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Josue Rodrigues De Lima x Cooperativa De Crédito, Poupança E Investimento Do Noroeste De Mato Grosso, Acre E Amazonas - Sicredi Biomas

ID: 329230000

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1000187-97.2025.8.11.0077

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOSUE RODRIGUES DE LIMA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS

Decisão

Advogados:

MARCO ANTONIO GALERA MARI

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GERSON DA SILVA OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOAO VICTOR LIMA TOMAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE DECISÃO Processo: 1000187-97.2025.8.11.0077. EMBARGANTE: JOSUE RODRIGUES DE LIMA EMBARGADO: COOPERATIVA DE CRÉDIT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE DECISÃO Processo: 1000187-97.2025.8.11.0077. EMBARGANTE: JOSUE RODRIGUES DE LIMA EMBARGADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS Vistos. Trata-se de Embargos à Execução opostos por JOSUE RODRIGUES DE LIMA em face de COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS, distribuídos por dependência aos autos da execução nº 1001304-60.2024.8.11.0077. Com o intuito de prosseguir para a fase de saneamento e organização do processo, e em prol dos princípios da não-surpresa e da colaboração, nos termos dos artigos 9º e 10 do Código de Processo Civil – CPC, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias: a. especificarem quais provas pretendem produzir, estabelecendo relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide, de sorte a justificar a adequação e pertinência da prova que se pretende atestar (art. 357, II, CPC); b. por outro lado, caso a prova pretendida não possa ser produzida pela parte, articularem de forma coerente e jurídica o motivo da impossibilidade, bem como a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, mediante convencimento do juízo pela necessidade de distribuição do ônus (art. 357, III, do CPC); c. por derradeiro, após cotejo da inicial, impugnação e demais elementos documentais porventura já acostados ao feito, indicarem que questões de direito entendem ainda controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito, verificando se há matérias admitidas ou não impugnadas (art. 357, IV, do CPC). Escoado aludido prazo, havendo ou não manifestação, certifique-se e, em seguida, voltem os autos conclusos para saneamento ou, se for o caso, sentença. CUMPRA-SE, providenciando e expedindo o necessário. PIERRO DE FARIA MENDES Juiz de Direito designado para o NAE PORTARIA N. 133/2025- GAB-CGJ, de 27 de junho de 2025

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Luana Rocha Da Silva e outros x Db Molecular - Diagnosticos E Analises Clinicas Ltda

ID: 259176816

Tribunal: TRT2 Órgão: 47ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001304-54.2024.5.02.0047

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

LUANA ROCHA DA SILVA SAUL BORGES CRUZ

Polo Passivo:

DB MOLECULAR - DIAGNOSTICOS E ANALISES CLINICAS LTDA

Notificação

Advogados:

SERGIO LUIZ DA ROCHA POMBO

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LEANDRO SALDANHA LELIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 47ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001304-54.2024.5.02.0047 : LUANA ROCHA DA SILVA : DB MOLECULAR - DIAGNOSTICOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 47ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001304-54.2024.5.02.0047 : LUANA ROCHA DA SILVA : DB MOLECULAR - DIAGNOSTICOS E ANALISES CLINICAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID fece743 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE a ação trabalhista exercida por LUANA ROCHA DA SILVA em face de DB MOLECULAR - DIAGNOSTICOS E ANALISES CLINICAS LTDA, para o fim de extinguir o processo com resolução do mérito (art. 487, inciso I, do CPC), absolvendo a reclamada de todo o pedido, nos termos da fundamentação supra, que fica fazendo parte integrante deste dispositivo. Arbitro, a título de honorários de sucumbência, o percentual de 10% (dez por cento) sobre os pedidos julgados improcedentes a serem pagos pela reclamante em favor dos patronos da reclamada, no entanto, considerando a disposição do §4º do art. 791-A da CLT e que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, devida a aplicação da suspensão de sua exigibilidade. Com relação aos honorários periciais, cumpre notar que nos termos da decisão proferida nos autos da ADI nº 5.766/DF, em 20/10/2021, pelo Plenário do Excelso STF, foi declarada a inconstitucionalidade do artigo 790-B, caput e §4º, da CLT, não cabendo ao beneficiário da gratuidade processual o pagamento de honorários periciais. Desse modo, são devidos honorários periciais, ora arbitrados em R$800,00 (oitocentos reais), a serem suportados pelos Cofres Públicos da União, nos termos do Ato GP/CR nº 02, de 15/09/2021, uma vez que a parte autora é beneficiária da Justiça Gratuita e restou sucumbente no objeto da perícia. Custas pela reclamante, calculadas sobre o valor da causa de R$190.205,36, no importe de R$3.804,11, das quais fica isenta, nos termos do art.790, §3º, da CLT. Intimem-se. Nada mais. MARIA TEREZA CAVA RODRIGUES Juíza do Trabalho MARIA TEREZA CAVA RODRIGUES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUANA ROCHA DA SILVA

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Luana Rocha Da Silva e outros x Db Molecular - Diagnosticos E Analises Clinicas Ltda

ID: 259176862

Tribunal: TRT2 Órgão: 47ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001304-54.2024.5.02.0047

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

LUANA ROCHA DA SILVA SAUL BORGES CRUZ

Polo Passivo:

DB MOLECULAR - DIAGNOSTICOS E ANALISES CLINICAS LTDA

Notificação

Advogados:

SERGIO LUIZ DA ROCHA POMBO

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LEANDRO SALDANHA LELIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 47ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001304-54.2024.5.02.0047 : LUANA ROCHA DA SILVA : DB MOLECULAR - DIAGNOSTICOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 47ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001304-54.2024.5.02.0047 : LUANA ROCHA DA SILVA : DB MOLECULAR - DIAGNOSTICOS E ANALISES CLINICAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID fece743 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE a ação trabalhista exercida por LUANA ROCHA DA SILVA em face de DB MOLECULAR - DIAGNOSTICOS E ANALISES CLINICAS LTDA, para o fim de extinguir o processo com resolução do mérito (art. 487, inciso I, do CPC), absolvendo a reclamada de todo o pedido, nos termos da fundamentação supra, que fica fazendo parte integrante deste dispositivo. Arbitro, a título de honorários de sucumbência, o percentual de 10% (dez por cento) sobre os pedidos julgados improcedentes a serem pagos pela reclamante em favor dos patronos da reclamada, no entanto, considerando a disposição do §4º do art. 791-A da CLT e que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, devida a aplicação da suspensão de sua exigibilidade. Com relação aos honorários periciais, cumpre notar que nos termos da decisão proferida nos autos da ADI nº 5.766/DF, em 20/10/2021, pelo Plenário do Excelso STF, foi declarada a inconstitucionalidade do artigo 790-B, caput e §4º, da CLT, não cabendo ao beneficiário da gratuidade processual o pagamento de honorários periciais. Desse modo, são devidos honorários periciais, ora arbitrados em R$800,00 (oitocentos reais), a serem suportados pelos Cofres Públicos da União, nos termos do Ato GP/CR nº 02, de 15/09/2021, uma vez que a parte autora é beneficiária da Justiça Gratuita e restou sucumbente no objeto da perícia. Custas pela reclamante, calculadas sobre o valor da causa de R$190.205,36, no importe de R$3.804,11, das quais fica isenta, nos termos do art.790, §3º, da CLT. Intimem-se. Nada mais. MARIA TEREZA CAVA RODRIGUES Juíza do Trabalho MARIA TEREZA CAVA RODRIGUES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DB MOLECULAR - DIAGNOSTICOS E ANALISES CLINICAS LTDA

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Antonio Leme e outros x Verzani & Sandrini Seguranca Patrimonial Ltda

ID: 259938229

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001304-68.2021.5.02.0432

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO LEME MARIANA ACCARDO DE MORAES FONTES

Polo Passivo:

VERZANI & SANDRINI SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA

Notificação

Advogados:

EDUARDO ANTONIO CARAM

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DHIEGO TADEU RIJO MOURA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ 1001304-68.2021.5.02.0432 : ANTONIO LEME : VERZANI & SANDRINI SEGURANCA PATRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ 1001304-68.2021.5.02.0432 : ANTONIO LEME : VERZANI & SANDRINI SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 97d4778 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao MM Juiz da 2ª Vara do Trabalho de Santo André/SP, em face da apresentação de cálculos. Santo André, 22/04/2025. CAROLINA OLIVEIRA BORGES Vistos. Ante a concordância do reclamante (ID 9e480a8), os cálculos apresentados pela reclamada, em planilha de ID 38e326d, são HOMOLOGADOS, fixando o crédito exequendo, atualizado até 01/03/25, em: PRINCIPAL CORRIGIDO : R$ 75,61 JUROS DE MORA: R$ 27,39 TOTAL BRUTO: R$ 103,00 INSS RECLAMANTE: R$ 5,67 (a ser deduzido do crédito do reclamante) INSS RECLAMADA: R$ 24,24 TOTAL INSS: R$ 29,91 IMPOSTO DE RENDA: não há HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PATRONO RECLAMANTE: R$ 10,30 CUSTAS PROCESSUAIS: quitadas TOTAL DA EXECUÇÃO: R$ 137,54 Correção monetária aplica-se o índice do IPCA-e na fase pré-judicial e após a taxa Selic, nos termos da R.Sentença. Os honorários advocatícios devidos pelo autor aos patronos da reclamada permanecerão em condição suspensiva de exigibilidade, nos termos da R.Sentença. Requisitem-se os honorários periciais médicos ao E.TRT., no importe de R$ 800,00, nos termos da R.Sentença. Consta no processo apólice de seguro garantia, juntada pela reclamada, em ID d24a189. Desnecessária a intimação da União (INSS), nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023. Para maior celeridade processual, atribui-se à presente decisão força de INTIMAÇÃO para a reclamada efetuar o pagamento, em 15 dias, na forma do art. 523, caput, do CPC, da dívida acima descrita, cujo montante deverá ser corrigido pela legislação trabalhista vigente à data do efetivo depósito. Caso não pague ou nomeie bens à penhora, seguir-se-á execução forçada. Intimem-se as partes e da decisão homologatória. SANTO ANDRE/SP, 23 de abril de 2025. FERNANDA ITRI PELLIGRINI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VERZANI & SANDRINI SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA

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Antonio Leme e outros x Verzani & Sandrini Seguranca Patrimonial Ltda

ID: 259938236

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001304-68.2021.5.02.0432

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO LEME MARIANA ACCARDO DE MORAES FONTES

Polo Passivo:

VERZANI & SANDRINI SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA

Notificação

Advogados:

EDUARDO ANTONIO CARAM

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DHIEGO TADEU RIJO MOURA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ 1001304-68.2021.5.02.0432 : ANTONIO LEME : VERZANI & SANDRINI SEGURANCA PATRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ 1001304-68.2021.5.02.0432 : ANTONIO LEME : VERZANI & SANDRINI SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 97d4778 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao MM Juiz da 2ª Vara do Trabalho de Santo André/SP, em face da apresentação de cálculos. Santo André, 22/04/2025. CAROLINA OLIVEIRA BORGES Vistos. Ante a concordância do reclamante (ID 9e480a8), os cálculos apresentados pela reclamada, em planilha de ID 38e326d, são HOMOLOGADOS, fixando o crédito exequendo, atualizado até 01/03/25, em: PRINCIPAL CORRIGIDO : R$ 75,61 JUROS DE MORA: R$ 27,39 TOTAL BRUTO: R$ 103,00 INSS RECLAMANTE: R$ 5,67 (a ser deduzido do crédito do reclamante) INSS RECLAMADA: R$ 24,24 TOTAL INSS: R$ 29,91 IMPOSTO DE RENDA: não há HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PATRONO RECLAMANTE: R$ 10,30 CUSTAS PROCESSUAIS: quitadas TOTAL DA EXECUÇÃO: R$ 137,54 Correção monetária aplica-se o índice do IPCA-e na fase pré-judicial e após a taxa Selic, nos termos da R.Sentença. Os honorários advocatícios devidos pelo autor aos patronos da reclamada permanecerão em condição suspensiva de exigibilidade, nos termos da R.Sentença. Requisitem-se os honorários periciais médicos ao E.TRT., no importe de R$ 800,00, nos termos da R.Sentença. Consta no processo apólice de seguro garantia, juntada pela reclamada, em ID d24a189. Desnecessária a intimação da União (INSS), nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023. Para maior celeridade processual, atribui-se à presente decisão força de INTIMAÇÃO para a reclamada efetuar o pagamento, em 15 dias, na forma do art. 523, caput, do CPC, da dívida acima descrita, cujo montante deverá ser corrigido pela legislação trabalhista vigente à data do efetivo depósito. Caso não pague ou nomeie bens à penhora, seguir-se-á execução forçada. Intimem-se as partes e da decisão homologatória. SANTO ANDRE/SP, 23 de abril de 2025. FERNANDA ITRI PELLIGRINI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO LEME

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Big Dutchman Brasil Ltda. x Daniel Nascimento Moura De Oliveira

ID: 331560587

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001304-32.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BIG DUTCHMAN BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

DANIEL NASCIMENTO MOURA DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

PEDRO OTÁVIO ARRUDA MENDES

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ISABELA ANDRETTA PENTEADO DE MOURA

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GILMAR NUNES PEREIRA

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CAROLINE LEITE BARRETO DINUCCI

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ANTÔNIO ALVES DE SOUSA JUNIOR

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Processo 1001304-32.2025.8.26.0037 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Big Dutchman Brasil Ltda. - Daniel Nascimento Moura de Oliveira - Vistos. Trata-se de petição por meio da qual a… Processo 1001304-32.2025.8.26.0037 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Big Dutchman Brasil Ltda. - Daniel Nascimento Moura de Oliveira - Vistos. Trata-se de petição por meio da qual a exequente informa a interposição de agravo de instrumento, oportunidade em que requer (i) a manutenção da penhora em dinheiro efetivada via SisbaJud, destacando que a matéria encontra-se sob exame no referido recurso, sem renúncia à garantia já constituída; (ii) a realização de pesquisas e bloqueios complementares por meio dos sistemas SisbaJud (teimosinha), Sniper e Infojud, cumulativamente, até a integral garantia do crédito; (iii) a penhora, arrolamento e avaliação de 4.382 suínos de propriedade do executado, com depósito sob sua responsabilidade, observadas as condições descritas nos autos, notadamente quanto à obrigação de depósito judicial de quaisquer valores oriundos de venda ou abate dos animais; (iv) a intimação do executado para apresentar, no prazo de 10 dias, notas fiscais, registros de venda, documentos de abate e declarações de faturamento, sob pena de busca e apreensão e aplicação do disposto no art. 400 do Código de Processo Civil (fls. 196/197). Mantenho a decisão agravada, nos termos do art. 505 do Código de Processo Civil. Indefiro o pedido de manutenção da penhora em dinheiro, tendo em vista a preservação da decisão agravada. A análise do pedido de exibição de documentos será oportunamente apreciada. Para o exame do pedido de penhora sobre os 4.382 suínos, deverá a exequente comprovar nos autos a quantidade e a titularidade dos animais atribuída ao executado. Determino, ainda, o recolhimento das custas processuais correspondentes (FEDTJ, código 434-1, no valor de R$ 185,10) e a juntada de demonstrativo atualizado do débito, a fim de viabilizar a realização das pesquisas eletrônicas requeridas. No silêncio, aguarde-se o julgamento do agravo de instrumento. Intime-se. - ADV: ANTÔNIO ALVES DE SOUSA JUNIOR (OAB 8609/MA), PEDRO OTÁVIO ARRUDA MENDES (OAB 23311/MA), CAROLINE LEITE BARRETO DINUCCI (OAB 305973/SP), GILMAR NUNES PEREIRA (OAB 10798/MA), ISABELA ANDRETTA PENTEADO DE MOURA (OAB 474727/SP)

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Processo nº 1001304-65.2025.8.26.0996

ID: 334996311

Tribunal: TJSP Órgão: Presidente Prudente/DEECRIM UR5 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 5ª RAJ Classe: Transferência Entre Estabelecimentos Penais Nº Processo: 1001304-65.2025.8.26.0996

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MATHEUS SANTOS FERRAZ FONTOURA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS ELIONAI DE AQUINO SIMÕES

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Processo 1001304-65.2025.8.26.0996 - Transferência Entre Estabelecimentos Penais - Remoção de preso provisório - Matheus Santos Ferraz Fontoura - Considerando o pleito do acautelado acerca de remoção… Processo 1001304-65.2025.8.26.0996 - Transferência Entre Estabelecimentos Penais - Remoção de preso provisório - Matheus Santos Ferraz Fontoura - Considerando o pleito do acautelado acerca de remoção para outro estabelecimento prisional, requisite-se à Direção do(a) Penitenciária de Pracinha SP, a instauração de expediente administrativo em nome do sentenciado(a) Matheus Santos Ferraz Fontoura, MTR: 1169490, para análise, naquela seara, da possibilidade de remoção do(a) constrito(a) para outra unidade prisional da Secretaria de Administração Penitenciária de São Paulo, nos termos da Resolução CNJ 404/2021, com especial ênfase nos termos do artigo 10, inciso II do aludido disposto normativo. Caso haja, na unidade prisional, procedimento administrativo desta natureza, já registrado, antes desta determinação, deve prosseguir sua movimentação normalmente, não devendo ser registrado novo procedimento. Com o encerramento do expediente supracitado, para instrução do presente procedimento, deve-se juntar a cópia da decisão proferida naquele feito administrativo, devidamente fundamentada. O parecer a ser emitido pelas unidades prisionais envolvidas deverá ser devidamente fundamentado, indicando, com clareza, o atendimento, ou não, dos critérios preceituados no Ofício Circular SAP/GS nº 15/2000, para melhor instruir estes autos. Após, com a juntada realizada, manifestem-se as partes. Consigno que o setor competente do corpo diretivo do estabelecimento prisional deve observar os autos do presente feito para verificar se houve a juntada de documentos pertinentes para a instrução do expediente administrativo, com o fito de propiciar análise mais célere do pleito em altercação. Decorrido o prazo de 60 dias, não havendo deslinde do procedimento administrativo, deverá a Direção da unidade prestar informações a este Juízo indicando, de forma clara, quais os estabelecimentos prisionais que como destino da eventual remoção do(a) encelado(a), onde aquele feito administrativo se encontra no momento da informação prestada, bem como a data de sua recepção naquele local. Frise-se que tal lapso temporal se justifica dada a complexidade para a análise, na seara administrativa, da demanda apresentada nos autos. Comunique-se à unidade prisional. - ADV: LUCAS ELIONAI DE AQUINO SIMÕES (OAB 470953/SP)

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Marcia Evangelista Teixeira x Organizacao Morena De Parceria E Servicos H Ltda e outros

ID: 336407973

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001304-89.2025.5.02.0315

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA EVANGELISTA TEIXEIRA

Polo Passivo:

ORGANIZACAO MORENA DE PARCERIA E SERVICOS H LTDA SAINT-GOBAIN DO BRASIL PRODUTOS INDUSTRIAIS E PARA CONSTRUCAO LTDA

Notificação

Advogados:

DIEGO SCARIOT

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1001304-89.2025.5.02.0315 RECLAMANTE: MARCIA EVANGELISTA TEIXEIRA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1001304-89.2025.5.02.0315 RECLAMANTE: MARCIA EVANGELISTA TEIXEIRA RECLAMADO: ORGANIZACAO MORENA DE PARCERIA E SERVICOS H LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 43642bd proferido nos autos. Consoante o disposto no artigo 1º, §2º, III, "a", da Lei nº 11.419/2006, é imperativo que a assinatura eletrônica possibilite a identificação inequívoca do signatário mediante a utilização de assinatura digital fundamentada em certificado digital, do tipo ICP-Brasil (Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira, que tenha sido emitido por uma Autoridade Certificadora, autorizada pelo Instituto Nacional de Tecnologia, e por este controlável. Ressalta-se que, este Tribunal autoriza tal exigência, nos termos do art. 2º, V, b, da Resolução GP nº 1/2025. Desse modo, a procuração outorgada pela partes deverá ser manual ou observar que, caso digital, deverá respeitar os sistemas de infraestrutura de chaves públicas unificada nacionalmente - ICP-Brasil. As autoridades certificadoras que utilizam as chaves públicas unificadas (ICP-Brasil) são: AC Boa Vista, AC Caixa Econômica Federal, AC Casa da Moeda do Brasil, AC Certisign, AC Defesa, AC Digital Mais, AC Digitalsign, AC DOCCLOUD, AC Imprensa Oficial, AC INMETRO, AC JUS, AC Ministério das Relações Exteriores, AC PR, AC Prodemge BR, AC PRODESP SP, AC Receita Federal, AC Safeweb, AC Serasa ACP, AC SERPRO, AC Soluti, AC SyngularID, ACValid (https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp-brasil). Assim, concedo ao(à) autor(a) o prazo de 5 (cinco) dias para que efetue respectiva regularização, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485 do CPC. Mantenho, contudo, a data da audiência já designada. Intime-se. GUARULHOS/SP, 26 de julho de 2025. PLINIO ANTONIO PUBLIO ALBREGARD Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARCIA EVANGELISTA TEIXEIRA

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Rafael Dos Santos Ferreira x Condominio Residencial Morada Das Artes-Edificio Michelangelo e outros

ID: 335321558

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001304-73.2024.5.02.0461

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL DOS SANTOS FERREIRA

Polo Passivo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL MORADA DAS ARTES-EDIFICIO MICHELANGELO TS PORTARIA - SERVICOS COMBINADOS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

PAULO CEZAR FERREIRA DOS SANTOS

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LUIZ RIBEIRO OLIVEIRA NASCIMENTO COSTA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001304-73.2024.5.02.0461 RECLAMANTE: RAFAEL DOS SANTOS FERREIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001304-73.2024.5.02.0461 RECLAMANTE: RAFAEL DOS SANTOS FERREIRA RECLAMADO: TS PORTARIA - SERVICOS COMBINADOS LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9f0f06d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, data abaixo. ISABELA LUIZ MOREIRA DESPACHO Vistos, etc. Diante da necessidade de readequação de pauta em virtude do período de férias do Magistrado, redesigno audiência de Instrução por videoconferência: 06/11/2025 12:00 horas, que será realizada com a utilização da plataforma Zoom, instituída através do ATO Conjunto TST.CSJT.GP Nº 54/2020 como plataforma oficial de videoconferência para a realização de audiências e sessões de julgamento nos órgãos da Justiça do Trabalho. As partes, advogados, testemunhas e demais interessados não devem comparecer no Fórum Trabalhista de São Bernardo do Campo/SP, devendo acessar a plataforma remotamente, por meio dos dados abaixo: Link da reunião Zoom: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/84311614330?pwd=Q0RRdTRkRTZhMkpKcjh1Q3YzTEltZz09 ID da reunião: 843 1161 4330 Senha de acesso: 972324 Em caso de atraso para início da audiência, a parte deve insistir na conexão de tempo em tempo que logo deve iniciar a sua audiência, ressaltando desde já que o Juízo se esforça em mantê-las no horário. Ressalte-se que resta mantida a necessidade de traje compatível com o decoro e austeridade para todos os participantes da sessão, bem como a necessidade de portar documento válido de identificação. Cientes as partes de que deverão comparecer para depoimento pessoal, sob pena de confissão (Súmula 74 do col. TST). Testemunhas na forma do art. 825, da CLT. Intimem-se as partes e patronos. Nada mais. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 25 de julho de 2025. LEOPOLDO ANTUNES DE OLIVEIRA FIGUEIREDO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - RAFAEL DOS SANTOS FERREIRA

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Angela Maria Lucia Dos Santos e outros x Vagner Borges Dias

ID: 338731874

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001304-34.2021.5.02.0605

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ANGELA MARIA LUCIA DOS SANTOS MIRIAM ROBERTO MACORIM

Polo Passivo:

VAGNER BORGES DIAS

Notificação

Advogados:

NAYARA STEFANNY FRANCISCO

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DARIO REISINGER FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001304-34.2021.5.02.0605 RECLAMANTE: ANGELA MARIA LUCIA DOS S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001304-34.2021.5.02.0605 RECLAMANTE: ANGELA MARIA LUCIA DOS SANTOS RECLAMADO: VAGNER BORGES DIAS (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d50ba6f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SÃO PAULO, data abaixo. MARIA LUIZA OLIVEIRA SILVEIRA DESPACHO Sobrestamento encerrado. Vistos. Ante o que consta dos autos, intimem-se a exequente e a sra. perita para que, no prazo de 15 dias, comprovem que habilitaram seus créditos no processo de recuperação da reclamada. No mesmo prazo, poderão indicar medidas executórias que não afetem diretamente o patrimônio da empresa, como o requerimento de inclusão dos seus sócios (art. 127 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho). Caso pretendam o prosseguimento da execução com a inclusão de sócio(s) da executada, deverá promover o competente incidente de desconsideração da personalidade jurídica, observando a disciplina dos arts. 855-A da CLT e 133 a 137 do Código de Processo Civil, com a qualificação completa dos sócios e a juntada da Ficha Cadastral Simplificada da empresa obtida no site da JUCESP. Comprovada a habilitação, sem indicação de meios alternativos para execução, a execução será suspensa até a notícia de pagamento dos créditos na recuperação judicial, nos termos do artigo 126 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. Caso a exequente e a sra. perita não comprovem a habilitação de seus créditos, tampouco requeiram outras medidas, a execução será suspensa, mas com início da contagem do prazo prescricional (art. 11-A da CLT). SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. LUCIANO LOFRANO CAPASCIUTTI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VAGNER BORGES DIAS

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