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Jéssica De Oliveira Araújo e outros x Dokter Imoveis Eireli

ID: 328835176

Tribunal: TRT2 Órgão: 52ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001437-81.2024.5.02.0052

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JÉSSICA DE OLIVEIRA ARAÚJO ROGERIO LIMA

Polo Passivo:

DOKTER IMOVEIS EIRELI

Notificação

Advogados:

MARLENE RODRIGUES DA SILVA

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MARCOS ROBERTO FIDELIS

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EDSON DA SILVA FERREIRA

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IGOR OLIVEIRA DE JESUS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 52ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001437-81.2024.5.02.0052 RECLAMANTE: ROGERIO LIMA RECLAMADO: DOKTER IMOV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 52ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001437-81.2024.5.02.0052 RECLAMANTE: ROGERIO LIMA RECLAMADO: DOKTER IMOVEIS EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0198f31 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 52ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, data abaixo. SIMONE SILVEIRA FRANCO HARO DESPACHO Vistos. Diante do requerimento de ID nº 27a9e8f, comprovado pelo documento de ID nº 6059a48, e ponderando-se as situações de saúde das partes, REDESIGNO a audiência de Instrução - PRESENCIAL - para 25/08/2025, às 15:00, quando as partes deverão comparecer para depor, sob pena de confissão, nos termos da Súmula 74 do C. TST. O presente adiamento tem por finalidade privilegiar a participação do sócio, Sr. Marcelo Antônio Florio Dokter Silva, que esteve presente nas últimas quatro audiências. Contudo, caso ainda não tenha se recuperado até a data da audiência ora redesignada, a parte reclamada deverá fazer-se substituir por preposto, nos termos do art. 843, §§1º e 3º, da CLT, considerando a tramitação preferencial do feito. A cópia do presente despacho servirá como intimação para os(as) senhores(as) NATHALIA DO AMOR ANJOS, NICOLAS COSTA REGGIANI, CLAUDIA REGINA DE SOUZA, JESSICA DOS SANTOS ROBERTO e FERNANDA DOS SANTOS RODRIGUES, nos termos do Provimento GP/CR 13/2006. As testemunhas não arroladas deverão participar, independentemente de notificação, sob pena de preclusão. A parte interessada deverá comprovar a entrega desta intimação para as suas testemunhas até a data da audiência. Não havendo comprovação da entrega, a audiência não será redesignada em caso de ausência da testemunha e somente serão ouvidas as que comparecerem espontaneamente. Intimem-se as partes. Oficie-se à Central de Mandados solicitando a devolução do documento de ID nº 8493124 e expeça-se novo mandado de condução coercitiva para a testemunha JÉSSICA DE OLIVEIRA ARAÚJO. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. GERTI BALDOMERA DE CATALINA PEREZ GRECO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ROGERIO LIMA

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Marcio Crociati x Banco Bradesco S.A.

ID: 330408804

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000883-35.2025.8.26.0045

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO CROCIATI

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

MARCIO CROCIATI

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JOSE CARLOS GARCIA PEREZ

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Processo 0000883-35.2025.8.26.0045 (processo principal 1001437-55.2022.8.26.0045) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Marcio Crociati - BANCO BRADESCO S.A. - Na forma do artigo 513, §2º… Processo 0000883-35.2025.8.26.0045 (processo principal 1001437-55.2022.8.26.0045) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Marcio Crociati - BANCO BRADESCO S.A. - Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: JOSE CARLOS GARCIA PEREZ (OAB 104866/SP), MARCIO CROCIATI (OAB 252331/SP)

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Sueli Aparecida Lopes x Benedicto De Almeida Telles

ID: 331692224

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 8ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001437-16.2019.8.26.0577

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SUELI APARECIDA LOPES

Polo Passivo:

BENEDICTO DE ALMEIDA TELLES

Intimação

Advogados:

NAILTON OLIVEIRA DA SILVA

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FELIPE RICACHO SANTOS

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Processo 1001437-16.2019.8.26.0577 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Sueli Aparecida Lopes - Benedicto de Almeida Telles - Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para declarar em favor da parte… Processo 1001437-16.2019.8.26.0577 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Sueli Aparecida Lopes - Benedicto de Almeida Telles - Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para declarar em favor da parte autora o domínio sobre o imóvel identificado no memorial descritivo e na planta acostados aos autos (fls. 329/337), servindo esta sentença de título para registro no Cartório de Registro de Imóveis local. Sem condenação aos ônus da sucumbência. Parte autora isenta de custas, por demandar sob os auspícios da assistência judiciária. Após o trânsito em julgado, expeça-se certidão ao douto advogado nomeado pelo Convênio DPE/OAB-SP (fls. 463, 482/483 e 514/515), observando-se que sua atuação foi total, bem como mandado ao Cartório de Registro de Imóveis, que deverá ser cumprido independentemente do pagamento de emolumentos, por força da gratuidade deferida, observando-se o que prescreve o Provimento nº 14/2020. Em caso de apelação, e não sendo a parte beneficiária da justiça gratuita, deverá comprovar o recolhimento das custas do preparo, bem como do porte de remessa e retorno, caso haja mídia a ser encaminhada ao Tribunal de Justiça. Considerando a complexidade do cálculo para apuração do valor da condenação, e o que dispõe o art. 102, VI, das NSCGJ, fixo, para efeitos de recolhimento do preparo, 4% sobre o valor da causa, exceto se juntada, pela parte apelante, a planilha de cálculo do valor da condenação. Nos termos do art. 1.098, das NSCGJ, com o trânsito em julgado, certifique o cartório a existência de custas e despesas a serem recolhidas, intimando a parte vencida para pagamento, no prazo de 05 dias. Decorrido o prazo ou não havendo representação processual nos autos, expeça-se a carta prevista no § 2º do referido artigo. Findos 60 dias, sem comprovação, expeça-se certidão para inscrição na dívida ativa. Eventual gratuidade judiciária já deferida deve ser observada. Oportunamente, arquivem-se os autos. P. I. C. - ADV: FELIPE RICACHO SANTOS (OAB 475268/SP), FELIPE RICACHO SANTOS (OAB 475268/SP), FELIPE RICACHO SANTOS (OAB 475268/SP), NAILTON OLIVEIRA DA SILVA (OAB 311659/SP), FELIPE RICACHO SANTOS (OAB 475268/SP)

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A. A. Dos A. E P. N. x J. J. T.

ID: 303332675

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001437-44.2024.8.26.0414

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

A. A. DOS A. E P. N.

Polo Passivo:

J. J. T.

Despacho

Advogados:

LUIS FERNANDO DE ALMEIDA INFANTE

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BRUNO JOANONE

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PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ

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DESPACHO Nº 1001437-44.2024.8.26.0414 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1001437-44.2024.8.26.0414 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Palmeira D Oeste - Apelante: A. - A. dos A. e P. N. - Apelado: J. J. T. - VISTOS. Trata-se de recurso de apelação interposto contra a r. sentença de fls. 45/47, cujo relatório se adota, que julgou parcialmente procedente o pedido, para determinar que a requerida proceda o cancelamento dos descontos, bem como para condená-la à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, com correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo desde o desembolso e juros moratórios à razão de 1% a contar da citação; bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, com correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo e juros moratórios desde a sentença. Diante da sucumbência, condenou a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. Às fls. 76/82 há recurso de apelação da requerida pleiteando, em preliminar, concessão dos benefícios da justiça gratuita. No mérito, sustenta que a filiação do autor se deu de forma regular. Afirma não ser aplicável ao caso o Código de Defesa do Consumidor, tampouco danos morais e devolução dos valores em dobro. Subsidiariamente, pleiteia a diminuição do valor fixado. Foram apresentadas contrarrazões às fls. 86/91. Recurso formalmente em ordem, devidamente processado e tempestivo. Às fls. 95 indeferiu-se os benefícios da justiça gratuita à requerida, determinando o recolhimento do preparo, o que não foi feito (fls. 97). Não consta oposição ao julgamento virtual. É O RELATÓRIO. O recurso não comporta conhecimento, ante a deserção verificada. Indeferido os beneficios da justiça gratuita, determinou-se o recolhimento do preparo recursal, nos termos do artigo 1.007, do CPC. Entretanto, a apelante deixou decorrer o prazo sem cumprimento da determinação. De rigor, portanto, o reconhecimento da deserção. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso, majorando a verba honorária devida ao patrono do apelado para 11% do valor da condenação, nos termos do artigo 85, §11º, do CPC. Int. - Magistrado(a) Rui Porto Dias - Advs: Pedro Oliveira de Queiroz (OAB: 49244/CE) - Bruno Joanone (OAB: 431432/SP) - Luis Fernando de Almeida Infante (OAB: 286220/SP) - Sala 702 – 7º andar

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D. G. B. x L. F. Da S. B.

ID: 304177746

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cardoso - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002426-18.2021.8.26.0394

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

D. G. B.

Polo Passivo:

L. F. DA S. B.

Intimação

Advogados:

PRISCILLA AMARAL RANGEL BELMONTE

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JULIANO SEVERIANO BORGES

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JOÃO MARCO POLISEL AZENHA

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DAIANE STEFANE BRITO DE OLIVEIRA

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ALESSANDRE PASSOS PIMENTEL

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Processo 1002426-18.2021.8.26.0394 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - D.G.B. - L.F.S.B. - Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta, i) JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por… Processo 1002426-18.2021.8.26.0394 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - D.G.B. - L.F.S.B. - Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta, i) JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por D. G. B. em face de seu filho L. F. da S. B., para FIXAR a prestação alimentícia mensal no importe de 1/3 dos rendimentos mensais líquidos do requerente e, em caso de desemprego, no valor de 30% do salário mínimo vigente; ii) FIXAR as visitas do requerido em relação a menor da forma como sugerido pelas técnicas, qual seja, 02 (duas) vezes ao ano, na residência da genitora da criança ou em Mira Estrela/SP, conforme já feito anteriormente, sem a presença do avô paterno, bem como contato regular por meio de chamadas de vídeo. O valor dos alimentos definitivos será devido a partir da citação, descontado o que tenha sido pago, conforme preceitua o art. 13, § 2º, da Lei nº 5.478/68 (no mesmo sentido: TJSP RT 592/97). Sobre as parcelas anteriores ao início do pagamento da prestação definitiva deverá incidir correção monetária nos moldes da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Para fins de desconto em folha, deverá o autor apresentar os respectivos dados para depósito, a fim de possibilitar a expedição de ofício ao empregador informado. Em consequência, JULGO EXTINTO o presente feito, com resolução de mérito e fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, dando por finalizada a fase de conhecimento. Sucumbente, condeno o requerido ao pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios, arbitrados estes em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, sobre os quais incidirão correção e juros legais (art. 85, § 2º, CPC), devendo ser observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC, eis que beneficiário da justiça gratuita, ora deferida. Com o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários, de acordo com o convênio OAB Defensoria. Por fim, em razão da existência de continência e determinação de reunião para julgamento conjunto, conforme se observa de fls. 83, translade-se cópia da presente sentença para o feito nº 1001437-12.2021.8.26.0394. P. I. - ADV: DAIANE STEFANE BRITO DE OLIVEIRA (OAB 389125/SP), JOÃO MARCO POLISEL AZENHA (OAB 443102/SP), ALESSANDRE PASSOS PIMENTEL (OAB 204019/SP), JULIANO SEVERIANO BORGES (OAB 290275/SP), PRISCILLA AMARAL RANGEL BELMONTE (OAB 359961/SP)

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Processo nº 1011461-62.2018.8.26.0020

ID: 307465712

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 3ª Vara Cível Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 1011461-62.2018.8.26.0020

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

TRANSPORTES SOUZA ARAUJO LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO LUIZ BALTASAR JARDIM

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Processo 1011461-62.2018.8.26.0020 - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação - Transportes Souza Araujo Ltda. - Vistos. Pelo que dos autos consta, foram anotadas cinco penhoras no rosto d… Processo 1011461-62.2018.8.26.0020 - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação - Transportes Souza Araujo Ltda. - Vistos. Pelo que dos autos consta, foram anotadas cinco penhoras no rosto dos presentes autos determinadas pela Justiça do Trabalho nos seguintes processos: 1001450-30.2017.5.02.0051 (fls. 112), 1001437-82.2017.5.02.0034 (fls. 142), 1001248-09.2017.5.02.0001 (fls. 168), 0000780-91.2011.5.02.0027 (fls. 258) e 1001408-63.2019.5.02.0001 (fls. 264). Nesse contexto, da exegese do art. 908, §2º, do CPC, extrai-se que, havendo pluralidade de penhoras decorrente de créditos com privilégios de mesma natureza, observar-se-á a anterioridade das constrições realizadas. No mesmo sentido, destaca-se: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Ação de rescisão contratual - Decisão que, acolhendo embargos de declaração opostos pela agravada, determinou a suspensão da anterior ordem de transferência de valores aos processos trabalhistas nos quais realizadas penhoras no rosto dos autos, considerando que a penhora requerida pela empresa "tem preferência sobre as demais protocoladas posteriormente" - Inconformismos isolados dos credores trabalhistas - Pluralidade de penhoras que resulta no concurso de credores, respeitando-se a ordem de preferência e, em seguida, a anterioridade da penhora - Anterioridade que somente confere direito de preferência entre credores com privilégios de mesma natureza - Exegese do artigo 908, § 2º, do CPC - Precedentes do C. STJ e desta C. 9ª Câmara de Direito Privado - Créditos trabalhistas que tem preferência sobre os demais - MM. Juízo que deve analisar a destinação de valores aos credores conforme a ordem de preferência pela natureza do crédito e, em seguida, pela anterioridade, o que não permite, desde já, determinar nesta sede a transferência de valores para os autos das ações trabalhistas indicadas - Agravo de instrumento nº 2018169-98.2023.8.26.0000 provido e provido em parte o agravo de instrumento nº 2013691-47.2023.8.26.0000.(TJSP; Agravo de Instrumento 2013691-47.2023.8.26.0000; Relator (a):Galdino Toledo Júnior; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/07/2023; Data de Registro: 06/07/2023) Diante do exposto, considerando que a primeira penhora anotada no rosto destes autos foi aquela determinada pela 51ª Vara do Trabalho de São Paulo nos autos do processo 1001450-30.2017.5.02.0051, os valores depositados em conta judicial vinculada ao presente feito deverão ser transferidos ao referido juízo. Providencie a z. serventia a transferência ao juízo da 51ª Vara do Trabalho de São Paulo (autos n.º 1001450-30.2017.5.02.0051) dos valores vinculados a este feito. Cumprida a determinação retro, arquivem-se os autos com baixa definitiva. Intime-se. - ADV: JOÃO LUIZ BALTASAR JARDIM (OAB 197209/RJ)

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Processo nº 1011461-62.2018.8.26.0020

ID: 307465904

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 3ª Vara Cível Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 1011461-62.2018.8.26.0020

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

TRANSPORTES SOUZA ARAUJO LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO LUIZ BALTASAR JARDIM

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Processo 1011461-62.2018.8.26.0020 - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação - Transportes Souza Araujo Ltda. - Vistos. Pelo que dos autos consta, foram anotadas cinco penhoras no rosto d… Processo 1011461-62.2018.8.26.0020 - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação - Transportes Souza Araujo Ltda. - Vistos. Pelo que dos autos consta, foram anotadas cinco penhoras no rosto dos presentes autos determinadas pela Justiça do Trabalho nos seguintes processos: 1001450-30.2017.5.02.0051 (fls. 112), 1001437-82.2017.5.02.0034 (fls. 142), 1001248-09.2017.5.02.0001 (fls. 168), 0000780-91.2011.5.02.0027 (fls. 258) e 1001408-63.2019.5.02.0001 (fls. 264). Nesse contexto, da exegese do art. 908, §2º, do CPC, extrai-se que, havendo pluralidade de penhoras decorrente de créditos com privilégios de mesma natureza, observar-se-á a anterioridade das constrições realizadas. No mesmo sentido, destaca-se: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Ação de rescisão contratual - Decisão que, acolhendo embargos de declaração opostos pela agravada, determinou a suspensão da anterior ordem de transferência de valores aos processos trabalhistas nos quais realizadas penhoras no rosto dos autos, considerando que a penhora requerida pela empresa "tem preferência sobre as demais protocoladas posteriormente" - Inconformismos isolados dos credores trabalhistas - Pluralidade de penhoras que resulta no concurso de credores, respeitando-se a ordem de preferência e, em seguida, a anterioridade da penhora - Anterioridade que somente confere direito de preferência entre credores com privilégios de mesma natureza - Exegese do artigo 908, § 2º, do CPC - Precedentes do C. STJ e desta C. 9ª Câmara de Direito Privado - Créditos trabalhistas que tem preferência sobre os demais - MM. Juízo que deve analisar a destinação de valores aos credores conforme a ordem de preferência pela natureza do crédito e, em seguida, pela anterioridade, o que não permite, desde já, determinar nesta sede a transferência de valores para os autos das ações trabalhistas indicadas - Agravo de instrumento nº 2018169-98.2023.8.26.0000 provido e provido em parte o agravo de instrumento nº 2013691-47.2023.8.26.0000.(TJSP; Agravo de Instrumento 2013691-47.2023.8.26.0000; Relator (a):Galdino Toledo Júnior; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/07/2023; Data de Registro: 06/07/2023) Diante do exposto, considerando que a primeira penhora anotada no rosto destes autos foi aquela determinada pela 51ª Vara do Trabalho de São Paulo nos autos do processo 1001450-30.2017.5.02.0051, os valores depositados em conta judicial vinculada ao presente feito deverão ser transferidos ao referido juízo. Providencie a z. serventia a transferência ao juízo da 51ª Vara do Trabalho de São Paulo (autos n.º 1001450-30.2017.5.02.0051) dos valores vinculados a este feito. Cumprida a determinação retro, arquivem-se os autos com baixa definitiva. Intime-se. - ADV: JOÃO LUIZ BALTASAR JARDIM (OAB 197209/RJ)

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Processo nº 1001437-70.2024.4.01.3907

ID: 299760559

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001437-70.2024.4.01.3907

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JULIANA DA SILVA CATARINO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ALEKS HOLANDA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001437-… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001437-70.2024.4.01.3907 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: JULIANA DA SILVA CATARINO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALEKS HOLANDA DA SILVA - TO5389 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Tucuruí, 14 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Nilson Romero Belmonte x Hoepers Recuperadora De Credito S/A

ID: 298612231

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001437-16.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

NILSON ROMERO BELMONTE

Polo Passivo:

HOEPERS RECUPERADORA DE CREDITO S/A

Decisão

Advogados:

DJALMA GOSS SOBRINHO

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JACQUELINE DE CARVALHO PEREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ PROCESSO: 1001437-16.2024.8.11.0041 REQUERENTE: NILSON ROMERO BELMONTE REQUERIDA: HOEPERS RECUPERADORA DE CRÉDITO S.A. VISTOS Trata-se d… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ PROCESSO: 1001437-16.2024.8.11.0041 REQUERENTE: NILSON ROMERO BELMONTE REQUERIDA: HOEPERS RECUPERADORA DE CRÉDITO S.A. VISTOS Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito prescricional proposta por NILSON ROMERO BELMONTE em face de HOEPERS RECUPERADORA DE CRÉDITO S/A, na qual se objetiva o reconhecimento da impossibilidade jurídica de cobrança extrajudicial de dívida cuja pretensão se encontra fulminada pela prescrição, nos moldes do artigo 206, § 5º, I, do Código Civil. Após regular instrução e prolação de sentença, sobrevieram embargos de declaração opostos pela parte autora, pendentes de apreciação. Verifica-se, contudo, que a matéria controvertida nos presentes autos – qual seja, a possibilidade jurídica de cobrança extrajudicial de dívida atingida pela prescrição – foi afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos pelo Superior Tribunal de Justiça, nos autos do REsp n.º 2.092.190/SP, de relatoria do Ministro João Otávio de Noronha. Naquele julgado, a Segunda Seção do STJ, com fundamento no art. 1.037, inciso II, do Código de Processo Civil, determinou a suspensão, em todo o território nacional, dos processos pendentes que versem sobre a mesma matéria, exatamente para evitar decisões conflitantes e assegurar a uniformização da jurisprudência. A tese delimitada para apreciação no recurso especial afetado é a seguinte: “Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inclusão do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos.” A controvérsia jurídica posta no presente feito é idêntica àquela afetada pelo STJ, uma vez que a autora pretende a cessação de atos de cobrança extrajudicial praticados pela parte ré com fundamento em obrigação atingida pelo decurso do prazo prescricional quinquenal, previsto no art. 206, §5º, I, do Código Civil. Diante disso, impõe-se a suspensão do presente processo até o julgamento definitivo do tema repetitivo, em estrita obediência à determinação proferida pela Corte Superior, cujos efeitos vinculantes se estendem a todos os juízos e tribunais do país, nos termos do art. 927, III, do CPC. Ante o exposto, determino a SUSPENSÃO DO PROCESSO, até ulterior deliberação, em razão da afetação do REsp 2.092.190/SP ao rito dos recursos repetitivos, nos moldes do art. 1.037, II, do Código de Processo Civil. INTIMEM-SE. Às providências. CUMPRA-SE. Cuiabá – MT, 12 de junho de 2025. Ana Cristina Silva Mendes Juíza de Direito

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Processo nº 1001437-53.2025.8.26.0238

ID: 310099201

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibiúna - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001437-53.2025.8.26.0238

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

D. P. DA S. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILAS RODRIGUES DOS SANTOS

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Processo 1001437-53.2025.8.26.0238 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - D.P.S.T. - Cuida-se de ação declaratória de rescisão contratual c/c restituição de valor… Processo 1001437-53.2025.8.26.0238 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - D.P.S.T. - Cuida-se de ação declaratória de rescisão contratual c/c restituição de valores, danos morais e pedido de tutela de urgência, por meio da qual a parte autora pleiteia, liminarmente, a suspensão da exigibilidade das parcelas do financiamento celebrado com a segunda requerida, sob o fundamento de que o veículo adquirido apresentou vícios ocultos que inviabilizaram seu uso regular. Contudo, o pedido não comporta deferimento neste momento processual. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência exige a presença conjunta da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, a probabilidade do direito alegado não se encontra suficientemente demonstrada, ao menos nesta fase inicial. Ressalte-se, desde logo, que o veículo adquirido pela autora é do ano de 2007, portanto com mais de 15 anos de uso na data da compra, o que, por si só, implica na expectativa natural de maior desgaste e possibilidade de falhas mecânicas, compatíveis com a idade e o uso do bem. O risco de vícios, nestas condições, é ordinário e previsível, sendo ônus da parte adquirente proceder com cautela redobrada no momento da compra. Ademais, os documentos juntados utilizados para demonstrar os alegados vícios no motor, não se mostram suficientes para, de plano, comprovar a gravidade dos defeitos ou a responsabilidade exclusiva da vendedora pelos problemas apontados. Tratam-se de documentos unilaterais, sem detalhamento técnico e sem prova inequívoca de que os danos narrados resultam de defeito preexistente ou oculto e não de uso posterior. Cumpre ainda observar que, conforme laudo de Vistoria Veicular acostado às fls. 80/81, o veículo foi aprovado, sem menção a qualquer falha mecânica impeditiva da utilização do bem, o que enfraquece, neste momento, a alegação de que o veículo apresentava vício grave e preexistente à entrega. Por fim, verifica-se que o contrato de financiamento foi firmado com instituição financeira terceira, que não participou diretamente da relação de compra e venda, sendo temerária, nesta fase, a suspensão de sua exigibilidade sem dilação probatória. Dessa forma, não demonstrados, de forma satisfatória, os requisitos autorizadores da tutela de urgência, especialmente no que diz respeito à probabilidade do direito, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada, sem prejuízo de reapreciação futura, após a instrução probatória. Intimem-se. - ADV: SILAS RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 365295/SP)

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