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"1001402-56.2023.5.02.0473" - Resultados da Busca – Página 113 de 144

Processo nº 1001402-93.2022.8.26.0660

ID: 333184627

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Viradouro - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001402-93.2022.8.26.0660

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001402-93.2022.8.26.0660 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S.A. - Vistos. Fls. 257/258: Primeiramente, comprove a parte requerente o recolh… Processo 1001402-93.2022.8.26.0660 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S.A. - Vistos. Fls. 257/258: Primeiramente, comprove a parte requerente o recolhimento da taxa consoante Provimento CSM 2.684/2023, anexo V, DJE de 31/01/2023, páginas 1/3, na guia FEDTJ, código 434-1, bem como apresente o cálculo atualizado do débito e ainda optar ou não pela "teimosinha". Após: 1.) Providencie a Serventia, via sistemaSISBAJUD, na modalidade "teimosinha" pelo prazo de 30 dias, se houver opção pela parte exequente, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada até o limite do valor indicado pela parte exequente. 2.)Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, proceda-se ao desbloqueio de eventual quantia excedente, à transferência dos valores para conta judicial e dê-se ciência às partes quanto ao resultado, intimando-se a parte executada na forma do art. 854, § 2º, do CPC/2015, ou seja, viaato ordinatórioa ser publicado no DJE (através de seu[ua][s] advogado[a][s] constituído[a][s] ou caso seja[m] revel[is] e tenha[m] sido citado[s] por edital, consoante art. 346,caput, do CPC/2015), ou medianteCarta AR Digital(caso não possua[m] advogado[a][s] constituído[a][s], no último endereço cadastrado nos autos - reputando-se válida a intimação se a parte executada houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, nos termos do art. 841, § 4º, do CPC/2015). Apresentada eventual impugnação no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, § 3º, do CPC/2015), dê-se vista à parte exequente e tornem conclusos para apreciação. Decorrido o prazo legal sem oposição, certifique-se e expeça-se mandado de levantamento judicial em favor da parte exequente. Se o montante corresponder ao valor total do débito, tornem conclusos para extinção. Caso contrário, intime(m)-se a parte exequente para que requeira(m) o que de direito em termos de prosseguimento do feito no prazo de 10 (dez) dias. 3.)Caso a ordem de bloqueio seja efetivada apenas parcialmente, reste totalmente infrutífera ou sejam encontrados somente valores irrisórios - os quais deverão ser, desde logo, liberados. Intime-se. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)

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Claudio Ianhez x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A e outros

ID: 336974005

Tribunal: TJSP Órgão: 31ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001402-87.2024.8.26.0025

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO IANHEZ

Polo Passivo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A AZUL VIAGENS - ATS VIAGENS E TURISMO LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

NEY JOSÉ CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO AUGUSTO DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001402-87.2024.8.26.0025 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001402-87.2024.8.26.0025 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Angatuba - Apelante: Claudio Ianhez - Apelado: Azul Viagens - Ats Viagens e Turismo Ltda. - Apelado: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Magistrado(a) Paulo Ayrosa - Deram provimento ao recurso. V. U. - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TURISMO AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ILÍCITA INCLUSÃO DOS DADOS DO AUTOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES DANO MORAL CARACTERIZAÇÃO COMPENSAÇÃO MAJORAÇÃO PERTINÊNCIA SENTENÇA REFORMADA EM PARTE RECURSO PROVIDO.I A INDEVIDA ANOTAÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES OFENDEU O DIREITO IMATERIAL DO AUTOR, ACARRETANDO DANO MORAL COMPENSÁVEL; III A QUANTIFICAÇÃO DA COMPENSAÇÃO DERIVADA DE DANO MORAL DEVE LEVAR EM CONSIDERAÇÃO O GRAU DA CULPA E A CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO OFENSOR, A EXTENSÃO DO DANO SUPORTADO PELA VÍTIMA E A SUA PARTICIPAÇÃO NO FATO, DE TAL SORTE A CONSTITUIR EM UM VALOR QUE SIRVA DE BÁLSAMO PARA A HONRA OFENDIDA E DE PUNIÇÃO AO OFENSOR, DESESTIMULANDO-O E A TERCEIROS A TER COMPORTAMENTO IDÊNTICO, NÃO PODENDO SER GERADOR DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, ATENDENDO AOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, MOTIVO PELO QUAL O VALOR DEVE SER MAJORADO PARA R$10.000,00 À REPARAÇÃO PELOS DANOS MORAIS SOFRIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Danilo Augusto de Lima (OAB: 310924/SP) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 354990/SP) - Ney José Campos (OAB: 44243/MG) - 5º andar

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Caroline Vieira De Gois x Comunidade Cantinho Da Paz

ID: 336838132

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001402-17.2025.5.02.0431

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINE VIEIRA DE GOIS

Polo Passivo:

COMUNIDADE CANTINHO DA PAZ

Notificação

Advogados:

THYAGO CEZAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 1001402-17.2025.5.02.0431 RECLAMANTE: CAROLINE VIEIRA DE GOIS RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 1001402-17.2025.5.02.0431 RECLAMANTE: CAROLINE VIEIRA DE GOIS RECLAMADO: COMUNIDADE CANTINHO DA PAZ INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID be616bb proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço o feito concluso ao(à) MM. Juíz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Santo André/SP. SANTO ANDRE/SP, 28 de julho de 2025. MARCELO BATALHA Servidor DESPACHO Nos termos da RECOMENDAÇÃO nº 02/GCGJT de 24 de outubro de 2022, designa-se audiência Una para o dia 23/10/2025 09:20 horas, a ser realizada na modalidade PRESENCIAL. As partes ficam cientes de que a instrução será realizada antes da perícia, podendo o juiz, diretor do processo (art. 765 da CLT), determinar a realização da perícia antes da instrução, considerando a complexidade do processo e o gerenciamento da pauta. As partes deverão arrolar suas testemunhas no prazo de 5 dias, sob pena de preclusão. As partes ficam cientes de que não haverá adiamento da audiência una ou de instrução quando as partes, previamente intimadas, não apresentarem o rol de testemunhas, tampouco, diante da previsão de comparecimento espontâneo (caso de não apresentação de rol – art. 825, caput, da CLT), justificarem a ausência (Tema 64 do TST). Ficam as partes advertidas que cabe a elas a habilitação de seus advogados nos autos do processo mediante apresentação de procuração. Intime(m)-se o(s) reclamante(s), na pessoa do advogado. Cite(m)-se a(s) reclamada(s), que deverá(ão) observar o prazo preclusivo previsto no artigo 800, da CLT, para eventual apresentação de exceção de incompetência. ------------------------------------ CONVITE DE TESTEMUNHA A testemunha intimada fica advertida de que deverá comparecer à Justiça do Trabalho para inquirição, sob pena de fixação de multa e condução coercitiva pelo Oficial de Justiça. LOCAL: 01ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ - 03º ANDAR ENDEREÇO: RUA MONTE CASSEROS, 259 - CENTRO, SANTO ANDRÉ DATA E HORÁRIO DA AUDIÊNCIA:____/____/____, ÀS ______ HORAS. NOME DA TESTEMUNHA:____________________________________ CPF:_________________________ ENDEREÇO:______________________________________________ ASSINATURA:_____________________________________________ SANTO ANDRE/SP, 28 de julho de 2025. ADRIANA AMBERGER ARAUJO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CAROLINE VIEIRA DE GOIS

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Dione Cleber Monteiro x Sindnap-Fs - Sindicato Nacional Dos Aposentados, Pensionistas E Idosos

ID: 338841487

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001402-36.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

DIONE CLEBER MONTEIRO

Polo Passivo:

SINDNAP-FS - SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS

Intimação

Advogados:

LEONARDO REGIS RIGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001402-36.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Dione Cleber Monteiro - Sindnap-fs - Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos - Vistos. Cuida-se… Processo 1001402-36.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Dione Cleber Monteiro - Sindnap-fs - Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos - Vistos. Cuida-se de ação de indenização por danos morais decorrente de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual o autor alega não estar vinculado. Compulsando os autos, verifico que a presente demanda versa sobre questão jurídica idêntica ao Tema 59 - IRDR, admitido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo em 29 de maio de 2025, conforme Comunicado NUGEPNAC/Presidência nº 4/2025, publicado em 12 de junho de 2025. O referido incidente tem por objeto definir se há ou não configuração de dano moral "in re ipsa" nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada, questão controvertida que demanda pacificação jurisprudencial. Nos termos do artigo 982, inciso I, do Código de Processo Civil, há determinação expressa de suspensão de todos os processos versando sobre o tema em discussão e pendentes nos Juízos vinculados ao Tribunal de Justiça de São Paulo. A suspensão visa assegurar a isonomia, a segurança jurídica e evitar decisões conflitantes sobre matéria idêntica, aguardando-se a fixação da tese jurídica pelo órgão competente. Ante o exposto, com fundamento no artigo 982, inciso I, do CPC e no Comunicado NUGEPNAC/Presidência nº 4/2025, DETERMINO A SUSPENSÃO do presente feito até o julgamento definitivo do Tema 59 - IRDR (processo-paradigma nº 2116802-76.2025.8.26.0000). Após o julgamento do incidente e fixação da tese jurídica, a parte autora deverá se manifestar nos autos no prazo de 15 (quinze) dias, adequando sua pretensão ao entendimento firmado ou requerendo o que entender de direito. Proceda-se às anotações necessárias no sistema SAJ, utilizando-se o código 75059 para a suspensão. A fim de se evitar tumulto nos subfluxos, encaminhe-se o presente feito ao arquivo, até noticias sobre o julgamento definitivo do recurso acima mencionado. Ficam as partes cientes que eventual pedido de desarquivamento será realizado independentemente do recolhimento de custas. Intime-se. - ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP), LEONARDO REGIS RIGO (OAB 486762/SP)

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Celso Tiuzzi e outros x Arprex Servicos De Montagem De Equipamentos Ltda - Epp e outros

ID: 332791329

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001402-62.2023.5.02.0374

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CELSO TIUZZI DEOLINDA DEZERTO TIUZZI JOSE MARIA MEDEIROS JOSE RICARDO CORREA LIBERTO ARRUDA DE MEDEIROS NATALINO DONIZETE TELES SILVINO ARRUDA MEDEIROS

Polo Passivo:

ARPREX SERVICOS DE MONTAGEM DE EQUIPAMENTOS LTDA - EPP CESAR TIUZZI EDNA ESTEVAO DE MEDEIROS EQUIPAMENTOS PARA PINTURA MAJAM LTDA ESPóLIO DE MARIA DA CONCEICAO MEDEIROS FERNANDO ESTEVAO DE MEDEIROS JOSE MARIA MEDEIROS MAJAM COMERCIAL LTDA ROGERIO ESTEVAO DE MEDEIROS SANTO RIBEIRO CAMPOS

Acórdão

Advogados:

LUIZ GUSTAVO BACELAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRA FIGUEIREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AUGUSTO MORALLES BALBINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GEIZA BISPO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAIRO SATURNINO MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA XAVIER SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: PAULO SERGIO JAKUTIS AP 1001402-62.2023.5.02.0374 AGRAVANTE: JOSE MARIA MEDEIROS AGRAVADO: SAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: PAULO SERGIO JAKUTIS AP 1001402-62.2023.5.02.0374 AGRAVANTE: JOSE MARIA MEDEIROS AGRAVADO: SANTO RIBEIRO CAMPOS E OUTROS (9) RELATOR JUIZ PAULO SÉRGIO JAKUTIS PROCESSO TRT/SP Nº 1001402-62.2023.5.02.0374 AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE: JOSE MARIA MEDEIROS , EDNA ESTEVAO DE MEDEIROS, FERNANDO ESTEVAO DE MEDEIROS, ROGERIO ESTEVAO DE MEDEIROS, CESAR TIUZZI, ESPÓLIO DE MARIA DA CONCEICAO MEDEIROS INVENTARIANTE: ROGERIO ESTEVAO DE MEDEIROS AGRAVADO: SANTO RIBEIRO CAMPOS, EQUIPAMENTOS PARA PINTURA MAJAM LTDA, MAJAM COMERCIAL LTDA , ARPREX SERVICOS DE MONTAGEM DE EQUIPAMENTOS LTDA - EPP, JOSE MARIA MEDEIROS ORIGEM: 4ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ___________________________________________ RELATÓRIO Contra a r. sentença de Id. 1ff8db1 interpõe a sócia executada, Edna Medeiros, agravo de petição pelas razões de Id. d4a4d05, requerendo o efeito suspensivo ao agravo e alegando a inexistência dos requisitos da desconsideração da personalidade jurídica. Por sua vez, o sócio executado, José Maria Medeiros, em agravo de petição de id. b96227b, requer a reforma do julgado, alegando inexistir os requisitos da desconsideração da personalidade jurídica e que por ser sócio minoritário não pode ser responsabilizado civilmente. Contraminutas em Ids. 2eb9b9b e a9cf170. É o relatório. V O T O I. DOS PRESSUPOSTOS Conheço dos apelos interpostos por preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade. Aprecio-os conjuntamente 2.1. DO EFEITO SUSPENSIVO (RECURSO DA 1ª AGRAVANTE) Nada a modificar, eis que os recursos trabalhistas são dotados de efeito meramente devolutivo, sendo possível a concessão de efeito suspensivo apenas quando presentes, de forma clara, a verossimilhança da alegação e o perigo da demora, o que não ocorre no caso dos autos. 2.2 DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA (MATÉRIA COMUM AOS APELOS) Insurgem-se os agravantes contra a r. decisão que desconsiderou a personalidade jurídica da ré, argumentando que não incorreu em qualquer abuso de direito, desvio de finalidade ou confusão patrimonial, nos termos do art. 50 do Código Civil, pelo que pleiteia a reforma da r. decisão. O 2ª Agravante aduz, ainda, que por ser sócio minoritário não pode ser responsabilizado civilmente. Sem razão. Deve-se assegurar à parte trabalhadora a possibilidade de prosseguir a execução em face dos sócios da empresa, o que vem ao encontro do princípio da duração razoável do processo, erigido a direito fundamental pela Emenda Constitucional nº 45 (art. 5º, LXXVIII, da CF/88). Ademais, o crédito trabalhista possui natureza alimentar, conforme art. 100, § 1º, da CF/88. Assim, uma vez configurada a inadimplência da sociedade pelas obrigações de natureza trabalhista, os bens pessoais e particulares dos sócios estão sujeitos à execução, independentemente da extensão de sua participação societária, nos precisos termos do inciso II, do artigo 790 e artigo 795, ambos do CPC. Isso porque, a excussão dos bens dos sócios tem respaldo no princípio da desconsideração da personalidade jurídica, insculpido no artigo 28 da Lei nº 8.078/1.990 (Código de Defesa do Consumidor). Ademais, o artigo 10-A, da CLT, não coloca nenhum requisito para que sócio responda de forma subsidiária, em caso de inadimplemento da pessoa jurídica, bastando, apenas, o não pagamento para que a responsabilidade do sócio apareça. Consoante notória e reiterada jurisprudência desta Justiça Especializada, o insucesso da execução contra a executada autoriza a persecução de bens dos sócios, inclusive, do patrimônio dos que já se retiraram da sociedade, sendo elucidativa a transcrição da seguinte ementa: "Execução de bem de sócio. O reclamante tem garantido o direito de perseguir os bens do sócio retirante, mesmo que não conste da sentença exeqüenda, se ocorrer o inadimplemento da real empregadora e o esvaziamento do patrimônio dos sócios contemporâneos (art. 596 do Código de Processo Civil), já que os créditos trabalhistas não ficam desprotegidos das alterações contratuais, pela aplicação da teoria da despersonalização da pessoa jurídica societária (disregard of legal entity)". Recurso Ordinário, Processo TRT/SP Nº 02756199800802006, 4ª Turma, Relator: Relator Paulo Augusto Câmara. Acrescente-se, ainda, que o ordenamento jurídico sequer chancela a irresponsabilidade de sócio minoritário. Diante da desconsideração da personalidade jurídica, com a busca de bens dos sócios para suporte da execução, pouco importa o tipo de sociedade e o status ostentado pelo sócio na empresa, seja majoritário ou minoritário, administrador ou não. Logo, o sócio minoritário responde pela dívida, independentemente de ter poderes de gestão, resguardada possível ação regressiva contra os outros sócios. Incólumes os arts. 49-A, 980-A § 7º e 1.050 do Código Civil. Nada a alterar, portanto. ACÓRDÃO ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em, por unanimidade de votos, conhecer dos Agravos de Petição interpostos pelos sócios executados e, no mérito, negar-lhes provimento nos termos da fundamentação do voto do Relator. Custas na forma do artigo 789-A da CLT. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento o Excelentíssimo Juiz Convocado Paulo Sérgio Jakutis e as Excelentíssimas Desembargadoras Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage. Relator: Paulo Sérgio Jakutis Integrou a sessão presencial o (a) representante do Ministério Público. Firmado por Assinatura Digital (Lei nº 11.419/06) PAULO SÉRGIO JAKUTIS Juiz Federal do Trabalho SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. DIOGENES HENRIQUE FACIOLI FRANCISCO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDO ESTEVAO DE MEDEIROS

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Celso Tiuzzi e outros x Arprex Servicos De Montagem De Equipamentos Ltda - Epp e outros

ID: 332791380

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001402-62.2023.5.02.0374

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CELSO TIUZZI DEOLINDA DEZERTO TIUZZI JOSE MARIA MEDEIROS JOSE RICARDO CORREA LIBERTO ARRUDA DE MEDEIROS NATALINO DONIZETE TELES SILVINO ARRUDA MEDEIROS

Polo Passivo:

ARPREX SERVICOS DE MONTAGEM DE EQUIPAMENTOS LTDA - EPP CESAR TIUZZI EDNA ESTEVAO DE MEDEIROS EQUIPAMENTOS PARA PINTURA MAJAM LTDA ESPóLIO DE MARIA DA CONCEICAO MEDEIROS FERNANDO ESTEVAO DE MEDEIROS JOSE MARIA MEDEIROS MAJAM COMERCIAL LTDA ROGERIO ESTEVAO DE MEDEIROS SANTO RIBEIRO CAMPOS

Acórdão

Advogados:

LUIZ GUSTAVO BACELAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRA FIGUEIREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AUGUSTO MORALLES BALBINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GEIZA BISPO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAIRO SATURNINO MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA XAVIER SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: PAULO SERGIO JAKUTIS AP 1001402-62.2023.5.02.0374 AGRAVANTE: JOSE MARIA MEDEIROS AGRAVADO: SAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: PAULO SERGIO JAKUTIS AP 1001402-62.2023.5.02.0374 AGRAVANTE: JOSE MARIA MEDEIROS AGRAVADO: SANTO RIBEIRO CAMPOS E OUTROS (9) RELATOR JUIZ PAULO SÉRGIO JAKUTIS PROCESSO TRT/SP Nº 1001402-62.2023.5.02.0374 AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE: JOSE MARIA MEDEIROS , EDNA ESTEVAO DE MEDEIROS, FERNANDO ESTEVAO DE MEDEIROS, ROGERIO ESTEVAO DE MEDEIROS, CESAR TIUZZI, ESPÓLIO DE MARIA DA CONCEICAO MEDEIROS INVENTARIANTE: ROGERIO ESTEVAO DE MEDEIROS AGRAVADO: SANTO RIBEIRO CAMPOS, EQUIPAMENTOS PARA PINTURA MAJAM LTDA, MAJAM COMERCIAL LTDA , ARPREX SERVICOS DE MONTAGEM DE EQUIPAMENTOS LTDA - EPP, JOSE MARIA MEDEIROS ORIGEM: 4ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ___________________________________________ RELATÓRIO Contra a r. sentença de Id. 1ff8db1 interpõe a sócia executada, Edna Medeiros, agravo de petição pelas razões de Id. d4a4d05, requerendo o efeito suspensivo ao agravo e alegando a inexistência dos requisitos da desconsideração da personalidade jurídica. Por sua vez, o sócio executado, José Maria Medeiros, em agravo de petição de id. b96227b, requer a reforma do julgado, alegando inexistir os requisitos da desconsideração da personalidade jurídica e que por ser sócio minoritário não pode ser responsabilizado civilmente. Contraminutas em Ids. 2eb9b9b e a9cf170. É o relatório. V O T O I. DOS PRESSUPOSTOS Conheço dos apelos interpostos por preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade. Aprecio-os conjuntamente 2.1. DO EFEITO SUSPENSIVO (RECURSO DA 1ª AGRAVANTE) Nada a modificar, eis que os recursos trabalhistas são dotados de efeito meramente devolutivo, sendo possível a concessão de efeito suspensivo apenas quando presentes, de forma clara, a verossimilhança da alegação e o perigo da demora, o que não ocorre no caso dos autos. 2.2 DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA (MATÉRIA COMUM AOS APELOS) Insurgem-se os agravantes contra a r. decisão que desconsiderou a personalidade jurídica da ré, argumentando que não incorreu em qualquer abuso de direito, desvio de finalidade ou confusão patrimonial, nos termos do art. 50 do Código Civil, pelo que pleiteia a reforma da r. decisão. O 2ª Agravante aduz, ainda, que por ser sócio minoritário não pode ser responsabilizado civilmente. Sem razão. Deve-se assegurar à parte trabalhadora a possibilidade de prosseguir a execução em face dos sócios da empresa, o que vem ao encontro do princípio da duração razoável do processo, erigido a direito fundamental pela Emenda Constitucional nº 45 (art. 5º, LXXVIII, da CF/88). Ademais, o crédito trabalhista possui natureza alimentar, conforme art. 100, § 1º, da CF/88. Assim, uma vez configurada a inadimplência da sociedade pelas obrigações de natureza trabalhista, os bens pessoais e particulares dos sócios estão sujeitos à execução, independentemente da extensão de sua participação societária, nos precisos termos do inciso II, do artigo 790 e artigo 795, ambos do CPC. Isso porque, a excussão dos bens dos sócios tem respaldo no princípio da desconsideração da personalidade jurídica, insculpido no artigo 28 da Lei nº 8.078/1.990 (Código de Defesa do Consumidor). Ademais, o artigo 10-A, da CLT, não coloca nenhum requisito para que sócio responda de forma subsidiária, em caso de inadimplemento da pessoa jurídica, bastando, apenas, o não pagamento para que a responsabilidade do sócio apareça. Consoante notória e reiterada jurisprudência desta Justiça Especializada, o insucesso da execução contra a executada autoriza a persecução de bens dos sócios, inclusive, do patrimônio dos que já se retiraram da sociedade, sendo elucidativa a transcrição da seguinte ementa: "Execução de bem de sócio. O reclamante tem garantido o direito de perseguir os bens do sócio retirante, mesmo que não conste da sentença exeqüenda, se ocorrer o inadimplemento da real empregadora e o esvaziamento do patrimônio dos sócios contemporâneos (art. 596 do Código de Processo Civil), já que os créditos trabalhistas não ficam desprotegidos das alterações contratuais, pela aplicação da teoria da despersonalização da pessoa jurídica societária (disregard of legal entity)". Recurso Ordinário, Processo TRT/SP Nº 02756199800802006, 4ª Turma, Relator: Relator Paulo Augusto Câmara. Acrescente-se, ainda, que o ordenamento jurídico sequer chancela a irresponsabilidade de sócio minoritário. Diante da desconsideração da personalidade jurídica, com a busca de bens dos sócios para suporte da execução, pouco importa o tipo de sociedade e o status ostentado pelo sócio na empresa, seja majoritário ou minoritário, administrador ou não. Logo, o sócio minoritário responde pela dívida, independentemente de ter poderes de gestão, resguardada possível ação regressiva contra os outros sócios. Incólumes os arts. 49-A, 980-A § 7º e 1.050 do Código Civil. Nada a alterar, portanto. ACÓRDÃO ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em, por unanimidade de votos, conhecer dos Agravos de Petição interpostos pelos sócios executados e, no mérito, negar-lhes provimento nos termos da fundamentação do voto do Relator. Custas na forma do artigo 789-A da CLT. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento o Excelentíssimo Juiz Convocado Paulo Sérgio Jakutis e as Excelentíssimas Desembargadoras Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage. Relator: Paulo Sérgio Jakutis Integrou a sessão presencial o (a) representante do Ministério Público. Firmado por Assinatura Digital (Lei nº 11.419/06) PAULO SÉRGIO JAKUTIS Juiz Federal do Trabalho SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. DIOGENES HENRIQUE FACIOLI FRANCISCO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ROGERIO ESTEVAO DE MEDEIROS

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Celso Tiuzzi e outros x Arprex Servicos De Montagem De Equipamentos Ltda - Epp e outros

ID: 332791433

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001402-62.2023.5.02.0374

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CELSO TIUZZI DEOLINDA DEZERTO TIUZZI JOSE MARIA MEDEIROS JOSE RICARDO CORREA LIBERTO ARRUDA DE MEDEIROS NATALINO DONIZETE TELES SILVINO ARRUDA MEDEIROS

Polo Passivo:

ARPREX SERVICOS DE MONTAGEM DE EQUIPAMENTOS LTDA - EPP CESAR TIUZZI EDNA ESTEVAO DE MEDEIROS EQUIPAMENTOS PARA PINTURA MAJAM LTDA ESPóLIO DE MARIA DA CONCEICAO MEDEIROS FERNANDO ESTEVAO DE MEDEIROS JOSE MARIA MEDEIROS MAJAM COMERCIAL LTDA ROGERIO ESTEVAO DE MEDEIROS SANTO RIBEIRO CAMPOS

Acórdão

Advogados:

LUIZ GUSTAVO BACELAR

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SANDRA FIGUEIREDO

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AUGUSTO MORALLES BALBINO

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GEIZA BISPO DA SILVA

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JAIRO SATURNINO MENDES

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FABIANA XAVIER SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: PAULO SERGIO JAKUTIS AP 1001402-62.2023.5.02.0374 AGRAVANTE: JOSE MARIA MEDEIROS AGRAVADO: SAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: PAULO SERGIO JAKUTIS AP 1001402-62.2023.5.02.0374 AGRAVANTE: JOSE MARIA MEDEIROS AGRAVADO: SANTO RIBEIRO CAMPOS E OUTROS (9) RELATOR JUIZ PAULO SÉRGIO JAKUTIS PROCESSO TRT/SP Nº 1001402-62.2023.5.02.0374 AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE: JOSE MARIA MEDEIROS , EDNA ESTEVAO DE MEDEIROS, FERNANDO ESTEVAO DE MEDEIROS, ROGERIO ESTEVAO DE MEDEIROS, CESAR TIUZZI, ESPÓLIO DE MARIA DA CONCEICAO MEDEIROS INVENTARIANTE: ROGERIO ESTEVAO DE MEDEIROS AGRAVADO: SANTO RIBEIRO CAMPOS, EQUIPAMENTOS PARA PINTURA MAJAM LTDA, MAJAM COMERCIAL LTDA , ARPREX SERVICOS DE MONTAGEM DE EQUIPAMENTOS LTDA - EPP, JOSE MARIA MEDEIROS ORIGEM: 4ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ___________________________________________ RELATÓRIO Contra a r. sentença de Id. 1ff8db1 interpõe a sócia executada, Edna Medeiros, agravo de petição pelas razões de Id. d4a4d05, requerendo o efeito suspensivo ao agravo e alegando a inexistência dos requisitos da desconsideração da personalidade jurídica. Por sua vez, o sócio executado, José Maria Medeiros, em agravo de petição de id. b96227b, requer a reforma do julgado, alegando inexistir os requisitos da desconsideração da personalidade jurídica e que por ser sócio minoritário não pode ser responsabilizado civilmente. Contraminutas em Ids. 2eb9b9b e a9cf170. É o relatório. V O T O I. DOS PRESSUPOSTOS Conheço dos apelos interpostos por preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade. Aprecio-os conjuntamente 2.1. DO EFEITO SUSPENSIVO (RECURSO DA 1ª AGRAVANTE) Nada a modificar, eis que os recursos trabalhistas são dotados de efeito meramente devolutivo, sendo possível a concessão de efeito suspensivo apenas quando presentes, de forma clara, a verossimilhança da alegação e o perigo da demora, o que não ocorre no caso dos autos. 2.2 DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA (MATÉRIA COMUM AOS APELOS) Insurgem-se os agravantes contra a r. decisão que desconsiderou a personalidade jurídica da ré, argumentando que não incorreu em qualquer abuso de direito, desvio de finalidade ou confusão patrimonial, nos termos do art. 50 do Código Civil, pelo que pleiteia a reforma da r. decisão. O 2ª Agravante aduz, ainda, que por ser sócio minoritário não pode ser responsabilizado civilmente. Sem razão. Deve-se assegurar à parte trabalhadora a possibilidade de prosseguir a execução em face dos sócios da empresa, o que vem ao encontro do princípio da duração razoável do processo, erigido a direito fundamental pela Emenda Constitucional nº 45 (art. 5º, LXXVIII, da CF/88). Ademais, o crédito trabalhista possui natureza alimentar, conforme art. 100, § 1º, da CF/88. Assim, uma vez configurada a inadimplência da sociedade pelas obrigações de natureza trabalhista, os bens pessoais e particulares dos sócios estão sujeitos à execução, independentemente da extensão de sua participação societária, nos precisos termos do inciso II, do artigo 790 e artigo 795, ambos do CPC. Isso porque, a excussão dos bens dos sócios tem respaldo no princípio da desconsideração da personalidade jurídica, insculpido no artigo 28 da Lei nº 8.078/1.990 (Código de Defesa do Consumidor). Ademais, o artigo 10-A, da CLT, não coloca nenhum requisito para que sócio responda de forma subsidiária, em caso de inadimplemento da pessoa jurídica, bastando, apenas, o não pagamento para que a responsabilidade do sócio apareça. Consoante notória e reiterada jurisprudência desta Justiça Especializada, o insucesso da execução contra a executada autoriza a persecução de bens dos sócios, inclusive, do patrimônio dos que já se retiraram da sociedade, sendo elucidativa a transcrição da seguinte ementa: "Execução de bem de sócio. O reclamante tem garantido o direito de perseguir os bens do sócio retirante, mesmo que não conste da sentença exeqüenda, se ocorrer o inadimplemento da real empregadora e o esvaziamento do patrimônio dos sócios contemporâneos (art. 596 do Código de Processo Civil), já que os créditos trabalhistas não ficam desprotegidos das alterações contratuais, pela aplicação da teoria da despersonalização da pessoa jurídica societária (disregard of legal entity)". Recurso Ordinário, Processo TRT/SP Nº 02756199800802006, 4ª Turma, Relator: Relator Paulo Augusto Câmara. Acrescente-se, ainda, que o ordenamento jurídico sequer chancela a irresponsabilidade de sócio minoritário. Diante da desconsideração da personalidade jurídica, com a busca de bens dos sócios para suporte da execução, pouco importa o tipo de sociedade e o status ostentado pelo sócio na empresa, seja majoritário ou minoritário, administrador ou não. Logo, o sócio minoritário responde pela dívida, independentemente de ter poderes de gestão, resguardada possível ação regressiva contra os outros sócios. Incólumes os arts. 49-A, 980-A § 7º e 1.050 do Código Civil. Nada a alterar, portanto. ACÓRDÃO ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em, por unanimidade de votos, conhecer dos Agravos de Petição interpostos pelos sócios executados e, no mérito, negar-lhes provimento nos termos da fundamentação do voto do Relator. Custas na forma do artigo 789-A da CLT. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento o Excelentíssimo Juiz Convocado Paulo Sérgio Jakutis e as Excelentíssimas Desembargadoras Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage. Relator: Paulo Sérgio Jakutis Integrou a sessão presencial o (a) representante do Ministério Público. Firmado por Assinatura Digital (Lei nº 11.419/06) PAULO SÉRGIO JAKUTIS Juiz Federal do Trabalho SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. DIOGENES HENRIQUE FACIOLI FRANCISCO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CESAR TIUZZI

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Celso Tiuzzi e outros x Arprex Servicos De Montagem De Equipamentos Ltda - Epp e outros

ID: 332791491

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001402-62.2023.5.02.0374

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CELSO TIUZZI DEOLINDA DEZERTO TIUZZI JOSE MARIA MEDEIROS JOSE RICARDO CORREA LIBERTO ARRUDA DE MEDEIROS NATALINO DONIZETE TELES SILVINO ARRUDA MEDEIROS

Polo Passivo:

ARPREX SERVICOS DE MONTAGEM DE EQUIPAMENTOS LTDA - EPP CESAR TIUZZI EDNA ESTEVAO DE MEDEIROS EQUIPAMENTOS PARA PINTURA MAJAM LTDA ESPóLIO DE MARIA DA CONCEICAO MEDEIROS FERNANDO ESTEVAO DE MEDEIROS JOSE MARIA MEDEIROS MAJAM COMERCIAL LTDA ROGERIO ESTEVAO DE MEDEIROS SANTO RIBEIRO CAMPOS

Acórdão

Advogados:

LUIZ GUSTAVO BACELAR

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SANDRA FIGUEIREDO

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AUGUSTO MORALLES BALBINO

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GEIZA BISPO DA SILVA

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JAIRO SATURNINO MENDES

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FABIANA XAVIER SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: PAULO SERGIO JAKUTIS AP 1001402-62.2023.5.02.0374 AGRAVANTE: JOSE MARIA MEDEIROS AGRAVADO: SAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: PAULO SERGIO JAKUTIS AP 1001402-62.2023.5.02.0374 AGRAVANTE: JOSE MARIA MEDEIROS AGRAVADO: SANTO RIBEIRO CAMPOS E OUTROS (9) RELATOR JUIZ PAULO SÉRGIO JAKUTIS PROCESSO TRT/SP Nº 1001402-62.2023.5.02.0374 AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE: JOSE MARIA MEDEIROS , EDNA ESTEVAO DE MEDEIROS, FERNANDO ESTEVAO DE MEDEIROS, ROGERIO ESTEVAO DE MEDEIROS, CESAR TIUZZI, ESPÓLIO DE MARIA DA CONCEICAO MEDEIROS INVENTARIANTE: ROGERIO ESTEVAO DE MEDEIROS AGRAVADO: SANTO RIBEIRO CAMPOS, EQUIPAMENTOS PARA PINTURA MAJAM LTDA, MAJAM COMERCIAL LTDA , ARPREX SERVICOS DE MONTAGEM DE EQUIPAMENTOS LTDA - EPP, JOSE MARIA MEDEIROS ORIGEM: 4ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ___________________________________________ RELATÓRIO Contra a r. sentença de Id. 1ff8db1 interpõe a sócia executada, Edna Medeiros, agravo de petição pelas razões de Id. d4a4d05, requerendo o efeito suspensivo ao agravo e alegando a inexistência dos requisitos da desconsideração da personalidade jurídica. Por sua vez, o sócio executado, José Maria Medeiros, em agravo de petição de id. b96227b, requer a reforma do julgado, alegando inexistir os requisitos da desconsideração da personalidade jurídica e que por ser sócio minoritário não pode ser responsabilizado civilmente. Contraminutas em Ids. 2eb9b9b e a9cf170. É o relatório. V O T O I. DOS PRESSUPOSTOS Conheço dos apelos interpostos por preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade. Aprecio-os conjuntamente 2.1. DO EFEITO SUSPENSIVO (RECURSO DA 1ª AGRAVANTE) Nada a modificar, eis que os recursos trabalhistas são dotados de efeito meramente devolutivo, sendo possível a concessão de efeito suspensivo apenas quando presentes, de forma clara, a verossimilhança da alegação e o perigo da demora, o que não ocorre no caso dos autos. 2.2 DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA (MATÉRIA COMUM AOS APELOS) Insurgem-se os agravantes contra a r. decisão que desconsiderou a personalidade jurídica da ré, argumentando que não incorreu em qualquer abuso de direito, desvio de finalidade ou confusão patrimonial, nos termos do art. 50 do Código Civil, pelo que pleiteia a reforma da r. decisão. O 2ª Agravante aduz, ainda, que por ser sócio minoritário não pode ser responsabilizado civilmente. Sem razão. Deve-se assegurar à parte trabalhadora a possibilidade de prosseguir a execução em face dos sócios da empresa, o que vem ao encontro do princípio da duração razoável do processo, erigido a direito fundamental pela Emenda Constitucional nº 45 (art. 5º, LXXVIII, da CF/88). Ademais, o crédito trabalhista possui natureza alimentar, conforme art. 100, § 1º, da CF/88. Assim, uma vez configurada a inadimplência da sociedade pelas obrigações de natureza trabalhista, os bens pessoais e particulares dos sócios estão sujeitos à execução, independentemente da extensão de sua participação societária, nos precisos termos do inciso II, do artigo 790 e artigo 795, ambos do CPC. Isso porque, a excussão dos bens dos sócios tem respaldo no princípio da desconsideração da personalidade jurídica, insculpido no artigo 28 da Lei nº 8.078/1.990 (Código de Defesa do Consumidor). Ademais, o artigo 10-A, da CLT, não coloca nenhum requisito para que sócio responda de forma subsidiária, em caso de inadimplemento da pessoa jurídica, bastando, apenas, o não pagamento para que a responsabilidade do sócio apareça. Consoante notória e reiterada jurisprudência desta Justiça Especializada, o insucesso da execução contra a executada autoriza a persecução de bens dos sócios, inclusive, do patrimônio dos que já se retiraram da sociedade, sendo elucidativa a transcrição da seguinte ementa: "Execução de bem de sócio. O reclamante tem garantido o direito de perseguir os bens do sócio retirante, mesmo que não conste da sentença exeqüenda, se ocorrer o inadimplemento da real empregadora e o esvaziamento do patrimônio dos sócios contemporâneos (art. 596 do Código de Processo Civil), já que os créditos trabalhistas não ficam desprotegidos das alterações contratuais, pela aplicação da teoria da despersonalização da pessoa jurídica societária (disregard of legal entity)". Recurso Ordinário, Processo TRT/SP Nº 02756199800802006, 4ª Turma, Relator: Relator Paulo Augusto Câmara. Acrescente-se, ainda, que o ordenamento jurídico sequer chancela a irresponsabilidade de sócio minoritário. Diante da desconsideração da personalidade jurídica, com a busca de bens dos sócios para suporte da execução, pouco importa o tipo de sociedade e o status ostentado pelo sócio na empresa, seja majoritário ou minoritário, administrador ou não. Logo, o sócio minoritário responde pela dívida, independentemente de ter poderes de gestão, resguardada possível ação regressiva contra os outros sócios. Incólumes os arts. 49-A, 980-A § 7º e 1.050 do Código Civil. Nada a alterar, portanto. ACÓRDÃO ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em, por unanimidade de votos, conhecer dos Agravos de Petição interpostos pelos sócios executados e, no mérito, negar-lhes provimento nos termos da fundamentação do voto do Relator. Custas na forma do artigo 789-A da CLT. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento o Excelentíssimo Juiz Convocado Paulo Sérgio Jakutis e as Excelentíssimas Desembargadoras Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage. Relator: Paulo Sérgio Jakutis Integrou a sessão presencial o (a) representante do Ministério Público. Firmado por Assinatura Digital (Lei nº 11.419/06) PAULO SÉRGIO JAKUTIS Juiz Federal do Trabalho SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. DIOGENES HENRIQUE FACIOLI FRANCISCO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - Espólio de MARIA DA CONCEICAO MEDEIROS

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Celso Tiuzzi e outros x Arprex Servicos De Montagem De Equipamentos Ltda - Epp e outros

ID: 332791542

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001402-62.2023.5.02.0374

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CELSO TIUZZI DEOLINDA DEZERTO TIUZZI JOSE MARIA MEDEIROS JOSE RICARDO CORREA LIBERTO ARRUDA DE MEDEIROS NATALINO DONIZETE TELES SILVINO ARRUDA MEDEIROS

Polo Passivo:

ARPREX SERVICOS DE MONTAGEM DE EQUIPAMENTOS LTDA - EPP CESAR TIUZZI EDNA ESTEVAO DE MEDEIROS EQUIPAMENTOS PARA PINTURA MAJAM LTDA ESPóLIO DE MARIA DA CONCEICAO MEDEIROS FERNANDO ESTEVAO DE MEDEIROS JOSE MARIA MEDEIROS MAJAM COMERCIAL LTDA ROGERIO ESTEVAO DE MEDEIROS SANTO RIBEIRO CAMPOS

Acórdão

Advogados:

LUIZ GUSTAVO BACELAR

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SANDRA FIGUEIREDO

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AUGUSTO MORALLES BALBINO

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GEIZA BISPO DA SILVA

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JAIRO SATURNINO MENDES

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FABIANA XAVIER SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: PAULO SERGIO JAKUTIS AP 1001402-62.2023.5.02.0374 AGRAVANTE: JOSE MARIA MEDEIROS AGRAVADO: SAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: PAULO SERGIO JAKUTIS AP 1001402-62.2023.5.02.0374 AGRAVANTE: JOSE MARIA MEDEIROS AGRAVADO: SANTO RIBEIRO CAMPOS E OUTROS (9) RELATOR JUIZ PAULO SÉRGIO JAKUTIS PROCESSO TRT/SP Nº 1001402-62.2023.5.02.0374 AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE: JOSE MARIA MEDEIROS , EDNA ESTEVAO DE MEDEIROS, FERNANDO ESTEVAO DE MEDEIROS, ROGERIO ESTEVAO DE MEDEIROS, CESAR TIUZZI, ESPÓLIO DE MARIA DA CONCEICAO MEDEIROS INVENTARIANTE: ROGERIO ESTEVAO DE MEDEIROS AGRAVADO: SANTO RIBEIRO CAMPOS, EQUIPAMENTOS PARA PINTURA MAJAM LTDA, MAJAM COMERCIAL LTDA , ARPREX SERVICOS DE MONTAGEM DE EQUIPAMENTOS LTDA - EPP, JOSE MARIA MEDEIROS ORIGEM: 4ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ___________________________________________ RELATÓRIO Contra a r. sentença de Id. 1ff8db1 interpõe a sócia executada, Edna Medeiros, agravo de petição pelas razões de Id. d4a4d05, requerendo o efeito suspensivo ao agravo e alegando a inexistência dos requisitos da desconsideração da personalidade jurídica. Por sua vez, o sócio executado, José Maria Medeiros, em agravo de petição de id. b96227b, requer a reforma do julgado, alegando inexistir os requisitos da desconsideração da personalidade jurídica e que por ser sócio minoritário não pode ser responsabilizado civilmente. Contraminutas em Ids. 2eb9b9b e a9cf170. É o relatório. V O T O I. DOS PRESSUPOSTOS Conheço dos apelos interpostos por preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade. Aprecio-os conjuntamente 2.1. DO EFEITO SUSPENSIVO (RECURSO DA 1ª AGRAVANTE) Nada a modificar, eis que os recursos trabalhistas são dotados de efeito meramente devolutivo, sendo possível a concessão de efeito suspensivo apenas quando presentes, de forma clara, a verossimilhança da alegação e o perigo da demora, o que não ocorre no caso dos autos. 2.2 DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA (MATÉRIA COMUM AOS APELOS) Insurgem-se os agravantes contra a r. decisão que desconsiderou a personalidade jurídica da ré, argumentando que não incorreu em qualquer abuso de direito, desvio de finalidade ou confusão patrimonial, nos termos do art. 50 do Código Civil, pelo que pleiteia a reforma da r. decisão. O 2ª Agravante aduz, ainda, que por ser sócio minoritário não pode ser responsabilizado civilmente. Sem razão. Deve-se assegurar à parte trabalhadora a possibilidade de prosseguir a execução em face dos sócios da empresa, o que vem ao encontro do princípio da duração razoável do processo, erigido a direito fundamental pela Emenda Constitucional nº 45 (art. 5º, LXXVIII, da CF/88). Ademais, o crédito trabalhista possui natureza alimentar, conforme art. 100, § 1º, da CF/88. Assim, uma vez configurada a inadimplência da sociedade pelas obrigações de natureza trabalhista, os bens pessoais e particulares dos sócios estão sujeitos à execução, independentemente da extensão de sua participação societária, nos precisos termos do inciso II, do artigo 790 e artigo 795, ambos do CPC. Isso porque, a excussão dos bens dos sócios tem respaldo no princípio da desconsideração da personalidade jurídica, insculpido no artigo 28 da Lei nº 8.078/1.990 (Código de Defesa do Consumidor). Ademais, o artigo 10-A, da CLT, não coloca nenhum requisito para que sócio responda de forma subsidiária, em caso de inadimplemento da pessoa jurídica, bastando, apenas, o não pagamento para que a responsabilidade do sócio apareça. Consoante notória e reiterada jurisprudência desta Justiça Especializada, o insucesso da execução contra a executada autoriza a persecução de bens dos sócios, inclusive, do patrimônio dos que já se retiraram da sociedade, sendo elucidativa a transcrição da seguinte ementa: "Execução de bem de sócio. O reclamante tem garantido o direito de perseguir os bens do sócio retirante, mesmo que não conste da sentença exeqüenda, se ocorrer o inadimplemento da real empregadora e o esvaziamento do patrimônio dos sócios contemporâneos (art. 596 do Código de Processo Civil), já que os créditos trabalhistas não ficam desprotegidos das alterações contratuais, pela aplicação da teoria da despersonalização da pessoa jurídica societária (disregard of legal entity)". Recurso Ordinário, Processo TRT/SP Nº 02756199800802006, 4ª Turma, Relator: Relator Paulo Augusto Câmara. Acrescente-se, ainda, que o ordenamento jurídico sequer chancela a irresponsabilidade de sócio minoritário. Diante da desconsideração da personalidade jurídica, com a busca de bens dos sócios para suporte da execução, pouco importa o tipo de sociedade e o status ostentado pelo sócio na empresa, seja majoritário ou minoritário, administrador ou não. Logo, o sócio minoritário responde pela dívida, independentemente de ter poderes de gestão, resguardada possível ação regressiva contra os outros sócios. Incólumes os arts. 49-A, 980-A § 7º e 1.050 do Código Civil. Nada a alterar, portanto. ACÓRDÃO ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em, por unanimidade de votos, conhecer dos Agravos de Petição interpostos pelos sócios executados e, no mérito, negar-lhes provimento nos termos da fundamentação do voto do Relator. Custas na forma do artigo 789-A da CLT. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento o Excelentíssimo Juiz Convocado Paulo Sérgio Jakutis e as Excelentíssimas Desembargadoras Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage. Relator: Paulo Sérgio Jakutis Integrou a sessão presencial o (a) representante do Ministério Público. Firmado por Assinatura Digital (Lei nº 11.419/06) PAULO SÉRGIO JAKUTIS Juiz Federal do Trabalho SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. DIOGENES HENRIQUE FACIOLI FRANCISCO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CELSO TIUZZI

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Celso Tiuzzi e outros x Arprex Servicos De Montagem De Equipamentos Ltda - Epp e outros

ID: 332791599

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001402-62.2023.5.02.0374

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CELSO TIUZZI DEOLINDA DEZERTO TIUZZI JOSE MARIA MEDEIROS JOSE RICARDO CORREA LIBERTO ARRUDA DE MEDEIROS NATALINO DONIZETE TELES SILVINO ARRUDA MEDEIROS

Polo Passivo:

ARPREX SERVICOS DE MONTAGEM DE EQUIPAMENTOS LTDA - EPP CESAR TIUZZI EDNA ESTEVAO DE MEDEIROS EQUIPAMENTOS PARA PINTURA MAJAM LTDA ESPóLIO DE MARIA DA CONCEICAO MEDEIROS FERNANDO ESTEVAO DE MEDEIROS JOSE MARIA MEDEIROS MAJAM COMERCIAL LTDA ROGERIO ESTEVAO DE MEDEIROS SANTO RIBEIRO CAMPOS

Acórdão

Advogados:

LUIZ GUSTAVO BACELAR

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SANDRA FIGUEIREDO

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AUGUSTO MORALLES BALBINO

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GEIZA BISPO DA SILVA

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JAIRO SATURNINO MENDES

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FABIANA XAVIER SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: PAULO SERGIO JAKUTIS AP 1001402-62.2023.5.02.0374 AGRAVANTE: JOSE MARIA MEDEIROS AGRAVADO: SAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: PAULO SERGIO JAKUTIS AP 1001402-62.2023.5.02.0374 AGRAVANTE: JOSE MARIA MEDEIROS AGRAVADO: SANTO RIBEIRO CAMPOS E OUTROS (9) RELATOR JUIZ PAULO SÉRGIO JAKUTIS PROCESSO TRT/SP Nº 1001402-62.2023.5.02.0374 AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE: JOSE MARIA MEDEIROS , EDNA ESTEVAO DE MEDEIROS, FERNANDO ESTEVAO DE MEDEIROS, ROGERIO ESTEVAO DE MEDEIROS, CESAR TIUZZI, ESPÓLIO DE MARIA DA CONCEICAO MEDEIROS INVENTARIANTE: ROGERIO ESTEVAO DE MEDEIROS AGRAVADO: SANTO RIBEIRO CAMPOS, EQUIPAMENTOS PARA PINTURA MAJAM LTDA, MAJAM COMERCIAL LTDA , ARPREX SERVICOS DE MONTAGEM DE EQUIPAMENTOS LTDA - EPP, JOSE MARIA MEDEIROS ORIGEM: 4ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ___________________________________________ RELATÓRIO Contra a r. sentença de Id. 1ff8db1 interpõe a sócia executada, Edna Medeiros, agravo de petição pelas razões de Id. d4a4d05, requerendo o efeito suspensivo ao agravo e alegando a inexistência dos requisitos da desconsideração da personalidade jurídica. Por sua vez, o sócio executado, José Maria Medeiros, em agravo de petição de id. b96227b, requer a reforma do julgado, alegando inexistir os requisitos da desconsideração da personalidade jurídica e que por ser sócio minoritário não pode ser responsabilizado civilmente. Contraminutas em Ids. 2eb9b9b e a9cf170. É o relatório. V O T O I. DOS PRESSUPOSTOS Conheço dos apelos interpostos por preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade. Aprecio-os conjuntamente 2.1. DO EFEITO SUSPENSIVO (RECURSO DA 1ª AGRAVANTE) Nada a modificar, eis que os recursos trabalhistas são dotados de efeito meramente devolutivo, sendo possível a concessão de efeito suspensivo apenas quando presentes, de forma clara, a verossimilhança da alegação e o perigo da demora, o que não ocorre no caso dos autos. 2.2 DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA (MATÉRIA COMUM AOS APELOS) Insurgem-se os agravantes contra a r. decisão que desconsiderou a personalidade jurídica da ré, argumentando que não incorreu em qualquer abuso de direito, desvio de finalidade ou confusão patrimonial, nos termos do art. 50 do Código Civil, pelo que pleiteia a reforma da r. decisão. O 2ª Agravante aduz, ainda, que por ser sócio minoritário não pode ser responsabilizado civilmente. Sem razão. Deve-se assegurar à parte trabalhadora a possibilidade de prosseguir a execução em face dos sócios da empresa, o que vem ao encontro do princípio da duração razoável do processo, erigido a direito fundamental pela Emenda Constitucional nº 45 (art. 5º, LXXVIII, da CF/88). Ademais, o crédito trabalhista possui natureza alimentar, conforme art. 100, § 1º, da CF/88. Assim, uma vez configurada a inadimplência da sociedade pelas obrigações de natureza trabalhista, os bens pessoais e particulares dos sócios estão sujeitos à execução, independentemente da extensão de sua participação societária, nos precisos termos do inciso II, do artigo 790 e artigo 795, ambos do CPC. Isso porque, a excussão dos bens dos sócios tem respaldo no princípio da desconsideração da personalidade jurídica, insculpido no artigo 28 da Lei nº 8.078/1.990 (Código de Defesa do Consumidor). Ademais, o artigo 10-A, da CLT, não coloca nenhum requisito para que sócio responda de forma subsidiária, em caso de inadimplemento da pessoa jurídica, bastando, apenas, o não pagamento para que a responsabilidade do sócio apareça. Consoante notória e reiterada jurisprudência desta Justiça Especializada, o insucesso da execução contra a executada autoriza a persecução de bens dos sócios, inclusive, do patrimônio dos que já se retiraram da sociedade, sendo elucidativa a transcrição da seguinte ementa: "Execução de bem de sócio. O reclamante tem garantido o direito de perseguir os bens do sócio retirante, mesmo que não conste da sentença exeqüenda, se ocorrer o inadimplemento da real empregadora e o esvaziamento do patrimônio dos sócios contemporâneos (art. 596 do Código de Processo Civil), já que os créditos trabalhistas não ficam desprotegidos das alterações contratuais, pela aplicação da teoria da despersonalização da pessoa jurídica societária (disregard of legal entity)". Recurso Ordinário, Processo TRT/SP Nº 02756199800802006, 4ª Turma, Relator: Relator Paulo Augusto Câmara. Acrescente-se, ainda, que o ordenamento jurídico sequer chancela a irresponsabilidade de sócio minoritário. Diante da desconsideração da personalidade jurídica, com a busca de bens dos sócios para suporte da execução, pouco importa o tipo de sociedade e o status ostentado pelo sócio na empresa, seja majoritário ou minoritário, administrador ou não. Logo, o sócio minoritário responde pela dívida, independentemente de ter poderes de gestão, resguardada possível ação regressiva contra os outros sócios. Incólumes os arts. 49-A, 980-A § 7º e 1.050 do Código Civil. Nada a alterar, portanto. ACÓRDÃO ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em, por unanimidade de votos, conhecer dos Agravos de Petição interpostos pelos sócios executados e, no mérito, negar-lhes provimento nos termos da fundamentação do voto do Relator. Custas na forma do artigo 789-A da CLT. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento o Excelentíssimo Juiz Convocado Paulo Sérgio Jakutis e as Excelentíssimas Desembargadoras Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage. Relator: Paulo Sérgio Jakutis Integrou a sessão presencial o (a) representante do Ministério Público. Firmado por Assinatura Digital (Lei nº 11.419/06) PAULO SÉRGIO JAKUTIS Juiz Federal do Trabalho SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. DIOGENES HENRIQUE FACIOLI FRANCISCO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DEOLINDA DEZERTO TIUZZI

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