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Processo nº 5002239-75.2023.8.08.0004

ID: 263091590

Tribunal: TJES Órgão: 022 - Gabinete Des. RAPHAEL AMERICANO CÂMARA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5002239-75.2023.8.08.0004

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Ementa

Advogados:

IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA

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APELAÇÃO CÍVEL N. 5002239-75.2023.8.08.0004 APELANTE: BANCO DAYCOVAL S/A APELADO: DEJAIR GOMES HARTUIG RELATOR: DES. RAPHAEL AMERICANO CÂMARA Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL.… APELAÇÃO CÍVEL N. 5002239-75.2023.8.08.0004 APELANTE: BANCO DAYCOVAL S/A APELADO: DEJAIR GOMES HARTUIG RELATOR: DES. RAPHAEL AMERICANO CÂMARA Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DEVER DE INFORMAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO CONSENTIMENTO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que declarou rescindidos os contratos de cartão de crédito consignado firmados entre as partes, determinou o recálculo dos valores pagos, a restituição em dobro do valor excedente e a liberação da reserva de margem consignável. O fundamento da decisão foi a falha no dever de transparência do banco quanto aos encargos incidentes sobre a operação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a sentença extrapolou os limites do pedido inicial, configurando julgamento ultra/extra petita; e (ii) analisar se houve falha no dever de informação do banco que justificasse a rescisão contratual e a restituição dos valores pagos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O juiz não proferiu decisão ultra/extra petita, pois a sentença não revisou taxas contratuais, mas apenas reconheceu a falha no dever de transparência e determinou a rescisão do contrato e a repetição do indébito, dentro dos limites da petição inicial. 4. O contrato assinado entre as partes contém cláusulas claras sobre a modalidade de cartão de crédito consignado, incluindo autorização expressa para descontos em folha e informações detalhadas sobre encargos incidentes. 5. O consumidor teve acesso a termo de consentimento esclarecido, contendo informações destacadas sobre os encargos rotativos, afastando a alegação de falha no dever de transparência. 6. A jurisprudência consolidada reconhece a validade do contrato de cartão de crédito consignado, desde que o consumidor tenha ciência dos termos pactuados, não se podendo presumir automaticamente a abusividade ou inviabilidade do pagamento da dívida. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A regularidade do contrato de cartão de crédito consignado afasta a nulidade da contratação e a repetição do indébito quando há previsão clara e expressa das condições pactuadas. 2. A existência de cláusulas destacadas informando a forma de amortização da dívida e os encargos incidentes afasta a alegação de falha no dever de transparência e a violação à boa-fé objetiva. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 141 e 492; CDC, art. 6º, III. Jurisprudência relevante citada: TJES, AC 5001431-20.2021.8.08.0011, Rel. Des. Subst. Rodrigo Ferreira Miranda, julgado em 03/03/2023; TJES, AC 5006253-52.2021.8.08.0011, Rel. Des. Raphael Americano Câmara, DJ 19.12.2023; TJ-SP, Apelação Cível 1001415-16.2020.8.26.0417, Rel. Plinio Novaes de Andrade Júnior, julgado em 26/05/2024.

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Processo nº 5002239-75.2023.8.08.0004

ID: 263091596

Tribunal: TJES Órgão: 022 - Gabinete Des. RAPHAEL AMERICANO CÂMARA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5002239-75.2023.8.08.0004

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

DEJAIR GOMES HARTUIG

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

ANDERSON SILVA GOMES

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VIVIANE ALVES NASCIMENTO GOMES

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APELAÇÃO CÍVEL N. 5002239-75.2023.8.08.0004 APELANTE: BANCO DAYCOVAL S/A APELADO: DEJAIR GOMES HARTUIG RELATOR: DES. RAPHAEL AMERICANO CÂMARA Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL.… APELAÇÃO CÍVEL N. 5002239-75.2023.8.08.0004 APELANTE: BANCO DAYCOVAL S/A APELADO: DEJAIR GOMES HARTUIG RELATOR: DES. RAPHAEL AMERICANO CÂMARA Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DEVER DE INFORMAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO CONSENTIMENTO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que declarou rescindidos os contratos de cartão de crédito consignado firmados entre as partes, determinou o recálculo dos valores pagos, a restituição em dobro do valor excedente e a liberação da reserva de margem consignável. O fundamento da decisão foi a falha no dever de transparência do banco quanto aos encargos incidentes sobre a operação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a sentença extrapolou os limites do pedido inicial, configurando julgamento ultra/extra petita; e (ii) analisar se houve falha no dever de informação do banco que justificasse a rescisão contratual e a restituição dos valores pagos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O juiz não proferiu decisão ultra/extra petita, pois a sentença não revisou taxas contratuais, mas apenas reconheceu a falha no dever de transparência e determinou a rescisão do contrato e a repetição do indébito, dentro dos limites da petição inicial. 4. O contrato assinado entre as partes contém cláusulas claras sobre a modalidade de cartão de crédito consignado, incluindo autorização expressa para descontos em folha e informações detalhadas sobre encargos incidentes. 5. O consumidor teve acesso a termo de consentimento esclarecido, contendo informações destacadas sobre os encargos rotativos, afastando a alegação de falha no dever de transparência. 6. A jurisprudência consolidada reconhece a validade do contrato de cartão de crédito consignado, desde que o consumidor tenha ciência dos termos pactuados, não se podendo presumir automaticamente a abusividade ou inviabilidade do pagamento da dívida. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A regularidade do contrato de cartão de crédito consignado afasta a nulidade da contratação e a repetição do indébito quando há previsão clara e expressa das condições pactuadas. 2. A existência de cláusulas destacadas informando a forma de amortização da dívida e os encargos incidentes afasta a alegação de falha no dever de transparência e a violação à boa-fé objetiva. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 141 e 492; CDC, art. 6º, III. Jurisprudência relevante citada: TJES, AC 5001431-20.2021.8.08.0011, Rel. Des. Subst. Rodrigo Ferreira Miranda, julgado em 03/03/2023; TJES, AC 5006253-52.2021.8.08.0011, Rel. Des. Raphael Americano Câmara, DJ 19.12.2023; TJ-SP, Apelação Cível 1001415-16.2020.8.26.0417, Rel. Plinio Novaes de Andrade Júnior, julgado em 26/05/2024.

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Processo nº 1001415-98.2025.8.26.0624

ID: 330428806

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1001415-98.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO ALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE NANINI MARTINS

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Processo 1001415-98.2025.8.26.0624 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Carlos Alberto Alves de Souza - Trata-se de Arrolamento dos bens deixados por Marinês Soares de Almeida, falecida em 2… Processo 1001415-98.2025.8.26.0624 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Carlos Alberto Alves de Souza - Trata-se de Arrolamento dos bens deixados por Marinês Soares de Almeida, falecida em 20.02.2022 conforme certidão de óbito de fl. 14, em que figurou como inventariante o herdeiro filho Carlos Alberto Alves de Souza, conforme termo de compromisso de inventariante à fl. 63. Plano de adjudicação apresentado à fl. 1/5. Certidão de matrícula do imóvel objeto da partilha à fl. 41/42. Parecer do CRI à fl. 40. Certidões negativas à fl. 24/25, 43/45, 62 e de inexistência de dependentes previdenciários do INSS à fl. 15. Em decorrência do decidido no tema 1074 pelo Superior Tribunal de Justiça, no qual restou definido que, em caso de arrolamento, a homologação da partilha independe do prévio pagamento, devendo a questão relativa ao recolhimento do imposto ser resolvida na esfera administrativa. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS E DIREITOS - ITCMD. ARROLAMENTO SUMÁRIO. ART. 659, CAPUT, E § 2º DO CPC/2015. HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA OU DA ADJUDICAÇÃO. EXPEDIÇÃO DOS TÍTULOS TRANSLATIVOS DE DOMÍNIO. RECOLHIMENTO PRÉVIO DA EXAÇÃO. DESNECESSIDADE. PAGAMENTO ANTECIPADO DOS TRIBUTOS RELATIVOS AOS BENS E ÀS RENDAS DO ESPÓLIO. OBRIGATORIEDADE. ART. 192 DO CTN. [...] VI - Acórdão submetido ao rito do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, fixando-se, nos termos no art. 256-Q, do RISTJ, a seguinte tese repetitiva: No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN. VII - Recurso especial do Distrito Federal parcialmente provido. (REsp n. 1.896.526/DF, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 26/10/2022, DJe de 28/10/2022, destaques nossos). Julgo por sentença o presente Arrolamento dos bens e, em consequência, HOMOLOGO o esboço de partilha de fl. 1/5, procedendo à adjudicação respectiva ao único herdeiro, ressalvados eventuais direitos de terceiros, erros ou omissões. Oportunamente, confira-se a documentação necessária à expedição da carta de adjudicação e eventuais alvarás. Intime-se o posto fiscal competente, via e-mail institucional, para apuração do ITCMD. Isento de custas, ante o deferimento dos benefícios da gratuidade da justiça pelo decisum de fl. 27/34. P.R.I.C., arquivando-se a seguir. - ADV: ALEXANDRE NANINI MARTINS (OAB 410562/SP)

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Jose Mateus Alves Siqueira x Cetec Equipamentos Para Pintura Ltda

ID: 329651041

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001415-21.2025.5.02.0203

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOSE MATEUS ALVES SIQUEIRA

Polo Passivo:

CETEC EQUIPAMENTOS PARA PINTURA LTDA

Notificação

Advogados:

BRENO BORGES DE CAMARGO

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CARINE CRISTINA SOUZA FILGUEIRAS BRAVO

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BRUNO GOMES RIBEIRO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI CumPrSe 1001415-21.2025.5.02.0203 REQUERENTE: JOSE MATEUS ALVES SIQUEIRA REQUERIDO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI CumPrSe 1001415-21.2025.5.02.0203 REQUERENTE: JOSE MATEUS ALVES SIQUEIRA REQUERIDO: CETEC EQUIPAMENTOS PARA PINTURA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ee07a97 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Barueri. BARUERI/SP, 17 de julho de 2025. LEANDRO GARCIA DE MORAES DESPACHO Vistos e examinados. Considerando as divergências entre os cálculos apresentados pelas partes, defiro o prazo suplementar comum de 08 dias, a fim de que se manifestem sobre os cálculos, nos termos do art. 879, § 2º, da CLT, indicando expressamente os fundamentos das divergências. Sem prejuízo do ora determinado, remetam-se os autos ao CEJUSC - Centros Judiciários de Métodos Consensuais de Solução de Disputas, bem como nos termos do art. 2º, §1º do Prov. GP/CR nº 11/2017 e art. 20, § 3º, do Ato GP/VPA nº 08/2019, para tentativa de composição amigável entre as partes. Não havendo acordo, fica desde já nomeado o perito contábil MANOEL JOSE BUSSACOS , às expensas da reclamada, para apresentação de laudo em 30 dias. Nesta ocasião, a Secretaria da Vara deverá providenciar a intimação do sr. perito. Apresentado o laudo contábil, dê-se ciência às partes para manifestação no prazo comum de até 8 (oito) dias, nos termos do art. 879, da CLT. Em caso de impugnação, indicar os itens e os valores objeto de discordância, silentes, ter-se-á pela concordância. Ficam desde logo advertidas, as partes interessadas, que não se poderá modificar ou inovar os termos do trânsito em julgado. Impugnações deverão ser apresentadas de forma analítica e fundamentada, indicando especificamente quais verbas, valores ou parâmetros (período, base de cálculo, adicional, índice etc.) estariam em dissonância ao laudo pericial, sob pena de preclusão (CLT, art. 879, §2º), podendo serem consideradas medidas meramente protelatórias. As impugnações genéricas, assentadas em simples cálculos paralelos serão rejeitadas de plano, com a preclusão da matéria e, por conseguinte, a imediata homologação dos cálculos (CLT, art. 879, §2º). Havendo impugnação, intime-se o (a) Sr. (Sra.) perito (a) para esclarecimentos, conclusivos e derradeiros, no prazo de até 8 dias, nos termos do artigo 477, § 2º, do CPC. As partes tomarão ciência dos esclarecimentos independentemente de nova intimação. Após, venham os autos conclusos para apreciação. BARUERI/SP, 18 de julho de 2025. TAMARA LUIZA VIEIRA RASIA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOSE MATEUS ALVES SIQUEIRA

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Jose Mateus Alves Siqueira x Cetec Equipamentos Para Pintura Ltda

ID: 329651045

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001415-21.2025.5.02.0203

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOSE MATEUS ALVES SIQUEIRA

Polo Passivo:

CETEC EQUIPAMENTOS PARA PINTURA LTDA

Notificação

Advogados:

BRENO BORGES DE CAMARGO

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CARINE CRISTINA SOUZA FILGUEIRAS BRAVO

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BRUNO GOMES RIBEIRO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI CumPrSe 1001415-21.2025.5.02.0203 REQUERENTE: JOSE MATEUS ALVES SIQUEIRA REQUERIDO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI CumPrSe 1001415-21.2025.5.02.0203 REQUERENTE: JOSE MATEUS ALVES SIQUEIRA REQUERIDO: CETEC EQUIPAMENTOS PARA PINTURA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ee07a97 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Barueri. BARUERI/SP, 17 de julho de 2025. LEANDRO GARCIA DE MORAES DESPACHO Vistos e examinados. Considerando as divergências entre os cálculos apresentados pelas partes, defiro o prazo suplementar comum de 08 dias, a fim de que se manifestem sobre os cálculos, nos termos do art. 879, § 2º, da CLT, indicando expressamente os fundamentos das divergências. Sem prejuízo do ora determinado, remetam-se os autos ao CEJUSC - Centros Judiciários de Métodos Consensuais de Solução de Disputas, bem como nos termos do art. 2º, §1º do Prov. GP/CR nº 11/2017 e art. 20, § 3º, do Ato GP/VPA nº 08/2019, para tentativa de composição amigável entre as partes. Não havendo acordo, fica desde já nomeado o perito contábil MANOEL JOSE BUSSACOS , às expensas da reclamada, para apresentação de laudo em 30 dias. Nesta ocasião, a Secretaria da Vara deverá providenciar a intimação do sr. perito. Apresentado o laudo contábil, dê-se ciência às partes para manifestação no prazo comum de até 8 (oito) dias, nos termos do art. 879, da CLT. Em caso de impugnação, indicar os itens e os valores objeto de discordância, silentes, ter-se-á pela concordância. Ficam desde logo advertidas, as partes interessadas, que não se poderá modificar ou inovar os termos do trânsito em julgado. Impugnações deverão ser apresentadas de forma analítica e fundamentada, indicando especificamente quais verbas, valores ou parâmetros (período, base de cálculo, adicional, índice etc.) estariam em dissonância ao laudo pericial, sob pena de preclusão (CLT, art. 879, §2º), podendo serem consideradas medidas meramente protelatórias. As impugnações genéricas, assentadas em simples cálculos paralelos serão rejeitadas de plano, com a preclusão da matéria e, por conseguinte, a imediata homologação dos cálculos (CLT, art. 879, §2º). Havendo impugnação, intime-se o (a) Sr. (Sra.) perito (a) para esclarecimentos, conclusivos e derradeiros, no prazo de até 8 dias, nos termos do artigo 477, § 2º, do CPC. As partes tomarão ciência dos esclarecimentos independentemente de nova intimação. Após, venham os autos conclusos para apreciação. BARUERI/SP, 18 de julho de 2025. TAMARA LUIZA VIEIRA RASIA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CETEC EQUIPAMENTOS PARA PINTURA LTDA

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Deusa Marciana Pereira Da Silva x Agn Distribuidora De Hortifrutigranjeiros Ltda - Epp e outros

ID: 335607638

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001415-10.2024.5.02.0315

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

DEUSA MARCIANA PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

AGN DISTRIBUIDORA DE HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA - EPP MAXIMUS PRESTACAO DE SERVICOS SLU LTDA

Notificação

Advogados:

JOSE CARDOSO JUNIOR

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JESSICA ANDRADE EVANGELISTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001415-10.2024.5.02.0315 RECLAMANTE: DEUSA MARCIANA PEREIRA DA SILVA RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001415-10.2024.5.02.0315 RECLAMANTE: DEUSA MARCIANA PEREIRA DA SILVA RECLAMADO: MAXIMUS PRESTACAO DE SERVICOS SLU LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID fb1a536 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO ISSO POSTO, julgo extinto, sem resolução do mérito, o pedido de pagamento da multa do artigo 47 da CLT (artigo 485, VI, do CPC), e julgo, resolvendo o mérito (CPC, artigo 487, I), IMPROCEDENTES, as pretensões de DEUSA MARCIANA PEREIRA DA SILVA em face de AGN DISTRIBUIDORA DE HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA - EPP, e PARCIALMENTE PROCEDENTES, as pretensões em face de MAXIMUS PRESTACAO DE SERVICOS SLU LTDA, para o efeito de, com base na fundamentação supra, que passa a integrar este dispositivo para todos os fins legais, condenar a reclamada ao pagamento de repouso semanal remunerado, em dobro, quando concedido após o sétimo dia consecutivo de trabalho, conforme OJ 410 do C. TST, com reflexos em férias acrescidas do terço constitucional, décimos terceiros salários e FGTS majorado de 40%. Os valores serão apurados em liquidação de sentença. Reconheço à reclamante, nos termos da fundamentação, o direito à justiça gratuita. Condeno a reclamante a pagar ao advogado da reclamada honorários de sucumbência no percentual de 5% sobre o valor atribuído à causa. A obrigação ficará sob condição suspensiva na forma da fundamentação. Parâmetros para a liquidação, inclusive correção monetária, juros de mora, recolhimentos fiscais e previdenciários, na forma da fundamentação. Custas processuais pela reclamada, no importe de R$ 16,00, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação de R$ 800,00, cujo recolhimento deverá ser comprovado após o trânsito em julgado, ou, se for o caso, no prazo estabelecido para a interposição de recurso ordinário (CLT, artigo 789, I e § 1º). Após a liquidação, a parte executada deverá complementar as custas processuais, observado o percentual de 2% sobre o valor bruto atualizado da condenação (art. 789, I, da CLT), autorizada a dedução do valor já pago na fase de conhecimento. As partes ficam advertidas, desde já, que a oposição de embargos de declaração de forma infundada resultará no pagamento de multa à parte contrária, na forma do artigo 1.026, §2º, do CPC/2015, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho por força do artigo 769 do texto celetista. Intimem-se. Cumpra-se. Nada mais. CAROLINA TEIXEIRA CORSINI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DEUSA MARCIANA PEREIRA DA SILVA

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Deusa Marciana Pereira Da Silva x Agn Distribuidora De Hortifrutigranjeiros Ltda - Epp e outros

ID: 335607645

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001415-10.2024.5.02.0315

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

DEUSA MARCIANA PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

AGN DISTRIBUIDORA DE HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA - EPP MAXIMUS PRESTACAO DE SERVICOS SLU LTDA

Notificação

Advogados:

JOSE CARDOSO JUNIOR

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JESSICA ANDRADE EVANGELISTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001415-10.2024.5.02.0315 RECLAMANTE: DEUSA MARCIANA PEREIRA DA SILVA RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001415-10.2024.5.02.0315 RECLAMANTE: DEUSA MARCIANA PEREIRA DA SILVA RECLAMADO: MAXIMUS PRESTACAO DE SERVICOS SLU LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID fb1a536 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO ISSO POSTO, julgo extinto, sem resolução do mérito, o pedido de pagamento da multa do artigo 47 da CLT (artigo 485, VI, do CPC), e julgo, resolvendo o mérito (CPC, artigo 487, I), IMPROCEDENTES, as pretensões de DEUSA MARCIANA PEREIRA DA SILVA em face de AGN DISTRIBUIDORA DE HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA - EPP, e PARCIALMENTE PROCEDENTES, as pretensões em face de MAXIMUS PRESTACAO DE SERVICOS SLU LTDA, para o efeito de, com base na fundamentação supra, que passa a integrar este dispositivo para todos os fins legais, condenar a reclamada ao pagamento de repouso semanal remunerado, em dobro, quando concedido após o sétimo dia consecutivo de trabalho, conforme OJ 410 do C. TST, com reflexos em férias acrescidas do terço constitucional, décimos terceiros salários e FGTS majorado de 40%. Os valores serão apurados em liquidação de sentença. Reconheço à reclamante, nos termos da fundamentação, o direito à justiça gratuita. Condeno a reclamante a pagar ao advogado da reclamada honorários de sucumbência no percentual de 5% sobre o valor atribuído à causa. A obrigação ficará sob condição suspensiva na forma da fundamentação. Parâmetros para a liquidação, inclusive correção monetária, juros de mora, recolhimentos fiscais e previdenciários, na forma da fundamentação. Custas processuais pela reclamada, no importe de R$ 16,00, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação de R$ 800,00, cujo recolhimento deverá ser comprovado após o trânsito em julgado, ou, se for o caso, no prazo estabelecido para a interposição de recurso ordinário (CLT, artigo 789, I e § 1º). Após a liquidação, a parte executada deverá complementar as custas processuais, observado o percentual de 2% sobre o valor bruto atualizado da condenação (art. 789, I, da CLT), autorizada a dedução do valor já pago na fase de conhecimento. As partes ficam advertidas, desde já, que a oposição de embargos de declaração de forma infundada resultará no pagamento de multa à parte contrária, na forma do artigo 1.026, §2º, do CPC/2015, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho por força do artigo 769 do texto celetista. Intimem-se. Cumpra-se. Nada mais. CAROLINA TEIXEIRA CORSINI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - AGN DISTRIBUIDORA DE HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA - EPP - MAXIMUS PRESTACAO DE SERVICOS SLU LTDA

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Jose Ricardo Correa e outros x Magazine Torra Torra Ltda e outros

ID: 314975659

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001415-56.2024.5.02.0720

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOSE RICARDO CORREA RODOLFO HENRIQUE OLIVEIRA CABRAL

Polo Passivo:

MAGAZINE TORRA TORRA LTDA PAULO SERGIO VIEIRA DE MENEZES VG MENEZES EMPREITEIRA DE MAO DE OBRA LTDA

Acórdão

Advogados:

VALERIA DE FATIMA RODRIGUES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA BRITO PELLEGRINI DIAS

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MURILO ALVES LAZZARINI CASANOVA

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CAMILA VANDERLEI VILELA

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SDEPAN BOGOSIAN NETO

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PABLO RODRIGO JACINTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: JOAO FORTE JUNIOR ROT 1001415-56.2024.5.02.0720 RECORRENTE: RODOLFO HENRIQUE OLIVEIRA CABRAL R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: JOAO FORTE JUNIOR ROT 1001415-56.2024.5.02.0720 RECORRENTE: RODOLFO HENRIQUE OLIVEIRA CABRAL RECORRIDO: PAULO SERGIO VIEIRA DE MENEZES E OUTROS (3) PROCESSO nº 1001415-56.2024.5.02.0720 (ROT) RECORRENTE: RODOLFO HENRIQUE OLIVEIRA CABRAL RECORRIDO: PAULO SERGIO VIEIRA DE MENEZES, VG MENEZES EMPREITEIRA DE MAO DE OBRA LTDA, PAULO SERGIO VIEIRA DE MENEZES e MAGAZINE TORRA TORRA LTDA RELATOR: JOÃO FORTE JÚNIOR RELATÓRIO Recurso apresentado pelo recorrente acima identificado pretendendo a reforma da sentença que reconheceu a inépcia da petição inicial. Oportunizadas contrarrazões. A numeração de folhas indicada no presente voto corresponde àquela do arquivo baixado no formato PDF em ordem crescente. É o relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO VOTO CONHECIMENTO - Pressupostos Recursais: Presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO do recurso. MÉRITO Preliminares alegadas: Sustenta o recorrente, nominando como preliminares que houve: a) descumprimento do devido processo legal, pois houve constrangimento de testemunhas com declaração de incompetência pelo juízo de primeiro grau; b) cerceamento de defesa, pois o perito não teria considerado que o reclamante fazia manutenção elétrica com base em informação falsa; c) descumprimento da Súmula 263 do TST; e d) existem erros materiais e omissões na sentença. O recurso é bastante confuso e a, de modo que, objetivando uma fundamentação didática, o voto abordará as questões suscitadas como "preliminares" em uma forma que entende mais lógica, posto que há relação de prejudicialidade entre elas. Partindo da declaração de inépcia, pois prejudicial à análise das demais questões, passo à análise da alegação de descumprimento da Súmula 263 do TST. Transcrevo a Súmula citada: "PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO. INSTRUÇÃO OBRIGATÓRIA DEFICIENTE. Salvo nas hipóteses do art. 330 do CPC de 2015 (art. 295 do CPC de 1973), o indeferimento da petição inicial, por encontrar-se desacompanhada de documento indispensável à propositura da ação ou não preencher outro requisito legal, somente é cabível se, após intimada para suprir a irregularidade em 15 (quinze) dias, mediante indicação precisa do que deve ser corrigido ou completado, a parte não o fizer (art. 321 do CPC de 2015)." Referida Súmula explicita que se não estiver acompanhada a petição inicial de documento essencial ou não preencher outro requisito legal, só será indeferida se a parte foi intimada para suprir a irregularidade, com indicação daquilo que deve ser corrigido ou completado. Entretanto, no presente caso, como fartamente exposto pela magistrada de primeiro grau, a inicial é confusa ao ponto de ser, em grande parte ininteligível, posto que a demanda foi apresenta em face de partes sem qualquer fundamentação ou pedido em face delas. Noto, por exemplo, que a quarta reclamada foi incluída no polo passivo sem que haja justificativa apresentada para tanto, tampouco existindo pedido em face dela. Como indicado pela magistrada de primeiro grau, o reclamante formalizou um tópico sobre sucessão trabalhista, citando os três primeiros reclamados, mas não especificou qual teria sido a sucessão. Quem teria efetivamente sucedido quem, tampouco formulou qualquer pedido de responsabilização ou condenação específica deles. Também, como ressaltado pela juíza sentenciante, a inicial é contraditória ao alegar que o reclamante teria sido dispensado, ainda que verbalmente, mas ao mesmo tempo, requerer na demanda a rescisão indireta do contrato de trabalho. Da mesma forma, utilizar com fundamento para o pedido de rescisão indireta o não pagamento das verbas rescisórias. Ora, a rescisão indireta do contrato é ato que precede o pagamento das verbas rescisórias, sendo claramente incompatíveis as alegações. Desse modo, infelizmente, este relator, respeitosamente, é obrigado a concordar com o mencionado pela juíza de primeiro grau ao dizer: "Afinal, qual a modalidade de extinção contratual alegada? O que busca e quer dizer o Reclamante? É o que se procura saber, mas o que não se mostra possível ante à petição confusa, desconexa e ininteligível" (fls. 577). É certo que deve ser privilegiado o julgamento de mérito e, no caso de deficiência da petição inicial deve ser dado prazo para que sejam feitas as respectivas correções, sendo excepcionalíssimas as hipóteses de indeferimento por inépcia, mormente nesta Justiça Especializada, em que o artigo 840, parágrafo primeiro, da CLT, exige apenas uma breve exposição dos fatos, a indicação do pedido e a indicação de seu valor. Não olvida este relator que o artigo 321 do Código de Processo Civil é claro ao afirmar que a emenda ou aditamento deve ser realizado se a inicial apresentar "defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito", porém, no presente caso, a inicial, na forma como apresentada, não dificulta o julgamento, mas, sim, o inviabiliza por completo. Como ponderado pelo primeiro grau, a construção da peça inicial não possibilita sequer especificar o que deve ser corrigido. Considerando que o artigo 321 do Código de Processo Civil prevê hipótese em que a inicial deve ser corrigida, mas, no presente caso, não haveria correção para ser determinada, mas a apresentação de uma nova inicial, com correta indicação de fatos e fundamentos, apresentando os consequentes pedidos, de forma coerente, não há que se falar em descumprimento do entendimento da Súmula 263 do TST. Mantenho a extinção sem resolução do mérito como decidido pela origem, ressaltando que a análise das demais matérias suscitadas no recursos ficam prejudicadas diante de tal extinção. ACÓRDÃO DISPOSITIVO Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 4.ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2.ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso apresentado e, no mérito a ele NEGAR PROVIMENTO. Tudo nos termos da fundamentação supra. Custas inalteradas. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento os Exmos. Juízes convocados João Forte Júnior e Valéria Nicolau Sanchez e a Exma. Desembargadora Ivani Contini Bramante. Relator: João Forte Júnior Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. JOÃO FORTE JÚNIOR Relator SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PAULO SERGIO VIEIRA DE MENEZES

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Jose Ricardo Correa e outros x Magazine Torra Torra Ltda e outros

ID: 314975689

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001415-56.2024.5.02.0720

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOSE RICARDO CORREA RODOLFO HENRIQUE OLIVEIRA CABRAL

Polo Passivo:

MAGAZINE TORRA TORRA LTDA PAULO SERGIO VIEIRA DE MENEZES VG MENEZES EMPREITEIRA DE MAO DE OBRA LTDA

Acórdão

Advogados:

VALERIA DE FATIMA RODRIGUES DA SILVA

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CAMILA BRITO PELLEGRINI DIAS

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MURILO ALVES LAZZARINI CASANOVA

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CAMILA VANDERLEI VILELA

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SDEPAN BOGOSIAN NETO

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PABLO RODRIGO JACINTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: JOAO FORTE JUNIOR ROT 1001415-56.2024.5.02.0720 RECORRENTE: RODOLFO HENRIQUE OLIVEIRA CABRAL R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: JOAO FORTE JUNIOR ROT 1001415-56.2024.5.02.0720 RECORRENTE: RODOLFO HENRIQUE OLIVEIRA CABRAL RECORRIDO: PAULO SERGIO VIEIRA DE MENEZES E OUTROS (3) PROCESSO nº 1001415-56.2024.5.02.0720 (ROT) RECORRENTE: RODOLFO HENRIQUE OLIVEIRA CABRAL RECORRIDO: PAULO SERGIO VIEIRA DE MENEZES, VG MENEZES EMPREITEIRA DE MAO DE OBRA LTDA, PAULO SERGIO VIEIRA DE MENEZES e MAGAZINE TORRA TORRA LTDA RELATOR: JOÃO FORTE JÚNIOR RELATÓRIO Recurso apresentado pelo recorrente acima identificado pretendendo a reforma da sentença que reconheceu a inépcia da petição inicial. Oportunizadas contrarrazões. A numeração de folhas indicada no presente voto corresponde àquela do arquivo baixado no formato PDF em ordem crescente. É o relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO VOTO CONHECIMENTO - Pressupostos Recursais: Presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO do recurso. MÉRITO Preliminares alegadas: Sustenta o recorrente, nominando como preliminares que houve: a) descumprimento do devido processo legal, pois houve constrangimento de testemunhas com declaração de incompetência pelo juízo de primeiro grau; b) cerceamento de defesa, pois o perito não teria considerado que o reclamante fazia manutenção elétrica com base em informação falsa; c) descumprimento da Súmula 263 do TST; e d) existem erros materiais e omissões na sentença. O recurso é bastante confuso e a, de modo que, objetivando uma fundamentação didática, o voto abordará as questões suscitadas como "preliminares" em uma forma que entende mais lógica, posto que há relação de prejudicialidade entre elas. Partindo da declaração de inépcia, pois prejudicial à análise das demais questões, passo à análise da alegação de descumprimento da Súmula 263 do TST. Transcrevo a Súmula citada: "PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO. INSTRUÇÃO OBRIGATÓRIA DEFICIENTE. Salvo nas hipóteses do art. 330 do CPC de 2015 (art. 295 do CPC de 1973), o indeferimento da petição inicial, por encontrar-se desacompanhada de documento indispensável à propositura da ação ou não preencher outro requisito legal, somente é cabível se, após intimada para suprir a irregularidade em 15 (quinze) dias, mediante indicação precisa do que deve ser corrigido ou completado, a parte não o fizer (art. 321 do CPC de 2015)." Referida Súmula explicita que se não estiver acompanhada a petição inicial de documento essencial ou não preencher outro requisito legal, só será indeferida se a parte foi intimada para suprir a irregularidade, com indicação daquilo que deve ser corrigido ou completado. Entretanto, no presente caso, como fartamente exposto pela magistrada de primeiro grau, a inicial é confusa ao ponto de ser, em grande parte ininteligível, posto que a demanda foi apresenta em face de partes sem qualquer fundamentação ou pedido em face delas. Noto, por exemplo, que a quarta reclamada foi incluída no polo passivo sem que haja justificativa apresentada para tanto, tampouco existindo pedido em face dela. Como indicado pela magistrada de primeiro grau, o reclamante formalizou um tópico sobre sucessão trabalhista, citando os três primeiros reclamados, mas não especificou qual teria sido a sucessão. Quem teria efetivamente sucedido quem, tampouco formulou qualquer pedido de responsabilização ou condenação específica deles. Também, como ressaltado pela juíza sentenciante, a inicial é contraditória ao alegar que o reclamante teria sido dispensado, ainda que verbalmente, mas ao mesmo tempo, requerer na demanda a rescisão indireta do contrato de trabalho. Da mesma forma, utilizar com fundamento para o pedido de rescisão indireta o não pagamento das verbas rescisórias. Ora, a rescisão indireta do contrato é ato que precede o pagamento das verbas rescisórias, sendo claramente incompatíveis as alegações. Desse modo, infelizmente, este relator, respeitosamente, é obrigado a concordar com o mencionado pela juíza de primeiro grau ao dizer: "Afinal, qual a modalidade de extinção contratual alegada? O que busca e quer dizer o Reclamante? É o que se procura saber, mas o que não se mostra possível ante à petição confusa, desconexa e ininteligível" (fls. 577). É certo que deve ser privilegiado o julgamento de mérito e, no caso de deficiência da petição inicial deve ser dado prazo para que sejam feitas as respectivas correções, sendo excepcionalíssimas as hipóteses de indeferimento por inépcia, mormente nesta Justiça Especializada, em que o artigo 840, parágrafo primeiro, da CLT, exige apenas uma breve exposição dos fatos, a indicação do pedido e a indicação de seu valor. Não olvida este relator que o artigo 321 do Código de Processo Civil é claro ao afirmar que a emenda ou aditamento deve ser realizado se a inicial apresentar "defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito", porém, no presente caso, a inicial, na forma como apresentada, não dificulta o julgamento, mas, sim, o inviabiliza por completo. Como ponderado pelo primeiro grau, a construção da peça inicial não possibilita sequer especificar o que deve ser corrigido. Considerando que o artigo 321 do Código de Processo Civil prevê hipótese em que a inicial deve ser corrigida, mas, no presente caso, não haveria correção para ser determinada, mas a apresentação de uma nova inicial, com correta indicação de fatos e fundamentos, apresentando os consequentes pedidos, de forma coerente, não há que se falar em descumprimento do entendimento da Súmula 263 do TST. Mantenho a extinção sem resolução do mérito como decidido pela origem, ressaltando que a análise das demais matérias suscitadas no recursos ficam prejudicadas diante de tal extinção. ACÓRDÃO DISPOSITIVO Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 4.ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2.ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso apresentado e, no mérito a ele NEGAR PROVIMENTO. Tudo nos termos da fundamentação supra. Custas inalteradas. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento os Exmos. Juízes convocados João Forte Júnior e Valéria Nicolau Sanchez e a Exma. Desembargadora Ivani Contini Bramante. Relator: João Forte Júnior Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. JOÃO FORTE JÚNIOR Relator SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VG MENEZES EMPREITEIRA DE MAO DE OBRA LTDA

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Jose Ricardo Correa e outros x Magazine Torra Torra Ltda e outros

ID: 314975708

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001415-56.2024.5.02.0720

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOSE RICARDO CORREA RODOLFO HENRIQUE OLIVEIRA CABRAL

Polo Passivo:

MAGAZINE TORRA TORRA LTDA PAULO SERGIO VIEIRA DE MENEZES VG MENEZES EMPREITEIRA DE MAO DE OBRA LTDA

Acórdão

Advogados:

VALERIA DE FATIMA RODRIGUES DA SILVA

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MURILO ALVES LAZZARINI CASANOVA

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CAMILA VANDERLEI VILELA

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SDEPAN BOGOSIAN NETO

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PABLO RODRIGO JACINTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: JOAO FORTE JUNIOR ROT 1001415-56.2024.5.02.0720 RECORRENTE: RODOLFO HENRIQUE OLIVEIRA CABRAL R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: JOAO FORTE JUNIOR ROT 1001415-56.2024.5.02.0720 RECORRENTE: RODOLFO HENRIQUE OLIVEIRA CABRAL RECORRIDO: PAULO SERGIO VIEIRA DE MENEZES E OUTROS (3) PROCESSO nº 1001415-56.2024.5.02.0720 (ROT) RECORRENTE: RODOLFO HENRIQUE OLIVEIRA CABRAL RECORRIDO: PAULO SERGIO VIEIRA DE MENEZES, VG MENEZES EMPREITEIRA DE MAO DE OBRA LTDA, PAULO SERGIO VIEIRA DE MENEZES e MAGAZINE TORRA TORRA LTDA RELATOR: JOÃO FORTE JÚNIOR RELATÓRIO Recurso apresentado pelo recorrente acima identificado pretendendo a reforma da sentença que reconheceu a inépcia da petição inicial. Oportunizadas contrarrazões. A numeração de folhas indicada no presente voto corresponde àquela do arquivo baixado no formato PDF em ordem crescente. É o relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO VOTO CONHECIMENTO - Pressupostos Recursais: Presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO do recurso. MÉRITO Preliminares alegadas: Sustenta o recorrente, nominando como preliminares que houve: a) descumprimento do devido processo legal, pois houve constrangimento de testemunhas com declaração de incompetência pelo juízo de primeiro grau; b) cerceamento de defesa, pois o perito não teria considerado que o reclamante fazia manutenção elétrica com base em informação falsa; c) descumprimento da Súmula 263 do TST; e d) existem erros materiais e omissões na sentença. O recurso é bastante confuso e a, de modo que, objetivando uma fundamentação didática, o voto abordará as questões suscitadas como "preliminares" em uma forma que entende mais lógica, posto que há relação de prejudicialidade entre elas. Partindo da declaração de inépcia, pois prejudicial à análise das demais questões, passo à análise da alegação de descumprimento da Súmula 263 do TST. Transcrevo a Súmula citada: "PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO. INSTRUÇÃO OBRIGATÓRIA DEFICIENTE. Salvo nas hipóteses do art. 330 do CPC de 2015 (art. 295 do CPC de 1973), o indeferimento da petição inicial, por encontrar-se desacompanhada de documento indispensável à propositura da ação ou não preencher outro requisito legal, somente é cabível se, após intimada para suprir a irregularidade em 15 (quinze) dias, mediante indicação precisa do que deve ser corrigido ou completado, a parte não o fizer (art. 321 do CPC de 2015)." Referida Súmula explicita que se não estiver acompanhada a petição inicial de documento essencial ou não preencher outro requisito legal, só será indeferida se a parte foi intimada para suprir a irregularidade, com indicação daquilo que deve ser corrigido ou completado. Entretanto, no presente caso, como fartamente exposto pela magistrada de primeiro grau, a inicial é confusa ao ponto de ser, em grande parte ininteligível, posto que a demanda foi apresenta em face de partes sem qualquer fundamentação ou pedido em face delas. Noto, por exemplo, que a quarta reclamada foi incluída no polo passivo sem que haja justificativa apresentada para tanto, tampouco existindo pedido em face dela. Como indicado pela magistrada de primeiro grau, o reclamante formalizou um tópico sobre sucessão trabalhista, citando os três primeiros reclamados, mas não especificou qual teria sido a sucessão. Quem teria efetivamente sucedido quem, tampouco formulou qualquer pedido de responsabilização ou condenação específica deles. Também, como ressaltado pela juíza sentenciante, a inicial é contraditória ao alegar que o reclamante teria sido dispensado, ainda que verbalmente, mas ao mesmo tempo, requerer na demanda a rescisão indireta do contrato de trabalho. Da mesma forma, utilizar com fundamento para o pedido de rescisão indireta o não pagamento das verbas rescisórias. Ora, a rescisão indireta do contrato é ato que precede o pagamento das verbas rescisórias, sendo claramente incompatíveis as alegações. Desse modo, infelizmente, este relator, respeitosamente, é obrigado a concordar com o mencionado pela juíza de primeiro grau ao dizer: "Afinal, qual a modalidade de extinção contratual alegada? O que busca e quer dizer o Reclamante? É o que se procura saber, mas o que não se mostra possível ante à petição confusa, desconexa e ininteligível" (fls. 577). É certo que deve ser privilegiado o julgamento de mérito e, no caso de deficiência da petição inicial deve ser dado prazo para que sejam feitas as respectivas correções, sendo excepcionalíssimas as hipóteses de indeferimento por inépcia, mormente nesta Justiça Especializada, em que o artigo 840, parágrafo primeiro, da CLT, exige apenas uma breve exposição dos fatos, a indicação do pedido e a indicação de seu valor. Não olvida este relator que o artigo 321 do Código de Processo Civil é claro ao afirmar que a emenda ou aditamento deve ser realizado se a inicial apresentar "defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito", porém, no presente caso, a inicial, na forma como apresentada, não dificulta o julgamento, mas, sim, o inviabiliza por completo. Como ponderado pelo primeiro grau, a construção da peça inicial não possibilita sequer especificar o que deve ser corrigido. Considerando que o artigo 321 do Código de Processo Civil prevê hipótese em que a inicial deve ser corrigida, mas, no presente caso, não haveria correção para ser determinada, mas a apresentação de uma nova inicial, com correta indicação de fatos e fundamentos, apresentando os consequentes pedidos, de forma coerente, não há que se falar em descumprimento do entendimento da Súmula 263 do TST. Mantenho a extinção sem resolução do mérito como decidido pela origem, ressaltando que a análise das demais matérias suscitadas no recursos ficam prejudicadas diante de tal extinção. ACÓRDÃO DISPOSITIVO Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 4.ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2.ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso apresentado e, no mérito a ele NEGAR PROVIMENTO. Tudo nos termos da fundamentação supra. Custas inalteradas. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento os Exmos. Juízes convocados João Forte Júnior e Valéria Nicolau Sanchez e a Exma. Desembargadora Ivani Contini Bramante. Relator: João Forte Júnior Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. JOÃO FORTE JÚNIOR Relator SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PAULO SERGIO VIEIRA DE MENEZES

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