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Processo nº 1066205-48.2024.8.11.0041

ID: 329722863

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1066205-48.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LYSSA GONCALVES COSTA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LYSSA GONCALVES COSTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DESPACHO Numero do Processo: 1066205-48.2024.8.11.0041 ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: LYSSA GONCALVES COSTA ADMINISTRA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DESPACHO Numero do Processo: 1066205-48.2024.8.11.0041 ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: LYSSA GONCALVES COSTA ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: MUNICÍPIO DE CUIABÁ Vistos etc. Autos vindos da vara fazendária. Trata-se de ação declaratória de cancelamento de taxa tributária cumulada com pedido de indenização por danos morais proposta por LYSSA GONÇALVES COSTA em face do MUNICÍPIO DE CUIABÁ, visando a declaração de inexistência de cobrança de ISSQN referente ao débito nº 341/2019, nota fiscal 02, inscrição municipal 133681, bem como a baixa do protesto de CDA e condenação do requerido ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais. O comprovante de protesto com indicação da CDA no nome da parte autora encontram-se no ID 175852371. No caso concreto, observa-se que desde a propositura da ação já constava a existência de Certidão de Dívida Ativa protestada, conforme comprovação nos autos. Nessa hipótese, a competência para processar e julgar a demanda é da Vara Especializada de Execuções Fiscais, conforme entendimento consolidado do Egrégio Tribunal de Justiça, aplicando-se ainda o disposto no art.43 do CPC. Em decisão proferida em conflito de competência (02/12/2021), suscitado ao E. TJMT, sob o nº 1002807-72.2020.8.11.0040, em caso similar ao dos autos, foi reconhecida a competência do Juízo da Execução Fiscal para processar e julgar ação declaratória de nulidade de crédito tributário de dívida inscrita em dívida ativa, ainda que não tenha sido ajuizada a competente execução fiscal. Nesse sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA- AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS –DÉBITO DE LICENCIAMENTO E IPVA INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA – COMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SORRISO - RESOLUÇÃO N. 03/2017- PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA- CONFLITO PROCEDENTE. Nos termos da Resolução n. 03/2017 “processar e julgar os feitos em que sejam parte, interessada ou interveniente, as fazendas públicas federal, estadual ou municipal, igualmente as cartas precatórias afetas à sua competência”. Demonstrado que o débito discutido está inserido em dívida ativa e que a parte pretende sua suspensão, a competência para processamento da lide é da Vara Especializada, a qual julga também os executivos fiscais (grifei) Conflito procedente. (TJMT. Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público, N.U 1002807-72.2020.8.11.0040, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, J.02/12/2021) No mesmo sentido: CONFLITO DE COMPETÊNCIA — AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO — DÉBITO INSERIDO EM DÍVIDA ATIVA — COMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL — RESOLUÇÃO Nº 23, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2013, TJ/MT. Nos termos da Resolução nº 23, de 21 de novembro de 2013, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, artigo 2º, à Vara Especializada de Execução Fiscal da Comarca de Cuiabá compete: ‘Processar e julgar, exclusivamente, os executivos fiscais da Fazenda Estadual e Municipal, as ações correlatas e os incidentes deles decorrentes, com exceção das ações referentes a débitos fiscais não inseridos em dívida ativa’. Comprovado que o débito está inserido em dívida ativa, a competência é da referida Vara. Conflito julgado improcedente”. (TJMT. Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público, N.U 1001448-52.2016.8.11.0000, GILBERTO LOPES BUSSIKI, J.06/02/2020, DJE 10/02/2020). Outrossim, conforme bem fundamentou a relatora no Acórdão N.U 0025679-63.2016.8.11.0000, Maria Aparecida Ribeiro, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, J. 03/05/2018, Publicado no DJE 10/05/2018: “O fato de ainda não ter sido proposta a respectiva ação executiva, não é óbice para que a demanda tramite na Vara Especializada de Execução Fiscal, visto que é consequência da inscrição do débito em dívida ativa a sua posterior execução, conforme preceitua a Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 198” (...) E, ainda: “(...) admitir o trâmite de demanda respaldada em débito já inscrito em dívida ativa na Vara Especializada da Fazenda Pública para, depois de proposta a respectiva ação executiva, determinar a redistribuição do processo à Vara Especializada de Execução Fiscal, importaria em tumultuar o andamento do processo, em manifesto prejuízo às partes e afronta aos princípios da celeridade e da economia processual”. Tratando-se a Vara Especializada de Execuções Fiscais a competente para julgamento, dentre outros, das execuções fiscais correlatas às Fazendas Públicas estadual e municipal, deve o feito ser julgado por aquele Juízo, eis que o débito discutido se encontra inscrito em dívida ativa. Desta forma, sendo a Vara Especializada de Execuções Fiscais possuidora de competência absoluta para o julgamento da presente ação, DECLINO DA COMPETÊNCIA e determino a imediata redistribuição do feito àquele juízo. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito em substituição legal

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Processo nº 1001448-20.2025.8.26.0097

ID: 296804666

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Buritama - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001448-20.2025.8.26.0097

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MANFRIM INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME DE OLIVEIRA BENETTI FAVALI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001448-20.2025.8.26.0097 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Manfrim Industrial e Comercial Ltda - Vistos. 1. Cuida-se de execução de título extrajudicial consubstanciado em du… Processo 1001448-20.2025.8.26.0097 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Manfrim Industrial e Comercial Ltda - Vistos. 1. Cuida-se de execução de título extrajudicial consubstanciado em duplicatas. Atento ao disposto no art. 801 do CPC, de princípio, verifico: i) que este Juízo é competente; ii) que a execução foi manejada dentro do prazo prescricional; iii) encontra-se instruída com planilha atualizada do débito (art. 798, I, b, do CPC). Em assim sendo, com substrato nos artigos 4º, 6º, 139, inc. IV, 771 e 824 e seguintes do Código de Processo Civil, determino: 2. Cite-se a parte executada pela via postal para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, com os acréscimos legais (art. 829 do CPC). 2.1. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, ficando o devedor ciente de que, paga a integralidade da dívida no prazo de 3 (três) dias, os honorários ficam reduzidos à metade (art. 827, § 1º, do CPC). 3. Devem constar da carta de citação as ordens de penhora e de avaliação, que serão cumpridas pelo oficial de justiça na hipótese de não pagamento no prazo estabelecido (art. 829, §1º, CPC). 3.1. Cientifique-se a parte executada: a) De que poderá opor embargos do devedor, independente de penhora, depósito ou caução, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 915 do CPC/15, contados na forma do art. 231 do CPC, conforme o caso. b) Ainda, a possibilidade dos benefícios do parcelamento legal previstos no art. 916 do CPC/15, com o requerimento devidamente acompanhado do depósito de 30% do valor executado, acrescidos de custas e honorários advocatícios, sob pena de não conhecimento. 3.2. Em não encontrado o executado, deverá o oficial arrestar os eventuais bens encontrados em nome da parte executada, nos termos do art. 830 do CPC/15. 4. Efetivada a citação, mas não ocorrendo o pagamento no prazo legal, nem oferecidos bens para garantia do juízo, determino, desde já, a constrição eletrônica de bens e valores, em atenção aos arts. 4º e 6º do CPC. Tendo em vista a ordem preferencial de penhora (artigo 835 do CPC), bem como o contido no artigo 854 do mesmo Código, proceda-se à efetivação da indisponibilidade de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira pelo Sistema SISBAJUD, mediante requerimento e recolhimento das custas devidas, nos termos do art. 9° do Provimento CSM n° 2.516/2019. 4.1. Caso ainda não conste dos autos, intime-se o exequente para que forneça o número do CPF do executado, no prazo de 05 (cinco) dias. 4.2. Havendo bloqueio, intime-se a parte executada, que poderá comprovar alguma das hipóteses previstas no art. 854, § 3º, do CPC, no prazo de cinco (5) dias. 4.3. Apresentada manifestação pela parte executada, intime-se a parte exequente para, querendo, manifestar-se. Após, retornem conclusos para decisão. 4.4. Não apresentada a manifestação do executado, restará convertida a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, nos termos do art. 854, § 5º, do CPC, transferindo-se o montante indisponível para conta vinculada a este Juízo. 5. Restando infrutífera ou insuficiente a diligência acima, proceda-se à consulta/bloqueio de veículos via RENAJUD, mediante requerimento e recolhimento das custas devidas, nos termos do art. 9°, do Provimento CSM n° 2.516/2019. 5.1. Com a juntada do extrato da diligência via RENAJUD, diga o exequente em 05 dias, ficando desde já advertido de que, havendo interesse na penhora do veículo, deverá indicar o endereço de sua localização. 6. Infrutíferas as diligências acima, desde que requerido, o Sr. Oficial de Justiça, munido da segunda via do mandado, deverá proceder, de imediato, à penhora, de tantos quanto bastem para o pagamento da dívida, dos bens que guarnecem a residência do executado, observando a regra de impenhorabilidade, lavrando o respectivo auto e intimando, na mesma oportunidade, a parte executada (art. 829, §1º, do CPC). 6.1. A penhora deverá incidir em tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios (art. 831 do CPC). 7. Desde que requerido, após esgotado o prazo para pagamento voluntário, defiro a inclusão do nome da parte executada em cadastro de inadimplentes, nos termos do art. 782, §3º, do CPC. 8. Não encontrados bens sujeitos à constrição, intime-se a parte exequente, para, em 15 (quinze) dias, requerer providências objetivas no intuito de impulsioná-lo, inclusive se pronunciando quanto ao interesse no prosseguimento da demanda. 9.Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do CPC. Intimem-se. - ADV: GUILHERME DE OLIVEIRA BENETTI FAVALI (OAB 419525/SP)

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Processo nº 1001448-50.2025.4.01.4300

ID: 314161363

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001448-50.2025.4.01.4300

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MIRIAN SOUSA MARTINS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ADRIANA DA SILVA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1001448-50.2025.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MIRIAN SOUSA MARTINS Ad… Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1001448-50.2025.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MIRIAN SOUSA MARTINS Advogado do(a) AUTOR: ADRIANA DA SILVA - TO1770 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo A I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação voltada à concessão do benefício assistencial de prestação continuada a pessoa com deficiência, o qual pressupõe, como requisito basilar, a comprovação da deficiência nos termos delineados nos arts. 20, §§ 2º e 10, da LOAS[1]. No caso dos autos, o laudo médico pericial, lavrado por profissional equidistante das partes e da confiança do Juízo, foi no sentido de que a parte autora não cumpre o requisito deficiência, apesar do quadro de saúde diagnosticado (Transtorno Ansioso CID F41). Com efeito, nas respostas aos quesitos do laudo, o perito concluiu pela ausência de impedimento físico, mental, intelectual ou sensorial de longo prazo (com efeitos superiores a 2 anos) que possa configurar efetiva obstrução à participação da parte autora em sociedade em igualdade de condições com os demais indivíduos. Além disso, restou consignado no laudo que “A periciada apresentou-se com roupas em alinho, mostrando cooperatividade à entrevista. Plano Intelectivo: Reclamante consciente, orientado auto e alopsiquicamente, hipovigil, hipotenaz, pensamento claro e coerente. Inteligência normal para os padrões socioculturais. Memória preservada. Plano Afetivo: Sem alteração da consciência do eu, Vínculos afetivos preservados, Juízo crítico preservado. Humor ansioso, com afeto ressoante. Pragmatismo e volição reduzidos. Controle de impulsos normal. Impressionabilidade e sugestionabilidade sem alterações. Sem alteração da psicomotricidade. (...)Não se aplica. Não há impedimento ”. Rejeito a impugnação à perícia judicial ID 2189499727. Isso porque, na linha do que reiteradamente é decidido pela jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, “a perícia judicial tem presunção de veracidade e legitimidade. A partir do momento em que o perito é nomeado pelo juiz para participar do processo judicial, passa a ser considerado um serventuário especial no auxílio à justiça, devendo atuar com presteza e imparcialidade, pois responde na esfera civil, penal e administrativa por eventual dano que venha a causar aos interessados. O perito não tem interesse que uma ou outra parte se consagre vencedora na demanda, sua função é fornecer os elementos informativos de ordem técnica conforme determinado pelo juízo, e sua atuação está jungida à forma estabelecida em lei” (AC 0003448-77.2005.4.01.3803 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, SEXTA TURMA, e-DJF1 de 25/08/2017). Verifica-se, ainda, que os elementos probatórios juntados pela parte autora não são suficientes para comprovar de maneira conclusiva seu alegado impedimento de longo prazo, e, assim, afastar o laudo contrário do perito, que, inclusive, deixou claro ter analisado os documentos médicos apresentados antes de externar suas conclusões. Destaco, por fim, que para a caracterização da deficiência não basta a comprovação da existência de lesões ou doenças, mas, sobretudo, que estas efetivamente configurem impedimento físico, mental, intelectual ou sensorial de longo prazo que impeçam ou obstruam de maneira relevante a participação do indivíduo na sociedade em igualdade de condições com os demais, situação que, como visto, não restou verificada nos autos. Ausente a deficiência da parte autora, torna-se dispensável a realização de perícia socioeconômica[2], impondo-se, desde logo, o rejeição da pretensão autoral. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito do processo nos termos do art. 487, I do CPC/2015. Defiro os Benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Não incidem ônus sucumbenciais. A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências: 1) publicar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico. 2) registrar a sentença; 3) intimar as partes; 4) aguardar o prazo recursal de 10 dias e, não havendo recurso (ou caso o recurso seja desprovido, confirmando-se a sentença de improcedência), arquivar os autos; 5) se for interposto recurso, deverá: a) intimar a parte recorrida para apresentar resposta escrita no prazo de 10 dias e b) encaminhar os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC/2015. Palmas/TO, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal assinante [1] Lei 8.742/93, Art. 20: § 2o Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. § 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. [2] Enunciado nº 167, FONAJEF: “Nas ações de benefício assistencial, não há nulidade na dispensa da perícia socioeconômica quando não identificado indício de deficiência, a partir de seu conceito mutidisciplinar”.

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Sandra Pereira Alves x Clareou Servicos Terceirizados Sociedade Unipessoal Ltda e outros

ID: 316654302

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001448-60.2025.5.02.0607

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA PEREIRA ALVES

Polo Passivo:

CLAREOU SERVICOS TERCEIRIZADOS SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

GABRIEL LIMA DOS SANTOS

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ERICA CRISTINA SOARES DE ALENCAR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001448-60.2025.5.02.0607 RECLAMANTE: SANDRA PEREIRA ALVES RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001448-60.2025.5.02.0607 RECLAMANTE: SANDRA PEREIRA ALVES RECLAMADO: CLAREOU SERVICOS TERCEIRIZADOS SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA E OUTROS (1) DESTINATÁRIO: SANDRA PEREIRA ALVES NOTIFICAÇÃO Pje De ordem da MMa Juíza Titular desta Unidade Judiciária: 1. Designo audiência Una PRESENCIAL para o dia 25/09/2025, às 13:45 horas, no Fórum Trabalhista da Zona Leste de São Paulo/SP, 7ª Vara, na Avenida Amador Bueno da Veiga, 1888 - Penha de Franca - São Paulo - SP - 03636-100. 2. Tratando-se de reclamada cadastrada no DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO, cite-se nos termos do artigo 246 do CPC e Resolução 455/2022 do CNJ. 2.1 Cite-se a(o) Reclamada(o) por Carta Registrada, nos demais casos. 3. Dê-se ciência à(o) reclamada(o), especialmente de que, com vistas à regularização da representação processual, deverá juntar cópia atualizada de seu contrato ou estatuto social e ficha cadastral a ser obtida por meio de pesquisa no sítio eletrônico da Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP). 4. Se resultar negativa a citação (via correio – AR) da(o) reclamada(o) no endereço indicado na petição inicial, fica determinado, desde já, que a(o) reclamada(o) seja citada no endereço de sua sede constante da ficha cadastral a ser obtida por meio de pesquisa no sítio eletrônico da Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP) e/ou Rede INFOSEG da Secretaria Nacional de Segurança Pública. 5. Em caso de ausência de confirmação via DOMICÍLIO JUDICIAL, em até 3 dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, cite-se via carta registrada. 5.1 Nos demais casos e, negativa a citação (via correio) da(o) reclamada(o) no endereço indicado na petição inicial, fica determinado, desde já, que a(o) reclamada(o) seja citada no endereço de sua sede constante da ficha cadastral a ser obtida por meio de pesquisa no sítio eletrônico da Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP) e/ou Rede INFOSEG da Secretaria Nacional de Segurança Pública. 6. Caso a citação na pessoa dos sócios e da(o) reclamada(o) sejam infrutíferas, cite-se a reclamada pelo EDITAL. 7. Atentem-se as partes que a habilitação dos(as) advogados(as) compete à própria parte interessada durante a autuação do feito ou quando do ingresso nos autos, e não à Secretaria do Juízo. Para tanto, logo após o cadastramento, deverá selecionar a opção "mais procurador/terceiro vinculado", incluindo os advogados e vinculando-os ao autor ou réu, de acordo com o caso. 8. Ficam desde já cientes as partes de que, nos casos de pedido de intimação exclusiva de advogado(a) deverá o(a) referido(a) patrono(a) proceder a sua habilitação automática, desde que o processo não tramite em segredo de justiça, peticionando com o respectivo certificado digital, sendo este ônus exclusivo das próprias partes/advogados(as), à luz da Resolução do CSJT nº 185/2017. Eventuais dúvidas quanto ao processo de habilitação podem ser dirimidas consultando o manual disponível em http://pje.csjt.jus.br/manual/index.php/Solicitar_habilitação, cujo conteúdo é autoexplicativo. 9. Dê-se ciência às partes, sendo a ciência do(a) reclamante(a) na pessoa do seu advogado, de que a(o) reclamada(o) deverá apresentar defesa (CLT, 847) até a data e horário da audiência designada, sob pena de revelia. O(a) reclamante deverá comparecer sob pena de arquivamento do processo (CLT, 844). Existindo conciliação, a ata de acordo será lavrada no ato. 10. No ato da audiência, apresentada a defesa, o(a) magistrado(a) possibilitará vista à parte autora dos documentos apresentados com a(s) contestação(ões) e dará a palavra para que as partes especifiquem as provas que pretendem produzir, sua pertinência e finalidade. Decidindo o Magistrado pela colheita de provas orais em audiência, serão ouvidas as partes e testemunhas. 11. As testemunhas deverão comparecer à audiência UNA independentemente de intimação, sendo que, no caso de tramitação pelo rito sumaríssimo, só será deferida intimação de testemunha que, comprovadamente convidada, deixar de comparecer, conforme art. Art. 852-H § 2o e § 3o da CLT. 12. Em caso de protocolo de ACORDO: a) a petição de acordo deve ser juntada, assinada eletronicamente, por ambas as partes; b) ACORDO ANTES DA PRIMEIRA AUDIÊNCIA:o(a) Reclamante deve entrar em contato telefônico com esta Unidade Judiciária através do telefone 3738-8113, no horário de atendimento ao público (das 11h30 às 18h), no prazo de 05 dias para que seja ratificada a avença; c) ACORDO APÓS A PRIMEIRA AUDIÊNCIA: Se o(a) Reclamante já compareceu na primeira audiência, desnecessário sua ratificação via telefone; se o(a) Reclamante não compareceu na primeira audiência, deve ratificar a avença via telefone, conforme disposto na letra b); d) Cumprido ou decorrido o prazo, os autos serão conclusos para análise em termos de homologação. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. MARCELO FALSARELLA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - SANDRA PEREIRA ALVES

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Processo nº 1001448-22.2025.4.01.3501

ID: 277152053

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001448-22.2025.4.01.3501

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DENES ROBERTO SILVA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PEDRO PANTHIO ABRAO COSTA

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Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1001448-22.2025.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4… Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1001448-22.2025.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: DENES ROBERTO SILVA DE OLIVEIRA POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Trata-se de ação de conhecimento/assistencial em que a parte autora pretende a concessão ou restabelecimento de amparo assistencial à pessoa portadora de deficiência em face do INSS. De ordem e pelo disposto no art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil e na Portaria nº 1/2023, deste Juízo, certifico os seguintes registros/determinações: 1 – O perito médico designado na tabela da Pauta de Perícias Médicas abaixo e o perito social foram nomeados no sistema AJG e intimados do encargo. 2 – Incluo o processo na pauta de PERÍCIA MÉDICA do dia 17.06.2025 ás 14h51min, a ser realizada na Sala de Perícias da Justiça Federal de Luziânia, localizada na Rua Dr. João Teixeira, nº 596, Quadra 73, Lote 21-A, Ed. Iaci Amaral, Centro, Luziânia/GO. ATENÇÃO: No dia da perícia, a parte autora deverá cumprir obrigatoriamente as seguintes determinações: 1) Comparecer à perícia médica munida de documento pessoal com foto (RG, CNH ou Carteira de Trabalho); OBS: Não comparecendo a parte autora no dia previamente designado para a realização da perícia, tampouco apresentando justificativa razoável devidamente comprovada, o processo será encaminhado à conclusão, para a prolação de sentença extintiva. 2) Levar para a perícia todos os exames e documentos que comprovem a doença alegada no processo (atestados, relatórios e receitas médicas antigas e recentes, cópia do prontuário médico etc.) e as imagens (Raio-X, Ressonância Magnética, Tomografia, dentre outros), se for o caso; 3) O periciando poderá levar apenas um (01) acompanhante, EXCETO nos casos de extrema necessidade; 4) O periciando, o acompanhante e os assistentes técnicos (se houverem) deverão cumprir as medidas de prevenção ao COVID-19 determinadas no âmbito da Justiça Federal e, em especial, USAR MÁSCARAS. 5) Estar presente com antecedência de 10 minutos ao horário da perícia, devendo ser pontual. O atraso do periciando poderá ensejar a não realização da perícia, sendo causa de extinção do processo. 3 – Incluo o processo na pauta de PERÍCIA SOCIAL a ser realizada por assistente social cadastrado no Sistema AJG desta Justiça Federal, para aferir os critérios sociais e econômicos necessários à concessão do benefício pleiteado, mediante a elaboração de estudo socioeconômico da parte autora e seus parentes de primeiro grau (pais, avós e filhos) integrantes da unidade familiar. Os peritos deverão cumprir o encargo independentemente de compromisso e apresentar os laudos em 15 (quinze) dias a contar da data do exame, observando o layout estabelecido pela Portaria nº 01 do NUCOD-GO, de 07/01/2015. Com a juntada dos laudos médico e socioeconômico, serão expedidas as solicitações de pagamento dos peritos, nos termos da Portaria nº 01/2023, deste Juízo. 4 – Fica a PARTE AUTORA intimada para: 1) Tomar ciência da designação da perícia e cumprimento dos itens 1 a 5 (do item 2) acima) no dia agendado; querendo, formular quesitos periciais e/ou indicar assistente técnico. Prazo de 10 (dez) dias. 2) Sendo o caso, complementar a documentação Inicial, sob pena de extinção do processo quando do julgamento. 5 – Cumpridas essas diligências os autos serão encaminhados para: a) Citação do INSS para: a) tomar ciência dos atos e termos da presente ação e, querendo, apresentar resposta ou proposta de acordo; b) apresentar cópia dos documentos necessários à instrução do feito (art. 11 da Lei 10.259/01), inclusive cópia de eventual procedimento administrativo; e c) manifestar sobre os laudos médico e socioeconômico. Prazo de 30 (trinta) dias. b) Intimação da parte autora para manifestação sobre os laudos médico e socioeconômico no prazo de 05 (cinco) dias. 6 – Oferecida proposta de acordo, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias. 7 – Em havendo interesses de incapaz, os autos serão encaminhados ao Ministério Público Federal para, querendo, oficiar no feito no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos arts. 178 inciso II e 180 do CPC. 8 – Cumpridas as determinações supra, registrem-se os autos conclusos. LUZIÂNIA-GO, 22 de maio de 2025. LARISSA GONCALVES DE CASTRO BARBOSA Servidor Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado (https://www.pje.jus.br/wiki/index.php/Manual_do_Advogado), especialmente que: a) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos deverá ser feita pelo próprio interessado, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; b) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de petição intermediária, contestação e recurso), deve ser utilizada a rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à respectiva intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

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Processo nº 1001448-30.2025.8.26.0417

ID: 275852563

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - 3ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001448-30.2025.8.26.0417

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

P. M. M. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DENISE APARECIDA O DE QUADROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Denise Aparecida O de Quadros (OAB 111721/SP) Processo 1001448-30.2025.8.26.0417 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: P. M. M. de O. - O demandante moveu ação a fim de fixar alimentos… ADV: Denise Aparecida O de Quadros (OAB 111721/SP) Processo 1001448-30.2025.8.26.0417 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: P. M. M. de O. - O demandante moveu ação a fim de fixar alimentos, requerendo a importância de 30% do rendimento líquido do requerido se empregado ou 1/3 do salário mínimo caso desempregado, com pedido liminar de alimentos provisórios. Com a inicial vieram documentos (fls. 05/13). O Ministério Público opinou favoravelmente ao arbitramento de alimentos provisórios no valor de 1/3 (um terço) do salário mínimo em caso de desemprego ou 1/3 (um terço) dos rendimentos líquidos caso empregado (fls. 18/19). É o relatório. Fundamento e decido. Refletindo sobre a pretensão liminar veiculada, vislumbra-se a existência de prova contundente sobre a relação de parentesco entre o requerente e o requerido, constituindo uma relação de pai e filho. Via de consequência, a concessão dos alimentos provisórios apresenta-se adequada e necessária à subsistência do menor, nos exatos termos do art. 2º da Lei n. 5.478/68. No caso em apreço, nessa análise sumária, inexistem provas seguras para se aferir a capacidade financeira do alimentante, sendo, portanto, recomendável a cautela necessária em seu arbitramento. Nesse passo, tem-se que o montante de 1/3 (um terço) do salário mínimo constitui montante razoável para subsidiar a manutenção do filho, sem causar um prejuízo considerável ao alimentante. Assim, nos termos do art. 4º, da Lei n. 5.478/1968, DEFIRO o pedido de tutela para fixar os alimentos provisórios à P. M . M. DE O., no patamar de 1/3 (um terço) do salário mínimo. INTIME-SE O REQUERIDO, PARA EFETUAR O PAGAMENTO MENSAL DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS DIRETAMENTE À BISAVÓ/GUARDIÃ DO REQUERENTE, SOB AS PENAS DA LEI. RECEBO a petição inicial, já que atendidos os requisitos legais. CONCEDO à parte autora a gratuidade judiciária. ANOTE-SE. O processo seguirá sob o rito da Lei n. 5.478/1968, declarando-se, desde já, o segredo processual (art. 189, II, do CPC). ANOTE-SE. DESIGNO audiência de tentativa de conciliação para 07/07/2025 às 15:00h, no CEJUSC (art. 8º, Provimento CSM n. 953/2005). CITE-SE e INTIME-SE a parte demandada CIENTIFICANDO-A de que deverá estar acompanhada de advogado (art. 695, § 4º, do CPC), bem como de que, frustrada a composição, poderá, querendo, apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos descritos na inicial (art. 335 e 344 do CPC), e que o prazo passará a fluir a partir da audiência. Considerando o Provimento 2.651/2022 que disciplina sobre o regime do teletrabalho e prevê a possibilidade de realização das audiências por videoconferência ou mistas,a audiência será realizada de forma mista,facultada a participação de forma virtual. Assim, as partes e respectivos advogados que tiverem interesse e condições técnicas para realização da audiência por meio de videoconferência (teleaudiência), nos termos dos Comunicados CG nº 284/2020, 317/2020, 323/2020 e 581/2020, deverão informar nos autos, no prazo de cinco dias, endereço de e-mail e telefone celular (whatsapp) para contato. A audiência será realizada por meio de videoconferência utilizando a ferramenta digital Microsoft Teams, via computador ou smartphone, cuja instalação no computador das partes e advogados não é obrigatória, mas pode ser feita de forma gratuita. Recomenda-se, se possível, a utilização de fone de ouvido, como forma de eliminar ruído do ambiente onde se encontra a pessoa. As partes e advogados receberão, por meio dos e-mails informados nos autos ou por aplicativo de mensagens (WhatsApp) nos números de celulares indicados, o link de acesso para participação da audiência. Para a realização do ato, os advogados não precisarão se reunir fisicamente com qualquer das partes, bastando que cada qual acesse, de onde estiver, o link com o convite para a audiência virtual e, para tanto, exige-se apenas que o participante possua um celular ou computador com câmera e microfone à sua disposição podendo ser dispositivo próprio ou de outrem. Alerta-se que, eventualmente, poderá ocorrer atraso na realização das audiências por videoconferência, de modo que, nessa hipótese, antes da entrada do organizador/magistrado na sala de audiência virtual, os participantes serão avisados para aguardar o início do ato. Nos casos em que as partes não possuam condições tecnológicas para a participação remota, deverão comparecer ao CEJUSC, no dia e hora informados, para realização da audiência de forma presencial, e serão recepcionados por serventuários da justiça que tomarão as providências necessárias para que os participantes mantenham o distanciamento. Todos os participantes da audiência (partes e advogados) deverão estar a postos e aguardar a audiência virtual ou presencial com antecedência mínima de 30 minutos, oportunidade em que haverá tentativa de acesso a fim de verificar se o equipamento está em ordem/funcionando, para o caso de videoconferência. Em havendo necessidade ou dificuldade, no dia da audiência, o procedimento será melhor explicado, individualmente, pela serventia. Cópia desta servirá como mandado. Intime-se.

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Maria Lopes Da Silva x Prosserve Terceirizacao Ltda - Me

ID: 320748951

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001448-42.2025.5.02.0613

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LOPES DA SILVA

Polo Passivo:

PROSSERVE TERCEIRIZACAO LTDA - ME

Notificação

Advogados:

VANUSA DE FREITAS

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JORGE DONIZETTI FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NORIO OTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001448-42.2025.5.02.0613 RECLAMANTE: MARIA LOPES DA SILVA RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001448-42.2025.5.02.0613 RECLAMANTE: MARIA LOPES DA SILVA RECLAMADO: PROSSERVE TERCEIRIZACAO LTDA - ME DESTINATÁRIO: MARIA LOPES DA SILVA NOTIFICAÇÃO Pje De ordem da MMa Juíza Titular desta Unidade Judiciária: 1. Designo audiência Una (rito sumaríssimo) PRESENCIAL para o dia 13/08/2025, às 09:30 horas, no Fórum Trabalhista da Zona Leste de São Paulo/SP, 7ª Vara, na Avenida Amador Bueno da Veiga, 1888 - Penha de Franca - São Paulo - SP - 03636-100. 2. Tratando-se de reclamada cadastrada no DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO, cite-se nos termos do artigo 246 do CPC e Resolução 455/2022 do CNJ. 2.1 Cite-se a(o) Reclamada(o) por Carta Registrada, nos demais casos. 3. Dê-se ciência à(o) reclamada(o), especialmente de que, com vistas à regularização da representação processual, deverá juntar cópia atualizada de seu contrato ou estatuto social e ficha cadastral a ser obtida por meio de pesquisa no sítio eletrônico da Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP). 4. Se resultar negativa a citação (via correio – AR) da(o) reclamada(o) no endereço indicado na petição inicial, fica determinado, desde já, que a(o) reclamada(o) seja citada no endereço de sua sede constante da ficha cadastral a ser obtida por meio de pesquisa no sítio eletrônico da Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP) e/ou Rede INFOSEG da Secretaria Nacional de Segurança Pública. 5. Em caso de ausência de confirmação via DOMICÍLIO JUDICIAL, em até 3 dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, cite-se via carta registrada. 5.1 Nos demais casos e, negativa a citação (via correio) da(o) reclamada(o) no endereço indicado na petição inicial, fica determinado, desde já, que a(o) reclamada(o) seja citada no endereço de sua sede constante da ficha cadastral a ser obtida por meio de pesquisa no sítio eletrônico da Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP) e/ou Rede INFOSEG da Secretaria Nacional de Segurança Pública. 6. Caso a citação na pessoa dos sócios e da(o) reclamada(o) sejam infrutíferas, cite-se a reclamada pelo EDITAL. 7. Atentem-se as partes que a habilitação dos(as) advogados(as) compete à própria parte interessada durante a autuação do feito ou quando do ingresso nos autos, e não à Secretaria do Juízo. Para tanto, logo após o cadastramento, deverá selecionar a opção "mais procurador/terceiro vinculado", incluindo os advogados e vinculando-os ao autor ou réu, de acordo com o caso. 8. Ficam desde já cientes as partes de que, nos casos de pedido de intimação exclusiva de advogado(a) deverá o(a) referido(a) patrono(a) proceder a sua habilitação automática, desde que o processo não tramite em segredo de justiça, peticionando com o respectivo certificado digital, sendo este ônus exclusivo das próprias partes/advogados(as), à luz da Resolução do CSJT nº 185/2017. Eventuais dúvidas quanto ao processo de habilitação podem ser dirimidas consultando o manual disponível em http://pje.csjt.jus.br/manual/index.php/Solicitar_habilitação, cujo conteúdo é autoexplicativo. 9. Dê-se ciência às partes, sendo a ciência do(a) reclamante(a) na pessoa do seu advogado, de que a(o) reclamada(o) deverá apresentar defesa (CLT, 847) até a data e horário da audiência designada, sob pena de revelia. O(a) reclamante deverá comparecer sob pena de arquivamento do processo (CLT, 844). Existindo conciliação, a ata de acordo será lavrada no ato. 10. No ato da audiência, apresentada a defesa, o(a) magistrado(a) possibilitará vista à parte autora dos documentos apresentados com a(s) contestação(ões) e dará a palavra para que as partes especifiquem as provas que pretendem produzir, sua pertinência e finalidade. Decidindo o Magistrado pela colheita de provas orais em audiência, serão ouvidas as partes e testemunhas. 11. As testemunhas deverão comparecer à audiência UNA independentemente de intimação, sendo que, no caso de tramitação pelo rito sumaríssimo, só será deferida intimação de testemunha que, comprovadamente convidada, deixar de comparecer, conforme art. Art. 852-H § 2o e § 3o da CLT. 12. Em caso de protocolo de ACORDO: a) a petição de acordo deve ser juntada, assinada eletronicamente, por ambas as partes; b) ACORDO ANTES DA PRIMEIRA AUDIÊNCIA:o(a) Reclamante deve entrar em contato telefônico com esta Unidade Judiciária através do telefone 3738-8113, no horário de atendimento ao público (das 11h30 às 18h), no prazo de 05 dias para que seja ratificada a avença; c) ACORDO APÓS A PRIMEIRA AUDIÊNCIA: Se o(a) Reclamante já compareceu na primeira audiência, desnecessário sua ratificação via telefone; se o(a) Reclamante não compareceu na primeira audiência, deve ratificar a avença via telefone, conforme disposto na letra b); d) Cumprido ou decorrido o prazo, os autos serão conclusos para análise em termos de homologação. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. MARCELO FALSARELLA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - MARIA LOPES DA SILVA

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Omni S/A Crédito, Financiamento E Investimento x Susilene Jesus Da Silva

ID: 326958817

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001448-68.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

OMNI S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

SUSILENE JESUS DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

ISABELLA MONTANHAN FRANCISCO

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ARTHUR SPONCHIADO DE ÁVILA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PAULO TURRA MAGNI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001448-68.2025.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001448-68.2025.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Carlos - Apte/Apdo: Omni S/A Crédito, Financiamento e Investimento - Apda/Apte: Susilene Jesus da Silva (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Carlos Ortiz Gomes - Deram provimento, em parte, aos recursos da autora e do réu. V.U. - APELAÇÕES CÍVEIS. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA PROCEDÊNCIA PARCIAL. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES.RECURSO DA AUTORA.SEGURO E ASSISTÊNCIA. "NOS CONTRATOS BANCÁRIOS EM GERAL, O CONSUMIDOR NÃO PODE SER COMPELIDO A CONTRATAR SEGURO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OU COM SEGURADORA POR ELA INDICADA". TEMA 972 DO STJ. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE FORA CONCEDIDA AO CONSUMIDOR A OPORTUNIDADE DE LIVRE ESCOLHA DE COMPANHIA DE SEGURO E ATÉ DA OPÇÃO DE NÃO CONTRATAR. CONTRATAÇÃO DE SEGURO NO MESMO INSTRUMENTO/CONTEXTO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO (FLS. 41, ITENS C.5 E C.6, FLS. 115/127 E FLS. 131/134). HIPÓTESE DE VENDA CASADA. INADMISSIBILIDADE. ART. 39, I DO CDC. RECURSO PROVIDO QUANTO A ESTE ASPECTO.TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. REEMBOLSO QUE É ADMITIDO, DESDE QUE COMPROVADA A EFETIVAÇÃO DO SERVIÇO, COM POSSIBILIDADE DE CONTROLE SOBRE EVENTUAL ONEROSIDADE EXCESSIVA. TEMA 958 DO STJ. NO CASO FOI EXIBIDO SIMPLES "TERMO DE RESPONSABILIDADE E DE VISTORIA DE VEÍCULOS" (FLS. 130), DESPROVIDO DE ASSINATURA E SEM A REALIZAÇÃO DE TESTES MECÂNICOS OU ELETRÔNICOS. INADMISSIBILIDADE. SERVIÇO QUE DEVE SER REALIZADO POR PERITO HABILITADO. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 1101899-18.2023.8.26.0002, REL. PEDRO PAULO MAILLET PREUSS). RECURSO PROVIDO NESTE TÓPICO.JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE COBRANÇA DE TAXA DE JUROS DIVERSA DA PACTUADA. DIVERGÊNCIA QUE DIZ RESPEITO AO CUSTO EFETIVO TOTAL (CET), NO QUAL ESTÃO INCLUSOS "OS VALORES A SEREM COBRADOS DO INTERESSADO NA OPERAÇÃO, CONSIDERANDO AMORTIZAÇÕES, JUROS, TARIFAS, TRIBUTOS, SEGUROS E OUTRAS DESPESAS VINCULADAS À OPERAÇÃO, CONFORME AS CONDIÇÕES PACTUADAS, INCLUSIVE AS RELATIVAS AO PAGAMENTO DE SERVIÇOS DE TERCEIROS CONTRATADOS PELA INSTITUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE DO TOMADOR, MESMO QUANDO ESSAS DESPESAS NÃO FOREM INSERIDAS NO VALOR DO CRÉDITO CONCEDIDO" (ART. 3º DA RESOLUÇÃO CMN Nº 4.881/2020). A DIVERGÊNCIA É NATURAL, POR ESTAR JUSTAMENTE NO CUSTO EFETIVO TOTAL DO CONTRATO. PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA (APELAÇÃO CÍVEL 1022417-55.2022.8.26.0002; RELATOR: RAMON MATEO JÚNIOR, APELAÇÃO CÍVEL 1001388-14.2024.8.26.0572; RELATOR: ACHILE ALESINA). CÁLCULO DA AUTORA QUE NÃO CONTEMPLOU AS PECULIARIDADES DO CONTRATO EFETIVAMENTE FORMALIZADO. RECURSO DESPROVIDO NESTA PARTE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. CONTRATO CELEBRADO EM 08/06/2024. COBRANÇA POSTERIOR À PUBLICAÇÃO DO V. ACÓRDÃO DO EARESP Nº 664.888-RS. CABÍVEL A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES EXIGIDOS INDEVIDAMENTE. PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA (APELAÇÃO CÍVEL 1011944-46.2024.8.26.0032; RELATOR: ACHILE ALESINA; APELAÇÃO CÍVEL 1000080-29.2024.8.26.0123; RELATOR: MENDES PEREIRA). RECURSO PROVIDO NESTA PARTE.RECURSO DO RÉU.TARIFA DE CADASTRO. SÚMULA 566 DO STJ: "NOS CONTRATOS BANCÁRIOS POSTERIORES AO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO-CMN N. 3.518/2007, EM 30/4/2008, PODE SER COBRADA A TARIFA DE CADASTRO NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO ENTRE O CONSUMIDOR E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA." CONTRATO CELEBRADO EM 08/06/2024. AUSÊNCIA DE PROVA PELA CONSUMIDORA DE RELACIONAMENTO COMERCIAL ANTERIOR PERANTE O BANCO, O QUE AUTORIZA A COBRANÇA DA TARIFA. VALOR COBRADO (R$ 1.300,00) PRÓXIMO DA MÉDIA DE MERCADO (R$ 1.185,02), CONFORME TABELA DIVULGADA PELO SITE DO BANCO CENTRAL PARA JUNHO DE 2024. RECURSO PROVIDO NESSE ASPECTO.TAXA SELIC. PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DA TAXA SELIC COMO FATOR ÚNICO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. ATÉ O INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI 14.905/2024, A CORREÇÃO MONETÁRIA, A CONTAR DOS DESEMBOLSOS, E OS JUROS LEGAIS DE MORA DE 1% AO MÊS DESDE A CITAÇÃO, INCIDEM CONFORME OS ÍNDICES LEGAIS ADOTADOS PELA TABELA PRÁTICA DE CÁLCULOS DO TJSP. A PARTIR DA REFERIDA LEI, QUE ALTEROU A REGÊNCIA DESSES CONSECTÁRIOS LEGAIS: (A) CORREÇÃO MONETÁRIA COM BASE NO IPCA (ART. 389, § ÚNICO, CC); (B) E OS JUROS DE MORA: A TAXA REFERENCIAL DA SELIC, DEDUZIDO AQUELE ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA (IPCA), NOS TERMOS DO ART. 406, § 1º, DO CC. RECURSO DESPROVIDO NESSE ASPECTO.SENTENÇA REFORMADA. REVISÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSOS DA AUTORA E DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Turra Magni (OAB: 17732/RS) - Arthur Sponchiado de Ávila (OAB: 63283/PR) - Isabella Montanhan Francisco (OAB: 506684/SP) - 3º andar

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Processo nº 1001448-21.2025.8.26.0323

ID: 304596268

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lorena - 2ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001448-21.2025.8.26.0323

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

L. L. J.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERIK ALESSANDRO BARBOSA MATOS

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Processo 1001448-21.2025.8.26.0323 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.L.J. - VISTOS. Trata-se de Ação de Oferta de Alimentos, Regulamentação de Guarda e Visitas proposta por L. L. J… Processo 1001448-21.2025.8.26.0323 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.L.J. - VISTOS. Trata-se de Ação de Oferta de Alimentos, Regulamentação de Guarda e Visitas proposta por L. L. J. em face de D. M. G. L., representado pela genitora, e também requerida, A. J. G. da S. Defiro a gratuidade processual requerida. Anote-se. Dada a tenra idade da criança, que conta apenas com 5 meses, conforme comprova a certidão de fl. 10, FIXO O REGIME DE VISITAS ao filho em favor do genitor aos finais de semana alternados, sem pernoite, podendo o genitor retirá-lo da casa materna às 10h, nos sábados, entregando-o no mesmo dia e local às 15h, e aos domingos, de forma idêntica. As visitas terão início no final de semana imediato à intimação da ré desta decisão. Ainda, FIXO OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS em favor do(s) menor(es) sob guarda em: i) 30% do salário mínimo nacional para o caso de desemprego,com vencimento todo dia 10 de cada mês; ouii) 25% dos ganhos líquidos do alimentante, acaso empregado formalmente,desde que não inferior a 30% do salário mínimo nacional. Consigno que a remuneração líquida deve ser entendida como a bruta menos os descontos legais: INSS, FGTS e, eventualmente, IRPF. Os alimentos devem incidir somente sobre os rendimentos de caráter permanente. Conforme entendimentos recentemente sufragados pelo Colendo STJ e, também, pelo Egrégio TJSP, os alimentos devem incidir sobre os adicionais noturno e de periculosidade, as horas extras e seu respectivo adicional, o terço constitucional de férias e o 13º salário, porque possuem natureza remuneratória. Não haverá, contudo, incidência sobre eventuais férias convertidas em pecúnia, PLR e verbas rescisórias, por encerrarem verbas de natureza eventual. Aguarde-se a informação do número da conta bancária pela parte requerida. Após, OFICIE-SE ao empregador do genitor/alimentante para desconto dos alimentos ora fixados em folha de pagamento, e depósito em conta indicada, advertindo o alimentante que, até que efetivado os descontos em folha, os alimentos devem ser pagos diretamente à representante legal do(a)(s) menores, todo o dia 10 de cada mês, mediante recibo. Sem prejuízo, nos termos do artigo 695 do CPC, designo audiência de conciliação/mediação para o dia 14 de agosto de 2025, às 11 horas, que se realizará no CEJUSC, na Av. Capitão Messias Ribeiro, 211, Olaria, Lorena/SP (Mercado Municipal). As partes deverão atender a Resolução nº 271/2018 do Conselho Nacional de Justiça, bem como a Resolução 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, regulamentada nesta Comarca pela Portaria nº 01/2020 do CECUSC, ou seja, desde que efetivamente realizada a audiência do CEJUSC, independente de acordo celebrado ou não, o respectivo Conciliador deverá receber remuneração das partes, cuja quantia, será dividida entre as partes em iguais proporções, observada a isenção na hipótese de parte beneficiária da gratuidade. Desse modo, considerando a Resolução nº 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, fixo a remuneração do Conciliador no montante correspondente à faixa respectiva do valor da causa, nos moldes da Tabela de Remuneração - "Patamar Básico (Nível de Remuneração 1)", a ser pago no prazo máximo de 5 dias úteis contados da sessão, mediante depósito em conta bancária do conciliador, cujos dados constarão no termo de audiência, devendo a parte comprovar o pagamento nos autos em igual prazo Por mandado ou precatória, se e conforme o caso, cite-se e intime-se a parte ré, ciente que não se obtendo acordo, o prazo para apresentação de resposta (15 dias úteis) correrá a partir da audiência ora aprazada. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. A parte autora é intimada na pessoa de seu(sua) advogado(a), via DJE. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Não possuindo condições deverão diligenciar junto à OAB anteriormente, a fim de que lhes seja nomeado um, por intermédio do convênio DPE/OAB. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Vale a via da presente decisão, assinada digitalmente, como mandado. Ciência ao Ministério Público. Intimem-se. - ADV: ERIK ALESSANDRO BARBOSA MATOS (OAB 406612/SP)

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Alfa Seguradora S/A x Nicolas Portinari Rodrigues Santos

ID: 311464214

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001448-39.2024.8.26.0587

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ALFA SEGURADORA S/A

Polo Passivo:

NICOLAS PORTINARI RODRIGUES SANTOS

Intimação

Advogados:

MARIA AMELIA SARAIVA

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MARCELO EDUARDO KALMAR

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Processo 1001448-39.2024.8.26.0587 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Alfa Seguradora S/A - Nicolas Portinari Rodrigues Santos e outro - 2. As partes encontram-se bem representadas … Processo 1001448-39.2024.8.26.0587 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Alfa Seguradora S/A - Nicolas Portinari Rodrigues Santos e outro - 2. As partes encontram-se bem representadas nos autos, concorrendo-lhes interesse na obtenção do provimento jurisdicional invocado e nesta fase do iter procedimental, não vislumbro nulidades a suprir ou irregularidades a sanar. Da preliminar de ilegitimidade passiva. Não se olvida que legitimidade e interesse de agir são condições da ação e, à luz da teoria da asserção, adotada pelo C. STJ, devem ser aferidas mediante análise das alegações delineadas na petição inicial, ficando adstritas ao exame da possibilidade, em tese, da existência do vínculo jurídico-obrigacional entre as partes, e não necessariamente do direito provado. Nesse norte, se o juiz da causa ao analisar a petição inicial verificar, desde logo, que existe manifesta ilegitimidade para causa ou carência de interesse processual, pode indeferir a petição inicial, nos termos do art. 485 do Código de Processo Civil, com extinção do processo sem resolução de mérito. Entretanto, se realizado o efetivo exercício do contraditório pela parte ré e consideradas as provas produzidas no processo, o juiz se convencer da ilegitimidade da parte ou da ausência de interesse do autor, há, em verdade resolução de mérito. Desse modo, diante do estado avançado do processo, não é mais o caso de extinção sem resolução do mérito em razão de falta de condições da ação, visto que eventual ilegitimidade passiva ou falta de interesse de agir traduzem-se, em verdade, em improcedência do pedido. Nesse sentido, é a jurisprudência do C. STJ: "De acordo com a teoria da asserção se, na análise das condições da ação, o Juiz realizar cognição profunda sobre as alegações contidas na petição, após esgotados os meios probatórios, terá, na verdade, proferido juízo sobre o mérito da controvérsia" (REsp 1.157.383/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 14/8/2012, DJe 17/8/2012). Da preliminar de inépcia da petição inicial: Sobre inépcia da petição inicial, no caso, verifica-se que a referida peça processual realmente não atende a todos os requisitos previstos no artigo 330, inciso I, § 1, do Código de Processo Civil, no que tange ao requerido Eduardo Silva alves dos Santos, vez que a parte autora não indicou os fatos e fundamentos jurídicos que a levou a incluir tal pessoa no polo passivo do feito. Todavia, a inépcia da petição inicial é passível de convalidação pela emenda. No caso dos autos, a parte autora, em réplica, esclareceu as razões pela qual inseriu Eduardo no polo passivo do feito e sanou o vício da inépcia (fls. 92/93), e os réus complementaram a contestação afirmando que o veículo pertencia à terceira pessoa, no caso Juliana de Oliveira Nobre (fls. 116). Nesse contexto, inexistindo prejuízo apto a ensejar a extinção do processo, rejeito a preliminar arguida. Assim ficam rejeitadas as preliminares. Declaro, pois, saneado o processo. Os pontos controversos reside na (i) na existência de eventual causa excludente de responsabilidade, vez que autor alega que não deu causa ao acidente. Para dirimir tal controvérsia, defiro a prova testemunhal. Neste passo, no prazo de 15 dias, deverá ser apresentado pelas partes o respectivo rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade, endereço, e-mail e telefone), sob pena de preclusão, a contar da publicação da presente decisão, indicando se estas comparecerão independentemente de intimação. Caso haja a necessidade de intimação das testemunhas para comparecimento, caberá ao advogado intimar a testemunha, por carta AR, nos termos do artigo 455 do CPC. Caso seja arrolada testemunha residente em outra comarca, e não haja compromisso de que a respectiva pessoa comparecerá na audiência aqui designada, ou ainda na hipótese das testemunhas não possuírem condições técnicas, deverá a Serventia proceder à requisição e agendamento de estação passiva de oitiva nas respectivas comarcas, em conformidade o Comunicado Conjunto n. 289/2022, observada a data da audiência designada, devendo a parte interessada proceder ao recolhimento das custas para a intimação. Caso seja arrolada testemunha em local que não possua estação passiva ou residente em comarca de outro Estado, e não haja compromisso de que a respectiva pessoa comparecerá na audiência aqui designada, expeça-se carta precatória para inquirição, com prazo de sessenta dias para cumprimento do ato. Na sequência, intime-se as partes quanto à expedição da carta precatória e para que a própria parte que arrolou a testemunha providencie a sua distribuição junto ao Juízo deprecado, devendo comprovar nos autos o protocolo no prazo de 15 dias, sob pena de ser declarada preclusa a oitiva. As testemunhas deverão ser ao máximo de três. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Defiro a produção de prova documental, concedendo o prazo de 30 dias para a juntada de documentos, desde que sejam novos (ou seja, referentes a fatos posteriores à inicial e à contestação). Oportunamente, tornem conclusos para designação de audiência de debates, instrução e julgamento. Intimem-se. - ADV: MARIA AMELIA SARAIVA (OAB 41233/SP), MARCELO EDUARDO KALMAR (OAB 186271/SP), MARCELO EDUARDO KALMAR (OAB 186271/SP)

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