Resultados para o tribunal: TRT15

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Costa & Silva Artefatos De Metal Ltda - Me e outros x Costa & Silva Artefatos De Metal Ltda - Me e outros

ID: 323357894

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011425-32.2023.5.15.0048

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

COSTA & SILVA ARTEFATOS DE METAL LTDA - ME LUCAS DA SILVA LIMA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO REINALDO ALVES DA SILVA SONIA AP DA COSTA GASPAROTO CALHAS

Polo Passivo:

COSTA & SILVA ARTEFATOS DE METAL LTDA - ME LUCAS DA SILVA LIMA REINALDO ALVES DA SILVA SONIA AP DA COSTA GASPAROTO CALHAS

Notificação

Advogados:

FERNANDO GABRIEL DELDUCA TALAMONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO EDUARDO VIEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA DA PONTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: LUCIANE STORER RORSum 0011425-32.2023.5.15.0048 RECORRENTE: LUCAS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: LUCIANE STORER RORSum 0011425-32.2023.5.15.0048 RECORRENTE: LUCAS DA SILVA LIMA E OUTROS (3) RECORRIDO: LUCAS DA SILVA LIMA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8c9d4aa proferida nos autos. RORSum 0011425-32.2023.5.15.0048 - 4ª Câmara Valor da condenação: R$ 5.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. COSTA & SILVA ARTEFATOS DE METAL LTDA - ME SERGIO EDUARDO VIEIRA JUNIOR (SP114002) Recorrente: Advogado(s): 2. REINALDO ALVES DA SILVA SERGIO EDUARDO VIEIRA JUNIOR (SP114002) Recorrente: Advogado(s): 3. SONIA AP DA COSTA GASPAROTO CALHAS SERGIO EDUARDO VIEIRA JUNIOR (SP114002) Recorrido: Advogado(s): LUCAS DA SILVA LIMA ANA PAULA DA PONTE (SP405204) FERNANDO GABRIEL DELDUCA TALAMONI (SP405327) Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RECURSO DE: COSTA & SILVA ARTEFATOS DE METAL LTDA - ME (E OUTROS) O recurso de revista é apelo de natureza extraordinária em que se exige, como pressuposto recursal, a exposição das razões de fato e de direito para a reforma do acórdão, bem como a indicação de ofensa de lei ou de divergência jurisprudencial, de acordo com o disposto no art. 896 da CLT. O recurso apresentado de forma deficiente, com as razões incompletas, torna-o ininteligível, comprometendo o seu regular processamento. A Resolução nº 185/2013 do Conselho Nacional de Justiça, a qual instituiu o Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe como sistema de processamento de informações e prática de atos processuais e estabelece os parâmetros para sua implementação e funcionamento, em seu art. 9º, §2º, estabelece que é de responsabilidade do usuário "I - o acesso ao seu provedor da internet e a configuração do computador utilizado nas transmissões eletrônicas" e "II - o acompanhamento do regular recebimento das petições e documentos transmitidos eletronicamente". Ademais, em seu parágrafo 1º, o art. 9º dispõe que "não caracterizam indisponibilidade as falhas de transmissão de dados entre as estações de trabalho do público externo e a rede de comunicação pública, assim como a impossibilidade técnica que decorra de falhas nos equipamentos ou programas dos usuários." Dessa forma, os riscos por eventuais falhas devem ser suportados pelo usuário do sistema. A transmissão do apelo é fato de responsabilidade da recorrente, que deveria ter se certificado de que os dados correspondentes foram integralmente encaminhados e recebidos pelo sistema eletrônico, o que não ocorreu. Os pressupostos processuais devem ser atendidos nos prazos que a Lei fixa, não havendo oportunidade para a reiteração de providência que a parte deixa de promover, pois não configurado o erro escusável. Além disso, cumpre registrar que no período do prazo recursal (02 a 12/12/2024) não houve indisponibilidade ou instabilidade do Sistema PJe, conforme registro e divulgação no sítio deste Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (https://trt15.jus.br/pje/indisponibilidade-pje). Assim, é de responsabilidade da recorrente a transmissão da petição de interposição do recurso de revista desacompanhada das razões recursais ou com essas incompletas, a qual deveria ter se certificado de que os documentos foram integralmente encaminhados e recebidos pelo sistema eletrônico. Trata-se de iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST: AIRR-1085-51.2011.5.05.0493, 1ª Turma, Rel. Min. Walmir Oliveira da Costa, DEJT 13/09/2013, AIRR-11618-71.2018.5.15.0032, 2ª Turma, Rel. Min. Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 04/12/2020, AIRR-1001332-91.2016.5.02.0341, 3ª Turma, Rel. Min. Mauricio Godinho Delgado, DEJT 20/10/2017, Ag-AIRR-1394-97.2010.5.05.0011, 4ª Turma, Rel. Min. Maria de Assis Calsing, DEJT 07/06/2013, Ag-AIRR-593-66.2016.5.17.0132, 5ª Turma, Rel. Des. Joao Pedro Silvestrin, DEJT 28/05/2021, AIRR-472-32.2015.5.05.0027, 6ª Turma, Rel. Min. Aloysio Correa da Veiga, DEJT 04/08/2017, AIRR-392-15.2013.5.07.0017, 7ª Turma, Rel. Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 19/12/2016, AIRR-10449-69.2013.5.03.0093, 8ª Turma, Rel. Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 28/06/2019, AgR-E-RR-86000-89.2009.5.17.0001, SbDI-1, Rel. Min. Walmir Oliveira da Costa, DEJT 22/03/2019, RO-800057-14.2013.5.07.0000, SbDI-2 , Rel. Min. Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 23/10/2015. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 07 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (jss) Intimado(s) / Citado(s) - COSTA & SILVA ARTEFATOS DE METAL LTDA - ME - SONIA AP DA COSTA GASPAROTO CALHAS - LUCAS DA SILVA LIMA - REINALDO ALVES DA SILVA

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Costa & Silva Artefatos De Metal Ltda - Me e outros x Costa & Silva Artefatos De Metal Ltda - Me e outros

ID: 323357897

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011425-32.2023.5.15.0048

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

COSTA & SILVA ARTEFATOS DE METAL LTDA - ME LUCAS DA SILVA LIMA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO REINALDO ALVES DA SILVA SONIA AP DA COSTA GASPAROTO CALHAS

Polo Passivo:

COSTA & SILVA ARTEFATOS DE METAL LTDA - ME LUCAS DA SILVA LIMA REINALDO ALVES DA SILVA SONIA AP DA COSTA GASPAROTO CALHAS

Notificação

Advogados:

FERNANDO GABRIEL DELDUCA TALAMONI

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SERGIO EDUARDO VIEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA DA PONTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: LUCIANE STORER RORSum 0011425-32.2023.5.15.0048 RECORRENTE: LUCAS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: LUCIANE STORER RORSum 0011425-32.2023.5.15.0048 RECORRENTE: LUCAS DA SILVA LIMA E OUTROS (3) RECORRIDO: LUCAS DA SILVA LIMA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8c9d4aa proferida nos autos. RORSum 0011425-32.2023.5.15.0048 - 4ª Câmara Valor da condenação: R$ 5.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. COSTA & SILVA ARTEFATOS DE METAL LTDA - ME SERGIO EDUARDO VIEIRA JUNIOR (SP114002) Recorrente: Advogado(s): 2. REINALDO ALVES DA SILVA SERGIO EDUARDO VIEIRA JUNIOR (SP114002) Recorrente: Advogado(s): 3. SONIA AP DA COSTA GASPAROTO CALHAS SERGIO EDUARDO VIEIRA JUNIOR (SP114002) Recorrido: Advogado(s): LUCAS DA SILVA LIMA ANA PAULA DA PONTE (SP405204) FERNANDO GABRIEL DELDUCA TALAMONI (SP405327) Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RECURSO DE: COSTA & SILVA ARTEFATOS DE METAL LTDA - ME (E OUTROS) O recurso de revista é apelo de natureza extraordinária em que se exige, como pressuposto recursal, a exposição das razões de fato e de direito para a reforma do acórdão, bem como a indicação de ofensa de lei ou de divergência jurisprudencial, de acordo com o disposto no art. 896 da CLT. O recurso apresentado de forma deficiente, com as razões incompletas, torna-o ininteligível, comprometendo o seu regular processamento. A Resolução nº 185/2013 do Conselho Nacional de Justiça, a qual instituiu o Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe como sistema de processamento de informações e prática de atos processuais e estabelece os parâmetros para sua implementação e funcionamento, em seu art. 9º, §2º, estabelece que é de responsabilidade do usuário "I - o acesso ao seu provedor da internet e a configuração do computador utilizado nas transmissões eletrônicas" e "II - o acompanhamento do regular recebimento das petições e documentos transmitidos eletronicamente". Ademais, em seu parágrafo 1º, o art. 9º dispõe que "não caracterizam indisponibilidade as falhas de transmissão de dados entre as estações de trabalho do público externo e a rede de comunicação pública, assim como a impossibilidade técnica que decorra de falhas nos equipamentos ou programas dos usuários." Dessa forma, os riscos por eventuais falhas devem ser suportados pelo usuário do sistema. A transmissão do apelo é fato de responsabilidade da recorrente, que deveria ter se certificado de que os dados correspondentes foram integralmente encaminhados e recebidos pelo sistema eletrônico, o que não ocorreu. Os pressupostos processuais devem ser atendidos nos prazos que a Lei fixa, não havendo oportunidade para a reiteração de providência que a parte deixa de promover, pois não configurado o erro escusável. Além disso, cumpre registrar que no período do prazo recursal (02 a 12/12/2024) não houve indisponibilidade ou instabilidade do Sistema PJe, conforme registro e divulgação no sítio deste Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (https://trt15.jus.br/pje/indisponibilidade-pje). Assim, é de responsabilidade da recorrente a transmissão da petição de interposição do recurso de revista desacompanhada das razões recursais ou com essas incompletas, a qual deveria ter se certificado de que os documentos foram integralmente encaminhados e recebidos pelo sistema eletrônico. Trata-se de iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST: AIRR-1085-51.2011.5.05.0493, 1ª Turma, Rel. Min. Walmir Oliveira da Costa, DEJT 13/09/2013, AIRR-11618-71.2018.5.15.0032, 2ª Turma, Rel. Min. Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 04/12/2020, AIRR-1001332-91.2016.5.02.0341, 3ª Turma, Rel. Min. Mauricio Godinho Delgado, DEJT 20/10/2017, Ag-AIRR-1394-97.2010.5.05.0011, 4ª Turma, Rel. Min. Maria de Assis Calsing, DEJT 07/06/2013, Ag-AIRR-593-66.2016.5.17.0132, 5ª Turma, Rel. Des. Joao Pedro Silvestrin, DEJT 28/05/2021, AIRR-472-32.2015.5.05.0027, 6ª Turma, Rel. Min. Aloysio Correa da Veiga, DEJT 04/08/2017, AIRR-392-15.2013.5.07.0017, 7ª Turma, Rel. Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 19/12/2016, AIRR-10449-69.2013.5.03.0093, 8ª Turma, Rel. Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 28/06/2019, AgR-E-RR-86000-89.2009.5.17.0001, SbDI-1, Rel. Min. Walmir Oliveira da Costa, DEJT 22/03/2019, RO-800057-14.2013.5.07.0000, SbDI-2 , Rel. Min. Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 23/10/2015. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 07 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (jss) Intimado(s) / Citado(s) - COSTA & SILVA ARTEFATOS DE METAL LTDA - ME - LUCAS DA SILVA LIMA - SONIA AP DA COSTA GASPAROTO CALHAS - REINALDO ALVES DA SILVA

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Hermes Aparecido Hipolito e outros x Hermes Aparecido Hipolito e outros

ID: 259456654

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010120-66.2023.5.15.0095

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

HERMES APARECIDO HIPOLITO TELEFONICA BRASIL S.A. TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A

Polo Passivo:

HERMES APARECIDO HIPOLITO TELEFONICA BRASIL S.A. TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A

Notificação

Advogados:

RENATA SANCHES GUILHERME

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SERGIO CARNEIRO ROSI

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FABIO RIVELLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: FABIO GRASSELLI 0010120-66.2023.5.15.0095 : HERMES APARECIDO HIPOL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: FABIO GRASSELLI 0010120-66.2023.5.15.0095 : HERMES APARECIDO HIPOLITO E OUTROS (2) : HERMES APARECIDO HIPOLITO E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6f8f313 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A 2. HERMES APARECIDO HIPOLITO Recorrido(a)(s): 1. HERMES APARECIDO HIPOLITO 2. TELEFONICA BRASIL S.A. 3. TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A Advogado(a)(s): RENATA SANCHES GUILHERME, OAB: 0232686 SERGIO CARNEIRO ROSI, OAB: 0312471 FABIO RIVELLI, OAB: 0297608 RENATA SANCHES GUILHERME, OAB: 0232686 SERGIO CARNEIRO ROSI, OAB: 0312471 FABIO RIVELLI, OAB: 0297608 Interessado(a)(s): Id 2f5746b: O advogado Ricardo Sanches Guilherme noticia a renúncia ao mandato que lhe foi conferido pelo Reclamante nos presentes autos. Requer, ainda, a reserva de honorários na proporção de 50% (cinquenta por cento) sobre os honorários contratuais e de sucumbência. Anote-se. Doravante, as intimações e notificações referentes à presente ação deverão ser realizadas apenas em nome da advogada remanescente, constituída nos autos pelo reclamante, Dra. Renata Sanches Guilherme, inscrita na OAB/SP sob o nº 232.686. Quanto ao pedido de reserva de honorários, este deverá ser formulado oportunamente perante o Juízo da execução. RECURSO DE: TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 19/12/2024 - Id 081b0d5; recurso apresentado em 27/12/2024 - Id 420387d). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Cumpre esclarecer que a presente ação está sujeita ao procedimento sumaríssimo, somente podendo ser admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST ou a súmula vinculante do STF e por violação direta à Constituição Federal. Assim, o eventual apontamento de ofensa a dispositivos legais e de divergência de arestos não serão apreciados, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Oportuno ressaltar que não é válida, para efeito de conhecimento do recurso de revista, a invocação de Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, em conformidade com o disposto na Súmula 442 do Eg. TST. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO (12963) / LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS O v. acórdão não adotou tese explícita no que se refere ao tema em destaque, tendo em vista a ilegitimidade da recorrente, para invocar, em nome próprio, direito alheio, restando, portanto, prejudicada a sua análise por esse Juízo de Admissibilidade. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA No que se refere aos temas em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos constitucionais não viabiliza o processamento do recurso. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA No que se refere ao tema em destaque, assim decidiu o v. acórdão: "A análise dos controles de jornada revela que havia labor aos sábados, de forma não eventual, o que não descaracteriza, contudo, o regime de compensação, de acordo com o artigo 59-B, § único da CLT, introduzido pela Lei n. 13.467/2017.". Portanto, o recorrente carece de interesse recursal, considerando que o regime de compensação foi considerado válido. Assim, resta prejudicada a sua análise por este Juízo de Admissibilidade. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA A recorrente não aponta violação a qualquer dispositivo constitucional, tampouco apresenta dissenso de súmula de jurisprudência do TST ou de súmula vinculante do STF, restando, assim, desfundamentado o apelo, no tocante a tal matéria, pois não observadas as exigências do art. 896, § 9º, da CLT. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS NA JUSTIÇA DO TRABALHO Com relação à aludida matéria, inviável o apelo, pois não restou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea "c" do art. 896 da CLT, a alegada ofensa ao dispositivo constitucional invocado. Lado outro, não existe dissenso ao verbete sumular apontado. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: HERMES APARECIDO HIPOLITO O recurso de revista é apelo de natureza extraordinária em que se exige, como pressuposto recursal, a exposição das razões de fato e de direito para a reforma do acórdão, bem como a indicação de ofensa de lei ou de divergência jurisprudencial, de acordo com o disposto no art. 896 da CLT. O recurso apresentado de forma deficiente torna-o ininteligível, comprometendo o seu regular processamento. A Resolução nº 185/2013 do Conselho Nacional de Justiça, a qual instituiu o Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe como sistema de processamento de informações e prática de atos processuais e estabelece os parâmetros para sua implementação e funcionamento, em seu art. 9º, §2º, estabelece que é de responsabilidade do usuário "I - o acesso ao seu provedor da internet e a configuração do computador utilizado nas transmissões eletrônicas" e "II - o acompanhamento do regular recebimento das petições e documentos transmitidos eletronicamente". Ademais, em seu parágrafo 1º, o art. 9º dispõe que "não caracterizam indisponibilidade as falhas de transmissão de dados entre as estações de trabalho do público externo e a rede de comunicação pública, assim como a impossibilidade técnica que decorra de falhas nos equipamentos ou programas dos usuários." Dessa forma, os riscos por eventuais falhas devem ser suportados pelo usuário do sistema. A transmissão do apelo é fato de responsabilidade da recorrente, que deveria ter se certificado de que os dados correspondentes foram integralmente encaminhados e recebidos pelo sistema eletrônico, o que não ocorreu. Os pressupostos processuais devem ser atendidos nos prazos que a Lei fixa, não havendo oportunidade para a reiteração de providência que a parte deixa de promover, pois não configurado o erro escusável. Além disso, cumpre registrar que no período do prazo recursal não houve indisponibilidade ou instabilidade do Sistema PJe, conforme registro e divulgação no sítio deste Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (https://trt15.jus.br/pje/indisponibilidade-pje). Na hipótese, a transmissão do apelo deficiente/ininteligível é fato de responsabilidade da recorrente, que deveria ter se certificado de que os dados correspondentes foram integralmente encaminhados e recebidos pelo sistema eletrônico, o que não ocorreu. Os pressupostos processuais devem ser atendidos nos prazos que a Lei fixa, não havendo oportunidade para a reiteração de providência que a parte deixa de promover, pois não configurado o erro escusável. Trata-se de iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST: AIRR-1085-51.2011.5.05.0493, 1ª Turma, Rel. Min. Walmir Oliveira da Costa, DEJT 13/09/2013, AIRR-11618-71.2018.5.15.0032, 2ª Turma, Rel. Min. Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 04/12/2020, AIRR-1001332-91.2016.5.02.0341, 3ª Turma, Rel. Min. Mauricio Godinho Delgado, DEJT 20/10/2017, Ag-AIRR-1394-97.2010.5.05.0011, 4ª Turma, Rel. Min. Maria de Assis Calsing, DEJT 07/06/2013, Ag-AIRR-593-66.2016.5.17.0132, 5ª Turma, Rel. Des. Joao Pedro Silvestrin, DEJT 28/05/2021, AIRR-472-32.2015.5.05.0027, 6ª Turma, Rel. Min. Aloysio Correa da Veiga, DEJT 04/08/2017, AIRR-392-15.2013.5.07.0017, 7ª Turma, Rel. Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 19/12/2016, AIRR-10449-69.2013.5.03.0093, 8ª Turma, Rel. Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 28/06/2019, AgR-E-RR-86000-89.2009.5.17.0001, SbDI-1, Rel. Min. Walmir Oliveira da Costa, DEJT 22/03/2019, RO-800057-14.2013.5.07.0000, SbDI-2 , Rel. Min. Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 23/10/2015. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 03 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (sabfc) Intimado(s) / Citado(s) - HERMES APARECIDO HIPOLITO - TELEFONICA BRASIL S.A. - TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A

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Hermes Aparecido Hipolito e outros x Hermes Aparecido Hipolito e outros

ID: 259456660

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010120-66.2023.5.15.0095

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

HERMES APARECIDO HIPOLITO TELEFONICA BRASIL S.A. TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A

Polo Passivo:

HERMES APARECIDO HIPOLITO TELEFONICA BRASIL S.A. TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A

Notificação

Advogados:

RENATA SANCHES GUILHERME

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SERGIO CARNEIRO ROSI

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FABIO RIVELLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: FABIO GRASSELLI 0010120-66.2023.5.15.0095 : HERMES APARECIDO HIPOL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: FABIO GRASSELLI 0010120-66.2023.5.15.0095 : HERMES APARECIDO HIPOLITO E OUTROS (2) : HERMES APARECIDO HIPOLITO E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6f8f313 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A 2. HERMES APARECIDO HIPOLITO Recorrido(a)(s): 1. HERMES APARECIDO HIPOLITO 2. TELEFONICA BRASIL S.A. 3. TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A Advogado(a)(s): RENATA SANCHES GUILHERME, OAB: 0232686 SERGIO CARNEIRO ROSI, OAB: 0312471 FABIO RIVELLI, OAB: 0297608 RENATA SANCHES GUILHERME, OAB: 0232686 SERGIO CARNEIRO ROSI, OAB: 0312471 FABIO RIVELLI, OAB: 0297608 Interessado(a)(s): Id 2f5746b: O advogado Ricardo Sanches Guilherme noticia a renúncia ao mandato que lhe foi conferido pelo Reclamante nos presentes autos. Requer, ainda, a reserva de honorários na proporção de 50% (cinquenta por cento) sobre os honorários contratuais e de sucumbência. Anote-se. Doravante, as intimações e notificações referentes à presente ação deverão ser realizadas apenas em nome da advogada remanescente, constituída nos autos pelo reclamante, Dra. Renata Sanches Guilherme, inscrita na OAB/SP sob o nº 232.686. Quanto ao pedido de reserva de honorários, este deverá ser formulado oportunamente perante o Juízo da execução. RECURSO DE: TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 19/12/2024 - Id 081b0d5; recurso apresentado em 27/12/2024 - Id 420387d). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Cumpre esclarecer que a presente ação está sujeita ao procedimento sumaríssimo, somente podendo ser admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST ou a súmula vinculante do STF e por violação direta à Constituição Federal. Assim, o eventual apontamento de ofensa a dispositivos legais e de divergência de arestos não serão apreciados, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Oportuno ressaltar que não é válida, para efeito de conhecimento do recurso de revista, a invocação de Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, em conformidade com o disposto na Súmula 442 do Eg. TST. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO (12963) / LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS O v. acórdão não adotou tese explícita no que se refere ao tema em destaque, tendo em vista a ilegitimidade da recorrente, para invocar, em nome próprio, direito alheio, restando, portanto, prejudicada a sua análise por esse Juízo de Admissibilidade. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA No que se refere aos temas em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos constitucionais não viabiliza o processamento do recurso. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA No que se refere ao tema em destaque, assim decidiu o v. acórdão: "A análise dos controles de jornada revela que havia labor aos sábados, de forma não eventual, o que não descaracteriza, contudo, o regime de compensação, de acordo com o artigo 59-B, § único da CLT, introduzido pela Lei n. 13.467/2017.". Portanto, o recorrente carece de interesse recursal, considerando que o regime de compensação foi considerado válido. Assim, resta prejudicada a sua análise por este Juízo de Admissibilidade. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA A recorrente não aponta violação a qualquer dispositivo constitucional, tampouco apresenta dissenso de súmula de jurisprudência do TST ou de súmula vinculante do STF, restando, assim, desfundamentado o apelo, no tocante a tal matéria, pois não observadas as exigências do art. 896, § 9º, da CLT. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS NA JUSTIÇA DO TRABALHO Com relação à aludida matéria, inviável o apelo, pois não restou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea "c" do art. 896 da CLT, a alegada ofensa ao dispositivo constitucional invocado. Lado outro, não existe dissenso ao verbete sumular apontado. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: HERMES APARECIDO HIPOLITO O recurso de revista é apelo de natureza extraordinária em que se exige, como pressuposto recursal, a exposição das razões de fato e de direito para a reforma do acórdão, bem como a indicação de ofensa de lei ou de divergência jurisprudencial, de acordo com o disposto no art. 896 da CLT. O recurso apresentado de forma deficiente torna-o ininteligível, comprometendo o seu regular processamento. A Resolução nº 185/2013 do Conselho Nacional de Justiça, a qual instituiu o Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe como sistema de processamento de informações e prática de atos processuais e estabelece os parâmetros para sua implementação e funcionamento, em seu art. 9º, §2º, estabelece que é de responsabilidade do usuário "I - o acesso ao seu provedor da internet e a configuração do computador utilizado nas transmissões eletrônicas" e "II - o acompanhamento do regular recebimento das petições e documentos transmitidos eletronicamente". Ademais, em seu parágrafo 1º, o art. 9º dispõe que "não caracterizam indisponibilidade as falhas de transmissão de dados entre as estações de trabalho do público externo e a rede de comunicação pública, assim como a impossibilidade técnica que decorra de falhas nos equipamentos ou programas dos usuários." Dessa forma, os riscos por eventuais falhas devem ser suportados pelo usuário do sistema. A transmissão do apelo é fato de responsabilidade da recorrente, que deveria ter se certificado de que os dados correspondentes foram integralmente encaminhados e recebidos pelo sistema eletrônico, o que não ocorreu. Os pressupostos processuais devem ser atendidos nos prazos que a Lei fixa, não havendo oportunidade para a reiteração de providência que a parte deixa de promover, pois não configurado o erro escusável. Além disso, cumpre registrar que no período do prazo recursal não houve indisponibilidade ou instabilidade do Sistema PJe, conforme registro e divulgação no sítio deste Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (https://trt15.jus.br/pje/indisponibilidade-pje). Na hipótese, a transmissão do apelo deficiente/ininteligível é fato de responsabilidade da recorrente, que deveria ter se certificado de que os dados correspondentes foram integralmente encaminhados e recebidos pelo sistema eletrônico, o que não ocorreu. Os pressupostos processuais devem ser atendidos nos prazos que a Lei fixa, não havendo oportunidade para a reiteração de providência que a parte deixa de promover, pois não configurado o erro escusável. Trata-se de iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST: AIRR-1085-51.2011.5.05.0493, 1ª Turma, Rel. Min. Walmir Oliveira da Costa, DEJT 13/09/2013, AIRR-11618-71.2018.5.15.0032, 2ª Turma, Rel. Min. Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 04/12/2020, AIRR-1001332-91.2016.5.02.0341, 3ª Turma, Rel. Min. Mauricio Godinho Delgado, DEJT 20/10/2017, Ag-AIRR-1394-97.2010.5.05.0011, 4ª Turma, Rel. Min. Maria de Assis Calsing, DEJT 07/06/2013, Ag-AIRR-593-66.2016.5.17.0132, 5ª Turma, Rel. Des. Joao Pedro Silvestrin, DEJT 28/05/2021, AIRR-472-32.2015.5.05.0027, 6ª Turma, Rel. Min. Aloysio Correa da Veiga, DEJT 04/08/2017, AIRR-392-15.2013.5.07.0017, 7ª Turma, Rel. Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 19/12/2016, AIRR-10449-69.2013.5.03.0093, 8ª Turma, Rel. Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 28/06/2019, AgR-E-RR-86000-89.2009.5.17.0001, SbDI-1, Rel. Min. Walmir Oliveira da Costa, DEJT 22/03/2019, RO-800057-14.2013.5.07.0000, SbDI-2 , Rel. Min. Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 23/10/2015. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 03 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (sabfc) Intimado(s) / Citado(s) - HERMES APARECIDO HIPOLITO - TELEFONICA BRASIL S.A. - TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A

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