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Guilherme Gonçalves De Melo e outros x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 331837960

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Conchas - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001366-73.2024.8.26.0145

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME GONçALVES DE MELO WESLLEY GABRIEL GONçALVES DE MELO

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS S.A.

Intimação

Advogados:

MAÍRA CRISTINA LUIZ

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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GLAUCO GOMES MADUREIRA

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Processo 1001366-73.2024.8.26.0145 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - Weslley Gabriel Gonçalves de Melo - - Guilherme Gonçalves de Melo - Gol Linhas Aéreas S.A. - Pelo exposto, JUL… Processo 1001366-73.2024.8.26.0145 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - Weslley Gabriel Gonçalves de Melo - - Guilherme Gonçalves de Melo - Gol Linhas Aéreas S.A. - Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE a demanda ajuizada por G.G.D.M. e W.G.G.D.M. em desfavor de GOL LINHAS AÉREAS S/A, para com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil: CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 10.000,00, com correção monetária desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora a partir do início do evento danoso, ou seja, 14 de junho de 2024 (Súmula 54 do STJ).A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n°14.905/2024, da seguinte forma: I) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n°14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês; II) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Em razão do resultado do julgamento, condeno a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais e de honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, que fixo em 10% do valor do valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Publique-se, registre-se e intimem-se. Nada mais sendo requerido, certifique-se o trânsito em julgado e baixe-se. Sobrevindo embargos de declaração, conclua-se para decisão. Interposto recurso, intime-se a parte contrária e, na sequência, remeta-se ao Tribunal de Justiça. - ADV: GLAUCO GOMES MADUREIRA (OAB 188483/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), MAÍRA CRISTINA LUIZ (OAB 303766/SP), MAÍRA CRISTINA LUIZ (OAB 303766/SP)

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Amauri Scabora e outros x Municipio De Sao Caetano Do Sul

ID: 332697039

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001366-80.2024.5.02.0472

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

AMAURI SCABORA JOSEFA DOS SANTOS GOES

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SAO CAETANO DO SUL

Notificação

Advogados:

MAURICIO MORISHITA

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CLEIDE APARECIDA RIBEIRO

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JULIANA DE OLIVEIRA FRANCISCO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL ATOrd 1001366-80.2024.5.02.0472 RECLAMANTE: JOSEFA DOS SANTOS GOES RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL ATOrd 1001366-80.2024.5.02.0472 RECLAMANTE: JOSEFA DOS SANTOS GOES RECLAMADO: MUNICIPIO DE SAO CAETANO DO SUL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c5b04f3 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul/SP. SAO CAETANO DO SUL/SP, data abaixo. KEVIN ENZO SHIGUIHARA SUZUKI DESPACHO Vistos… Recebidos do E. TRT, cumpra-se o v. acórdão. 1- Considerando o teor da decisão de mérito transitada em julgado, deverá a reclamada, no prazo de 10 (dez) dias contados da intimação do presente via sistema: incluir o adicional de insalubridade em grau máximo, observando-se o salário mínimo mensal. 2- Não cumprida a determinação supra pelo modo e prazo estipulados, renove-se a intimação por Oficial de Justiça nas pessoas do senhor Prefeito e do responsável pela folha de pagamento, servindo a cópia do presente despacho como Ofício, sendo que a ordem deverá ser cumprida no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 200,00, até o limite de R$ 5.000,00, a qual será revertida à autora, sem prejuízo da configuração de crime de desobediência. 3- Cumpridas as determinações pela ré, defere-se o prazo de 15 (quinze) dias para a reclamante apresentar os cálculos de liquidação, devendo apresentar um resumo geral dos valores, de forma articulada, com demonstração aritmética da apuração dos valores. Em razão da celeridade processual, solicita-se à parte que a apuração seja efetivada via sistema Pje-Calc, observando os parâmetros fixados na decisão de mérito transitada em julgado. 4- Após, intime-se a reclamada para contestar os cálculos de liquidação, no prazo legal, sob pena de preclusão (art. 879, § 2º, da CLT). 5- Impugnadas as contas pela ré ou decorrido o prazo sem manifestação, voltem os autos conclusos para homologação. Intimem-se. Cumpra-se. SAO CAETANO DO SUL/SP, 22 de julho de 2025. VIVIAN CHIARAMONTE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOSEFA DOS SANTOS GOES

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Arnaldo Aira Maransaldi e outros x Stefanini Consultoria E Assessoria Em Informatica S.A.

ID: 336547505

Tribunal: TRT2 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001366-67.2022.5.02.0014

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ARNALDO AIRA MARANSALDI BASSAM FERDINIAN JOSE AUGUSTO DA SILVA DIAS

Polo Passivo:

STEFANINI CONSULTORIA E ASSESSORIA EM INFORMATICA S.A.

Notificação

Advogados:

TAUANY MADEIRA ADAO

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FELIPE NAVEGA MEDEIROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001366-67.2022.5.02.0014 RECLAMANTE: JOSE AUGUSTO DA SILVA DIAS RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001366-67.2022.5.02.0014 RECLAMANTE: JOSE AUGUSTO DA SILVA DIAS RECLAMADO: STEFANINI CONSULTORIA E ASSESSORIA EM INFORMATICA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d316989 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 14ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO, 25 de julho de 2025. RAFAEL OLIVEIRA RIBEIRO DECISÃO #id:078b5e9 - Trata-se de requerimento de prosseguimento da execução sob o fundamento de descumprimento do parcelamento autorizado nos termos do art. 916 do CPC, por atraso de um dia no pagamento da segunda parcela. No caso dos autos, verifica-se que a executada efetuou o depósito dos 30% do valor do débito, conforme exige o §1º do art. 916 do CPC, além de ter pago a primeira parcela no prazo estabelecido. O inadimplemento apontado refere-se a atraso de apenas um dia na quitação da segunda parcela, sem que tenha havido qualquer prejuízo material significativo à parte exequente. Embora a literalidade do art. 916, §5º, do CPC determine o vencimento antecipado das parcelas em caso de inadimplemento, deve-se considerar que o atraso de apenas um dia não revela conduta dolosa ou inadimplência substancial a justificar a extinção do parcelamento. Aplica-se, ao caso, a subsidiariedade do CPC (CLT, art. 769) e os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e menor onerosidade (CPC, art. 805). Também se prestigia o princípio da função social do processo e da execução, evitando-se medidas excessivamente gravosas que não contribuem para a efetividade da satisfação do crédito. Portanto, não se reconhece a perda do parcelamento por conta do atraso de apenas um dia, mantendo-se o parcelamento concedido, com a advertência à executada quanto ao cumprimento rigoroso das parcelas vincendas, sob pena de vencimento antecipado, nos termos do art. 916, §5º, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. SAO PAULO/SP, 27 de julho de 2025. FRANCISCO PEDRO JUCA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - STEFANINI CONSULTORIA E ASSESSORIA EM INFORMATICA S.A.

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Arnaldo Aira Maransaldi e outros x Stefanini Consultoria E Assessoria Em Informatica S.A.

ID: 336547506

Tribunal: TRT2 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001366-67.2022.5.02.0014

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ARNALDO AIRA MARANSALDI BASSAM FERDINIAN JOSE AUGUSTO DA SILVA DIAS

Polo Passivo:

STEFANINI CONSULTORIA E ASSESSORIA EM INFORMATICA S.A.

Notificação

Advogados:

TAUANY MADEIRA ADAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE NAVEGA MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001366-67.2022.5.02.0014 RECLAMANTE: JOSE AUGUSTO DA SILVA DIAS RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001366-67.2022.5.02.0014 RECLAMANTE: JOSE AUGUSTO DA SILVA DIAS RECLAMADO: STEFANINI CONSULTORIA E ASSESSORIA EM INFORMATICA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d316989 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 14ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO, 25 de julho de 2025. RAFAEL OLIVEIRA RIBEIRO DECISÃO #id:078b5e9 - Trata-se de requerimento de prosseguimento da execução sob o fundamento de descumprimento do parcelamento autorizado nos termos do art. 916 do CPC, por atraso de um dia no pagamento da segunda parcela. No caso dos autos, verifica-se que a executada efetuou o depósito dos 30% do valor do débito, conforme exige o §1º do art. 916 do CPC, além de ter pago a primeira parcela no prazo estabelecido. O inadimplemento apontado refere-se a atraso de apenas um dia na quitação da segunda parcela, sem que tenha havido qualquer prejuízo material significativo à parte exequente. Embora a literalidade do art. 916, §5º, do CPC determine o vencimento antecipado das parcelas em caso de inadimplemento, deve-se considerar que o atraso de apenas um dia não revela conduta dolosa ou inadimplência substancial a justificar a extinção do parcelamento. Aplica-se, ao caso, a subsidiariedade do CPC (CLT, art. 769) e os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e menor onerosidade (CPC, art. 805). Também se prestigia o princípio da função social do processo e da execução, evitando-se medidas excessivamente gravosas que não contribuem para a efetividade da satisfação do crédito. Portanto, não se reconhece a perda do parcelamento por conta do atraso de apenas um dia, mantendo-se o parcelamento concedido, com a advertência à executada quanto ao cumprimento rigoroso das parcelas vincendas, sob pena de vencimento antecipado, nos termos do art. 916, §5º, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. SAO PAULO/SP, 27 de julho de 2025. FRANCISCO PEDRO JUCA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSE AUGUSTO DA SILVA DIAS

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Processo nº 1001366-54.2024.8.26.0604

ID: 336881308

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001366-54.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

C. N. U. C. C. U. V. C. DE T. M.

Intimação

Advogados:

EUGÊNIO GUIMARÃES CALAZANS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALEKSANDER SILVA DE MATOS PÊGO

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Processo 1001366-54.2024.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - C.N.U.C.C. - - U.V.C.T.M. - Vistos. Fls. 49/51: Considerando os documentos juntados às fls. 52/163, de… Processo 1001366-54.2024.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - C.N.U.C.C. - - U.V.C.T.M. - Vistos. Fls. 49/51: Considerando os documentos juntados às fls. 52/163, defiro os benefícios da justiça gratuita à autora. Anote-se. Rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela Central Nacional Unimed, pois, tratando-se de relação de consumo, como na espécie, a operadora de plano de saúde, por integrar a cadeia de serviços, responde por eventuais danos aos beneficiários, nos termos dos arts. 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. Ainda, o reconhecimento da legitimidade da Central Nacional Unimed, torna impertinente a alegação de ausência de interesse de agir. A controvérsia sobre a existência do vínculo entre as partes é matéria de mérito, não cabendo a extinção prematura da ação com base no art. 485, VI, do CPC. Desse modo, desacolho referida preliminar. Rejeita-se também a impugnação à justiça gratuita. Isso porque os argumentos da ré Unimed Vitória não são suficientes para demonstrar que a parte autora possui condições suficientes para arcar com as custas e despesas processuais, além de honorários, ônus que lhe competia, diante da concessão. No mais, partes legítimas e bem representadas, não havendo irregularidades a suprir ou irregularidades a sanar. Assim, presentes os pressupostos processuais e condições da ação, dou o feito por saneado. A parte requerida Unimed Vitória, em sua contestação, pleiteou a realização de perícia, para fins de identificar se o objeto da lide é estético ou reparador (fls. 217/218). Sendo assim, determino a realização de prova pericial na parte autora, a fim de se constatar se a indicação dos procedimentos cirúrgicos ultrapassam o restabelecimento do padrão corporal e se visa a fins estéticos, ou se são realmente necessários à saúde física e psíquica da autora. Nomeio perito na pessoa do Dr. JORGE RAUL COSTA GOTTSCHALL, independentemente de compromisso. Intime-se o perito para estimar seus honorários, que serão integralmente custeados pela parte ré, que requereu a prova. Faculto às partes a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos em quinze dias (CPC, art. 465). Intime-se. - ADV: EUGÊNIO GUIMARÃES CALAZANS (OAB 40399/MG), ALEKSANDER SILVA DE MATOS PÊGO (OAB 192705/SP)

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L. R. M. Da S. x L. A. Da S.

ID: 337418002

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: EXECUçãO EXTRAJUDICIAL DE ALIMENTOS Nº Processo: 1001366-73.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

L. R. M. DA S.

Polo Passivo:

L. A. DA S.

Intimação

Advogados:

WILLIAN GALDINO ALVES

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RITA DE CASSIA VOLPIN MELINSKY

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AUGUSTO HENRIQUE DE MELO LEITE

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Processo 1001366-73.2025.8.26.0554 - Execução Extrajudicial de Alimentos - Alimentos - L.R.M.S. - L.A.S. - 1- Considerando que abertura de vista ao MP inviabiliza decisão antes do final do expedien… Processo 1001366-73.2025.8.26.0554 - Execução Extrajudicial de Alimentos - Alimentos - L.R.M.S. - L.A.S. - 1- Considerando que abertura de vista ao MP inviabiliza decisão antes do final do expediente e o comprovante de depósito ora juntado, suspendo o cumprimento da ordem de prisão de fls. 53/54. Expeça-se o competente ALVARÁ DE SOLTURA e comunique-se às autoridades competentes por e-mail para as providências cabíveis. NSCGJ, art. 410, § 1º: O ofício de justiça confirmará, por via telefônica, o recebimento do alvará de soltura pela autoridade destinatária e anotará, na via encartada aos autos, o nome e o cargo de quem recepcionou a ordem, assim como a data e o horário da ligação. Caso não obtida a confirmação, a circunstância será certificada nos autos, com juntada de cópia da mensagem eletrônica enviada à autoridade responsável pela custódia, e encaminhado o alvará de soltura para cumprimento por oficial de justiça em regime de plantão. A mensagem supramencionada será sempre copiada para alvara.iirgd@sp.gov.br para fins de atualização do banco de dados do mencionado instituto. 2- Tratando-se de verba alimentar de caráter incontroverso (fls. 84), expeça-se MLE em favor da parte Exequente, intimando-a para retirada, bem como para informar sobre eventual saldo devedor e indicar conta bancária onde devem ser realizados os pagamentos, sob pena de extinção com fundamento no art. 924, II, do CPC. 3- Confirmada a quitação integral da dívida ou decorrido o prazo - que deverá ser certificado pela serventia - abra-se vista ao MP e tornem conclusos para extinção (art. 924, II, do CPC). 4- Havendo indicação de saldo devedor remanescente, intime-se o Executado na pessoa de seu advogado para complementação em 3 dias, sob pena de restabelecimento da ordem de prisão pelo prazo remanescente. Advirto o Executado, ainda, de que a realização de depósito judicial é EXCEPCIONAL, posto que não tem efeito liberatório do pagamento e, ademais, tal forma de proceder sobrecarrega demasiadamente a já carente estrutura do Judiciário em prejuízo à parte Exequente e a todos os demais jurisdicionados. Portanto, os pagamentos deverão ser realizados na conta bancária indicada pela parte contrária. - ADV: RITA DE CASSIA VOLPIN MELINSKY (OAB 170565/SP), AUGUSTO HENRIQUE DE MELO LEITE (OAB 461559/SP), WILLIAN GALDINO ALVES (OAB 463362/SP)

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Felipe Pereira De Souza x Jce Servicos De Pintura Ltda - Me

ID: 257741768

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000493-20.2023.5.02.0471

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

FELIPE PEREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

JCE SERVICOS DE PINTURA LTDA - ME

Notificação

Advogados:

HELDER ALVES DOS SANTOS

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CLOVIS DOS SANTOS HERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL 1000493-20.2023.5.02.0471 : FELIPE PEREIRA DE SOUZA : JCE SERVICOS DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL 1000493-20.2023.5.02.0471 : FELIPE PEREIRA DE SOUZA : JCE SERVICOS DE PINTURA LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9124cd3 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - Dispositivo Ante o exposto, extingo sem resolução do mérito o pedido de condenação da ré no pagamento de adicional de insalubridade e reflexos, nos termos do art. 485, VIII, do CPC, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os demais pedidos deduzidos na reclamação trabalhista ajuizada por FELIPE PEREIRA DE SOUZA contra JCE SERVIÇOS DE PINTURA LTDA - ME, para o fim de: I – declarar o vínculo empregatício, condenando a reclamada a anotar o contrato de trabalho do reclamante em sua CTPS com data de 22/11/2018 a 23/05/2022 (já observada a projeção do aviso prévio indenizado). Deverá a reclamada promover a anotação no prazo de 5 dias a contar da intimação específica, com observância inclusive da evolução salarial e promoção apontadas na inicial, após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$50,00, até atingir a quantia de R$1.000,00. Atingida a quantia, a retificação será promovida pela Secretaria da Vara, sem prejuízo da multa; II - condenar a reclamada a pagar ao reclamante, com juros e correção monetária na forma da fundamentação, as parcelas correspondentes aos títulos trabalhistas a seguir descritos: a) Férias vencidas acrescidas de 1/3 em dobro relativas aos períodos aquisitivos 2018/2019 e 2019/2020; b) Férias vencidas acrescidas de 1/3 (2020/2021) de forma simples; c) Férias proporcionais acrescidas de 1/3 (06/12 avos, considerando a projeção do aviso prévio); d) 13º salário proporcional de 2018 (01/12); e) 13º salário integral de 2019, 2020 e 2021; f) 13º salário proporcional de 2022 (05/12 avos, considerando a projeção do aviso prévio); g) Aviso prévio indenizado proporcional (39 dias, nos termos da Lei 12.506/2011); h) FGTS de todo período acrescido da multa de 40%; i) multa do art. 477, §8º da CLT; j) multa do art. 467 da CLT; k) vale-transporte pelo período da admissão até outubro/2021; l) vale-refeição; m) PLR integral prevista na CCT 2020/2021 e PLR proporcional (05/12 avos) prevista na CCT 2021/2023; III – condenar a reclamada na obrigação de fazer de proceder à entrega das guias: TRCT no código 01 e formulário para habilitação no programa do seguro-desemprego, devidamente preenchidas. Cumprimento da obrigação de fazer em 5 dias (a contar de intimação específica), sob cominação de multa a ser paga pela empregadora, no importe de R$ 50,00, por dia de atraso (CPC, art. 461, § 4º) no cumprimento da ordem. Decorridos 30 (trinta) dias sem cumprimento, a obrigação se converterá em pecuniária, equivalente ao benefício sonegado, e será executada cumulativamente com o valor da multa. Os valores devidos a título de FGTS e multa fundiária serão depositados na conta vinculada do(a) reclamante, com comprovação nos autos e entrega ao(à) reclamante das guias para levantamento no mesmo prazo, sob pena de execução direta dos valores correspondentes. Diante do reconhecimento do vínculo de emprego entre as partes, determino a expedição de ofícios ao Ministério Público do Trabalho, para as medidas judicial cabíveis, e à CEF, à DRT e ao INSS para aplicação das penalidades cabíveis na esfera administrativa, remetendo-se cópia da presente decisão, e solicitando seja este Juízo informado oportunamente sobre as providências tomadas, ante as irregularidades supra constatadas (falta de registro, não contribuições previdenciárias e não depósito do FGTS). Expeça-se ofício também à Receita Federal para aplicação de penalidades e cobrança de tributos se entender pertinentes. As verbas deferidas serão apuradas em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros fixados na fundamentação, que passa a integrar esse dispositivo como se nele estivesse transcrita. Demais pedidos indeferidos. Honorários advocatícios na forma da fundamentação. Concedidos ao(à) reclamante os benefícios da Justiça Gratuita. Deverá o(a) reclamado(a) comprovar nos autos o recolhimento da importância devida à Previdência Social, relativa à contribuição social incidente sobre as parcelas de natureza remuneratória que constam da condenação, na forma da fundamentação, autorizando-se, desde já, a dedução da cota parte do(a) reclamante, observado o teto da contribuição, sob pena de execução ex officio. O Imposto de Renda devido deverá ser descontado do crédito do(a) reclamante, nos termos da fundamentação. Custas pelo(a) reclamado(a) no valor de R$600,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$30.000,00. Intimem-se as partes. São Caetano do Sul, 14 de abril de 2025. Elisa Villares Juíza do Trabalho Substituta ELISA VILLARES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JCE SERVICOS DE PINTURA LTDA - ME

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Processo nº 1001366-98.2024.4.01.3703

ID: 305126870

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001366-98.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LAURIDE RAMOS DE ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

KELMA SANTOS DE CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001366-… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001366-98.2024.4.01.3703 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: LAURIDE RAMOS DE ANDRADE REPRESENTANTES POLO ATIVO: KELMA SANTOS DE CASTRO - MA10165 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Bacabal, 21 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Sergio Rossi x Sindnapi Sindicato Nacional Dos Aposentados

ID: 308002433

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ubatuba - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001366-37.2024.8.26.0642

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SERGIO ROSSI

Polo Passivo:

SINDNAPI SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS

Intimação

Advogados:

TONIA ANDREA INOCENTINI GALLETI

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CARLOS AFONSO GALLETI JUNIOR

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CAMILA PELLEGRINO RIBEIRO DA SILVA

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ANDRE LUIS PIMENTA E SOUZA

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Processo 1001366-37.2024.8.26.0642 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Sergio Rossi - Sindnapi Sindicato Nacional dos Aposentados - Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de… Processo 1001366-37.2024.8.26.0642 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Sergio Rossi - Sindnapi Sindicato Nacional dos Aposentados - Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. repetição de indébito c.c. indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência, em que a parte autora narrou, em síntese, que verificou a existência de descontos indevidos em seu benefício previdenciário, referente à contribuição que não autorizou. Ocorre que por r. decisão proferida pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, foi admitido em 29 de maio de 2025, publicado em 12 de junho de 2025, o incidente de resolução de demandas repetitivas (processo paradigma nº 2116802-76.2025.8.26.0000, Relator Desembargador ALVARO ALGUSTO DOS PASSOS), com a seguinte ementa: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral "in re ipsa" nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos Sobrestamento dos processos em curso Incidente admitido. (TJSP; Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 2116802-76.2025.8.26.0000; Relator (a):Alvaro Passos; Órgão Julgador: Turma Especial - Privado 1; Foro de Lins -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2025; Data de Registro: 29/05/2025) Assim, nos termos do Comunicado NUGEPNAC nº 4/202, promova a Serventia o cadastramento da suspensão do respectivo tema no sistema informatizado para fins de controle estatístico (movimentação 75059), remetendo-se os autos para a fila de processos suspensos, anotando-se no campo observação: Tema 59-TJSP. No caso de eventual levantamento da suspensão, lance-se o código SAJ nº 14985. Certifique-se a cada 120 dias, o andamento do tema, intimando-se as partes, em caso de julgamento definitivo, para manifestação no prazo comum de 10 dias, fato este que também poderá ser informado pelas partes a qualquer tempo. Int.. - ADV: ANDRE LUIS PIMENTA E SOUZA (OAB 218684/SP), CAMILA PELLEGRINO RIBEIRO DA SILVA (OAB 277771/SP), CARLOS AFONSO GALLETI JUNIOR (OAB 221160/SP), TONIA ANDREA INOCENTINI GALLETI (OAB 177889/SP)

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Processo nº 1001366-02.2025.8.26.0125

ID: 301336771

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Capivari - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001366-02.2025.8.26.0125

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

N. R. D. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BARBARA APARECIDA CALZA LUIZ

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Processo 1001366-02.2025.8.26.0125 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - N.R.D.S. - Vistos. I - Defiro à parte requerente os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. II - Designo audiência para … Processo 1001366-02.2025.8.26.0125 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - N.R.D.S. - Vistos. I - Defiro à parte requerente os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. II - Designo audiência para o dia 24 de novembro de 2025, às 15:30 horas, sendo que a parte autora deverá ser informada sobre a data da audiência por seu advogado. A audiência será realizada por meio virtual, devendo a parte autora, bem como seu patrono, informarem e-mail para envio do link de acesso. O réu, por ocasião de sua citação, também deve informar seu contato. Em caso de impossibilidade técnica para participação da audiência por meio virtual, poderão as partes comparecer o edifício do Fórum, localizado na Rua Dr. João Adolfo Stein, 171, Capivari/SP. III - Cite-se e intime-se a parte requerida. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento à audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. IV - Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no prazo desta, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado, se necessário. Int. - ADV: BARBARA APARECIDA CALZA LUIZ (OAB 467921/SP)

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