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"1001281-02.2023.5.02.0611" - Resultados da Busca – Página 113 de 113

Processo nº 5273642-64.2025.8.09.0088

ID: 311053810

Tribunal: TJGO Órgão: Itumbiara - 1º Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5273642-64.2025.8.09.0088

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Itumbiara - 1º Juizado Especial Cível e Criminal Av. João Paulo II, n.º 185, Bairro Ernestina Borges de Andrade, CEP: 75528-370 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Itumbiara - 1º Juizado Especial Cível e Criminal Av. João Paulo II, n.º 185, Bairro Ernestina Borges de Andrade, CEP: 75528-370 Número: 5273642-64.2025.8.09.0088 Requerente: Julierme De Freitas Barbosa Requerido(a): Azul Linhas Aereas Brasileiras S.a. SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de ação de indenização por danos morais proposta por Julierme de Freitas Barbosa e Lorena Aparecida Alcântara em desfavor Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A, todos qualificados nos autos. No caso, os autores alegam que adquiriram passagens aéreas junto a requerida para viajarem no dia 26/03/2025 saindo de Uberlândia/MG, com destino final Salvador/BA, com retorno no dia 02/04/2025, saindo de Salvador/BA, com destino final Uberlândia/MG. Contudo, o voo de retorno em 02/04/2025, saindo de Salvador/BA com destino final Uberlândia/MG previsto para pousar às 00h35min, foi cancelado, houve a realocação dos autores em um voo da LATAM, com previsão de pouso apenas no dia 03/04/2025, às 11h25min. Assim, pretendem a condenação da promovida ao pagamento de indenização no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos materiais, e pelos danos morais no valor de R$35.000,00 (trinta e cinco mil reais). Em contestação, a parte promovida afirma, em síntese, que o atraso do voo em análise decorreu por questões operacionais, pela ausência do finger do aeroporto, equipamento fundamental para o embarque e desembarque seguro dos passageiros, que foi prestado todo o auxílio necessário aos autores, logo, inexiste danos materiais ou morais no presente caso. Em impugnação à contestação foram rebatidos os argumentos apresentados na contestação e remeteram-se aos pedidos iniciais. Audiência de conciliação sem acordo. Vieram os autos conclusos para sentença. É o breve relato. Decido. Da preliminar de aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica: Importante frisar que ao presente caso são aplicáveis as normas do Código de Defesa do Consumidor, considerando que a parte promovente é a destinatária final da prestação do serviço ofertado ao mercado pela promovida. Ainda que a parte promovida ressalte que no presente caso deverão ser aplicadas as normas previstas no Código Brasileiro de Aeronáutica, uma vez que esta lei é especial, em relação ao Código de Defesa do Consumidor, o qual é norma geral, entendo, que não existe razão à parte ré. Nesse ponto, importante ressaltar que o CDC tem um caráter principiológico, na medida em que é o desdobramento infraconstitucional do direito fundamental à proteção do consumidor por força constitucional, haja vista sua criação ser expressamente prevista e imposta pelo art. 48 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). E por ter matriz principiológica, prepondera sobre toda e qualquer outra lei infraconstitucional quando se tratar de relação de consumo, conforme bem observa Nelson Nery Júnior: "Optou-se por aprovar lei que contivesse preceitos gerais, que fixasse os princípios fundamentais das relações de consumo. É isso que significa ser uma lei principiológica. As demais leis que se destinarem, de forma específica, a regular determinado setor das relações de consumo deverão submeter-se aos preceitos gerais da lei principiológica, que é o Código de Defesa do Consumidor. Assim, sobrevindo lei que regule transportes aéreos, deve obedecer aos princípios gerais estabelecidos no CDC. Não pode, por exemplo, essa lei específica, setorizada, posterior, estabelecer responsabilidade subjetiva para acidentes aéreos de consumo, contrariando o sistema principiológico do CDC. Como a regra da lei principiológica (CDC), no que toca à reparação dos danos, é a da responsabilidade objetiva pelo risco da atividade (art. 6º, no VI, CDC), essa regra se impõe a todos os setores da economia nacional, quando se tratar de relação de consumo. Destarte, o princípio de que a lei especial derroga a geral não se aplica ao caso em análise, porquanto o CDC não é apenas lei geral das relações de consumo, mas, sim, lei principiológica das relações de com sumo. Pensar-se o contrário é desconhecer o que significa o microssistema do Código de Defesa do Consumidor, como lei especial sobre relações de consumo e lei geral, principiológica, à qual todas as demais leis especiais setorizadas das relações de consumo, presentes e futuras, estão subordinadas." Por este prisma, entendo que o CDC prevalece sobre o CBA. Ultrapassada a preliminar. Passo a análise do mérito. Nos moldes do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, passo ao julgamento antecipado da lide. Inexiste prejuízo quanto aos elementos probatórios para o exercício do direito de ação, até porque as provas pertinentes ao fato já se encontram no processo. Estando os autos de forma correta, não havendo nulidade ou anulabilidade, presentes todos os pressupostos processuais, passo a apreciação do mérito. Em continuidade, verifico que a causa dispensa a aplicação da inversão do ônus da prova prevista no CDC. No caso concreto, será aplicada e valorada a prova de acordo com a regra de distribuição prevista no art. 373 do CPC. Pondera-se que a inversão do ônus da prova não é automática e não depende apenas da invocação da condição de consumidor pela parte, fazendo-se necessário, para sua determinação, demonstração inequívoca da verossimilhança das alegações do consumidor ou quando este for hipossuficiente, nos termos do artigo 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90. Ademais, inexiste prejuízo quanto aos elementos probatórios para o exercício do direito de ação, até porque as provas pertinentes ao fato já se encontram no processo. Na dicção do artigo 373 do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito e, ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. E, em comentário ao citado artigo, Antônio Cláudio da Costa Machado (Código de Processo Civil Interpretado e Anotado: artigo por artigo, parágrafo por parágrafo: leis processuais civis extravagantes anotadas, - 2.ed. - Barueri, SP: Manole, 2008, p. 668/669), ensina: Fato constitutivo é aquele que é apto a dar nascimento à relação jurídica que o Autor afirma existir ou ao direito que dá sustentação à pretensão deduzida pelo autor em juízo. Normalmente, ao autor é atribuído o encargo de provar vários fatos constitutivos e não apenas um; tudo dependerá da maior ou menor complexidade da causa de pedir apresentada na petição inicial. A consequência do não-desincumbimento do ônus da prova pelo autor é o julgamento de improcedência do pedido (actore non probante absolvitur reus). E, continua: A alegação de fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor [...] pressupõe, no plano lógico, a admissão implícita ou explícita pelo réu do fato constitutivo. Eis o motivo por que incumbe ao réu provar o que alegou. Não provando este,v.g., que houve pagamento (extintivo), novação (modificativo) ou exceção do contrato não cumprido (impeditivo), procedente será julgado o pedido (allegare nihil et allegatum non probare paria sunt) […] Do conjunto de fatos e provas colhidos nos autos, resta incontroverso o atraso do voo sob análise. Isso porque a partida do aeroporto de Salvador/BA, relativa ao voo originário adquirido pelos autores estava prevista para 19h25 do dia 02/04/2025, com previsão de chegada ao destino final às 00h35, no entanto, devido ao cancelamento, a chegada ao destino final ocorreu apenas às 11h25min do dia 03/04/2025, conforme visto no evento 01, ou seja, foram aproximadamente 11 (onze) horas de espera. Assim, entendo que a parte promovente cumpriu o ônus que lhe incumbia, carreando aos autos as provas que corroboram os fatos constitutivos do seu direito, conforme leciona o art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Portanto, a negativa de embarque configura falha na prestação do serviço e, segundo o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), acarreta a responsabilidade da empresa em indenizar os danos causados por impedir o passageiro de seguir viagem. O supracitado artigo dispõe que: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido.” Logo, está verificada a falha na prestação de serviços da parte promovida, devido ao atraso injustificado de aproximadamente 11 (onze) horas. No caso, o atraso supostamente decorreu de questões técnicas operacionais, ou seja, fortuito interno, incapaz de elidir a responsabilidade da promovida pelos danos causados aos consumidores. Dessa feita, ao contrário do que sustentado pela companhia aérea, a ausência do finger do aeroporto, não pode ser considerado como excludente de sua responsabilidade civil, uma vez que se trata de fato inerente à atividade empresarial desenvolvida pela requerida, empresa de transporte aéreo. Sobre o fortuito interno entende a melhor doutrina ser fato imprevisível, e, por isso, inevitável, que se liga à organização da empresa, que se relaciona com os riscos da atividade desenvolvida pelo transportador." Por outro lado, define o fortuito externo também como fato imprevisível e inevitável, "mas estranho à organização do negócio. É o fato que não guarda nenhuma ligação com a empresa, como fenômenos da natureza - tempestades, enchentes etc. Duas são, portanto, as características do fortuito externo, autonomia em relação aos riscos da empresa e inevitabilidade, razão pela qual alguns autores o denominam de força maior. Nesse sentido é a jurisprudência. "APELAÇÃO. Indenização por Danos Morais. Transporte aéreo. Voo internacional. Cancelamento do voo. Alegada necessidade de manutenção da aeronave que caracteriza fortuito interno, estando inserida no risco da atividade desenvolvida. Realocação em voo no dia seguinte. Atraso de 12 (doze) horas na chegada ao destino. Obrigação de indenizar pelos danos morais, in re ipsa. Quantum indenizatório. Redução. Impossibilidade. Indenização arbitrada em patamar razoável (R$ 12.000,00), considerando-se as peculiaridades do caso concreto. Inaplicabilidade da Convenção de Montreal ao caso, adotada apenas para hipóteses de extravio de bagagem e danos materiais. Sentença confirmada pelos seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Recurso desprovido." (Apelação 1001281-50.2020.8.26.0526, Relator: Flávio Cunha da Silva, Data de Julgamento: 02/02/2022, 38a Câmara de Direito Privado, TJSP). O atraso injustificado de aproximadamente 11 (onze) horas é suficiente para causar aborrecimento, incômodo e sofrimento desproporcionais às contrariedades do cotidiano. O consumidor, ao comprar uma passagem aérea, com horário marcado, acaba por planejar sua viagem conforme o horário de chegada e partida. O aborrecimento de ter sua viagem atrasada, esperando a conveniência da empresa em disponibilizar o voo contratado com hora marcada, é situação bastante para estragar tanto o primeiro quanto o último dia de viagem, suficiente para configuração de dano à moral. Assim, houve falha na prestação dos serviços e configurou um defeito do serviço. Dessa forma, serviço mal fornecido é serviço defeituoso, cabendo ao fornecedor reparar os danos dele resultantes. Nessas condições, é inexigível que o consumidor suporte com passividade e de forma feliz as consequências do mau fornecimento de um serviço; e a frustração da sua legítima expectativa de usufruir o serviço como contratou acaba por representar danos morais passíveis de indenização. A falha na prestação dos serviços de transporte aéreo é fato que representa não só o descumprimento da obrigação contratual do transportador de deslocar os passageiros ao seu local de destino, mas também representa um defeito do serviço, porque não atende à segurança oferecida pelo fornecedor e esperada pelo consumidor, quanto ao modo de fornecimento, revelando um mau funcionamento do serviço, que pode, indubitavelmente, causar danos morais passíveis de indenização. Atente-se, ainda, que deve ser observada a função pedagógico-reparadora da medida, apta a desestimular novos comportamentos semelhantes. Diante disso, a empresa ré atuou com evidente negligência em razão da demora para dar continuidade na prestação do serviço contratado. Somando-se a esses fatos o grande porte financeiro da parte promovida, ao tempo de espera de aproximadamente 11 (onze) horas, e atento aos parâmetros jurisprudenciais e à regra da razoabilidade, entendo que a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) é suficiente para reparar os danos sofridos. Quanto aos danos materiais, para que se imponha o dever de indenizar, é necessária a comprovação do efetivo dano patrimonial sofrido, porquanto, ao contrário dos danos morais, estes não se presumem e devem ser devidamente comprovados pela parte que alega tê-los sofrido, nos termos do disposto no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, que dispõe caber à parte autora, comprovar os fatos constitutivos do seu direito. No tocante à indenização por dano material, sem razão os autores, já que apenas alegaram, de forma genérica, sem qualquer documentação, que devido ao atraso do voo originariamente adquirido, perdeu dia de serviço, não sendo possível abrir o restaurante, ocorrendo prejuízo material no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Assim, não havendo prova do dano material, não pode haver condenação, eis que o sistema jurídico brasileiro veda a imposição de indenização com base em prejuízo presumido. Logo, afasto a pretensão de condenação da parte promovida em indenização por danos materiais. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido formulado na inicial para condenar a empresa ré Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais), para cada autor, a título de danos morais, a ser corrigido monetariamente pelo IPCA, a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros moratórios, deduzido o IPCA, desde a data da citação, conforme estabelece o art. 406 e seus parágrafos do Código Civil, com nova redação dada pela lei 14.905/24. Por consequência, julgo extinta a ação, com resolução do mérito, nos termos do inciso I do art. 487 do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios por expressa disposição do art. 55 da Lei n.º 9.099/95, salientando apenas que em caso de interposição de recurso o preparo deverá compreender todas as despesas dispensadas neste grau de jurisdição. Intimem-se Transitado em julgado, arquive-se com as cautelas legais Diligências legais. Itumbiara, datado e assinado digitalmente. Márcio Antônio Neves Juiz de Direito

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Karoline De Melo Borges x Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

ID: 276402495

Tribunal: TJGO Órgão: Itumbiara - 1º Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5188839-51.2025.8.09.0088

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

KAROLINE DE MELO BORGES

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FELIPPE TEODORO MELO BORGES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Com Resolu��o do M�rito -> Proced�ncia em Parte (CNJ:221)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoa… Com Resolu��o do M�rito -> Proced�ncia em Parte (CNJ:221)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"3289"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Itumbiara - 1º Juizado Especial Cível e Criminal Av. João Paulo II, n.º 185, Bairro Ernestina Borges de Andrade, CEP: 75528-370 Número: 5188839-51.2025.8.09.0088 Requerente: Karoline De Melo Borges Requerido(a): Azul Linhas Aereas Brasileiras S.a. SENTENÇA Trata-se de ação de indenização por danos morais proposta por Karoline de Melo Borges em desfavor Azul Linhas Aéreas S/A, ambos qualificados nos autos. A parte autora alega que teria efetuado a compra de passagem aérea da empresa promovida, para os trechos Uberlândia/MG a Natal/RN, com conexões em Belo Horizonte e Recife, com data de embarque para às 10h55min de 23/12/2024, e desembarque às 18h20min do mesmo dia. Contudo, houve o cancelamento do voo entre Recife e Natal, tendo que finalizar o trajeto via terrestre. O embarque via terrestre ocorreu às 18h do dia 23/12/2024 e a chegada em Natal às 00h19min do dia 24/12/2024. Ainda, afirma que ao desembarcar em Recife, constatou o extravio de sua bagagem, tendo iniciado o procedimento junto à ré para a localização, sendo entregues apenas em 27/12/2025 no endereço indicado pela autora. Diante disso, requer a condenação da promovida ao pagamento de indenização pelos danos morais supostamente sofridos no valor de R$25.806,00 (vinte e cinco mil, oitocentos e seis reais). Contestação e impugnação nos autos. Audiência de conciliação restou inexitosa. DECIDO. O processo encontra-se maduro para julgamento, sendo suficientes as provas existentes nos autos, ensejando-se, assim, o julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I do CPC/15, não havendo necessidade de produção de outras provas. Importante frisar que ao presente caso são aplicáveis as normas do Código de Defesa do Consumidor, considerando que a parte promovente é a destinatária final da prestação do serviço ofertado ao mercado pela promovida. Assim, por força do artigo 14, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, fundado na teoria do risco do negócio. Ainda que a parte promovida ressalte que no presente caso deverão ser aplicadas as normas previstas no Código Brasileiro de Aeronáutica, uma vez que esta lei é especial, em relação ao Código de Defesa do Consumidor, o qual é norma geral, entendo, que não existe razão à parte ré. Nesse ponto, importante ressaltar que o CDC tem um caráter principiológico, na medida em que é o desdobramento infraconstitucional do direito fundamental à proteção do consumidor por força constitucional, haja vista sua criação ser expressamente prevista e imposta pelo art. 48 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). E por ter matriz principiológica, prepondera sobre toda e qualquer outra lei infraconstitucional quando se tratar de relação de consumo, conforme bem observa Nelson Nery Júnior: "Optou-se por aprovar lei que contivesse preceitos gerais, que fixasse os princípios fundamentais das relações de consumo. É isso que significa ser uma lei principiológica. As demais leis que se destinarem, de forma específica, a regular determinado setor das relações de consumo deverão submeter-se aos preceitos gerais da lei principiológica, que é o Código de Defesa do Consumidor. Assim, sobrevindo lei que regule transportes aéreos, deve obedecer aos princípios gerais estabelecidos no CDC. Não pode, por exemplo, essa lei específica, setorizada, posterior, estabelecer responsabilidade subjetiva para acidentes aéreos de consumo, contrariando o sistema principiológico do CDC. Como a regra da lei principiológica (CDC), no que toca à reparação dos danos, é a da responsabilidade objetiva pelo risco da atividade (art. 6º, no VI, CDC), essa regra se impõe a todos os setores da economia nacional, quando se tratar de relação de consumo. Destarte, o princípio de que a lei especial derroga a geral não se aplica ao caso em análise, porquanto o CDC não é apenas lei geral das relações de consumo, mas, sim, lei principiológica das relações de com sumo. Pensar-se o contrário é desconhecer o que significa o microssistema do Código de Defesa do Consumidor, como lei especial sobre relações de consumo e lei geral, principiológica, à qual todas as demais leis especiais setorizadas das relações de consumo, presentes e futuras, estão subordinadas." Sob este prisma, entendo que o CDC prevalece sobre o CBA. Apesar de o caso ser de típica relação de consumo em que é autorizado a inversão do ônus da prova, no evento 10 foi indeferida a distribuição do ônus da prova, consubstanciada no artigo 373 e incisos, do Código de Processo Civil, de forma que incumbe a parte autora produzir a prova mínima quanto aos fatos constitutivos do seu direito e à ré, produzir a prova quanto aos fatos modificativos, impeditivos ou extintivos. Assim, cinge-se a controvérsia em verificar se houve falha na prestação de serviços no tocante ao atraso no voo adquirido e pelo extravio de sua bagagem, passíveis de indenização por danos morais para a parte autora. In casu, restou incontroverso que houve o cancelamento do voo de conexão, no aeroporto de Recife, com destino a Natal. Também restou incontroverso que, diante do cancelamento do trecho da conexão, a Azul Linhas Aéreas disponibilizou itinerário de Recife a Natal por via terreste. Diante disso, houve atraso na viagem adquirida originariamente pela autora, pois sua chegada estava prevista para às 18h20min à Natal, mas ela conseguiu chegar apenas às 00h19min do dia 24/12/2024, ou seja, 6 (seis) horas de atraso, o que comprometeu o restante da jornada que havia programado. Sobre os danos morais sofridos pelos autores, atesto que são evidentes e ultrapassam em muito os meros dissabores do cotidiano. A negativa de embarque imediato configura falha na prestação do serviço e, segundo o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), acarreta a responsabilidade da empresa em indenizar os danos causados por impedir o passageiro de seguir viagem. O supracitado artigo dispõe que: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido.” Logo, está verificada a falha na prestação de serviços da parte promovida, devido ao atraso injustificado de aproximadamente 6 (seis) horas. A autora alega que não foram oferecidas alternativas de escolha para reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, sendo imposto que seria o transporte via terrestre como meio para a chegada ao destino final, o que não foi rebatido pela promovida. Sobre o assunto, em caso de cancelamento ou atraso superior a quatro horas, as companhias devem oferecer, gratuitamente, assistência material, reacomodação, reembolso integral ou execução do serviço por outra modalidade de transporte, cabendo ao passageiro escolher a mais conveniente. Para voos com mais de 4 horas de atraso, ou então, simplesmente cancelados, as companhias aéreas são obrigadas a oferecer alternativas de reacomodação, reembolso ou execução do serviço por outra modalidade de transporte, sendo do passageiro a escolha da opção, nos termos do art. 21, II, da Resolução 400 da ANAC. No caso, o atraso supostamente decorreu de questões técnicas operacionais, ou seja, fortuito interno, incapaz de elidir a responsabilidade da promovida pelos danos causados aos consumidores. Dessa feita, ao contrário do que sustentado pela companhia aérea, a manutenção não programada da aeronave que realizaria o voo não pode ser considerada como excludente de sua responsabilidade civil, uma vez que se trata de fato inerente à atividade empresarial desenvolvida pela requerida, empresa de transporte aéreo. Sobre o fortuito interno entende a melhor doutrina ser fato imprevisível, e, por isso, inevitável, que se liga à organização da empresa, que se relaciona com os riscos da atividade desenvolvida pelo transportador." Por outro lado, define o fortuito externo também como fato imprevisível e inevitável, "mas estranho à organização do negócio. É o fato que não guarda nenhuma ligação com a empresa, como fenômenos da natureza - tempestades, enchentes etc. Duas são, portanto, as características do fortuito externo, autonomia em relação aos riscos da empresa e inevitabilidade, razão pela qual alguns autores o denominam de força maior. Nesse sentido é a jurisprudência: "APELAÇÃO. Indenização por Danos Morais. Transporte aéreo. Voo internacional. Cancelamento do voo. Alegada necessidade de manutenção da aeronave que caracteriza fortuito interno, estando inserida no risco da atividade desenvolvida. Realocação em voo no dia seguinte. Atraso de 12 (doze) horas na chegada ao destino. Obrigação de indenizar pelos danos morais, in re ipsa. Quantum indenizatório. Redução. Impossibilidade. Indenização arbitrada em patamar razoável (R$ 12.000,00), considerando-se as peculiaridades do caso concreto. Inaplicabilidade da Convenção de Montreal ao caso, adotada apenas para hipóteses de extravio de bagagem e danos materiais. Sentença confirmada pelos seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Recurso desprovido." (Apelação 1001281-50.2020.8.26.0526, Relator: Flávio Cunha da Silva, Data de Julgamento: 02/02/2022, 38a Câmara de Direito Privado, TJSP). O atraso injustificado de aproximadamente 6 (seis) horas é suficiente para causar aborrecimento, incômodo e sofrimento desproporcionais às contrariedades do cotidiano. O consumidor, ao comprar uma passagem aérea, com horário marcado, acaba por planejar sua viagem conforme o horário de chegada e partida. O aborrecimento de ter sua viagem atrasada, esperando a conveniência da empresa em disponibilizar o voo contratado com hora marcada, é situação bastante para estragar tanto o primeiro quanto o último dia de viagem, suficiente para configuração de dano à moral. Assim, houve falha na prestação dos serviços e configurou um defeito do serviço. Dessa forma, serviço mal fornecido é serviço defeituoso, cabendo ao fornecedor reparar os danos dele resultantes. Nessas condições, é inexigível que o consumidor suporte com passividade e de forma feliz as consequências do mau fornecimento de um serviço; e a frustração da sua legítima expectativa de usufruir o serviço como contratou acaba por representar danos morais passíveis de indenização. A falha na prestação dos serviços de transporte aéreo é fato que representa não só o descumprimento da obrigação contratual do transportador de deslocar os passageiros ao seu local de destino, mas também representa um defeito do serviço, porque não atende à segurança oferecida pelo fornecedor e esperada pelo consumidor, quanto ao modo de fornecimento, revelando um mau funcionamento do serviço, que pode, indubitavelmente, causar danos morais passíveis de indenização. Soma-se ao fato do extravio temporário das bagagens da parte autora, o que também restou incontroverso nos autos. É cediço que o artigo 32 da Resolução nº 400/2016 da ANAC, prevê que a empresa transportadora tem o prazo de 7 dias para encontrar e devolver a bagagem, se o voo for doméstico, e 21 dias, se o voo for internacional. Entretanto, a norma reguladora cuidou de estabelecer um prazo máximo para que a empresa possa buscar a localização da bagagem e, mesmo em mora, ainda cumprir sua obrigação. A partir daqueles prazos (07 dias para voo doméstico e 21 dias para voo internacional), o inadimplemento será considerado absoluto. Assim, o prazo previsto no artigo 32 da Resolução nº 400/2016 da ANAC não exclui o dever de indenização, quando a bagagem é restituída com atraso, assim considerado o fato de o consumidor (passageiro) possuir pleno direito de ter consigo suas bagagens no ato do desembarque. Dessa forma a pretensão da autora não diz respeito ao valor da própria bagagem, mas à reparação dos danos morais produzidos pelo atraso na devolução dos pertences, de forma que neste ponto, também, restou comprovada a falha na prestação de serviços da ré, que quebrou a expectativa da parte autora de desembarcar acompanhada dos seus pertences. Logo, no caso, entendo que os requisitos ensejadores do dever de reparação estão presentes, pois a parte autora sofreu transtornos referente ao extravio de bagagem. Nesse sentido é a jurisprudência, leia-se: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGENS. DANOS MORAIS RECONHECIDOS. O extravio temporário da bagagem restou incontroverso. A questão central do recurso encontra-se na existência de danos morais passíveis de reparação em decorrência da falha nos serviços aéreos prestados pela corré (empresa aérea). A questão colocada não diz respeito ao valor da própria bagagem, mas à reparação dos danos morais produzidos pelo atraso na devolução dos pertences. E as defesas das rés não enfrentaram esses pontos. Não trouxeram prova de que o atraso seu deu por motivo justificado. O prazo previsto no artigo 32 da Resolução nº 400/2016 da ANAC não excluí o dever de indenização, quando a bagagem é restituída com atraso, assim considerado o fato de o consumidor (passageiro) não vê-la devolvida no ato do desembarque. O autor experimentou danos morais advindos da demora no recebimento da bagagem em cidade diversa de sua moradia, recebendo-a somente três dias depois. Danos morais configurados. Indenização fixada em R$ 5.000,00, dentro dos parâmetros admitidos pela Turma julgadora. Ação julgada parcialmente procedente em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10022508120208260068 SP 1002250-81.2020.8.26.0068, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 28/06/2022, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2022) Destaquei. Dessa forma, o aborrecimento de ter sua bagagem extraviada, ainda que de forma temporária, é situação bastante para configuração da falha na prestação de serviço a ensejar a reparação moral. Assim, caracterizados o nexo causal entre a conduta da promovida e os danos suportados pela parte autora, faz surgir a necessidade de reparação para compensar a falha na prestação de serviços. Entendo que o valor da indenização deve ser fixado equitativamente à ofensa, sem a intenção de enriquecer o ofendido ou empobrecer o ofensor, atentando ainda para a repercussão dos fatos, natureza e extensão do dano, bem como para as condições do ofensor e da ofendida, mormente à situação econômico-financeira. Desta forma entendo que o dano moral no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais) é justo para o caso em análise. Ante ao exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, resolvo o mérito da lide e JULGO procedente, em parte, os pedidos iniciais para CONDENAR a parte promovida ao pagamento de indenização por danos morais, no valor total de R$ 3.000,00 (três mil reais), valor que deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros moratórios, deduzido o IPCA, desde a data da citação, conforme estabelece o art. 406 e seus parágrafos do Código Civil, com nova redação dada pela lei 14.905/24. Sem custas processuais e honorários advocatícios por expressa disposição do art. 55 da Lei n. 9.099/95, informo que em caso de interposição de recurso, o preparo deverá compreender todas as despesas dispensadas neste grau de jurisdição. Intimem-se. Transitado em julgado, arquive-se. Diligências legais. Itumbiara, datado e assinado digitalmente. Márcio Antônio Neves Juiz de Direito

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Processo nº 5229019-12.2025.8.09.0088

ID: 280699625

Tribunal: TJGO Órgão: Itumbiara - 1º Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5229019-12.2025.8.09.0088

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

THALITA MOURA DO CARMO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EDWILSON ALBERTO FEDRIGO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Itumbiara - 1º Juizado Especial Cível e Criminal Av. João Paulo II, n.º 185, Bairro Ernestina Borges de Andrade, CEP: 75528-370 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Itumbiara - 1º Juizado Especial Cível e Criminal Av. João Paulo II, n.º 185, Bairro Ernestina Borges de Andrade, CEP: 75528-370 Número: 5229019-12.2025.8.09.0088 Requerente: Thalita Moura Do Carmo Requerido(a): Azul Linhas Aereas Brasileiras S.a. SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de ação de indenização por danos morais proposta por Thalita Moura Do Carmo e Edwilson Alberto Fedrigo em desfavor Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A, todos qualificados nos autos. No caso, alega a autora que adquiriu passagem aérea para o dia 19/12/2024 da empresa promovida, partindo de João Pessoa/PB com conexão em Confins-MG e destino final Uberlândia/MG, a previsão de chegada às 00h25min do dia 20/12/2024. No entanto, decorrente do atraso do voo, foram realocados para o voo em 20/12/2024, às 22h00 para Recife/PE, onde pernoitaram, e seguiram viagem para Confins/MG apenas em 21/12/2024, chegando a Uberlândia/MG (destino final), às 23h50min deste dia. Pretende a condenação da promovida ao pagamento de indenização no valor de R$ 884,10 (oitocentos e oitenta e quatro reais e dez centavos) a título de danos materiais, pelos gastos obtidos e pelos danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), para cada parte autora. Em contestação, a parte promovida afirma, em síntese, que o atraso do voo em análise decorreu da necessidade de problemas técnicos, sendo prestado todo o auxílio necessário a parte autora. Aduz que não houve a comprovação dos danos morais alegados nem a comprovação de danos morais passíveis de serem indenizados. Em impugnação à contestação foram rebatidos os argumentos apresentados na contestação e remeteram-se aos pedidos iniciais. Audiência de conciliação sem acordo. Vieram os autos conclusos para sentença. É o breve relato. Decido. Da preliminar de aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica: Importante frisar que ao presente caso são aplicáveis as normas do Código de Defesa do Consumidor, considerando que a parte promovente é a destinatária final da prestação do serviço ofertado ao mercado pela promovida. Ainda que a parte promovida ressalte que no presente caso deverão ser aplicadas as normas previstas no Código Brasileiro de Aeronáutica, uma vez que esta lei é especial, em relação ao Código de Defesa do Consumidor, o qual é norma geral, entendo, que não existe razão à parte ré. Nesse ponto, importante ressaltar que o CDC tem um caráter principiológico, na medida em que é o desdobramento infraconstitucional do direito fundamental à proteção do consumidor por força constitucional, haja vista sua criação ser expressamente prevista e imposta pelo art. 48 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). E por ter matriz principiológica, prepondera sobre toda e qualquer outra lei infraconstitucional quando se tratar de relação de consumo, conforme bem observa Nelson Nery Júnior: "Optou-se por aprovar lei que contivesse preceitos gerais, que fixasse os princípios fundamentais das relações de consumo. É isso que significa ser uma lei principiológica. As demais leis que se destinarem, de forma específica, a regular determinado setor das relações de consumo deverão submeter-se aos preceitos gerais da lei principiológica, que é o Código de Defesa do Consumidor. Assim, sobrevindo lei que regule transportes aéreos, deve obedecer aos princípios gerais estabelecidos no CDC. Não pode, por exemplo, essa lei específica, setorizada, posterior, estabelecer responsabilidade subjetiva para acidentes aéreos de consumo, contrariando o sistema principiológico do CDC. Como a regra da lei principiológica (CDC), no que toca à reparação dos danos, é a da responsabilidade objetiva pelo risco da atividade (art. 6º, no VI, CDC), essa regra se impõe a todos os setores da economia nacional, quando se tratar de relação de consumo. Destarte, o princípio de que a lei especial derroga a geral não se aplica ao caso em análise, porquanto o CDC não é apenas lei geral das relações de consumo, mas, sim, lei principiológica das relações de com sumo. Pensar-se o contrário é desconhecer o que significa o microssistema do Código de Defesa do Consumidor, como lei especial sobre relações de consumo e lei geral, principiológica, à qual todas as demais leis especiais setorizadas das relações de consumo, presentes e futuras, estão subordinadas." Por este prisma, entendo que o CDC prevalece sobre o CBA. Ultrapassada a preliminar. Passo a análise do mérito. Nos moldes do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, passo ao julgamento antecipado da lide. Inexiste prejuízo quanto aos elementos probatórios para o exercício do direito de ação, até porque as provas pertinentes ao fato já se encontram no processo. Estando os autos de forma correta, não havendo nulidade ou anulabilidade, presentes todos os pressupostos processuais, passo a apreciação do mérito. Em continuidade, verifico que a causa dispensa a aplicação da inversão do ônus da prova prevista no CDC. No caso concreto, será aplicada e valorada a prova de acordo com a regra de distribuição prevista no art. 373 do CPC. Pondera-se que a inversão do ônus da prova não é automática e não depende apenas da invocação da condição de consumidor pela parte, fazendo-se necessário, para sua determinação, demonstração inequívoca da verossimilhança das alegações do consumidor ou quando este for hipossuficiente, nos termos do artigo 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90. Ademais, inexiste prejuízo quanto aos elementos probatórios para o exercício do direito de ação, até porque as provas pertinentes ao fato já se encontram no processo. Na dicção do artigo 373 do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito e, ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. E, em comentário ao citado artigo, Antônio Cláudio da Costa Machado (Código de Processo Civil Interpretado e Anotado: artigo por artigo, parágrafo por parágrafo: leis processuais civis extravagantes anotadas, - 2.ed. - Barueri, SP: Manole, 2008, p. 668/669), ensina: Fato constitutivo é aquele que é apto a dar nascimento à relação jurídica que o Autor afirma existir ou ao direito que dá sustentação à pretensão deduzida pelo autor em juízo. Normalmente, ao autor é atribuído o encargo de provar vários fatos constitutivos e não apenas um; tudo dependerá da maior ou menor complexidade da causa de pedir apresentada na petição inicial. A consequência do não-desincumbimento do ônus da prova pelo autor é o julgamento de improcedência do pedido (actore non probante absolvitur reus). E, continua: A alegação de fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor [...] pressupõe, no plano lógico, a admissão implícita ou explícita pelo réu do fato constitutivo. Eis o motivo por que incumbe ao réu provar o que alegou. Não provando este,v.g., que houve pagamento (extintivo), novação (modificativo) ou exceção do contrato não cumprido (impeditivo), procedente será julgado o pedido (allegare nihil et allegatum non probare paria sunt) […] Do conjunto de fatos e provas colhidos nos autos, resta incontroverso o atraso do voo sob análise. Isso porque a decolagem originária deveria ocorrer às 18h10min do dia 19/12/2024 (evento 01, doc. 02) de João Pessoa/PB, com conexão em Confins/MG, saída às 22h50min, chegada ao destino final às 00h25, do dia 20/12/2024. Contudo, a parte autora conseguiu chegar ao destino final apenas às 23h50min de 21/12/2024, ou seja, mais de 24h de atraso. Assim, entendo que a parte promovente cumpriu o ônus que lhe incumbia, carreando aos autos as provas que corroboram os fatos constitutivos do seu direito, conforme leciona o art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Portanto, a negativa de embarque configura falha na prestação do serviço e, segundo o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), acarreta a responsabilidade da empresa em indenizar os danos causados por impedir o passageiro de seguir viagem. O supracitado artigo dispõe que: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido.” Logo, está verificada a falha na prestação de serviços da parte promovida, devido ao atraso injustificado de mais de 24 (vinte e quatro) horas. No caso, o atraso supostamente decorreu de questões técnicas operacionais, ou seja, fortuito interno, incapaz de elidir a responsabilidade da promovida pelos danos causados aos consumidores. Dessa feita, ao contrário do que sustentado pela companhia aérea, a manutenção não programada da aeronave que realizaria o voo não pode ser considerada como excludente de sua responsabilidade civil, uma vez que se trata de fato inerente à atividade empresarial desenvolvida pela requerida, empresa de transporte aéreo. Sobre o fortuito interno entende a melhor doutrina ser fato imprevisível, e, por isso, inevitável, que se liga à organização da empresa, que se relaciona com os riscos da atividade desenvolvida pelo transportador." Por outro lado, define o fortuito externo também como fato imprevisível e inevitável, "mas estranho à organização do negócio. É o fato que não guarda nenhuma ligação com a empresa, como fenômenos da natureza - tempestades, enchentes etc. Duas são, portanto, as características do fortuito externo, autonomia em relação aos riscos da empresa e inevitabilidade, razão pela qual alguns autores o denominam de força maior. Nesse sentido é a jurisprudência. "APELAÇÃO. Indenização por Danos Morais. Transporte aéreo. Voo internacional. Cancelamento do voo. Alegada necessidade de manutenção da aeronave que caracteriza fortuito interno, estando inserida no risco da atividade desenvolvida. Realocação em voo no dia seguinte. Atraso de 12 (doze) horas na chegada ao destino. Obrigação de indenizar pelos danos morais, in re ipsa. Quantum indenizatório. Redução. Impossibilidade. Indenização arbitrada em patamar razoável (R$ 12.000,00), considerando-se as peculiaridades do caso concreto. Inaplicabilidade da Convenção de Montreal ao caso, adotada apenas para hipóteses de extravio de bagagem e danos materiais. Sentença confirmada pelos seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Recurso desprovido." (Apelação 1001281-50.2020.8.26.0526, Relator: Flávio Cunha da Silva, Data de Julgamento: 02/02/2022, 38a Câmara de Direito Privado, TJSP). O atraso injustificado de mais de 24 horas é suficiente para causar aborrecimento, incômodo e sofrimento desproporcionais às contrariedades do cotidiano. O consumidor, ao comprar uma passagem aérea, com horário marcado, acaba por planejar sua viagem conforme o horário de chegada e partida. O aborrecimento de ter sua viagem atrasada, esperando a conveniência da empresa em disponibilizar o voo contratado com hora marcada, é situação bastante para estragar tanto o primeiro quanto o último dia de viagem, suficiente para configuração de dano à moral. Assim, houve falha na prestação dos serviços e configurou um defeito do serviço. Dessa forma, serviço mal fornecido é serviço defeituoso, cabendo ao fornecedor reparar os danos dele resultantes. Nessas condições, é inexigível que o consumidor suporte com passividade e de forma feliz as consequências do mau fornecimento de um serviço; e a frustração da sua legítima expectativa de usufruir o serviço como contratou acaba por representar danos morais passíveis de indenização. A falha na prestação dos serviços de transporte aéreo é fato que representa não só o descumprimento da obrigação contratual do transportador de deslocar os passageiros ao seu local de destino, mas também representa um defeito do serviço, porque não atende à segurança oferecida pelo fornecedor e esperada pelo consumidor, quanto ao modo de fornecimento, revelando um mau funcionamento do serviço, que pode, indubitavelmente, causar danos morais passíveis de indenização. Atente-se, ainda, que deve ser observada a função pedagógico-reparadora da medida, apta a desestimular novos comportamentos semelhantes. Diante disso, a empresa ré atuou com evidente negligência em razão da demora para dar continuidade na prestação do serviço contratado. Somando-se a esses fatos o grande porte financeiro da parte promovida, ao tempo de espera de mais de 24 horas, e atento aos parâmetros jurisprudenciais e à regra da razoabilidade, entendo que a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), para cada parte, é suficiente para reparar os danos sofridos. Em relação aos danos materiais, a Resolução 400 da ANAC prevê que, em casos de atraso, cancelamento ou interrupção de voo, as companhias aéreas devem prestar assistência aos passageiros, incluindo a cobertura de despesas. No caso, do conjunto fático e probatório colhido, verifica-se dos documentos juntados no evento 1, docs. 02 e 03, a existência de despesas passíveis de serem indenizadas a título de danos materiais, já que houve o dispêndio financeiro com alimentação pela parte autora, decorrente do atraso do voo da promovida. No entanto, da análise dos documentos, constata-se gastos com transporte (Uber) e alimentação gastos em data e horário anterior ao dia do embarque do voo originariamente adquirido, assim, não se trata de despesas de assistência material passíveis de serem reembolsadas à parte autora. Do documento de fl. 03, evento 01, demonstram gastos reclamados pelos autores que vão além da assistência material devida, pois tratam de gastos com cervejas e caipirinha. Nesse sentido: INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Transporte aéreo internacional. Parcial procedência. Atraso de voo com perda de conexão e cancelamento de outro, para o qual os autores foram realocados, por conta de problemas técnicos operacionais da aeronave. Chegada ao destino final 43 horas após o horário programado aproximadamente. Inconformismo dos autores. Fornecimento, pela companhia aérea de hospedagem e alimentação regular. Gastos excessivos com comida e bebida, inclusive alcoólica, são de responsabilidade dos demandantes. Incontroversa a falha na prestação dos serviços. Dano moral 'in re ipsa. Indenização deve ser proporcional à gravidade da conduta lesiva e suas consequências. Razoável o valor arbitrado em R$ 8.000,00. Precedentes desta Câmera. Sucumbência recíproca, uma vez que dos dois pedidos formulados, apenas um foi acolhido. Verba honorária devida pelos requerentes aos patronos da demandada arbitrada em 20% do proveito econômico que deixaram de auferir. Requerida pagará aos advogados dos demandantes 10% sobre o valor da condenação. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1033855-41.2023.8.26.0100; Relator (a): Paulo Alcides; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 37ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/07/2024; Data de Registro: 31/07/2024). Dessa forma, pelos gastos com alimentação e transporte, oriundos do atraso do voo adquirido originariamente, os quais ficaram comprovados no evento 01, arquivos 02 e 03, devem ser reembolsados à parte autora a quantia de R$ 666,54 (seiscentos e sessenta e seis reais e cinquenta e quatro centavos). Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido formulado na inicial para condenar a empresa ré Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A ao pagamento de R$ 666,54 (seiscentos e sessenta e seis reais e cinquenta e quatro centavos), referentes aos danos materiais, devendo incidir correção monetária IPCA, desde a data do desembolso, e juros de mora SELIC, deduzido IPCA, desde a data da citação, e ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais), para cada autor, a título de danos morais, a ser corrigido monetariamente pelo IPCA, a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros moratórios, deduzido o IPCA, desde a data da citação, conforme estabelece o art. 406 e seus parágrafos do Código Civil, com nova redação dada pela lei 14.905/24. Por consequência, julgo extinta a ação, com resolução do mérito, nos termos do inciso I do art. 487 do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios por expressa disposição do art. 55 da Lei n.º 9.099/95, salientando apenas que em caso de interposição de recurso o preparo deverá compreender todas as despesas dispensadas neste grau de jurisdição. Intimem-se. Transitado em julgado, arquive-se com as cautelas legais. Diligências legais. Itumbiara, datado e assinado digitalmente. Márcio Antônio Neves Juiz de Direito

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Processo nº 5229019-12.2025.8.09.0088

ID: 280699638

Tribunal: TJGO Órgão: Itumbiara - 1º Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5229019-12.2025.8.09.0088

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

EDWILSON ALBERTO FEDRIGO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EDWILSON ALBERTO FEDRIGO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Itumbiara - 1º Juizado Especial Cível e Criminal Av. João Paulo II, n.º 185, Bairro Ernestina Borges de Andrade, CEP: 75528-370 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Itumbiara - 1º Juizado Especial Cível e Criminal Av. João Paulo II, n.º 185, Bairro Ernestina Borges de Andrade, CEP: 75528-370 Número: 5229019-12.2025.8.09.0088 Requerente: Thalita Moura Do Carmo Requerido(a): Azul Linhas Aereas Brasileiras S.a. SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de ação de indenização por danos morais proposta por Thalita Moura Do Carmo e Edwilson Alberto Fedrigo em desfavor Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A, todos qualificados nos autos. No caso, alega a autora que adquiriu passagem aérea para o dia 19/12/2024 da empresa promovida, partindo de João Pessoa/PB com conexão em Confins-MG e destino final Uberlândia/MG, a previsão de chegada às 00h25min do dia 20/12/2024. No entanto, decorrente do atraso do voo, foram realocados para o voo em 20/12/2024, às 22h00 para Recife/PE, onde pernoitaram, e seguiram viagem para Confins/MG apenas em 21/12/2024, chegando a Uberlândia/MG (destino final), às 23h50min deste dia. Pretende a condenação da promovida ao pagamento de indenização no valor de R$ 884,10 (oitocentos e oitenta e quatro reais e dez centavos) a título de danos materiais, pelos gastos obtidos e pelos danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), para cada parte autora. Em contestação, a parte promovida afirma, em síntese, que o atraso do voo em análise decorreu da necessidade de problemas técnicos, sendo prestado todo o auxílio necessário a parte autora. Aduz que não houve a comprovação dos danos morais alegados nem a comprovação de danos morais passíveis de serem indenizados. Em impugnação à contestação foram rebatidos os argumentos apresentados na contestação e remeteram-se aos pedidos iniciais. Audiência de conciliação sem acordo. Vieram os autos conclusos para sentença. É o breve relato. Decido. Da preliminar de aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica: Importante frisar que ao presente caso são aplicáveis as normas do Código de Defesa do Consumidor, considerando que a parte promovente é a destinatária final da prestação do serviço ofertado ao mercado pela promovida. Ainda que a parte promovida ressalte que no presente caso deverão ser aplicadas as normas previstas no Código Brasileiro de Aeronáutica, uma vez que esta lei é especial, em relação ao Código de Defesa do Consumidor, o qual é norma geral, entendo, que não existe razão à parte ré. Nesse ponto, importante ressaltar que o CDC tem um caráter principiológico, na medida em que é o desdobramento infraconstitucional do direito fundamental à proteção do consumidor por força constitucional, haja vista sua criação ser expressamente prevista e imposta pelo art. 48 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). E por ter matriz principiológica, prepondera sobre toda e qualquer outra lei infraconstitucional quando se tratar de relação de consumo, conforme bem observa Nelson Nery Júnior: "Optou-se por aprovar lei que contivesse preceitos gerais, que fixasse os princípios fundamentais das relações de consumo. É isso que significa ser uma lei principiológica. As demais leis que se destinarem, de forma específica, a regular determinado setor das relações de consumo deverão submeter-se aos preceitos gerais da lei principiológica, que é o Código de Defesa do Consumidor. Assim, sobrevindo lei que regule transportes aéreos, deve obedecer aos princípios gerais estabelecidos no CDC. Não pode, por exemplo, essa lei específica, setorizada, posterior, estabelecer responsabilidade subjetiva para acidentes aéreos de consumo, contrariando o sistema principiológico do CDC. Como a regra da lei principiológica (CDC), no que toca à reparação dos danos, é a da responsabilidade objetiva pelo risco da atividade (art. 6º, no VI, CDC), essa regra se impõe a todos os setores da economia nacional, quando se tratar de relação de consumo. Destarte, o princípio de que a lei especial derroga a geral não se aplica ao caso em análise, porquanto o CDC não é apenas lei geral das relações de consumo, mas, sim, lei principiológica das relações de com sumo. Pensar-se o contrário é desconhecer o que significa o microssistema do Código de Defesa do Consumidor, como lei especial sobre relações de consumo e lei geral, principiológica, à qual todas as demais leis especiais setorizadas das relações de consumo, presentes e futuras, estão subordinadas." Por este prisma, entendo que o CDC prevalece sobre o CBA. Ultrapassada a preliminar. Passo a análise do mérito. Nos moldes do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, passo ao julgamento antecipado da lide. Inexiste prejuízo quanto aos elementos probatórios para o exercício do direito de ação, até porque as provas pertinentes ao fato já se encontram no processo. Estando os autos de forma correta, não havendo nulidade ou anulabilidade, presentes todos os pressupostos processuais, passo a apreciação do mérito. Em continuidade, verifico que a causa dispensa a aplicação da inversão do ônus da prova prevista no CDC. No caso concreto, será aplicada e valorada a prova de acordo com a regra de distribuição prevista no art. 373 do CPC. Pondera-se que a inversão do ônus da prova não é automática e não depende apenas da invocação da condição de consumidor pela parte, fazendo-se necessário, para sua determinação, demonstração inequívoca da verossimilhança das alegações do consumidor ou quando este for hipossuficiente, nos termos do artigo 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90. Ademais, inexiste prejuízo quanto aos elementos probatórios para o exercício do direito de ação, até porque as provas pertinentes ao fato já se encontram no processo. Na dicção do artigo 373 do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito e, ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. E, em comentário ao citado artigo, Antônio Cláudio da Costa Machado (Código de Processo Civil Interpretado e Anotado: artigo por artigo, parágrafo por parágrafo: leis processuais civis extravagantes anotadas, - 2.ed. - Barueri, SP: Manole, 2008, p. 668/669), ensina: Fato constitutivo é aquele que é apto a dar nascimento à relação jurídica que o Autor afirma existir ou ao direito que dá sustentação à pretensão deduzida pelo autor em juízo. Normalmente, ao autor é atribuído o encargo de provar vários fatos constitutivos e não apenas um; tudo dependerá da maior ou menor complexidade da causa de pedir apresentada na petição inicial. A consequência do não-desincumbimento do ônus da prova pelo autor é o julgamento de improcedência do pedido (actore non probante absolvitur reus). E, continua: A alegação de fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor [...] pressupõe, no plano lógico, a admissão implícita ou explícita pelo réu do fato constitutivo. Eis o motivo por que incumbe ao réu provar o que alegou. Não provando este,v.g., que houve pagamento (extintivo), novação (modificativo) ou exceção do contrato não cumprido (impeditivo), procedente será julgado o pedido (allegare nihil et allegatum non probare paria sunt) […] Do conjunto de fatos e provas colhidos nos autos, resta incontroverso o atraso do voo sob análise. Isso porque a decolagem originária deveria ocorrer às 18h10min do dia 19/12/2024 (evento 01, doc. 02) de João Pessoa/PB, com conexão em Confins/MG, saída às 22h50min, chegada ao destino final às 00h25, do dia 20/12/2024. Contudo, a parte autora conseguiu chegar ao destino final apenas às 23h50min de 21/12/2024, ou seja, mais de 24h de atraso. Assim, entendo que a parte promovente cumpriu o ônus que lhe incumbia, carreando aos autos as provas que corroboram os fatos constitutivos do seu direito, conforme leciona o art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Portanto, a negativa de embarque configura falha na prestação do serviço e, segundo o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), acarreta a responsabilidade da empresa em indenizar os danos causados por impedir o passageiro de seguir viagem. O supracitado artigo dispõe que: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido.” Logo, está verificada a falha na prestação de serviços da parte promovida, devido ao atraso injustificado de mais de 24 (vinte e quatro) horas. No caso, o atraso supostamente decorreu de questões técnicas operacionais, ou seja, fortuito interno, incapaz de elidir a responsabilidade da promovida pelos danos causados aos consumidores. Dessa feita, ao contrário do que sustentado pela companhia aérea, a manutenção não programada da aeronave que realizaria o voo não pode ser considerada como excludente de sua responsabilidade civil, uma vez que se trata de fato inerente à atividade empresarial desenvolvida pela requerida, empresa de transporte aéreo. Sobre o fortuito interno entende a melhor doutrina ser fato imprevisível, e, por isso, inevitável, que se liga à organização da empresa, que se relaciona com os riscos da atividade desenvolvida pelo transportador." Por outro lado, define o fortuito externo também como fato imprevisível e inevitável, "mas estranho à organização do negócio. É o fato que não guarda nenhuma ligação com a empresa, como fenômenos da natureza - tempestades, enchentes etc. Duas são, portanto, as características do fortuito externo, autonomia em relação aos riscos da empresa e inevitabilidade, razão pela qual alguns autores o denominam de força maior. Nesse sentido é a jurisprudência. "APELAÇÃO. Indenização por Danos Morais. Transporte aéreo. Voo internacional. Cancelamento do voo. Alegada necessidade de manutenção da aeronave que caracteriza fortuito interno, estando inserida no risco da atividade desenvolvida. Realocação em voo no dia seguinte. Atraso de 12 (doze) horas na chegada ao destino. Obrigação de indenizar pelos danos morais, in re ipsa. Quantum indenizatório. Redução. Impossibilidade. Indenização arbitrada em patamar razoável (R$ 12.000,00), considerando-se as peculiaridades do caso concreto. Inaplicabilidade da Convenção de Montreal ao caso, adotada apenas para hipóteses de extravio de bagagem e danos materiais. Sentença confirmada pelos seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Recurso desprovido." (Apelação 1001281-50.2020.8.26.0526, Relator: Flávio Cunha da Silva, Data de Julgamento: 02/02/2022, 38a Câmara de Direito Privado, TJSP). O atraso injustificado de mais de 24 horas é suficiente para causar aborrecimento, incômodo e sofrimento desproporcionais às contrariedades do cotidiano. O consumidor, ao comprar uma passagem aérea, com horário marcado, acaba por planejar sua viagem conforme o horário de chegada e partida. O aborrecimento de ter sua viagem atrasada, esperando a conveniência da empresa em disponibilizar o voo contratado com hora marcada, é situação bastante para estragar tanto o primeiro quanto o último dia de viagem, suficiente para configuração de dano à moral. Assim, houve falha na prestação dos serviços e configurou um defeito do serviço. Dessa forma, serviço mal fornecido é serviço defeituoso, cabendo ao fornecedor reparar os danos dele resultantes. Nessas condições, é inexigível que o consumidor suporte com passividade e de forma feliz as consequências do mau fornecimento de um serviço; e a frustração da sua legítima expectativa de usufruir o serviço como contratou acaba por representar danos morais passíveis de indenização. A falha na prestação dos serviços de transporte aéreo é fato que representa não só o descumprimento da obrigação contratual do transportador de deslocar os passageiros ao seu local de destino, mas também representa um defeito do serviço, porque não atende à segurança oferecida pelo fornecedor e esperada pelo consumidor, quanto ao modo de fornecimento, revelando um mau funcionamento do serviço, que pode, indubitavelmente, causar danos morais passíveis de indenização. Atente-se, ainda, que deve ser observada a função pedagógico-reparadora da medida, apta a desestimular novos comportamentos semelhantes. Diante disso, a empresa ré atuou com evidente negligência em razão da demora para dar continuidade na prestação do serviço contratado. Somando-se a esses fatos o grande porte financeiro da parte promovida, ao tempo de espera de mais de 24 horas, e atento aos parâmetros jurisprudenciais e à regra da razoabilidade, entendo que a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), para cada parte, é suficiente para reparar os danos sofridos. Em relação aos danos materiais, a Resolução 400 da ANAC prevê que, em casos de atraso, cancelamento ou interrupção de voo, as companhias aéreas devem prestar assistência aos passageiros, incluindo a cobertura de despesas. No caso, do conjunto fático e probatório colhido, verifica-se dos documentos juntados no evento 1, docs. 02 e 03, a existência de despesas passíveis de serem indenizadas a título de danos materiais, já que houve o dispêndio financeiro com alimentação pela parte autora, decorrente do atraso do voo da promovida. No entanto, da análise dos documentos, constata-se gastos com transporte (Uber) e alimentação gastos em data e horário anterior ao dia do embarque do voo originariamente adquirido, assim, não se trata de despesas de assistência material passíveis de serem reembolsadas à parte autora. Do documento de fl. 03, evento 01, demonstram gastos reclamados pelos autores que vão além da assistência material devida, pois tratam de gastos com cervejas e caipirinha. Nesse sentido: INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Transporte aéreo internacional. Parcial procedência. Atraso de voo com perda de conexão e cancelamento de outro, para o qual os autores foram realocados, por conta de problemas técnicos operacionais da aeronave. Chegada ao destino final 43 horas após o horário programado aproximadamente. Inconformismo dos autores. Fornecimento, pela companhia aérea de hospedagem e alimentação regular. Gastos excessivos com comida e bebida, inclusive alcoólica, são de responsabilidade dos demandantes. Incontroversa a falha na prestação dos serviços. Dano moral 'in re ipsa. Indenização deve ser proporcional à gravidade da conduta lesiva e suas consequências. Razoável o valor arbitrado em R$ 8.000,00. Precedentes desta Câmera. Sucumbência recíproca, uma vez que dos dois pedidos formulados, apenas um foi acolhido. Verba honorária devida pelos requerentes aos patronos da demandada arbitrada em 20% do proveito econômico que deixaram de auferir. Requerida pagará aos advogados dos demandantes 10% sobre o valor da condenação. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1033855-41.2023.8.26.0100; Relator (a): Paulo Alcides; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 37ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/07/2024; Data de Registro: 31/07/2024). Dessa forma, pelos gastos com alimentação e transporte, oriundos do atraso do voo adquirido originariamente, os quais ficaram comprovados no evento 01, arquivos 02 e 03, devem ser reembolsados à parte autora a quantia de R$ 666,54 (seiscentos e sessenta e seis reais e cinquenta e quatro centavos). Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido formulado na inicial para condenar a empresa ré Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A ao pagamento de R$ 666,54 (seiscentos e sessenta e seis reais e cinquenta e quatro centavos), referentes aos danos materiais, devendo incidir correção monetária IPCA, desde a data do desembolso, e juros de mora SELIC, deduzido IPCA, desde a data da citação, e ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais), para cada autor, a título de danos morais, a ser corrigido monetariamente pelo IPCA, a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros moratórios, deduzido o IPCA, desde a data da citação, conforme estabelece o art. 406 e seus parágrafos do Código Civil, com nova redação dada pela lei 14.905/24. Por consequência, julgo extinta a ação, com resolução do mérito, nos termos do inciso I do art. 487 do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios por expressa disposição do art. 55 da Lei n.º 9.099/95, salientando apenas que em caso de interposição de recurso o preparo deverá compreender todas as despesas dispensadas neste grau de jurisdição. Intimem-se. Transitado em julgado, arquive-se com as cautelas legais. Diligências legais. Itumbiara, datado e assinado digitalmente. Márcio Antônio Neves Juiz de Direito

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Processo nº 5229019-12.2025.8.09.0088

ID: 280699653

Tribunal: TJGO Órgão: Itumbiara - 1º Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5229019-12.2025.8.09.0088

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Itumbiara - 1º Juizado Especial Cível e Criminal Av. João Paulo II, n.º 185, Bairro Ernestina Borges de Andrade, CEP: 75528-370 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Itumbiara - 1º Juizado Especial Cível e Criminal Av. João Paulo II, n.º 185, Bairro Ernestina Borges de Andrade, CEP: 75528-370 Número: 5229019-12.2025.8.09.0088 Requerente: Thalita Moura Do Carmo Requerido(a): Azul Linhas Aereas Brasileiras S.a. SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de ação de indenização por danos morais proposta por Thalita Moura Do Carmo e Edwilson Alberto Fedrigo em desfavor Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A, todos qualificados nos autos. No caso, alega a autora que adquiriu passagem aérea para o dia 19/12/2024 da empresa promovida, partindo de João Pessoa/PB com conexão em Confins-MG e destino final Uberlândia/MG, a previsão de chegada às 00h25min do dia 20/12/2024. No entanto, decorrente do atraso do voo, foram realocados para o voo em 20/12/2024, às 22h00 para Recife/PE, onde pernoitaram, e seguiram viagem para Confins/MG apenas em 21/12/2024, chegando a Uberlândia/MG (destino final), às 23h50min deste dia. Pretende a condenação da promovida ao pagamento de indenização no valor de R$ 884,10 (oitocentos e oitenta e quatro reais e dez centavos) a título de danos materiais, pelos gastos obtidos e pelos danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), para cada parte autora. Em contestação, a parte promovida afirma, em síntese, que o atraso do voo em análise decorreu da necessidade de problemas técnicos, sendo prestado todo o auxílio necessário a parte autora. Aduz que não houve a comprovação dos danos morais alegados nem a comprovação de danos morais passíveis de serem indenizados. Em impugnação à contestação foram rebatidos os argumentos apresentados na contestação e remeteram-se aos pedidos iniciais. Audiência de conciliação sem acordo. Vieram os autos conclusos para sentença. É o breve relato. Decido. Da preliminar de aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica: Importante frisar que ao presente caso são aplicáveis as normas do Código de Defesa do Consumidor, considerando que a parte promovente é a destinatária final da prestação do serviço ofertado ao mercado pela promovida. Ainda que a parte promovida ressalte que no presente caso deverão ser aplicadas as normas previstas no Código Brasileiro de Aeronáutica, uma vez que esta lei é especial, em relação ao Código de Defesa do Consumidor, o qual é norma geral, entendo, que não existe razão à parte ré. Nesse ponto, importante ressaltar que o CDC tem um caráter principiológico, na medida em que é o desdobramento infraconstitucional do direito fundamental à proteção do consumidor por força constitucional, haja vista sua criação ser expressamente prevista e imposta pelo art. 48 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). E por ter matriz principiológica, prepondera sobre toda e qualquer outra lei infraconstitucional quando se tratar de relação de consumo, conforme bem observa Nelson Nery Júnior: "Optou-se por aprovar lei que contivesse preceitos gerais, que fixasse os princípios fundamentais das relações de consumo. É isso que significa ser uma lei principiológica. As demais leis que se destinarem, de forma específica, a regular determinado setor das relações de consumo deverão submeter-se aos preceitos gerais da lei principiológica, que é o Código de Defesa do Consumidor. Assim, sobrevindo lei que regule transportes aéreos, deve obedecer aos princípios gerais estabelecidos no CDC. Não pode, por exemplo, essa lei específica, setorizada, posterior, estabelecer responsabilidade subjetiva para acidentes aéreos de consumo, contrariando o sistema principiológico do CDC. Como a regra da lei principiológica (CDC), no que toca à reparação dos danos, é a da responsabilidade objetiva pelo risco da atividade (art. 6º, no VI, CDC), essa regra se impõe a todos os setores da economia nacional, quando se tratar de relação de consumo. Destarte, o princípio de que a lei especial derroga a geral não se aplica ao caso em análise, porquanto o CDC não é apenas lei geral das relações de consumo, mas, sim, lei principiológica das relações de com sumo. Pensar-se o contrário é desconhecer o que significa o microssistema do Código de Defesa do Consumidor, como lei especial sobre relações de consumo e lei geral, principiológica, à qual todas as demais leis especiais setorizadas das relações de consumo, presentes e futuras, estão subordinadas." Por este prisma, entendo que o CDC prevalece sobre o CBA. Ultrapassada a preliminar. Passo a análise do mérito. Nos moldes do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, passo ao julgamento antecipado da lide. Inexiste prejuízo quanto aos elementos probatórios para o exercício do direito de ação, até porque as provas pertinentes ao fato já se encontram no processo. Estando os autos de forma correta, não havendo nulidade ou anulabilidade, presentes todos os pressupostos processuais, passo a apreciação do mérito. Em continuidade, verifico que a causa dispensa a aplicação da inversão do ônus da prova prevista no CDC. No caso concreto, será aplicada e valorada a prova de acordo com a regra de distribuição prevista no art. 373 do CPC. Pondera-se que a inversão do ônus da prova não é automática e não depende apenas da invocação da condição de consumidor pela parte, fazendo-se necessário, para sua determinação, demonstração inequívoca da verossimilhança das alegações do consumidor ou quando este for hipossuficiente, nos termos do artigo 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90. Ademais, inexiste prejuízo quanto aos elementos probatórios para o exercício do direito de ação, até porque as provas pertinentes ao fato já se encontram no processo. Na dicção do artigo 373 do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito e, ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. E, em comentário ao citado artigo, Antônio Cláudio da Costa Machado (Código de Processo Civil Interpretado e Anotado: artigo por artigo, parágrafo por parágrafo: leis processuais civis extravagantes anotadas, - 2.ed. - Barueri, SP: Manole, 2008, p. 668/669), ensina: Fato constitutivo é aquele que é apto a dar nascimento à relação jurídica que o Autor afirma existir ou ao direito que dá sustentação à pretensão deduzida pelo autor em juízo. Normalmente, ao autor é atribuído o encargo de provar vários fatos constitutivos e não apenas um; tudo dependerá da maior ou menor complexidade da causa de pedir apresentada na petição inicial. A consequência do não-desincumbimento do ônus da prova pelo autor é o julgamento de improcedência do pedido (actore non probante absolvitur reus). E, continua: A alegação de fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor [...] pressupõe, no plano lógico, a admissão implícita ou explícita pelo réu do fato constitutivo. Eis o motivo por que incumbe ao réu provar o que alegou. Não provando este,v.g., que houve pagamento (extintivo), novação (modificativo) ou exceção do contrato não cumprido (impeditivo), procedente será julgado o pedido (allegare nihil et allegatum non probare paria sunt) […] Do conjunto de fatos e provas colhidos nos autos, resta incontroverso o atraso do voo sob análise. Isso porque a decolagem originária deveria ocorrer às 18h10min do dia 19/12/2024 (evento 01, doc. 02) de João Pessoa/PB, com conexão em Confins/MG, saída às 22h50min, chegada ao destino final às 00h25, do dia 20/12/2024. Contudo, a parte autora conseguiu chegar ao destino final apenas às 23h50min de 21/12/2024, ou seja, mais de 24h de atraso. Assim, entendo que a parte promovente cumpriu o ônus que lhe incumbia, carreando aos autos as provas que corroboram os fatos constitutivos do seu direito, conforme leciona o art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Portanto, a negativa de embarque configura falha na prestação do serviço e, segundo o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), acarreta a responsabilidade da empresa em indenizar os danos causados por impedir o passageiro de seguir viagem. O supracitado artigo dispõe que: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido.” Logo, está verificada a falha na prestação de serviços da parte promovida, devido ao atraso injustificado de mais de 24 (vinte e quatro) horas. No caso, o atraso supostamente decorreu de questões técnicas operacionais, ou seja, fortuito interno, incapaz de elidir a responsabilidade da promovida pelos danos causados aos consumidores. Dessa feita, ao contrário do que sustentado pela companhia aérea, a manutenção não programada da aeronave que realizaria o voo não pode ser considerada como excludente de sua responsabilidade civil, uma vez que se trata de fato inerente à atividade empresarial desenvolvida pela requerida, empresa de transporte aéreo. Sobre o fortuito interno entende a melhor doutrina ser fato imprevisível, e, por isso, inevitável, que se liga à organização da empresa, que se relaciona com os riscos da atividade desenvolvida pelo transportador." Por outro lado, define o fortuito externo também como fato imprevisível e inevitável, "mas estranho à organização do negócio. É o fato que não guarda nenhuma ligação com a empresa, como fenômenos da natureza - tempestades, enchentes etc. Duas são, portanto, as características do fortuito externo, autonomia em relação aos riscos da empresa e inevitabilidade, razão pela qual alguns autores o denominam de força maior. Nesse sentido é a jurisprudência. "APELAÇÃO. Indenização por Danos Morais. Transporte aéreo. Voo internacional. Cancelamento do voo. Alegada necessidade de manutenção da aeronave que caracteriza fortuito interno, estando inserida no risco da atividade desenvolvida. Realocação em voo no dia seguinte. Atraso de 12 (doze) horas na chegada ao destino. Obrigação de indenizar pelos danos morais, in re ipsa. Quantum indenizatório. Redução. Impossibilidade. Indenização arbitrada em patamar razoável (R$ 12.000,00), considerando-se as peculiaridades do caso concreto. Inaplicabilidade da Convenção de Montreal ao caso, adotada apenas para hipóteses de extravio de bagagem e danos materiais. Sentença confirmada pelos seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Recurso desprovido." (Apelação 1001281-50.2020.8.26.0526, Relator: Flávio Cunha da Silva, Data de Julgamento: 02/02/2022, 38a Câmara de Direito Privado, TJSP). O atraso injustificado de mais de 24 horas é suficiente para causar aborrecimento, incômodo e sofrimento desproporcionais às contrariedades do cotidiano. O consumidor, ao comprar uma passagem aérea, com horário marcado, acaba por planejar sua viagem conforme o horário de chegada e partida. O aborrecimento de ter sua viagem atrasada, esperando a conveniência da empresa em disponibilizar o voo contratado com hora marcada, é situação bastante para estragar tanto o primeiro quanto o último dia de viagem, suficiente para configuração de dano à moral. Assim, houve falha na prestação dos serviços e configurou um defeito do serviço. Dessa forma, serviço mal fornecido é serviço defeituoso, cabendo ao fornecedor reparar os danos dele resultantes. Nessas condições, é inexigível que o consumidor suporte com passividade e de forma feliz as consequências do mau fornecimento de um serviço; e a frustração da sua legítima expectativa de usufruir o serviço como contratou acaba por representar danos morais passíveis de indenização. A falha na prestação dos serviços de transporte aéreo é fato que representa não só o descumprimento da obrigação contratual do transportador de deslocar os passageiros ao seu local de destino, mas também representa um defeito do serviço, porque não atende à segurança oferecida pelo fornecedor e esperada pelo consumidor, quanto ao modo de fornecimento, revelando um mau funcionamento do serviço, que pode, indubitavelmente, causar danos morais passíveis de indenização. Atente-se, ainda, que deve ser observada a função pedagógico-reparadora da medida, apta a desestimular novos comportamentos semelhantes. Diante disso, a empresa ré atuou com evidente negligência em razão da demora para dar continuidade na prestação do serviço contratado. Somando-se a esses fatos o grande porte financeiro da parte promovida, ao tempo de espera de mais de 24 horas, e atento aos parâmetros jurisprudenciais e à regra da razoabilidade, entendo que a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), para cada parte, é suficiente para reparar os danos sofridos. Em relação aos danos materiais, a Resolução 400 da ANAC prevê que, em casos de atraso, cancelamento ou interrupção de voo, as companhias aéreas devem prestar assistência aos passageiros, incluindo a cobertura de despesas. No caso, do conjunto fático e probatório colhido, verifica-se dos documentos juntados no evento 1, docs. 02 e 03, a existência de despesas passíveis de serem indenizadas a título de danos materiais, já que houve o dispêndio financeiro com alimentação pela parte autora, decorrente do atraso do voo da promovida. No entanto, da análise dos documentos, constata-se gastos com transporte (Uber) e alimentação gastos em data e horário anterior ao dia do embarque do voo originariamente adquirido, assim, não se trata de despesas de assistência material passíveis de serem reembolsadas à parte autora. Do documento de fl. 03, evento 01, demonstram gastos reclamados pelos autores que vão além da assistência material devida, pois tratam de gastos com cervejas e caipirinha. Nesse sentido: INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Transporte aéreo internacional. Parcial procedência. Atraso de voo com perda de conexão e cancelamento de outro, para o qual os autores foram realocados, por conta de problemas técnicos operacionais da aeronave. Chegada ao destino final 43 horas após o horário programado aproximadamente. Inconformismo dos autores. Fornecimento, pela companhia aérea de hospedagem e alimentação regular. Gastos excessivos com comida e bebida, inclusive alcoólica, são de responsabilidade dos demandantes. Incontroversa a falha na prestação dos serviços. Dano moral 'in re ipsa. Indenização deve ser proporcional à gravidade da conduta lesiva e suas consequências. Razoável o valor arbitrado em R$ 8.000,00. Precedentes desta Câmera. Sucumbência recíproca, uma vez que dos dois pedidos formulados, apenas um foi acolhido. Verba honorária devida pelos requerentes aos patronos da demandada arbitrada em 20% do proveito econômico que deixaram de auferir. Requerida pagará aos advogados dos demandantes 10% sobre o valor da condenação. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1033855-41.2023.8.26.0100; Relator (a): Paulo Alcides; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 37ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/07/2024; Data de Registro: 31/07/2024). Dessa forma, pelos gastos com alimentação e transporte, oriundos do atraso do voo adquirido originariamente, os quais ficaram comprovados no evento 01, arquivos 02 e 03, devem ser reembolsados à parte autora a quantia de R$ 666,54 (seiscentos e sessenta e seis reais e cinquenta e quatro centavos). Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido formulado na inicial para condenar a empresa ré Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A ao pagamento de R$ 666,54 (seiscentos e sessenta e seis reais e cinquenta e quatro centavos), referentes aos danos materiais, devendo incidir correção monetária IPCA, desde a data do desembolso, e juros de mora SELIC, deduzido IPCA, desde a data da citação, e ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais), para cada autor, a título de danos morais, a ser corrigido monetariamente pelo IPCA, a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros moratórios, deduzido o IPCA, desde a data da citação, conforme estabelece o art. 406 e seus parágrafos do Código Civil, com nova redação dada pela lei 14.905/24. Por consequência, julgo extinta a ação, com resolução do mérito, nos termos do inciso I do art. 487 do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios por expressa disposição do art. 55 da Lei n.º 9.099/95, salientando apenas que em caso de interposição de recurso o preparo deverá compreender todas as despesas dispensadas neste grau de jurisdição. Intimem-se. Transitado em julgado, arquive-se com as cautelas legais. Diligências legais. Itumbiara, datado e assinado digitalmente. Márcio Antônio Neves Juiz de Direito

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Processo nº 5350085-56.2025.8.09.0088

ID: 325171689

Tribunal: TJGO Órgão: Itumbiara - 1º Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5350085-56.2025.8.09.0088

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EDMUR GUIMARAES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOÃO LUIZ JORGE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Itumbiara - 1º Juizado Especial Cível e Criminal Av. João Paulo II, n.º 185, Bairro Ernestina Borges de Andrade, CEP: 75528-370 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Itumbiara - 1º Juizado Especial Cível e Criminal Av. João Paulo II, n.º 185, Bairro Ernestina Borges de Andrade, CEP: 75528-370 Número: 5350085-56.2025.8.09.0088 Requerente: Edmur Guimaraes Requerido(a): Azul Linhas Aereas Brasileiras S.a. SENTENÇA Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais proposta por EDMUR GUIMARÃES e SILIANA MARIA ROSSI em desfavor de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. (“AZUL”). Relatam as partes promoventes que, juntamente com familiares e amigos (total de 47 pessoas), marcaram uma viagem para a cidade de Porto de Galinhas-PE e adquiriram passagens aéreas da empresa Ré contemplando o trecho de Goiânia x Recife (Ida no dia 13/04/2025, às 05:00hs – previsão de chegada às 07:40) e Recife x Goiânia (Volta no dia 20/04/2025, às 14:20 – previsão de chegada às 17:05hs). Informam que quando do retorno (dia 20/04/2025), juntamente com os familiares, chegaram ao aeroporto aproximadamente às 11:30hs e foram providenciar o check-in, momento e que foram informados pelos funcionários da promovida de que não iriam embarcar pelo fato de que o avião teria sido trocado e por isso não haviam assentos disponíveis para eles (promoventes) e sua neta Eva Rossi Domingos (um ano e quatro meses de idade), motivo pelo qual seriam remanejados para outro voo, momento em que lhes foi fornecido uma Declaração de Contingência que informava que devido à troca de equipamento (manutenção) para outro disponível eles precisaram ser reacomodados para o voo do dia seguinte, pois a aeronave disponível seria de menor capacidade Seguem informando que após muita discussão no guichê da promovida, os promovente lograram êxito apenas em conseguir que sua neta embarcasse no voo juntamente com seus genitores e que do grupo total de 47 pessoas, que compraram passagem para ir e retornar juntas, apenas os promovente não retornaram a Goiânia na data marcada. Ao final, narram que uma atendente da promovida forneceu um comprovante de reserva no Hotel Ibis e conduziu os promovente ao segundo piso do Aeroporto para que almoçassem e após o almoço foram levados para o hotel por um Uber contratado pela promovida, tendo sido realocados em outro voo pela promovida para o dia seguinte e que decorrência de todos os transtornos e aborrecimentos causados unilateralmente pela empresa promovida, os promovente chegaram em Goiânia com mais de 18h de atraso em relação ao contratado. Diante disso, ajuizaram a presente demanda, por meio da qual pretende a condenação da promovida ao pagamento de indenização por dano material no valor de R$ R$ 170,37 (cento e setenta reais e trinta e sete centavos), bem como ao pagamento pelos danos morais sofridos, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada autor. Contestação e impugnação nos autos. DECIDO. Compulsando os autos, entendo, perfeitamente aplicável, neste caso, o disposto no inciso I do artigo 355, do Código de Processo Civil, dispensando-se a realização da audiência de instrução e julgamento, eis que os elementos do ato colhido em nada modificariam o livre convencimento, sendo o conjunto probatório coligido aos autos suficiente para prolação da sentença. Não havendo outras preliminares, adentro diretamente ao mérito. Em sede de contestação, a promovida sustenta que por se tratar de relação de transporte aéreo, mister se faz a aplicação do que dispõe o Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA), visto tratar-se de lei específica. Ainda que a parte promovida ressalte que no presente caso deverão ser aplicadas as normas previstas no Código Brasileiro de Aeronáutica, uma vez que esta lei é especial, em relação ao Código de Defesa do Consumidor, o qual é norma geral, entendo, que não existe razão à parte promovida. Nesse ponto, importante ressaltar que o Código de Defesa do Consumidor, tem um caráter principiológico, na medida em que é o desdobramento infraconstitucional do direito fundamental à proteção do consumidor por força constitucional, haja vista sua criação ser expressamente prevista e imposta pelo art. 48 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). E por ter matriz principiológica, prepondera sobre toda e qualquer outra lei infraconstitucional quando se tratar de relação de consumo, conforme bem observa Nelson Nery Júnior: "Optou-se por aprovar lei que contivesse preceitos gerais, que fixasse os princípios fundamentais das relações de consumo. É isso que significa ser uma lei principiológica. As demais leis que se destinarem, de forma específica, a regular determinado setor das relações de consumo deverão submeter-se aos preceitos gerais da lei principiológica, que é o Código de Defesa do Consumidor. Assim, sobrevindo lei que regule transportes aéreos, deve obedecer aos princípios gerais estabelecidos no CDC. Não pode, por exemplo, essa lei específica, setorizada, posterior, estabelecer responsabilidade subjetiva para acidentes aéreos de consumo, contrariando o sistema principiológico do CDC. Como a regra da lei principiológica (CDC), no que toca à reparação dos danos, é a da responsabilidade objetiva pelo risco da atividade (art. 6º, no VI, CDC), essa regra se impõe a todos os setores da economia nacional, quando se tratar de relação de consumo. Destarte, o princípio de que a lei especial derroga a geral não se aplica ao caso em análise, porquanto o CDC não é apenas lei geral das relações de consumo, mas, sim, lei principiológica das relações de com sumo. Pensar-se o contrário é desconhecer o que significa o microssistema do Código de Defesa do Consumidor, como lei especial sobre relações de consumo e lei geral, principiológica, à qual todas as demais leis especiais setorizadas das relações de consumo, presentes e futuras, estão subordinadas." Sob este prisma, entendo que o Código de Defesa do Consumidor prevalece sobre o Código Brasileiro da Aeronáutica. Em continuidade, verifico que a causa dispensa a aplicação da inversão do ônus da prova prevista no CDC. No caso concreto, será aplicada e valorada a prova de acordo com a regra de distribuição prevista no art. 373 do CPC. Pondera-se que a inversão do ônus da prova não é automática e não depende apenas da invocação da condição de consumidor pela parte, fazendo-se necessário, para sua determinação, demonstração inequívoca da verossimilhança das alegações do consumidor ou quando este for hipossuficiente, nos termos do artigo 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90. Ademais, inexiste prejuízo quanto aos elementos probatórios para o exercício do direito de ação, até porque as provas pertinentes ao fato já se encontram no processo. Feita esta consideração, após análise dos autos, verifico que as pretensões arguidas pela parte promovente merecem ser acatadas em parte, conforme passo a fundamentar. Passo à análise do pedido de indenização por danos materiais, decorrente de gastos com alimentação e diária de hotel. Das provas colacionadas aos autos, verifica-se que a parte ré não ofereceu a prestação do serviço de forma escorreita para a parte autora, ônus que lhe cabia nos termos do art. 373, II, CPC. É fato incontroverso nos autos que os promoventes adquiriram passagens aéreas da promovida, contemplando o trecho de Goiânia x Recife (Ida no dia 13/04/2025, às 05:00hs – previsão de chegada às 07:40) e Recife x Goiânia (Volta no dia 20/04/2025, às 14:20 – previsão de chegada às 17:05hs) e que só conseguiram embarcar no dia 21/04/2025. Portanto, não restam dúvidas de que essa mudança da programação no voo originariamente adquirido pelos autores gerou um prolongamento da viagem de aproximadamente 18h (dezoito horas). Em análise aos pedido de pagamento dos danos materiais (despesas com alimentação e diária de estacionamento), entendo que devem prosperar, parcialmente, conforme passo a fundamentar. Referente à diária de estacionamento, não resta dúvidas de que o atraso de um dia na viagem gerou gastos com mais uma diária no aeroporto destino final, qual seja Goiânia, devidamente comprovado o pagamento em sede de inicial. Todavia, em relação ao pedido de pagamento de alimentação com almoço no dia 21/04/2025, entendo não prosperar, eis que a necessidade de alimentação seja no dia 21/04/2025 ou seja no dia 20/05/2025, teria ocorrido, independentemente da ação da promovida. Passo a análise dos danos morais. Veja-se que não há ponto incontroverso referente ao cancelamento do voo originário e a ré justifica-se embasada na manutenção não programada/emergência. Pois bem. Ao contrário do sustentado pela companhia aérea, a manutenção não programada/emergência da aeronave que realizaria o voo não pode ser considerada como excludente de sua responsabilidade civil, uma vez que se trata de fato inerente à atividade empresarial desenvolvida pela requerida, empresa de transporte aéreo. Ora, inafastável a relação consumerista no presente caso, uma vez que a parte promovente, na condição de consumidores, ficou em uma posição de vulnerabilidade frente ao mercado, sobretudo diante da Empresa de Transporte Aéreo. Nesse interim, o Código de Defesa do Consumidor prevê em seu artigo 14, a responsabilidade objetiva da companhia aérea como prestadora de serviços, a qual só não será responsabilizada quando provar (§ 3º): "I que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro." Dessa feita, ao contrário do que sustentado pela companhia aérea, a manutenção não programada/emergência da aeronave que realizaria o voo não pode ser considerada como excludente de sua responsabilidade civil, uma vez que se trata de fato inerente à atividade empresarial desenvolvida pela requerida, empresa de transporte aéreo. Sobre o fortuito interno entende a melhor doutrina ser fato imprevisível, e, por isso, inevitável, que se liga à organização da empresa, que se relaciona com os riscos da atividade desenvolvida pelo transportador." Por outro lado, define o fortuito externo também como fato imprevisível e inevitável, "mas estranho à organização do negócio. É o fato que não guarda nenhuma ligação com a empresa, como fenômenos da natureza - tempestades, enchentes etc. Duas são, portanto, as características do fortuito externo, autonomia em relação aos riscos da empresa e inevitabilidade, razão pela qual alguns autores o denominam de força maior. Nesse sentido é a jurisprudência. "APELAÇÃO. Indenização por Danos Morais. Transporte aéreo. Voo internacional. Cancelamento do voo. Alegada necessidade de manutenção da aeronave que caracteriza fortuito interno, estando inserida no risco da atividade desenvolvida. Realocação em voo no dia seguinte. Atraso de 12 (doze) horas na chegada ao destino. Obrigação de indenizar pelos danos morais, in re ipsa. Quantum indenizatório. Redução. Impossibilidade. Indenização arbitrada em patamar razoável (R$ 12.000,00), considerando- se as peculiaridades do caso concreto. Inaplicabilidade da Convenção de Montreal ao caso, adotada apenas para hipóteses de extravio de bagagem e danos materiais. Sentença confirmada pelos seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Recurso desprovido." (Apelação 1001281-50.2020.8.26.0526, Relator: Flávio Cunha da Silva, Data de Julgamento: 02/02/2022, 38a Câmara de Direito Privado, TJSP) Destaquei Para a configuração do dano moral, “não há necessidade que se comprove intensa dor física: o desconforto anormal, que ocasiona transtornos à vida do indivíduo, por vezes, configura um dano indenizável, como, por exemplo, o atraso ou cancelamento de um voo ou um título de crédito indevidamente protestado” (cf. Sílvio de Salvo Venosa , Direito Civil, 5ª ed., São Paulo, Ed. Atlas, 2005, vol. II, p. 365, grifos nossos). Já assentou o Superior Tribunal de Justiça que a postergação da viagem aérea superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. Deste modo, comprovado que o serviço aéreo prestado pela parte promovida foi defeituoso e ineficiente, frustrando, assim, a expectativa da parte promovente, há que se reconhecer o dano moral no caso em testilha. No que se refere ao quantum da indenização pelo dano moral, é cediço que a lei não prevê disposição expressa que possa estabelecer parâmetros ou dados específicos para o respectivo arbitramento, uma vez que o dano moral não é quantificável, devendo cada caso ser analisado segundo suas peculiaridades. Dentro da atual política de consumo preconizada pelo Código de Defesa do Consumidor, inclusive regras definidas pela Resolução 400 da ANAC, que estabelecem regras tanto de facilitação da defesa dos direitos do consumidor quanto de obrigações prévias relativas à execução do contrato de transporte aéreo, tenho por inconcebível a situação vivenciada pela parte promovente. A esse respeito, trago as seguintes jurisprudências: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no REsp n. 1.280.372/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 19/3/2015, DJe de 31/3/2015.) Destaquei APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – ATRASO DE VOO - DANO MATERIAL - Pretensão da autora de que seja julgado procedente pedido de indenização por danos materiais, para que seja considerado o valor da diária de hotel perdida e do custo com alimentação durante a espera - Cabimento - Hipótese em que a autora apresentou o comprovante da reserva e as notas fiscais – Valores que devem ser ressarcidos - RECURSO PROVIDO NESTA PARTE. APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - ATRASO DE VÔO - DANO MORAL - Pretensão da autora de que seja julgado procedente pedido de indenização por dano moral - Cabimento parcial - Responsabilidade objetiva da empresa aérea ( CDC, art. 14), a qual não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia sobre a regularidade na prestação dos serviços oferecidos - Má prestação do serviço - Dano moral configurado - Atraso de mais de 16 horas na chegada ao destino final e ausência de assistência material - Indenização fixada em R$ 8.000,00, valor que se mostra adequado para compensar os transtornos experimentados pela autora, além de compatível com o patamar adotado em outros casos análogos, já julgados por esta Colenda 13ª Câmara de Direito Privado - Valor de R$12.000,00 pretendido pela autora que se mostra excessivo - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NESTA PARTE. (TJ-SP - AC: 10076530820208260011 SP 1007653- 08.2020.8.26.0011, Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 10/02/2021, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/02/2021) Destaquei Portanto, caracterizados o nexo causal entre a conduta da promovida e os danos suportados pelos promoventes, faz surgir a necessidade de reparação. Entendo que o valor da indenização deve ser fixado equitativamente à ofensa, sem a intenção de enriquecer o ofendido ou empobrecer o ofensor, atentando ainda para a repercussão dos fatos, natureza e extensão do dano, bem como para as condições do ofensor e da parte ofendida, mormente à situação econômico-financeira. Desta forma, o dano moral no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada promovente é justo para o caso em análise. Ante ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para CONDENAR a promovida ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 70,00 (setenta reais, corrigido monetariamente pelo IPCA desde a data do efetivo desembolso e incidindo juros moratórios na taxa SELIC, desde a data da citação, conforme estabelece o art. 406 e seus parágrafos do Código Civil, com nova redação dada pela Lei 14.905/24, bem como CONDENAR a promovida ao pagamento de danos morais, na quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada promovente, valor que deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros moratórios, deduzido o IPCA, desde a data da citação, conforme estabelece o art. 406 e seus parágrafos do Código Civil, com nova redação dada pela lei 14.905/24. Sem custas processuais e honorários, por expressa vedação do art. 55 da Lei n. 9.099/95, salientando que em caso de recurso será devido preparo, que abrangerá também as custas dispensadas em primeiro grau de jurisdição. Intimem-se. Transitado em julgado, arquive-se com as cautelas legais. Diligências legais. Itumbiara, datado e assinado digitalmente. Márcio Antônio Neves Juiz de Direito

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Processo nº 5350085-56.2025.8.09.0088

ID: 325171704

Tribunal: TJGO Órgão: Itumbiara - 1º Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5350085-56.2025.8.09.0088

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SILIANA MARIA ROSSI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOÃO LUIZ JORGE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Itumbiara - 1º Juizado Especial Cível e Criminal Av. João Paulo II, n.º 185, Bairro Ernestina Borges de Andrade, CEP: 75528-370 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Itumbiara - 1º Juizado Especial Cível e Criminal Av. João Paulo II, n.º 185, Bairro Ernestina Borges de Andrade, CEP: 75528-370 Número: 5350085-56.2025.8.09.0088 Requerente: Edmur Guimaraes Requerido(a): Azul Linhas Aereas Brasileiras S.a. SENTENÇA Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais proposta por EDMUR GUIMARÃES e SILIANA MARIA ROSSI em desfavor de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. (“AZUL”). Relatam as partes promoventes que, juntamente com familiares e amigos (total de 47 pessoas), marcaram uma viagem para a cidade de Porto de Galinhas-PE e adquiriram passagens aéreas da empresa Ré contemplando o trecho de Goiânia x Recife (Ida no dia 13/04/2025, às 05:00hs – previsão de chegada às 07:40) e Recife x Goiânia (Volta no dia 20/04/2025, às 14:20 – previsão de chegada às 17:05hs). Informam que quando do retorno (dia 20/04/2025), juntamente com os familiares, chegaram ao aeroporto aproximadamente às 11:30hs e foram providenciar o check-in, momento e que foram informados pelos funcionários da promovida de que não iriam embarcar pelo fato de que o avião teria sido trocado e por isso não haviam assentos disponíveis para eles (promoventes) e sua neta Eva Rossi Domingos (um ano e quatro meses de idade), motivo pelo qual seriam remanejados para outro voo, momento em que lhes foi fornecido uma Declaração de Contingência que informava que devido à troca de equipamento (manutenção) para outro disponível eles precisaram ser reacomodados para o voo do dia seguinte, pois a aeronave disponível seria de menor capacidade Seguem informando que após muita discussão no guichê da promovida, os promovente lograram êxito apenas em conseguir que sua neta embarcasse no voo juntamente com seus genitores e que do grupo total de 47 pessoas, que compraram passagem para ir e retornar juntas, apenas os promovente não retornaram a Goiânia na data marcada. Ao final, narram que uma atendente da promovida forneceu um comprovante de reserva no Hotel Ibis e conduziu os promovente ao segundo piso do Aeroporto para que almoçassem e após o almoço foram levados para o hotel por um Uber contratado pela promovida, tendo sido realocados em outro voo pela promovida para o dia seguinte e que decorrência de todos os transtornos e aborrecimentos causados unilateralmente pela empresa promovida, os promovente chegaram em Goiânia com mais de 18h de atraso em relação ao contratado. Diante disso, ajuizaram a presente demanda, por meio da qual pretende a condenação da promovida ao pagamento de indenização por dano material no valor de R$ R$ 170,37 (cento e setenta reais e trinta e sete centavos), bem como ao pagamento pelos danos morais sofridos, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada autor. Contestação e impugnação nos autos. DECIDO. Compulsando os autos, entendo, perfeitamente aplicável, neste caso, o disposto no inciso I do artigo 355, do Código de Processo Civil, dispensando-se a realização da audiência de instrução e julgamento, eis que os elementos do ato colhido em nada modificariam o livre convencimento, sendo o conjunto probatório coligido aos autos suficiente para prolação da sentença. Não havendo outras preliminares, adentro diretamente ao mérito. Em sede de contestação, a promovida sustenta que por se tratar de relação de transporte aéreo, mister se faz a aplicação do que dispõe o Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA), visto tratar-se de lei específica. Ainda que a parte promovida ressalte que no presente caso deverão ser aplicadas as normas previstas no Código Brasileiro de Aeronáutica, uma vez que esta lei é especial, em relação ao Código de Defesa do Consumidor, o qual é norma geral, entendo, que não existe razão à parte promovida. Nesse ponto, importante ressaltar que o Código de Defesa do Consumidor, tem um caráter principiológico, na medida em que é o desdobramento infraconstitucional do direito fundamental à proteção do consumidor por força constitucional, haja vista sua criação ser expressamente prevista e imposta pelo art. 48 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). E por ter matriz principiológica, prepondera sobre toda e qualquer outra lei infraconstitucional quando se tratar de relação de consumo, conforme bem observa Nelson Nery Júnior: "Optou-se por aprovar lei que contivesse preceitos gerais, que fixasse os princípios fundamentais das relações de consumo. É isso que significa ser uma lei principiológica. As demais leis que se destinarem, de forma específica, a regular determinado setor das relações de consumo deverão submeter-se aos preceitos gerais da lei principiológica, que é o Código de Defesa do Consumidor. Assim, sobrevindo lei que regule transportes aéreos, deve obedecer aos princípios gerais estabelecidos no CDC. Não pode, por exemplo, essa lei específica, setorizada, posterior, estabelecer responsabilidade subjetiva para acidentes aéreos de consumo, contrariando o sistema principiológico do CDC. Como a regra da lei principiológica (CDC), no que toca à reparação dos danos, é a da responsabilidade objetiva pelo risco da atividade (art. 6º, no VI, CDC), essa regra se impõe a todos os setores da economia nacional, quando se tratar de relação de consumo. Destarte, o princípio de que a lei especial derroga a geral não se aplica ao caso em análise, porquanto o CDC não é apenas lei geral das relações de consumo, mas, sim, lei principiológica das relações de com sumo. Pensar-se o contrário é desconhecer o que significa o microssistema do Código de Defesa do Consumidor, como lei especial sobre relações de consumo e lei geral, principiológica, à qual todas as demais leis especiais setorizadas das relações de consumo, presentes e futuras, estão subordinadas." Sob este prisma, entendo que o Código de Defesa do Consumidor prevalece sobre o Código Brasileiro da Aeronáutica. Em continuidade, verifico que a causa dispensa a aplicação da inversão do ônus da prova prevista no CDC. No caso concreto, será aplicada e valorada a prova de acordo com a regra de distribuição prevista no art. 373 do CPC. Pondera-se que a inversão do ônus da prova não é automática e não depende apenas da invocação da condição de consumidor pela parte, fazendo-se necessário, para sua determinação, demonstração inequívoca da verossimilhança das alegações do consumidor ou quando este for hipossuficiente, nos termos do artigo 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90. Ademais, inexiste prejuízo quanto aos elementos probatórios para o exercício do direito de ação, até porque as provas pertinentes ao fato já se encontram no processo. Feita esta consideração, após análise dos autos, verifico que as pretensões arguidas pela parte promovente merecem ser acatadas em parte, conforme passo a fundamentar. Passo à análise do pedido de indenização por danos materiais, decorrente de gastos com alimentação e diária de hotel. Das provas colacionadas aos autos, verifica-se que a parte ré não ofereceu a prestação do serviço de forma escorreita para a parte autora, ônus que lhe cabia nos termos do art. 373, II, CPC. É fato incontroverso nos autos que os promoventes adquiriram passagens aéreas da promovida, contemplando o trecho de Goiânia x Recife (Ida no dia 13/04/2025, às 05:00hs – previsão de chegada às 07:40) e Recife x Goiânia (Volta no dia 20/04/2025, às 14:20 – previsão de chegada às 17:05hs) e que só conseguiram embarcar no dia 21/04/2025. Portanto, não restam dúvidas de que essa mudança da programação no voo originariamente adquirido pelos autores gerou um prolongamento da viagem de aproximadamente 18h (dezoito horas). Em análise aos pedido de pagamento dos danos materiais (despesas com alimentação e diária de estacionamento), entendo que devem prosperar, parcialmente, conforme passo a fundamentar. Referente à diária de estacionamento, não resta dúvidas de que o atraso de um dia na viagem gerou gastos com mais uma diária no aeroporto destino final, qual seja Goiânia, devidamente comprovado o pagamento em sede de inicial. Todavia, em relação ao pedido de pagamento de alimentação com almoço no dia 21/04/2025, entendo não prosperar, eis que a necessidade de alimentação seja no dia 21/04/2025 ou seja no dia 20/05/2025, teria ocorrido, independentemente da ação da promovida. Passo a análise dos danos morais. Veja-se que não há ponto incontroverso referente ao cancelamento do voo originário e a ré justifica-se embasada na manutenção não programada/emergência. Pois bem. Ao contrário do sustentado pela companhia aérea, a manutenção não programada/emergência da aeronave que realizaria o voo não pode ser considerada como excludente de sua responsabilidade civil, uma vez que se trata de fato inerente à atividade empresarial desenvolvida pela requerida, empresa de transporte aéreo. Ora, inafastável a relação consumerista no presente caso, uma vez que a parte promovente, na condição de consumidores, ficou em uma posição de vulnerabilidade frente ao mercado, sobretudo diante da Empresa de Transporte Aéreo. Nesse interim, o Código de Defesa do Consumidor prevê em seu artigo 14, a responsabilidade objetiva da companhia aérea como prestadora de serviços, a qual só não será responsabilizada quando provar (§ 3º): "I que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro." Dessa feita, ao contrário do que sustentado pela companhia aérea, a manutenção não programada/emergência da aeronave que realizaria o voo não pode ser considerada como excludente de sua responsabilidade civil, uma vez que se trata de fato inerente à atividade empresarial desenvolvida pela requerida, empresa de transporte aéreo. Sobre o fortuito interno entende a melhor doutrina ser fato imprevisível, e, por isso, inevitável, que se liga à organização da empresa, que se relaciona com os riscos da atividade desenvolvida pelo transportador." Por outro lado, define o fortuito externo também como fato imprevisível e inevitável, "mas estranho à organização do negócio. É o fato que não guarda nenhuma ligação com a empresa, como fenômenos da natureza - tempestades, enchentes etc. Duas são, portanto, as características do fortuito externo, autonomia em relação aos riscos da empresa e inevitabilidade, razão pela qual alguns autores o denominam de força maior. Nesse sentido é a jurisprudência. "APELAÇÃO. Indenização por Danos Morais. Transporte aéreo. Voo internacional. Cancelamento do voo. Alegada necessidade de manutenção da aeronave que caracteriza fortuito interno, estando inserida no risco da atividade desenvolvida. Realocação em voo no dia seguinte. Atraso de 12 (doze) horas na chegada ao destino. Obrigação de indenizar pelos danos morais, in re ipsa. Quantum indenizatório. Redução. Impossibilidade. Indenização arbitrada em patamar razoável (R$ 12.000,00), considerando- se as peculiaridades do caso concreto. Inaplicabilidade da Convenção de Montreal ao caso, adotada apenas para hipóteses de extravio de bagagem e danos materiais. Sentença confirmada pelos seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Recurso desprovido." (Apelação 1001281-50.2020.8.26.0526, Relator: Flávio Cunha da Silva, Data de Julgamento: 02/02/2022, 38a Câmara de Direito Privado, TJSP) Destaquei Para a configuração do dano moral, “não há necessidade que se comprove intensa dor física: o desconforto anormal, que ocasiona transtornos à vida do indivíduo, por vezes, configura um dano indenizável, como, por exemplo, o atraso ou cancelamento de um voo ou um título de crédito indevidamente protestado” (cf. Sílvio de Salvo Venosa , Direito Civil, 5ª ed., São Paulo, Ed. Atlas, 2005, vol. II, p. 365, grifos nossos). Já assentou o Superior Tribunal de Justiça que a postergação da viagem aérea superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. Deste modo, comprovado que o serviço aéreo prestado pela parte promovida foi defeituoso e ineficiente, frustrando, assim, a expectativa da parte promovente, há que se reconhecer o dano moral no caso em testilha. No que se refere ao quantum da indenização pelo dano moral, é cediço que a lei não prevê disposição expressa que possa estabelecer parâmetros ou dados específicos para o respectivo arbitramento, uma vez que o dano moral não é quantificável, devendo cada caso ser analisado segundo suas peculiaridades. Dentro da atual política de consumo preconizada pelo Código de Defesa do Consumidor, inclusive regras definidas pela Resolução 400 da ANAC, que estabelecem regras tanto de facilitação da defesa dos direitos do consumidor quanto de obrigações prévias relativas à execução do contrato de transporte aéreo, tenho por inconcebível a situação vivenciada pela parte promovente. A esse respeito, trago as seguintes jurisprudências: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no REsp n. 1.280.372/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 19/3/2015, DJe de 31/3/2015.) Destaquei APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – ATRASO DE VOO - DANO MATERIAL - Pretensão da autora de que seja julgado procedente pedido de indenização por danos materiais, para que seja considerado o valor da diária de hotel perdida e do custo com alimentação durante a espera - Cabimento - Hipótese em que a autora apresentou o comprovante da reserva e as notas fiscais – Valores que devem ser ressarcidos - RECURSO PROVIDO NESTA PARTE. APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - ATRASO DE VÔO - DANO MORAL - Pretensão da autora de que seja julgado procedente pedido de indenização por dano moral - Cabimento parcial - Responsabilidade objetiva da empresa aérea ( CDC, art. 14), a qual não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia sobre a regularidade na prestação dos serviços oferecidos - Má prestação do serviço - Dano moral configurado - Atraso de mais de 16 horas na chegada ao destino final e ausência de assistência material - Indenização fixada em R$ 8.000,00, valor que se mostra adequado para compensar os transtornos experimentados pela autora, além de compatível com o patamar adotado em outros casos análogos, já julgados por esta Colenda 13ª Câmara de Direito Privado - Valor de R$12.000,00 pretendido pela autora que se mostra excessivo - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NESTA PARTE. (TJ-SP - AC: 10076530820208260011 SP 1007653- 08.2020.8.26.0011, Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 10/02/2021, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/02/2021) Destaquei Portanto, caracterizados o nexo causal entre a conduta da promovida e os danos suportados pelos promoventes, faz surgir a necessidade de reparação. Entendo que o valor da indenização deve ser fixado equitativamente à ofensa, sem a intenção de enriquecer o ofendido ou empobrecer o ofensor, atentando ainda para a repercussão dos fatos, natureza e extensão do dano, bem como para as condições do ofensor e da parte ofendida, mormente à situação econômico-financeira. Desta forma, o dano moral no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada promovente é justo para o caso em análise. Ante ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para CONDENAR a promovida ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 70,00 (setenta reais, corrigido monetariamente pelo IPCA desde a data do efetivo desembolso e incidindo juros moratórios na taxa SELIC, desde a data da citação, conforme estabelece o art. 406 e seus parágrafos do Código Civil, com nova redação dada pela Lei 14.905/24, bem como CONDENAR a promovida ao pagamento de danos morais, na quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada promovente, valor que deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros moratórios, deduzido o IPCA, desde a data da citação, conforme estabelece o art. 406 e seus parágrafos do Código Civil, com nova redação dada pela lei 14.905/24. Sem custas processuais e honorários, por expressa vedação do art. 55 da Lei n. 9.099/95, salientando que em caso de recurso será devido preparo, que abrangerá também as custas dispensadas em primeiro grau de jurisdição. Intimem-se. Transitado em julgado, arquive-se com as cautelas legais. Diligências legais. Itumbiara, datado e assinado digitalmente. Márcio Antônio Neves Juiz de Direito

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Processo nº 5350085-56.2025.8.09.0088

ID: 325171717

Tribunal: TJGO Órgão: Itumbiara - 1º Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5350085-56.2025.8.09.0088

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Itumbiara - 1º Juizado Especial Cível e Criminal Av. João Paulo II, n.º 185, Bairro Ernestina Borges de Andrade, CEP: 75528-370 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Itumbiara - 1º Juizado Especial Cível e Criminal Av. João Paulo II, n.º 185, Bairro Ernestina Borges de Andrade, CEP: 75528-370 Número: 5350085-56.2025.8.09.0088 Requerente: Edmur Guimaraes Requerido(a): Azul Linhas Aereas Brasileiras S.a. SENTENÇA Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais proposta por EDMUR GUIMARÃES e SILIANA MARIA ROSSI em desfavor de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. (“AZUL”). Relatam as partes promoventes que, juntamente com familiares e amigos (total de 47 pessoas), marcaram uma viagem para a cidade de Porto de Galinhas-PE e adquiriram passagens aéreas da empresa Ré contemplando o trecho de Goiânia x Recife (Ida no dia 13/04/2025, às 05:00hs – previsão de chegada às 07:40) e Recife x Goiânia (Volta no dia 20/04/2025, às 14:20 – previsão de chegada às 17:05hs). Informam que quando do retorno (dia 20/04/2025), juntamente com os familiares, chegaram ao aeroporto aproximadamente às 11:30hs e foram providenciar o check-in, momento e que foram informados pelos funcionários da promovida de que não iriam embarcar pelo fato de que o avião teria sido trocado e por isso não haviam assentos disponíveis para eles (promoventes) e sua neta Eva Rossi Domingos (um ano e quatro meses de idade), motivo pelo qual seriam remanejados para outro voo, momento em que lhes foi fornecido uma Declaração de Contingência que informava que devido à troca de equipamento (manutenção) para outro disponível eles precisaram ser reacomodados para o voo do dia seguinte, pois a aeronave disponível seria de menor capacidade Seguem informando que após muita discussão no guichê da promovida, os promovente lograram êxito apenas em conseguir que sua neta embarcasse no voo juntamente com seus genitores e que do grupo total de 47 pessoas, que compraram passagem para ir e retornar juntas, apenas os promovente não retornaram a Goiânia na data marcada. Ao final, narram que uma atendente da promovida forneceu um comprovante de reserva no Hotel Ibis e conduziu os promovente ao segundo piso do Aeroporto para que almoçassem e após o almoço foram levados para o hotel por um Uber contratado pela promovida, tendo sido realocados em outro voo pela promovida para o dia seguinte e que decorrência de todos os transtornos e aborrecimentos causados unilateralmente pela empresa promovida, os promovente chegaram em Goiânia com mais de 18h de atraso em relação ao contratado. Diante disso, ajuizaram a presente demanda, por meio da qual pretende a condenação da promovida ao pagamento de indenização por dano material no valor de R$ R$ 170,37 (cento e setenta reais e trinta e sete centavos), bem como ao pagamento pelos danos morais sofridos, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada autor. Contestação e impugnação nos autos. DECIDO. Compulsando os autos, entendo, perfeitamente aplicável, neste caso, o disposto no inciso I do artigo 355, do Código de Processo Civil, dispensando-se a realização da audiência de instrução e julgamento, eis que os elementos do ato colhido em nada modificariam o livre convencimento, sendo o conjunto probatório coligido aos autos suficiente para prolação da sentença. Não havendo outras preliminares, adentro diretamente ao mérito. Em sede de contestação, a promovida sustenta que por se tratar de relação de transporte aéreo, mister se faz a aplicação do que dispõe o Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA), visto tratar-se de lei específica. Ainda que a parte promovida ressalte que no presente caso deverão ser aplicadas as normas previstas no Código Brasileiro de Aeronáutica, uma vez que esta lei é especial, em relação ao Código de Defesa do Consumidor, o qual é norma geral, entendo, que não existe razão à parte promovida. Nesse ponto, importante ressaltar que o Código de Defesa do Consumidor, tem um caráter principiológico, na medida em que é o desdobramento infraconstitucional do direito fundamental à proteção do consumidor por força constitucional, haja vista sua criação ser expressamente prevista e imposta pelo art. 48 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). E por ter matriz principiológica, prepondera sobre toda e qualquer outra lei infraconstitucional quando se tratar de relação de consumo, conforme bem observa Nelson Nery Júnior: "Optou-se por aprovar lei que contivesse preceitos gerais, que fixasse os princípios fundamentais das relações de consumo. É isso que significa ser uma lei principiológica. As demais leis que se destinarem, de forma específica, a regular determinado setor das relações de consumo deverão submeter-se aos preceitos gerais da lei principiológica, que é o Código de Defesa do Consumidor. Assim, sobrevindo lei que regule transportes aéreos, deve obedecer aos princípios gerais estabelecidos no CDC. Não pode, por exemplo, essa lei específica, setorizada, posterior, estabelecer responsabilidade subjetiva para acidentes aéreos de consumo, contrariando o sistema principiológico do CDC. Como a regra da lei principiológica (CDC), no que toca à reparação dos danos, é a da responsabilidade objetiva pelo risco da atividade (art. 6º, no VI, CDC), essa regra se impõe a todos os setores da economia nacional, quando se tratar de relação de consumo. Destarte, o princípio de que a lei especial derroga a geral não se aplica ao caso em análise, porquanto o CDC não é apenas lei geral das relações de consumo, mas, sim, lei principiológica das relações de com sumo. Pensar-se o contrário é desconhecer o que significa o microssistema do Código de Defesa do Consumidor, como lei especial sobre relações de consumo e lei geral, principiológica, à qual todas as demais leis especiais setorizadas das relações de consumo, presentes e futuras, estão subordinadas." Sob este prisma, entendo que o Código de Defesa do Consumidor prevalece sobre o Código Brasileiro da Aeronáutica. Em continuidade, verifico que a causa dispensa a aplicação da inversão do ônus da prova prevista no CDC. No caso concreto, será aplicada e valorada a prova de acordo com a regra de distribuição prevista no art. 373 do CPC. Pondera-se que a inversão do ônus da prova não é automática e não depende apenas da invocação da condição de consumidor pela parte, fazendo-se necessário, para sua determinação, demonstração inequívoca da verossimilhança das alegações do consumidor ou quando este for hipossuficiente, nos termos do artigo 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90. Ademais, inexiste prejuízo quanto aos elementos probatórios para o exercício do direito de ação, até porque as provas pertinentes ao fato já se encontram no processo. Feita esta consideração, após análise dos autos, verifico que as pretensões arguidas pela parte promovente merecem ser acatadas em parte, conforme passo a fundamentar. Passo à análise do pedido de indenização por danos materiais, decorrente de gastos com alimentação e diária de hotel. Das provas colacionadas aos autos, verifica-se que a parte ré não ofereceu a prestação do serviço de forma escorreita para a parte autora, ônus que lhe cabia nos termos do art. 373, II, CPC. É fato incontroverso nos autos que os promoventes adquiriram passagens aéreas da promovida, contemplando o trecho de Goiânia x Recife (Ida no dia 13/04/2025, às 05:00hs – previsão de chegada às 07:40) e Recife x Goiânia (Volta no dia 20/04/2025, às 14:20 – previsão de chegada às 17:05hs) e que só conseguiram embarcar no dia 21/04/2025. Portanto, não restam dúvidas de que essa mudança da programação no voo originariamente adquirido pelos autores gerou um prolongamento da viagem de aproximadamente 18h (dezoito horas). Em análise aos pedido de pagamento dos danos materiais (despesas com alimentação e diária de estacionamento), entendo que devem prosperar, parcialmente, conforme passo a fundamentar. Referente à diária de estacionamento, não resta dúvidas de que o atraso de um dia na viagem gerou gastos com mais uma diária no aeroporto destino final, qual seja Goiânia, devidamente comprovado o pagamento em sede de inicial. Todavia, em relação ao pedido de pagamento de alimentação com almoço no dia 21/04/2025, entendo não prosperar, eis que a necessidade de alimentação seja no dia 21/04/2025 ou seja no dia 20/05/2025, teria ocorrido, independentemente da ação da promovida. Passo a análise dos danos morais. Veja-se que não há ponto incontroverso referente ao cancelamento do voo originário e a ré justifica-se embasada na manutenção não programada/emergência. Pois bem. Ao contrário do sustentado pela companhia aérea, a manutenção não programada/emergência da aeronave que realizaria o voo não pode ser considerada como excludente de sua responsabilidade civil, uma vez que se trata de fato inerente à atividade empresarial desenvolvida pela requerida, empresa de transporte aéreo. Ora, inafastável a relação consumerista no presente caso, uma vez que a parte promovente, na condição de consumidores, ficou em uma posição de vulnerabilidade frente ao mercado, sobretudo diante da Empresa de Transporte Aéreo. Nesse interim, o Código de Defesa do Consumidor prevê em seu artigo 14, a responsabilidade objetiva da companhia aérea como prestadora de serviços, a qual só não será responsabilizada quando provar (§ 3º): "I que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro." Dessa feita, ao contrário do que sustentado pela companhia aérea, a manutenção não programada/emergência da aeronave que realizaria o voo não pode ser considerada como excludente de sua responsabilidade civil, uma vez que se trata de fato inerente à atividade empresarial desenvolvida pela requerida, empresa de transporte aéreo. Sobre o fortuito interno entende a melhor doutrina ser fato imprevisível, e, por isso, inevitável, que se liga à organização da empresa, que se relaciona com os riscos da atividade desenvolvida pelo transportador." Por outro lado, define o fortuito externo também como fato imprevisível e inevitável, "mas estranho à organização do negócio. É o fato que não guarda nenhuma ligação com a empresa, como fenômenos da natureza - tempestades, enchentes etc. Duas são, portanto, as características do fortuito externo, autonomia em relação aos riscos da empresa e inevitabilidade, razão pela qual alguns autores o denominam de força maior. Nesse sentido é a jurisprudência. "APELAÇÃO. Indenização por Danos Morais. Transporte aéreo. Voo internacional. Cancelamento do voo. Alegada necessidade de manutenção da aeronave que caracteriza fortuito interno, estando inserida no risco da atividade desenvolvida. Realocação em voo no dia seguinte. Atraso de 12 (doze) horas na chegada ao destino. Obrigação de indenizar pelos danos morais, in re ipsa. Quantum indenizatório. Redução. Impossibilidade. Indenização arbitrada em patamar razoável (R$ 12.000,00), considerando- se as peculiaridades do caso concreto. Inaplicabilidade da Convenção de Montreal ao caso, adotada apenas para hipóteses de extravio de bagagem e danos materiais. Sentença confirmada pelos seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Recurso desprovido." (Apelação 1001281-50.2020.8.26.0526, Relator: Flávio Cunha da Silva, Data de Julgamento: 02/02/2022, 38a Câmara de Direito Privado, TJSP) Destaquei Para a configuração do dano moral, “não há necessidade que se comprove intensa dor física: o desconforto anormal, que ocasiona transtornos à vida do indivíduo, por vezes, configura um dano indenizável, como, por exemplo, o atraso ou cancelamento de um voo ou um título de crédito indevidamente protestado” (cf. Sílvio de Salvo Venosa , Direito Civil, 5ª ed., São Paulo, Ed. Atlas, 2005, vol. II, p. 365, grifos nossos). Já assentou o Superior Tribunal de Justiça que a postergação da viagem aérea superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. Deste modo, comprovado que o serviço aéreo prestado pela parte promovida foi defeituoso e ineficiente, frustrando, assim, a expectativa da parte promovente, há que se reconhecer o dano moral no caso em testilha. No que se refere ao quantum da indenização pelo dano moral, é cediço que a lei não prevê disposição expressa que possa estabelecer parâmetros ou dados específicos para o respectivo arbitramento, uma vez que o dano moral não é quantificável, devendo cada caso ser analisado segundo suas peculiaridades. Dentro da atual política de consumo preconizada pelo Código de Defesa do Consumidor, inclusive regras definidas pela Resolução 400 da ANAC, que estabelecem regras tanto de facilitação da defesa dos direitos do consumidor quanto de obrigações prévias relativas à execução do contrato de transporte aéreo, tenho por inconcebível a situação vivenciada pela parte promovente. A esse respeito, trago as seguintes jurisprudências: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no REsp n. 1.280.372/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 19/3/2015, DJe de 31/3/2015.) Destaquei APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – ATRASO DE VOO - DANO MATERIAL - Pretensão da autora de que seja julgado procedente pedido de indenização por danos materiais, para que seja considerado o valor da diária de hotel perdida e do custo com alimentação durante a espera - Cabimento - Hipótese em que a autora apresentou o comprovante da reserva e as notas fiscais – Valores que devem ser ressarcidos - RECURSO PROVIDO NESTA PARTE. APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - ATRASO DE VÔO - DANO MORAL - Pretensão da autora de que seja julgado procedente pedido de indenização por dano moral - Cabimento parcial - Responsabilidade objetiva da empresa aérea ( CDC, art. 14), a qual não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia sobre a regularidade na prestação dos serviços oferecidos - Má prestação do serviço - Dano moral configurado - Atraso de mais de 16 horas na chegada ao destino final e ausência de assistência material - Indenização fixada em R$ 8.000,00, valor que se mostra adequado para compensar os transtornos experimentados pela autora, além de compatível com o patamar adotado em outros casos análogos, já julgados por esta Colenda 13ª Câmara de Direito Privado - Valor de R$12.000,00 pretendido pela autora que se mostra excessivo - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NESTA PARTE. (TJ-SP - AC: 10076530820208260011 SP 1007653- 08.2020.8.26.0011, Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 10/02/2021, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/02/2021) Destaquei Portanto, caracterizados o nexo causal entre a conduta da promovida e os danos suportados pelos promoventes, faz surgir a necessidade de reparação. Entendo que o valor da indenização deve ser fixado equitativamente à ofensa, sem a intenção de enriquecer o ofendido ou empobrecer o ofensor, atentando ainda para a repercussão dos fatos, natureza e extensão do dano, bem como para as condições do ofensor e da parte ofendida, mormente à situação econômico-financeira. Desta forma, o dano moral no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada promovente é justo para o caso em análise. Ante ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para CONDENAR a promovida ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 70,00 (setenta reais, corrigido monetariamente pelo IPCA desde a data do efetivo desembolso e incidindo juros moratórios na taxa SELIC, desde a data da citação, conforme estabelece o art. 406 e seus parágrafos do Código Civil, com nova redação dada pela Lei 14.905/24, bem como CONDENAR a promovida ao pagamento de danos morais, na quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada promovente, valor que deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros moratórios, deduzido o IPCA, desde a data da citação, conforme estabelece o art. 406 e seus parágrafos do Código Civil, com nova redação dada pela lei 14.905/24. Sem custas processuais e honorários, por expressa vedação do art. 55 da Lei n. 9.099/95, salientando que em caso de recurso será devido preparo, que abrangerá também as custas dispensadas em primeiro grau de jurisdição. Intimem-se. Transitado em julgado, arquive-se com as cautelas legais. Diligências legais. Itumbiara, datado e assinado digitalmente. Márcio Antônio Neves Juiz de Direito

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Aneli Do Carmo Valentim x Banco Bmg S.A. e outros

ID: 330340033

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001281-98.2024.8.11.0050

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANELI DO CARMO VALENTIM

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A. BANCO DAYCOVAL S.A.

Sentença

Advogados:

IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA

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DAYANE DA SILVA ROCHA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSELIA RIBEIRO DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSELIA RIBEIRO DA SILVA

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SERGIO GONINI BENICIO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS SENTENÇA Número do Processo: 1001281-98.2024.8.11.0050 REQUERENTE: AUTOR: ANELI DO CARMO VALENTIM REQUERIDO: REU: BANCO BMG S.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS SENTENÇA Número do Processo: 1001281-98.2024.8.11.0050 REQUERENTE: AUTOR: ANELI DO CARMO VALENTIM REQUERIDO: REU: BANCO BMG S.A., BANCO DAYCOVAL S.A. Vistos etc., Trata-se de ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável c.c inexistência de débito c.c restituição de valores c.c indenização por dano moral com pedido de tutela de urgência antecipada proposta por ANELI DO CARMO VALENTIM em desfavor de BANCO BMG S.A. e BANCO DAYCOVAL S.A., ambos qualificados nos autos. Narra a exordial que a parte requerente constatou em seu beneficio previdenciário diversos descontos empreendidos pelas rés decorrentes de empréstimos consignados, nos valores de R$ 47,70 (quarenta e sete reais e setenta centavos); e R$ 60,60 (sessenta reais e sessenta centavos), incluídos, respectivamente, em 08/03/2018 e 08/11/2022. Relata, entretanto, que desconhece tal cobrança e o contrato que lhe originou. Assim, pugnou pela concessão de tutela de urgência consistente na determinação ao réu que se abstenha de realizar descontos mensais nos valores supramencionados, decorrentes dos empréstimos consignados não contratos, bem como proceda ao cancelamento das deduções indevidas. No mérito, requer seja declarado a nulidade do negócio jurídico e a inexistência do contrato com a cessação dos descontos mensais, bem como pugna pela devolução em dobro os valores subtraídos indevidamente, além de indenização por danos morais. A inicial foi recebida ao ID 156357766, tendo o juízo indeferido a tutela de urgência pleiteada. A parte requerida, Banco Daycoval S/A, apresentou contestação ao ID 158870124, pugnando pela inaplicabilidade da inversão do ônus da prova, além de questões de mérito. Ao ID 164801542, o requerido, Banco BMG S.A., ofereceu contestação pleiteando, em síntese, a improcedência da demanda. O autor apresentou impugnação ao ID 181750547/181750547. Em decisão saneadora proferida ao ID 182110302, o CDC foi aplicado ao caso com consequente inversão do ônus da prova; fixado os pontos controvertidos; e determinado a intimação das partes para informar as provas que pretendiam produzir. Instadas, a autora e a ré, Banco Daycoval S.A., pugnaram pela produção de prova oral consistente no depoimento pessoal da parte autora (IDS 182396873 e 183156874). Em contrapartida, o requerido, Banco BMG S.A., requereu o julgamento antecipado do feito ao ID 183619567. Audiência de Instrução e Julgamento realizada ao ID 193196990 com o depoimento pessoal da parte autora e oitiva de testemunhas. Após, as partes apresentaram alegações finais escritas (IDs 194818927, 194919960 e 195301809). Vieram-me os autos conclusos. É o relato do necessário. Fundamento e DECIDO. Nos termos do artigo 487, inciso I, passo ao julgamento do mérito. Segundo a regra contida nos artigos 336 e 341 do Código de Processo Civil/2015, compete ao Réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito que impugna o pedido do Autor, sob pena de presumirem verdadeiros os fatos não impugnados. No caso em apreço, o autor impugna a validade da contratação de dois empréstimos consignados que teriam sido realizados em seu nome junto às instituições financeiras rés. O primeiro contrato foi firmado com o BANCO BMG S.A., no valor de R$ 1.265,00, estando registrado sob o nº 13656610. O segundo, por sua vez, foi celebrado com o BANCO DAYCOVAL S.A., no montante de R$ 1.660,00, identificado pelo nº 53-1764304/22. Pois bem. Em sua defesa, o Banco Daycoval S.A. anexou aos autos o documento intitulado “Termo de Adesão às Condições Gerais de Emissão e Utilização do Cartão de Benefício Consignado” n. 53-1764304/22 (ID 158870127), formalizado por meio de assinatura digital com validação biométrica facial, além disso, o referido instrumento apresenta o valor total contratado, o qual é compatível com os lançamentos identificados no extrato do benefício previdenciário da autora (ID 156031289), embora este não detalhe os valores exatos das deduções mensais. Destaca-se, ainda, que o número do contrato indicado no termo de adesão (n. 53-1764304/22) corresponde precisamente àquele que consta no histórico de empréstimos consignados da autora, o que reforça a vinculação objetiva entre a contratação e os descontos realizados. Ademais, foram juntadas aos autos fotografias do documento pessoal de identificação da demandante, utilizadas, ao que tudo indica, para a validação biométrica da assinatura digital, o que contribui para reforçar a autenticidade formal da contratação. Por fim, verifica-se convergência entre a data de formalização do contrato e a data de inclusão do débito no benefício previdenciário, além da compatibilidade entre o valor ajustado e aquele lançado a débito, circunstâncias que, em seu conjunto, conferem verossimilhança à alegação de que a contratação foi regularmente realizada pela autora. Nessa esteira, causa evidente estranheza a inconsistência da narrativa apresentada pela autora ao longo da demanda, o que compromete a credibilidade de sua alegação de desconhecimento da contratação, uma vez que, na petição inicial, afirmou ter tomado ciência da existência do contrato ao procurar uma instituição financeira com o intuito de solicitar novo empréstimo, sendo então surpreendida com a informação de que já havia um cartão RMC vinculado ao seu benefício previdenciário. Todavia, em audiência de instrução, ao ser ouvida em juízo, a autora alterou substancialmente essa versão, passando a afirmar que só teve conhecimento da contratação quando recebeu, em sua residência, um cartão que alegadamente jamais solicitou. Essa contradição entre os relatos prestados em momentos processuais distintos afasta a verossimilhança de sua narrativa e fragiliza a tese de ausência de consentimento na contratação, sobretudo diante dos elementos objetivos apresentados pela instituição financeira, os quais denotam regularidade formal e vinculação direta com o benefício da demandante. Nessa toada, preleciona o colendo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. In verbis: “Recurso Inominado nº 1002463-07.2022.8.11.0013. Origem: Juizado Especial Cível de Pontes e Lacerda. Recorrente: TELEFÔNICA BRASIL S.A. Recorrida: JAQUELINE MOTA MORAIS. Data do Julgamento: 17/02/2023. E M E N T A RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE FRAUDE - FATURAS TELEFÔNICAS APRESENTADAS PELA RECLAMADA - NEGATIVAÇÃO LEGÍTIMA - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO - INDEVIDA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Comprovada a contratação dos serviços, resta demonstrada a relação jurídica, não havendo que se falar em ato ilícito, porquanto a contratação foi feita e não houve comprovação do pagamento. 2. Não pratica ato ilícito a empresa que, verificando o inadimplemento da dívida, insere o nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito, agindo no exercício regular do direito. 3. Não havendo falha na prestação do serviço, não há que se falar em indenização por dano moral e declaração de inexistência do débito. 4. Recurso conhecido e provido.” (TJ-MT 10024630720228110013 MT, Relator: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 17/02/2023, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 17/02/2023). Logo, a meu ver, a referida contratação questionada pelo autor foi comprovada pelo réu, não havendo ato ilícito a ser reparado, tampouco nulidade ou inexistência a ser declarada. Não obstante, o liame jurídico que envolve as partes está circunscrito dentro dos limites permissivos da legalidade, de modo que é impossível a repetição dos valores descontados, tendo em vista a legitimidade da cobrança. Não há, portanto, fundamento para anular o ato jurídico e afastar as cobranças no caso em tela. Consequentemente, não há que se falar em indenização por dano moral. É o que indica a jurisprudência da egrégia Corte Estadual. Ipsis litteris: “EMENTA RECURSO INOMINADO – DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – REPETIÇÃO DE INDÉBITO – DANOS MORAIS – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA–INSURGÊNCIA RECLAMANTE - RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA - LEGALIDADE DE COBRANÇA – PRELIMINARES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.A parte reclamada apresentou, em contestação, documentos que comprovam o valor do adiantamento do 13º salário do reclamante, o valor total do financiamento e o valor dos descontos em conta. 2. Restando evidenciada a existência de relação jurídica entre as partes, assim como, o valor total do adiantamento do 13º salário e da operação financeira, os descontas constituem exercício regular de direito e não dá ensejo à repetição de indébito e indenização por dano moral. 3. Sentença mantida. 4. Recurso conhecido e não provido.” (TJ-MT 10052134920218110002 MT, Relator: LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Data de Julgamento: 13/12/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 15/12/2022). Logo, diante da regularidade documental comprovada e da fragilidade da narrativa da autora, notadamente pelas contradições verificadas, impõe-se o indeferimento do pedido inicial relativo ao corréu Banco Daycoval S.A. Por sua vez, em contestação, a requerida Banco BMG S.A. alega a legitimidade da contratação, anexando aos autos o suposto contrato (ID 164801560) firmado entre as partes, devidamente assinado pela autora. Todavia, verifica-se no presente caso que a ré deixou de instruir os autos com documento hábil que autorizasse o reconhecimento da legitimidade da referida contratação. Alega que o negócio jurídico guerreado é oriundo do “TERMO DE ADESÃO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO BANCO BMG E AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO” n. 38834526, formalizado em 04/09/2015, constante no ID 164801560. Todavia, analisando detidamente o citado instrumento jurídico extrai se tratar de contrato diverso daquele impugnado pela autora, vez que possuem numeração diferente e foram firmados em datas divergentes, além disso, não é possível verificar o limite do cartão contrato através do documento de n. 38834526, e, caso o extrato de pagamento de ID 164801560/pág. 7 corresponda ao valor do crédito supradito, este se afasta, e muito, do montante supostamente pactuado e impresso ao Histórico de Empréstimo Consignado de ID 156031289. Nessa toada, indico pormenorizadamente as discrepâncias entre os contratos em questão: o contrato impugnado pela parte autora é identificado sob o n. 13656610, datado de 08/03/2018, e apresenta como valor do crédito o montante de R$1.265,00 (ID 156031289/pág. 5). Por outro lado, o instrumento apontado pela ré como legítimo corresponde ao contrato n. 38834526 (ID 164801560/pág. 1-3), firmado em 04/09/2015, cujo suposto valor, conforme se infere do extrato de pagamento constante no ID 175201662/pág. 5, seria de R$ 788,00. Dessa forma, resta evidente que se trata de negócios jurídicos distintos, tanto quanto à numeração e data de contratação quanto ao valor efetivamente disponibilizado, o que enfraquece a tese de legitimidade da contratação defendida pela parte ré. Na mesma linha, também não se pode conferir valor probante ao áudio apresentado pela parte requerida ao ID 164801568. Isso porque, além de não haver qualquer menção à data da suposta contratação, o conteúdo revela referência a quantia de apenas R$ 200,00, completamente destoante do valor de R$ 1.265,00 que figura no contrato impugnado pela parte autora. Assim, perante a ausência de elementos objetivos que vinculem o áudio ao negócio jurídico efetivamente controvertido nos autos, impõe-se reconhecer que se trata de contratação distinta e avulsa, não servindo, portanto, como comprovação da legitimidade do ajuste objeto da presente demanda. Nesse ínterim, preleciona a colenda Corte Estadual. In verbis: “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. CESSÃO DE CRÉDITO. NEGATIVAÇÃO. TERMO DE CESSÃO CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RECLAMANTE. AUSÊNCIA DO CONTRATO ORIGINAL. APENAS TERMO DE CESSÃO DE CRÉDITO E TELAS SISTÊMICAS. FATURAS DE CONSUMO SEM INDICAÇÃO DE CONTA E AGÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. DANO IN RE IPSA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO 1. Recurso inominado. Sentença de improcedência. 2. Pretensão recursal é o julgamento de procedência para declarar a inexigibilidade do débito discutido na lide e condenar a parte ré em danos morais. 3. Diante da negativa do consumidor em ter celebrado contrato com a empresa Recorrida, cabia a esta o ônus de provar a regularidade do débito, entretanto, não acostou aos autos documentação capaz de demonstrar a existência ou validade do crédito que alega ter sido objeto de cessão de crédito. 4. Os documentos juntados à contestação, desacompanhados do contrato originário do débito, entre o consumidor e a Banco cedente nada esclarecem a respeito da controvérsia, porquanto não demonstra sequer a legitimidade do débito. 5. Como cediço, o dano moral decorrente do cadastro indevido nos órgãos restritivos de crédito caracteriza-se como “in re ipsa”, prejuízo verificável pela própria ocorrência do evento, não necessitando de demonstração. 6. Sentença reformada. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido.” (TJ-MT 10185868720208110001 MT, Relator: LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Data de Julgamento: 17/08/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 19/08/2021). Diante disso, em que pese as razões da primeira requerida, no caso, não há como afastar a sua responsabilidade diante da teoria objetiva adotada pelo Código de Defesa do Consumidor. No caso é clara a ofensa aos direitos do consumidor que se encontra protegido, além da Lei Civil, pelo Código de Defesa do Consumidor que veio ao nosso ordenamento jurídico para suprir a sua hipossuficiência, norma esta para sua defesa e proteção, consideradas de ordem pública e de interesse social, em atenção previsão constitucional contida nos artigos 5º, inciso XXXII, 170, inciso V, e artigo 48 das Disposições Transitórias. Com efeito, o que se tem de relevante para o deslinde da controvérsia é que a parte autora sustenta que nunca celebrou qualquer tipo de contrato com corréu Banco BMG S.A. que autorizasse a cobrança. Assim, alega como fato constitutivo do seu direito a inexistência de negócio jurídico firmado com a parte ré e esta, embora alegue a relação jurídica, deixou de instruir os autos com documento hábil que autorizasse o reconhecimento da legitimidade da cobrança de crédito cedido. Ressalta-se que a controvérsia se limita a legalidade ou não da contratação. Com efeito, competia à parte ré comprovar o negócio jurídico consubstanciado na relação jurídica da parte autora com a empresa e a legitimidade da contratação, com a comprovação da origem do negócio jurídico. Assim como a primeira requerida não comprova a legitimidade da contratação de Reserva de Margem para Cartão (RMC), a declaração de inexistência dos débitos oriundos do contrato n. 13656610 é medida que se impõe. No caso, portanto, restou caracterizada a prestação defeituosa de serviços bancários no que concerne aos descontos relativos ao contrato n. 13656610, ensejando o dever de devolução, em dobro, dos valores mensais indevidamente descontados. É o que preleciona o exímio Superior Tribunal de Justiça. In verbis: “RECURSO ESPECIAL. BANCÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TARIFA DE MANUTENÇÃO DE TÍTULO VENCIDO. COBRANÇA. PESSOA JURÍDICA. PREVISÃO CONTRATUAL. NECESSIDADE. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. AFASTAMENTO. (...) 6. A aplicação do parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, que determina a devolução em dobro do indébito, exige, além da cobrança de quantia indevida, a configuração de má-fé do credor, o que não se verifica no caso em apreço. 7. Recurso especial parcialmente provido.” ( REsp 1626275/RJ. Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva. Terceira Turma. Julgamento em 04/12/2018. DJe 07/12/2018). Na colenda Corte Estadual o entendimento não destoa. Ipsis litteris: APELAÇÃO CÍVEL – REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS E MORAIS – CONTA BANCÁRIA – COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFAS BANCÁRIAS – CONTRATAÇÃO DE PACOTE DE SERVIÇOS NÃO COMPROVADA – DEFEITO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EVIDENCIADA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO– NECESSIDADE – INTELIGÊNCIA DO ART. 42 DO CDC - DANO MORAL CONFIGURADO - DANO IN RE IPSA – RECURSO DO AUTOR PROVIDO – RECURSO DO BANCO NÃO PROVIDO. É abusiva a cobrança de tarifas bancárias em conta aberta apenas para recebimento de proventos de aposentadoria, máxime quanto não comprovada a contratação/utilização do pacote de serviços. Considerando que a instituição financeira efetuou descontos, sem a existência de relação jurídica capaz de alicerçar essa conduta, é evidente o dano material suportado, ensejando a repetição do indébito e, dobro, porque evidenciada a má-fé na cobrança de serviços não contratados. Sofre abalo psicológico, passível de indenização, pessoa que tem descontado indevidamente da conta bancária utilizada para recebimento de benefício previdenciário, valores relacionados a tarifas por serviços não contratados. O dano decorre diretamente do ato ilícito perpetrado pela requerida, consistente na efetivação de descontos, sem prova da contratação dos serviços, tendo em vista que esse tipo de dano é in re ipsa, ou seja, prescinde de comprovação. (TJ-MT 10003061220208110052 MT, Relator: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 03/11/2022, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/11/2022). Eis o teor do art. 42, parágrafo único do CDC: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Percebe-se que a conduta exigida para a repetição em dobro do indébito se refere à violação da boa-fé em sua acepção subjetiva, entendida como a crença do fornecedor em estar agindo conforme o Direito. Considerando que a instituição financeira efetuou descontos no benefício previdenciário do autor, sem a existência de relação jurídica capaz de alicerçar essa conduta, é evidente a violação à boa-fé subjetiva no caso em tela, autorizando a repetição do indébito, na forma qualificada. Sendo assim, é caso de condenação da ré, Banco BMG S.A., a devolver, em dobro, os valores descontados do benefício previdenciário da autora relativos ao contrato n. 13656610. Relativamente ao pedido de indenização por dano moral formulado na exordial em face da primeira requerida, tenho que comporta procedência. Como bem se sabe, a CF/88 autoriza a reparação dos danos materiais, nos termos do artigo 5º, X, nestes termos: “Art. 5. (...) X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.” Por sua vez, a responsabilidade civil decorre da ilicitude, ou seja, quando o agente age em desconformidade ao ordenamento jurídico, lesando direito privado. A teoria da responsabilidade civil tem por base fundamental o preceito de que a ninguém é dado causar prejuízo a outrem, regra consagrada no artigo 186, do Código Civil, in verbis: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” Do dispositivo, colhem-se os elementos da responsabilidade civil, quais sejam a conduta humana (positiva ou negativa), o dano ou prejuízo, bem como o nexo de causalidade entre a conduta e o dano. Uma vez constatado o dano, cabe ao causador do prejuízo repará-lo, consoante art. 927, do Código Civil, litteris: “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.” No caso em exame, restou devidamente comprovado nos autos que a parte autora não contratou o serviço representado pelo contrato n. 13656610. Comprovou-se que a operação foi realizada à sua revelia, inexistindo manifestação válida de vontade, o que resultou, inclusive, na anulação do suposto contrato. A autora é idosa, recebe reduzido benefício previdenciário e foi privada de valores essenciais à sua subsistência, indevidamente, em razão da conduta da ré. Por isso, não se pode afirmar que tenha sofrido mero aborrecimento, justificando-se a reparação por dano moral em sua dupla finalidade, compensatória e punitiva. Assim, evidenciada a falha na prestação de serviço por parte da instituição financeira, encontra-se caracterizado o ato ilícito, uma vez que a conduta perpetrada pela ré representa afronta direta à esfera moral do autor, que se viu surpreendido com desconto indevido em seus proventos e com os transtornos decorrentes da necessidade de buscar o Poder Judiciário para desconstituir obrigação inexistente. O dano moral, nesse contexto, prescinde de comprovação específica, uma vez que é presumido (in re ipsa) diante da própria gravidade da violação perpetrada, conforme já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, em julgamento recente: RECURSO INOMINADO – DESCONTOS INDEVIDOS DE VALORES DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DA AUTORA – DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO COMO PRESCREVE O ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC – DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA – QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-MT 10395471220218110002 MT, Relator: GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Data de Julgamento: 04/08/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 08/08/2022) (destaquei); APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE – INEXIGIBILIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – DESCONTO DE VALORES EM CONTA QUE RECEBE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – RESTITUIÇÃO EM DOBRO – DANO MORAL IN RE IPSA – DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO – OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE – PRECEDENTES DO STJ – TERMO DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA – EVENTO DANOSO – RECURSO CONHECIDO E CONHECIDO E DESPROVIDO. A instituição financeira, diante da atividade de risco que desenvolve, responde pelas disfunções de seus serviços, absorvendo os danos daí decorrentes, a teor do que disciplina a Súmula nº 479 do STJ. Demonstrado o ato ilícito pelo desconto em aposentadoria por empréstimo consignado não contratado, nasce a obrigação de indenizar os danos morais, independentemente da prova de prejuízo, bem como o de devolver em dobro os valores cobrados indevidamente. A indenização fixada em valor razoável e proporcional ao grau de culpa do ofensor, à extensão dos danos e à capacidade econômica das partes não comporta alteração. Os juros de mora, no caso de responsabilidade extracontratual, incidem a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). (TJ-MT 10007691720218110052 MT, Relator: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 08/02/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/02/2023) (destaquei). Assim, evidenciada a falha na prestação de serviço por parte do Banco BMG S.A., que permitiu a formalização de empréstimo sem a devida autorização do consumidor, encontra-se caracterizado o ato ilícito ensejador de reparação por danos morais. Passo à análise, portanto, do quantum indenizatório, cuja finalidade se assenta tanto no efeito repressivo-pedagógico do agente, como também na satisfação do ofendido, sem, contudo, representar um enriquecimento sem causa. Quanto a esse aspecto, o juiz deve estar atento a todas as circunstâncias que regem o caso concreto, firme nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, assim como nas diretrizes do art. 944 do Código Civil Brasileiro. Sobre o tema, Rui Stoco, em sua obra Responsabilidade Civil e sua Interpretação Jurisprudencial, Ed. Revista dos Tribunais, 3ª ed., 1997, p. 564, sustenta que: “(...) o eventual dano moral que ainda se possa interferir, isolada ou cumulativamente, há de merecer arbitramento tarifado, atribuindo-se valor fixo e único para compensar a ofensa moral perpetrada”. Daí caber ao juiz a árdua tarefa de arbitrar o valor da reparação, sem que possibilite lucro fácil à parte autora ou reduza a indenização a montante ínfimo ou simbólico. A doutrina e a jurisprudência têm procurado estabelecer parâmetros para o arbitramento do valor da indenização, traduzidos, por exemplo, nas circunstâncias do fato, bem como nas condições do autor do ilícito e do ofendido, devendo a condenação corresponder a uma sanção ao responsável para que não volte a cometê-lo. Também há de se levar em consideração que o valor da indenização não deve ser excessivo a ponto de constituir-se em fonte de enriquecimento do ofendido, nem apresentar-se irrisório, como observa Maria Helena Diniz: “Na reparação do dano moral, o juiz determina, por equidade, levando em conta as circunstâncias de cada caso, o quantum da indenização devida, que deverá corresponder à lesão e não ser equivalente, por ser impossível, tal equivalência. A reparação pecuniária do dano moral é um misto de pena e satisfação compensatória. Não se pode negar sua função: penal, constituindo uma sanção imposta ao ofensor; e compensatória, sendo uma satisfação que atenue a ofensa causada, proporcionando uma vantagem ao ofendido, que poderá, com a soma de dinheiro recebida, procurar atender a necessidades materiais ou ideais que repute convenientes, diminuindo, assim, seu sofrimento” (“A Responsabilidade Civil por Dano Moral”, in Revista Literária de Direito, ano II, nº 9, jan./fev. de 1996, p. 9). Nossa toada, trago à baila a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. In verbis: “Para a fixação do valor da indenização por danos morais deve-se considerar as condições pessoais e econômicas das partes e as peculiaridades de cada caso, de forma a não haver o enriquecimento indevido do ofendido e que sirva para desestimular o ofensor a repetir o ato ilícito”. (STJ - AGA 425317 - RS - 3ª T. - Relª. Minª. Nancy Andrighi - J. 24.06.02). No caso vertente, embora a conduta da instituição financeira requerida revele-se indiscutivelmente reprovável e merecedora de firme reprimenda judicial, conforme já amplamente fundamentado, não há nos autos elementos que evidenciem repercussão pública significativa, exposição da parte autora a vexame social ampliado ou impactos devastadores em sua vida pessoal, profissional ou familiar que ultrapassem os dissabores ordinariamente decorrentes da indevida contratação e desconto. Trata-se, a rigor, de lesão moral relevante, decorrente de grave falha na prestação do serviço bancário, que comprometeu a esfera de tranquilidade da autora. No entanto, os efeitos permaneceram circunscritos ao âmbito privado da relação de consumo, não havendo prova de abalo de grande repercussão externa. Tal circunstância justifica a fixação da indenização por danos morais em valor inferior ao montante postulado na inicial, sem, contudo, esvaziar a dupla função, compensatória e pedagógica, que a reparação deve desempenhar. Assim, em atenção a todas as circunstâncias que regem o caso concreto, firme nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, reputo correto fixar o valor da indenização em R$ 2.000,00 (dois mil reais). A condenação, nessa quantia, obviamente, não apaga o ilícito cometido pela ré, também não enseja enriquecimento da autora, todavia, coloca a ofensora em situação de alerta para que não volte a violar o patrimônio personalíssimo de outrem. Por fim, no que tange ao pedido de compensação formulado pelo corréu Banco BMG S.A., este não merece acolhida. Com efeito, embora alegue ter realizado transferências em favor da parte autora, não logrou demonstrar, de forma clara e inequívoca, a que títulos tais repasses se referem. Importa destacar que as alegadas transferências realizadas pela parte ré não só carecem de demonstração quanto à sua finalidade específica, como também apresentam caráter esparso e desuniforme, sendo lançadas em diversos períodos ao longo dos anos e, em sua maioria, muito antes da data em que se afirma ter sido formalizado o contrato objeto da presente demanda. Tal circunstância compromete de forma decisiva o nexo de correlação entre os valores transferidos e a obrigação discutida nos autos, revelando-se incompatível com os requisitos exigidos para a compensação legal, a qual, nos termos do artigo 368 do Código Civil, pressupõe reciprocidade de créditos entre as partes. Portanto, não há se falar em compensação no caso dos autos. Feitas tais considerações, a procedência parcial dos pedidos iniciais é a medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão contida na inicial para o fim de: a) DECLARAR a inexistência da contratação de Reserva de Margem para Cartão (RMC) decorrente do contrato n. 13656610, datado de 08/03/18; b) CONDENAR o requerido Banco BMG S.A. à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e não estornados em decorrência do contrato mencionado, observada a prescrição quinquenal, corrigidos monetariamente pelo INPC e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir do desembolso/pagamento de cada dedução indevida (Súmulas n. 43 e 54 do STJ). c) CONDENAR o requerido Banco BMG S.A. ao pagamento da quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por danos morais, em favor da autora ANELI DO CARMO VALENTIM, acrescida de correção monetária a partir desta data (data da sentença) (STJ, Súmula 362) e juros moratórios de 1% ao mês a contar do evento danoso (STJ, Súmula 43). E, JULGO IMPROCEDENTES os demais pedidos. CONDENO o primeiro requerido, Banco BMG S.A., ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil. CONDENO, ainda, exclusivamente o autor ao pagamento de honorários advocatícios ao corréu, Banco Daycoval S.A., os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil. Consigno que a exigibilidade da cobrança permanecerá suspensa, em qualquer das hipóteses, desde que a parte seja beneficiária da gratuidade da justiça. Anote-se que, no caso de oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, aplicar-se-á multa de até 2% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 1.026, §2º, do CPC, e, em caso de reincidência, a multa será elevada em até 10%, nos termos do §3º do mesmo artigo. Sobrevindo recurso, certifique-se a tempestividade e intime-se a parte recorrida para contrarrazões. Após, remetam-se ao E. TJMT, com as nossas homenagens. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com as devidas baixas e cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Campo Novo do Parecis/MT, data do sistema. BRUNO CÉSAR SINGULANI FRANÇA Juiz de Direito

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Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos x William Lima Dos Santos

ID: 280391359

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0012045-29.2024.5.18.0241

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Polo Passivo:

WILLIAM LIMA DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

FABIO FONTES ESTILLAC GOMEZ

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARILDA LUIZA BARBOSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS RORSum 0012045-29.2024.5.18.0241 RECORRENTE: EMPRESA BRASILE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS RORSum 0012045-29.2024.5.18.0241 RECORRENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS RECORRIDO: WILLIAM LIMA DOS SANTOS PROCESSO TRT - ROS-0012045-29.2024.5.18.0241 RELATORA : DESEMBARGADORA ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS RECORRENTE(S) : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS ADVOGADO(S) : MARILDA LUIZA BARBOSA RECORRIDO(S) : WILLIAM LIMA DOS SANTOS ADVOGADO(S) : FABIO FONTES ESTILLAC GOMEZ ORIGEM : VARA DO TRABALHO DE VALPARAÍSO DE GOIÁS/GO JUIZ (A) : EDUARDO TADEU THON EMENTA ECT. EMPRESA PÚBLICA. RITO SUMARÍSSIMO. POSSIBILIDADE. A jurisprudência do TST, interpretando o art. 852-A da CLT e o parágrafo único do referido dispositivo, firmou entendimento de que não há óbice para que as causas que envolvam a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos- ECT- tramitem no rito sumaríssimo, ainda que seja detentora de prerrogativas da Fazenda Pública. Precedentes do TST. RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 852-I da CLT. VOTO ADMISSIBILIDADE Atendidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso. MÉRITO RECURSO DA RECLAMADA ECT ECT. EMPRESA PÚBLICA. RITO SUMARÍSSIMO. POSSIBILIDADE Em suma, a ECT afirma que não se submete ao rito sumaríssimo por ser detentora de prerrogativas da fazenda pública. Pede a conversão para rito ordinário. Analiso. Ao contrário do alegado pela recorrente, a jurisprudência do TST, interpretando o art. 852-A da CLT e o parágrafo único do referido dispositivo, firmou entendimento de que não há óbice para que as causas que envolvam a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos- ECT- tramitem no rito sumaríssimo, ainda que seja detentora de prerrogativas da Fazenda Pública. Cito julgados do TST sobre o tema: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nº 13.015/2014 E Nº 13.467/2017 . 1. PRERROGATIVAS - ECT - RITO SUMARÍSSIMO. CONVERSÃO PARA O RITO ORDINÁRIO. 2. AUXÍLIO ESPECIAL. 3. APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 13.467/2017. O art. 852-A, parágrafo único, da CLT exclui do procedimento sumaríssimo as demandas em que é parte a Administração Pública direta, autárquica e fundacional, nada mencionando quanto às empresas públicas, como a ECT. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que não existe nenhum óbice para a submissão das causas envolvendo empresas públicas - em especial a ECT - ao rito sumaríssimo. Julgados. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido" (Ag-AIRR-20874-94.2020.5.04.0025, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 17/02/2023). "I- AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS-ECT. RITO SUMARÍSSIMO. RITO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A parte agravante não demonstra o desacerto na decisão que denegou processamento ao recurso de revista, vez que a jurisprudência desta Corte, interpretando o art. 852-A da CLT e o parágrafo único do referido dispositivo, firmou entendimento de que não há óbice para que as causas que envolvam a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos- ECT- tramitem sobre o rito sumaríssimo. Precedentes de todas as Turmas desta Corte Superior. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II- RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017 . RITO SUMARÍSSIMO. ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. MEM. CIRCULAR 2.316/2016 - GPAR/CEGEP. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento (Súmula n° 51, I, do TST). 2. No mesmo sentido é o caput do art. 468 da CLT ao dispor que " nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições, por mútuo consentimento, e, ainda assim, desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade de cláusula infringente desta garantia " . 3. Portanto, a alteração na forma do cálculo do abono pecuniário de férias, ocorrida em 2016 (Mem. Circular 2316/2016-GPAR/CEGEP), não alcança os empregados que já recebiam a parcela anteriormente. Incidência da Súmula n° 51, I, do TST. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. III- AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS-ECT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. INVERSÃO DA ORDEM DE JULGAMENTO DO TÓPICO EM RAZÃO DA PREJUDICIALIDADE DO TEMA VEICULADO NO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. Considerando o provimento do recurso de revista interposto pelo reclamante, tem-se que a demanda proposta é totalmente procedente. Assim, resta prejudicado o exame do agravo de instrumento, no tópico relativo aos honorários advocatícios sucumbenciais , em que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos- ECT- pretendia a condenação do trabalhador em honorários sucumbenciais" (RRAg-20182-70.2021.5.04.0701, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DO NOVO CPC. RITO SUMARÍSSIMO. ECT. RITO PROCESSUAL. Consoante entendimento jurisprudencial desta Corte superior, as demandas em que a ECT é parte podem ser submetidas ao rito sumaríssimo, ante a ausência de óbice legal ou jurisprudencial . Precedentes. Agravo de Instrumento conhecido e não provido" ( AIRR-12220-97.2016.5.18.0016, 1ª Turma , Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 15/03/2019); "[...] III - RECURSO DE REVISTA. ECT. EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. ADOÇÃO DO RITO SUMARÍSSIMO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, LV, DA CRFB NÃO CONFIGURADA. O artigo 852-A, § único, da CLT, não exclui a administração pública indireta do procedimento sumaríssimo. Logo, não se vislumbra a alegada violação ao artigo 5º, LV, da CRFB que, inclusive, caso verificada, verificar-se-ia de maneira indireta e, portanto, não ensejaria a análise do mérito do recurso de revista, a teor do artigo 896, § 6º, da CLT. Recurso de revista não conhecido. [...]" (RR-2167-92.2013.5.03.0044, 2ª Turma , Relator Desembargador Convocado Claudio Armando Couce de Menezes, DEJT 06/03/2015). I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - DESCABIMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. ECT. EQUIPARAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA. SUPRESSÃO DO ÓBICE A QUE ALUDE O ART. 896, § 9º, DA CLT. 1. Na dicção do parágrafo único do art. 852-A da CLT, estão excluídas do rito sumaríssimo "as demandas em que é parte a Administração Pública direta, autárquica e fundacional", situação que não alcança a ECT, enquanto empresa pública. 2. Por outro lado, em que pese a equiparação da reclamada à Fazenda Pública, o art. 12 do Decreto-Lei nº 509/69 e o item II da OJ 247/SBDI-I/TST nada dispõem sobre eventual inaplicabilidade do procedimento sumaríssimo. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (...). (Processo: ARR - 10835-53.2016.5.18.0004 Data de Julgamento: 07/11/2017, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma , Data de Publicação: DEJT 10/11/2017) "(...) 2. RITO PROCESSUAL APLICÁVEL À RECLAMADA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. SUMARÍSSIMO. CONVERSÃO PARA O RITO ORDINÁRIO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. I- Hipótese em que a Corte Regional entendeu cabível a submissão da Reclamada EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT ao rito sumaríssimo por não constar da exceção prevista no 852-A, parágrafo único, da CLT. II . Não se viabiliza o processamento do recurso de revista quanto ao tema, porque a decisão regional está de acordo com o entendimento desta Corte Superior . III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. (...) " (RR-1795-05.2017.5.22.0003, 4ª Turma , Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 26/03/2021). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR QUEBRA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. INADEQUAÇÃO DO RITO PROCESSUAL PARA A ECT. CONVERSÃO AO RITO ORDINÁRIO . Esta 5ª Turma já se manifestou no sentido da ausência de inadequação do rito sumaríssimo para o processamento dos recursos de revista da ECT submetido a este procedimento . É que as prerrogativas de Fazenda Pública deferidas à referida empresa pública não albergam a pretensão à unicidade do rito ordinário em suas ações judiciais, como deixa antever o rol taxativo contido no art. 852-A da CLT. Nesse contexto, sobressai a inadequação da invocação de ofensa ao art. 5º, II, da Constituição Federal (Súmula nº 636 do STF) e a ausência de violação do art. 5º, LV, do referido repositório constitucional. Precedentes. Não provido. [...]" (AIRR-10130-75.2017.5.18.0083, 5ª Turma , Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 14/12/2018). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. SÚMULA 331 DO TST. CULPA IN VIGILANDO . ÔNUS DA PROVA E MERO INADIMPLEMENTO. MÁ APLICAÇÃO. Agravo de instrumento provido ante possível contrariedade à Súmula 331, V, do TST. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. SÚMULA 331 DO TST. CULPA IN VIGILANDO . ÔNUS DA PROVA E MERO INADIMPLEMENTO. MÁ APLICAÇÃO. A 6.ª Turma do TST decidiu seguir o teor de decisões monocráticas do STF que têm afirmado que é do reclamante o ônus da prova acerca da efetiva fiscalização na execução do contrato de terceirização de mão de obra por integrante da Administração Pública. Considerando que no caso em exame a condenação foi embasada no mero inadimplemento e a ausência de fiscalização decorreu unicamente do entendimento de não satisfação do encargo probatório pela tomadora dos serviços, o que contrariaria o entendimento exarado pela Suprema Corte - ressalvado entendimento contrário do relator -, restou ausente registro factual específico da culpa in vigilando em que teria incorrido a tomadora de serviços. Nesse contexto, não há como manter a responsabilidade subsidiária do ente público contratante. Recurso de revista conhecido e provido. inaplicabilidade do rito sumaríssimo à ect. prerrogativa restrita às demandas em que é parte a administração pública direta, autárquica e fundacional. À luz da jurisprudência desta Corte, dentre os privilégios concedidos à Fazenda Pública e estendidos à ECT , não está compreendida a não sujeição ao procedimento sumaríssimo, tratada no parágrafo único do art. 852-A da CLT, o qual exclui tão somente as demandas em que é parte a administração pública direta, autárquica e fundacional. Sendo a ECT empresa pública, não há falar em conversão de rito. Recurso de revista não conhecido " (RR-1879-48.2011.5.03.0131, 6ª Turma , Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/12/2015). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ. CPC/2015. SUMARÍSSIMO. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE Nº 760.931. TEMA 246 DE REPERCUSSÃO GERAL. SÚMULA Nº 331 DO TST. DEFINIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL PACIFICADA NO ÂMBITO DESTA CORTE SUPERIOR. JUROS DE MORA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 382 DA SBDI-1 DESTA CORTE. RITO SUMARÍSSIMO. INAPLICABILIDADE À EMPRESA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA . AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. No caso, o Tribunal Regional consignou que o ente público não se desincumbiu do ônus de provar haver sido diligente no cumprimento do dever de fiscalização , relativamente ao adimplemento das obrigações trabalhistas da empresa terceirizada. Assim, sua condenação subsidiária não contraria a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal e se alinha à jurisprudência pacificada no âmbito desta Corte Superior. A parte não demonstra distinção ( distinguishing ) ou superação do entendimento ( overruling ), a afastar tal compreensão. Portanto, não se afigura a hipótese de transcendência, por nenhum dos indicadores, a ensejar a admissibilidade ao recurso de revista interposto, nos moldes do artigo 896-A da CLT. O mesmo se diga aos temas "rito sumaríssimo - aplicação à ECT" e "juros de mora. Orientação jurisprudencial nº 382 da SBDI-1 desta Corte. Precedentes jurisprudenciais quanto à impossibilidade de conversão de rito processual . Agravo de instrumento conhecido e não provido por ausência de transcendência" (AIRR-11122-80.2016.5.18.0015, 7ª Turma , Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 06/11/2020). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. RITO PROCESSUAL. O Regional manteve a aplicação do rito sumaríssimo à hipótese. Consignou que "a condição especial da reclamada alcança apenas os direitos processuais subjetivos, tais como a isenção do preparo e a execução mediante precatório, não interferindo nos aspectos objetivos inerentes ao processo trabalhista" , e concluiu que a exceção contida no parágrafo único do art. 852-A da CLT não se aplica ao caso, pois a reclamada não integra a Administração Pública direta, autárquica e fundacional. A decisão vai ao encontro do entendimento desta Corte. Precedentes. Trânsito do recurso de revista que encontra óbice no artigo 896, § 7º, da CLT e na Súmula nº 333 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-363-32.2020.5.13.0023, 8ª Turma , Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 29/04/2022). Com acréscimos de fundamentos, mantenho a sentença. Nego provimento. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS. CESSAÇÃO DA COBRANÇA. EMPREGADO DA ECT. PROCESSO ADMINISTRATIVO INSTAURADO EM 29/07/2019 PARA APURAÇÃO DE EXTRAVIO DE OBJETO (FATO OCORRIDO AGOSTO/2018). CONCLUSÃO DO PAD EM 27/11/2023 (04 ANOS E 04 MESES DEPOIS DA ABERTURA DO PROCESSO E 5 ANOS E 3 MESES APÓS O ALEGADO EXTRAVIO). PRESCRIÇÃO DO ARTIGO 11 DA CLT. PERDÃO TÁCITO CONFIGURADO Sentença declarou que "Ressalta-se que o prazo de 5 anos previsto no art. 11 da CLT começa a fluir da ocorrência do dano (agosto/2018) e não da instauração do PAD. Como a decisão ocorreu apenas em novembro/2023, quando já transcorridos mais de 5 anos do fato gerador, operou-se a prescrição. (...) Diante de todo o exposto, reconhecida a prescrição e o perdão tácito, os descontos tornam-se indevidos pela decadência do próprio direito de punir, devendo ser devolvidos caso já realizados e cessados caso ainda não efetivados. Defiro os pedidos e determino que seja realizada a devolução de descontos eventualmente realizados, bem como, que cesse qualquer cobrança em face do autor, bem como, a retirada da penalidade da ficha de trabalho do autor (caso haja registro)." Não obstante o inconformismo da recorrente quanto às matérias em epígrafe, a r. sentença não merece reforma, uma vez que proferida de acordo com os aspectos fáticos e jurídicos pertinentes ao caso concreto. Em se tratando de processo sujeito ao rito sumaríssimo, confirmo a r. sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 895, § 1º, IV, da CLT. Nego provimento ao recurso. ECT. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. EC 113/2021. ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 Sentença conclusiva nos seguintes termos: "(...) Não se lhe aplica, porém, a taxa SELIC prevista no art. 3º, da EC 113/2021, tampouco os juros de mora previstos no artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, posto que não constituem prerrogativa processual, mas sim privilégio de natureza material. O fato de ser aplicado ao processo não transmuda a natureza jurídica do instituto." A ECT pede a reforma da sentença. Alega que "De forma indevida, o julgador não reconheceu que a ECT, que goza dos privilégios processuais conferidos à Fazenda Pública quanto aos juros de mora de 0,5% ao mês (artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97)" Afirma que "Por todo exposto, na eventual hipótese de mantida a condenação da ECT por esta Corte Regional, requer seja aplicada, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, em todas as fases do processo (pré-processual, processual e precatório), nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional 113/2021, o índice da taxa referencial da SELIC. Sucessivamente, seja aplicada a EC 113/2021 ao menos a partir de 09/12/2021, e o período pretérito sejam aplicados os juros reduzidos da Fazenda Pública, nos termos do art. 1º-F, da Lei 9.494/97". Analiso. A recorrente pede aplicação dos juros de mora na forma prevista pelo art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, diante da equiparação da reclamada à Fazenda Pública. Nos termos do art. 12 do Decreto-Lei nº 509/69, os privilégios concedidos à Fazenda Pública se estendem à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, o que inclui a incidência dos juros de mora e de atualização monetária. Dispõe o art. 1º-F da Lei 9.494/2017 (com a redação dada pela Lei nº 11.960/09) que, "nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança". Por ocasião do julgamento do RE 870.497 (Tema 810 da Tabela de Repercussão Geral), em 20/09/2017, o Supremo Tribunal Federal fixou as seguintes teses a respeito da (in)constitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/2017: "1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1ºF da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". Como se observa das teses fixadas no referido julgado, o Supremo Tribunal declarou ser inconstitucional o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 na parte em que disciplina os juros moratórios devidos pela Fazenda Pública relativamente aos débitos oriundos de relação jurídico-tributária. Todavia, julgou constitucional o referido dispositivo legal, quanto às condenações oriundas de relação jurídico não tributária, o que inclui os débitos trabalhistas (Tema 810, item 1). Declarou, ainda, ser inconstitucional o art. 1º-F da Lei 9.494/97, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança. Sendo o referido dispositivo legal inconstitucional na parte que rege a atualização monetária, determinou fosse aplicado o IPCA-e (Tema 810, item 2). No julgamento da ADC 58, o Supremo Tribunal Federal adotou o entendimento de que não se aplica o índice de remuneração da caderneta de poupança para débitos trabalhistas na fase processual (e sim a taxa SELIC); contudo, constou expressamente daquele julgamento que a taxa SELIC não se aplica às dívidas da Fazenda Pública de natureza trabalhista, pois tais dívidas possuem regras próprias, disciplinadas pelo art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. O acórdão respectivo foi lavrado com a seguinte ementa: "EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7º, E ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7º, E AO ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade - esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado -, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG - tema 810). 3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele índice seria a única consequência possível. A solução da Corte Superior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009. 4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). [...] 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes" (destaque nosso - ADC 58, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 18/12/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-063 DIVULG 06-04-2021 PUBLIC 07-04-2021). Diante do decidido no item 1, segunda parte, do Tema 810 da Tabela de Repercussão Geral do STF e explicitado no julgamento da ADC 58, para os débitos trabalhistas devidos pela Fazenda Pública, continua em vigor a regra do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 quanto aos juros de mora, que serão, portanto, aqueles "aplicados à caderneta de poupança". Quanto à atualização monetária dos débitos trabalhistas devidos pela Fazenda Pública, prevalece a tese fixada pela Suprema Corte de que o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 é inconstitucional (Tema 810, item 2), razão pela qual deverá incidir, para a atualização monetária, o índice IPCA-e. Em se tratando de discussão jurídica já pacificada por tese firmada pelo STF em ação de controle de constitucionalidade ou em repercussão geral reconhecida, cabe às demais instâncias do Poder Judiciário tão-somente aplicá-la nos casos concretos, a fim de conferir efetividade ao julgamento da Suprema Corte. Em 08/12/2021, entrou em vigor a Emenda Constitucional nº 113, que alterou o regime jurídico dos juros de mora e da correção monetária nos casos que envolvem a Fazenda Pública. A referida emenda constitucional dispõe em seu art. 3º que, "nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente". Da leitura do referido dispositivo, entende-se que, após 08/12/2021 (entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113), deve ser aplicada a taxa SELIC, que contempla, na sua composição, tanto a correção monetária quanto os juros. Nesse sentido, cito julgados do TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA . INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. (...) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE . INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. PERÍODO ANTERIOR AO PRECATÓRIO. ÍNDICE APLICÁVEL. TEMA 810 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. Discute-se nos autos o índice que deve ser observado, para fins de correção monetária, nos casos em que a devedora é a Fazenda Pública ou a ela se equipara. A matéria foi objeto de análise pela Suprema Corte, quando do julgamento do tema 810 da tabela de repercussão geral, e a tese jurídica que se consolidou foi a de que a adoção do índice de remuneração da caderneta de poupança, seja em relação a débito de natureza tributária ou não tributária, é inconstitucional, na medida em que desserve para o fim a que se destina - capturar a perda do poder aquisitivo da moeda. Consigne-se, por relevante, que, no referido julgado, foram fixados os critérios para o cálculo dos valores devidos, no período que compreende a fase de conhecimento - até a inscrição do crédito em precatório, portanto. Diante de tal conclusão e, em face da proibição do non liquet, e, ainda, com alicerce no princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional (art. 5.º, XXX, da CF/88), fixou-se o IPCA-E, em detrimento da TR, e, ao examinar os Embargos de Declaração, opostos contra a decisão proferida no julgamento do RE-870947/SE (tema 810), a Suprema Corte entendeu por bem não modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade. In casu, o Regional, ao fixar o índice de atualização monetária, determinou a aplicação do INPC. Como se vê, a decisão foi proferida em descompasso com o entendimento fixado pelo STF, razão pela qual o acórdão recorrido comporta reparos. Registre-se, por fim, que o entendimento que tem prevalecido no âmbito do Supremo Tribunal Federal, e corroborado por algumas Turmas desta Corte Superior, é o de que " juros e correção monetária possuem natureza de ordem pública, motivo pelo qual podem ser modificados a qualquer tempo no processo, não caracterizando reformatio in pejus ou preclusão ". Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido" (RRAg-1001281-09.2018.5.02.0051, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 25/02/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. FAZENDA PÚBLICA- CORREÇÃO MONETÁRIA - TEMA 810 (IPCA-E) - EC Nº 113/2021 (SELIC). Constatada possível violação do artigo 5º, XXII, da Constituição da República, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. FAZENDA PÚBLICA - CORREÇÃO MONETÁRIA - TEMA 810 (IPCA-E) - EC Nº 113/2021 (SELIC). Tem-se que a presente controvérsia diz respeito à definição do índice de correção monetária dos créditos trabalhistas decorrentes de condenação judicial imposta à Fazenda Pública. O tema foi enfrentado pela Suprema Corte no julgamento de diversas ações (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348), sendo que na apreciação do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE com repercussão geral, foi fixada a tese doTema nº 810, no qual ficou expresso " (...) 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina . " Em exame aos embargos de declaração ao recurso extraordinário, a Suprema Corte decidiu não fixar modulação temporal ao entendimento, argumentando que: "(...) Prolongar a incidência da TR como critério de correção monetária para o período entre 2009 e 2015 é incongruente com o assentado pela CORTE no julgamento de mérito deste RE 870.947 e das ADIs 4357 e 4425, pois virtualmente esvazia o efeito prático desses pronunciamentos para um universo expressivo de destinatários da norma ". Assim, restou fixado o IPCA-E como índice de correção para Fazenda Pública, sem modulação dos efeitos da decisão, pelo que se aplica a todos os processos em curso. Todavia , com o advento daEmenda Constitucional nº 113/2021, ficou estabelecida a taxa SELIC como atualização monetária de qualquer dívida a cargo da Fazenda Pública. Dessa forma, a partir de dezembro de 2021, o índice SELIC deve ser aplicado na correção dos créditos trabalhistas devidos pelos entes estatais. Quanto aos juros de mora, esta Corte Superior vinha entendendo pela aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 7 do Tribunal Pleno desta Corte, no período de atualização do crédito trabalhista pelo IPCA-E. Ocorre que recentemente o STF julgou o Tema 1170 da Tabela de Repercussão Geral firmando, de maneira unânime, tese no sentido de ser " aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios estabelecido no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009, a partir da vigência da referida legislação, mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado ". Desse modo, a partir do julgamento do Tema 1170, firma-se o entendimento de que, para o período de correção monetária pelo IPCA-E, incidem os juros aplicáveis à caderneta de poupança, uma única vez até o efetivo pagamento. No caso concreto, verifica-se que o Tribunal Regional manteve a aplicação da TR por todo o período, entendendo que prevaleceu a preclusão porque as partes não impugnaram os critérios de atualização monetária e juros de mora em momento oportuno, ou seja, ocasião da sentença homologatória dos primeiros cálculos de liquidação. Entretanto fez a ressalva que no período posterior a dezembro de 2021, em razão da promulgação da Emenda Constitucional n° 113/2021, deveria ser utilizada a taxa SELIC. Dessa forma, o acórdão regional está em dissonância com o atual entendimento da Suprema Corte consolidado nas ADI´s 4.357, 4.425 e 5.348 e nos Temas 810 e 1.170, o que impõe a reforma do julgado. Ressalto que, em virtude da sistemática do controle concentrado de constitucionalidade consagrado no art. 102, § 3º, da Constituição Federal, não há como se afastar do julgamento exarado pela Suprema Corte também com relação à correção monetária e aos juros incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública, não se cogitando sequer da ocorrência de reformatio in pejus, julgamento extra petita ou violação à coisa julgada, diante dos efeitos daquela decisão, cujo escopo é adequar as normas infraconstitucionais à Carta Magna . Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RR-124500-86.2007.5.04.0025, 2ª Turma , Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 18/02/2025). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. (...) CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. FAZENDA PÚBLICA. TEMA 810 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO. Em face da plausibilidade da indigitada violação do artigo 5º, II, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo para prosseguir na análise do agravo de instrumento. Agravo de que se conhece e a que se dá provimento . AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. FAZENDA PÚBLICA. TEMA 810 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO. Constatada possível violação do artigo 5º, II, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. FAZENDA PÚBLICA. TEMA 810 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Tratando-se de condenação imposta à Fazenda Pública, não se aplicam os parâmetros recentemente definidos nas ADCs 58 e 59/DF, mas aqueles anteriormente definidos, em regime de repercussão geral, no RE 870947 (Tema 810) - correção monetária pelo IPCA-e, bem como juros de mora conforme o art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. 2. Com a edição da Emenda Constitucional nº 113/2021, foram estabelecidos novos critérios de atualização das condenações que envolvam a Fazenda Pública. Desse modo, a partir de 1º/12/2021 deve ser aplicada apenas a taxa SELIC, que já é composta de atualização monetária e juros de mora, tal como dispõe o art. 3° da referida Emenda, c/c o art. 22 da Resolução nº 303 do Conselho Nacional de Justiça. Precedentes da SbDI-I do Tribunal Superior do Trabalho. 3. Pontua-se que esta Corte já se posicionou no sentido de que a aplicação da tese vinculante firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 810 de repercussão geral, no que diz respeito aos juros e correção monetária, se impõe de imediato, não havendo que se falar em reformatio in pejus , julgamento extra petita , tampouco em preclusão. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento" (RR-Ag-20258-31.2020.5.04.0022, 3ª Turma , Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/02/2025). "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - RETORNO DOS AUTOS À TURMA PARA EXERCÍCIO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO PREVISTO NO ART. 1.030, II, DO CPC - ÍNDICE APLICADO PARA O CÁLCULO DA CORREÇÃO MONETÁRIA - APLICAÇÃO DA TESE VINCULANTE DO STF PARA A ADC 58 - PROVIMENTO PARCIAL - RETRATAÇÃO EXERCIDA. 1. O STF julgou o mérito da ADC 58, que versava sobre correção monetária dos débitos judiciais trabalhistas, equalizando a atualização de todos os débitos judiciais, qualquer que seja a sua natureza, seja trabalhista, administrativa, tributária, previdenciária ou cível, aplicando a todos a Taxa Selic. 2. Como a decisão da Suprema Corte se deu em controle concentrado de constitucionalidade das leis, em que se discute a constitucionalidade da lei em tese, e não para o caso concreto, não há de se cogitar de julgamento extra petita ou reformatio in pejus . Ademais, a própria decisão do STF foi clara, no sentido da aplicação da tese de repercussão geral aos processos em curso ou transitados em julgado sem definição de critérios de juros e correção monetária. Desse modo restam superadas as teses patronal (de aplicação da TR a todo o período, processual e pré-processual) e obreira (de aplicação do IPCA-E a todo o período, processual e pré-processual), uma vez que o STF fez distinção entre os períodos, acolhendo em parte a tese patronal e a obreira, conforme o período, processual ou pré-processual. Ademais, no caso da fase pré-processual, os juros continuam sendo os previstos no caput do art. 39 da Lei 8.177/91, pois apenas o § 1º do referido artigo trata da fase processual, e, pela decisão do Supremo, para esta fase, o índice aplicável foi definido como sendo a Taxa Selic, que já traz embutidos os juros de mora. 3. No caso, a Executada se enquadra no conceito de Fazenda Pública, razão pela qual devem ser observados os parâmetros explicitados acima, ou seja, a aplicação do que foi definido pelo STF na ADC 58, observado o Tema 810 e a alteração advinda com a EC 113/21. 4. Nesses termos, é de se conhecer e dar provimento parcial ao recurso de revista patronal, para determinar que os débitos trabalhistas sejam corrigidos, até 08/12/21, pelo IPCA-E, acrescidos dos juros equivalentes à TR acumulada (Lei 9.494/1997, art. 1º-F), e, a partir de 09/12/21, pela Taxa SELIC (englobando juros e correção monetária). Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RR-136100-64.1998.5.04.0011, 4ª Turma , Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 01/07/2024). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. ECT. TRANSCENDÊNCIA. JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA. TEMA 810 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL 1 - Há transcendência política quando se constata que o acórdão recorrido não está conforme a tese vinculante do STF. 2 - Aconselhável o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista para melhor exame da alegada violação art. 1º-F da Lei Federal nº 9.494/97. 3 - Agravo de instrumento a que se dá provimento. CORREÇÃO MONETÁRIA DE CRÉDITOS TRABALHISTAS. FAZENDA PÚBLICA. TESE VINCULANTE DO STF. 1 - Há transcendência política quando se constata que o acórdão recorrido não está conforme a tese vinculante do STF. 2 - Aconselhável o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista para melhor exame da alegada violação do art. 39 da Lei n. 8.177/91, por má aplicação ao caso concreto (em que se discute débito da fazenda pública, enquanto empregadora). 3 - Agravo de instrumento a que se dá provimento. (...) CORREÇÃO MONETÁRIA DE CRÉDITOS TRABALHISTAS. FAZENDA PÚBLICA. TESE VINCULANTE DO STF. 1 - A correção monetária aplicável a débitos da Fazenda Pública foi prevista no art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 (com a redação conferida pela Lei nº 11.960/2009): "Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança". 2 - A correção monetária aplicável a débitos da Fazenda Pública, da expedição de precatório até o efetivo pagamento, foi prevista no art. 100, § 12, da CF/88 (incluído pela Emenda Constitucional nº 62/2009): "A partir da promulgação desta Emenda Constitucional, a atualização de valores de requisitórios, após sua expedição, até o efetivo pagamento, independentemente de sua natureza, será feita pelo índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança, e, para fins de compensação da mora, incidirão juros simples no mesmo percentual de juros incidentes sobre a caderneta de poupança, ficando excluída a incidência de juros compensatórios". 3 - O STF, nas ADIs nºs 4.357 e 4425, Redator Designado Ministro Luiz Fux, ao decidir sobre o regime de execução contra a Fazenda Pública mediante precatório, concluiu pela "impossibilidade jurídica da utilização do índice de remuneração da caderneta de poupança como critério de correção monetária", consignando que "o direito fundamental de propriedade (CF, art. 5º, XXII) resta violado nas hipóteses em que a atualização monetária dos débitos fazendários inscritos em precatórios perfaz-se segundo o índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, na medida em que este referencial é manifestamente incapaz de preservar o valor real do crédito de que é titular o cidadão. É que a inflação, fenômeno tipicamente econômico-monetário, mostra-se insuscetível de captação apriorística (ex ante), de modo que o meio escolhido pelo legislador constituinte (remuneração da caderneta de poupança) é inidôneo a promover o fim a que se destina (traduzir a inflação do período)". Nesse contexto declarou inconstitucional a expressão "índice oficial da remuneração básica da caderneta de poupança", constante no art. 100, § 12, da CF/88, incluído pela Emenda Constitucional nº 62/2009. Por outro lado, o STF firmou a tese de que "o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, ao reproduzir as regras da EC nº 62/09 quanto à atualização monetária e à fixação de juros moratórios de créditos inscritos em precatórios incorre nos mesmos vícios de juridicidade que inquinam o art. 100, §12, da CF, razão pela qual se revela inconstitucional por arrastamento". 4 - Em Questão de Ordem nas ADIs nºs 4.357 e 4425, o STF decidiu conferir eficácia prospectiva à declaração de inconstitucionalidade, nos seguintes termos: "(i) fica mantida a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR) , nos termos da Emenda Constitucional nº 62/2009, até 25.03.2015 , data após a qual (a) os créditos em precatórios deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e (b) os precatórios tributários deverão observar os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários; e (ii) ficam resguardados os precatórios expedidos, no âmbito da administração pública federal, com base nos arts. 27 das Leis nº 12.919/13 e nº 13.080/15, que fixam o IPCA-E como índice de correção monetária". Foram extintas sem resolução de mérito as ADIs nº 4.372 e 4.400, Redator Designado Ministro Luiz Fux, que tratavam da mesma matéria das ADIs nºs 4.357 e 4425. 5 - Posteriormente, no RE 870947, Relator Ministro Luiz Fux, o STF decidiu o seguinte quanto à correção monetária aplicável aos débitos da Fazenda Pública: a) deve ser aplicado o IPCA-E, como índice de correção monetária, tanto antes quanto depois da expedição de precatório; b) é inconstitucional o art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 (com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009) na parte em que disciplina a atualização monetária segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança. Ainda no RE 870947, o STF esclareceu que: a) no julgamento das ADIs 4425 e 4357 foi decidida a correção monetária de precatórios expedidos, não havendo naquela ocasião decisão sobre o período entre o dano efetivo (ou o ajuizamento da demanda) e a imputação de responsabilidade à Fazenda Pública (fase de conhecimento do processo); b) para evitar lacuna sobre o tema, e assegurar a coerência e a uniformidade com o julgamento na Questão de Ordem nas ADIs 4425 e 4357, deve ser idêntico o critério de correção monetária de precatórios e de condenações judiciais da Fazenda Pública. Assim como havia ocorrido nas ADIs 4425 e 4357, no RE 870947 não houve distinção entre correção monetária de créditos tributários e não tributários (essa distinção, nas referidas decisões, referiu-se à hipótese de juros de mora). 6 - No RE 870947, o STF não fez modulação quanto aos efeitos da sua decisão sobre a correção monetária . Constou em notícia na página do STF na internet (20/09/2017) o seguinte registro feito pelo Relator do RE 870947, Ministro Luiz Fux: "para evitar qualquer lacuna sobre o tema e com o propósito de guardar coerência e uniformidade com a decisão do STF ao julgar a questão de ordem nas ADIs 4357 e 4425, (...) devem ser idênticos os critérios para a correção monetária de precatórios e de condenações judiciais da Fazenda Pública". Porém, na publicação do acórdão do STF não constou o efeito modulatório . 7 - A partir de dezembro de 2021, iniciou-se a vigência da EC nº 113/2021, que dispõe: "Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária , de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório , haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento , do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia ( Selic ), acumulado mensalmente". 8 - A fim de orientar acerca da gestão dos precatórios e respectivos procedimentos operacionais no âmbito do Poder Judiciário, o CNJ editou a Resolução n. 448, de 25 de março de 2022, que alterou a Resolução Nº 303 de 18/12/2019, passando a dispor acerca da aplicação da Taxa SELIC a partir de dezembro de 2021, inclusive para os precatórios emitidos pela Justiça do Trabalho. 9 - Portanto, na hipótese de débito trabalhista da Fazenda Pública: a) quando se discute acorreção monetáriade precatório desde a expedição até o efetivo pagamento ,aplicam-se a TR até 25/3/2015 e o IPCA-E de 26/3/2015 a 30/11/2021, com fundamento nas ADIs 4425 e 4357 (nas quais de decidiu sobre os arts. 100, § 12, da CF/88 e 1º-F da Lei nº 9.494/1994, com a redação conferida pela Lei nº 11.960/2009) e, a partir de dezembro de 2021, aplica-se a SELIC, com fundamento no art. 3º da EC nº 113/2021;b) nas demais hipóteses , aplica-se o IPCA-E como índice decorreção monetária, com fundamento no RE 870947 (no qual se decidiu sobre o art. 1º-F da Lei nº 9.494/1994), observados os parâmetros da uniformidade e da coerência com a Questão de Ordem nas ADIs 4425 e 4357 (exceto a modulação) até 30/11/2021 e, a partir de dezembro de 2021, aplica-se a SELIC, com fundamento no art. 3º da EC nº 113/2021. 10 - Este processo está em fase de conhecimento, não se discutindo atualização de precatórios . No caso dos autos, não obstante tratar-se de reclamação trabalhista ajuizada por empregado da Fazenda Pública contra seu empregador (Município), o TRT aplicou como razões de decidir os fundamentos do Tribunal Pleno desta Corte ao julgar o ArgInc-RR-479-60.2011.5.04.0231, que tratou da arguição de inconstitucionalidade da expressão "equivalentes à TRD", constante do art. 39 da Lei n.º 8.177/91. Assim, com base nesse julgado, determinou a incidência do IPCA-E. Evidencia-se, pois, violação do art. 39 da Lei n.º 8.177/91, por má aplicação. 11 - Note-se que, conforme consignado no julgamento da Reclamação 48135 AGR/SP, os juros de mora e a correção monetária possuem natureza de ordem pública, motivo pelo qual no caso em exame seus parâmetros podem ser modificados sem que configure reformatio in pejus ou preclusão. 12 - Recurso de revista a que se dá provimento. TEMA 810 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA. 1 - O STF, nas ADIs nºs 4357 e 4425, bem como no RE 870947 (repercussão geral - efeito vinculante), decidiu que, tratando-se de débitos não tributários da Fazenda Pública (como é o caso dos débitos trabalhistas), permanece hígido o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. 2 - Nesse contexto, quanto aos débitos trabalhistas da Fazenda Pública, é aplicável a OJ nº 7 do Pleno do TST, nos seguintes termos: I - Nas condenações impostas à Fazenda Pública, incidem juros de mora segundo os seguintes critérios: a) 1% (um por cento) ao mês, até agosto de 2001, nos termos do § 1º do art. 39 da Lei n.º 8.177, de 01.03.1991; b) 0,5% (meio por cento) ao mês, de setembro de 2001 a junho de 2009, conforme determina o art. 1º-F da Lei nº 9.494, de 10.09.1997, introduzido pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 24.08.2001. II - A partir de 30 de junho de 2009, atualizam-se os débitos trabalhistas da Fazenda Pública, mediante a incidência dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, por força do art. 5º da Lei n.º 11.960, de 29.06.2009. III - A adequação do montante da condenação deve observar essa limitação legal, ainda que em sede de precatório. 3 - No caso concreto, o TRT aplicou juros de mora de 1% ao mês aos débitos trabalhistas da Fazenda Pública. 4 - Recurso de revista a que se dá provimento" (RR-1001653-41.2018.5.02.0088, 6ª Turma , Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 10/02/2023). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. CONDENAÇÃO IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA. TEMA Nº 810 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TESES VINCULANTES FIXADAS NAS AÇÕES DECLARATÓRIAS DE INCONSTITUCIONALIDADE 4357 E 4425. EXTENSÃO AOS PROCESSOS EM FASE ANTERIOR À EXPEDIÇÃO DE REQUISITÓRIO (PRECATÓRIO/RPV). MODULAÇÃO DE EFEITOS. AUSÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA REGIDA PELO IPCA-E A PARTIR DE 30/6/2009. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113, PUBLICADA NO DIA 9/12/2021. NOVO REGRAMENTO PARA A ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS DA FAZENDA PÚBLICA. TAXA SELIC. JULGAMENTO EXTRA PETITA. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO CONFIGURAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ENCARGOS ACESSÓRIOS QUE INTEGRAM O PEDIDO (ART. 322, § 1º, DO CPC DE 2015). MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. I . No caso vertente, o Tribunal Regional, ao "determinar a atualização dos débitos trabalhistas pela TR/FACDT, até 25.03.2015, e pelo IPCA-E, a partir de 26.03.2015" (fl. 799), proferiu acórdão em desconformidade com as teses fixadas - sem modulação de efeitos - no Tema de Repercussão Geral nº 810, que resultam na aplicação do IPCA-e como índice de correção monetária a partir de 30/6/2009 e não a partir de 25/3/2015, pois este marco temporal, fixado nas ADI 4357 e 4425, aplica-se tão somente para os processos em que a expedição do precatório/RPV deu-se até o dia 25/3/2015. II . Divisando-se que o tema "juros - correção monetária - condenação imposta à fazenda pública" oferece transcendência política, e diante de potencial ofensa ao art. 5º, XXXVI, da Constituição da República, o provimento ao agravo interno é medida que se impõe. III . Agravo interno de que se conhece e a que se dá provimento para reformar a decisão em que se negou provimento ao agravo de instrumento e determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. CONDENAÇÃO IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA. TEMA Nº 810 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TESES VINCULANTES FIXADAS NAS AÇÕES DECLARATÓRIAS DE INCONSTITUCIONALIDADE 4357 E 4425. EXTENSÃO AOS PROCESSOS EM FASE ANTERIOR À EXPEDIÇÃO DE REQUISITÓRIO (PRECATÓRIO/RPV). MODULAÇÃO DE EFEITOS. AUSÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA REGIDA PELO IPCA-E A PARTIR DE 30/6/2009. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113, PUBLICADA NO DIA 9/12/2021. NOVO REGRAMENTO PARA A ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS DA FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. REGÊNCIA PELA SELIC A PARTIR DE DEZEMBRO DE 2021. CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. ABERTURA DA JURISDIÇÃO PARA ESTA CORTE SUPERIOR. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL AO TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 810. JULGAMENTO EXTRA PETITA. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO CONFIGURAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ENCARGOS ACESSÓRIOS QUE INTEGRAM O PEDIDO (ART. 322, § 1º, DO CPC DE 2015). MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. I . O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o caso-piloto RE-870.947-RG, fixou - sem modulação de efeitos - a seguinte tese no Tema de Repercussão Geral 810: "I - O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; II - O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". O trânsito em julgado do acórdão proferido no RE-870.947-RG, em março de 2020, encerrou um ciclo de julgamentos que teve início em junho de 2011, data da primeira Sessão realizada para análise das ADI 4357 e 4425. Encerrou-se, na verdade, apenas mais uma etapa desse tema multifacetário, pois sobreveio, no dia 8 de dezembro de 2021, a promulgação da Emenda Constitucional nº 113, que, em seu art. 3º, determina a aplicação unificada da SELIC para atualizar as dívidas da fazenda pública em todas as situações previstas nas ADI 4357 e 4425 e no Tema-RG 810. II . O ponto de destaque nesses julgados em relação às condenações impostas à fazenda pública pela Justiça do Trabalho foi a declaração de impossibilidade jurídica de se utilizar a Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária das dívidas do Poder Público, pois a TR "não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia". Fixou-se, em seu lugar, o IPCA-E. No julgamento das ADI - restrito à atualização de precatórios - houve modulação de efeitos, admitindo-se a aplicação da TR até o dia 25/3/2015. No julgamento do Tema nº 810 da Tabela de Repercussão do STF - aplicável a todos os demais processos que não se encontravam em fase de precatório até o dia 25/3/2015 - não houve modulação de efeitos, retroagindo a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária ao dia 30/6/2009, data da publicação/vigência da Lei nº 11.960/2009, que promoveu as alterações no art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 parcialmente anuladas pelo STF em controle concentrado de constitucionalidade. Em relação aos juros moratórios, manteve-se a incidência dos mesmos índices de remuneração da caderneta de poupança para as relações jurídicas não-tributárias e, para as relações tributárias, consagrou-se o princípio da isonomia, em que se exige o mesmo regime de tratamento quanto aos juros moratórios para o credor público e para o credor privado. Com a publicação da Emenda Constitucional nº 113, em 9/12/2021, a taxa SELIC passou a ser o único índice aplicável, abrangendo tanto os juros quanto a correção monetária, independentemente da natureza da dívida e da fase em que se encontra o processo. De sorte que, a partir de 9/12/2021 aplica-se a taxa SELIC para todas as situações previstas nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade 4.357 e 4.425 e no Tema de Repercussão Geral nº 810. III . Em relação aos processos em trâmite nesta Corte Superior, uma vez preenchidos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista, abre-se a jurisdição para que se observe a decisão vinculativa do STF em sua plenitude. Há que se registrar, nesse ponto, que a transcendência política da matéria é patente, pois o escopo do vetor político consiste em resguardar não só as súmulas do TST e do STF, mas também as decisões de observância obrigatória proferidas por essas Cortes Superiores. O conhecimento do recurso de revista, em relação aos juros e correção monetária, permite que se promova a adequação do acórdão regional ao Tema de Repercussão Geral nº 810, ainda que de forma contrária ao interesse da parte recorrente. Tal cenário, entretanto, não se traduz em julgamento extra petita, tampouco em reformatio in pejus. Isso porque, nos termos do art. 322, § 1º, do CPC de 2015, os juros legais e a correção monetária estão compreendidos no pedido, consubstanciando-se, assim, em meros encargos acessórios da obrigação principal. Independem, pois, de pedido expresso e, em razão disso, eventual silêncio no título executivo não enseja qualquer tipo de preclusão. Não é por outro motivo que esta Corte Superior editou a Súmula nº 211, consolidando o entendimento de que os "juros de mora e a correção monetária incluem-se na liquidação, ainda que omisso o pedido inicial ou a condenação". Trata-se, ademais, de matéria de ordem pública, regida por normas cogentes que regulamentam a política monetária. O Superior Tribunal de Justiça, a propósito, possui firme entendimento de que "a aplicação de juros e correção monetária pode ser alegada na instância ordinária a qualquer tempo, podendo, inclusive, ser conhecida de ofício. A decisão nesse sentido não caracteriza julgamento extra petita, tampouco conduz à interpretação de ocorrência de preclusão consumativa, porquanto tais institutos são meros consectários legais da condenação" (AgRg no Ag 1.353.317-RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 9/8/2017). De sorte que os juros e a correção monetária podem e devem sofrer modificação em seus parâmetros de aplicação e em sua metodologia de apuração toda vez que norma jurídica os modificar, sem que se configure julgamento extra petita ou reformatio in pejus. Há que se respeitar, por certo, o momento de sua incidência, não se admitindo retroação da norma em não havendo disposição expressa nesse sentido. Tratando-se, pois, de matéria de ordem pública, a alteração da forma de cálculo por decisão vinculante ulterior de Tribunal Superior deve ser aplicada independentemente da fase em que se encontra o processo, ressalvado o trânsito em julgado de decisão judicial que expressamente determine a observância de forma de cálculo diversa. IV . No presente caso, o Tribunal Regional, ao "determinar a atualização dos débitos trabalhistas pela TR/FACDT, até 25.03.2015, e pelo IPCA-E, a partir de 26.03.2015", proferiu acórdão em desconformidade com as teses fixadas - sem modulação de efeitos - no Tema de Repercussão Geral nº 810, que resultam na aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária para as condenações impostas à fazenda pública a partir de 30/6/2009 e não a partir de 25/3/2015, conforme assentou o STF no julgamento dos embargos de declaração interpostos no RE-870.947-ED-RG (caso-piloto do Tema de Repercussão Geral nº 810). V . Recurso de revista de que se conhece para, no mérito, promover a adequação do caso às teses fixadas no Tema de Repercussão Geral nº 810" (RR-70400-75.2007.5.04.0028, 7ª Turma , Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 21/02/2025). "I - AGRAVO INTERPOSTO PELO ESPÓLIO DO EXEQUENTE. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. CONDENAÇÕES IMPOSTAS ÀFAZENDA PÚBLICA. ÍNDICE APLICÁVEL. INCONSTITUCIONALIDADE DA UTILIZAÇÃO DO ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO OFICIAL DA CADERNETA DE POUPANÇA (TR). INCIDÊNCIA DO IPCA-E. TEMA 810 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. EMENDA CONSTITUCIONAL 113. PROVIMENTO. Constatado o equívoco na análise das razões recursais, deve ser provido o agravo para passar ao exame do agravo de instrumento. Agravo ao qual se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO ESPÓLIO DO EXEQUENTE NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. ÍNDICE APLICÁVEL. INCONSTITUCIONALIDADE DA UTILIZAÇÃO DO ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO OFICIAL DA CADERNETA DE POUPANÇA (TR). INCIDÊNCIA DO IPCA-E. TEMA 810 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. EMENDA CONSTITUCIONAL 113. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. PROVIMENTO. Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar entendimento consubstanciado na jurisprudência do STF, dotado de efeito vinculante e eficácia erga omnes, resultante do julgamento do tema nº 810 no julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947 (Repercussão Geral), verifica-se a transcendência, nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT. Por possível violação do decidido pelo e. STF no julgamento do tema nº 810 no julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947 (Repercussão Geral), o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ESPÓLIO DO EXEQUENTE. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. ÍNDICE APLICÁVEL. INCONSTITUCIONALIDADE DA UTILIZAÇÃO DO ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO OFICIAL DA CADERNETA DE POUPANÇA (TR). INCIDÊNCIA DO IPCA-E. TEMA 810 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. EMENDA CONSTITUCIONAL 113. PROVIMENTO. O STF, no julgamento do RE 870947, processo eleito como leading case e que resultou no Tema 810 da Tabela de Repercussão Geral, fixou entendimento de ser inconstitucional a adoção da remuneração oficial da caderneta de poupança (TR) como índice de atualização monetária nas condenações impostas à Fazenda Pública, como previsto no artigo 1º-F da Lei n° 9.494/1997, com a redação dada pela Lei n° 11.960/2009. Na mesma oportunidade, firmou entendimento de que o índice aplicável para a espécie seria o mesmo utilizado na atualização dos precatórios, qual seja, o IPCA-E, na forma decidida nas ADIs nº 4.357 e 4.425 . No julgamento dos embargos de declaração do processo em epígrafe (RE 870.947-RG), ocorrido em 3.10.2019, o STF, por maioria, rejeitou o pedido de modulação dos efeitos da sua decisão, mantendo, com isso, a inconstitucionalidade da aplicação da TR, desde a edição da Lei n° 11.960/2009, a qual instituiu o referido índice na atualização dos créditos em comento. Desse modo, diante da tese fixada pelo STF, em que se afastou a possibilidade de modulação dos efeitos da decisão em relevo, há que ser utilizado o IPCA-E para a correção monetária das condenações em desfavor da Fazenda Pública, na forma estabelecida no julgamento do RE 870.947-RG, item 2 do Tema nº 810 da Tabela de Repercussão Geral, não havendo falar na adoção de outro índice na atualização dos referidos créditos. Ressalte-se, contudo, que com a promulgação da Emenda Constitucional nº 113, em 8/12/2021, restou expressamente estabelecido que o índice de atualização monetária a incidir nas condenações impostas à fazenda Pública será a SELIC. Com efeito, observa-se que o atual panorama quanto à aplicação dos índices de correção monetária nas condenações impostas à fazenda pública é o de que incide o IPCA-e até 8/12/2021, nos termos do decidido pelo STF no Tema 810 da Tabela de Repercussão Geral e, a, partir de 9/12/2021, aplica-se a SELIC, com fundamento no art. 3º da EC nº 113/2021. No caso dos autos , o egrégio Tribunal Regional deu parcial provimento ao agravo de petição da executada, para determinar a atualização dos débitos trabalhistas de acordo com a decisão proferida pelo E. STF, nos autos das ADCs 58 e 59. Ocorre que a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, no julgamento do E-RR - 1002204-42.2016.5.02.0718, na sessão do dia 29/2/2024, examinou a aplicação da Resolução 303/2019 do CNJ ao caso e, na oportunidade, determinou-se que o índice IPCA-E deve ser aplicado até o dia 30/11/2021 e que, a partir de dezembro de 2021, incide a Taxa Selic. Nesse contexto, verifica-se que a decisão do egrégio Tribunal Regional está dissonante com o entendimento exarado pela SBDI-1 no julgamento do E-RR - 1002204-42.2016.5.02.0718. Insta esclarecer que, apesar das alegações da parte recorrente ser no sentido de aplicar o IPCA-E sem modulação de efeitos a todo período, considerada a natureza de ordem pública dos juros de mora e correção monetária, podendo ser analisados de ofício, não configura reformatio in pejus ou julgamento extra petita a sua aplicação ou alteração. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (...)" (RRAg-Ag-100676-92.2020.5.01.0036, 8ª Turma , Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 24/09/2024). Enfim, aplica-se à ECT as prerrogativas da Fazenda pública quanto a juros e correção monetária, nos termos da fundamentação supra. Reformo a sentença. Dou parcial provimento ao recurso da ECT. CONCLUSÃO Conheço do recurso da reclamada ECT e, no mérito, dou-lhe parcial provimento, nos termos da fundamentação supra. Por compatível, mantenho o valor provisoriamente arbitrado à condenação. É como voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer do recurso da Reclamada e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente), ELVECIO MOURA DOS SANTOS e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS. Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 12 de maio de 2025. ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS Relatora GOIANIA/GO, 26 de maio de 2025. MARILIA DORNELA DE MELO CASTRO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - WILLIAM LIMA DOS SANTOS

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