Resultados para "1001441-27.2024.5.02.0341" – Página 113 de 136

Processo nº 1001441-10.2025.8.11.0044

ID: 324309216

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PARANATINGA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001441-10.2025.8.11.0044

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SAMUEL DA CONCEICAO BISPO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SERGIO MARCELO ANDRADE JUZENAS

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo: 1001441-10.2025.8.11.0044 AUTOR: SAMUEL DA CONCEICAO BISPO REU: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., DETR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo: 1001441-10.2025.8.11.0044 AUTOR: SAMUEL DA CONCEICAO BISPO REU: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., DETRAN MT, AGENTE DE TRIBUTOS DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Sem delongas. Constata-se, assim, que a controvérsia dos autos está inserida na competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, nos termos do art. 2º, § 4º, da Lei nº 12.153/2009. Ressalte-se que a matéria foi objeto de decisão no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Tema 01), ocasião em que o Pleno do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (TJMT) fixou a seguinte tese: Compete ao Juizado Especial da Fazenda Pública o processamento e o julgamento das ações, em que o valor da causa não ultrapasse a 60 (sessenta) salário mínimos, independente da complexidade da matéria e da necessidade da produção da prova pericial. Ademais, a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é definida com base em dois critérios: (a) critério econômico: abrange as causas de pequeno valor, ou seja, aquelas cujo montante não exceda sessenta salários-mínimos; (b) critério material: refere-se ao direito material discutido na ação. Nos termos do art. 2º, § 1º, da Lei nº 12.153/2009, há hipóteses expressamente excluídas da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, não se enquadrando a presente ação entre elas. Além disso, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, por meio da Resolução nº 004/2014/TP, regulamentou os procedimentos aplicáveis no âmbito da Justiça Estadual para a aplicação da Lei Federal nº 12.153/2009. Em seu art. 1º, a norma dispõe que, na ausência de Juizado Especial da Fazenda Pública instalado na Comarca, as ações dessa natureza devem ser processadas nos Juizados Especiais Cíveis, conforme segue: Art. 1º. A causas referente à Lei Federal nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009, serão processadas, conciliadas, julgadas e executadas: I – nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, nas Comarcas onde estiverem ou forem instalados; II – nos Juizados Especiais Cíveis, utilizando o sistema eletrônico nelas em funcionamento; (...) Portanto, à luz da legislação aplicável, reconheço a incompetência absoluta deste juízo para processar o feito e declino a competência ao Juizado Especial Cível da Comarca de Paranatinga/MT, que atua na condição de Juizado Especial da Fazenda Pública, nos termos do art. 1º da Resolução nº 004/2014/TP, combinado com o art. 2º, § 4º, da Lei Federal nº 12.153/2009. Todavia, considerando que, a partir de 1º de outubro de 2023, foi suspensa a competência dos Juizados Especiais Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Paranatinga/MT para processar e julgar feitos regidos pelas Leis nº 9.099/95 e nº 12.153/2009, conforme previsto no art. 5º, inciso XII, da Resolução TJMT/OE nº 08/2023, determino à Secretaria a imediata redistribuição dos autos ao Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais (NJDJE). Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, com urgência. Paranatinga, data constante na certificação digital. Assinado Digitalmente LEONARDO LUCIO SANTOS Juiz de Direito Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Josué Monteiro Prestes x Banco Bradesco S/A

ID: 324637443

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itararé - 2ª Vara Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1001441-64.2025.8.26.0279

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOSUé MONTEIRO PRESTES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

SHEILA ELOISE DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANO DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEIDE SALVATO GIRALDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHELLY MARQUES DOS REIS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO DE SOUSA REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO ANDRÉ FADIGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVANDRO MARDULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENIS SILVA GUIMARÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DARIO WATARU ICHIBASSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001441-64.2025.8.26.0279 - Embargos de Terceiro Cível - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Josué Monteiro Prestes - Banco Bradesco S/A - Vistos. Trata-se de embargos de terceiro … Processo 1001441-64.2025.8.26.0279 - Embargos de Terceiro Cível - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Josué Monteiro Prestes - Banco Bradesco S/A - Vistos. Trata-se de embargos de terceiro com pedido de liminar apresentado por JOSUÉ MONTEIRO PRESTES, para a suspensão do leilão judicial de imóvel de matrícula nº 8.099. Aduz o Embargante ter preferência sobre o crédito do Banco Bradesco S/A, nos autos do processo nº 1000334-63.2017.8.26.0279, desta Vara Judicial, uma vez que tem crédito trabalhista contra Zilda Briene de Camargo Rosa e Gilson Rosa, decorrente processo trabalhista de Itararé, tendo realizado penhora no bem imóvel em 27 de fevereiro de 2018 (AV.24), quando o embargado registrou a penhora em 27 de novembro de 2020 (AV.25), no processo de execução. Com efeito, a documentação acostada aos autos demonstra a existência de um crédito trabalhista em favor do Embargante, decorrente do processo nº 0010586-42.2016.5.15.0148, da Vara do Trabalho de Itararé, no qual foi averbada penhora sobre o imóvel registrado sob matrícula nº 8.099, do CRI de Itapeva, em 27 de fevereiro de 2018 (AV.24). Já a penhora do Embargado (Banco Bradesco S/A) foi averbada em 27 de novembro de 2020 (AV.25). Como cediço, os créditos decorrentes da legislação do trabalho têm preferência sobre qualquer outro crédito (art. 186 do CTN), devendo a preferência do crédito trabalhista ser respeitado, independentemente de haver registro anterior de constrição. Além da preferência do crédito trabalhista, o embargante tem preferência em decorrência de ter realizado a penhora antes do embargado (art. 908 do CPC). Contudo, não é caso de suspensão do leilão, tendo em vista o embargante terá preferência no recebimento do seu crédito com os valores arrecadados com a venda do imóvel. Diante do exposto, o pleito liminar de suspensão da execução não merece acolhimento, pois não há indícios de que o leilão cause prejuízo irreversível ao Embargante. No entanto, o crédito do Embargante possui aparente preferência sobre o do Embargado, sendo prudente resguardar o valor para posterior discussão. Por essas razões, defiro parcialmente a liminar pleiteada para determinar que o leilão do imóvel de matrícula nº 8.099 do CRI de Itapeva-SP possa prosseguir, mas que o valor da venda seja integralmente reservado e depositado em conta judicial vinculada a este processo, à disposição do juízo até a decisão deste processo. Intime-se o Embargado, na pessoa do seu advogado, para que se manifeste sobre os embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo, desde logo, especificar as provas que pretende produzir (art. 679, CPC). Na sequência, manifeste-se a Embargante, no mesmo prazo, especificando as provas que pretende produzir. Após, conclusos. Translade-se cópia desta decisão para o processo nº 1000334-63.2017.8.26.0279 Intime-se. - ADV: ROSANO DE CAMARGO (OAB 128688/SP), NEIDE SALVATO GIRALDI (OAB 165231/SP), MICHELLY MARQUES DOS REIS SANTOS (OAB 199677/SP), EVANDRO MARDULA (OAB 258368/SP), DARIO WATARU ICHIBASSI (OAB 301595/SP), DENIS SILVA GUIMARÃES (OAB 352572/SP), SHEILA ELOISE DOS SANTOS (OAB 355243/SP), MARCELO DE SOUSA REIS (OAB 358280/SP), FÁBIO ANDRÉ FADIGA (OAB 139961/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Sara Beatriz Miranda De Lima x Vicente De Paula Magalhais Panificadora

ID: 256772687

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Suzano Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001441-59.2024.5.02.0492

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

SARA BEATRIZ MIRANDA DE LIMA

Polo Passivo:

VICENTE DE PAULA MAGALHAIS PANIFICADORA

Notificação

Advogados:

CAMILA AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE GERONIMO MACHADO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO 1001441-59.2024.5.02.0492 : SARA BEATRIZ MIRANDA DE LIMA : VICENTE DE PAULA MAGALH… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO 1001441-59.2024.5.02.0492 : SARA BEATRIZ MIRANDA DE LIMA : VICENTE DE PAULA MAGALHAIS PANIFICADORA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ec013d1 proferido nos autos. DYNY DESPACHO Considerando o trânsito em julgado, determino: Intime-se a reclamada para que proceda à retificação da data de admissão na CTPS digital do(a) reclamante, no prazo de 5 dias, sob as penas fixadas na sentença. O(a) reclamante deverá apresentar cálculos de liquidação no prazo de 8 dias, observando principal, custas, correção monetária, juros de mora, contribuição previdenciária, imposto de renda e demais rubricas. O silêncio do(a) reclamante será interpretado negativamente em seu interesse, já que cabe a este(a) a iniciativa da execução (CLT, art. 878), oportunidade em que haverá o início da contagem do prazo bienal do art. 11-A da CLT. Após o decurso do prazo concedido, se inerte o(a) exequente, aguarde-se o prazo do art. 11-A da CLT, encaminhando o processo à tarefa PJE “Sobrestamento” apenas para efeito de controle interno (movimento processual que não produz nenhum efeito jurídico). Em relação à contribuição previdenciária (cotas empregado/empregador e SAT), deverá ser observado o determinado no julgado, além da observância como fato gerador a data prestação de serviços, mês a mês, com aplicação da SELIC desde cada época própria (data da prestação serviços), nos termos da Súmula 368, V, do TST e art. 879, § 4º, da CLT. Visando a celeridade processual, determino que os cálculos de liquidação sejam elaborados no Pje-Calc Cidadão, e a planilha de cálculos, obrigatoriamente, juntada no formato PJC. A juntada da planilha no formato PJC pode acelerar o trâmite processual, pois, em casos de divergências, este modelo permite ao Juízo a sua retificação e homologação. Na aba Anexar petições ou Documentos do PJe, após incluir ou elaborar a petição de juntada, abaixo, em Incluir anexos, Adicionar, em Selecione o tipo, opte por Planilha ou Planilha de Cálculo, em seguida, selecione a parte credora e a devedora e, por fim, em Escolher arquivo, selecione o arquivo dos cálculos com a extensão .pjc. Apresentados os cálculos no padrão acima determinado, a(s) reclamada(s) deverá(ão) ser intimada(s) para que apresente(m) impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879, § 2º da CLT, no prazo de 8 dias, no formato Pje-Calc Cidadão acima detalhado. Ressalta-se que a planilha de cálculos deverá ser juntada no formato PJC e anexada ao PJE, para permitir ao Juízo, eventuais retificações, em caso de divergências. Se impugnados os cálculos, intime-se o(a) reclamante para se manifestar, no prazo de 8 dias, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879, § 2º, da CLT. Expeça-se o ofício determinado em sentença. Int. SUZANO/SP, 14 de abril de 2025. RENATO LUIZ DE PAULA ALVES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SARA BEATRIZ MIRANDA DE LIMA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Francisca Silva Dos Santos e outros x Banco Bradesco S.A.

ID: 293399604

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Teodoro Sampaio - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000527-40.2025.8.26.0627

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA SILVA DOS SANTOS NADIA GEORGES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

NADIA GEORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000527-40.2025.8.26.0627 (processo principal 1001441-24.2024.8.26.0627) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Francisca Silva dos Santos - - Nadia Georges - Banco Bradesco S.A. … Processo 0000527-40.2025.8.26.0627 (processo principal 1001441-24.2024.8.26.0627) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Francisca Silva dos Santos - - Nadia Georges - Banco Bradesco S.A. - Trata-se de cumprimento de sentença. Preliminarmente, se não for a parte exequente beneficiária da assistência judiciária gratuita na ação de conhecimento, nos termos do Comunicado Conjunto 951/2023, deverá comprovar o recolhimento do percentual equivalente a 2% do crédito a ser satisfeito a título de pagamento de custas iniciais (observando o valor mínimo de 5 UFESP's e o máximo de 3.000 UFESP's - art. 4º, § 1º, da Lei Estadual nº 11.608/2003), no prazo de 15 dias. Não sendo comprovado o recolhimento, cancele-se a distribuição. Sendo comprovado o recolhimento ou sendo verificado que a parte exequente é isenta por ser: A) advogado(a) em caso de cobrança de honorários advocatícios (Lei 123.105/2025 que alterou acresceu o § 3.º o artigo 82 do CPC) ou, B) beneficiária da assistência judiciária gratuita na ação de conhecimento, intime(m)-se o(s) executado(s) pessoalmente ou, caso tenha(m), por meio de seu advogado constituído nestes ou nos autos da ação de conhecimento, mediante publicação no Diário da Justiça (CPC, art. 513, § 2º, I), para no prazo de 15 dias úteis (CPC, art. 219, caput), realizar o adimplemento voluntário da obrigação descrita na sentença, conforme demonstrativo discriminado e atualizado apresentado pelo credor. Deverá(ão) o(s) executado(s) ser cientificado(s) que a inércia no pagamento resultará em pena de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10% que serão agregados ao valor do débito principal, para todos os efeitos legais, (CPC, art. 85, § 1º e § 13), tudo na forma do art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Saliente-se que, nos termos do art. 525 do Código de Processo Civil: Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Se o(s) executado(s) não realizar(em) o pagamento, int.-se a parte exequente para dizer sobre o prosseguimento, requerendo o que de direito. Se o(s) executado(s) realizar(em) o pagamento, diga a parte exequente sobre o valor, no prazo de cinco dias, ciente de que a inércia será interpretada como suficiência. Se o executado apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, diga a parte exequente, no prazo de 15 dias. Desde já, advirto que não se admitirá, para argumentação de excesso de execução, mera juntada de parecer de assistente técnico (que tem a função de colaborar com o advogado ou procurador e não de substitui-lo no exercício de suas funções e de sua capacidade postulatória). E que, se houver alegação de excesso de execução, é dever da exequente impugná-la especificamente, sob pena de se admitirem corretos os cálculos da parte executada. Em caso de inércia da parte exequente em dizer sobre o prosseguimento, suspenda-se o feito pelo prazo de um ano. Decorrido esse, ao arquivo provisório, independentemente de nova intimação da parte, onde aguardará manifestação ou o decurso do prazo prescricional. Int.-se. - ADV: NADIA GEORGES (OAB 142826/SP), NADIA GEORGES (OAB 142826/SP), MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE (OAB 109631/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000381-60.2025.8.26.0601

ID: 293523290

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Socorro - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000381-60.2025.8.26.0601

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

V. G. G. DE M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PABLO HENRIQUE AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000381-60.2025.8.26.0601 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - V.G.G.M. - Visto. Defiro ao requerente os benefícios da Gratuidade da Justiça, nos termos do art. 98 do CPC, e no… Processo 1000381-60.2025.8.26.0601 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - V.G.G.M. - Visto. Defiro ao requerente os benefícios da Gratuidade da Justiça, nos termos do art. 98 do CPC, e nomeio o advogado indicado pela OAB (fls. 16) para defender seus interesses nestes autos. Anote-se. Trata-se de ação revisional de alimentos c/c tutela de urgência para majorar o valor dos alimentos. Em que pese a manifestação do Ministério Público de fls. retro, indefiro a tutela provisória de urgência, pois o valor pago a título de alimentos foi estabelecido em comum acordo entre as partes (fls. 21), e não há nos autos elementos comprobatórios mínimos e seguros, que indiquem que houve alteração na possibilidade de pagamento dos alimentos, à maior, pelo genitor, sendo mais prudente aguardar a formação do contraditório e eventual instrução processual. Oficie-se a empresa empregadora do requerido Qualy Nutrição Animal, indicada às fls. 02, com urgência, para descontos em folha do valor fixado a título de alimentos nos autos do processo nº 1001441-78.2019.8.26.0601, no percentual de 29% do salário mínimo vigente (fls. 21/22), a contar do mês do seu recebimento, na forma de praxe, solicitando-se ainda, o envio dos 03 (três) últimos comprovantes de rendimentos do requerido. No mais, sabendo que a OAB local não nomeia defensor à parte requerida apenas para o ato da audiência de mediação, em prejuízo aos seus interesses, notadamente porque a parte autora já se achará devidamente assistida por seu/sua advogado(a), o que implica em desigualdade na relação processual estabelecida, esse Juízo passará a adotar o rito comum nas ações de alimentos e a audiência de mediação junto ao setor respectivo será eventualmente agendada posteriormente. Anoto não haver qualquer prejuízo, visto que faculta-se às partes instrução probatória mais ampla do que aquela prevista na Lei de Alimentos (Lei nº 5.478/1968). CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida para integrar a relação processual bem como para que, caso queira, apresente contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, nos termos do art. 344, do CPC. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Via digitalmente assinada desta decisão servirá como mandado. A presente citação é acompanhada de "senha" (em anexo) para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Cumpra-se na forma da Lei. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: PABLO HENRIQUE AMARAL (OAB 497739/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001441-90.2025.8.26.0238

ID: 312931169

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibiúna - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001441-90.2025.8.26.0238

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO E INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSãO AGROEMPRESARIAL - SICREDI AGROEMPRESARIAL PR/SP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ARAUZ FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1001441-90.2025.8.26.0238 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Cooperativa de Crédito e Investimento de Livre Admissão Agroempresarial - Sicredi Agroempresar… Processo 1001441-90.2025.8.26.0238 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Cooperativa de Crédito e Investimento de Livre Admissão Agroempresarial - Sicredi Agroempresarial Pr/sp - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 03 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art.246, §1º, e art.1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art.828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta ou mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: CARLOS ARAUZ FILHO (OAB 27171/PR)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001441-30.2025.8.11.0005

ID: 316691059

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 1001441-30.2025.8.11.0005

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CONCESSIONÁRIA ROTA DO OESTE S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANA CAROLINA NAVES DIAS BARCHET

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

HOUSEMAN THOMAZ AGULIARI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCELO BERTOLDO BARCHET

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO DECISÃO Processo: 1001441-30.2025.8.11.0005. AUTOR(A): CONCESSIONÁRIA ROTA DO OESTE S.A. REU: COOPERATIVA AGROPECUARIA LUCAS RIO VER… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO DECISÃO Processo: 1001441-30.2025.8.11.0005. AUTOR(A): CONCESSIONÁRIA ROTA DO OESTE S.A. REU: COOPERATIVA AGROPECUARIA LUCAS RIO VERDE LTDA VISTOS. Trata-se de AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA c/c PEDIDO LIMINAR DE IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE INAUDITA ALTERA PARTE ajuizado por CONCESSIONÁRIA ROTA DO OESTE S.A em desfavor de COOPERATIVA AGROPECUARIA LUCAS RIO VERDE LTDA, ambos devidamente qualificados nos autos. Analisando a demanda ajuizada, infere-se imperativa a emenda do valor atribuído à causa a fim de que corresponda efetivamente à pretensão econômica. No caso, observa-se que a parte autora atribuiu à causa o valor de R$ R$ 4.753,81 (quatro mil, setecentos e cinquenta e três reais e oitenta e um centavos), isto sem levar em conta pretendida desapropriação do imóvel indicado. Neste contexto, o CPC estabelece que o pedido deve ser certo (artigo 322) e, mais que isso, determinado (artigo 324). A propósito dispõe o CPC: “Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: I - na ação de cobrança de dívida, a soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação; II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida; III - na ação de alimentos, a soma de 12 (doze) prestações mensais pedidas pelo autor; IV - na ação de divisão, de demarcação e de reivindicação, o valor de avaliação da área ou do bem objeto do pedido; V - na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido; VI - na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles; VII - na ação em que os pedidos são alternativos, o de maior valor; VIII - na ação em que houver pedido subsidiário, o valor do pedido principal. § 1º Quando se pedirem prestações vencidas e vincendas, considerar-se-á o valor de umas e outras. § 2º O valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado ou por tempo superior a 1 (um) ano, e, se por tempo inferior, será igual à soma das prestações. § 3º O juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes.” A despeito do valor indicado pelo autor, neste tipo de ação o valor da causa deve corresponder ao valor da área objeto da ação. Diante do exposto, a parte autora deverá emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 321, CPC/2015), sob pena de extinção, a fim de adequar o valor da causa que, em analogia ao que dispõe o art. 292, IV, do CPC/2015, deverá corresponder ao valor da área objeto da ação. Assim, intime-se a requerente para indicar valor correto, no prazo legal, sob pena de indeferimento da inicial. No mesmo prazo deverá ser recolhida a diferença do valor das custas e taxas judiciárias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, tragam os autos conclusos. O silêncio deverá ser certificado. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) ANDRÉ LUCIANO COSTA GAHYVA Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001441-02.2023.8.26.0484

ID: 314990041

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Promissão - 1ª Vara Judicial Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001441-02.2023.8.26.0484

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SIDNEY ANTEVRE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ROBERTO CARNEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001441-02.2023.8.26.0484 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Sidney Antevre - Vistos. Fls. 108: Pretende o exequente a remessa dos autos ao Juizado Especial Cível desta … Processo 1001441-02.2023.8.26.0484 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Sidney Antevre - Vistos. Fls. 108: Pretende o exequente a remessa dos autos ao Juizado Especial Cível desta comarca. Em atenção ao despacho de fls. 109, manifestou seus esclarecimentos a fls. 112/113. É o que cabia relatar. Como sabido, "o processamento da ação perante o Juizado Especial é opção do autor, que pode, se preferir, ajuizar sua demanda perante a Justiça Comum" (REsp 173.205 - SP, 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, v. un., Rel. Min. César Asfor Rocha, j. 27/4/1999, DJ 14/6/1999, p. 204). Todavia, uma vez eleito o juízo comum pelo autor para processamento de sua demanda, incide a regra contida no art. 43 do Código de Processo Civil, restando fixada a competência do órgão para o julgamento do feito. Vale dizer, a escolha é realizada no momento da propositura da ação, de sorte que não poderá haver modificação por vontade da parte, ainda que originalmente existisse também a possibilidade de trâmite perante o Juizado Especial Cível. A esse respeito, assim já decidiu este E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PERPETUATIO JURISDICTIONIS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. I.Caso em Exame 1. Conflito negativo de competência instaurado em ação endereçada livremente à Justiça Comum, em que foi determinada a emenda da petição inicial para que, entre outras providências, fosse comprovada a real necessidade do benefício da gratuidade de justiça, com a posterior declinação de competência ao Juizado Especial Cível local. II.Questão em Discussão 2. Consiste em determinar se é ou não possível declinar-se da competência, a requerimento da parte, da Justiça Comum para o Juizado Especial. III.Razões de Decidir 3. Embora a parte autora tivesse a opção entre a Justiça Comum e o Juizado Especial Cível, essa escolha se limita ao momento da propositura da demanda, não sendo admissível a redistribuição posterior, em razão do princípio da perpetuatio jurisdictionis (art. 43 do CPC). IV.Dispositivo e Tese 4. Conflito conhecido, para declarar a competência do Juízo suscitado, ou seja da 11ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão Preto. Tese de julgamento:1. A competência entre Justiça Comum e Juizado Especial Cível é fixada no momento do ajuizamento da ação, não sendo possível alteração posterior, em razão do princípio da perpetuatio jurisdictionis" (TJSP; Conflito de competência cível 0014185-72.2025.8.26.0000; Relator (a):Jorge Quadros; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Ribeirão Preto -Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 12/05/2025; Data de Registro: 12/05/2025, g.n.). "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUÍZO COMUM. Demanda originariamente distribuída ao Juízo Comum. Pedido da autora, para redistribuição ao Juizado Cível, após decisão relacionada à gratuidade da justiça. Impossibilidade de remessa dos autos. Fixação da competência que ocorreria no momento de distribuição. Prevalência do princípio da 'Perpetuatio Jurisdictionis'. Inteligência do art. 43 do Código de Processo Civil. Precedentes. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO"(TJSP; Conflito de competência cível 0032711-24.2024.8.26.0000; Relator (a):Sulaiman Miguel Neto; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Praia Grande -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 21/10/2024; Data de Registro: 21/10/2024). Portanto, indefiro o pedido de fls. 108, devendo o feito seguir seu trâmite perante este juízo da 1ª Vara de Promissão. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento. Intime-se. - ADV: CARLOS ROBERTO CARNEIRO (OAB 357122/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Pan S/A x Maria Aparecida Martins

ID: 315054404

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1020229-80.2022.8.26.0005

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S/A

Polo Passivo:

MARIA APARECIDA MARTINS

Intimação de acórdão

Advogados:

DEBORA CRISTINA BARBIERO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020229-80.2022.8.26.0005 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020229-80.2022.8.26.0005 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Banco Pan S/A - Apelada: Maria Aparecida Martins (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Márcio Teixeira Laranjo - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. A AUTORA ALEGOU DESCONHECER SETE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS FIRMADOS COM O BANCO RÉU, QUE RESULTARAM EM DESCONTOS EM SEU BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. OS PEDIDOS FORAM JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU, BUSCANDO A REFORMA DO JULGADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: AFERIR A LEGITIMIDADE DOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO IMPUGNADOS PELA AUTORA E O CABIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DA TUTELA DE URGÊNCIA COM PREVISÃO DE MULTA.III. RAZÕES DE DECIDIR: O BANCO RÉU APRESENTOU EVIDÊNCIAS SUFICIENTES DA VALIDADE DOS SEIS CONTRATOS FIRMADOS EM MEIO DIGITAL. OS CONTRATOS SÃO FORMALMENTE VÁLIDOS, COM SELFIE E GEOLOCALIZAÇÃO COMPATÍVEIS, E NÃO HÁ VÍCIO DE CONSENTIMENTO. A HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR NÃO JUSTIFICA A NULIDADE DE TAIS CONTRATOS. O ÚNICO CONTRATO ASSINADO DE FORMA MANUSCRITA NÃO TEVE SUA LEGITIMIDADE COMPROVADA DEVIDO À AUSÊNCIA DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA, QUE NÃO PÔDE SER REALIZADA PORQUE O BANCO REQUERIDO DEIXOU DE DEPOSITAR OS HONORÁRIOS PERICIAIS EM JUÍZO, RESULTANDO NA PRECLUSÃO DA PROVA REQUERIDA. DANOS MORAIS AFASTADOS, ANTE A COMPROVAÇÃO DE QUE SEIS DOS SETE CONTRATOS SÃO LEGÍTIMOS, ANTE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE E PELO FATO DE A AUTORA TER SE BENEFICIADO DOS VALORES CONTRATADOS, QUE FORAM DEPOSITADOS EM SUA CONTA BANCÁRIA. TUTELA DE URGÊNCIA REVOGADA E MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA DE SE ABSTER DE EFETUAR NOVOS DESCONTOS NA APOSENTADORA DA AUTORA AFASTADA, MANTENDO-SE A DETERMINAÇÃO PARA QUE OS VALORES REFERENTES AO CONTRATO DE Nº 336430523-9 SEJAM RESTITUÍDOS À AUTORA DEVIDAMENTE ATUALIZADOS, AUTORIZADA A COMPENSAÇÃO COM O VALOR DO MÚTUO CORRESPONDENTE.IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA DECLARAR LEGÍTIMOS OS CONTRATOS DE Nº 339876372-6, 351638877-8, 351638886-9, 351638861-2, 351638909-9, 351638897-6 E AFASTAR A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 487, INCISO I; ART. 429, INCISO II; CC, ART. 407.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP 1846649-MA, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, 2ª SEÇÃO, J. 24.11.2021; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1003176-66.2022.8.26.0529, REL. MÁRCIO TEIXEIRA LARANJO, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 08.05.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1004349-53.2021.8.26.0047, REL. MÁRCIO TEIXEIRA LARANJO, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 15.02.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001441-14.2021.8.26.0438, REL. HERALDO DE OLIVEIRA, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 19.12.2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 270757/SP) - Debora Cristina Barbiero de Oliveira (OAB: 299597/SP) - 3º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001441-94.2025.8.26.0366

ID: 319351152

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mongaguá - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001441-94.2025.8.26.0366

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ALLAN RICARDO DA SILVA SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA CLARISSE TOPP SILVEIRA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001441-94.2025.8.26.0366 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Allan Ricardo da Silva Souza - AJustiça gratuita será analisadaem momento oport… Processo 1001441-94.2025.8.26.0366 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Allan Ricardo da Silva Souza - AJustiça gratuita será analisadaem momento oportuno, em eventual interposição de recurso pela parte, tendo em vista a isenção de custas para a tramitação do feito nos Juizados Especiais na primeira instância. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). O Juizado Especial da Fazenda Pública foi instituído pela Lei 12.153, de 22 de dezembro de 2009, para compor o sistema dos Juizados Especiais ao lado do Juizado Especial Cível e do Juizado Especial Criminal. Tem como sua competência as causas de até 60 salários mínimos. O Juizado Especial da Fazenda Pública não atenderá a demandas relativas à mandado de segurança, desapropriação, divisão e demarcação, ações populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais ou demandas que envolvem direitos ou interesses difusos e coletivos. De igual modo não será objeto de discussão no Juizado da Fazenda as causas sobre imóveis dos entes federativos, suas autarquias ou fundações outrossim causas que tenham por objeto impugnação de demissão imposta a servidores públicos. Cumpre ressaltar que, nos termos da Lei, não haverá prazos diferenciados para as fazendas, todavia, as audiências de conciliação serão designadas com antecedência mínima de 30 dias. De outro lado, a entidade pública deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para esclarecimento da causa, apresentado-a até a instalação da audiência de conciliação. Será possível efetuar exame técnico necessário à conciliação ou julgamento da causa. Importa também aclararmos que as leis 9.099/95 e 10.259/01 são subsidiárias à lei 12.153/09, prestando-se a preencher eventuais lacunas da lei. Compulsando os autos, observo que a lide foi proposta contra o réu é pessoa jurídica de direito público. A praxe indica que estas rés, em ações com este objeto, comumente não celebram conciliação em audiência preliminar, tanto perante a Justiça Comum quanto perante os Juizados Especiais da Fazenda Pública. Ademais, não há como saber se o referido ente já regulamentou o art. 8º da Lei 12.153/09, que lhe permitiria conciliar em matérias desta natureza. Deste modo, para que não se designem audiências fadadas ao insucesso, tendo ainda em vista o grande movimento judiciário existente neste Juizado Especial Cível e ao atraso na designação de audiências de instrução, muitas vezes inúteis por se tratar de matéria que não demanda instrução oral, bem como com fundamento nos objetivos da economia processual e celeridade, previstos no artigo 2º da Lei nº 9.099/95, determino a citação da ré, através do portal eletrônico, para responder em 30 (trinta) dias úteis, consignando-se que, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo autor, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil. Em igual prazo, intimem-se a(s) ré(s), para que informem ao juízo se há INTERESSE NA DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, prevista no art. 21 da Lei 9.099/95, visando à tentativa de conciliação sobre o litígio objeto da presente ação. A não manifestação dentro deste prazo será considerada como negativa tácita à tentativa de conciliação. Com a resposta, voltem conclusos. Intime-se. - ADV: JULIANA CLARISSE TOPP SILVEIRA DE SOUZA (OAB 469497/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1359 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes