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Processo nº 1001408-93.2019.8.11.0023

ID: 320230773

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001408-93.2019.8.11.0023

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA JOSE DOS REIS NETO - ME

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PEIXOTO DE AZEVEDO 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO RUA PEDRO ÁLVARES CABRAL, 38, TELEFONE (66) 3575-2028, CENTRO, PEIXOTO DE AZEVEDO - MT - CEP: 785… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PEIXOTO DE AZEVEDO 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO RUA PEDRO ÁLVARES CABRAL, 38, TELEFONE (66) 3575-2028, CENTRO, PEIXOTO DE AZEVEDO - MT - CEP: 78530-000 EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo do Edital: 10 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO JOAO ZIBORDI LARA PROCESSO n. 1001408-93.2019.8.11.0023 Valor da causa: R$ 17.761,73 ESPÉCIE: [Valor da Execução / Cálculo / Atualização]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: MUNICÍPIO DE PEIXOTO DE AZEVEDO Endereço: Avenida Ministro Cesar, s/n, Centro, PEIXOTO DE AZEVEDO - MT - CEP: 78000-000 POLO PASSIVO: Nome: MARIA JOSE DOS REIS NETO - ME Endereço: RUA COMANDANTE COSTA, 10, PLANALTO, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78166-000 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO POLO PASSIVO, para, ciência do bloqueio de R$ 28.498,36, em suas contas conforme despacho, petição e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento (art. 523 de seguintes do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, MARIA CLAUDIA SILVA POLICARPO, digitei. PEIXOTO DE AZEVEDO, 8 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Claudia Lino Dos Santos Souza e outros x Navarrete Clínica Médica - Eireli

ID: 325808440

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017934-88.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA LINO DOS SANTOS SOUZA VITORIO CAMILO DE SOUZA FILHO

Polo Passivo:

NAVARRETE CLÍNICA MÉDICA - EIRELI

Intimação

Advogados:

JOSÉ EDILSON SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO RODRIGUES

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Processo 0017934-88.2024.8.26.0564 (processo principal 1001408-97.2022.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - CLAUDIA LINO DOS SANTOS SOUZA - - VITORIO CA… Processo 0017934-88.2024.8.26.0564 (processo principal 1001408-97.2022.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - CLAUDIA LINO DOS SANTOS SOUZA - - VITORIO CAMILO DE SOUZA FILHO - NAVARRETE CLÍNICA MÉDICA - EIRELI - 1) Com fundamento no artigo 854 do Código de Processo Civil, defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros da(s) parte(s) executada(s). Após a conferência do recolhimento das taxas (uma por ordem/consulta, por pessoa e/ou por período), sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SISBAJUD, na modalidade Teimosinha, a indisponibilidade de valores existentes em nome da(s) parte(s) executada(s) até o valor indicado pela(s) parte(s) exequente(s). 1.1) Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, deve a z. Serventia providenciar a liberação de eventual excesso e, visando a evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência do quanto bloqueado para conta judicial vinculada a este feito, dando-se ciência às partes do resultado. Em seguida, intime(m)-se a(s) parte(s) executada(s), na pessoa de seu advogado constituído, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Após, manifeste(m)-se a(s) parte(s) exequente(s) em igual prazo e, por fim, venham os autos conclusos para as devidas deliberações. 1.2) Mas, se infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios (< R$ 36,00 em pesquisa comum; < R$ 107,00 na modalidade Teimosinha), insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime(m)-se a(s) parte(s) exequente(s) manifestar(em)-se em termos válidos de prosseguimento, apresentando planilha atualizada de seu(s) crédito(s) e indicando bens penhoráveis da(s) parte(s) executada(s) ou requerendo diligências úteis no sentido da localização de valores ou bens penhoráveis, observado o recolhimento das devidas taxas, caso a(s) parte(s) exequente(s) não seja(m) beneficiária(s) da gratuidade da Justiça. 1.2.1) Com a manifestação, venham os autos conclusos para as devidas deliberações. 1.2.2) Mas, se decorrido in albis ou se nada de útil for requerido, determino a suspensão e o arquivamento provisório do feito, com base no artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil, pelo período de 1 (um) ano a contar desta decisão, durante o qual se suspenderá a prescrição. Os autos poderão ser desarquivados para prosseguimento da execução se o exequente apontar, a qualquer tempo, a concreta existência de bens penhoráveis. Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que sejam encontrados bens penhoráveis, começará a correr o prazo de prescrição intercorrente. Passados 5 (cinco) anos após o início do cômputo do prazo de prescrição intercorrente, desarquivem-se os autos, ouçam-se as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, e, após, conclusos para extinção. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: EDUARDO RODRIGUES (OAB 182168/SP), JOSÉ EDILSON SANTOS (OAB 229969/SP), JOSÉ EDILSON SANTOS (OAB 229969/SP)

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Claudia Lino Dos Santos Souza e outros x Navarrete Clínica Médica - Eireli

ID: 325808485

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017934-88.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA LINO DOS SANTOS SOUZA VITORIO CAMILO DE SOUZA FILHO

Polo Passivo:

NAVARRETE CLÍNICA MÉDICA - EIRELI

Intimação

Advogados:

JOSÉ EDILSON SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0017934-88.2024.8.26.0564 (processo principal 1001408-97.2022.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - CLAUDIA LINO DOS SANTOS SOUZA - - VITORIO CA… Processo 0017934-88.2024.8.26.0564 (processo principal 1001408-97.2022.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - CLAUDIA LINO DOS SANTOS SOUZA - - VITORIO CAMILO DE SOUZA FILHO - NAVARRETE CLÍNICA MÉDICA - EIRELI - 1) Com fundamento no artigo 854 do Código de Processo Civil, defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros da(s) parte(s) executada(s). Após a conferência do recolhimento das taxas (uma por ordem/consulta, por pessoa e/ou por período), sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SISBAJUD, na modalidade Teimosinha, a indisponibilidade de valores existentes em nome da(s) parte(s) executada(s) até o valor indicado pela(s) parte(s) exequente(s). 1.1) Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, deve a z. Serventia providenciar a liberação de eventual excesso e, visando a evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência do quanto bloqueado para conta judicial vinculada a este feito, dando-se ciência às partes do resultado. Em seguida, intime(m)-se a(s) parte(s) executada(s), na pessoa de seu advogado constituído, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Após, manifeste(m)-se a(s) parte(s) exequente(s) em igual prazo e, por fim, venham os autos conclusos para as devidas deliberações. 1.2) Mas, se infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios (< R$ 36,00 em pesquisa comum; < R$ 107,00 na modalidade Teimosinha), insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime(m)-se a(s) parte(s) exequente(s) manifestar(em)-se em termos válidos de prosseguimento, apresentando planilha atualizada de seu(s) crédito(s) e indicando bens penhoráveis da(s) parte(s) executada(s) ou requerendo diligências úteis no sentido da localização de valores ou bens penhoráveis, observado o recolhimento das devidas taxas, caso a(s) parte(s) exequente(s) não seja(m) beneficiária(s) da gratuidade da Justiça. 1.2.1) Com a manifestação, venham os autos conclusos para as devidas deliberações. 1.2.2) Mas, se decorrido in albis ou se nada de útil for requerido, determino a suspensão e o arquivamento provisório do feito, com base no artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil, pelo período de 1 (um) ano a contar desta decisão, durante o qual se suspenderá a prescrição. Os autos poderão ser desarquivados para prosseguimento da execução se o exequente apontar, a qualquer tempo, a concreta existência de bens penhoráveis. Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que sejam encontrados bens penhoráveis, começará a correr o prazo de prescrição intercorrente. Passados 5 (cinco) anos após o início do cômputo do prazo de prescrição intercorrente, desarquivem-se os autos, ouçam-se as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, e, após, conclusos para extinção. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: JOSÉ EDILSON SANTOS (OAB 229969/SP), JOSÉ EDILSON SANTOS (OAB 229969/SP), EDUARDO RODRIGUES (OAB 182168/SP)

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Jessica Filomena Silva Batalha x Contax S.A. - Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial

ID: 327299979

Tribunal: TRT2 Órgão: 51ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000802-74.2022.5.02.0051

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JESSICA FILOMENA SILVA BATALHA

Polo Passivo:

CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL GOMES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILIANE AGUINEL DE SOUSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 51ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000802-74.2022.5.02.0051 RECLAMANTE: JESSICA FILOMENA SILVA BATALHA RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 51ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000802-74.2022.5.02.0051 RECLAMANTE: JESSICA FILOMENA SILVA BATALHA RECLAMADO: CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d41f296 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 51ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025 MARIO RAIMUNDO SILVA DECISÃO Vistos, Sem razão à ré no tocante à limitação dos juros, eis que tal limitação só se aplica à falência, conforme jurisprudência: JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Não há previsão legal para que juros e correção monetária sejam limitadas até a data do pedido da recuperação judicial. O art. 124 da Lei 11.101/2005 estabelece que não são exigíveis juros vencidos após a decretação da falência, o que não se aplica à hipótese dos autos, por se tratar de empresa em recuperação judicial. Ademais, o art. 9º, II do mesmo diploma legal não veda a incidência de juros e correção monetária após o pedido de recuperação judicial, mas, tão somente, disciplina os requisitos que regulam a habilitação dos créditos nos processos dessa natureza. Recurso a que se nega provimento. (TRT da 2ª Região; Processo: 1001408-65.2024.5.02.0461; Data de assinatura: 14-07-2025; Órgão Julgador: 11ª Turma - Cadeira 3 - 11ª Turma; Relator(a): LIBIA DA GRACA PIRES) Quando ao INSS cota parte reclamada, o v. acórdão #id:5609325 afastou tal contibuição. Por estarem consentâneos com o comando exequendo e com a legislação vigente, estando preclusas quaisquer outras matérias não-impugnadas, HOMOLOGO os cálculos de liquidação apresentados pelo autor, fixando o valor do seu crédito bruto em R$ 4.053,72, em 31/05/2025, atualizável quando da quitação. Os recolhimentos previdenciários do reclamante, na forma da lei, deduzidos de seu crédito (Valor do INSS, cota-parte do empregado: R$ 81,98), posicionado em 31/05/2025. Não há recolhimento fiscal a ser efetuado, conforme a recente Instrução Normativa da Receita Federal - RFB nº 1.500 de 29/10/2014 e OJ nº 400 da SDI-I do C. TST. Os recolhimentos previdenciários (Valor do INSS cota-parte do empregador de R$ 0,81, em 31/05/2025. Observe-se que o recolhimento de contribuições previdenciárias na Justiça do Trabalho deverá ser feito mediante DARF (Código 6092) e DCTFWeb a partir de julho de 2023, conforme Ofício Circular CR 828/2023 e Instrução Normativa RFB nº 2.139/2023. Os honorários de sucumbência em favor do patrono da parte autora no montante de R$ 405,37, em 31/05/2025. Expeça-se certidão para que o autor habilite seu crédito na recuperação judicial. SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. PATRICIA ESTEVES DA SILVA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JESSICA FILOMENA SILVA BATALHA

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Jessica Filomena Silva Batalha x Contax S.A. - Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial

ID: 327299983

Tribunal: TRT2 Órgão: 51ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000802-74.2022.5.02.0051

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JESSICA FILOMENA SILVA BATALHA

Polo Passivo:

CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

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RAFAEL GOMES DA SILVA

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GILIANE AGUINEL DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 51ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000802-74.2022.5.02.0051 RECLAMANTE: JESSICA FILOMENA SILVA BATALHA RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 51ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000802-74.2022.5.02.0051 RECLAMANTE: JESSICA FILOMENA SILVA BATALHA RECLAMADO: CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d41f296 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 51ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025 MARIO RAIMUNDO SILVA DECISÃO Vistos, Sem razão à ré no tocante à limitação dos juros, eis que tal limitação só se aplica à falência, conforme jurisprudência: JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Não há previsão legal para que juros e correção monetária sejam limitadas até a data do pedido da recuperação judicial. O art. 124 da Lei 11.101/2005 estabelece que não são exigíveis juros vencidos após a decretação da falência, o que não se aplica à hipótese dos autos, por se tratar de empresa em recuperação judicial. Ademais, o art. 9º, II do mesmo diploma legal não veda a incidência de juros e correção monetária após o pedido de recuperação judicial, mas, tão somente, disciplina os requisitos que regulam a habilitação dos créditos nos processos dessa natureza. Recurso a que se nega provimento. (TRT da 2ª Região; Processo: 1001408-65.2024.5.02.0461; Data de assinatura: 14-07-2025; Órgão Julgador: 11ª Turma - Cadeira 3 - 11ª Turma; Relator(a): LIBIA DA GRACA PIRES) Quando ao INSS cota parte reclamada, o v. acórdão #id:5609325 afastou tal contibuição. Por estarem consentâneos com o comando exequendo e com a legislação vigente, estando preclusas quaisquer outras matérias não-impugnadas, HOMOLOGO os cálculos de liquidação apresentados pelo autor, fixando o valor do seu crédito bruto em R$ 4.053,72, em 31/05/2025, atualizável quando da quitação. Os recolhimentos previdenciários do reclamante, na forma da lei, deduzidos de seu crédito (Valor do INSS, cota-parte do empregado: R$ 81,98), posicionado em 31/05/2025. Não há recolhimento fiscal a ser efetuado, conforme a recente Instrução Normativa da Receita Federal - RFB nº 1.500 de 29/10/2014 e OJ nº 400 da SDI-I do C. TST. Os recolhimentos previdenciários (Valor do INSS cota-parte do empregador de R$ 0,81, em 31/05/2025. Observe-se que o recolhimento de contribuições previdenciárias na Justiça do Trabalho deverá ser feito mediante DARF (Código 6092) e DCTFWeb a partir de julho de 2023, conforme Ofício Circular CR 828/2023 e Instrução Normativa RFB nº 2.139/2023. Os honorários de sucumbência em favor do patrono da parte autora no montante de R$ 405,37, em 31/05/2025. Expeça-se certidão para que o autor habilite seu crédito na recuperação judicial. SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. PATRICIA ESTEVES DA SILVA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Rhuan Dantas Oliveira Dos Santos x Soc Bras De Defesa Da Tradicao Familia E Propriedade

ID: 328431758

Tribunal: TRT2 Órgão: 83ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001408-35.2024.5.02.0083

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

RHUAN DANTAS OLIVEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

SOC BRAS DE DEFESA DA TRADICAO FAMILIA E PROPRIEDADE

Notificação

Advogados:

CASSIA DA ROCHA CARAMELO

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RENATO FARIAS CUSTODIO

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MARIANGELA RICHIERI

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MABELY MEIRA FERNANDES

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KATIUCIA FERNANDES DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001408-35.2024.5.02.0083 RECLAMANTE: RHUAN DANTAS OLIVEIRA DOS SANTOS RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001408-35.2024.5.02.0083 RECLAMANTE: RHUAN DANTAS OLIVEIRA DOS SANTOS RECLAMADO: SOC BRAS DE DEFESA DA TRADICAO FAMILIA E PROPRIEDADE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fd85d76 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 83ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, 16 de julho de 2025. LAURA M. NAKANISHI DECISÃO Vistos. Recebidos os presentes autos da Superior Instância, verifica-se que, em julgamento da C. 3ª Turma do E. TRT da 2ª Região, foi DADO PROVIMENTO ao RECURSO ORDINÁRIO interposto pelo(a) reclamante, para, reformando a sentença de origem (ID. 6292951), condenar a reclamada a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, bem como honorários advocatícios sucumbenciais de 5% sobre o valor que resultar da liquidação e custas processuais, conforme v. Acórdão de fls. 31523159 (ID. 2b1bc82). Ainda, opostos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO pela reclamada, estes foram ACOLHIDOS pelo v. acórdão de fls. 3170/3172 (ID. 59e96f2), para retificar o valor das custas processuais para R$ 100,00. Diante do trânsito em julgado do v. acórdão, em 26/06/2025, em prosseguimento, intime-se a RECLAMADA para, no prazo de 08 dias, apresentar cálculos de liquidação/atualização, nos termos do artigo 879, parágrafo 1º-B, da CLT, sob pena de preclusão. Após, independentemente de nova intimação, nos 08 dias subsequentes, deverá o(a) reclamante se manifestar sobre os cálculos e, sendo impugnados os cálculos, poderá a reclamada, também independentemente de nova intimação, manifestar-se nos 08 dias seguintes, sob pena de preclusão, valendo o silêncio das partes como concordância. Em caso de inércia da reclamada, deverá o(a) reclamante, no prazo supra que seria para contestação dos cálculos, apresentar os cálculos, quando, então, deverá ser intimada a reclamada, para manifestação e, na mesma oportunidade, independentemente de nova intimação, o(a) reclamante quanto à eventual impugnação, nos mesmos termos supra. Saliente-se sobre a aplicabilidade da prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho, nos termos do artigo 11-A, da Lei nº 13.467/2017. Inerte também o(a) reclamante, em cumprimento à decisão proferida nos autos da Consulta Administrativa nº 0000139-62.2022.2.00.050 pela E. Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, em 13/10/2022, e ao Ofício Circular TST.CGJT nº 09/2023, de 03/04/2023, bem como aos Ofícios Circulares nºs 829 e 831/2013, da Corregedoria Regional deste E. Tribunal, mantenha-se o processo SOBRESTADO até o decurso do prazo a que se refere o artigo 11-A, da CLT, ou manifestação da parte interessada. Oportunamente, voltem os autos conclusos. Intimem-se as partes, via DEJN. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. CAMILA FRANCO LISBOA COELHO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SOC BRAS DE DEFESA DA TRADICAO FAMILIA E PROPRIEDADE

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Rhuan Dantas Oliveira Dos Santos x Soc Bras De Defesa Da Tradicao Familia E Propriedade

ID: 328431762

Tribunal: TRT2 Órgão: 83ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001408-35.2024.5.02.0083

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

RHUAN DANTAS OLIVEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

SOC BRAS DE DEFESA DA TRADICAO FAMILIA E PROPRIEDADE

Notificação

Advogados:

CASSIA DA ROCHA CARAMELO

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RENATO FARIAS CUSTODIO

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MARIANGELA RICHIERI

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MABELY MEIRA FERNANDES

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KATIUCIA FERNANDES DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001408-35.2024.5.02.0083 RECLAMANTE: RHUAN DANTAS OLIVEIRA DOS SANTOS RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001408-35.2024.5.02.0083 RECLAMANTE: RHUAN DANTAS OLIVEIRA DOS SANTOS RECLAMADO: SOC BRAS DE DEFESA DA TRADICAO FAMILIA E PROPRIEDADE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fd85d76 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 83ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, 16 de julho de 2025. LAURA M. NAKANISHI DECISÃO Vistos. Recebidos os presentes autos da Superior Instância, verifica-se que, em julgamento da C. 3ª Turma do E. TRT da 2ª Região, foi DADO PROVIMENTO ao RECURSO ORDINÁRIO interposto pelo(a) reclamante, para, reformando a sentença de origem (ID. 6292951), condenar a reclamada a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, bem como honorários advocatícios sucumbenciais de 5% sobre o valor que resultar da liquidação e custas processuais, conforme v. Acórdão de fls. 31523159 (ID. 2b1bc82). Ainda, opostos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO pela reclamada, estes foram ACOLHIDOS pelo v. acórdão de fls. 3170/3172 (ID. 59e96f2), para retificar o valor das custas processuais para R$ 100,00. Diante do trânsito em julgado do v. acórdão, em 26/06/2025, em prosseguimento, intime-se a RECLAMADA para, no prazo de 08 dias, apresentar cálculos de liquidação/atualização, nos termos do artigo 879, parágrafo 1º-B, da CLT, sob pena de preclusão. Após, independentemente de nova intimação, nos 08 dias subsequentes, deverá o(a) reclamante se manifestar sobre os cálculos e, sendo impugnados os cálculos, poderá a reclamada, também independentemente de nova intimação, manifestar-se nos 08 dias seguintes, sob pena de preclusão, valendo o silêncio das partes como concordância. Em caso de inércia da reclamada, deverá o(a) reclamante, no prazo supra que seria para contestação dos cálculos, apresentar os cálculos, quando, então, deverá ser intimada a reclamada, para manifestação e, na mesma oportunidade, independentemente de nova intimação, o(a) reclamante quanto à eventual impugnação, nos mesmos termos supra. Saliente-se sobre a aplicabilidade da prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho, nos termos do artigo 11-A, da Lei nº 13.467/2017. Inerte também o(a) reclamante, em cumprimento à decisão proferida nos autos da Consulta Administrativa nº 0000139-62.2022.2.00.050 pela E. Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, em 13/10/2022, e ao Ofício Circular TST.CGJT nº 09/2023, de 03/04/2023, bem como aos Ofícios Circulares nºs 829 e 831/2013, da Corregedoria Regional deste E. Tribunal, mantenha-se o processo SOBRESTADO até o decurso do prazo a que se refere o artigo 11-A, da CLT, ou manifestação da parte interessada. Oportunamente, voltem os autos conclusos. Intimem-se as partes, via DEJN. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. CAMILA FRANCO LISBOA COELHO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RHUAN DANTAS OLIVEIRA DOS SANTOS

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Camila Perez Ruas x Associacao Hospitalar Casa De Saude De Santos

ID: 331764162

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001408-28.2024.5.02.0441

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA PEREZ RUAS

Polo Passivo:

ASSOCIACAO HOSPITALAR CASA DE SAUDE DE SANTOS

Notificação

Advogados:

IZABELLY FERNANDEZ CORREA

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MARCIA VILAPIANO GOMES PRIMOS

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JULIANA REIS AUGUSTO ANDRELO

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BIANCA SIQUEIRA BERNARDES

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SABRINA DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATSum 1001408-28.2024.5.02.0441 RECLAMANTE: CAMILA PEREZ RUAS RECLAMADO: ASSOCIACAO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATSum 1001408-28.2024.5.02.0441 RECLAMANTE: CAMILA PEREZ RUAS RECLAMADO: ASSOCIACAO HOSPITALAR CASA DE SAUDE DE SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID cb0be2f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os autos conclusos ao Exmo. Juiz do Trabalho. Santos, 21/07/2025 CLAUDIA ROSA TASINAZIO Diretor de Secretaria DESPACHO Vistos. 1)Objetivando o desfecho processual determino a expedição dos competentes alvarás, conforme abaixo, observando-se a ordem cronológica dos trabalhos da secretaria: Depósito BB conta 3100115810747 - R$ 16.417,76, em 13/05/2025, atualizáveis a partir da data do depósito:1.1. - LÍQUIDO À RECLAMANTE - R$ 6.793,25, na pessoa da patrona JULIANA REIS AUGUSTO ANDRELO, conforme procuração de id 6edae7f (quitado)1.2. - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - R$ 1.486,02 à patrona JULIANA REIS AUGUSTO ANDRELO, conforme procuração de id 6edae7f (quitado)1.3. - INSS EMPREGADO - R$ 35,37 (quitado)1.4. - INSS EMPREGADOR - R$ 114,39 (quitado)1.5. - ao FGTS na conta vinculada do autor - R$ 7.901,46 (quitado)1.6. - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA AO PATRONO DA RECLAMADA - R$ 87,27 (parcial) 2) Devidamente atualizados os cálculos homologados, ainda há valores pendentes de pagamento de R$ 42,82 referente aos honorários de sucumbência ao patrono da Ré, jpa deduzido do crédito do autor. Caberá à Ré efetuar o pagamento diretamente ao seu patrono. 3) A intimação deverá ser realizada na pessoa do patrono. Às partes têm o dever de conferência e de observar os princípios da boa fé e lealdade processual, além de verificar as contas e valores a serem liberados/transferidos, denunciando em petição fundamentada eventual incorreção a fim de se evitar levantamentos de valores indevidos, e prática de procedimento temerário, portanto, defiro prazo de 05 dias para impugnações sob pena de preclusão. 3.1) Garantido o juízo, convolo a homologação precária em definitiva. Concedo ao Reclamante o prazo de 05 dias para, querendo, impugnar a decisão homologatória e esta liberação (Inteligência do artigo 884, segunda parte, da CLT). Nesse momento, deverá se atentar a apresentar seus valores observando a mesma data base dos valores homologados. 4) Com a quitação haverá o efeito da modulação da ADC 58 de que serão reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão dos pagamentos realizados. 5) Devidamente quitado o feito, declaro extinta a presente execução (art. 924, II, CPC). Nada mais restando pendente, processo disponível no sistema por 05 dias para eventual gravação e armazenamento dos dados dos autos eletrônicos em local próprio, independentemente de nova intimação. Tudo cumprido, ficam as partes cientes do arquivamento dos autos (artigo 54, §7º, da Consolidação das Normas da Corregedoria deste E. TRT). Registre-se o movimento adequado no sistema (extinção de execução) e arquivem-se os autos definitivamente. Intimem-se. SANTOS/SP, 21 de julho de 2025. RENATA SIMOES LOUREIRO FERREIRA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO HOSPITALAR CASA DE SAUDE DE SANTOS

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Camila Perez Ruas x Associacao Hospitalar Casa De Saude De Santos

ID: 331764208

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001408-28.2024.5.02.0441

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA PEREZ RUAS

Polo Passivo:

ASSOCIACAO HOSPITALAR CASA DE SAUDE DE SANTOS

Notificação

Advogados:

IZABELLY FERNANDEZ CORREA

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MARCIA VILAPIANO GOMES PRIMOS

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JULIANA REIS AUGUSTO ANDRELO

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BIANCA SIQUEIRA BERNARDES

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SABRINA DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATSum 1001408-28.2024.5.02.0441 RECLAMANTE: CAMILA PEREZ RUAS RECLAMADO: ASSOCIACAO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATSum 1001408-28.2024.5.02.0441 RECLAMANTE: CAMILA PEREZ RUAS RECLAMADO: ASSOCIACAO HOSPITALAR CASA DE SAUDE DE SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID cb0be2f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os autos conclusos ao Exmo. Juiz do Trabalho. Santos, 21/07/2025 CLAUDIA ROSA TASINAZIO Diretor de Secretaria DESPACHO Vistos. 1)Objetivando o desfecho processual determino a expedição dos competentes alvarás, conforme abaixo, observando-se a ordem cronológica dos trabalhos da secretaria: Depósito BB conta 3100115810747 - R$ 16.417,76, em 13/05/2025, atualizáveis a partir da data do depósito:1.1. - LÍQUIDO À RECLAMANTE - R$ 6.793,25, na pessoa da patrona JULIANA REIS AUGUSTO ANDRELO, conforme procuração de id 6edae7f (quitado)1.2. - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - R$ 1.486,02 à patrona JULIANA REIS AUGUSTO ANDRELO, conforme procuração de id 6edae7f (quitado)1.3. - INSS EMPREGADO - R$ 35,37 (quitado)1.4. - INSS EMPREGADOR - R$ 114,39 (quitado)1.5. - ao FGTS na conta vinculada do autor - R$ 7.901,46 (quitado)1.6. - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA AO PATRONO DA RECLAMADA - R$ 87,27 (parcial) 2) Devidamente atualizados os cálculos homologados, ainda há valores pendentes de pagamento de R$ 42,82 referente aos honorários de sucumbência ao patrono da Ré, jpa deduzido do crédito do autor. Caberá à Ré efetuar o pagamento diretamente ao seu patrono. 3) A intimação deverá ser realizada na pessoa do patrono. Às partes têm o dever de conferência e de observar os princípios da boa fé e lealdade processual, além de verificar as contas e valores a serem liberados/transferidos, denunciando em petição fundamentada eventual incorreção a fim de se evitar levantamentos de valores indevidos, e prática de procedimento temerário, portanto, defiro prazo de 05 dias para impugnações sob pena de preclusão. 3.1) Garantido o juízo, convolo a homologação precária em definitiva. Concedo ao Reclamante o prazo de 05 dias para, querendo, impugnar a decisão homologatória e esta liberação (Inteligência do artigo 884, segunda parte, da CLT). Nesse momento, deverá se atentar a apresentar seus valores observando a mesma data base dos valores homologados. 4) Com a quitação haverá o efeito da modulação da ADC 58 de que serão reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão dos pagamentos realizados. 5) Devidamente quitado o feito, declaro extinta a presente execução (art. 924, II, CPC). Nada mais restando pendente, processo disponível no sistema por 05 dias para eventual gravação e armazenamento dos dados dos autos eletrônicos em local próprio, independentemente de nova intimação. Tudo cumprido, ficam as partes cientes do arquivamento dos autos (artigo 54, §7º, da Consolidação das Normas da Corregedoria deste E. TRT). Registre-se o movimento adequado no sistema (extinção de execução) e arquivem-se os autos definitivamente. Intimem-se. SANTOS/SP, 21 de julho de 2025. RENATA SIMOES LOUREIRO FERREIRA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CAMILA PEREZ RUAS

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Processo nº 1001408-78.2025.8.26.0116

ID: 330165835

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campos do Jordão - 1ª Vara Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1001408-78.2025.8.26.0116

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

E. J. S. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NÍCOLAS AUGUSTO VILAS BÔAS

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Processo 1001408-78.2025.8.26.0116 - Guarda de Família - Guarda - E.J.S.A. - Apesar da documentação apresentada, o quanto requerido pela parte autora enseja providência de difícil reversão, o que enc… Processo 1001408-78.2025.8.26.0116 - Guarda de Família - Guarda - E.J.S.A. - Apesar da documentação apresentada, o quanto requerido pela parte autora enseja providência de difícil reversão, o que encontra óbice no artigo 300, §3º do NCPC ("A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão."). Na espécie, a concessão de tal medida configuraria medida de urgência sem que a parte contrária pudesse manifestar-se em suas razões de defesa. Mais importante, como pontuado pelo Ministério Público, houve recente decisão judicial sobre o tema de fundo. Demais disto, a tutela provisória inaudita altera pars somente pode ser deferida ou quando a ciência da parte adversária puder colocar em risco a própria eficácia da medida, ou quando a urgência é de tal forma premente que o interregno entre a ciência e a decisão judicial provocaria o perecimento do direito a ser tutelado. No presente caso, não visualizo nenhuma das hipóteses. Os fatos são controvertidos e somente podem ser melhor analisados sob o contraditório. Por tais razões, INDEFIRO o pedido de tutela provisória. Ao CEJUSC, para designação de audiência de conciliação. Cite-se e intime-se a parte Ré. O prazo para contestação (de 15 dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha de acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC ("Havendo alegação de incompetência relativa ou absoluta, a contestação poderá ser protocolada no foro de domicílio do réu, fato que será imediatamente comunicado ao juiz da causa, preferencialmente por meio eletrônico."). Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento (2%) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Decorrido o prazo para contestação, desde já, fica intimada a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Defiro a JG ao autor. Anote-se Intime-se. Campos do Jordao18 de julho de 2025 - ADV: NÍCOLAS AUGUSTO VILAS BÔAS (OAB 414027/SP)

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