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Elio Pereira Meireles x Coesa Engenharia Ltda. - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 322453916

Tribunal: TRT2 Órgão: 28ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001404-03.2023.5.02.0028

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ELIO PEREIRA MEIRELES

Polo Passivo:

COESA ENGENHARIA LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL CONSORCIO MONOTRILHO OURO KPE PERFORMANCE EM ENGENHARIA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL OAS ENGENHARIA S.A.

Notificação

Advogados:

MARLOS MOURA LOBO MOREIRA

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ROBERTA BEZERRA DE AQUINO

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JOSÉ CARLOS RODRIGUES BEZERRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 28ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001404-03.2023.5.02.0028 RECLAMANTE: ELIO PEREIRA MEIRELES RECLAMADO: CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 28ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001404-03.2023.5.02.0028 RECLAMANTE: ELIO PEREIRA MEIRELES RECLAMADO: COESA ENGENHARIA LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9e16971 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 28ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO, data abaixo. BARBARA FRAGA PEREIRA Servidor(a) Despacho Vistos. Ante o resultado da pesquisa, requeira a parte autora o que entender de direito, para impulso da execução, demonstrando novos meios, no prazo de 10 dias, sob pena da contagem da prescrição intercorrente (art. 11-A c/c art. 11-A, § 1º, ambos da CLT). Advirto que mera reiteração de convênios não será motivo para o desarquivamento e interrupção da prescrição. Antes de realizar o peticionamento, a parte deverá diligenciar junto a outros processos em que haja restrição relativamente ao bem alvo do requerimento para evitar diligências inócuas. Andamento em outros Juízos indicam veículos não localizados, imóveis adquiridos por terceiros de boa-fé, impenhorabilidade de bem de família, arrematação e outros impedimentos à celeridade processual. Caso, pretenda a penhora de imóvel, primeiramente, deverá indicar: se a matrícula do referido bem encontra-se nos autos, com respectivo ID, ou se localizado por outros documentos que comprovem o domínio;o executado;se detém a propriedade ou outros direitos sobre o bem e a sua extensão (totalidade ou fração ideal);os terceiros interessados, caso existentes, com nome, CPF e qualificação, cuja intimação é imprescindível, seja na qualidade de coproprietário, com preferência na aquisição, ou adquirente, para defesa via Embargos de Terceiro. Redirecionamento a terceiros dependerá da devidamente fundamentação, pela consulta sugerida acima. Ressalto, também, que documentos do processo assinalados com sigilo possuem dados sensíveis das partes e/ou terceiros, cujo uso deve limitar-se, obrigatoriamente, ao presente processo, sendo vedado o compartilhamento externo das informações. A parte ou procurador que violar a confidencialidade poderá responder nas esferas cível, administrativa e criminal, conforme preceituam as Lei Complementar nº 105/2001 e Lei nº 13.709/2018: Art.3º, caput da LC nº 105/2001: Serão prestadas pelo Banco Central do Brasil, pela Comissão de Valores Mobiliários e pelas instituições financeiras as informações ordenadas pelo Poder Judiciário, preservado o seu caráter sigiloso mediante acesso restrito às partes, que delas não poderão servir-se para fins estranhos à lide. Intime-se. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. FLAVIO BRETAS SOARES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ELIO PEREIRA MEIRELES

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Processo nº 1001404-14.2025.8.26.0125

ID: 324481258

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Capivari - 1ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001404-14.2025.8.26.0125

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

C. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCEL FORNAZIERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001404-14.2025.8.26.0125 - Divórcio Litigioso - Dissolução - C.S. - Vistos, I - Defiro à parte requerente os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. II - Comprovada a relação de parentesc… Processo 1001404-14.2025.8.26.0125 - Divórcio Litigioso - Dissolução - C.S. - Vistos, I - Defiro à parte requerente os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. II - Comprovada a relação de parentesco pelos documentos que instruem a petição inicial, inexistindo provas seguras para se aferir a capacidade financeira do alimentante, arbitro os alimentos provisórios em 1/3 (um terço) dos vencimentos líquidos da parte autora, devidos a partir da publicação desta decisão no DJEN. Para a hipótese de desemprego, os alimentos ficam arbitrados em 1/2 (meio) salário mínimo. Designo audiência para tentativa de conciliação: Dia 02 de fevereiro de 2026, às 13:30 horas. A parte autora deverá ser informada sobre a data por seu advogado. A audiência será realizada por meio virtual, devendo a autora, bem como seu patrono, informarem e-mail para envio do link de acesso. A requerida, por ocasião de sua citação, também deve informar seu contato. Em caso de impossibilidade técnica para participação da audiência por meio virtual, poderão as partes comparecer o edifício do Fórum, localizado na Rua Dr. João Adolfo Stein, 171, Capivari/SP. III. Cite-se e intime-se a parte requerida. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento à audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. IV. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no prazo desta, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). V. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Int. - ADV: MARCEL FORNAZIERO (OAB 310212/SP)

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Isabel Pereira Ramos De Sousa x Internacional Restaurantes Do Brasil S/A

ID: 333945341

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001404-49.2020.5.02.0467

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ISABEL PEREIRA RAMOS DE SOUSA

Polo Passivo:

INTERNACIONAL RESTAURANTES DO BRASIL S/A

Notificação

Advogados:

LEANDRO AFONSO DO NASCIMENTO PRADO

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PATRICIA CROVATO DUARTE

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JOSE COELHO PAMPLONA NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001404-49.2020.5.02.0467 RECLAMANTE: ISABEL PEREIRA RAMOS DE S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001404-49.2020.5.02.0467 RECLAMANTE: ISABEL PEREIRA RAMOS DE SOUSA RECLAMADO: INTERNACIONAL RESTAURANTES DO BRASIL S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 548274e proferida nos autos. Vistos. Por estarem em consonância com o julgado, homologo os cálculos apresentados pela reclamada a fim de fixar o crédito do autor no montante de R$ 40.406,31, a título de principal e, R$ 3.663,55 a título de FGTS a ser depositado em conta vinculada pela reclamada. Valores atualizados até 31/03/2025. Contribuição previdenciária em 31/03/2025, assim desdobrados os valores a serem recolhidos: Cota empregado (a ser deduzido de seu crédito): R$ 2.836,13 Cota empregadora: R$ 12.489,06 Deverá a reclamada comprovar nos autos, o recolhimento do valor das contas a seu encargo, em guia DARF, no prazo legal, sob pena de execução pelo valor correspondente. Não há recolhimentos fiscais em razão de tais valores encontrarem-se dentro do limite de isenção fiscal. Custas processuais satisfeitas. Honorários advocatícios pela reclamada à parte adversa, no montante de R$ 2.203,49. Nos termos do Provimento GP/CR nº 01/2014 e Portaria nº 582/2013 do Ministério da Fazenda, fica dispensada a intimação da União. Notifique-se a ré, na pessoa do patrono, a proceder ao depósito dos valores devidos em 15 dias, na forma prevista no art. 523 do CPC, sem aplicação da respectiva multa. Decorrido o prazo para pagamento deverá o reclamante indicar meios para o prosseguimento da ação, no prazo de 15 dias, sob pena do sobrestamento do feito, nos termos do art. 11-A da CLT, observando que, decorrido o prazo de 2 anos a que alude o §2º, do artigo 11-A, CLT, inerte o exequente e independente de nova intimação, será declarada a prescrição intercorrente, de ofício, pelo Juízo. Eventuais embargos à execução só serão aceitos se observada na íntegra a Súmula nº 1 do E. TRT da 2ª Região. O levantamento dos valores será realizado via transferência bancária eletrônica, diretamente para a conta dos advogados ou para as partes, razão pela qual solicita-se aos advogados que acessem o site do Tribunal (Serviços > Guia de Depósito > Cadastro de Dados Bancários de Advogados) e informem os dados bancários para o recebimento dos valores (alvará eletrônico). Esse cadastro é único e terá validade para todos os processos em que o profissional atua. Ciência à reclamante. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 23 de julho de 2025. EVANDRO BEZERRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ISABEL PEREIRA RAMOS DE SOUSA

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Processo nº 1026940-65.2024.8.11.0000

ID: 255767326

Tribunal: TJMT Órgão: Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 1026940-65.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

VAZ SOLAR DE DIAMANTINO EMPREENDIMENTO SPE LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FABIO FERREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1026940-65.2024.8.11.0000 Classe: AÇÃO RESCISÓRIA (47) Assunto: [ITBI - Imposto de … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1026940-65.2024.8.11.0000 Classe: AÇÃO RESCISÓRIA (47) Assunto: [ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis] Relator: Des(a). RODRIGO ROBERTO CURVO Turma Julgadora: [DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). MARCOS AURELIO DOS REIS FERREIRA, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). MARIA APARECIDA RIBEIRO, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA] Parte(s): [FABIO FERREIRA - CPF: 051.529.067-08 (ADVOGADO), VAZ SOLAR DE DIAMANTINO EMPREENDIMENTO SPE LTDA - CNPJ: 25.091.685/0001-50 (AUTOR), MUNICIPIO DE DIAMANTINO-MT (REU), MUNICIPIO DE DIAMANTINO - CNPJ: 03.648.540/0001-74 (REU), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNINAMIDADE, JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO RESCISÓRIA, NOS TERMOS DO VOTO RELATOR, DES. RODRIGO ROBERTO CURVO. E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI). ALEGAÇÃO DE ERRO DE FATO. DESTINAÇÃO RURAL DO IMÓVEL. MATÉRIA CONTROVERTIDA. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE. I. Caso em exame: 1. Ação rescisória ajuizada contra acórdão que, em sede de apelação, manteve sentença de improcedência em ação de revisão de base de cálculo de ITBI, na qual a parte autora alegava a natureza rural do imóvel para fins de modificação da base de cálculo do imposto. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se o acórdão rescindendo incorreu em erro de fato, nos termos do art. 966, VIII, do CPC, ao considerar inexistente fato efetivamente ocorrido – a comprovação da destinação rural do imóvel objeto da tributação pelo ITBI. III. Razões de decidir: 3. Nos termos do art. 966, § 1º, do CPC, para a configuração de erro de fato apto a ensejar a rescisão do julgado, é necessário que a decisão rescindenda admita fato inexistente ou considere inexistente fato efetivamente ocorrido, sendo indispensável que o fato não represente ponto controvertido sobre o qual o juiz deveria ter se pronunciado. 4. No caso concreto, a questão relativa à destinação econômica do imóvel foi objeto de expressa controvérsia e pronunciamento judicial específico, tendo o órgão julgador, após análise do acervo probatório, concluído pela sua insuficiência para comprovar a natureza rural do imóvel. 5. O mero inconformismo com a valoração probatória realizada pelo órgão julgador não configura hipótese de rescindibilidade do julgado, sob pena de violação ao instituto da coisa julgada material. IV. Dispositivo e tese: 6. Ação rescisória julgada improcedente. Tese de julgamento: “O erro de fato que autoriza a rescisão do julgado, nos termos do art. 966, VIII, do CPC, pressupõe que o fato não tenha sido objeto de controvérsia e pronunciamento judicial, não se confundindo com a mera irresignação quanto à valoração probatória realizada pelo órgão julgador.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 355, I; 373, I; 966, VIII e § 1º; 968, I e II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1846694/MS, Rela. Mina. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 6.3.2023. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Colenda Turma, Cuida-se de ação rescisória ajuizada por VAZ SOLAR DE DIAMANTINO EMPREENDIMENTOS SPE LTDA. em face do MUNICÍPIO DE DIAMANTINO (MT), em que visa rescindir o v. acórdão proferido pela c. Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, relatado pela e. Desembargadora Helena Maria Bezerra Ramos, que, por unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação cível por ela interposto contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Diamantino (MT) que, nos autos da ação de revisão de base de cálculo de ITBI n. 1001404-47.2018.8.11.0005, julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial. A autora sustenta, em síntese, que o v. acórdão rescindendo “ignorou as provas apresentadas que demonstravam a destinação rural do imóvel, como o contrato de arrendamento, os pagamentos de ITR e pareceres técnicos emitidos por órgãos competentes. Esses documentos comprovam a natureza rural do imóvel até 2016, mas não foram devidamente analisados”. Com base nesses fundamentos, requer a rescisão do v. acórdão rescindendo e que seja realizado novo julgamento do processo, nos termos do art. 968, I, do Código de Processo Civil. Retificado o valor da causa para constar o montante de R$ 443.232,00 (quatrocentos e quarenta e três mil e duzentos e trinta e dois reais), conforme manifestação apresentada pela autora (Id. 247855194). Certificado o recolhimento das custas e do depósito prévio (Id. 248083180). Indeferida a tutela provisória de urgência pleiteada (Id. 248171651). Contestação apresentada pelo MUNICÍPIO DE DIAMANTINO (MT) no Id. 260593153, pugnando pela improcedência dos pedidos deduzidos na inicial da ação rescisória. Impugnação à contestação apresentada por VAZ SOLAR DE DIAMANTINO EMPREENDIMENTOS SPE LTDA. (Id. 261184295). As partes manifestaram pela ausência de interesse na produção de outras provas (Ids. 266305282 e 270304352). O órgão ministerial se manifestou no Id. 271807379, apontando a inexistência de interesse público ou social capaz de justificar sua intervenção. É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Colenda Turma, Conforme relatado, cuida-se de ação rescisória ajuizada por VAZ SOLAR DE DIAMANTINO EMPREENDIMENTOS SPE LTDA. em face do MUNICÍPIO DE DIAMANTINO (MT), em que visa rescindir o v. acórdão proferido pela c. Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, relatado pela e. Desembargadora Helena Maria Bezerra Ramos, que, por unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação cível por ela interposto contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Diamantino (MT) que, nos autos da ação de revisão de base de cálculo de ITBI n. 1001404-47.2018.8.11.0005, julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial. Passo, de imediato, ao exame do mérito da ação rescisória, consoante autoriza o art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que não se faz necessária a produção de outras provas, como já relatado. O v. acórdão rescindendo, de lavra da e. Desembargadora Helena Maria Bezerra Ramos, não modificado pelos embargos de declaração, está assim ementado: “TRIBUTÁRIO – RECURSO DE APELAÇÃO CIVEL – AÇÃO DE REVISÃO DE BASE CÁLCULO – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEIÇÃO - ITBI – AUSÊNCIA DE PROVA DA DESTINAÇÃO ECONÔMICA DO IMÓVEL – ARTIGO 373, I, CPC/15 – RECURSO DESPROVIDO. 1- Na hipótese dos autos, não houve cerceamento de defesa, visto que a controvérsia versa sobre a base de cálculo para cobrança do ITBI e verificação se a propriedade objeto da demanda possui destinação rural, a qual se comprova mediante documentos. 2- Para eventual exclusão do IPTU por motivo de destinação econômica rural, faz-se necessária prova segura, o que não ocorreu nos autos. 3- Não de desincumbindo do ônus previsto no artigo 373, I, CPC/15, a manutenção da sentença é medida impositiva.” (TJ-MT, N.U 1001404-47.2018.8.11.0005, Rela. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, julgado em 19.7.2021, publicado no DJE em 30.7.2021). É certo que a ação rescisória, por sua natureza excepcional, configura remédio processual de índole constitutiva negativa que visa a desconstituir a autoridade da coisa julgada material nas hipóteses previstas no rol do art. 966 do Código de Processo Civil. Não se presta, pois, à mera revisão da justiça da decisão ou à reanálise do conjunto probatório dos autos, sob pena de vulneração ao instituto da res judicata, corolário do princípio da segurança jurídica. Com efeito, para que se mostre viável a propositura da ação rescisória com supedâneo no art. 966, VIII, do Código de Processo Civil (erro de fato), necessário se faz que a decisão rescindenda tenha considerado existente fato incontroverso inexistente, ou tido por inexistente fato efetivamente ocorrido, sendo imprescindível, ainda, que não tenha havido controvérsia ou pronunciamento judicial sobre tal fato, ex vi do disposto no parágrafo 1º do referido dispositivo. “Art. 966. A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando: [...] VIII - for fundada em erro de fato verificável do exame dos autos. § 1º Há erro de fato quando a decisão rescindenda admitir fato inexistente ou quando considerar inexistente fato efetivamente ocorrido, sendo indispensável, em ambos os casos, que o fato não represente ponto controvertido sobre o qual o juiz deveria ter se pronunciado.” Nesse sentido, leciona Daniel Amorim Assumpção Neves: “Dispõe o art. 966, § 1.º, do CPC que se verifica erro de fato quando a decisão rescindenda admite um fato inexistente ou quando considera um fato inexistente efetivamente ocorrido. Essa equivocada percepção a respeito de um fato enseja ação rescisória, registrando-se que o mero equívoco a respeito da qualificação jurídica de um fato não está abrangido pelo art. 966, VIII, do CPC.” (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Código de Processo Civil Comentado. 9ª ed. São Paulo: Editora JusPodivm, 2024, p. 1736). Compulsando meticulosamente os autos originários, constata-se que a questão atinente à destinação econômica do imóvel, para os fins de apuração da base de cálculo do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), foi objeto de extensa controvérsia e pronunciamento judicial específico. O órgão julgador, no exercício da cognição exauriente que lhe é própria, analisou detidamente as provas carreadas aos autos, concluindo pela insuficiência do conjunto probatório para comprovar a destinação rural do imóvel. De fato, o v. acórdão rescindendo abordou expressamente a questão controvertida: “A questão relativa à destinação econômica do imóvel não se prova apenas com oitiva de testemunha, mas, sim, com a apresentação de documentos, tais como cadastro no INDEA, na SEFAZ, notas fiscais de aquisição de ração para gado (como informado na inicial que era a atividade desenvolvida), ou de agrotóxico para as pastagens, ou, ainda, vistoria in loco, com a apresentação de fotos, prova pericial; o que não foi feito pela Recorrente e nem requerido na inicial. Sendo assim, a Recorrente não se desincumbiu do ônus previsto no artigo 373, I, CPC/15, razão pela qual, a manutenção da sentença é medida impositiva.” (Id. 241167197 – Pág. 14). Por sua vez, o v. acórdão que apreciou os embargos de declaração foi categórico ao afirmar: “Veja-se, que, da leitura do trecho acima mencionado, não se constata qualquer contradição, restando devidamente pontuado que o direito em questão não se prova por meio de prova testemunhal, e, sim, documental.” (autos n. 1001404-47.2018.8.11.0005, Id. 103407950). Depreende-se, portanto, que o órgão julgador não desconsiderou a existência das provas produzidas pela autora, tampouco considerou existente fato inexistente ou inexistente fato ocorrido. O que se verifica, na verdade, é que o julgador, após acurada análise do acervo probatório, concluiu pela sua insuficiência para a comprovação da natureza rural do imóvel, aplicando corretamente o disposto no art. 373, I, do Código de Processo Civil. Destarte, não se configura a hipótese de erro de fato apta a ensejar a rescisão do julgado, uma vez que a matéria foi objeto de controvérsia e pronunciamento judicial específico. O que pretende a autora, em última análise, é a rediscussão da valoração das provas realizada pelo órgão julgador, o que é manifestamente incabível em sede de ação rescisória. A propósito, esse é o entendimento do c. Superior Tribunal de Justiça sobre a questão: “2. O erro de fato que enseja a propositura da ação rescisória não é aquele que resulta de eventual má apreciação da prova, mas o que decorre da ignorância de determinada prova, diante da desatenção na apreciação dos autos. Precedentes. 3. Ação rescisória deve preencher três requisitos essenciais para que se autorize seu ajuizamento com base em erro de fato: (a) o erro deve ser a causa da conclusão a que chegou a decisão; b) o erro há de ser apurável mediante simples exame das peças do processo, não se admitindo, de modo algum, na rescisória, a produção de quaisquer outras provas tendentes a demonstrar que não existia o fato admitido pelo juiz ou que ocorrera o fato por ele considerado inexistente; c) não pode ter havido controvérsia entre as partes, nem pronunciamento judicial no processo anterior sobre o fato.” (STJ, AgInt no AREsp 1846694/MS, Rela. Mina. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 6.3.2023, DJe 10.3.2023). Ademais, a análise do v. acórdão rescindendo evidencia que não houve violação manifesta a qualquer norma jurídica, mas sim a aplicação do direito ao caso concreto à luz das provas produzidas nos autos. Finalmente, quanto à alegação de que este e. Tribunal de Justiça, em outro processo (autos n. 1000088-62.2019.8.11.0005), teria reconhecido a natureza rural do imóvel, cumpre observar que a existência de decisões divergentes sobre questões de fato semelhantes não caracteriza, por si só, hipótese de rescindibilidade do julgado. A coisa julgada material formada em um processo não vincula o julgamento de outro processo, ainda que entre as mesmas partes, dada a relatividade da coisa julgada, que se circunscreve aos limites objetivos e subjetivos da demanda em que foi proferida a decisão. Em conclusão, o órgão julgador considerou insuficientes as provas produzidas pela autora para a comprovação da destinação rural do imóvel, conclusão esta que, acertada ou não, não caracteriza erro de fato apto a ensejar a rescisão do julgado. A partir dessas premissas, a improcedência da ação rescisória é medida que se impõe. Diante do exposto e em consonância com a fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial da ação rescisória. Condeno a autora ao pagamento de custas e de honorários advocatícios, que fixo nos percentuais mínimos previstos nos incisos do parágrafo 3º do art. 85, do Código de Processo Civil, incidentes sobre o valor atualizado da causa. Converto o depósito prévio em multa, nos termos do art. 968, II, do Código de Processo Civil, a ser revertido em benefício do réu. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/04/2025

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Processo nº 1001404-60.2025.8.26.0627

ID: 300584391

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Teodoro Sampaio - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001404-60.2025.8.26.0627

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS BARROS SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRENO NUNES FERREIRA

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Processo 1001404-60.2025.8.26.0627 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Lucas Barros Souza - Aparente a condição de hipossuficiente, concedo os benefícios da gratuidade da Justiça. Anotem-se. No … Processo 1001404-60.2025.8.26.0627 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Lucas Barros Souza - Aparente a condição de hipossuficiente, concedo os benefícios da gratuidade da Justiça. Anotem-se. No que toca ao pedido de tutela provisória de urgência, é necessária a demonstração cumulativa da: a) probabilidade do direito, consistente na alta chance de procedência do pedido, ao final; b) do perigo da demora, que correspondente na possível perda ou lesão do direito caso a tutela não seja concedida no início; e, c) reversibilidade, ou seja, na possibilidade de retorno ao statu quo ante em caso de revogação da tutela. Ainda, em relação ao primeiro requisito, deve estar demonstrado tanto fática como juridicamente. De maneira que a parte autora deve demonstrar que o ordenamento jurídico acolhe sua argumentação jurídica, abstratamente; e que, no caso concreto, por meio de um conjunto sólido de indícios, é possível vislumbrar os elementos que compõe a hipótese de incidência do direito alegado. No caso em tela, não vejo presente o perigo da demora porque as supostas cobranças indevidas não são contemporâneas com o ingresso da ação. Também não antevejo a probabilidade do direito porque a suspensão da cobrança importaria antecipação do mérito, não há demonstração de que a instituição bancária estaria na iminência de inserir a parte requerente nos cadastros negativos e o afastamento da cobrança de eventual multa moratória também importaria antecipação do mérito. Por fim, caso vencida na demanda, a reversibilidade poderia ser especialmente danosa à parte requerente que teria que arcar com um montante considerável de dívida acumulada. Posto isso, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência. Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate, a possibilidade de composição consensual, deixo de designar a audiência a que alude o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil. Cite-se a parte répara oferecer contestação no prazo de 15 dias úteis (CPC, arts. 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pela parte autora (CPC, art. 344). O termo inicial será a data prevista no art. 231 do CPC, em razão do modo como será feita (CPC, art. 335, III). A seguir,aguarde-se o decurso do prazo para contestação. Decorrido o prazo para contestação: a)havendo revelia,voltem conclusos; ou b)havendo contestação,int.-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, impugnar a contestação e documentos; c)havendo reconvenção,int.-se a parte reconvinda para, no prazo de 15 dias, contestar a reconvenção, sob pena de revelia. d)após,int.-se as partes para especificar suas provas, no prazo de cinco dias. e)então,se for o casode sua participação no feito,diga o Ministério Público. Feitas as diligências acima,voltem conclusospara sanear ou sentenciar. Int-se. - ADV: BRENO NUNES FERREIRA (OAB 360115/SP)

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Maria Elias De Jesus Borges x Banco Pan S/A

ID: 296701351

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001404-79.2024.8.26.0438

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ELIAS DE JESUS BORGES

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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LEONILDO GONÇALVES JUNIOR

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GINO AUGUSTO CORBUCCI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001404-79.2024.8.26.0438 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001404-79.2024.8.26.0438 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Penápolis - Apelante: Maria Elias de Jesus Borges (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Paulo Toledo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL.I. CASO EM EXAME: A PARTE AUTORA ALEGA DESCONTOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, DECORRENTES DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, E IMPUGNA A CONTRATAÇÃO. O BANCO RÉU DEFENDE A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. A AÇÃO FOI JULGADA IMPROCEDENTE, RECORRENDO A PARTE AUTORA PARA A PROCEDÊNCIA TOTAL DA AÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (I) IDENTIFICAR SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA; E (II) DETERMINAR SE RESTOU COMPROVADA A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR: (I) CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ELEMENTOS DOS AUTOS SUFICIENTES PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. JUIZ É O DESTINATÁRIO DA PROVA E PODE INDEFERIR DILIGÊNCIAS PROTELATÓRIAS. (II) A PARTE RÉ APRESENTOU DOCUMENTOS COMPROVANDO A CONTRATAÇÃO, INCLUINDO CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA, SELFIE DA APELANTE E EXTRATO DA OPERAÇÃO. GEOLOCALIZAÇÃO DE ENDEREÇO PRÓXIMO À RESIDÊNCIA DA PARTE AUTORA. VALIDADE DO CONTRATO ELETRÔNICO. ARTIGOS 2º, 3º, III E 5º DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28, DE 16 DE MAIO DE 2008. A SELFIE É CONSIDERADA ASSINATURA VÁLIDA, CONFORME A MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.200-2/2001, QUE ADMITE OUTROS MEIOS DE COMPROVAÇÃO DE AUTORIA E INTEGRIDADE DE DOCUMENTOS ELETRÔNICOS. DELONGA NO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PROVA DA EXISTÊNCIA DO CONTRATO. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO DA PARTE AUTORA. LEGÍTIMA EXPECTATIVA NA PARTE CONTRÁRIA DE CONFORMIDADE E CONSENTIMENTO. DESLEGITIMAÇÃO DA INSURGÊNCIA. “SUPRESSIO”. FRAUDE DE TERCEIRO NÃO EVIDENCIADA. LEGALIDADE DA OPERAÇÃO BANCÁRIA DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. A CONTRATAÇÃO É LEGÍTIMA E O CONTRATO É VÁLIDO, NÃO HAVENDO BASE PARA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS OU MORAIS.IV. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gino Augusto Corbucci (OAB: 166532/SP) - Leonildo Gonçalves Junior (OAB: 300397/SP) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 354990/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Francisco Eduardo De Oliveira x Banco Bmg S/A

ID: 296206539

Tribunal: TJAM Órgão: Primeira Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0549446-84.2024.8.04.0001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO EDUARDO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Votos cíveis

Advogados:

PAULO ANTÔNIO MULLER

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ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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SISTEMA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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ERICO RODRIGUES DE SOUSA

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Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS. SEGURO NÃO CONTRATADO. DANO MORAL IN RE IPSA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelaç… Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS. SEGURO NÃO CONTRATADO. DANO MORAL IN RE IPSA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta por Francisco Eduardo de Oliveira contra sentença da 7ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho da Comarca de Manaus, que julgou procedente a ação de procedimento comum movida em face do Banco BMG S/A. O juízo de primeiro grau reconheceu a abusividade dos descontos referentes ao seguro "PapCard Pagto Mensal", determinou a restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados e fixou indenização por danos morais em R$ 2.000,00. O autor recorreu requerendo a majoração da indenização para R$ 10.000,00, alegando que o valor arbitrado não reflete a gravidade do dano e não atende ao caráter pedagógico da condenação. O banco recorrido defendeu a legitimidade da cobrança e a razoabilidade do valor fixado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o valor da indenização por danos morais deve ser majorado diante da ocorrência de descontos indevidos na conta bancária do consumidor. III. RAZÕES DE DECIDIR A cobrança indevida de valores sem a devida comprovação da contratação configura falha na prestação do serviço, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, impondo ao fornecedor a responsabilidade objetiva pelos danos causados. O dano moral, em casos de descontos indevidos, é in re ipsa, dispensando prova específica do sofrimento do consumidor, pois decorre do próprio ato ilícito. A fixação da indenização por danos morais deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, evitando valores irrisórios que não inibam a conduta abusiva e, ao mesmo tempo, quantias excessivas que resultem em enriquecimento sem causa. O montante de R$ 2.000,00 arbitrado na sentença está em conformidade com a jurisprudência e se mostra adequado para compensar o dano sofrido, sem extrapolar a finalidade reparatória e pedagógica da condenação. A inexistência de fundamento jurídico para a majoração da indenização justifica a manutenção da sentença recorrida. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Tese de julgamento: A cobrança de valores sem comprovação da contratação caracteriza falha na prestação do serviço e enseja restituição em dobro nos termos do Código de Defesa do Consumidor. O dano moral decorrente de descontos indevidos na conta bancária do consumidor é presumido (in re ipsa), dispensando comprovação específica. A fixação da indenização por danos morais deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sendo válida a manutenção do montante quando adequado ao caso concreto. Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, art. 14 e art. 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, Apelação Cível nº 1007500-90.2024.8.26.0477, Rel. Des. Anna Paula Dias da Costa, j. 13/09/2024; TJ-SP, Apelação Cível nº 1001404-32.2023.8.26.0368, Rel. Des. Flávio Cunha da Silva, j. 21/03/2024.

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Processo nº 1001404-51.2024.8.26.0415

ID: 277974207

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Palmital - Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001404-51.2024.8.26.0415

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SANTAELLA & MARCATO CLíNICA ODONTOLóGICA LTDA. (ODONTO EXCELLENCE PALMITAL)

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIANE PODOLAN

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ADV: THAIANE PODOLAN (OAB 88719/PR) Processo 1001404-51.2024.8.26.0415 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Santaella & Marcato Clínica Odontológica Ltda. (Odonto Excellence Palmital) - Ante … ADV: THAIANE PODOLAN (OAB 88719/PR) Processo 1001404-51.2024.8.26.0415 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Santaella & Marcato Clínica Odontológica Ltda. (Odonto Excellence Palmital) - Ante o exposto, uma vez verificado que a pessoa jurídica exequente não detém legitimidade ad causam para postular em sede de Juizado Especial Cível, JULGO EXTINTO este processo, sem exame de mérito, nos termos do artigo 485, inciso I, do CPC, c/c. os artigos 51, inciso II, e artigo 8º, § 1º, inciso II, ambos da Lei nº 9.099/95. Sem condenação ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, consoante o disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias úteis a contar da intimação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição de Recurso Inominado, o valor do preparo deverá ser calculado de acordo com as informações disponibilizadas no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, especificamente, no item 12 (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria), com recolhimento pela guia DARE, somado às despesas previstas no Comunicado CG 951/2023 CPA nº 2023/113460 1530/2021, que deverão ser recolhidas pela guia FDETJ. Assim, ressalvada a hipótese de gratuidade da justiça, a partir de 03/01/2024, o preparo corresponderá:a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs (quando não se tratar de execução de título extrajudicial); ou, 2% sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de titulo extrajudicial, a ser recolhida na guia DARE;b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Oportunamente, transitada esta em julgado, arquivem-se os autos.

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Elio Pereira Meireles x Coesa Engenharia Ltda. - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 322453921

Tribunal: TRT2 Órgão: 28ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001404-03.2023.5.02.0028

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ELIO PEREIRA MEIRELES

Polo Passivo:

COESA ENGENHARIA LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL CONSORCIO MONOTRILHO OURO KPE PERFORMANCE EM ENGENHARIA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL OAS ENGENHARIA S.A.

Notificação

Advogados:

MARLOS MOURA LOBO MOREIRA

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ROBERTA BEZERRA DE AQUINO

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JOSÉ CARLOS RODRIGUES BEZERRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 28ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001404-03.2023.5.02.0028 RECLAMANTE: ELIO PEREIRA MEIRELES RECLAMADO: CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 28ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001404-03.2023.5.02.0028 RECLAMANTE: ELIO PEREIRA MEIRELES RECLAMADO: COESA ENGENHARIA LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9e16971 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 28ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO, data abaixo. BARBARA FRAGA PEREIRA Servidor(a) Despacho Vistos. Ante o resultado da pesquisa, requeira a parte autora o que entender de direito, para impulso da execução, demonstrando novos meios, no prazo de 10 dias, sob pena da contagem da prescrição intercorrente (art. 11-A c/c art. 11-A, § 1º, ambos da CLT). Advirto que mera reiteração de convênios não será motivo para o desarquivamento e interrupção da prescrição. Antes de realizar o peticionamento, a parte deverá diligenciar junto a outros processos em que haja restrição relativamente ao bem alvo do requerimento para evitar diligências inócuas. Andamento em outros Juízos indicam veículos não localizados, imóveis adquiridos por terceiros de boa-fé, impenhorabilidade de bem de família, arrematação e outros impedimentos à celeridade processual. Caso, pretenda a penhora de imóvel, primeiramente, deverá indicar: se a matrícula do referido bem encontra-se nos autos, com respectivo ID, ou se localizado por outros documentos que comprovem o domínio;o executado;se detém a propriedade ou outros direitos sobre o bem e a sua extensão (totalidade ou fração ideal);os terceiros interessados, caso existentes, com nome, CPF e qualificação, cuja intimação é imprescindível, seja na qualidade de coproprietário, com preferência na aquisição, ou adquirente, para defesa via Embargos de Terceiro. Redirecionamento a terceiros dependerá da devidamente fundamentação, pela consulta sugerida acima. Ressalto, também, que documentos do processo assinalados com sigilo possuem dados sensíveis das partes e/ou terceiros, cujo uso deve limitar-se, obrigatoriamente, ao presente processo, sendo vedado o compartilhamento externo das informações. A parte ou procurador que violar a confidencialidade poderá responder nas esferas cível, administrativa e criminal, conforme preceituam as Lei Complementar nº 105/2001 e Lei nº 13.709/2018: Art.3º, caput da LC nº 105/2001: Serão prestadas pelo Banco Central do Brasil, pela Comissão de Valores Mobiliários e pelas instituições financeiras as informações ordenadas pelo Poder Judiciário, preservado o seu caráter sigiloso mediante acesso restrito às partes, que delas não poderão servir-se para fins estranhos à lide. Intime-se. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. FLAVIO BRETAS SOARES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CONSORCIO MONOTRILHO OURO - KPE PERFORMANCE EM ENGENHARIA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL - COESA ENGENHARIA LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Processo nº 1001404-46.2025.4.01.4101

ID: 324120740

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001404-46.2025.4.01.4101

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO CORDEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA GABRIELA CAVASIN MILHOMENS

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THAINA MARTINS FERNANDES VILELA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Central de Perícias 1001404-46.2025.4.01.4101 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DIEGO CORDEIRO DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Central de Perícias 1001404-46.2025.4.01.4101 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DIEGO CORDEIRO DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO Com fundamento no inciso XIV do art. 93 da Constituição Federal, no § 4º do artigo 203 do novo Código de Processo Civil, nos termos da Portaria nº 03/2022 deste Juízo e conforme decisão proferida: I. Incluo o presente feito em pauta para perícia médica PRESENCIAL, com o(a) Dr(ª). Kedson Abreu Souza CRM 2990/RO, RQE 774, no dia 29/08/2025 às 17h20min a ser realizada na Radioclin, R. Paraná, 1210 - Casa Preta, Ji-Paraná - RO,. ATENÇÃO, o periciando não deve chegar antes das 16h50min, a fim de evitar aglomeração. A PARTE AUTORA DEVERÁ APRESENTAR TODOS OS EXAMES, RECEITUÁRIOS MÉDICOS E RELATÓRIOS DE QUE DISPONHA RELATIVOS À SUA ENFERMIDADE E OS QUESITOS QUE PRETENDE QUE SEJAM RESPONDIDOS PELO PERITO DO JUIZO. É DE EXTREMA IMPORTÂNCIA PARA COMPROVAÇÃO DA ENFERMIDADE OU INCAPACIDADE ATUAL, QUE SEJAM APRESENTADOS EXAMES, RESSONÂCIAS, RECEITAS E RELATÓRIOS MÉDICOS COM DATA RECENTE. Facultando-se, por fim, que esteja acompanhada, se assim o desejar, de profissional da sua confiança para funcionar como assistente técnico. É OBRIGATÓRIO PORTAR UM DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO (RG, CNH ou outro DOCUMENTO OFICIAL com foto ATUAL). II. Caso a parte autora não compareça no dia previamente designado para a realização da perícia, deverá apresentar justificativa fulcrada em motivo de força maior ou de caso fortuito até a data da realização do ato, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito (art. 51, §1º, da Lei n° 9.099/95). III. Abro vista dos autos à parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar eventual impugnação à nomeação do perito acima designado, sob pena de preclusão. IV. O(a) perito(a) deverá juntar o laudo aos autos em até 15 (quinze) dias úteis após a realização da perícia, com respostas aos quesitos do Juízo, à luz dos anexos I, II, III e IV da Portaria 10/2022 (16552250), de acordo com o objeto do feito, assim como os formulados pelas partes.. V. Fica o perito do juízo ciente de que deverá responder a eventuais questionamentos complementares até a efetiva solução da controvérsia, independente de qualquer outro pagamento. VI. Fica o periciando advertido, ainda, de que o uso da máscara é obrigatório nas dependências da Justiça Federal. VII. Os honorários periciais serão pagos conforme o Art. 9º da PORTARIA 11/2022, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022, alterada pela portaria 20 de 10 DE MAIO DE 2023 da Coordenadoria do JEF da Subseção Judiciária de Ji-Paraná/RO. Intimo para ciência. Ji-Paraná, data da assinatura eletrônica. Servidor(a)

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