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Processo nº 5840291-28.2024.8.09.0010

ID: 338561027

Tribunal: TJGO Órgão: Anicuns - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5840291-28.2024.8.09.0010

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ANANIAS DE CASTRO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GUILHERME ALVARENGA CARVALHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

BLENDA ALVARENGA CARVALHO SOARES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE ANICUNS1ª Vara judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível) Autos nº: 5840291-28.2024.8.09.0010Tipo de ação: PROCESS… PODER JUDICIÁRIOESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE ANICUNS1ª Vara judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível) Autos nº: 5840291-28.2024.8.09.0010Tipo de ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial CívelAutor(a): Ananias De Castro Da SilvaRequerido(a): Anicuns S A Alcool E Derivados Em Recuperacao Judicial SENTENÇA I – RELATÓRIO:Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS movida por ANANIAS DE CASTRO DA SILVA em desfavor de ANICUNS S/A ÁLCOOL E DERIVADOS, partes já qualificadas.Narra o autor que é possuidor de uma propriedade rural na cidade de Anicuns/GO e que em 09/08/2023 foi surpreendido por um incêndio de grandes proporções em sua propriedade, ocasionado pelos funcionários da empresa ré. Aduz que o fato lhe causou prejuízos materiais no valor total de R$54.548,19 (cinquenta e quatro mil, quinhentos e quarenta e oito reais e dezenove centavos), além de danos morais, e requer a reparação.Procuração e documentos acostados no evento 01.Decisão proferida no evento 04 recebeu tacitamente a inicial, determinando a designação de data para realização de audiência de conciliação prévia, com a posterior intimação/citação das partes para comparecerem ao ato.Audiência de conciliação designada para o dia 18/10/2024, às 14h30 (evento 06).Citação efetivada no evento 11.Requerimento de habilitação, procuração e outros documentos acostados no evento 12.Conciliação inexitosa (evento 13). Compareceram ao ato o autor, acompanhado de seu advogado (Dr. Guilherme Alvarenga Carvalho, OAB/GO 52.059), bem como a empresa ré, representada pelo preposto Bruno Souto Silva Pinto (CPF/MF 994.257.931-15) e acompanhada do advogado Dr. Matheus Marques de Melo (OAB/GO 65.070).Contestação apresentada no evento 14, oportunidade na qual a empresa requereu arguiu as seguintes preliminares: (i) inépcia da petição inicial, em decorrência da formulação genérica do pedido de condenação em danos morais, pedido o qual também não foi valorado; e (ii) ilegitimidade passiva. No mérito, sustenta ausência de responsabilidade civil e inexistência de dano material e moral.Impugnação à contestação acostada no evento 17.Decisão saneadora no evento 20, afastando as preliminares de inépcia da petição inicial e ilegitimidade passiva. Ainda, foi designada audiência de instrução e julgamento.Realizada audiência de instrução e julgamento em evento 28, ouvindo-se o depoimento pessoal do preposto da requerida e três testemunhas da parte autora. Inexistindo outras provas a serem produzidas, foi encerrada a instrução processual.Alegações finais da ré no evento 34, afirmando que o período de estiagem favorece a proliferação de incêndios criminosos, afirma que não tem responsabilidade pelo incêndio e que realiza colheira 100% mecanizada.O autor apresentou alegações finais no evento 35, argumentando que é comum a prática abusiva da empresa ré de atear fogo na cana-de-açúcar e sustenta que as provas convergem para a procedência dos pedidos iniciais.É o relatório. Decido.II – FUNDAMENTAÇÃO:O processo teve tramitação normal e foram observados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto ao contraditório e ampla defesa. E ainda, que estão presentes os pressupostos processuais.Não há preliminares ou pendências a serem sanadas.Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo a apreciar o mérito da causa.Cuida-se de ação de reparação de danos materiais, por meio da qual pretende o autor o ressarcimento dos danos materiais ocasionados em seu imóvel rural em virtude de incêndio proveniente da propriedade da requerida, argumentando a perda da cerca e da plantação de milho.Em sede de contestação alega a requerida ausência de responsabilidade e que não há provas suficientes para comprovar que o fogo iniciou por negligência, imprudência e/ou imperícia de sua parte, que não mais utiliza o fogo para colheita que, atualmente, é totalmente mecanizada, asseverando que houve incêndio criminoso e não contribuiu para sua ocorrência.Resta incontroverso que ocorreu um incêndio que atingiu a propriedade do requerente, Fazenda Bom Sucesso, conforme se extrai dos vídeos e fotografias que acompanham a inicial, queimando pastos, plantações e cercas.Cinge-se, assim, a controvérsia na apuração da responsabilidade da parte requerida pelos prejuízos advindos do incêndio que atingiu a propriedade da parte autora, bem como a extensão dos danos materiais sofrido por ele. Assevero que não há pedido de indenização por danos morais.O artigo 927, parágrafo único, do Código Civil assim estabelece: “Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem".Nos termos da lei, no caso de atividade de risco, a responsabilidade é objetiva. Aqui, então, há de se considerar a atividade desenvolvida pela ré, consubstanciada no cultivo de cana-de-açúcar, como apta a causar riscos para o direito de outrem, enquadrando-se, desse modo, na parte final do parágrafo único do art. 927do Código Civil, acima transcrito:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PLANTIO E COLHEITA DE CANA-DE-AÇÚCAR. RISCO DA ATIVIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MATERIAIS. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. I- Configurado o risco da atividade desenvolvida, há falar em responsabilidade objetiva prevista no parágrafo único do art. 927 do CC, eis que, por sua própria natureza, a atividade de plantio e queima de cana-de-açúcar oferece riscos a direito de outrem, neste caso, a segunda apelante, autora dos autos. II- In casu, em sendo os danos materiais, na qualidade de danos emergentes, os causados pelo ato ilícito, provocando diminuição patrimonial, necessário é comprovar o que foi perdido, bem como os gastos para a devida restauração, conforme orienta o art. 373, I do CPC. III- Nesse diapasão, não havendo comprovação do que era efetivamente propriedade da segunda apelante, bem como dos prejuízos reais sofridos em razão do incêndio, conforme decidiu a sentença de primeiro grau, não há falar em indenização por danos materiais em favor da autora, eis que o pagamento de indenização pleiteada por alguém requer a demonstração e comprovação do dano material ou extrapatrimonial suportado, o que não restou demonstrado nos autos. IV- Lado outro, razão não há para afastar os danos morais indenizáveis fixados em R$ 30.000,00 (trinta mil reais), ante a imprudência e negligência da parte requerida/primeira apelante, eis que não resguardou esta o dever de cuidado em suas atividades habituais de colheita de cana-de-açúcar, bem como levando-se em consideração o risco inerente da atividade desenvolvida, o que gerou transtornos e angústia à segunda apelante, pela prática de ato ilícito passível de indenização no campo moral. V- In fine, nos termos do CPC 85 §11º, deve ser majorada a verba honorária anteriormente fixada para o total de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação em favor da autora (segunda apelante), bem como e no mesmo percentual sobre o valor atualizado dos danos materiais requeridos na inicial em favor dos advogados da parte ré (primeira apelante). APELOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJGO, APELACAO 0381743-88.2014.8.09.0018, Rel. Des(a). LUIZ EDUARDO DE SOUSA, 1ª Câmara Cível, julgado em 31/03/2020, DJe de 31/03/2020)APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO DE VIZINHANÇA. Incêndio proveniente das terras onde a ré mantém o plantio de cana-de-açúcar, o qual se alastrou na propriedade arrendada pelos autores, causando-lhes danos materiais. NULIDADE DA R. SENTENÇA. ULTRA PETITA. Inocorrência. A interpretação dos pedidos formulados não deve mais ser feita ipsis litteris, tal como era na vigência da lei adjetiva anterior. Inteligência do artigo 323, §2º, do Código de Processo Civil vigente. ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA. Pertinência subjetiva configurada. Extrai-se dos fatos narrados na exordial a pertinência subjetiva de ambas as partes. TEORIA DO RISCO. PLANTIO DE CANA-DE-AÇÚCAR. Incêndio na cultura. Responsabilidade objetiva. Inteligência do art. 927, parágrafo único, do CC. Ausência de adoção de medidas preventivas para conter o fogo. Danos comprovados. SUCUMBÊNCIA. Fixação de honorários recursais. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001448-42.2018.8.26.0072;Relator (a): ROSANGELA TELLES; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bebedouro - 1ª Vara; Data do Julgamento:16/03/2021; Data de Registro: 16/03/2021) – grifei.O surgimento de focos de incêndio em canaviais é previsível, incumbindo, por isso mesmo, à ré monitorar o seu surgimento e combatê-los com prontidão. Tanto é assim que a própria Ré alega manter funcionários brigadistas e caminhões-pipa, para o caso de incêndios.Tratando-se de responsabilidade objetiva, basta a existência de um nexo de causalidade entre um ato ilícito e o dano, sendo desnecessária a constatação de culpa para a responsabilização civil.Pela análise conjunta dos documentos constantes nos autos e das provas produzidas em audiência, há de se concluir que o incêndio foi originado na área que a ré exerce suas atividades e transpassou ao imóvel de propriedade do requerente e outras propriedades vizinhas.Durante a instrução processual foi colhida a prova oral e eis um resumo dos depoimentos.Depoimento pessoal do preposto da ré – Bruno Souto Silva Pinto: Que há muito tempo a Usina planta ao lado da fazenda de Ananias; que nunca ouve outro tipo de incêndio nessa propriedade do autor, não há registros de ocorrência de incêndios nessa região; Que a empresa não consegue identificar a origem do incêndio; Que a empresa tem medidas preventivas, uma delas é a manutenção de aceiro; que possuem equipes brigadistas de prontidão, com caminhão-pipa abafador, para combaterem incêndio; que a empresa já possou por situações de incêndio em outras localidades; que a empresa registra boletim de ocorrência, mas não possuem conhecimento da origem, pois a colheita hoje é mecanizada; (...)”.Testemunha do autor - Alair Borges dos Santos: “que no dia dos fatos operava uma colheitadeira e estava colhendo milho para Ananias; que de repente começou uma fumaça no meio da cana, do nada, e de pulou o fogo para o meio da roça e queimou tudo; Que o fogo começou na cana, a fumaça vinha de lá; Que depois que o fogo já estava na roça chegou uma equipe da usina para fazer o contra-fogo, para controlar o fogo; Que os Ananias tentou controlar o fogo com o trator, os vizinhos e os funcionários de Ananias tentou ajudar; (...); que teve vários focos de incêndio no pasto, que vinha da palha da cana; Que o pessoal da unida demorou mais de horas para chegar no local; que pela área da fazenda de Ananias, acredita que queimou de 2,5 a 3 alqueires, queimou cerca, queimou pasto, queimou a palhada de outra área que já tinha colhido; Que um alqueire de terra da uma média de 500 a 550 sacas de milho; que em agosto de 2023 a casa de milho estava a 40 reais; que olhando o estrago acredita que queimou 500 metros de cerca; que o depoente que gravou os vídeos, de cima da máquina, no dia e local dos fatos; (...); que o depoente não viu quem iniciou o incêndio, apenas que ele iniciou na cana de açúcar; (...); que o contra-fogo foi feito por um pessoal que estavam de moto, com um uniforme azul e um pinga-fogo e na moto estava escrito Grupo Farias, por isso acredita que são funcionários da usina; Que a fazenda de Ananias tem aceiro e lá é muito organizado; (...)”.Testemunha do autor - Norton Luiz Ribeiro: que no dia dos fatos estava em casa, em companhia de seu amigo Aleixo, e de repente viu uma fumaça vindo da terra de Ananias; que foram solidários e foram para lá ajudar; Que entrou pelo pasto, mas a camionete não conseguiu andar no carro e foi a pé, quando então viu duas pessoas que acredita serem funcionários da usina, com uma lamparina, colocando fogo, e quando chegou perto eles subiram na motocicleta e foram embora; Que confirmou que era a terra de Ananias que estava pegando fogo; Que não sabe onde começou o fogo, pois quando chegou o fogo já estava alto; (...); que não é a primeira vez que ocorre incêndio nessa região, mas dessa vez fugiu do controle; que um alqueire de terra dá por volta de 450 a 500 sacas de milho, mas depende também da qualidade do milho; que queimou cerca também, cerca de 500 metros; (...); que o depoente mora na região há 26 anos e já viu queimadas outras vezes, na mesmo canavial; que é normal deles (usina) colocar fogo no canavial e todos sabem disso; que tem certeza que as pessoas que viu colocando fogo na cana pertencem a empresa requerida”.Testemunha do autor - Divino Aleixo da Silva: que é vizinho da terra de Ananias e ao vez o fogo, foi prestar ajuda; que não sabe como iniciou o fogo; que o pessoal que estava prestando ajuda na terra de Ananias disse que o fogo veio da cana para a terra de Ananias; que viu trabalhadores da usina, duas pessoas numa moto, colocando fogo na cana, mas não sabe se era contra-fogo; que não reparou a cor da roupa desses funcionários da ré, se era uniforme ou não; que as fuligens vinham no vento e criavam vários focos de incêndio na terra de Ananias; Que o pessoal da usina demorou cerca de 1 hora para chegar e prestar ajuda; que nessa mesma fazenda já teve outros incêndios, mas em menor proporção; que estima que na terra do autor queimou de 2,5 a 3 alqueires, com base na fuligem; que 1 alqueire naquele região produz a média de 500 sacas de milho; que queimou também uns 500 metros de cerca; que o fogo prejudica a plantação de milho; (...); que não sabe como iniciou ou ocorreu o incêndio”.As testemunhas arroladas pelo autor afirmam que estiveram no local dos fatos e que, pelo que presenciaram, concluíram que o fogo originou na cana-de-açúcar e alastrou para a propriedade do autor, tomando grandes proporções.Ressalto que é impossível precisar a causa do incêndio, como, por exemplo, se foi criminoso, se ocorreu por razões climáticas, ou até mesmo se pelos próprios funcionários da ré. Todavia, a prova produzida na audiência é inconteste em afirmar que incêndio se originou na cana-de-açúcar.Ademais, considerando que cultura da cana-de-açúcar, por ser altamente suscetível à combustão, acarreta risco potencial aos imóveis vizinhos e ao meio ambiente, concluo que é inafastável a responsabilidade objetiva da empresa ré, de forma que o dever de indenizar, na hipótese, independe de culpa, bastando que se observe o prejuízo experimentado e a relação de causalidade com a atividade da demandada.O ato ilícito, no caso, não decorre de uma conduta comissiva, mas omissiva, pois cabe à ré envidar esforços para evitar incêndios em seus canaviais e, quando estes ocorrerem, controlá-los, evitando que o fogo atinja as propriedades vizinhas.Em suma, ainda que não tenha sido demonstrada efetivamente o fato gerador do incêndio, comprovada está a omissão da ré ao não evitar que o abrasamento na cana-de-açúcar se expandisse para o terreno vizinho, pertencente ao autor.Ressalto, novamente, que a culpa da requerida pelo início do incêndio é irrelevante, posto que a sua responsabilidade é objetiva. Pouco importa se o fogo começou devido a combustão espontânea ante as altas temperaturas à época ou se provocado por terceiros, ainda que por ação criminosa. A responsabilidade da ré remanesce porque é um risco da sua própria atividade. Ao cultivar a cana-de-açúcar, necessário e imprescindível que combata os incêndios que originam em sua propriedade, trabalho que lhe é próprio e se encontra incluído nos seus serviços e obrigações.Pouco importa, também, para a aferição da responsabilidade se a requerida sofreu ou não prejuízos decorrentes do incêndio causado, devendo se valer de ação própria, intentada contra os verdadeiros causadores do incêndio, para haver reparados seus danos.O nexo causal e a responsabilidade da requerida foram estabelecidos pela cronologia dos fatos, pela prova testemunhal e documental produzida e porque não logrou êxito em comprovar qualquer excludente de sua responsabilidade, ou ainda quaisquer outras situações que pudessem infirmar as alegações do Autor, como lhe incumbia, daí, concluo que a requerida deve responder pelos danos materiais causados ao autor.Neste sentido:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. QUEIMADA QUE SE ALASTROU POR CANAVIAL E ATINGIU UMA PLANTAÇÃO DE BANANAS VIZINHA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. NEXO CAUSAL COMPROVADO. RISCO ELEVADO DE COMBUSTÃO GRAÇAS À ATIVIDADE DESENVOLVIDA. PROVA TESTEMUNHAL. MONTANTE DOS DANOS ESTIMADO EM LAUDO PERICIAL. 1. Inexistindo evidência contundente de que o incêndio que se alastrou pelo canavial e devastou a propriedade vizinha foi causado por terceiro, emerge inconteste que a atividade desenvolvida pela apelante foi crucial para que o fogo se propagasse, bem assim, que o braseiro veio da direção de sua propriedade, o que atrai a sua responsabilização objetiva, nos termos da jurisprudência pacífica do STJ. 2. Não merece redução o quantum fixado a título de danos materiais, uma vez amparado por estimativa técnica disposta em laudo pericial produzido em juízo, deixando a apelante, no momento oportuno, de contestar qualquer de suas conclusões. 3. Tendo em conta a função tríplice da indenização por dano moral ? preventiva, punitiva e compensatória ?, bem assim, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, impende manter a verba arbitrada no juízo a quo ? R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Inteligência da súmula 32/TJGO. 4. Corolário do desprovimento recursal, impende majorar os honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 85, §11, CPC. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5360854-95.2020.8.09.0154, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, 1ª Câmara Cível, julgado em 12/12/2022, DJe de 12/12/2022)Apelação. Responsabilidade civil. Direito de vizinhança. Ação de indenização por danos materiais e morais. Incêndio iniciado na lavoura de cana-de-açúcar da Ré. Sentença de parcial procedência que apreciou detalhadamente todo o conjunto probatório dos autos, fazendo análise minuciosa dos fatos e provas apresentados. Provas dos autos que comprovam a existência e a origem do incêndio. Responsabilidade objetiva. Desnecessidade de averiguação de culpa da Ré. Risco da atividade desenvolvida. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Danos materiais e morais bem fixados. Aplicação do artigo 252do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO” (TJSP; Apelação Cível 1005336-42.2015.8.26.0066;Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barretos - 1ª Vara Cível; Datado Julgamento:26/08/2019; Data de Registro: 30/08/2019).Portanto, pelas provas que estão nos autos, o autor cumpriu com seu ônus probatório, ou seja, demonstrou, de modo convincente, a responsabilidade da ré pelos danos causados pelo incêndio, nos termos do artigo art. 373, I, CPC.Verificada a responsabilidade da requerida pelo incêndio, passo a apreciar o pedido de indenização por danos materiais.O autor aduz que o incêndio queimou cerca de 2,5 alqueires de plantação de milho ao ponto de colheita. Acrescenta que o valor da saca de milho à época dos fatos era de R$ 39,48 a saca de 60 quilos. Ainda, que a área queimada lhe renderia 1.276,55 sacas de milho de 60 quilos, ocasionando um prejuízo de R$ 50.398,19.Aduz também que queimou 500 metros de cerca, isto é, aproximadamente 166 postes de eucalipto, que totalizam prejuízo de R$ 4.150,00.Destaco que os danos materiais são aqueles que atingem diretamente o patrimônio das pessoas físicas ou jurídicas, podendo ser configurados por uma despesa que foi gerada por uma ação ou omissão indevida de terceiros, ou ainda, pelo que se deixou de auferir em razão de tal conduta.Portanto, a indenização por danos materiais visa justamente cobrir os prejuízos experimentados pelo autor, em razão do incêndio em sua plantação.Acontece que, para a fixação dos danos materiais, deve-se comprovar o prejuízo que efetivamente sofreu com a conduta ilícita da parte adversa.APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SERVIDÃO DE PASSAGEM. DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO COMPROVADOS. PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Impositivo que, ao recorrer, o postulante apresente os fundamentos de fato e de direito com os quais impugna o ato decisório, devendo indicar os pontos em que o juiz errou e por quais motivos se pode chegar a esta conclusão, não sendo suficientes alegações genéricas ou mera remissão aos termos da petição inicial ou da contestação, em atenção ao princípio da dialeticidade. Recuso adesivo não conhecido, face a ausência de impugnação específica dos fundamentos lançados na sentença recorrida. 2. Nos termos do artigo 944 do Código Civil, os danos materiais exigem efetiva comprovação, não se admitindo indenização de danos hipotéticos ou presumidos, até porque o valor da referida indenização se mede pela extensão do dano. Na hipótese, não se desincumbiu a parte autora do ônus que lhe competia, descabendo acolher a pretensão a referido título. 3. No caso de dano moral diverso da modalidade in re ipsa, cabe ao lesado fazer prova do ato ilícito e da efetiva lesão, segundo a regra do artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil. O reconhecimento, in casu, à compensação por dano moral exige a prova de ato ilícito, a demonstração do nexo causal e o dano indenizável, o que não ocorreu. 4. Impositiva a manutenção da sentença, pois, como acertadamente proclamou o magistrado singular, não restou evidenciado, de modo efetivo, os prejuízos que afirmam os requerentes terem experimentado, tanto na seara material quanto moral. 5. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5366266-06.2018.8.09.0177, Rel. Des(a). Fernando Braga Viggiano, 3ª Câmara Cível, julgado em 20/05/2024, DJe de 20/05/2024)No caso dos autos não há nenhum documento que comprove os danos experimentados pelo autor, que não juntou sequer um orçamento dos postes de eucaliptos ou laudo técnico da extensão da área queimada, não podendo presumir, apenas pela afirmação do autor e suposição das testemunhas de que o incêndio queimou 2,5 alqueires de plantação de milho e cerca de 500 metros de cerca.Não há sequer um boletim de ocorrência nos autos, apenas fotografias e vídeos do incêndio. Embora as fotografias e vídeos comprovem a ocorrência do incêndio, por elas não é possível aferir a extensão dos danos causados ao autor.Ademais, que para uma condenação ao ressarcimento de danos materiais faz-se necessária a demonstração cabal dos prejuízos experimentados, não bastando, para tanto, a mera alegação.Considerando que em nosso ordenamento jurídico não há figura do dano material hipotético, impondo-se a improcedência do pedido de indenização por dano material.Consigno que o feito tramita pela sistemática dos Juizados Especiais, não sendo admitida a sentença condenatória iliquida, nos termos do artigo 38, parágrafo único, da Lei 9.099/95, o que inviabiliza eventual apuração dos danos em sede de liquidação de sentença.Por fim, embora reconhecida a responsabilidade da requerida pelo incêndio na propriedade do autor, tenho que o autor não logrou êxito em comprovar os danos materiais por ele sofridos, impondo-se a improcedência desses pedidos.III – DISPOSITIVO:Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.Sem custas ou honorários advocatícios, neste grau de jurisdição.Ficam as partes intimadas por seus advogados.I.C.Anicuns/GO, datado e assinado eletronicamente. FABIANA FEDERICO SOARES DORTA PINHEIROJuíza de Direito 2

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Processo nº 5840291-28.2024.8.09.0010

ID: 338561055

Tribunal: TJGO Órgão: Anicuns - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5840291-28.2024.8.09.0010

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANICUNS S A ALCOOL E DERIVADOS EM RECUPERACAO JUDICIAL

Sentença

Advogados:

FREDERICO CAMARGO COUTINHO

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Processo nº 5840291-28.2024.8.09.0010

Processo nº 5840291-28.2024.8.09.0010