norte/MT, que julgou parcialmente procedente ação de reparação de danos, condenando a instituição financeira à restituição da quantia de R$ 50.000,00, subtraída de forma fraudulenta da conta da autora, com incidência de juros de mora desde a citação e correção monetária desde a subtração. O pedido de indenização por danos morais foi indeferido. O banco apelante sustenta ausência de responsabilidade civil, alegando culpa exclusiva da vítima por compartilhamento de dados e token de segurança. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o recurso preenche os requisitos de admissibilidade, diante da alegada ofensa ao princípio da dialeticidade; (ii) estabelecer se há responsabilidade objetiva da instituição financeira pela subtração indevida de valores mediante fraude bancária. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, pois, embora repita argumentos da contestação, impugna especificamente os fundamentos da sentença, observando o princípio da dialeticidade, conforme jurisprudência do STJ. 4. A relação entre correntista e banco é de consumo, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor, inclusive para pessoa jurídica vulnerável, nos termos da teoria finalista mitigada. 5. Instituições financeiras respondem objetivamente por danos decorrentes de fraudes eletrônicas, por se tratar de fortuito interno, conforme disposto no art. 14 do CDC e Súmula 479 do STJ. 6. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do CDC, impõe ao banco a demonstração de ausência de falha na prestação do serviço e de culpa exclusiva do consumidor, o que não ocorreu no caso. 7. A operação contestada apresentava indícios de atipicidade (valor elevado, destinatário incomum, discrepância de perfil), exigindo adoção de medidas adicionais de segurança, as quais não foram demonstradas pelo banco. 8. A alegação de que o consumidor forneceu dados sensíveis a terceiros não exime o banco de responsabilidade, diante da ausência de prova robusta de conduta gravemente negligente do correntista. 9. A instituição financeira deixou de comprovar a adoção de medidas eficazes para prevenir transações fraudulentas, como bloqueio preventivo, verificação de geolocalização e validação da operação com o titular. 10. A responsabilidade objetiva decorre do risco da atividade bancária, sendo ineficaz a tentativa de transferir integralmente a responsabilidade ao consumidor diante da falha de segurança detectada. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A instituição financeira responde objetivamente pelos danos materiais decorrentes de fraude bancária, quando não comprova a adoção de mecanismos eficazes de segurança e monitoramento de transações atípicas. 2. A simples alegação de que a transação foi realizada com uso de token e senha pessoal não afasta a responsabilidade objetiva do banco, quando não demonstrada a culpa exclusiva do consumidor. 3. A inversão do ônus da prova em relações de consumo impõe à instituição financeira o dever de demonstrar a inexistência de falha na prestação do serviço. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII, e 14; CPC, arts. 1.010, II e III; art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 297 e 479; STJ, AgInt no REsp 1.424.417/PR, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe 16.02.2022; TJMT, Ap. Cív. 1044115-17.2022.8.11.0041, Rel. Des. Marcos Regenold Fernandes, j. 29.04.2025, DJE 30.04.2025. R E L A T Ó R I O RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N. 1001245-63.2023.8.11.0059 BANCO BS2 S/A X XINGUPOOL LTDA RELATÓRIO Eminentes pares: Trata-se de recurso de apelação cível, interposto pelo BANCO BS2 S/A, com o fito de reformar a sentença, proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Porto Alegre do Norte - MT, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação de reparação de danos, ajuizada por XINGUPOOL LTDA, condenando o réu a restituir à parte autora a quantia de R$ 50.000,00, indevidamente subtraída de sua conta bancária, com juros de mora (art. 406 do Código Civil) a contar da citação, e correção monetária pelo IPCA a partir da data da subtração, indeferindo o pedido de indenização por danos morais. Por conseguinte, condenou a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação. Irresignado, o apelante pretende a reforma integral da sentença, com a improcedência total dos pedidos autorais. Em suas razões (id 284926360), sustenta, em síntese, a ausência de responsabilidade civil objetiva do banco, sob argumento de que as transferências foram realizadas mediante utilização de token e senha secreta pessoal. Afirma que o correntista tem responsabilidade sobre o compartilhamento de token/senha. Alega que a parte apelada forneceu livremente seus dados particulares e token de autenticação a terceiros desconhecidos. Diante disso, pondera que se ocorreu golpe, foi por culpa exclusiva de terceiro fraudador e da própria parte apelada. Argui a inexistência de nexo de causalidade entre o golpe relatado e qualquer conduta do banco, afastando sua responsabilidade. Sustenta que sempre adverte expressamente seus correntistas sobre a importância de manter as senhas de suas contas bancárias e cartões em sigilo. Contrarrazões, id 284926366. Preliminarmente, a parte apelada pugna pelo não conhecimento do recurso, por violação ao princípio da dialeticidade, e subsidiariamente, pelo seu desprovimento. É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO (Preliminar – Ofensa à dialeticidade) Eminentes pares: Nas contrarrazões, preliminarmente, argumenta o apelante que o recorrente se limita a repetir os mesmos pontos da contestação, sem impugnar especificamente a decisão recorrida, violando o princípio da dialeticidade. Sem razão, contudo. O artigo 1.010, II e III, do Código de Processo Civil, consubstancia o princípio da dialeticidade recursal, exigindo expressamente que o recurso contenha as razões de fato e de direito, que amparam a irresignação à decisão impugnada. Na espécie, em que pese às alegações, não se verifica o vício apontado, porquanto de uma simples leitura da irresignação recursal é possível extrair os motivos e fundamentos sobre os quais se assentam seu pedido, sendo plenamente cognoscível e compreensível a irresignação manifestada e as razões do inconformismo do recorrente, que dialogam, perfeitamente, com a sentença impugnada. Da detida análise, tem-se que embora tenha o apelante repisado argumentos já apresentados em sua contestação, estes foram articulados de modo a confrontar especificamente os fundamentos da sentença, atendendo aos requisitos mínimos de admissibilidade preconizados pelo ordenamento jurídico-processual. Nesse sentido, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, conforme julgado: “(...) VI. Nos termos da jurisprudência do STJ, a simples reprodução, na apelação, das alegações formuladas em petição inicial ou em contestação, não acarreta violação ao princípio da dialeticidade, quando os fundamentos reproduzidos sejam aptos, em tese, para refutar a sentença”. Precedentes do STJ: REsp 1.665.741/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 05/12/2019; AgInt no REsp 1 .823.145/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe de 11/10/2019; AgRg no AREsp 272.809/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 10/10/2016; REsp 1.606.646/PB, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 07/10/2016. (...) (STJ - AgInt no REsp: 1424417 PR 2013/0320470-4, Relator.: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Data de Julgamento: 14/02/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/02/2022) Logo, rejeito a preliminar. É como voto. VOTO (Mérito) Eminentes pares: Trata-se de recurso de apelação interposto pelo BANCO BS2 S/A contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Porto Alegre do Norte - MT, que julgou parcialmente procedente a demanda ajuizada por XINGUPOOL LTDA., condenando a instituição financeira à restituição da quantia de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), acrescida de juros de mora a contar da citação e correção monetária a partir da data da subtração, por entender caracterizada a responsabilidade objetiva do banco réu por fraude bancária perpetrada no âmbito de sua atividade. A demanda originária versa sobre alegação de fraude bancária, mediante a qual a parte autora teria sofrido subtração indevida de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) de sua conta corrente, após a abertura de uma conta fraudulenta no Banco C6 em nome de terceiros, utilizando-se da razão social de uma empresa similar, porém com CNPJ diverso. Argumentou a parte autora que a transferência ocorreu sem sua autorização e que a falha na segurança do sistema bancário do réu permitiu a ocorrência do ilícito, razão pela qual postulou a devolução da quantia subtraída e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Regularmente citado, o banco réu apresentou contestação, sustentando que não houve falha na prestação do serviço, uma vez que a transação foi realizada por meio de credenciais legítimas da autora, não havendo responsabilidade do banco. A parte autora, por sua vez, apresentou réplica, reiterando a tese de falha na segurança bancária e pleiteando a inversão do ônus da prova. Designada audiência de conciliação, esta restou frustrada ante o não comparecimento do réu. As partes foram intimadas para se manifestarem sobre a necessidade de produção de provas, tendo ambas requerido o julgamento antecipado da lide. O magistrado sentenciante, entendendo pela aplicabilidade da teoria finalista mitigada e pela incidência do Código de Defesa do Consumidor, julgou parcialmente procedente a pretensão autoral para condenar o Banco BS2 S.A. à restituição da quantia de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), negando, contudo, o pedido de indenização por danos morais, ante a ausência de comprovação de ofensa relevante aos direitos de personalidade da parte autora. Determinou, ademais, a incidência de juros de mora a partir da citação e correção monetária pelo IPCA desde a data da subtração, além de condenar o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação. Pois bem. A controvérsia cinge-se acerca da responsabilidade da instituição financeira pelo ressarcimento de valores subtraídos indevidamente da conta bancária da parte autora, em decorrência de fraude praticada por terceiros. De plano, importa reconhecer a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à espécie, conforme corretamente assentado pelo magistrado sentenciante. A relação estabelecida entre a instituição financeira e o correntista caracteriza-se como relação de consumo, enquadrando-se no conceito de serviço previsto no diploma consumerista. A teoria finalista mitigada, adotada pela jurisprudência pátria, admite a incidência do CDC em favor de empresas quando evidenciada sua vulnerabilidade técnica, como ocorre no caso concreto. Assim, a questão deve ser dirimida à luz das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, tendo o apelado a seu favor os direitos da inversão do ônus probatório e da plenitude da reparação dos danos (artigo 6º), a par da responsabilidade civil objetiva da instituição financeira (artigo 14 – teoria do risco do negócio). O posicionamento do CDC, aplicável ao presente caso, determina a inversão do ônus da prova, nos moldes do art. 6º, inciso VIII. No contexto, se trata de responsabilidade civil de natureza objetiva, que, portanto, dispensa a análise do elemento volitivo. Na hipótese, a responsabilidade civil objetiva se justifica pela aplicação da teoria do risco do negócio, segundo a qual aquele que se propõe a realizar uma atividade econômica deve arcar com os riscos inerentes ao negócio, o que inclui fraudes e crimes cibernéticos, considerados como fortuito interno. Inclusive, esse o direcionamento emitido pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme o verbete das Súmulas emitidas acerca do tema, nº 297 e nº 479. Ressalta-se o entendimento sumulado no verbete nº 479 do C. Superior Tribunal de Justiça, que dispõe que “as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Em tais casos, o fornecedor dos serviços responde independentemente de culpa pelos danos causados pelo serviço defeituoso, conforme artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Quando esse é instituição financeira, o risco se eleva em razão da natureza das suas atividades, daí porque o entendimento jurisprudencial é de haver o dever de reparação do dano decorrente das fraudes cometidas no curso de suas operações comerciais. Referida responsabilidade somente poderia ser afastada se demonstrado o serviço foi prestado sem vício e que a culpa seria exclusiva do consumidor ou de terceiro (§ 3º do art. 14) ou decorrente de caso fortuito ou força maior. Diante disso, mesmo tendo a instituição financeira invocado a excludente, objetivando eximir-se da reparação pelos danos causados, não merece prosperar os argumentos, conquanto, não é o caso dos autos. Embora argumente não haver falha em seu sistema de segurança que justificasse a responsabilização pelos danos sofridos pela autora, é notório que o banco não adotou as devidas medidas de segurança para impedir transações atípicas e suspeitas, de valores elevados e fora do padrão de movimentação usual da autora, o que caracteriza a falha na prestação de serviço. No caso em tela, restou incontroversa a ocorrência de subtração indevida da importância de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) da conta da parte autora, mediante transferência eletrônica não autorizada. Como dito, a jurisprudência consolidada reconhece que as fraudes praticadas por terceiros em operações bancárias configuram fortuito interno, inerente ao risco do empreendimento, não eximindo a instituição financeira de sua responsabilidade. Tal entendimento encontra respaldo no dever de segurança que recai sobre as instituições financeiras, as quais devem adotar mecanismos eficazes para garantir a integridade das transações eletrônicas realizadas por seus clientes. No caso dos autos, o apelante sustenta que a fraude somente se consumou porque a própria parte autora forneceu seus dados pessoais e token de autenticação a terceiros desconhecidos, configurando culpa exclusiva do consumidor. Contudo, tal argumentação não encontra respaldo no conjunto probatório. Cumpre destacar que incumbia à instituição financeira, por força da inversão do ônus da prova aplicável às relações de consumo, comprovar que a operação impugnada foi efetivamente autorizada pela parte autora ou que esta agiu de forma negligente ao fornecer suas credenciais a terceiros. No entanto, a simples alegação de que a transação foi realizada mediante uso de token não é suficiente para afastar a responsabilidade do banco, sobretudo quando não demonstrada a adoção de medidas adicionais de segurança para detecção de operações atípicas. A transação questionada apresentava características que deveriam ter suscitado a atenção do sistema de segurança bancário, tais como o valor expressivo, a discrepância do perfil do usuário e o destinatário incomum. O dever de segurança impõe às instituições financeiras o desenvolvimento de mecanismos capazes de identificar e obstar movimentações que destoam do perfil habitual do consumidor, notadamente em relação a valores, frequência e destinatários. A ausência de bloqueio preventivo da transação e de contato prévio com o titular da conta para validação da operação evidencia falha no dever de cuidado da instituição financeira. Ademais, não restou demonstrado que o banco tenha implementado sistema eficaz de monitoramento para identificar acessos suspeitos à conta, como verificação de geolocalização e do histórico de acessos do cliente. O apelante invoca o dever do correntista de guardar sigilo sobre suas senhas e informações bancárias, argumentando que a eventual negligência do consumidor neste aspecto afastaria a responsabilidade da instituição. Todavia, ainda que se admita a possibilidade teórica de ocorrência de culpa exclusiva do consumidor em casos de fraude bancária, tal situação demandaria prova robusta de comportamento gravemente negligente, o que não se verifica na espécie. Ressalte-se que a sofisticação crescente dos golpes virtuais, com a criação de páginas falsas praticamente idênticas às originais, dificulta sobremaneira o reconhecimento de fraudes pelo usuário comum, que não possui conhecimentos técnicos específicos em segurança digital. Por outro lado, as instituições financeiras, como especialistas no setor, dispõem de recursos tecnológicos avançados para implementação de sistemas de segurança capazes de detectar e prevenir operações fraudulentas. Assim, mesmo considerando a eventual contribuição do consumidor, mediante comportamento incauto ao acessar links suspeitos ou fornecer informações sensíveis, tal conduta não é suficiente para caracterizar culpa exclusiva, permanecendo a responsabilidade da instituição financeira em virtude dos riscos inerentes à atividade bancária eletrônica. A falha na prestação do serviço bancário resta, portanto, configurada, ensejando o dever de reparação dos prejuízos materiais sofridos pelo consumidor, consubstanciados no valor indevidamente subtraído de sua conta. Nesse sentido: “DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE DO FALSO FUNCIONÁRIO. TRANSFERÊNCIA VIA PIX. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada por consumidora que alega ter sido vítima de golpe bancário conhecido como “golpe do falso funcionário”, que resultou na transferência indevida de R$ 1.613,00 via PIX para terceiro fraudador. 2. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, condenando o banco ao pagamento de indenização pelos danos materiais e morais, decisão contra a qual a instituição financeira interpôs recurso de apelação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 3. As questões controvertidas consistem: (i) na verificação de eventual cerceamento de defesa por indeferimento de prova oral; e (ii) na análise da responsabilidade do banco pelos prejuízos sofridos pela autora, decorrentes de fraude bancária praticada por terceiro. III. RAZÕES DE DECIDIR. 4. A preliminar de cerceamento de defesa deve ser rejeitada. O julgamento antecipado da lide, com base no art. 355, I, do CPC, deu-se pela suficiência da prova documental, sendo o juiz o destinatário da prova (art. 370 do CPC). 5. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, nos termos da Súmula 297 do STJ. A responsabilidade é objetiva, cabendo ao fornecedor garantir a segurança dos serviços prestados (art. 14 do CDC). 6. Comprovado que a autora foi induzida a instalar aplicativo fraudulento após contato de supostos funcionários do banco e, por meio deste, foram realizadas transferências indevidas, resta configurada a falha na prestação do serviço bancário. 7. Aplica-se à hipótese a Súmula 479 do STJ: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.”. 8. A transferência integral de valores da conta de cliente idosa e vulnerável, sem acionamento de mecanismos de segurança, configura negligência bancária.9. O dano moral é presumido (in re ipsa), diante da angústia e frustração experimentadas pela autora, sendo razoável o valor arbitrado em R$ 5.000,00. 10. O dano material restou comprovado pela documentação acostada aos autos. IV. DISPOSITIVO E TESE. 11. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “A instituição financeira responde objetivamente pelos danos materiais e morais decorrentes de golpe bancário praticado por terceiro, quando evidenciada a falha nos mecanismos de segurança e a inércia na apuração do incidente, sendo dispensável a produção de prova oral quando o conjunto documental é suficiente para o deslinde da controvérsia.” Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 14; CPC, arts. 355, I, 370; STJ, Súmulas 297 e 479. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, Apelações Cíveis n.ºs 1018472-23.2023.8.11.0041 e 1025421-63.2023.8.11.0041. (N.U 1044115-17.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/04/2025, Publicado no DJE 30/04/2025). Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação e mantendo inalterada a sentença por seus próprios fundamentos. Por conseguinte, majoro os honorários advocatícios para 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11 do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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Processo nº 1001245-63.2023.8.11.0059

ID: 293942000

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001245-63.2023.8.11.0059

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

XINGUPOOL LTDA

Acórdão

Advogados:

LAIS CAMPELO VIEIRA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

GEOFRE SARAIVA NETO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001245-63.2023.8.11.0059 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Bancários] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001245-63.2023.8.11.0059 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Bancários] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [BANCO BS2 S.A. - CNPJ: 71.027.866/0001-34 (APELANTE), SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE - CPF: 063.800.534-50 (ADVOGADO), XINGUPOOL LTDA - CNPJ: 38.097.955/0001-81 (APELADO), GEOFRE SARAIVA NETO - CPF: 012.319.783-09 (ADVOGADO), REGINALDO ESTEVES DE FARIAS JUNIOR - CPF: 041.833.131-63 (APELADO), REGINALDO ESTEVES DE FARIAS JUNIOR - CPF: 041.833.131-63 (TERCEIRO INTERESSADO), LAIS CAMPELO VIEIRA - CPF: 988.243.763-04 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NÃO PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO DE DANOS. PRELIMINAR. DIALETICIDADE. REJEITADA. MÉRITO. FRAUDE BANCÁRIA. TRANSFERÊNCIA NÃO AUTORIZADA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORTUITO INTERNO. CONFIGURADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Porto Alegre do Norte/MT, que julgou parcialmente procedente ação de reparação de danos, condenando a instituição financeira à restituição da quantia de R$ 50.000,00, subtraída de forma fraudulenta da conta da autora, com incidência de juros de mora desde a citação e correção monetária desde a subtração. O pedido de indenização por danos morais foi indeferido. O banco apelante sustenta ausência de responsabilidade civil, alegando culpa exclusiva da vítima por compartilhamento de dados e token de segurança. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o recurso preenche os requisitos de admissibilidade, diante da alegada ofensa ao princípio da dialeticidade; (ii) estabelecer se há responsabilidade objetiva da instituição financeira pela subtração indevida de valores mediante fraude bancária. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, pois, embora repita argumentos da contestação, impugna especificamente os fundamentos da sentença, observando o princípio da dialeticidade, conforme jurisprudência do STJ. 4. A relação entre correntista e banco é de consumo, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor, inclusive para pessoa jurídica vulnerável, nos termos da teoria finalista mitigada. 5. Instituições financeiras respondem objetivamente por danos decorrentes de fraudes eletrônicas, por se tratar de fortuito interno, conforme disposto no art. 14 do CDC e Súmula 479 do STJ. 6. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do CDC, impõe ao banco a demonstração de ausência de falha na prestação do serviço e de culpa exclusiva do consumidor, o que não ocorreu no caso. 7. A operação contestada apresentava indícios de atipicidade (valor elevado, destinatário incomum, discrepância de perfil), exigindo adoção de medidas adicionais de segurança, as quais não foram demonstradas pelo banco. 8. A alegação de que o consumidor forneceu dados sensíveis a terceiros não exime o banco de responsabilidade, diante da ausência de prova robusta de conduta gravemente negligente do correntista. 9. A instituição financeira deixou de comprovar a adoção de medidas eficazes para prevenir transações fraudulentas, como bloqueio preventivo, verificação de geolocalização e validação da operação com o titular. 10. A responsabilidade objetiva decorre do risco da atividade bancária, sendo ineficaz a tentativa de transferir integralmente a responsabilidade ao consumidor diante da falha de segurança detectada. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A instituição financeira responde objetivamente pelos danos materiais decorrentes de fraude bancária, quando não comprova a adoção de mecanismos eficazes de segurança e monitoramento de transações atípicas. 2. A simples alegação de que a transação foi realizada com uso de token e senha pessoal não afasta a responsabilidade objetiva do banco, quando não demonstrada a culpa exclusiva do consumidor. 3. A inversão do ônus da prova em relações de consumo impõe à instituição financeira o dever de demonstrar a inexistência de falha na prestação do serviço. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII, e 14; CPC, arts. 1.010, II e III; art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 297 e 479; STJ, AgInt no REsp 1.424.417/PR, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe 16.02.2022; TJMT, Ap. Cív. 1044115-17.2022.8.11.0041, Rel. Des. Marcos Regenold Fernandes, j. 29.04.2025, DJE 30.04.2025. R E L A T Ó R I O RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N. 1001245-63.2023.8.11.0059 BANCO BS2 S/A X XINGUPOOL LTDA RELATÓRIO Eminentes pares: Trata-se de recurso de apelação cível, interposto pelo BANCO BS2 S/A, com o fito de reformar a sentença, proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Porto Alegre do Norte - MT, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação de reparação de danos, ajuizada por XINGUPOOL LTDA, condenando o réu a restituir à parte autora a quantia de R$ 50.000,00, indevidamente subtraída de sua conta bancária, com juros de mora (art. 406 do Código Civil) a contar da citação, e correção monetária pelo IPCA a partir da data da subtração, indeferindo o pedido de indenização por danos morais. Por conseguinte, condenou a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação. Irresignado, o apelante pretende a reforma integral da sentença, com a improcedência total dos pedidos autorais. Em suas razões (id 284926360), sustenta, em síntese, a ausência de responsabilidade civil objetiva do banco, sob argumento de que as transferências foram realizadas mediante utilização de token e senha secreta pessoal. Afirma que o correntista tem responsabilidade sobre o compartilhamento de token/senha. Alega que a parte apelada forneceu livremente seus dados particulares e token de autenticação a terceiros desconhecidos. Diante disso, pondera que se ocorreu golpe, foi por culpa exclusiva de terceiro fraudador e da própria parte apelada. Argui a inexistência de nexo de causalidade entre o golpe relatado e qualquer conduta do banco, afastando sua responsabilidade. Sustenta que sempre adverte expressamente seus correntistas sobre a importância de manter as senhas de suas contas bancárias e cartões em sigilo. Contrarrazões, id 284926366. Preliminarmente, a parte apelada pugna pelo não conhecimento do recurso, por violação ao princípio da dialeticidade, e subsidiariamente, pelo seu desprovimento. É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO (Preliminar – Ofensa à dialeticidade) Eminentes pares: Nas contrarrazões, preliminarmente, argumenta o apelante que o recorrente se limita a repetir os mesmos pontos da contestação, sem impugnar especificamente a decisão recorrida, violando o princípio da dialeticidade. Sem razão, contudo. O artigo 1.010, II e III, do Código de Processo Civil, consubstancia o princípio da dialeticidade recursal, exigindo expressamente que o recurso contenha as razões de fato e de direito, que amparam a irresignação à decisão impugnada. Na espécie, em que pese às alegações, não se verifica o vício apontado, porquanto de uma simples leitura da irresignação recursal é possível extrair os motivos e fundamentos sobre os quais se assentam seu pedido, sendo plenamente cognoscível e compreensível a irresignação manifestada e as razões do inconformismo do recorrente, que dialogam, perfeitamente, com a sentença impugnada. Da detida análise, tem-se que embora tenha o apelante repisado argumentos já apresentados em sua contestação, estes foram articulados de modo a confrontar especificamente os fundamentos da sentença, atendendo aos requisitos mínimos de admissibilidade preconizados pelo ordenamento jurídico-processual. Nesse sentido, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, conforme julgado: “(...) VI. Nos termos da jurisprudência do STJ, a simples reprodução, na apelação, das alegações formuladas em petição inicial ou em contestação, não acarreta violação ao princípio da dialeticidade, quando os fundamentos reproduzidos sejam aptos, em tese, para refutar a sentença”. Precedentes do STJ: REsp 1.665.741/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 05/12/2019; AgInt no REsp 1 .823.145/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe de 11/10/2019; AgRg no AREsp 272.809/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 10/10/2016; REsp 1.606.646/PB, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 07/10/2016. (...) (STJ - AgInt no REsp: 1424417 PR 2013/0320470-4, Relator.: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Data de Julgamento: 14/02/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/02/2022) Logo, rejeito a preliminar. É como voto. VOTO (Mérito) Eminentes pares: Trata-se de recurso de apelação interposto pelo BANCO BS2 S/A contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Porto Alegre do Norte - MT, que julgou parcialmente procedente a demanda ajuizada por XINGUPOOL LTDA., condenando a instituição financeira à restituição da quantia de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), acrescida de juros de mora a contar da citação e correção monetária a partir da data da subtração, por entender caracterizada a responsabilidade objetiva do banco réu por fraude bancária perpetrada no âmbito de sua atividade. A demanda originária versa sobre alegação de fraude bancária, mediante a qual a parte autora teria sofrido subtração indevida de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) de sua conta corrente, após a abertura de uma conta fraudulenta no Banco C6 em nome de terceiros, utilizando-se da razão social de uma empresa similar, porém com CNPJ diverso. Argumentou a parte autora que a transferência ocorreu sem sua autorização e que a falha na segurança do sistema bancário do réu permitiu a ocorrência do ilícito, razão pela qual postulou a devolução da quantia subtraída e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Regularmente citado, o banco réu apresentou contestação, sustentando que não houve falha na prestação do serviço, uma vez que a transação foi realizada por meio de credenciais legítimas da autora, não havendo responsabilidade do banco. A parte autora, por sua vez, apresentou réplica, reiterando a tese de falha na segurança bancária e pleiteando a inversão do ônus da prova. Designada audiência de conciliação, esta restou frustrada ante o não comparecimento do réu. As partes foram intimadas para se manifestarem sobre a necessidade de produção de provas, tendo ambas requerido o julgamento antecipado da lide. O magistrado sentenciante, entendendo pela aplicabilidade da teoria finalista mitigada e pela incidência do Código de Defesa do Consumidor, julgou parcialmente procedente a pretensão autoral para condenar o Banco BS2 S.A. à restituição da quantia de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), negando, contudo, o pedido de indenização por danos morais, ante a ausência de comprovação de ofensa relevante aos direitos de personalidade da parte autora. Determinou, ademais, a incidência de juros de mora a partir da citação e correção monetária pelo IPCA desde a data da subtração, além de condenar o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação. Pois bem. A controvérsia cinge-se acerca da responsabilidade da instituição financeira pelo ressarcimento de valores subtraídos indevidamente da conta bancária da parte autora, em decorrência de fraude praticada por terceiros. De plano, importa reconhecer a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à espécie, conforme corretamente assentado pelo magistrado sentenciante. A relação estabelecida entre a instituição financeira e o correntista caracteriza-se como relação de consumo, enquadrando-se no conceito de serviço previsto no diploma consumerista. A teoria finalista mitigada, adotada pela jurisprudência pátria, admite a incidência do CDC em favor de empresas quando evidenciada sua vulnerabilidade técnica, como ocorre no caso concreto. Assim, a questão deve ser dirimida à luz das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, tendo o apelado a seu favor os direitos da inversão do ônus probatório e da plenitude da reparação dos danos (artigo 6º), a par da responsabilidade civil objetiva da instituição financeira (artigo 14 – teoria do risco do negócio). O posicionamento do CDC, aplicável ao presente caso, determina a inversão do ônus da prova, nos moldes do art. 6º, inciso VIII. No contexto, se trata de responsabilidade civil de natureza objetiva, que, portanto, dispensa a análise do elemento volitivo. Na hipótese, a responsabilidade civil objetiva se justifica pela aplicação da teoria do risco do negócio, segundo a qual aquele que se propõe a realizar uma atividade econômica deve arcar com os riscos inerentes ao negócio, o que inclui fraudes e crimes cibernéticos, considerados como fortuito interno. Inclusive, esse o direcionamento emitido pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme o verbete das Súmulas emitidas acerca do tema, nº 297 e nº 479. Ressalta-se o entendimento sumulado no verbete nº 479 do C. Superior Tribunal de Justiça, que dispõe que “as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Em tais casos, o fornecedor dos serviços responde independentemente de culpa pelos danos causados pelo serviço defeituoso, conforme artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Quando esse é instituição financeira, o risco se eleva em razão da natureza das suas atividades, daí porque o entendimento jurisprudencial é de haver o dever de reparação do dano decorrente das fraudes cometidas no curso de suas operações comerciais. Referida responsabilidade somente poderia ser afastada se demonstrado o serviço foi prestado sem vício e que a culpa seria exclusiva do consumidor ou de terceiro (§ 3º do art. 14) ou decorrente de caso fortuito ou força maior. Diante disso, mesmo tendo a instituição financeira invocado a excludente, objetivando eximir-se da reparação pelos danos causados, não merece prosperar os argumentos, conquanto, não é o caso dos autos. Embora argumente não haver falha em seu sistema de segurança que justificasse a responsabilização pelos danos sofridos pela autora, é notório que o banco não adotou as devidas medidas de segurança para impedir transações atípicas e suspeitas, de valores elevados e fora do padrão de movimentação usual da autora, o que caracteriza a falha na prestação de serviço. No caso em tela, restou incontroversa a ocorrência de subtração indevida da importância de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) da conta da parte autora, mediante transferência eletrônica não autorizada. Como dito, a jurisprudência consolidada reconhece que as fraudes praticadas por terceiros em operações bancárias configuram fortuito interno, inerente ao risco do empreendimento, não eximindo a instituição financeira de sua responsabilidade. Tal entendimento encontra respaldo no dever de segurança que recai sobre as instituições financeiras, as quais devem adotar mecanismos eficazes para garantir a integridade das transações eletrônicas realizadas por seus clientes. No caso dos autos, o apelante sustenta que a fraude somente se consumou porque a própria parte autora forneceu seus dados pessoais e token de autenticação a terceiros desconhecidos, configurando culpa exclusiva do consumidor. Contudo, tal argumentação não encontra respaldo no conjunto probatório. Cumpre destacar que incumbia à instituição financeira, por força da inversão do ônus da prova aplicável às relações de consumo, comprovar que a operação impugnada foi efetivamente autorizada pela parte autora ou que esta agiu de forma negligente ao fornecer suas credenciais a terceiros. No entanto, a simples alegação de que a transação foi realizada mediante uso de token não é suficiente para afastar a responsabilidade do banco, sobretudo quando não demonstrada a adoção de medidas adicionais de segurança para detecção de operações atípicas. A transação questionada apresentava características que deveriam ter suscitado a atenção do sistema de segurança bancário, tais como o valor expressivo, a discrepância do perfil do usuário e o destinatário incomum. O dever de segurança impõe às instituições financeiras o desenvolvimento de mecanismos capazes de identificar e obstar movimentações que destoam do perfil habitual do consumidor, notadamente em relação a valores, frequência e destinatários. A ausência de bloqueio preventivo da transação e de contato prévio com o titular da conta para validação da operação evidencia falha no dever de cuidado da instituição financeira. Ademais, não restou demonstrado que o banco tenha implementado sistema eficaz de monitoramento para identificar acessos suspeitos à conta, como verificação de geolocalização e do histórico de acessos do cliente. O apelante invoca o dever do correntista de guardar sigilo sobre suas senhas e informações bancárias, argumentando que a eventual negligência do consumidor neste aspecto afastaria a responsabilidade da instituição. Todavia, ainda que se admita a possibilidade teórica de ocorrência de culpa exclusiva do consumidor em casos de fraude bancária, tal situação demandaria prova robusta de comportamento gravemente negligente, o que não se verifica na espécie. Ressalte-se que a sofisticação crescente dos golpes virtuais, com a criação de páginas falsas praticamente idênticas às originais, dificulta sobremaneira o reconhecimento de fraudes pelo usuário comum, que não possui conhecimentos técnicos específicos em segurança digital. Por outro lado, as instituições financeiras, como especialistas no setor, dispõem de recursos tecnológicos avançados para implementação de sistemas de segurança capazes de detectar e prevenir operações fraudulentas. Assim, mesmo considerando a eventual contribuição do consumidor, mediante comportamento incauto ao acessar links suspeitos ou fornecer informações sensíveis, tal conduta não é suficiente para caracterizar culpa exclusiva, permanecendo a responsabilidade da instituição financeira em virtude dos riscos inerentes à atividade bancária eletrônica. A falha na prestação do serviço bancário resta, portanto, configurada, ensejando o dever de reparação dos prejuízos materiais sofridos pelo consumidor, consubstanciados no valor indevidamente subtraído de sua conta. Nesse sentido: “DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE DO FALSO FUNCIONÁRIO. TRANSFERÊNCIA VIA PIX. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada por consumidora que alega ter sido vítima de golpe bancário conhecido como “golpe do falso funcionário”, que resultou na transferência indevida de R$ 1.613,00 via PIX para terceiro fraudador. 2. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, condenando o banco ao pagamento de indenização pelos danos materiais e morais, decisão contra a qual a instituição financeira interpôs recurso de apelação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 3. As questões controvertidas consistem: (i) na verificação de eventual cerceamento de defesa por indeferimento de prova oral; e (ii) na análise da responsabilidade do banco pelos prejuízos sofridos pela autora, decorrentes de fraude bancária praticada por terceiro. III. RAZÕES DE DECIDIR. 4. A preliminar de cerceamento de defesa deve ser rejeitada. O julgamento antecipado da lide, com base no art. 355, I, do CPC, deu-se pela suficiência da prova documental, sendo o juiz o destinatário da prova (art. 370 do CPC). 5. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, nos termos da Súmula 297 do STJ. A responsabilidade é objetiva, cabendo ao fornecedor garantir a segurança dos serviços prestados (art. 14 do CDC). 6. Comprovado que a autora foi induzida a instalar aplicativo fraudulento após contato de supostos funcionários do banco e, por meio deste, foram realizadas transferências indevidas, resta configurada a falha na prestação do serviço bancário. 7. Aplica-se à hipótese a Súmula 479 do STJ: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.”. 8. A transferência integral de valores da conta de cliente idosa e vulnerável, sem acionamento de mecanismos de segurança, configura negligência bancária.9. O dano moral é presumido (in re ipsa), diante da angústia e frustração experimentadas pela autora, sendo razoável o valor arbitrado em R$ 5.000,00. 10. O dano material restou comprovado pela documentação acostada aos autos. IV. DISPOSITIVO E TESE. 11. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “A instituição financeira responde objetivamente pelos danos materiais e morais decorrentes de golpe bancário praticado por terceiro, quando evidenciada a falha nos mecanismos de segurança e a inércia na apuração do incidente, sendo dispensável a produção de prova oral quando o conjunto documental é suficiente para o deslinde da controvérsia.” Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 14; CPC, arts. 355, I, 370; STJ, Súmulas 297 e 479. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, Apelações Cíveis n.ºs 1018472-23.2023.8.11.0041 e 1025421-63.2023.8.11.0041. (N.U 1044115-17.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/04/2025, Publicado no DJE 30/04/2025). Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação e mantendo inalterada a sentença por seus próprios fundamentos. Por conseguinte, majoro os honorários advocatícios para 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11 do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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Processo nº 1001245-94.2025.8.26.0279

ID: 308768013

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itararé - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001245-94.2025.8.26.0279

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ROSA MARIA RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO RICARDO GOMES DA SILVA

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Processo 1001245-94.2025.8.26.0279 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Rosa Maria Rodrigues - Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação dos efeitos da tutela jur… Processo 1001245-94.2025.8.26.0279 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Rosa Maria Rodrigues - Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional ajuizada por Rosa Maria Rodrigues em face de Banco Crefisa S.a., alegando, em síntese, que as partes firmaram contrato de empréstimo consignado. Afirma haver abusividade e ilegalidade no contrato firmado com a requerida, ficando excessivamente onerada, devendo o instrumento ser revisto. Requer a concessão da tutela de urgência a fim de que, seja deferido o depósito mensal e sucessivo dos valores incontroversos da parcela, na importância de R$ 149,00 (cento e quarenta e nove reais) de modo a descaracterizar qualquer mora da parte autora, tendo em vista a taxa de juros remuneratórios abusiva. Juntou procuração e documentos (fls. 29/69). Fundamento e decido. O Código de Processo Civil disciplinou a matéria de tutela provisória em seus artigos 294 e ss., estabelecendo, no tocante à tutela de urgência, que será concedida quando, mediante análise perfunctória, houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado pela parte, bem como, em razão de eventual demora, perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme disposto no artigo 300. Conforme descrito, sobre verossimilhança do direito, José Roberto dos Santos Bedaque escreve que (cf. Comentários ao Código de Processo Civil, volume 1, coord. Cássio Scarpinella Bueno, São Paulo: Saraiva, 2017, pp. 931/932): Alegação será verossímil se versar sobre fato aparentemente verdadeiro. Resulta do exame da matéria fática, cuja veracidade mostra-se provável ao julgador... Importa assinalar, portanto, que a antecipação deve ser deferida toda vez que o pedido do autor venha acompanhado de elementos suficientes para torná-lo verossímil. Mesmo se controvertidos os fatos, a tutela provisória, que encontra no campo da probabilidade, é em tese admissível. E, sobre o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, assevera que: A duração do processo pode contribuir para a insatisfação do direito ou para o agravamento dos danos já causados com a não atuação espontânea da regra substancial. Trata-se de dano marginal decorrente do atraso na imposição e atuação coercitiva, pelo juiz, da regra de direito material... § O risco a ser combativo pela medida urgente diz respeito à utilidade que a tutela definitiva representa para o titular do direito. Isso quer dizer que o espaço de tempo compreendido entre o fato da vida, em razão do qual se tornou necessária a intervenção judicial e tutela jurisdicional, destinada a proteger efetivamente o direito, pode torná-la praticamente ineficaz. Neste sentido, Daniel Amorim Assumpção Neves (in Novo Código de Processo Civil Comentado, ed. JusPodivm, 2016, fls. 476): [...] A concessão da tutela provisória é fundada em juízo de probabilidade, ou seja, não há certeza da existência do direito da parte, mas uma aparência de que esse direito existia. É consequência natural da cognição sumária realizada pelo juiz da concessão dessa espécie de tutela. Se ainda não teve acesso a todos os elementos de convicção, sua decisão não será fundada na certeza, mas na mera aparência ou probabilidade do direito existir. (Fls. 461). (...) Segundo o art. 300, caput, do Novo CPC, tanto para a tutela cautelar como para a tutela antecipada exige-se o convencimento do juiz da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito. A norma encerra qualquer dúvida a respeito do tema, sendo a mesma probabilidade de o direito existir suficiente para a concessão de tutela cautelar e de tutela antecipada. O legislador não especificou que elementos são esses capazes de convencer o juiz, ainda que mediante uma cognição sumária, a conceder a tutela de urgência pretendida. É natural que o convencimento do juiz para a concessão da tutela de urgência passa pela parte fática da demanda, já que o juiz só aplicará o direito ao caso concreto em favor da parte se estiver convencido, ainda que em juízo de probabilidade, da veracidade das alegações de fato da parte. E nos dizeres de Teresa Arruda Alvim Wambier (e outros, Primeiros Comentários ao Novo Código de Processo Civil, p. 498, RT, 2015), só é possível cogitar de tutela de urgência se houver uma situação crítica, de emergência. Dessa forma, a técnica processual empregada para impedir a consumação ou o agravamento do dano que pode consistir no agravamento do prejuízo ou do risco de que a decisão final seja ineficaz no plano dos fatos, que geram a necessidade de uma solução imediata é que pode ser classificada como a tutela de urgência. É, pois, a resposta do processo a situação de emergência, de perigo, de urgência. Além do preenchimento de tais pressupostos, ainda, é necessário que sejam reversíveis os efeitos da tutela, considerando que sua concessão se dá com base em Juízo de cognição sumária. Ainda, o art. 311 do Código de Processo Civil dispõe que a tutela de evidência é a antecipação do direito material defendido pela parte, em situação na qual se dispensa o requisito da urgência para concessão do provimento. Salientam Marinoni, Arenhart e Mitidiero que "[...] como regra, a concessão da tutela da evidência depende do cotejo entre as posições jurídicas do autor e do réu no processo: é dessa comparação que será oriunda a noção de evidência. Isso porque a base da tutela da evidência está ligada ao oferecimento de defesa inconsistente que normalmente pressupõe o seu exercício. Ocorre que em algumas situações o legislador desde logo presume que a defesa será inconsistente (art. 311, II e III, CPC). Nesses casos, em que a defesa provavelmente será inconsistente, o legislador permite a concessão de tutela da evidência liminarmente (art. 311, parágrafo único, CPC) (Novo Código de Processo Civil Comentado. Luiz Guilherme Marinoni e al. 1ª ed. São Paulo: RT, 2015, p.323). Neste contexto, resta evidenciado que a tutela provisória de urgência tem por escopo trazer ao início do processo a satisfação ou o resguardo de direito que só será apreciado ao final da demanda, após a observância do amplo exercício do contraditório, sendo justificada a sua concessão nos casos em que o provimento jurisdicional não pode, sem risco de perecimento de direito ou de ineficácia da tutela final, aguardar o curso ordinário do processo e a demora que lhe é natural. Assim, para o deferimento da tutela antecipada devem estar presentes a verossimilhança das alegações em um relevante grau de razoabilidade em relação aos fatos narrados na exordial que não exijam produção de prova, a probabilidade do direito, o 'periculum in mora', além da ausência irreversibilidade dos efeitos da decisão. Na hipótese em comento, sem olvidar do fato de que a questão deduzida nos autos exige maior dilação probatória em observância aos princípios do contraditório e devido processo legal, ainda em uma análise perfunctória, denota-se ausência de verossimilhança das alegações da parte autora em intensidade suficiente a autorizar o deferimento da tutela provisória. Na hipótese, não se vislumbra, em sede de cognição sumária, a presença desses pressupostos legais. Com efeito, deve-se considerar que a argumentação acerca dos eventuais abusos econômico-financeiros contidos no bojo do contrato celebrado pelas partes não tem o condão de induzir, mesmo que perfunctoriamente, a nulidade dos termos ajustados na avença. Até porque, parte-se do pressuposto de que o contrato sob análise foi livremente pactuado pelas partes. Deste modo, é preciso reconhecer que, a priori, a livre pactuação entre entes privados pressupõe a assunção dos encargos descritos na avença. Relativamente ao pedido de vedação da negativação do nome do devedor, esta controvérsia restou superada por decisão do C. Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.061.530/RS, sob o rito dos recursos repetitivos, de conformidade com a seguinte orientação: ORIENTAÇÃO 4 - INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES a) A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz; b) A inscrição/manutenção do nome do devedor em cadastro de inadimplentes decidida na sentença ou no acórdão observará o que for decidido no mérito do processo. Caracterizada a mora, correta a inscrição/manutenção. Note-se que para a vedação da inscrição do nome nos cadastros negativos, é necessária, concomitantemente, a presença desses três elementos. Num juízo de cognição sumária, observa-se que o negócio jurídico celebrado observou, em tese, aos requisitos legais essenciais. Na medida em que não está demonstrado nos autos que a tese da parte autora se encontra fundada na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada das Cortes Superiores, não há que se falar, 'in casu', no impedimento à negativação do nome da autora. Ressalte-se, ainda, que de acordo com a Súmula 380 do Superior Tribunal de Justiça, A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do devedor. Assim, se o ajuizamento da ação revisional não afasta a mora do devedor, não obsta, portanto, que, em sede própria, o credor exerça seus direitos. Por isso, até que o contraditório seja devidamente instaurado e a instrução seja suficiente à solução da lide, reputa-se descabido tolher o credor de exercer, da forma como pactuado, os direitos que lhe são conferidos, no tocante à cobrança de seu crédito. Assim, ante a atual incerteza acerca da alegada abusividade do contrato, a medida liminar requerida não deve prosperar, posto que os fatos até então verificados não elidem o direito da Instituição credora de reaver o seu crédito, bem como de lançar mão das medidas cabíveis para compelir a devedora ao pagamento. Isto posto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória pleiteado pelo autor. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). Cite-se a parte requerida para que, querendo, apresente resposta no prazo legal, consignando-se as advertências legais. Int. - ADV: JOÃO RICARDO GOMES DA SILVA (OAB 14002/AM)

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Processo nº 1029894-79.2025.8.26.0114

ID: 324350594

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1029894-79.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

THOMAS AUGUST PFLEGHAR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITOR SOUZA WEHBE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1029894-79.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Thomas August Pfleghar - Vistos. Defiro a prioridade na tramitação em razão … Processo 1029894-79.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Thomas August Pfleghar - Vistos. Defiro a prioridade na tramitação em razão da idade do autor. Mantenha-se a tarja. Em havendo pedido de justiça gratuita, postergo sua apreciação para a fase de interposição de recurso, se o caso, devendo a parte interessada reiterar seu pedido nesse outro momento oportuno, considerando que em primeiro grau existe isenção legal quanto a custas e despesas processuais, nos termos do art. 54 da Lei 9.099/95. Trata-se de pedido de tutela de urgência formulado por Thomas August Pfleghar, visando suspender os efeitos da penalidade de suspensão de seu direito de dirigir e determinar que o DETRAN-SP se abstenha de lançar qualquer impedimento em seu prontuário de habilitação, ou que cancele provisoriamente eventual anotação já realizada. O Requerente alega, em suma, ausência de infração, nulidade do auto de infração por falta de comprovação da recusa ao teste do etilômetro, ausência de notificação válida da instauração do processo administrativo de suspensão, e falta de concomitância entre os processos de multa e de suspensão do direito de dirigir, bem como decadência do direito da Administração. É o relatório. Fundamento e Decido. Compulsando os autos, verifica-se que o pedido de tutela de urgência não merece acolhimento neste momento processual. Primeiramente, no que tange à alegação de ausência de concomitância dos processos de multa e de suspensão do direito de dirigir, é importante salientar que a Resolução CONTRAN nº 844/2021, embora autorize a instauração de processo único para aplicação das penalidades de multa e de suspensão do direito de dirigir, não proíbe sua instauração sucessiva. A interpretação da norma deve coadunar-se com o princípio da razoabilidade e da finalidade do ato administrativo. A Lei nº 14.071/2020, que alterou o art. 261, §10, do CTB, buscou otimizar a tramitação, mas não impôs um rigor formal absoluto que inviabilize a apuração e aplicação das penalidades quando os procedimentos ocorrem em sequência. Ademais, a inexistência de prejuízo concreto à defesa do condutor impede o reconhecimento de nulidade por ausência de simultaneidade entre os processos administrativos. O Requerente teve oportunidade de apresentar defesa prévia quanto à multa, e posteriormente, foi notificado da instauração do processo administrativo de suspensão do direito de dirigir, tendo prazo para apresentar sua defesa. A mera distinção temporal na tramitação dos processos não gera, por si só, nulidade, desde que garantido o devido processo legal e a ampla defesa. Ainda, sobre o tema, não prospera a alegação de ausência de notificação da instauração do Processo Administrativo de Suspensão do Direito de Dirigir. Conforme se verifica nos documentos de fls. 21 e 22 , há comprovação do envio da notificação de instauração do Processo Administrativo nº 121976/2024 ao endereço do autor, com data de postagem em 17/12/2024. Neste sentido, salienta-se que é entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo de que basta a comprovação do órgão autuador do envio da notificação aos Correios por meio de sua entrega para postagem. Confiram-se os seguintes julgados: RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. INFRAÇÃO / PENALIDADE ADMINISTRATIVA. Condutor autuado pela recusa a se submeter ao teste do etilômetro (art. 165-A do CTB). Pretensão à declaração de nulidade do auto de infração de trânsito (AIT) por existência de vícios formais, bem como do processo administrativo de suspensão do direito de dirigir por ter sido instaurado fora do prazo legal e pela ausência de notificações. Inadmissibilidade. Controle de legalidade do ato administrativo impugnado. O Código de Trânsito Brasileiro não exige que a notificação seja expedida com aviso de recebimento, bastando a comprovação do envio ao correio. Comprovantes de entrega das notificações ao correio juntados pela parte ré às fls. 51, 56, 58 e 63, neles constando os dados do FAC, data de emissão, data da postagem, número de contrato e cartão de postagem. A recusa de se submeter ao etilômetro, por si só, tipifica a infração prevista no artigo 165-A do CTB. Falta de preenchimento da marca, modelo e número de série do equipamento. Irrelevância. Inobservância à orientação constante no Manual Brasileiro de Fiscalização de Transito que não torna insubsistente a autuação. Desnecessidade de instauração do processo de suspensão do direito de dirigir concomitantemente à penalidade de multa. Irretroatividade do art. 261, §10º do CTB com a redação dada pela Lei 14.071/2020. Infração cometida antes de 12 de abril de 2021, cuja autuação foi realizada pelo DER, e não pelo DETRAN, aplicando-se ao caso o art. 8º, §1º da Resolução 844/2021 do CONTRAN. Inexistência de vício formal no auto de infração impugnado. Presunção de veracidade e legitimidade dos atos administrativos não afastada. Regularidade das penalidades aplicadas. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1012251-81.2023.8.26.0566; Relator (a):Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São Carlos -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 19/06/2024; Data de Registro: 19/06/2024) APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. MULTA DE TRÂNSITO. DUPLA NOTIFICAÇÃO. Pleito do impetrante pela anulação de auto de infração, pois alega conhecimento da abertura do processo de suspensão do direito de dirigir em 1/7/2023, 3 (três) anos após a data da infração, não ter sido enviada a notificação de suspensão de sua CNH. Assim, requer o reconhecimento do cumprimento da penalidade de suspensão ao direito de dirigir de 09/02/2021 a 08/02/2022, bem como autorizando o impetrante a realizar o curso de reciclagem para desbloqueio de sua CNH. Sentença concessiva da segurança. DUPLA NOTIFICAÇÃO. Necessidade da expedição de duas notificações ao motorista faltoso, uma para comunicá-lo do cometimento da infração e outra da aplicação da penalidade, garantindo-lhe, em ambas as situações, o direito amplo de defesa. Súmula 312 do STJ. Observância ao disposto nos artigos 281 e 282 do Código de Trânsito Brasileiro e à Resolução 149/2003 do CONTRAN. Ausência de violação ao contraditório e à ampla defesa. A autoridade impetrada demonstrou a expedição das notificações e a sua entrega para postagem. Interpretação do STJ em pedido de uniformização de interpretação (PUIL 372/SP), segundo a qual "o envio da notificação, por carta simples ou registrada, satisfaz a formalidade legal e, cumprindo a administração pública o comando previsto na norma especial, utilizando-se, para tanto, da Empresa de Correios e Telégrafos - ECT (empresa pública), cujos serviços gozam de legitimidade e credibilidade, não há se falar em ofensa ao contraditório e à ampla defesa no âmbito do processo administrativo" e que "da interpretação dos arts. 280, 281 e 282 do CTB, conclui-se que é obrigatória a comprovação do envio da notificação da autuação e da imposição da penalidade, mas não se exige que tais expedições sejam acompanhadas de aviso de recebimento. Ressalvo o meu entendimento pessoal de que o serviço prestado pelos Correios é notoriamente defeituoso e imprestável para os fins dados pela Corte Superior. Sentença concessiva da segurança reformada. Recurso provido.(TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1001245-17.2024.8.26.0510; Relator (a):Leonel Costa; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -3ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 03/06/2024; Data de Registro: 03/06/2024) No que se refere ao prazo decadencial para imposição da penalidade de suspensão, o termo inicial para sua contagem se inicia após o encerramento do processo administrativo da penalidade (suspensão do direito de dirigir) que lhe deu causa, não havendo portanto que se confundir o prazo para notificação ao cumprimento da penalidade imposta (art. 282, § 6º, do CTB) com o prazo de prescrição para instauração do processo administrativo previsto no art. 265 do CTB, cujo prazo prescricional é de cinco anos conforme previsão na Lei nº 9.873/1999 e na Resolução CONTRAN 723/2018. Por fim, com relação ao fato de que o autor não teria se negado a realizar o teste do etilômetro, considerando-se a presunção de legitimidade dos atos administrativos, sua comprovação exige dilação probatória, não podendo se concluir desde já pela ilegalidade neste ponto. Diante do exposto, e considerando que os argumentos apresentados pelo Requerente não demonstram, em sede de cognição sumária, a probabilidade do direito alegado para fins de concessão da tutela de urgência, INDEFIRO o pedido liminar. O Sistema do Juizado Especial da Fazenda Pública impõe procedimento especial que deve ser respeitado para o cumprimento dos princípios informadores. Entretanto, já se verificou que a audiência inicial de conciliação não tem sido frutífera em vista da impossibilidade de transação sobre os interesses da Fazenda Pública ou porque não há interesse em ofertar qualquer valor para por fim à demanda. Em poucas situações os Srs. Procuradores estão autorizados à composição. Em vista disso, o E. Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já emitiu Comunicado (n.º 343, de 12 de junho de 2013) no sentido de que em situações específicas, a audiência una de conciliação, instrução e julgamento poderá ser dispensada. Assim, dispenso a audiência inicial e determino a citação da requerida para os atos e termos da ação proposta, bem como para contestar a demanda. CITE-SE a(o)(s) ré(u)(s) para os termos da ação em epígrafe, ficando advertida(o)(s) do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, ressalvando-se que à Fazenda Pública fica consignado o prazo de 30 dias para contestar em atenção ao disposto no art. 7º da Lei 12.153/2009, jurisprudência deste E. TJ/SP e Comunicado CSM nº 146/2011, salientando-se ainda que não se aplica à Fazenda Pública o efeito material da revelia, posto que seus bens e direitos são reputados indisponíveis. A citação das Fazendas Públicas ocorre pelo Portal do TJSP, como determina o art. 246, §1º, do Código de Processo Civil, o Comunicado Conjunto nº 380/16 -2.4 e o Comunicado Conjunto nº 418/2020, da E. Presidência do Tribunal de Justiça e da E. Corregedoria Geral de Justiça. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: VITOR SOUZA WEHBE (OAB 192677/MG)

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Contax S.A. - Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial e outros x Banco Itaucard S.A. e outros

ID: 257069868

Tribunal: TRT6 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000367-85.2024.5.06.0003

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL RAFAELA SUZANE PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO ITAUCARD S.A. CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. RAFAELA SUZANE PEREIRA DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

GILIANE AGUINEL DE SOUSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FERNANDO AUGUSTO GONTIJO DE LACERDA ROMEIRO DOS SANTOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ERON RAMOS TOMAZ DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO MAFRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO GERBASI GOMES DIAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: SOLANGE MOURA DE ANDRADE 0000367-85.2024.5.06.0003 : RAFAELA SUZANE PEREIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: SOLANGE MOURA DE ANDRADE 0000367-85.2024.5.06.0003 : RAFAELA SUZANE PEREIRA DOS SANTOS E OUTROS (1) : RAFAELA SUZANE PEREIRA DOS SANTOS E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 59a0125 proferida nos autos. Tramitação Preferencial 0000367-85.2024.5.06.0003 - Segunda TurmaRecorrente(s): 1. CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL Recorrido(a)(s): 1. BANCO ITAUCARD S.A. 2. ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. 3. RAFAELA SUZANE PEREIRA DOS SANTOS RECURSO DE: CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/03/2025 - Id 2938218; recurso apresentado em 03/04/2025 - Id 23c97e5). Representação processual regular (Id f1ccb56). Defiro o pedido de notificação exclusiva em nome da advogada, Dra. GILIANE AGUINEL DE SOUSA, OAB/SP 143.816. A teor do artigo 789, § 1°, da CLT, a comprovação do recolhimento das custas processuais e do depósito recursal se constitui pressuposto objetivo de admissibilidade dos recursos. No caso, em análise, o presente apelo não merece processamento por ausência de preparo regular. Considerando a recuperação judicial da 1ª ré, esta fica dispensada do recolhimento do depósito recursal (artigo 899, § 10 da CLT). O recurso de revista é deserto por falta de comprovação do recolhimento das custas judiciais (inteligência das súmulas nº 245 e 128, I, do C. TST). Veja-se. Na sentença de Id. 80b63db, fixou-se a condenação em R$ 20.000,00 e custas de R$ 400,00. Em sede de recurso ordinário, a recorrente comprovou o recolhimento (Ids 99795fe, 2e0d093). No acórdão de Id ec66587, acresceu-se à condenação o montante de R$ 20.000,00, majorando-se as custas judiciais em R$ 400,00. Ocorre que, em sede de recurso de revista, a recorrente não comprovou o recolhimento das custas majoradas, o que torna o recurso de revista deserto, consoante a súmula nº 245 do C. TST, a qual dispõe: “O depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso. A interposição antecipada deste não prejudica a dilação legal”. Oportuno destacar, também, o item I, da súmula nº 128 do C. TST: “É ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. Atingido o valor da condenação, nenhum depósito mais é exigido para qualquer recurso”. Esclareço que a Orientação Jurisprudencial 140 do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que "em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido." Os dispositivos da legislação processual civil, aplicáveis ao processo do trabalho, que autorizam a concessão de prazo para saneamento do vício concernente ao valor do preparo referem-se à hipótese de recolhimento insuficiente e não à ausência total de recolhimento do depósito recursal e/ou das custas. Considerando que não se discute insuficiência de recolhimento das custas processuais, mas sua total inexistência em sede de recurso de revista, afigura-se inaplicável o contido na Orientação Jurisprudencial 140 do TST. Assim, como já explicitado, a falta da comprovação das custas processuais torna o recurso de revista deserto, inviabilizando o seu processamento. A teor do artigo 789, § 1°, da CLT, a comprovação do recolhimento das custas processuais e do depósito recursal se constitui pressuposto objetivo de admissibilidade dos recursos. No caso, em análise, o presente apelo não merece processamento por ausência de preparo regular. Nesse sentido, os seguintes precedentes do C. TST: "AGRAVO INTERNO . AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.007, § 2º, DO CPC DE 2015 E DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 140 DA SBDI-1 DO TST.NÃO PREENCHIMENTO DE PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. I. A Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que " em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido ". II. A reclamada não comprovou o pagamento da diferença das custas processuais referente à majoração, pela Corte Regional, do valor da condenação. Assim, não se trata de insuficiência de preparo, mas de sua completa ausência, situação que inviabiliza a concessão de oportunidade para saneamento nos termos do art. 1.007, § 2º, do CPC e da A Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho . III. Conforme o art. 10 da Instrução Normativa 39 do TST, considera-se incompatível com o Processo do Trabalho o § 4º do art. 1.007 do CPC. IV . O critério da transcendência somente é apreciado após a superação dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursais, o que, como visto, não ocorre no presente caso. Transcendência não analisada. V . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-AIRR-502-91.2019.5.12.0040, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 13/12/2024). (grifos nossos) "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO TEMPESTIVA DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Por expressa determinação legal, as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal. Assim disciplina o art. 789, § 1º, da CLT. 2. No caso concreto, a parte deixou de demonstrar o recolhimento das custas majoradas pelo Regional quando da interposição do recurso de revista. 3. Ressalte-se a inaplicabilidade da compreensão contida na Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1/TST, tendo em vista que a hipótese não trata de “insuficiência no valor do preparo” ou de “equívoco no preenchimento da guia de custas”, situações que atrairiam a incidência dos §§ 2º e 7º do art. 1.007 do CPC, mas de ausência de comprovação do pagamento do depósito. 4. Nessa esteira, inviável o pleito de deferimento de prazo para a regularização do preparo, restando efetivamente configurada a deserção do recurso de revista. Precedentes. Agravo conhecido e desprovido" (AIRR-0000486-90.2021.5.05.0581, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 19/08/2024). (grifos nossos) "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE . RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . (...) AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELOS RECLAMADOS . RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . DESERÇÃO DOS RECURSOS DE REVISTA E DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. NOVO VALOR ATRIBUÍDO À CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS MAJORADAS NO ACÓRDÃO REGIONAL. Na hipótese , o TRT deu parcial provimento ao recurso ordinário interposto pela Reclamante, majorando o valor da condenação para R$ 80.000,00, com custas de R$ 1.600,00. Ao interpor o recurso de revista, os |Reclamados comprovaram o recolhimento dos valores de R$ 21.973,60 e 2.619,16 a título de depósito recursal; entretanto, não juntaram comprovante do recolhimento do valor das custas complementares . Na ocasião da interposição do presente Agravo de instrumento em Recurso de revista - em 28.09.2022, os Agravantes se limitaram a comprovar o recolhimento do valor de R$ 12.296,38 a título de depósito recursal, sem, contudo, comprovarem o recolhimento do valor referente às custas complementares . Registre-se que é tributária a natureza jurídica das custas processuais, sendo que o seu pagamento só pode ser exigido uma única vez, exceto no caso de acréscimo no valor da condenação, hipótese em que o valor deve ser complementado. O art. 789, § 1º, da CLT, exige apenas que o pagamento das custas seja efetuado dentro do prazo recursal e no valor estipulado . Ademais, a ausência de recolhimento das custas processuais acarreta a deserção do recurso de revista interposto (art. 789, § 1º, da CLT), não sendo a hipótese de incidência da Súmula 25, III/TST (ex-OJ 104 da SBDI-I, do TST), com permissão de pagamento das custas ao final, que se aplica apenas aos casos em que houve acréscimo da condenação sem a fixação ou cálculo do valor devido a título de custas. Aplica-se, portanto, à hipótese dos autos, o art. 789, § 1º, da CLT. Assim, a ausência de comprovação do recolhimento das custas no prazo legal não pode ser sanada, porquanto compete à Parte, no momento da interposição do recurso, velar pelo integral preenchimento de todos os requisitos processuais de admissibilidade inerentes ao recurso interposto. Logo, não foram atingidos os requisitos de recolhimento e comprovação do recolhimento das custas processuais no momento oportuno . Destaque-se que a jurisprudência uníssona desta Corte Superior tem entendimento firmado no sentido de que, havendo a majoração do valor da condenação em segundo grau, o não recolhimento das custas complementares não atrai a incidência da OJ 140 da SBDI-1 do TST nem do art. 1.007, § 2º, do CPC, ainda que a Parte tenha recolhido as custas referentes ao recurso ordinário. Portanto, se nada foi recolhido por ocasião da interposição dos recursos de revista e de agravo de instrumento - hipótese dos autos - , não há falar em intimação dos Reclamados para o recolhimento. Agravo de instrumento não conhecido" (RRAg-1001245-64.2019.5.02.0072, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 09/08/2024). (grifos nossos) Por consequência, o apelo encontra-se irremediavelmente deserto. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Revista. Dê-se ciência à parte recorrente pelo prazo de oito dias. b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contrarrazões ao Recurso de Revista e contraminuta ao Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, no prazo de 8 (oito) dias. d) Interposto Agravo Interno, devolvam-se os autos conclusos para julgamento. e) Decorrido o lapso temporal do contraditório, e sem interposição de Agravo Interno, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. acmm/if RECIFE/PE, 14 de abril de 2025. PAULO ALCANTARA Desembargador do Trabalho da 6ª Região Intimado(s) / Citado(s) - RAFAELA SUZANE PEREIRA DOS SANTOS - CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

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