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Resultados para "1001304-04.2023.8.26.0457"

Itau Seguros De Auto E Residencia S.A. x Neonergia Pernambuco - Cia Energetica De Pernambuco

ID: 322656299

Tribunal: TJPE Órgão: Seção B da 27ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0069227-40.2023.8.17.2001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ITAU SEGUROS DE AUTO E RESIDENCIA S.A.

Polo Passivo:

NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LUIS EDUARDO CENIZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CINTIA MALFATTI MASSONI CENIZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 27ª Vara C… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 27ª Vara Cível da Capital Processo nº 0069227-40.2023.8.17.2001 AUTOR(A): ITAU SEGUROS DE AUTO E RESIDENCIA S.A. RÉU: NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 27ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 208444193 , conforme segue transcrito abaixo: " Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 27ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0069227-40.2023.8.17.2001 AUTOR: ITAU SEGUROS DE AUTO E RESIDENCIA S/A REU: NEOENERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO SENTENÇA ITAÚ SEGUROS DE AUTO E RESIDÊNCIA S/A, qualificada (a) nos autos, por meio de advogado (a), ajuizou a presente AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS em face da NEOENERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO, igualmente qualificado (a), na qual alega, em síntese, que: a) firmou contratos de seguro obrigando-se, mediante pagamento de prêmio, a garantir eventuais danos ocasionados a bens dos segurados em decorrência de danos elétricos; b) nos dias 06/01/2022 e 11/02/2022, unidades consumidoras de titularidade, respectivamente, de SUEDSON BORGES MALHEIRO e JOSE FONTES NETO, foram afetadas por “distúrbio/sobrecarga de energia elétrica”; c) após as ocorrências, os segurados formalizaram aviso de sinistro, submetendo os bens a empresas técnicas especializadas que constataram a ocorrência dos danos; d) em razão do sinistro, restaram danificados um COMPUTADOR DELL e uma TV LG do Sr. SUEDSON, pelo que pagou indenização de conserto no valor de R$ 3.173,40; e) em razão do sinistro, restou danificada uma TV LG do Sr. JOSÉ, pelo que pagou indenização de conserto no valor de R$ 1.884,50; f) sub-rogou-se nos direitos e ações que competiam aos seus segurados contra a responsável pelos danos, nos termos do artigo 786 do Código Civil. Ao final requereu a condenação da ré ao pagamento de R$ 5.057,90. Pugnou, ainda, pela aplicabilidade do CDC. Juntou procuração e documentos. Custas recolhidas (ID 136545397 e anexos). Citada, a parte ré apresentou CONTESTAÇÃO (ID 157643456 e anexos), aduzindo, em síntese, que: a) a inicial é inepta, pois não foi instruída com documentos indispensáveis à prova dos fatos; b) não há prova idônea dos danos elétricos em si, eis que a autora apresentou apenas documentos unilaterais; c) na ordem de serviço referente ao Sr. SUEDSON, além de dúvida acerca da imparcialidade, eis que baseado em termos narrados pelo próprio cliente interessado, não há comprovação de qualificação técnica necessária para certificar a causa determinante dos supostos danos; d) a ordem de serviço referente ao Sr. JOÃO sequer é legível; e) além de não restarem comprovados os próprios danos, não há comprovação de nexo de causalidade com suposta falha na prestação de serviço da ré; f) não houve o preenchimento das condições para a solicitação de ressarcimento determinadas pela resolução nº 1.000/2021 da ANEEL, inviabilizando a oportunidade da ré de exercer o contraditório e analisar os equipamentos supostamente afetados; g) não houve apresentação de dois orçamentos para cada bem supostamente afetado; h) não foi encontrada nenhuma oscilação de energia ou interrupção do fornecimento em 11/02/2022. Ao final requereu a improcedência dos pedidos. Réplica no ID 159862938. Na petição de ID 159862950 a autora requereu a produção de prova testemunhal. Intimada sobre interesse em produzir novas provas, a ré deixou transcorrer o prazo in albis. É o que importa relatar. DECIDO. Da controvérsia da lide e da preliminar de ausência de documentos probatórios indispensáveis à propositura da ação Trata-se de ação regressiva em que a parte autora, seguradora, busca ressarcimento por indenizações pagas a segurados em virtude de supostos danos a equipamentos elétricos cuja responsabilidade atribui a supostas falhas na prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica (variação/oscilação) explorado pela ré. A ré, por sua vez, contesta a versão apresentada pela autora alegando que o procedimento de ressarcimento de danos elétricos está regulamentado pela Resolução Normativa nº 1.000/2021 da ANEEL e não foi observado pela autora. Aduz que não restaram comprovados os alegados danos e que, em afronta ao contraditório, não teve oportunidade de realizar perícia nos equipamentos à época dos fatos. Quanto à preliminar aventada, sustenta a ré que a parte autora não teria apresentado mínimo suporte probatório acerca dos fatos. Sem maiores delongas, a preliminar não merece prosperar, eis que, inviável ao autor saber o que será controvertido pelo réu, o requisito legal impõe somente a indicação das provas com as quais pretende demonstrar os fatos, sendo possível inclusive o requerimento de meios adicionais em sede de instrução. Outrossim, a parte autora anexou aos autos documentos que, em seu entender, justificam suas pretensões. Deste modo, a suficiência dos mesmos confunde-se com o próprio mérito da demanda e, como tal, será analisada. Da sub-rogação e aplicabilidade do CPC De início, cumpre registrar que a parte autora, seguradora, sub-rogou-se nos direitos e ações que competiam aos segurados em face do responsável pelos supostos danos, vejamos: Código Civil/2002. Art. 786. Paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano. Nesta senda, a Súmula nº 188 do Supremo Tribunal Federal dispõe que “o segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até o limite previsto no contrato de seguro”. Aplicáveis ao caso, portanto, as normas do CDC, eis que inconteste a natureza de consumo da relação jurídica originária de fornecimento de energia elétrica entre a concessionária do serviço público e os condomínios segurados, consumidores finais. Nesse sentido vejamos: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA MOVIDA POR SEGURADORA CONTRA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. RESSARCIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR SINISTRO A UNIDADE CONSUMIDORA SEGURADA. FUNDAMENTO NA MÁ-PRESTAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE NEGA A APLICAÇÃO DO CDC AO CASO E A CONSEQUENTE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA REQUERIDA PELA DEMANDANTE. SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA AOS DIREITOS E AÇÕES DO CONSUMIDOR INDENIZADO. APLICABILIDADE DO CDC. PRECEDENTES. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA AUTOMÁTICA PREVISTA NA LEI (INVERSÃO OPE LEGIS). RESSALVA DA NECESSIDADE DE PROVA DE PRIMEIRA APARÊNCIA PELA SEGURADORA. RECURSO PROVIDO. (TJ-RS - AI: 70080996523 RS, Relator: Catarina Rita Krieger Martins, Data de Julgamento: 30/05/2019, Décima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 10/06/2019). Destaquei. Da responsabilidade civil por danos elétricos A responsabilidade civil consiste na obrigação de sanar, recompor, ou ressarcir o dano decorrente da prática de um ato, via de regra, ilícito. No presente caso, a responsabilidade civil das concessionárias de serviços públicos é objetiva, tanto pela aplicação da teoria do risco (parágrafo 6º do art. 37 da Constituição Federal de 1988), postura publicista adotada pelo ordenamento jurídico, quanto pela incidência do CDC, arts. 12, 13 e 14. Assim, a aplicação da responsabilidade civil objetiva dispensa a comprovação de dolo ou culpa do agente (art. 37, § 6º da CF e 14 do CDC). Entretanto, não se dispensa o ônus da parte autora de demonstrar o fato lesivo e os danos sofridos. Deste modo, competiria a autora comprovar o fato constitutivo alegado como fundamento de sua pretensão reparatória regressiva. Pois bem. Inicialmente importa salientar que a Resolução Normativa nº 414/2010 – ANEEL dispõe acerca do “RESSARCIMENTO DE DANOS ELÉTRICOS”, regulamentando condições e procedimentos a serem observados, necessários para viabilizar a efetividade do direito de defesa da empresa à qual se atribui responsabilidade pelos danos. De fato, com a vigência da referida resolução, diferentemente da anterior Resolução ANEEL nº 414/2010, há possibilidade do consumidor (ou seguradora) providenciar o conserto do equipamento danificado antes de solicitar o ressarcimento ou antes da realização dos procedimentos por parte da distribuidora (art. 602, VIII e §6º). Todavia, permanece necessária a demonstração do dano e sua origem. Vejamos o literal teor dos seguintes artigos da referida Resolução Normativa: Art. 602. O consumidor tem até 5 anos, a contar da data provável da ocorrência do dano elétrico no equipamento, para solicitar o ressarcimento à distribuidora, devendo informar, no mínimo, os seguintes itens: I - número de identificação da unidade consumidora; (Redação dada pela REN ANEEL 1.095, de 18.06.2024) II - data e horário prováveis da ocorrência do dano; III - relato do problema apresentado pelo equipamento elétrico; IV - descrição e características gerais do equipamento danificado, tais como marca e modelo; V - canal de contato de sua preferência, dentre os ofertados pela distribuidora; VI - nota fiscal ou outro documento que comprove a aquisição do equipamento antes da data provável da ocorrência do dano elétrico; VII - comprovação ou declaração, mediante Termo de Compromisso e Responsabilidade: a) que o dano ocorreu quando o equipamento estava conectado à instalação interna da unidade consumidora; e b) que não houve adulteração nos equipamentos ou peças danificadas, bem como nas instalações elétricas da unidade consumidora objeto do pedido de ressarcimento; VIII - quando o equipamento já tiver sido consertado: a) dois orçamentos detalhados para o conserto; b) o laudo emitido por profissional qualificado; e c) nota fiscal do conserto, indicando a data de realização do serviço e descrevendo o equipamento consertado. § 1º Para solicitação de ressarcimento feita em até 90 dias da data provável da ocorrência do dano elétrico, é vedado à distribuidora exigir os elementos indicados nos incisos VI e VII do caput. § 2º A distribuidora pode dispensar a apresentação de nota fiscal ou outro documento que comprove a aquisição, de que trata o inciso VI do caput, nos casos em que o equipamento conste da relação de carga do cadastro do consumidor, desde que a última atualização da carga tenha sido realizada antes da data provável da ocorrência do dano. § 3º Podem ser objeto de pedido de ressarcimento equipamentos alimentados por energia elétrica conectados na unidade consumidora, sendo vedada a exigência de comprovação da propriedade do consumidor sobre o equipamento. § 4º No pedido de ressarcimento feito com mais de 90 dias da data provável da ocorrência do dano elétrico, o consumidor não poderá informar mesma data e horário provável da ocorrência de solicitação anterior que já tenha sido deferida pela distribuidora. § 5º Cada solicitação de ressarcimento de danos pode incluir pedido de ressarcimento de danos ocorridos em um ou mais equipamentos. § 6º O consumidor tem o direito de providenciar o conserto do equipamento danificado antes de solicitar o ressarcimento ou antes da realização dos procedimentos por parte da distribuidora, devendo, neste caso, informar à distribuidora o disposto no inciso VIII do caput e, quando solicitado, entregar as peças danificadas e substituídas. Art. 611. Na análise do pedido de ressarcimento, a distribuidora deve investigar a existência do nexo de causalidade, que é a caracterização do vínculo entre o evento causador e o dano reclamado. § 1º A distribuidora deve considerar na análise os registros de ocorrências na sua rede e observar o Módulo 9 do PRODIST. § 2º O uso de transformador depois do ponto de conexão não descaracteriza o nexo de causalidade, nem elimina a obrigação de ressarcir o dano reclamado. § 3º Fica descaracterizado o nexo de causalidade quando: I - não for encontrado o equipamento para o qual o dano foi reclamado; ou II - o consumidor providenciar a reparação do equipamento previamente ao pedido de ressarcimento ou sem aguardar o término do prazo para a verificação, e não entregar à distribuidora: a) a nota fiscal do conserto, indicando a data de realização do serviço e descrevendo o equipamento consertado; b) o laudo emitido por profissional qualificado; c) dois orçamentos detalhados; e d) as peças danificadas e substituídas; III - não houve perturbação na data e hora aproximada para o dano reclamado, conforme Módulo 9 do PRODIST; IV - existe registro de perturbação no sistema elétrico que afetou a unidade consumidora, mas: a) essa perturbação não poderia ter causado dano em equipamento resistivo; ou b) a fonte de alimentação elétrica do equipamento está em perfeito estado de funcionamento. § 4º O laudo previsto na alínea “b” do inciso II do § 3º deve comprovar que o dano tem origem elétrica, observadas as situações excludentes do inciso II do art. 616. Registre-se, por oportuno, que o exercício do direito de ação não está condicionado ao prévio requerimento administrativo, mas impõe-se a efetivação material do direito de defesa da concessionária ré quanto à verificação e quantificação dos danos e análise do nexo causal. Deverá o consumidor, portanto, oportunizar à concessionária análise técnica tempestiva dos equipamentos danificados. In casu, constata-se do próprio relato trazido na exordial e da prova produzida pela parte autora que a indenização securitária foi paga sem que fosse gerado requerimento administrativo ou sequer oportunizada a participação contemporânea da concessionária ré. A própria autora reconhece, em réplica, que não houve preservação dos aparelhos e das peças avariadas. Denota-se, ainda, que os únicos documentos que se referem aos supostos danos são laudos unilaterais de empresas que executam reparos, um ilegível (ID 136471161) e um que, sem sequer identificar a qualificação técnica do signatário, aponta genericamente variação de descarga de tensão elétrica como causa provável, sem esclarecer se por responsabilidade atribuível à rede da concessionária ou em razão da própria estrutura elétrica interna da residência do interessado (ID 136471142). Daí conclui-se que as únicas provas anexadas aos autos foram produzidas unilateralmente pela empresa autora, sem comprovação acerca do método utilizado, nem crivo do contraditório. Tal conduta inviabiliza a inversão do ônus da prova, eis que impossível à ré realizar constatação/perícia e avaliar a própria existência/extensão dos supostos danos. Quanto ao requerimento da autora por prova testemunhal, julgo que não há utilidade na produção, eis que o posicionamento dos interessados se infere da própria conduta de acionar o seguro, e que, como bem fundamentado, tratando-se de matéria de ordem eminentemente técnica, a não observância dos requisitos normativos necessários é suficiente para a resolução da controvérsia posta. Vejamos os seguintes precedentes: RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO REGRESSIVA – DANOS A APARELHOS ELETRO/ELETRÔNICOS ELÉTRICOS – PRELIMINAR – CERCEAMENTO DE DEFESA – AFASTADA – MÉRITO – NEXO DE CAUSALIDADE NÃO CONFIGURADO – INEXISTÊNCIA DE LAUDO PERICIAL CAPAZ DE DEMONSTRAR A FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA – PROVAS PRODUZIDAS DE FORMA UNILATERAL E INCONCLUSIVAS – RECURSO PROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça entende que não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, quando o Tribunal de origem entender substancialmente instruído o feito, declarando a prescindibilidade de produção probatória, por se tratar de matéria eminentemente de direito ou de fato já provado documentalmente. Não há o dever de indenizar em ação regressiva, quando inexiste nos autos prova convincente acerca da falha na prestação dos serviços da concessionária de energia elétrica que levou à danificação de aparelhos eletro/eletrônicos segurados. E, ausente o nexo de causalidade, afastada a responsabilidade civil da requerida. (TJ-MS - Apelação Cível: 08356101720228120001 Campo Grande, Relator.: Des. Ary Raghiant Neto, Data de Julgamento: 17/07/2024, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 18/07/2024). Destaquei. Responsabilidade civil. Alegados danos em aparelhos eletrônicos por oscilação da rede elétrica. Demanda indenizatória em via regressiva ajuizada por seguradora em face de concessionária fornecedora de energia elétrica. Resolução ANEEL nº 1 .000/2021, vigente à época dos fatos, que, diferentemente da Resolução ANEEL nº 414/2010, não mais estabelece a necessidade de procedimento administrativo prévio para ressarcimento de danos elétricos. Ressalva expressa ao direito do consumidor (ou seguradora) de providenciar o conserto do equipamento danificado antes de solicitar o ressarcimento ou antes da realização dos procedimentos por parte da distribuidora. Necessidade, de toda forma, de demonstração adequada do dano e sua natureza, mediante apresentação dos documentos referidos no art. 602, VIII, da Resolução nº 1 .000, e de disponibilização dos equipamentos avariados ou peças substituídas, para exame pela concessionária, extrajudicial ou judicialmente. Seguradora-autora que, no caso dos autos, nem sequer formulou pedido de ressarcimento em via administrativa, tampouco preservou as peças reparadas de modo a permitir sua análise em juízo. Apresentação pela concessionária, outrossim, de relatório em conformidade com o item 26 do Módulo 9 do Procedimento de Distribuição de Energia Elétrica no Sistema Elétrico Nacional (PRODIST), indicando a inexistência de registro de perturbação no sistema elétrico na unidade consumidora, quanto à data do fato. Hipótese que igualmente descaracteriza o nexo de causalidade, nos termos do art . 611, § 3º, III, da Resolução ANEEL nº 1.000/2021. Falta de base para a responsabilidade da concessionária de energia. Demanda improcedente. Sentença que acolheu a pretensão ressarcitória reformada. Apelação da ré provida. (TJ-SP - Apelação Cível: 10001480220238260547 Santa Rita do Passa Quatro, Relator.: Fabio Tabosa, Data de Julgamento: 19/02/2025, 29ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/02/2025). Destaquei. APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REGRESSIVA – RESSARCIMENTO DE DANOS EM FACE DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA – PROVA DO SEGURO E DOS ELEMENTOS CONTIDOS NO ART. 602 DA RESOLUÇÃO 1000 DA ANEEL – APRESENTAÇÃO DE LAUDO PERICIAL PRODUZIDO UNILATERALMENTE E AUSÊNCIA DE NOTA FISCAL DO SERVIÇO DE REPARO – PROVA INSUFICIENTE PARA ATESTAR NEXO DE CAUSALIDADE - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO NÃO COMPROVADA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. No caso em apreço, o laudo apresentado pela seguradora autora não pode ser considerado como absoluto, em especial ante a ausência de detalhamento técnico sobre a natureza e extensão dos defeitos encontrados nos equipamentos, não restando comprovada a correlação das avarias com suposta falha da rede elétrica externa. (TJ-MS - Apelação Cível: 08046118420238120021 Três Lagoas, Relator.: Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo, Data de Julgamento: 06/08/2024, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 07/08/2024). Destaquei. DIREITO CIVIL E REGULATÓRIO. APELAÇÃO EM AÇÃO REGRESSIVA. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. OSCILAÇÃO DE TENSÃO EM REDE DE FORNECIMENTO. DANOS SOBREVINDOS EM COMPRESSOR DE APARELHO CLIMATIZADOR. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO À CONCESSIONÁRIA. IMPRESCINDIBILIDADE. OPORTUNIZAÇÃO DE EXAME TÉCNICO E ESTABELECIMENTO DE NEXO CAUSAL. ART. 205 DA RESOLUÇÃO ANEEL N. 414/2010. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO E DO NEXO CAUSAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS DE 15% PARA 20% SOBRE O VALOR DA CAUSA ATUALIZADO. 1. Para o estabelecimento da responsabilidade civil indenizatória da concessionária de energia elétrica sobre aparelhos elétricos danificados em razão de oscilação de tensão na rede de fornecimento, é imprescindível a comunicação do fato à empresa responsável, a fim de que seja possibilitada a deflagração do procedimento administrativo de ressarcimento (art. 204 e seguintes da Resolução ANEEL 414/2010). 2. A omissão do consumidor em comunicar a concessionária sobre os danos advindos em equipamentos elétricos e sua pretensão de ressarcimento viola o contraditório da fornecedora, uma vez que o procedimento administrativo de apuração tem o objetivo de averiguar o nexo causal que leve a sua responsabilidade (art. 205, caput, da Resolução ANEEL n. 414/2010). 3. Recurso desprovido. 4. Honorários advocatícios majorados de 15% para 20% sobre o valor da causa atualizado. ACÓRDÃO Visto, relatado e discutido o presente recurso, acordam os Excelentíssimos Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento, com majoração dos honorários advocatícios de 15% para 20% sobre o valor atualizado da causa, tudo nos termos do voto proferido pelo Exmo. Desembargador Relator e Notas Taquigráficas, que passam a fazer parte integrante do presente aresto. Recife, data registrada no sistema. Ruy Trezena Patu Júnior Desembargador Relator (TJ-PE - AC: 00060349020198172001, Relator: RUY TREZENA PATU JÚNIOR, Data de Julgamento: 26/01/2023, Gabinete do Des. Ruy Trezena Patu Júnior - 2ª CC). Destaquei. SEGURO DE DANOS ELÉTRICOS. PREJUÍZOS EM EQUIPAMENTOS COBERTOS PELA SEGURADORA. AÇÃO REGRESSIVA DA SEGURADORA CONTRA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. Procedência da ação. Seguradora que noticia pagamentos das indenizações sem prévia comunicação à concessionária do ilícito. Previsão de procedimento administrativo na Resolução ANEEL 414/2010. Necessidade, ademais, de prova técnica idônea do evento lesivo e do liame causal com o serviço prestado. Pedido respaldado em trabalhos técnicos encomendados pela seguradora. Conclusão que não dá sustentação ao pedido. Nexo entre os fatos e os danos não provados. Inversão do julgado. Recurso provido. Olvidando a necessidade de prévia comunicação à concessionária, nos termos da Resolução ANEEL 414/2010, dando origem a procedimento apuratório, a seguradora fez uso de técnico particular e a conclusão de seus trabalhos é extremamente genérico, atribuindo os danos nos aparelhos por "oscilações de energia elétrica", "oscilação de tensão elétrica" e "descarga elétrica", fatos não comprovados necessariamente como sendo falha dos serviços, afastando, assim, convicção de nexo causal entre os fatos alegados e os danos. (TJ-SP - AC: 10013042720218260084 SP 1001304-27.2021.8.26.0084, Relator: Kioitsi Chicuta, Data de Julgamento: 16/08/2021, 32ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/08/2021). Destaquei. Desta feita, conclui-se pela improcedência do pedido autoral. Disposições finais Diante do todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, e, por conseguinte, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e despesas processuais bem como em honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85 do CPC. Publique-se, registre-se e intimem-se. Apresentada apelação, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para apresentar(em) contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias e, após, encaminhem-se os autos ao TJPE. Transitada em julgado, certifique-se, e, observadas as disposições do Provimento n° 007/2019 – CM/TJPE, alterado pelo Provimento 03/2022 - CM, se for o caso, arquivem-se. Recife, datada e assinada eletronicamente. Ana Carolina Fernandes Paiva Juíza de Direito " RECIFE, 10 de julho de 2025. ALEXANDRE LINDOSO DE ARAUJO Diretoria Cível do 1º Grau

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