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"1001402-62.2023.5.02.0374" - Resultados da Busca – Página 1 de 143

Celso Tiuzzi e outros x Arprex Servicos De Montagem De Equipamentos Ltda - Epp e outros

ID: 262542130

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma - Cadeira 3 Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001402-62.2023.5.02.0374

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

CELSO TIUZZI CESAR TIUZZI DEOLINDA DEZERTO TIUZZI EDNA ESTEVAO DE MEDEIROS ESPóLIO DE MARIA DA CONCEICAO MEDEIROS FERNANDO ESTEVAO DE MEDEIROS JOSE MARIA MEDEIROS JOSE RICARDO CORREA LIBERTO ARRUDA DE MEDEIROS NATALINO DONIZETE TELES ROGERIO ESTEVAO DE MEDEIROS SILVINO ARRUDA MEDEIROS

Polo Passivo:

ARPREX SERVICOS DE MONTAGEM DE EQUIPAMENTOS LTDA - EPP EQUIPAMENTOS PARA PINTURA MAJAM LTDA JOSE MARIA MEDEIROS MAJAM COMERCIAL LTDA SANTO RIBEIRO CAMPOS

Distribuição

Advogados:

LUIZ GUSTAVO BACELAR

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SANDRA FIGUEIREDO

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AUGUSTO MORALLES BALBINO

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GEIZA BISPO DA SILVA

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JAIRO SATURNINO MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA XAVIER SILVA

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Processo 1001402-62.2023.5.02.0374 distribuído para 4ª Turma - 4ª Turma - Cadeira 3 na data 28/04/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt2.jus.br/pjekz/visualizacao/25…

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Celso Tiuzzi e outros x Arprex Servicos De Montagem De Equipamentos Ltda - Epp e outros

ID: 256283132

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001402-62.2023.5.02.0374

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CELSO TIUZZI CESAR TIUZZI DEOLINDA DEZERTO TIUZZI EDNA ESTEVAO DE MEDEIROS ESPóLIO DE MARIA DA CONCEICAO MEDEIROS FERNANDO ESTEVAO DE MEDEIROS JOSE MARIA MEDEIROS JOSE RICARDO CORREA LIBERTO ARRUDA DE MEDEIROS NATALINO DONIZETE TELES ROGERIO ESTEVAO DE MEDEIROS SANTO RIBEIRO CAMPOS SILVINO ARRUDA MEDEIROS

Polo Passivo:

ARPREX SERVICOS DE MONTAGEM DE EQUIPAMENTOS LTDA - EPP EQUIPAMENTOS PARA PINTURA MAJAM LTDA MAJAM COMERCIAL LTDA

Notificação

Advogados:

FABIANA XAVIER SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUSTAVO BACELAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRA FIGUEIREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AUGUSTO MORALLES BALBINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GEIZA BISPO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES 1001402-62.2023.5.02.0374 : SANTO RIBEIRO CAMPOS : EQUIPAMENTOS PARA PINT…

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Celso Tiuzzi e outros x Arprex Servicos De Montagem De Equipamentos Ltda - Epp e outros

ID: 256283154

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001402-62.2023.5.02.0374

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CELSO TIUZZI CESAR TIUZZI DEOLINDA DEZERTO TIUZZI EDNA ESTEVAO DE MEDEIROS ESPóLIO DE MARIA DA CONCEICAO MEDEIROS FERNANDO ESTEVAO DE MEDEIROS JOSE MARIA MEDEIROS JOSE RICARDO CORREA LIBERTO ARRUDA DE MEDEIROS NATALINO DONIZETE TELES ROGERIO ESTEVAO DE MEDEIROS SANTO RIBEIRO CAMPOS SILVINO ARRUDA MEDEIROS

Polo Passivo:

ARPREX SERVICOS DE MONTAGEM DE EQUIPAMENTOS LTDA - EPP EQUIPAMENTOS PARA PINTURA MAJAM LTDA MAJAM COMERCIAL LTDA

Notificação

Advogados:

FABIANA XAVIER SILVA

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LUIZ GUSTAVO BACELAR

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SANDRA FIGUEIREDO

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AUGUSTO MORALLES BALBINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GEIZA BISPO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES 1001402-62.2023.5.02.0374 : SANTO RIBEIRO CAMPOS : EQUIPAMENTOS PARA PINT…

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Celso Tiuzzi e outros x Arprex Servicos De Montagem De Equipamentos Ltda - Epp e outros

ID: 332791329

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001402-62.2023.5.02.0374

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CELSO TIUZZI DEOLINDA DEZERTO TIUZZI JOSE MARIA MEDEIROS JOSE RICARDO CORREA LIBERTO ARRUDA DE MEDEIROS NATALINO DONIZETE TELES SILVINO ARRUDA MEDEIROS

Polo Passivo:

ARPREX SERVICOS DE MONTAGEM DE EQUIPAMENTOS LTDA - EPP CESAR TIUZZI EDNA ESTEVAO DE MEDEIROS EQUIPAMENTOS PARA PINTURA MAJAM LTDA ESPóLIO DE MARIA DA CONCEICAO MEDEIROS FERNANDO ESTEVAO DE MEDEIROS JOSE MARIA MEDEIROS MAJAM COMERCIAL LTDA ROGERIO ESTEVAO DE MEDEIROS SANTO RIBEIRO CAMPOS

Acórdão

Advogados:

LUIZ GUSTAVO BACELAR

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SANDRA FIGUEIREDO

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AUGUSTO MORALLES BALBINO

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GEIZA BISPO DA SILVA

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JAIRO SATURNINO MENDES

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FABIANA XAVIER SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: PAULO SERGIO JAKUTIS AP 1001402-62.2023.5.02.0374 AGRAVANTE: JOSE MARIA MEDEIROS AGRAVADO: SAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: PAULO SERGIO JAKUTIS AP 1001402-62.2023.5.02.0374 AGRAVANTE: JOSE MARIA MEDEIROS AGRAVADO: SANTO RIBEIRO CAMPOS E OUTROS (9) RELATOR JUIZ PAULO SÉRGIO JAKUTIS PROCESSO TRT/SP Nº 1001402-62.2023.5.02.0374 AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE: JOSE MARIA MEDEIROS , EDNA ESTEVAO DE MEDEIROS, FERNANDO ESTEVAO DE MEDEIROS, ROGERIO ESTEVAO DE MEDEIROS, CESAR TIUZZI, ESPÓLIO DE MARIA DA CONCEICAO MEDEIROS INVENTARIANTE: ROGERIO ESTEVAO DE MEDEIROS AGRAVADO: SANTO RIBEIRO CAMPOS, EQUIPAMENTOS PARA PINTURA MAJAM LTDA, MAJAM COMERCIAL LTDA , ARPREX SERVICOS DE MONTAGEM DE EQUIPAMENTOS LTDA - EPP, JOSE MARIA MEDEIROS ORIGEM: 4ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ___________________________________________ RELATÓRIO Contra a r. sentença de Id. 1ff8db1 interpõe a sócia executada, Edna Medeiros, agravo de petição pelas razões de Id. d4a4d05, requerendo o efeito suspensivo ao agravo e alegando a inexistência dos requisitos da desconsideração da personalidade jurídica. Por sua vez, o sócio executado, José Maria Medeiros, em agravo de petição de id. b96227b, requer a reforma do julgado, alegando inexistir os requisitos da desconsideração da personalidade jurídica e que por ser sócio minoritário não pode ser responsabilizado civilmente. Contraminutas em Ids. 2eb9b9b e a9cf170. É o relatório. V O T O I. DOS PRESSUPOSTOS Conheço dos apelos interpostos por preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade. Aprecio-os conjuntamente 2.1. DO EFEITO SUSPENSIVO (RECURSO DA 1ª AGRAVANTE) Nada a modificar, eis que os recursos trabalhistas são dotados de efeito meramente devolutivo, sendo possível a concessão de efeito suspensivo apenas quando presentes, de forma clara, a verossimilhança da alegação e o perigo da demora, o que não ocorre no caso dos autos. 2.2 DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA (MATÉRIA COMUM AOS APELOS) Insurgem-se os agravantes contra a r. decisão que desconsiderou a personalidade jurídica da ré, argumentando que não incorreu em qualquer abuso de direito, desvio de finalidade ou confusão patrimonial, nos termos do art. 50 do Código Civil, pelo que pleiteia a reforma da r. decisão. O 2ª Agravante aduz, ainda, que por ser sócio minoritário não pode ser responsabilizado civilmente. Sem razão. Deve-se assegurar à parte trabalhadora a possibilidade de prosseguir a execução em face dos sócios da empresa, o que vem ao encontro do princípio da duração razoável do processo, erigido a direito fundamental pela Emenda Constitucional nº 45 (art. 5º, LXXVIII, da CF/88). Ademais, o crédito trabalhista possui natureza alimentar, conforme art. 100, § 1º, da CF/88. Assim, uma vez configurada a inadimplência da sociedade pelas obrigações de natureza trabalhista, os bens pessoais e particulares dos sócios estão sujeitos à execução, independentemente da extensão de sua participação societária, nos precisos termos do inciso II, do artigo 790 e artigo 795, ambos do CPC. Isso porque, a excussão dos bens dos sócios tem respaldo no princípio da desconsideração da personalidade jurídica, insculpido no artigo 28 da Lei nº 8.078/1.990 (Código de Defesa do Consumidor). Ademais, o artigo 10-A, da CLT, não coloca nenhum requisito para que sócio responda de forma subsidiária, em caso de inadimplemento da pessoa jurídica, bastando, apenas, o não pagamento para que a responsabilidade do sócio apareça. Consoante notória e reiterada jurisprudência desta Justiça Especializada, o insucesso da execução contra a executada autoriza a persecução de bens dos sócios, inclusive, do patrimônio dos que já se retiraram da sociedade, sendo elucidativa a transcrição da seguinte ementa: "Execução de bem de sócio. O reclamante tem garantido o direito de perseguir os bens do sócio retirante, mesmo que não conste da sentença exeqüenda, se ocorrer o inadimplemento da real empregadora e o esvaziamento do patrimônio dos sócios contemporâneos (art. 596 do Código de Processo Civil), já que os créditos trabalhistas não ficam desprotegidos das alterações contratuais, pela aplicação da teoria da despersonalização da pessoa jurídica societária (disregard of legal entity)". Recurso Ordinário, Processo TRT/SP Nº 02756199800802006, 4ª Turma, Relator: Relator Paulo Augusto Câmara. Acrescente-se, ainda, que o ordenamento jurídico sequer chancela a irresponsabilidade de sócio minoritário. Diante da desconsideração da personalidade jurídica, com a busca de bens dos sócios para suporte da execução, pouco importa o tipo de sociedade e o status ostentado pelo sócio na empresa, seja majoritário ou minoritário, administrador ou não. Logo, o sócio minoritário responde pela dívida, independentemente de ter poderes de gestão, resguardada possível ação regressiva contra os outros sócios. Incólumes os arts. 49-A, 980-A § 7º e 1.050 do Código Civil. Nada a alterar, portanto. ACÓRDÃO ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em, por unanimidade de votos, conhecer dos Agravos de Petição interpostos pelos sócios executados e, no mérito, negar-lhes provimento nos termos da fundamentação do voto do Relator. Custas na forma do artigo 789-A da CLT. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento o Excelentíssimo Juiz Convocado Paulo Sérgio Jakutis e as Excelentíssimas Desembargadoras Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage. Relator: Paulo Sérgio Jakutis Integrou a sessão presencial o (a) representante do Ministério Público. Firmado por Assinatura Digital (Lei nº 11.419/06) PAULO SÉRGIO JAKUTIS Juiz Federal do Trabalho SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. DIOGENES HENRIQUE FACIOLI FRANCISCO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDO ESTEVAO DE MEDEIROS

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Celso Tiuzzi e outros x Arprex Servicos De Montagem De Equipamentos Ltda - Epp e outros

ID: 332791380

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001402-62.2023.5.02.0374

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CELSO TIUZZI DEOLINDA DEZERTO TIUZZI JOSE MARIA MEDEIROS JOSE RICARDO CORREA LIBERTO ARRUDA DE MEDEIROS NATALINO DONIZETE TELES SILVINO ARRUDA MEDEIROS

Polo Passivo:

ARPREX SERVICOS DE MONTAGEM DE EQUIPAMENTOS LTDA - EPP CESAR TIUZZI EDNA ESTEVAO DE MEDEIROS EQUIPAMENTOS PARA PINTURA MAJAM LTDA ESPóLIO DE MARIA DA CONCEICAO MEDEIROS FERNANDO ESTEVAO DE MEDEIROS JOSE MARIA MEDEIROS MAJAM COMERCIAL LTDA ROGERIO ESTEVAO DE MEDEIROS SANTO RIBEIRO CAMPOS

Acórdão

Advogados:

LUIZ GUSTAVO BACELAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRA FIGUEIREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AUGUSTO MORALLES BALBINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GEIZA BISPO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAIRO SATURNINO MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA XAVIER SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: PAULO SERGIO JAKUTIS AP 1001402-62.2023.5.02.0374 AGRAVANTE: JOSE MARIA MEDEIROS AGRAVADO: SAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: PAULO SERGIO JAKUTIS AP 1001402-62.2023.5.02.0374 AGRAVANTE: JOSE MARIA MEDEIROS AGRAVADO: SANTO RIBEIRO CAMPOS E OUTROS (9) RELATOR JUIZ PAULO SÉRGIO JAKUTIS PROCESSO TRT/SP Nº 1001402-62.2023.5.02.0374 AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE: JOSE MARIA MEDEIROS , EDNA ESTEVAO DE MEDEIROS, FERNANDO ESTEVAO DE MEDEIROS, ROGERIO ESTEVAO DE MEDEIROS, CESAR TIUZZI, ESPÓLIO DE MARIA DA CONCEICAO MEDEIROS INVENTARIANTE: ROGERIO ESTEVAO DE MEDEIROS AGRAVADO: SANTO RIBEIRO CAMPOS, EQUIPAMENTOS PARA PINTURA MAJAM LTDA, MAJAM COMERCIAL LTDA , ARPREX SERVICOS DE MONTAGEM DE EQUIPAMENTOS LTDA - EPP, JOSE MARIA MEDEIROS ORIGEM: 4ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ___________________________________________ RELATÓRIO Contra a r. sentença de Id. 1ff8db1 interpõe a sócia executada, Edna Medeiros, agravo de petição pelas razões de Id. d4a4d05, requerendo o efeito suspensivo ao agravo e alegando a inexistência dos requisitos da desconsideração da personalidade jurídica. Por sua vez, o sócio executado, José Maria Medeiros, em agravo de petição de id. b96227b, requer a reforma do julgado, alegando inexistir os requisitos da desconsideração da personalidade jurídica e que por ser sócio minoritário não pode ser responsabilizado civilmente. Contraminutas em Ids. 2eb9b9b e a9cf170. É o relatório. V O T O I. DOS PRESSUPOSTOS Conheço dos apelos interpostos por preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade. Aprecio-os conjuntamente 2.1. DO EFEITO SUSPENSIVO (RECURSO DA 1ª AGRAVANTE) Nada a modificar, eis que os recursos trabalhistas são dotados de efeito meramente devolutivo, sendo possível a concessão de efeito suspensivo apenas quando presentes, de forma clara, a verossimilhança da alegação e o perigo da demora, o que não ocorre no caso dos autos. 2.2 DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA (MATÉRIA COMUM AOS APELOS) Insurgem-se os agravantes contra a r. decisão que desconsiderou a personalidade jurídica da ré, argumentando que não incorreu em qualquer abuso de direito, desvio de finalidade ou confusão patrimonial, nos termos do art. 50 do Código Civil, pelo que pleiteia a reforma da r. decisão. O 2ª Agravante aduz, ainda, que por ser sócio minoritário não pode ser responsabilizado civilmente. Sem razão. Deve-se assegurar à parte trabalhadora a possibilidade de prosseguir a execução em face dos sócios da empresa, o que vem ao encontro do princípio da duração razoável do processo, erigido a direito fundamental pela Emenda Constitucional nº 45 (art. 5º, LXXVIII, da CF/88). Ademais, o crédito trabalhista possui natureza alimentar, conforme art. 100, § 1º, da CF/88. Assim, uma vez configurada a inadimplência da sociedade pelas obrigações de natureza trabalhista, os bens pessoais e particulares dos sócios estão sujeitos à execução, independentemente da extensão de sua participação societária, nos precisos termos do inciso II, do artigo 790 e artigo 795, ambos do CPC. Isso porque, a excussão dos bens dos sócios tem respaldo no princípio da desconsideração da personalidade jurídica, insculpido no artigo 28 da Lei nº 8.078/1.990 (Código de Defesa do Consumidor). Ademais, o artigo 10-A, da CLT, não coloca nenhum requisito para que sócio responda de forma subsidiária, em caso de inadimplemento da pessoa jurídica, bastando, apenas, o não pagamento para que a responsabilidade do sócio apareça. Consoante notória e reiterada jurisprudência desta Justiça Especializada, o insucesso da execução contra a executada autoriza a persecução de bens dos sócios, inclusive, do patrimônio dos que já se retiraram da sociedade, sendo elucidativa a transcrição da seguinte ementa: "Execução de bem de sócio. O reclamante tem garantido o direito de perseguir os bens do sócio retirante, mesmo que não conste da sentença exeqüenda, se ocorrer o inadimplemento da real empregadora e o esvaziamento do patrimônio dos sócios contemporâneos (art. 596 do Código de Processo Civil), já que os créditos trabalhistas não ficam desprotegidos das alterações contratuais, pela aplicação da teoria da despersonalização da pessoa jurídica societária (disregard of legal entity)". Recurso Ordinário, Processo TRT/SP Nº 02756199800802006, 4ª Turma, Relator: Relator Paulo Augusto Câmara. Acrescente-se, ainda, que o ordenamento jurídico sequer chancela a irresponsabilidade de sócio minoritário. Diante da desconsideração da personalidade jurídica, com a busca de bens dos sócios para suporte da execução, pouco importa o tipo de sociedade e o status ostentado pelo sócio na empresa, seja majoritário ou minoritário, administrador ou não. Logo, o sócio minoritário responde pela dívida, independentemente de ter poderes de gestão, resguardada possível ação regressiva contra os outros sócios. Incólumes os arts. 49-A, 980-A § 7º e 1.050 do Código Civil. Nada a alterar, portanto. ACÓRDÃO ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em, por unanimidade de votos, conhecer dos Agravos de Petição interpostos pelos sócios executados e, no mérito, negar-lhes provimento nos termos da fundamentação do voto do Relator. Custas na forma do artigo 789-A da CLT. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento o Excelentíssimo Juiz Convocado Paulo Sérgio Jakutis e as Excelentíssimas Desembargadoras Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage. Relator: Paulo Sérgio Jakutis Integrou a sessão presencial o (a) representante do Ministério Público. Firmado por Assinatura Digital (Lei nº 11.419/06) PAULO SÉRGIO JAKUTIS Juiz Federal do Trabalho SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. DIOGENES HENRIQUE FACIOLI FRANCISCO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ROGERIO ESTEVAO DE MEDEIROS

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Celso Tiuzzi e outros x Arprex Servicos De Montagem De Equipamentos Ltda - Epp e outros

ID: 332791433

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001402-62.2023.5.02.0374

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CELSO TIUZZI DEOLINDA DEZERTO TIUZZI JOSE MARIA MEDEIROS JOSE RICARDO CORREA LIBERTO ARRUDA DE MEDEIROS NATALINO DONIZETE TELES SILVINO ARRUDA MEDEIROS

Polo Passivo:

ARPREX SERVICOS DE MONTAGEM DE EQUIPAMENTOS LTDA - EPP CESAR TIUZZI EDNA ESTEVAO DE MEDEIROS EQUIPAMENTOS PARA PINTURA MAJAM LTDA ESPóLIO DE MARIA DA CONCEICAO MEDEIROS FERNANDO ESTEVAO DE MEDEIROS JOSE MARIA MEDEIROS MAJAM COMERCIAL LTDA ROGERIO ESTEVAO DE MEDEIROS SANTO RIBEIRO CAMPOS

Acórdão

Advogados:

LUIZ GUSTAVO BACELAR

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SANDRA FIGUEIREDO

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AUGUSTO MORALLES BALBINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GEIZA BISPO DA SILVA

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JAIRO SATURNINO MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA XAVIER SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: PAULO SERGIO JAKUTIS AP 1001402-62.2023.5.02.0374 AGRAVANTE: JOSE MARIA MEDEIROS AGRAVADO: SAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: PAULO SERGIO JAKUTIS AP 1001402-62.2023.5.02.0374 AGRAVANTE: JOSE MARIA MEDEIROS AGRAVADO: SANTO RIBEIRO CAMPOS E OUTROS (9) RELATOR JUIZ PAULO SÉRGIO JAKUTIS PROCESSO TRT/SP Nº 1001402-62.2023.5.02.0374 AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE: JOSE MARIA MEDEIROS , EDNA ESTEVAO DE MEDEIROS, FERNANDO ESTEVAO DE MEDEIROS, ROGERIO ESTEVAO DE MEDEIROS, CESAR TIUZZI, ESPÓLIO DE MARIA DA CONCEICAO MEDEIROS INVENTARIANTE: ROGERIO ESTEVAO DE MEDEIROS AGRAVADO: SANTO RIBEIRO CAMPOS, EQUIPAMENTOS PARA PINTURA MAJAM LTDA, MAJAM COMERCIAL LTDA , ARPREX SERVICOS DE MONTAGEM DE EQUIPAMENTOS LTDA - EPP, JOSE MARIA MEDEIROS ORIGEM: 4ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ___________________________________________ RELATÓRIO Contra a r. sentença de Id. 1ff8db1 interpõe a sócia executada, Edna Medeiros, agravo de petição pelas razões de Id. d4a4d05, requerendo o efeito suspensivo ao agravo e alegando a inexistência dos requisitos da desconsideração da personalidade jurídica. Por sua vez, o sócio executado, José Maria Medeiros, em agravo de petição de id. b96227b, requer a reforma do julgado, alegando inexistir os requisitos da desconsideração da personalidade jurídica e que por ser sócio minoritário não pode ser responsabilizado civilmente. Contraminutas em Ids. 2eb9b9b e a9cf170. É o relatório. V O T O I. DOS PRESSUPOSTOS Conheço dos apelos interpostos por preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade. Aprecio-os conjuntamente 2.1. DO EFEITO SUSPENSIVO (RECURSO DA 1ª AGRAVANTE) Nada a modificar, eis que os recursos trabalhistas são dotados de efeito meramente devolutivo, sendo possível a concessão de efeito suspensivo apenas quando presentes, de forma clara, a verossimilhança da alegação e o perigo da demora, o que não ocorre no caso dos autos. 2.2 DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA (MATÉRIA COMUM AOS APELOS) Insurgem-se os agravantes contra a r. decisão que desconsiderou a personalidade jurídica da ré, argumentando que não incorreu em qualquer abuso de direito, desvio de finalidade ou confusão patrimonial, nos termos do art. 50 do Código Civil, pelo que pleiteia a reforma da r. decisão. O 2ª Agravante aduz, ainda, que por ser sócio minoritário não pode ser responsabilizado civilmente. Sem razão. Deve-se assegurar à parte trabalhadora a possibilidade de prosseguir a execução em face dos sócios da empresa, o que vem ao encontro do princípio da duração razoável do processo, erigido a direito fundamental pela Emenda Constitucional nº 45 (art. 5º, LXXVIII, da CF/88). Ademais, o crédito trabalhista possui natureza alimentar, conforme art. 100, § 1º, da CF/88. Assim, uma vez configurada a inadimplência da sociedade pelas obrigações de natureza trabalhista, os bens pessoais e particulares dos sócios estão sujeitos à execução, independentemente da extensão de sua participação societária, nos precisos termos do inciso II, do artigo 790 e artigo 795, ambos do CPC. Isso porque, a excussão dos bens dos sócios tem respaldo no princípio da desconsideração da personalidade jurídica, insculpido no artigo 28 da Lei nº 8.078/1.990 (Código de Defesa do Consumidor). Ademais, o artigo 10-A, da CLT, não coloca nenhum requisito para que sócio responda de forma subsidiária, em caso de inadimplemento da pessoa jurídica, bastando, apenas, o não pagamento para que a responsabilidade do sócio apareça. Consoante notória e reiterada jurisprudência desta Justiça Especializada, o insucesso da execução contra a executada autoriza a persecução de bens dos sócios, inclusive, do patrimônio dos que já se retiraram da sociedade, sendo elucidativa a transcrição da seguinte ementa: "Execução de bem de sócio. O reclamante tem garantido o direito de perseguir os bens do sócio retirante, mesmo que não conste da sentença exeqüenda, se ocorrer o inadimplemento da real empregadora e o esvaziamento do patrimônio dos sócios contemporâneos (art. 596 do Código de Processo Civil), já que os créditos trabalhistas não ficam desprotegidos das alterações contratuais, pela aplicação da teoria da despersonalização da pessoa jurídica societária (disregard of legal entity)". Recurso Ordinário, Processo TRT/SP Nº 02756199800802006, 4ª Turma, Relator: Relator Paulo Augusto Câmara. Acrescente-se, ainda, que o ordenamento jurídico sequer chancela a irresponsabilidade de sócio minoritário. Diante da desconsideração da personalidade jurídica, com a busca de bens dos sócios para suporte da execução, pouco importa o tipo de sociedade e o status ostentado pelo sócio na empresa, seja majoritário ou minoritário, administrador ou não. Logo, o sócio minoritário responde pela dívida, independentemente de ter poderes de gestão, resguardada possível ação regressiva contra os outros sócios. Incólumes os arts. 49-A, 980-A § 7º e 1.050 do Código Civil. Nada a alterar, portanto. ACÓRDÃO ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em, por unanimidade de votos, conhecer dos Agravos de Petição interpostos pelos sócios executados e, no mérito, negar-lhes provimento nos termos da fundamentação do voto do Relator. Custas na forma do artigo 789-A da CLT. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento o Excelentíssimo Juiz Convocado Paulo Sérgio Jakutis e as Excelentíssimas Desembargadoras Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage. Relator: Paulo Sérgio Jakutis Integrou a sessão presencial o (a) representante do Ministério Público. Firmado por Assinatura Digital (Lei nº 11.419/06) PAULO SÉRGIO JAKUTIS Juiz Federal do Trabalho SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. DIOGENES HENRIQUE FACIOLI FRANCISCO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CESAR TIUZZI

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Celso Tiuzzi e outros x Arprex Servicos De Montagem De Equipamentos Ltda - Epp e outros

ID: 332791491

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001402-62.2023.5.02.0374

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CELSO TIUZZI DEOLINDA DEZERTO TIUZZI JOSE MARIA MEDEIROS JOSE RICARDO CORREA LIBERTO ARRUDA DE MEDEIROS NATALINO DONIZETE TELES SILVINO ARRUDA MEDEIROS

Polo Passivo:

ARPREX SERVICOS DE MONTAGEM DE EQUIPAMENTOS LTDA - EPP CESAR TIUZZI EDNA ESTEVAO DE MEDEIROS EQUIPAMENTOS PARA PINTURA MAJAM LTDA ESPóLIO DE MARIA DA CONCEICAO MEDEIROS FERNANDO ESTEVAO DE MEDEIROS JOSE MARIA MEDEIROS MAJAM COMERCIAL LTDA ROGERIO ESTEVAO DE MEDEIROS SANTO RIBEIRO CAMPOS

Acórdão

Advogados:

LUIZ GUSTAVO BACELAR

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SANDRA FIGUEIREDO

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AUGUSTO MORALLES BALBINO

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GEIZA BISPO DA SILVA

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JAIRO SATURNINO MENDES

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FABIANA XAVIER SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: PAULO SERGIO JAKUTIS AP 1001402-62.2023.5.02.0374 AGRAVANTE: JOSE MARIA MEDEIROS AGRAVADO: SAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: PAULO SERGIO JAKUTIS AP 1001402-62.2023.5.02.0374 AGRAVANTE: JOSE MARIA MEDEIROS AGRAVADO: SANTO RIBEIRO CAMPOS E OUTROS (9) RELATOR JUIZ PAULO SÉRGIO JAKUTIS PROCESSO TRT/SP Nº 1001402-62.2023.5.02.0374 AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE: JOSE MARIA MEDEIROS , EDNA ESTEVAO DE MEDEIROS, FERNANDO ESTEVAO DE MEDEIROS, ROGERIO ESTEVAO DE MEDEIROS, CESAR TIUZZI, ESPÓLIO DE MARIA DA CONCEICAO MEDEIROS INVENTARIANTE: ROGERIO ESTEVAO DE MEDEIROS AGRAVADO: SANTO RIBEIRO CAMPOS, EQUIPAMENTOS PARA PINTURA MAJAM LTDA, MAJAM COMERCIAL LTDA , ARPREX SERVICOS DE MONTAGEM DE EQUIPAMENTOS LTDA - EPP, JOSE MARIA MEDEIROS ORIGEM: 4ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ___________________________________________ RELATÓRIO Contra a r. sentença de Id. 1ff8db1 interpõe a sócia executada, Edna Medeiros, agravo de petição pelas razões de Id. d4a4d05, requerendo o efeito suspensivo ao agravo e alegando a inexistência dos requisitos da desconsideração da personalidade jurídica. Por sua vez, o sócio executado, José Maria Medeiros, em agravo de petição de id. b96227b, requer a reforma do julgado, alegando inexistir os requisitos da desconsideração da personalidade jurídica e que por ser sócio minoritário não pode ser responsabilizado civilmente. Contraminutas em Ids. 2eb9b9b e a9cf170. É o relatório. V O T O I. DOS PRESSUPOSTOS Conheço dos apelos interpostos por preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade. Aprecio-os conjuntamente 2.1. DO EFEITO SUSPENSIVO (RECURSO DA 1ª AGRAVANTE) Nada a modificar, eis que os recursos trabalhistas são dotados de efeito meramente devolutivo, sendo possível a concessão de efeito suspensivo apenas quando presentes, de forma clara, a verossimilhança da alegação e o perigo da demora, o que não ocorre no caso dos autos. 2.2 DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA (MATÉRIA COMUM AOS APELOS) Insurgem-se os agravantes contra a r. decisão que desconsiderou a personalidade jurídica da ré, argumentando que não incorreu em qualquer abuso de direito, desvio de finalidade ou confusão patrimonial, nos termos do art. 50 do Código Civil, pelo que pleiteia a reforma da r. decisão. O 2ª Agravante aduz, ainda, que por ser sócio minoritário não pode ser responsabilizado civilmente. Sem razão. Deve-se assegurar à parte trabalhadora a possibilidade de prosseguir a execução em face dos sócios da empresa, o que vem ao encontro do princípio da duração razoável do processo, erigido a direito fundamental pela Emenda Constitucional nº 45 (art. 5º, LXXVIII, da CF/88). Ademais, o crédito trabalhista possui natureza alimentar, conforme art. 100, § 1º, da CF/88. Assim, uma vez configurada a inadimplência da sociedade pelas obrigações de natureza trabalhista, os bens pessoais e particulares dos sócios estão sujeitos à execução, independentemente da extensão de sua participação societária, nos precisos termos do inciso II, do artigo 790 e artigo 795, ambos do CPC. Isso porque, a excussão dos bens dos sócios tem respaldo no princípio da desconsideração da personalidade jurídica, insculpido no artigo 28 da Lei nº 8.078/1.990 (Código de Defesa do Consumidor). Ademais, o artigo 10-A, da CLT, não coloca nenhum requisito para que sócio responda de forma subsidiária, em caso de inadimplemento da pessoa jurídica, bastando, apenas, o não pagamento para que a responsabilidade do sócio apareça. Consoante notória e reiterada jurisprudência desta Justiça Especializada, o insucesso da execução contra a executada autoriza a persecução de bens dos sócios, inclusive, do patrimônio dos que já se retiraram da sociedade, sendo elucidativa a transcrição da seguinte ementa: "Execução de bem de sócio. O reclamante tem garantido o direito de perseguir os bens do sócio retirante, mesmo que não conste da sentença exeqüenda, se ocorrer o inadimplemento da real empregadora e o esvaziamento do patrimônio dos sócios contemporâneos (art. 596 do Código de Processo Civil), já que os créditos trabalhistas não ficam desprotegidos das alterações contratuais, pela aplicação da teoria da despersonalização da pessoa jurídica societária (disregard of legal entity)". Recurso Ordinário, Processo TRT/SP Nº 02756199800802006, 4ª Turma, Relator: Relator Paulo Augusto Câmara. Acrescente-se, ainda, que o ordenamento jurídico sequer chancela a irresponsabilidade de sócio minoritário. Diante da desconsideração da personalidade jurídica, com a busca de bens dos sócios para suporte da execução, pouco importa o tipo de sociedade e o status ostentado pelo sócio na empresa, seja majoritário ou minoritário, administrador ou não. Logo, o sócio minoritário responde pela dívida, independentemente de ter poderes de gestão, resguardada possível ação regressiva contra os outros sócios. Incólumes os arts. 49-A, 980-A § 7º e 1.050 do Código Civil. Nada a alterar, portanto. ACÓRDÃO ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em, por unanimidade de votos, conhecer dos Agravos de Petição interpostos pelos sócios executados e, no mérito, negar-lhes provimento nos termos da fundamentação do voto do Relator. Custas na forma do artigo 789-A da CLT. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento o Excelentíssimo Juiz Convocado Paulo Sérgio Jakutis e as Excelentíssimas Desembargadoras Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage. Relator: Paulo Sérgio Jakutis Integrou a sessão presencial o (a) representante do Ministério Público. Firmado por Assinatura Digital (Lei nº 11.419/06) PAULO SÉRGIO JAKUTIS Juiz Federal do Trabalho SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. DIOGENES HENRIQUE FACIOLI FRANCISCO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - Espólio de MARIA DA CONCEICAO MEDEIROS

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Celso Tiuzzi e outros x Arprex Servicos De Montagem De Equipamentos Ltda - Epp e outros

ID: 332791542

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001402-62.2023.5.02.0374

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CELSO TIUZZI DEOLINDA DEZERTO TIUZZI JOSE MARIA MEDEIROS JOSE RICARDO CORREA LIBERTO ARRUDA DE MEDEIROS NATALINO DONIZETE TELES SILVINO ARRUDA MEDEIROS

Polo Passivo:

ARPREX SERVICOS DE MONTAGEM DE EQUIPAMENTOS LTDA - EPP CESAR TIUZZI EDNA ESTEVAO DE MEDEIROS EQUIPAMENTOS PARA PINTURA MAJAM LTDA ESPóLIO DE MARIA DA CONCEICAO MEDEIROS FERNANDO ESTEVAO DE MEDEIROS JOSE MARIA MEDEIROS MAJAM COMERCIAL LTDA ROGERIO ESTEVAO DE MEDEIROS SANTO RIBEIRO CAMPOS

Acórdão

Advogados:

LUIZ GUSTAVO BACELAR

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SANDRA FIGUEIREDO

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AUGUSTO MORALLES BALBINO

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GEIZA BISPO DA SILVA

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JAIRO SATURNINO MENDES

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FABIANA XAVIER SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: PAULO SERGIO JAKUTIS AP 1001402-62.2023.5.02.0374 AGRAVANTE: JOSE MARIA MEDEIROS AGRAVADO: SAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: PAULO SERGIO JAKUTIS AP 1001402-62.2023.5.02.0374 AGRAVANTE: JOSE MARIA MEDEIROS AGRAVADO: SANTO RIBEIRO CAMPOS E OUTROS (9) RELATOR JUIZ PAULO SÉRGIO JAKUTIS PROCESSO TRT/SP Nº 1001402-62.2023.5.02.0374 AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE: JOSE MARIA MEDEIROS , EDNA ESTEVAO DE MEDEIROS, FERNANDO ESTEVAO DE MEDEIROS, ROGERIO ESTEVAO DE MEDEIROS, CESAR TIUZZI, ESPÓLIO DE MARIA DA CONCEICAO MEDEIROS INVENTARIANTE: ROGERIO ESTEVAO DE MEDEIROS AGRAVADO: SANTO RIBEIRO CAMPOS, EQUIPAMENTOS PARA PINTURA MAJAM LTDA, MAJAM COMERCIAL LTDA , ARPREX SERVICOS DE MONTAGEM DE EQUIPAMENTOS LTDA - EPP, JOSE MARIA MEDEIROS ORIGEM: 4ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ___________________________________________ RELATÓRIO Contra a r. sentença de Id. 1ff8db1 interpõe a sócia executada, Edna Medeiros, agravo de petição pelas razões de Id. d4a4d05, requerendo o efeito suspensivo ao agravo e alegando a inexistência dos requisitos da desconsideração da personalidade jurídica. Por sua vez, o sócio executado, José Maria Medeiros, em agravo de petição de id. b96227b, requer a reforma do julgado, alegando inexistir os requisitos da desconsideração da personalidade jurídica e que por ser sócio minoritário não pode ser responsabilizado civilmente. Contraminutas em Ids. 2eb9b9b e a9cf170. É o relatório. V O T O I. DOS PRESSUPOSTOS Conheço dos apelos interpostos por preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade. Aprecio-os conjuntamente 2.1. DO EFEITO SUSPENSIVO (RECURSO DA 1ª AGRAVANTE) Nada a modificar, eis que os recursos trabalhistas são dotados de efeito meramente devolutivo, sendo possível a concessão de efeito suspensivo apenas quando presentes, de forma clara, a verossimilhança da alegação e o perigo da demora, o que não ocorre no caso dos autos. 2.2 DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA (MATÉRIA COMUM AOS APELOS) Insurgem-se os agravantes contra a r. decisão que desconsiderou a personalidade jurídica da ré, argumentando que não incorreu em qualquer abuso de direito, desvio de finalidade ou confusão patrimonial, nos termos do art. 50 do Código Civil, pelo que pleiteia a reforma da r. decisão. O 2ª Agravante aduz, ainda, que por ser sócio minoritário não pode ser responsabilizado civilmente. Sem razão. Deve-se assegurar à parte trabalhadora a possibilidade de prosseguir a execução em face dos sócios da empresa, o que vem ao encontro do princípio da duração razoável do processo, erigido a direito fundamental pela Emenda Constitucional nº 45 (art. 5º, LXXVIII, da CF/88). Ademais, o crédito trabalhista possui natureza alimentar, conforme art. 100, § 1º, da CF/88. Assim, uma vez configurada a inadimplência da sociedade pelas obrigações de natureza trabalhista, os bens pessoais e particulares dos sócios estão sujeitos à execução, independentemente da extensão de sua participação societária, nos precisos termos do inciso II, do artigo 790 e artigo 795, ambos do CPC. Isso porque, a excussão dos bens dos sócios tem respaldo no princípio da desconsideração da personalidade jurídica, insculpido no artigo 28 da Lei nº 8.078/1.990 (Código de Defesa do Consumidor). Ademais, o artigo 10-A, da CLT, não coloca nenhum requisito para que sócio responda de forma subsidiária, em caso de inadimplemento da pessoa jurídica, bastando, apenas, o não pagamento para que a responsabilidade do sócio apareça. Consoante notória e reiterada jurisprudência desta Justiça Especializada, o insucesso da execução contra a executada autoriza a persecução de bens dos sócios, inclusive, do patrimônio dos que já se retiraram da sociedade, sendo elucidativa a transcrição da seguinte ementa: "Execução de bem de sócio. O reclamante tem garantido o direito de perseguir os bens do sócio retirante, mesmo que não conste da sentença exeqüenda, se ocorrer o inadimplemento da real empregadora e o esvaziamento do patrimônio dos sócios contemporâneos (art. 596 do Código de Processo Civil), já que os créditos trabalhistas não ficam desprotegidos das alterações contratuais, pela aplicação da teoria da despersonalização da pessoa jurídica societária (disregard of legal entity)". Recurso Ordinário, Processo TRT/SP Nº 02756199800802006, 4ª Turma, Relator: Relator Paulo Augusto Câmara. Acrescente-se, ainda, que o ordenamento jurídico sequer chancela a irresponsabilidade de sócio minoritário. Diante da desconsideração da personalidade jurídica, com a busca de bens dos sócios para suporte da execução, pouco importa o tipo de sociedade e o status ostentado pelo sócio na empresa, seja majoritário ou minoritário, administrador ou não. Logo, o sócio minoritário responde pela dívida, independentemente de ter poderes de gestão, resguardada possível ação regressiva contra os outros sócios. Incólumes os arts. 49-A, 980-A § 7º e 1.050 do Código Civil. Nada a alterar, portanto. ACÓRDÃO ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em, por unanimidade de votos, conhecer dos Agravos de Petição interpostos pelos sócios executados e, no mérito, negar-lhes provimento nos termos da fundamentação do voto do Relator. Custas na forma do artigo 789-A da CLT. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento o Excelentíssimo Juiz Convocado Paulo Sérgio Jakutis e as Excelentíssimas Desembargadoras Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage. Relator: Paulo Sérgio Jakutis Integrou a sessão presencial o (a) representante do Ministério Público. Firmado por Assinatura Digital (Lei nº 11.419/06) PAULO SÉRGIO JAKUTIS Juiz Federal do Trabalho SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. DIOGENES HENRIQUE FACIOLI FRANCISCO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CELSO TIUZZI

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Celso Tiuzzi e outros x Arprex Servicos De Montagem De Equipamentos Ltda - Epp e outros

ID: 332791599

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001402-62.2023.5.02.0374

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CELSO TIUZZI DEOLINDA DEZERTO TIUZZI JOSE MARIA MEDEIROS JOSE RICARDO CORREA LIBERTO ARRUDA DE MEDEIROS NATALINO DONIZETE TELES SILVINO ARRUDA MEDEIROS

Polo Passivo:

ARPREX SERVICOS DE MONTAGEM DE EQUIPAMENTOS LTDA - EPP CESAR TIUZZI EDNA ESTEVAO DE MEDEIROS EQUIPAMENTOS PARA PINTURA MAJAM LTDA ESPóLIO DE MARIA DA CONCEICAO MEDEIROS FERNANDO ESTEVAO DE MEDEIROS JOSE MARIA MEDEIROS MAJAM COMERCIAL LTDA ROGERIO ESTEVAO DE MEDEIROS SANTO RIBEIRO CAMPOS

Acórdão

Advogados:

LUIZ GUSTAVO BACELAR

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SANDRA FIGUEIREDO

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AUGUSTO MORALLES BALBINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GEIZA BISPO DA SILVA

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JAIRO SATURNINO MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA XAVIER SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: PAULO SERGIO JAKUTIS AP 1001402-62.2023.5.02.0374 AGRAVANTE: JOSE MARIA MEDEIROS AGRAVADO: SAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: PAULO SERGIO JAKUTIS AP 1001402-62.2023.5.02.0374 AGRAVANTE: JOSE MARIA MEDEIROS AGRAVADO: SANTO RIBEIRO CAMPOS E OUTROS (9) RELATOR JUIZ PAULO SÉRGIO JAKUTIS PROCESSO TRT/SP Nº 1001402-62.2023.5.02.0374 AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE: JOSE MARIA MEDEIROS , EDNA ESTEVAO DE MEDEIROS, FERNANDO ESTEVAO DE MEDEIROS, ROGERIO ESTEVAO DE MEDEIROS, CESAR TIUZZI, ESPÓLIO DE MARIA DA CONCEICAO MEDEIROS INVENTARIANTE: ROGERIO ESTEVAO DE MEDEIROS AGRAVADO: SANTO RIBEIRO CAMPOS, EQUIPAMENTOS PARA PINTURA MAJAM LTDA, MAJAM COMERCIAL LTDA , ARPREX SERVICOS DE MONTAGEM DE EQUIPAMENTOS LTDA - EPP, JOSE MARIA MEDEIROS ORIGEM: 4ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ___________________________________________ RELATÓRIO Contra a r. sentença de Id. 1ff8db1 interpõe a sócia executada, Edna Medeiros, agravo de petição pelas razões de Id. d4a4d05, requerendo o efeito suspensivo ao agravo e alegando a inexistência dos requisitos da desconsideração da personalidade jurídica. Por sua vez, o sócio executado, José Maria Medeiros, em agravo de petição de id. b96227b, requer a reforma do julgado, alegando inexistir os requisitos da desconsideração da personalidade jurídica e que por ser sócio minoritário não pode ser responsabilizado civilmente. Contraminutas em Ids. 2eb9b9b e a9cf170. É o relatório. V O T O I. DOS PRESSUPOSTOS Conheço dos apelos interpostos por preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade. Aprecio-os conjuntamente 2.1. DO EFEITO SUSPENSIVO (RECURSO DA 1ª AGRAVANTE) Nada a modificar, eis que os recursos trabalhistas são dotados de efeito meramente devolutivo, sendo possível a concessão de efeito suspensivo apenas quando presentes, de forma clara, a verossimilhança da alegação e o perigo da demora, o que não ocorre no caso dos autos. 2.2 DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA (MATÉRIA COMUM AOS APELOS) Insurgem-se os agravantes contra a r. decisão que desconsiderou a personalidade jurídica da ré, argumentando que não incorreu em qualquer abuso de direito, desvio de finalidade ou confusão patrimonial, nos termos do art. 50 do Código Civil, pelo que pleiteia a reforma da r. decisão. O 2ª Agravante aduz, ainda, que por ser sócio minoritário não pode ser responsabilizado civilmente. Sem razão. Deve-se assegurar à parte trabalhadora a possibilidade de prosseguir a execução em face dos sócios da empresa, o que vem ao encontro do princípio da duração razoável do processo, erigido a direito fundamental pela Emenda Constitucional nº 45 (art. 5º, LXXVIII, da CF/88). Ademais, o crédito trabalhista possui natureza alimentar, conforme art. 100, § 1º, da CF/88. Assim, uma vez configurada a inadimplência da sociedade pelas obrigações de natureza trabalhista, os bens pessoais e particulares dos sócios estão sujeitos à execução, independentemente da extensão de sua participação societária, nos precisos termos do inciso II, do artigo 790 e artigo 795, ambos do CPC. Isso porque, a excussão dos bens dos sócios tem respaldo no princípio da desconsideração da personalidade jurídica, insculpido no artigo 28 da Lei nº 8.078/1.990 (Código de Defesa do Consumidor). Ademais, o artigo 10-A, da CLT, não coloca nenhum requisito para que sócio responda de forma subsidiária, em caso de inadimplemento da pessoa jurídica, bastando, apenas, o não pagamento para que a responsabilidade do sócio apareça. Consoante notória e reiterada jurisprudência desta Justiça Especializada, o insucesso da execução contra a executada autoriza a persecução de bens dos sócios, inclusive, do patrimônio dos que já se retiraram da sociedade, sendo elucidativa a transcrição da seguinte ementa: "Execução de bem de sócio. O reclamante tem garantido o direito de perseguir os bens do sócio retirante, mesmo que não conste da sentença exeqüenda, se ocorrer o inadimplemento da real empregadora e o esvaziamento do patrimônio dos sócios contemporâneos (art. 596 do Código de Processo Civil), já que os créditos trabalhistas não ficam desprotegidos das alterações contratuais, pela aplicação da teoria da despersonalização da pessoa jurídica societária (disregard of legal entity)". Recurso Ordinário, Processo TRT/SP Nº 02756199800802006, 4ª Turma, Relator: Relator Paulo Augusto Câmara. Acrescente-se, ainda, que o ordenamento jurídico sequer chancela a irresponsabilidade de sócio minoritário. Diante da desconsideração da personalidade jurídica, com a busca de bens dos sócios para suporte da execução, pouco importa o tipo de sociedade e o status ostentado pelo sócio na empresa, seja majoritário ou minoritário, administrador ou não. Logo, o sócio minoritário responde pela dívida, independentemente de ter poderes de gestão, resguardada possível ação regressiva contra os outros sócios. Incólumes os arts. 49-A, 980-A § 7º e 1.050 do Código Civil. Nada a alterar, portanto. ACÓRDÃO ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em, por unanimidade de votos, conhecer dos Agravos de Petição interpostos pelos sócios executados e, no mérito, negar-lhes provimento nos termos da fundamentação do voto do Relator. Custas na forma do artigo 789-A da CLT. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento o Excelentíssimo Juiz Convocado Paulo Sérgio Jakutis e as Excelentíssimas Desembargadoras Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage. Relator: Paulo Sérgio Jakutis Integrou a sessão presencial o (a) representante do Ministério Público. Firmado por Assinatura Digital (Lei nº 11.419/06) PAULO SÉRGIO JAKUTIS Juiz Federal do Trabalho SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. DIOGENES HENRIQUE FACIOLI FRANCISCO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DEOLINDA DEZERTO TIUZZI

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Celso Tiuzzi e outros x Arprex Servicos De Montagem De Equipamentos Ltda - Epp e outros

ID: 332790881

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001402-62.2023.5.02.0374

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CELSO TIUZZI DEOLINDA DEZERTO TIUZZI JOSE MARIA MEDEIROS JOSE RICARDO CORREA LIBERTO ARRUDA DE MEDEIROS NATALINO DONIZETE TELES SILVINO ARRUDA MEDEIROS

Polo Passivo:

ARPREX SERVICOS DE MONTAGEM DE EQUIPAMENTOS LTDA - EPP CESAR TIUZZI EDNA ESTEVAO DE MEDEIROS EQUIPAMENTOS PARA PINTURA MAJAM LTDA ESPóLIO DE MARIA DA CONCEICAO MEDEIROS FERNANDO ESTEVAO DE MEDEIROS JOSE MARIA MEDEIROS MAJAM COMERCIAL LTDA ROGERIO ESTEVAO DE MEDEIROS SANTO RIBEIRO CAMPOS

Acórdão

Advogados:

LUIZ GUSTAVO BACELAR

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SANDRA FIGUEIREDO

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AUGUSTO MORALLES BALBINO

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GEIZA BISPO DA SILVA

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JAIRO SATURNINO MENDES

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FABIANA XAVIER SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: PAULO SERGIO JAKUTIS AP 1001402-62.2023.5.02.0374 AGRAVANTE: JOSE MARIA MEDEIROS AGRAVADO: SAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: PAULO SERGIO JAKUTIS AP 1001402-62.2023.5.02.0374 AGRAVANTE: JOSE MARIA MEDEIROS AGRAVADO: SANTO RIBEIRO CAMPOS E OUTROS (9) RELATOR JUIZ PAULO SÉRGIO JAKUTIS PROCESSO TRT/SP Nº 1001402-62.2023.5.02.0374 AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE: JOSE MARIA MEDEIROS , EDNA ESTEVAO DE MEDEIROS, FERNANDO ESTEVAO DE MEDEIROS, ROGERIO ESTEVAO DE MEDEIROS, CESAR TIUZZI, ESPÓLIO DE MARIA DA CONCEICAO MEDEIROS INVENTARIANTE: ROGERIO ESTEVAO DE MEDEIROS AGRAVADO: SANTO RIBEIRO CAMPOS, EQUIPAMENTOS PARA PINTURA MAJAM LTDA, MAJAM COMERCIAL LTDA , ARPREX SERVICOS DE MONTAGEM DE EQUIPAMENTOS LTDA - EPP, JOSE MARIA MEDEIROS ORIGEM: 4ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ___________________________________________ RELATÓRIO Contra a r. sentença de Id. 1ff8db1 interpõe a sócia executada, Edna Medeiros, agravo de petição pelas razões de Id. d4a4d05, requerendo o efeito suspensivo ao agravo e alegando a inexistência dos requisitos da desconsideração da personalidade jurídica. Por sua vez, o sócio executado, José Maria Medeiros, em agravo de petição de id. b96227b, requer a reforma do julgado, alegando inexistir os requisitos da desconsideração da personalidade jurídica e que por ser sócio minoritário não pode ser responsabilizado civilmente. Contraminutas em Ids. 2eb9b9b e a9cf170. É o relatório. V O T O I. DOS PRESSUPOSTOS Conheço dos apelos interpostos por preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade. Aprecio-os conjuntamente 2.1. DO EFEITO SUSPENSIVO (RECURSO DA 1ª AGRAVANTE) Nada a modificar, eis que os recursos trabalhistas são dotados de efeito meramente devolutivo, sendo possível a concessão de efeito suspensivo apenas quando presentes, de forma clara, a verossimilhança da alegação e o perigo da demora, o que não ocorre no caso dos autos. 2.2 DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA (MATÉRIA COMUM AOS APELOS) Insurgem-se os agravantes contra a r. decisão que desconsiderou a personalidade jurídica da ré, argumentando que não incorreu em qualquer abuso de direito, desvio de finalidade ou confusão patrimonial, nos termos do art. 50 do Código Civil, pelo que pleiteia a reforma da r. decisão. O 2ª Agravante aduz, ainda, que por ser sócio minoritário não pode ser responsabilizado civilmente. Sem razão. Deve-se assegurar à parte trabalhadora a possibilidade de prosseguir a execução em face dos sócios da empresa, o que vem ao encontro do princípio da duração razoável do processo, erigido a direito fundamental pela Emenda Constitucional nº 45 (art. 5º, LXXVIII, da CF/88). Ademais, o crédito trabalhista possui natureza alimentar, conforme art. 100, § 1º, da CF/88. Assim, uma vez configurada a inadimplência da sociedade pelas obrigações de natureza trabalhista, os bens pessoais e particulares dos sócios estão sujeitos à execução, independentemente da extensão de sua participação societária, nos precisos termos do inciso II, do artigo 790 e artigo 795, ambos do CPC. Isso porque, a excussão dos bens dos sócios tem respaldo no princípio da desconsideração da personalidade jurídica, insculpido no artigo 28 da Lei nº 8.078/1.990 (Código de Defesa do Consumidor). Ademais, o artigo 10-A, da CLT, não coloca nenhum requisito para que sócio responda de forma subsidiária, em caso de inadimplemento da pessoa jurídica, bastando, apenas, o não pagamento para que a responsabilidade do sócio apareça. Consoante notória e reiterada jurisprudência desta Justiça Especializada, o insucesso da execução contra a executada autoriza a persecução de bens dos sócios, inclusive, do patrimônio dos que já se retiraram da sociedade, sendo elucidativa a transcrição da seguinte ementa: "Execução de bem de sócio. O reclamante tem garantido o direito de perseguir os bens do sócio retirante, mesmo que não conste da sentença exeqüenda, se ocorrer o inadimplemento da real empregadora e o esvaziamento do patrimônio dos sócios contemporâneos (art. 596 do Código de Processo Civil), já que os créditos trabalhistas não ficam desprotegidos das alterações contratuais, pela aplicação da teoria da despersonalização da pessoa jurídica societária (disregard of legal entity)". Recurso Ordinário, Processo TRT/SP Nº 02756199800802006, 4ª Turma, Relator: Relator Paulo Augusto Câmara. Acrescente-se, ainda, que o ordenamento jurídico sequer chancela a irresponsabilidade de sócio minoritário. Diante da desconsideração da personalidade jurídica, com a busca de bens dos sócios para suporte da execução, pouco importa o tipo de sociedade e o status ostentado pelo sócio na empresa, seja majoritário ou minoritário, administrador ou não. Logo, o sócio minoritário responde pela dívida, independentemente de ter poderes de gestão, resguardada possível ação regressiva contra os outros sócios. Incólumes os arts. 49-A, 980-A § 7º e 1.050 do Código Civil. Nada a alterar, portanto. ACÓRDÃO ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em, por unanimidade de votos, conhecer dos Agravos de Petição interpostos pelos sócios executados e, no mérito, negar-lhes provimento nos termos da fundamentação do voto do Relator. Custas na forma do artigo 789-A da CLT. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento o Excelentíssimo Juiz Convocado Paulo Sérgio Jakutis e as Excelentíssimas Desembargadoras Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage. Relator: Paulo Sérgio Jakutis Integrou a sessão presencial o (a) representante do Ministério Público. Firmado por Assinatura Digital (Lei nº 11.419/06) PAULO SÉRGIO JAKUTIS Juiz Federal do Trabalho SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. DIOGENES HENRIQUE FACIOLI FRANCISCO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOSE MARIA MEDEIROS

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