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Grupo Casas Bahia S.A. e outros x Grupo Casas Bahia S.A. e outros

ID: 331950166

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001332-28.2023.5.02.0606

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A. LEONARDO ALVES CLARENCIO RIBEIRO

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A. LEONARDO ALVES CLARENCIO RIBEIRO

Notificação

Advogados:

MARCOS ROBERTO DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA CRISTINA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª TURMA Relatora: LEILA APARECIDA CHEVTCHUK DE OLIVEIRA ROT 1001332-28.2023.5.02.0606 RECORRENTE: GRUPO CASAS BA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª TURMA Relatora: LEILA APARECIDA CHEVTCHUK DE OLIVEIRA ROT 1001332-28.2023.5.02.0606 RECORRENTE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. E OUTROS (1) RECORRIDO: LEONARDO ALVES CLARENCIO RIBEIRO E OUTROS (1) Certidão de Inclusão em Pauta Sessão Presencial de 29/07/2025 Certifico que o presente processo foi incluído na Pauta de Julgamento do dia 29/07/2025 - SESSÃO PRESENCIAL Por resolução unânime dos desembargadores que compõem a 5ª Turma deste Regional, a partir de 13/06/2023, as sustentações serão feitas presencialmente nas dependências do Tribunal, devendo os advogados inscritos comparecerem no dia e horário previstos. Sustentações por videoconferência poderão acontecer EXCEPCIONALMENTE, desde que, considerando o disposto na Resolução CNJ nº 354/2020, sejam requeridas, nos autos, até 24 horas antes do início da sessão, e aprovadas pelo presidente da turma. Serão consideradas indeferidas as requisições não analisadas, cabendo ao advogado interessado apresentar-se pessoalmente para a sustentação oral, conforme art. 5º, § 3º, da referida resolução Início da sessão: 13h30min Local: Rua da Consolação, 1272, 3º andar O edital de pauta, contendo a ordem dos processos, será encaminhado ao(s) e-mail(s) informado(s) no ato da inscrição para sustentação oral na pauta virtual. Para novas inscrições, substituições ou qualquer outra demanda correlata, a Secretaria da 5ª Turma permanece à disposição por meio dos seguintes canais: E-mail: turma5@trt2.jus.br Telefone: (11) 3150-2035 Nos termos do Ato nº 16/GP, de 11 de abril de 2022, as sessões serão transmitidas ao vivo pelo YouTube. O acesso pode ser feito por meio do canal oficial da 5ª Turma: https://youtube.com/@5turma-trt2 Atenciosamente, Luiz Carlos de Melo Filho Secretário da 5ª Turma SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. LUIZ CARLOS DE MELO FILHO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GRUPO CASAS BAHIA S.A.

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Petroleo Brasileiro S A Petrobras x General Electric Do Brasil Ltda e outros

ID: 335988659

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO Nº Processo: 1001332-49.2020.5.02.0051

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Polo Passivo:

GENERAL ELECTRIC DO BRASIL LTDA GUINDASTES TATUAPE LTDA MILINALDO EVARISTO DA SILVA

Pauta de Julgamento

Advogados:

LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUTEMBERG TEIXEIRA DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE MENDES PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOYCE DA SILVA GOMES MULLIGAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIAS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Pauta de Julgamento (processos PJe) da Sessão Ordinária da Primeira Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 25/08/2025 e ence…

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Processo nº 1001332-71.2025.8.26.0272

ID: 337680531

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001332-71.2025.8.26.0272

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

FáBIO LUIS FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THOMAZ ANTONIO DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001332-71.2025.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Fábio Luis Ferreira - Vistos. I - REJEITO a preliminar de prescrição haja vista que a Súmula 85 do Superior Tri…

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Jefferson Da Silva Venerando x Bambua Comercio De Produtos Alimenticios E Bebidas Em Geral Ltda - Me

ID: 319616220

Tribunal: TST Órgão: Vice-Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001332-73.2023.5.02.0009

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON DA SILVA VENERANDO

Polo Passivo:

BAMBUA COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS E BEBIDAS EM GERAL LTDA - ME

Notificação

Advogados:

LISLIE DE OLIVEIRA SIMOES LOURENCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA MORAIS ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO BENEDICTO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATIANE CRISTINA CAMARGO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO VICE-PRESIDÊNCIA Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO RE AIRR 1001332-73.2023.5.02.0009 RECORRENTE: JEFFERSON DA SILVA VENER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO VICE-PRESIDÊNCIA Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO RE AIRR 1001332-73.2023.5.02.0009 RECORRENTE: JEFFERSON DA SILVA VENERANDO RECORRIDO: BAMBUA COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS E BEBIDAS EM GERAL LTDA - ME PROCESSO Nº TST-RE-AIRR - 1001332-73.2023.5.02.0009 RECORRENTE : JEFFERSON DA SILVA VENERANDO ADVOGADA : Dra. FABIANA MORAIS ALVES ADVOGADO : Dr. RICARDO BENEDICTO MARTINS ADVOGADA : Dra. TATIANE CRISTINA CAMARGO FERREIRA RECORRIDO : BAMBUA COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS E BEBIDAS EM GERAL LTDA - ME ADVOGADA : Dra. LISLIE DE OLIVEIRA SIMOES LOURENCO D E C I S Ã O Trata-se de recurso extraordinário interposto em face de decisão monocrática proferida por Ministro desta Corte Superior. A Parte argui prefacial de repercussão geral. É o relatório. Conforme o entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal, consubstanciado na Súmula n° 281, “é inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na Justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada”, sendo essa a diretriz do art. 102, III, da CF, ao preconizar que o recurso extraordinário é cabível contra “as causas decididas em única ou última instância”. Assim, uma vez que a Parte Recorrente não interpôs o recurso cabível contra a decisão monocrática, deve ser inadmitido o presente recurso extraordinário. Nesse sentido, os seguintes precedentes da Suprema Corte: “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. APRESENTAÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. ESGOTAMENTO DE INSTÂNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. SÚMULA 281/STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não se esgota a instância de origem caso o recurso extraordinário seja interposto após a prolação de decisão monocrática em Tribunal. Súmula 281/STF. 2. Agravo regimental desprovido.” (ARE 1444056 ED-AgR, Relator(a): EDSON FACHIN (Vice-Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 14-02-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 26-03-2024 PUBLIC 01-04-2024) “Ementa: Direito do trabalho. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Execução trabalhista. Prescrição. Participação na fase de conhecimento. Recurso extraordinário interposto contra decisão monocrática. Súmula nº 281/STF. 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto decisão monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. 2. Não foram exauridas as vias recursais nas instâncias ordinárias. A parte recorrente deixou de interpor recurso para o órgão colegiado do Tribunal de origem. Incide, portanto, a Súmula nº 281/STF. Precedente. 3. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não houve prévia fixação de honorários advocatícios de sucumbência. 4. Agravo interno a que se nega provimento, com a aplicação da multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4°, do CPC/2015.” (ARE 1471709 ED-AgR, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 25-03-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 09-04-2024 PUBLIC 10-04-2024) “EMENTA DIREITO DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DE INSTÂNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 281/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O entendimento assinalado na decisão agravada não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. Na esteira da Súmula nº 281/STF: “é inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada”. Precedentes. 2. As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Agravo interno conhecido e não provido.” (ARE 1438907 AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 28-08-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 01-09-2023 PUBLIC 04-09-2023) “Ementa: Direito do trabalho. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Recurso extraordinário interposto contra decisão monocrática do Relator do recurso no Tribunal de origem. Incidência da súmula nº 281/STF. 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, que tem por objeto decisão monocrática do Relator do recurso no Tribunal de origem. 2. Não foram exauridas as vias recursais nas instâncias ordinárias. A parte recorrente deixou de interpor recurso para o órgão colegiado do Tribunal Superior do Trabalho. Incide, portanto, a Súmula 281/STF. Precedente. 3. Agravo interno a que se nega provimento.” (ARE 1457621 AgR, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 27-11-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 06-12-2023 PUBLIC 07-12-2023) Por todo o exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário, porquanto inadmissível à luz da Súmula n° 281 do STF, e determino a baixa dos autos à origem após o transcurso do prazo recursal, caso não haja manifestação das Partes. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2025. MAURICIO JOSÉ GODINHO DELGADO Ministro Vice-Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - JEFFERSON DA SILVA VENERANDO

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Jefferson Da Silva Venerando x Bambua Comercio De Produtos Alimenticios E Bebidas Em Geral Ltda - Me

ID: 319616233

Tribunal: TST Órgão: Vice-Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001332-73.2023.5.02.0009

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON DA SILVA VENERANDO

Polo Passivo:

BAMBUA COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS E BEBIDAS EM GERAL LTDA - ME

Notificação

Advogados:

LISLIE DE OLIVEIRA SIMOES LOURENCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA MORAIS ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO BENEDICTO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATIANE CRISTINA CAMARGO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO VICE-PRESIDÊNCIA Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO RE AIRR 1001332-73.2023.5.02.0009 RECORRENTE: JEFFERSON DA SILVA VENER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO VICE-PRESIDÊNCIA Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO RE AIRR 1001332-73.2023.5.02.0009 RECORRENTE: JEFFERSON DA SILVA VENERANDO RECORRIDO: BAMBUA COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS E BEBIDAS EM GERAL LTDA - ME PROCESSO Nº TST-RE-AIRR - 1001332-73.2023.5.02.0009 RECORRENTE : JEFFERSON DA SILVA VENERANDO ADVOGADA : Dra. FABIANA MORAIS ALVES ADVOGADO : Dr. RICARDO BENEDICTO MARTINS ADVOGADA : Dra. TATIANE CRISTINA CAMARGO FERREIRA RECORRIDO : BAMBUA COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS E BEBIDAS EM GERAL LTDA - ME ADVOGADA : Dra. LISLIE DE OLIVEIRA SIMOES LOURENCO D E C I S Ã O Trata-se de recurso extraordinário interposto em face de decisão monocrática proferida por Ministro desta Corte Superior. A Parte argui prefacial de repercussão geral. É o relatório. Conforme o entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal, consubstanciado na Súmula n° 281, “é inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na Justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada”, sendo essa a diretriz do art. 102, III, da CF, ao preconizar que o recurso extraordinário é cabível contra “as causas decididas em única ou última instância”. Assim, uma vez que a Parte Recorrente não interpôs o recurso cabível contra a decisão monocrática, deve ser inadmitido o presente recurso extraordinário. Nesse sentido, os seguintes precedentes da Suprema Corte: “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. APRESENTAÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. ESGOTAMENTO DE INSTÂNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. SÚMULA 281/STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não se esgota a instância de origem caso o recurso extraordinário seja interposto após a prolação de decisão monocrática em Tribunal. Súmula 281/STF. 2. Agravo regimental desprovido.” (ARE 1444056 ED-AgR, Relator(a): EDSON FACHIN (Vice-Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 14-02-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 26-03-2024 PUBLIC 01-04-2024) “Ementa: Direito do trabalho. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Execução trabalhista. Prescrição. Participação na fase de conhecimento. Recurso extraordinário interposto contra decisão monocrática. Súmula nº 281/STF. 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto decisão monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. 2. Não foram exauridas as vias recursais nas instâncias ordinárias. A parte recorrente deixou de interpor recurso para o órgão colegiado do Tribunal de origem. Incide, portanto, a Súmula nº 281/STF. Precedente. 3. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não houve prévia fixação de honorários advocatícios de sucumbência. 4. Agravo interno a que se nega provimento, com a aplicação da multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4°, do CPC/2015.” (ARE 1471709 ED-AgR, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 25-03-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 09-04-2024 PUBLIC 10-04-2024) “EMENTA DIREITO DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DE INSTÂNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 281/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O entendimento assinalado na decisão agravada não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. Na esteira da Súmula nº 281/STF: “é inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada”. Precedentes. 2. As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Agravo interno conhecido e não provido.” (ARE 1438907 AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 28-08-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 01-09-2023 PUBLIC 04-09-2023) “Ementa: Direito do trabalho. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Recurso extraordinário interposto contra decisão monocrática do Relator do recurso no Tribunal de origem. Incidência da súmula nº 281/STF. 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, que tem por objeto decisão monocrática do Relator do recurso no Tribunal de origem. 2. Não foram exauridas as vias recursais nas instâncias ordinárias. A parte recorrente deixou de interpor recurso para o órgão colegiado do Tribunal Superior do Trabalho. Incide, portanto, a Súmula 281/STF. Precedente. 3. Agravo interno a que se nega provimento.” (ARE 1457621 AgR, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 27-11-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 06-12-2023 PUBLIC 07-12-2023) Por todo o exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário, porquanto inadmissível à luz da Súmula n° 281 do STF, e determino a baixa dos autos à origem após o transcurso do prazo recursal, caso não haja manifestação das Partes. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2025. MAURICIO JOSÉ GODINHO DELGADO Ministro Vice-Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - BAMBUA COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS E BEBIDAS EM GERAL LTDA - ME

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Processo nº 1001332-84.2025.8.26.0300

ID: 304083887

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jardinópolis - 1ª Vara Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1001332-84.2025.8.26.0300

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

NARDELLI FIBRA DE VIDRO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME SACOMANO NASSER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001332-84.2025.8.26.0300 - Embargos à Execução - Pagamento - Nardelli Fibra de Vidro Ltda - Vistos. 1- Tendo em vista o disposto pelo art. 99, §§2º e 3º do CPC, intime-se a embargante para … Processo 1001332-84.2025.8.26.0300 - Embargos à Execução - Pagamento - Nardelli Fibra de Vidro Ltda - Vistos. 1- Tendo em vista o disposto pelo art. 99, §§2º e 3º do CPC, intime-se a embargante para comprovar, por meio de documentação idônea, em especial por balancetes, balanços e declarações de imposto de renda, o preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício da justiça gratuita. Nesse sentido, cumpre observar o disposto pela Súmula 481 do STJ: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Prazo: 15 (quinze) dias. Ou, no mesmo prazo, deverá comprovar o recolhimento das custas e despesas de ingresso, sob pena de cancelamento da distribuição do feito (CP, art. 290). 2- Não há informações suficientes para aferir a autenticidade do documento, tampouco se a autoridade certificadora da assinatura lançada na procuração de pág. 15 se encontra credenciada junto ao ICP-Brasil, o que inviabiliza o reconhecimento da validade do referido mandato. Isso porque, tanto a Lei nº 11.419/2006, como a Resolução nº 551/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, normas que dispõem sobre o processo informatizado, exigem a assinatura eletrônica com certificação digital (ICP-Brasil - Padrão A3), conforme segue: "Art. 1º, III, da Lei nº 11.419/2006 - assinatura eletrônica as seguintes fôrmas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica;" "Art. 5º, da Resolução nº 551/2011 - A autenticidade e integridade dos atos e peças processuais deverão ser garantidas por sistema de segurança eletrônica, mediante uso de certificação digital (ICP-Brasil Padrão A3)." Diante disso, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte requerente regularize a procuração apresentada, sob pena de extinção sem nova intimação (artigo 321, parágrafo único, do CPC). 3- Sem prejuízo, certifique a Serventia a tempestividade dos presentes Embargos. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: GUILHERME SACOMANO NASSER (OAB 216191/SP)

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Processo nº 1001332-87.2025.8.26.0299

ID: 307785679

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jandira - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001332-87.2025.8.26.0299

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

R. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EMERSON RAMOS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001332-87.2025.8.26.0299 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - R.C. - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Diante da manifestação do Ministério Púb… Processo 1001332-87.2025.8.26.0299 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - R.C. - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Diante da manifestação do Ministério Público à fl. 100, que adoto como razão de decidir, indefiro a tutela de urgência pretendida pelo autor. Outrossim, não estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC, notadamente a probabilidade do direito alegado, já que a revisão dos alimentos fixados após cognição exauriente carece de dilação probatória, em especial para a análise da necessidade do alimentando. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: EMERSON RAMOS DE OLIVEIRA (OAB 143657/SP)

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Processo nº 1001332-60.2023.4.01.3606

ID: 297852662

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001332-60.2023.4.01.3606

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 12 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: L. T. S. Advogado d… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 12 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: L. T. S. Advogado do(a) APELADO: FABIO DIAS CORREIA - MT9289-A O processo nº 1001332-60.2023.4.01.3606 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 21/07/2025 a 25-07-2025 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - RK- GAB.36. - Observação: INFORMAMOS QUE A SESSÃO VIRTUAL TERÁ DURAÇÃO DE 04 DIAS COM INICIO NO DIA 21/07/2025 E ENCERRAMENTO NO DIA 25/07/2025 A SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO NO PJE, INSTITUIDA PELA RESOLUCAO PRESI - 10118537 QUE REGULAMENTA A ATUAÇÃO DOS ADVOGADOS DA SEGUINTE FORMA: ART. 6º A SESSÃO VIRTUAL TERÁ O PRAZO DE DURAÇÃO DEFINIDO PELO PRESIDENTE DO ORGÃO JULGADOR, QUANDO DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA DE JULGAMENTO, COM DURAÇÃO MÍNIMA DE 3 (TRÊS) DIAS ÚTEIS E MÁXIMA DE 10 (DEZ) DIAS ÚTEIS. §1. A SUSTENTAÇÃO PELO ADVOGADO, NA SESSÃO VIRTUAL NO PJE, QUANDO SOLICITADA E CABÍVEL, DEVERÁ SER APRESENTADA VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, EM ATÉ 48 (QUARENTA E OITO) HORAS DA DATA DE INICIO DA SESSÃO VIRTUAL, POR QUALQUER MIDIA SUPORTADA PELO PJE, CUJA DURAÇÃO NÃO PODERÁ ULTRAPASSAR O PRAZO REGIMENTAL. ART. 7º SERÁ EXCLUÍDO DA SESSÃO VIRTUAL, A QUALQUER TEMPO, ENQUANTO NAO ENCERRADA, O PROCESSO DESTACADO A PEDIDO DE QUALQUER MEMBRO DO COLEGIADO, PARA JULGAMENTO EM SESSAO PRESENCIAL OU PRESENCIAL COM SUPORTE DE VIDEO. PARAGRAFO ÚNICO - AS SOLICITAÇÕES FORMULADAS POR QUALQUER DAS PARTES OU PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL OU SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO, PARA FINS DE SUSTENTAÇÃO ORAL, DEVERÃO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, ATÉ 48 (QUARENTA E OITO) HORAS ANTES DO DIA DO INICIO DA SESSÃO VIRTUAL. E-MAIL DA COORDENADORIA DA DÉCIMA SEGUNDA TURMA: 12TUR@TRF1.JUS.BR

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Maria Myrna Loy Guerra Filgueiras x Associação Residencial Morada Dos Colibris e outros

ID: 296337454

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001332-02.2024.8.26.0177

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MARIA MYRNA LOY GUERRA FILGUEIRAS

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO RESIDENCIAL MORADA DOS COLIBRIS LUIZ CARLOS FANTOSSI

Intimação de acórdão

Advogados:

JOSE LOPES PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ CARLOS FANTOSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA MYRNA LOY GUERRA FILGUEIRAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001332-02.2024.8.26.0177 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001332-02.2024.8.26.0177 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Embu-Guaçu - Apelante: Maria Myrna Loy Guerra Filgueiras - Apelado: Luiz Carlos Fantossi - Apelado: Associação Residencial Morada dos Colibris - Magistrado(a) Fernando Reverendo Vidal Akaoui - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DANOS MORAIS E MATERIAIS IMÓVEL ADJUDICADO EM 2022, CUJA TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE NÃO FOI REALIZADA PELOS NOVOS PROPRIETÁRIOS SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA INCONFORMISMO DA RÉ PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA E TESE DE AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PELOS DANOS NÃO ACOLHIMENTO AUTOR QUE, EMBORA NÃO MAIS PROPRIETÁRIO DO BEM HÁ ANOS, FOI ACIONADO JUDICIALMENTE EM EXECUÇÕES FISCAIS INÉRCIA DA PARTE RÉ QUE LEVOU À INSCRIÇÃO DE DÉBITOS EM NOME DO AUTOR EM DÍVIDA ATIVA E AJUIZAMENTO DE EXECUÇÕES FISCAIS DANO MORAL CARACTERIZADO RESPONSABILIDADE DA RÉ, NO ENTANTO, QUE DEVE SER LIMITADA ÀS EXECUÇÕES FISCAIS AJUIZADAS APÓS A ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA E LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO SUA PORCENTAGEM DE PROPRIEDADE SOBRE O BEM SENTENÇA REFORMADA RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Maria Myrna Loy Guerra Filgueiras (OAB: 33987/SP) (Causa própria) - Luiz Carlos Fantossi (OAB: 75945/SP) (Causa própria) - Jose Lopes Pinto (OAB: 367701/SP) - 4º andar

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Aline Rodrigues Da Silva Sona e outros x Antônio Sona e outros

ID: 293424995

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001332-25.2023.8.26.0019

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALINE RODRIGUES DA SILVA SONA CELSO FRANCISCO SONA IVANI RODRIGUES SONA IZILDINHA DE FATIMA SONA MARETTI MARIA APARECIDA SONA GONçAVES SILVANA SONA WAKAMI SILVIA HELENA SONA BELUZO SUELI APARECIDA SONA LOPES

Polo Passivo:

ANTôNIO SONA ISABEL DA SILVA CARNEIRO SONA

Intimação

Advogados:

ANDRÉ RICARDO FOGALLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001332-25.2023.8.26.0019 - Inventário - Inventário e Partilha - Ivani Rodrigues Sona - Aline Rodrigues da Silva Sona - - Maria Aparecida Sona Gonçaves - - Celso Francisco Sona - - Izild… Processo 1001332-25.2023.8.26.0019 - Inventário - Inventário e Partilha - Ivani Rodrigues Sona - Aline Rodrigues da Silva Sona - - Maria Aparecida Sona Gonçaves - - Celso Francisco Sona - - Izildinha de Fatima Sona Maretti - - Sueli Aparecida Sona Lopes - Silvana Sona Wakami - Silvia Helena Sona Beluzo - Antônio Sona - - Isabel da Silva Carneiro Sona - Vistos. Fls. 70/95: A) Defiro a cumulação de inventários para a partilha dos bens deixados por Isabel da Silva Carneiro Sona, nos termos do art. 672, II, do CPC. Providencie a serventia as devidas anotações. B) Diante da vontade dos interessados, nomeio para o cargo de inventariante, em substituição, Silvana Sona Wakami, nos mesmos termos da decisão de fls. 10/14. C) Providencie a inventariante; - a apresentação de todos os documentos, também em relação à falecida Isabel da Silva Carneiro Sona, conforme solicitados na decisão de fls. 10/14 (certidões negativas Federais e certidões de existência/inexistência de testamento público e instrumentos de aprovação de testamentos cerrados relativos às pessoas falecidas). - a retificação das declarações e plano de partilha, pois conforme documentos de fls. 140 e 146, os falecidos possuíam apenas os direitos do imóvel. Não obstante, caso haja a retificação, deverá atentar-se a inventariante para que as declarações e plano de partilha sejam apresentados na íntegra, numa peça única, contendo todas as informações necessárias à sua homologação, abstendo-se de promover a retificação pontual. D) Considerando o comparecimento espontâneo de todos os herdeiros aos autos, desnecessário a citação. Defiro à eles os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. E) Por fim, somente após o cumprimento de todas as determinações acima, dê-se vista à Fazenda do Estado de São Paulo acerca do recolhimento do imposto devido (fls. 148/156). Int. - ADV: ANDRÉ RICARDO FOGALLI (OAB 206393/SP), ANDRÉ RICARDO FOGALLI (OAB 206393/SP), ANDRÉ RICARDO FOGALLI (OAB 206393/SP), ANDRÉ RICARDO FOGALLI (OAB 206393/SP), ANDRÉ RICARDO FOGALLI (OAB 206393/SP), ANDRÉ RICARDO FOGALLI (OAB 206393/SP), ANDRÉ RICARDO FOGALLI (OAB 206393/SP), ANDRÉ RICARDO FOGALLI (OAB 206393/SP)

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