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"1001448-88.2024.5.02.0221" - Resultados da Busca – Página 113 de 134

Joice Cristina Ferreira Dos Santos De Jesus x Luis Gustavo Jacovino

ID: 331187943

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000840-15.2024.8.26.0472

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOICE CRISTINA FERREIRA DOS SANTOS DE JESUS

Polo Passivo:

LUIS GUSTAVO JACOVINO

Intimação

Advogados:

WILDER BERTONHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELEN RENATA APARECIDA DA SILVA LANZELLOTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000840-15.2024.8.26.0472 (processo principal 1001448-30.2023.8.26.0472) - Cumprimento de sentença - Vícios de Construção - Joice Cristina Ferreira dos Santos de Jesus - Luis Gustavo Jacovi… Processo 0000840-15.2024.8.26.0472 (processo principal 1001448-30.2023.8.26.0472) - Cumprimento de sentença - Vícios de Construção - Joice Cristina Ferreira dos Santos de Jesus - Luis Gustavo Jacovino e outro - Vistos. 1) Anoto a isenção da parte interessada quanto ao recolhimento da taxa devida para busca de ativos financeiros de pessoa física ou de pessoa jurídica, instituída pelo Provimento CSM nº 1864/2011. Assim, DEFIRO o pedido de bloqueio on-line de numerários existentes junto às Instituições Financeiras, através do Sistema SISBAJUD. Autorizo a realização das diligências necessárias no sentido de bloquear o valor em execução. Nos termos do artigo 854, § 2º do Código de Processo Civil atual, tornados indisponíveis os ativos financeiros da parte executada, esta será intimada na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, incumbindo-lhe, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar que: as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis (inciso I) ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros ( inciso II). No silêncio, expeça-se o competente MLE em favor da parte credora. Observo que pequenos valores não deverão ser bloqueados, uma vez que serão totalmente absorvidos pelo pagamento das custas da execução, nos termos do artigo 836, caput, do Novo Código de Processo Civil, de modo que não deve ser feita a transferência para conta judicial. Eventual pedido de renovação do bloqueio deverá ser fundamentado, apresentando as razões e indícios justificadores para novo bloqueio. 2) Proceda ainda a z. Serventia, pesquisa junto ao sistema RENAJUD, visando a obtenção de informação acerca da existência de veículos de propriedade da parte executada e pesquisa junto ao sistema INFOJUD, solicitando a última declaração de imposto de renda e, resultando positiva a pesquisa, providencie a sua juntada aos autos como documento sigiloso, nos termos do Provimento CG 13/2023, do DJE de 13/04/2023, p. 06. 3) Após, intime-se a Exequente, na pessoa de seu(ua) advogado(a), para nova manifestação nos autos, pleiteando o que entender de direito. Int e dil. - ADV: WILDER BERTONHA (OAB 129973/SP), ELEN RENATA APARECIDA DA SILVA LANZELLOTI (OAB 302045/SP)

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Processo nº 1001448-39.2025.8.26.0996

ID: 331228572

Tribunal: TJSP Órgão: Presidente Prudente/DEECRIM UR5 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 5ª RAJ Classe: Transferência Entre Estabelecimentos Penais Nº Processo: 1001448-39.2025.8.26.0996

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ALEX DONIZETE BUAVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELLI CRISTIAN CARDOSO RÔA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001448-39.2025.8.26.0996 - Transferência Entre Estabelecimentos Penais - Remoção de preso provisório - Alex Donizete Buava - Considerando o pleito do acautelado acerca de remoção para outro… Processo 1001448-39.2025.8.26.0996 - Transferência Entre Estabelecimentos Penais - Remoção de preso provisório - Alex Donizete Buava - Considerando o pleito do acautelado acerca de remoção para outro estabelecimento prisional, requisite-se à Direção do(a) Penitenciária de Marília SP, a instauração de expediente administrativo em nome do sentenciado(a) Alex Donizete Buava, MTR: 1192306, para análise, naquela seara, da possibilidade de remoção do(a) constrito(a) para outra unidade prisional da Secretaria de Administração Penitenciária de São Paulo, nos termos da Resolução CNJ 404/2021, com especial ênfase nos termos do artigo 10, inciso II do aludido disposto normativo. Caso haja, na unidade prisional, procedimento administrativo desta natureza, já registrado, antes desta determinação, deve prosseguir sua movimentação normalmente, não devendo ser registrado novo procedimento. Com o encerramento do expediente supracitado, para instrução do presente procedimento, deve-se juntar a cópia da decisão proferida naquele feito administrativo, devidamente fundamentada. O parecer a ser emitido pelas unidades prisionais envolvidas deverá ser devidamente fundamentado, indicando, com clareza, o atendimento, ou não, dos critérios preceituados no Ofício Circular SAP/GS nº 15/2000, para melhor instruir estes autos. Após, com a juntada realizada, manifestem-se as partes. Consigno que o setor competente do corpo diretivo do estabelecimento prisional deve observar os autos do presente feito para verificar se houve a juntada de documentos pertinentes para a instrução do expediente administrativo, com o fito de propiciar análise mais célere do pleito em altercação. Decorrido o prazo de 60 dias, não havendo deslinde do procedimento administrativo, deverá a Direção da unidade prestar informações a este Juízo indicando, de forma clara, quais os estabelecimentos prisionais que como destino da eventual remoção do(a) encelado(a), onde aquele feito administrativo se encontra no momento da informação prestada, bem como a data de sua recepção naquele local. Frise-se que tal lapso temporal se justifica dada a complexidade para a análise, na seara administrativa, da demanda apresentada nos autos. Comunique-se à unidade prisional. - ADV: DANIELLI CRISTIAN CARDOSO RÔA (OAB 483246/SP)

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Estado De São Paulo x Lessandra Alves Da Silva

ID: 333689278

Tribunal: TJSP Órgão: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001448-49.2025.8.26.0152

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

LESSANDRA ALVES DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

JOSÉ DA CRUZ OLIVEIRA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001448-49.2025.8.26.0152 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Cotia - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Lessandra Alves da Silva - Magistrado(a) Alexa… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001448-49.2025.8.26.0152 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Cotia - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Lessandra Alves da Silva - Magistrado(a) Alexandre Batista Alves - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA EDUCAÇÃO BÁSICA II. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NOS VALORES PERCEBIDOS A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL - GDPI A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA EC 103/2019 E DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. POSSIBILIDADE. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO AFASTADAS. AUTORA VINCULADA AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS. NO MÉRITO, VERBA QUE SE INCORPORAVA AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA E SOBRE A QUAL HÁ INCIDÊNCIA DE DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS, POR FORÇA DO ART. 11, §§1º E 3º DA LEI Nº 1.164/12. NO ENTANTO, A PARTIR DA EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019, A VERBA DEIXOU DE SER INCORPORÁVEL, E NESSE MOMENTO OS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS PASSARAM A SER INDEVIDOS. ENTENDIMENTO FIRMADO NO PUIL 0000620-52.2024.8.26.9061. RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS APÓS 11/2019 DEVIDA. CONSECTÁRIOS LEGAIS CORRETAMENTE FIXADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: José da Cruz Oliveira Neto (OAB: 468226/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Ana Rodrigues Da Silva x Banco C6 S/A

ID: 333997829

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Promissão - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001448-23.2025.8.26.0484

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANA RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO C6 S/A

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

JANE PUGLIESI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001448-23.2025.8.26.0484 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Ana Rodrigues da Silva - Banco C6 S/A - Ingressou a parte autora com Ação Anulatória de Empréstimo Consignado c.c. Repeti… Processo 1001448-23.2025.8.26.0484 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Ana Rodrigues da Silva - Banco C6 S/A - Ingressou a parte autora com Ação Anulatória de Empréstimo Consignado c.c. Repetição de Indébito, Danos Morais e Tutela Provisória de Urgência, com a finalidade de questionar o empréstimo consignado: Contrato de nº 90137962786. Aduz, em síntese, que não firmou tal contrato, mas que fora creditado em sua conta o valor de R$18,322,00. Antes de recepcionar a inicial foi proferida a decisão de fls. 30/33. Todavia, a parte requerida, de forma espontânea compareceu ao feito e apresentou a sua contestação (fls. 53/81). Logo, entendo que o feito deverá ter regular prosseguimento. Assim, em observância ao princípio da razoável duração do processo, art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal aliado ao fato de que a composição mostrou-se inviável em ações semelhantes, não será designada a audiência prevista no artigo 334, do CPC. Portanto, desnecessária a citação da parte requerida, que espontâneamente compareceu do presente feito, dando-a por citada. Evidente que é caso deaplicação do Código de Defesa do Consumidor no presente caso, inclusive quanto à inversão do ônus da prova, por tratar-se de relação de consumo onde, no polo ativo, encontra-se um particular e, no polo passivo um fornecedor. Resta consignado, portanto, que no caso em questão resta invertido desde logo o ônus da prova, em conformidade com o disposto no artigo 6º, VIII, CDC e no artigo 373, §1º, do CPC. Observo que na inicial contém pedido de tutela de urgência. Todavia, condiciono a apreciação do mesmo, somente após o depósito, em conta judicial, junto ao Banco do Brasil S/A, à disposição deste juízo, o valor que foi creditado na conta da autora. Sem o prejuízo do acima determinado, sobre a contestação e documentos de fls. 53/143, manifeste-se a parte autora. Prazo: 10 dias. Intime-se. - ADV: JANE PUGLIESI (OAB 105779/SP), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 5871/MS)

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Maria Aparecida Valle x Patrícia Maira Scaramal

ID: 335630766

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001448-09.2024.8.26.0306

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA VALLE

Polo Passivo:

PATRíCIA MAIRA SCARAMAL

Intimação de acórdão

Advogados:

ANA MARIA DE FREITAS RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELLA ISMAEL DA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO ROQUE RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001448-09.2024.8.26.0306/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001448-09.2024.8.26.0306/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - José Bonifácio - Embargte: Maria Aparecida Valle e outros - Embargdo: Patrícia Maira Scaramal e outros - Magistrado(a) Moreira Viegas - Acolheram os embargos para correção de errro material na ementa. V. U. - DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. EMBARGOS ACOLHIDOS.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO EM AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. OS EMBARGANTES ALEGAM ERRO MATERIAL NA EMENTA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM CORRIGIR ERRO MATERIAL NA EMENTA DO ACÓRDÃO, QUE MENCIONA FATOS NÃO RELACIONADOS AO CASO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. VERIFICADO ERRO MATERIAL NA EMENTA, QUE INDEVIDAMENTE MENCIONA A CDHU, JUSTIFICANDO A CORREÇÃO. 4. A EMENTA CORRIGIDA REFLETE ADEQUADAMENTE OS FATOS E FUNDAMENTOS DO CASO, SEM REFERÊNCIA À CDHU.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA CORREÇÃO DO ERRO MATERIAL NA EMENTA. TESE DE JULGAMENTO: 1. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA EMENTA, SEM ALTERAÇÃO DO MÉRITO DO ACÓRDÃO.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 1.022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Adriano Roque Ribeiro (OAB: 331191/SP) - Marcella Ismael da Silveira (OAB: 339729/SP) - Ana Maria de Freitas Rodrigues (OAB: 226080/SP) - 4º andar

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Processo nº 1001448-72.2025.8.26.0306

ID: 306507575

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001448-72.2025.8.26.0306

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

RENAN APARECIDO FERNANDES LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BIANKA MARQUES VALENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE CAVICHIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001448-72.2025.8.26.0306 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Renan Aparecido Fernandes Lima - 1- Concedo ao(à)(s) autor(a)(es) a gratuidade de justiça pleiteada. 2- Incabível … Processo 1001448-72.2025.8.26.0306 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Renan Aparecido Fernandes Lima - 1- Concedo ao(à)(s) autor(a)(es) a gratuidade de justiça pleiteada. 2- Incabível prioridade de tramitação (art. 1.048, I, do CPC, interpretado a contrario sensu). 3- Ausente interesse de incapaz, portanto, incabível intervenção do Ministério Público (art. 178 do CPC, interpretado a contrario sensu). 4- Inclua(m)-se a(s) respectiva(s) tarja(s) e anotação(ões) no cadastro do processo, bem como remova-se a tarja de urgência eventualmente assinalada indevidamente, nos termos do Comunicado CG 130/2020 e art. 1.233 das NSCGJ. 5- Dados do processo (classe, assunto, nome das partes e seus representantes, valor da causa, tarjas e fluxo de trabalho) em ordem. 6- Pressupostos processuais aparentemente preenchidos quanto à competência do Juízo, forma de distribuição da ação e regularidade da(s) procuração(ões) outorgada(s) pela parte ao(à)(s) seu(s)/sua(s) advogado(a)(s). 7- Quanto à tutela de urgência, somente pode ser concedida "quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo" (art. 300,caput, do CPC). No caso, a cédula de crédito bancário firmada entre as partes constitui título executivo, sendo, portanto, exigível. A análise sobre eventual abusividade de suas cláusulas constitui matéria de mérito, a qual será apreciada oportunamente. Ademais, não se verifica no caso a existência de perigo de dano, visto que, presumivelmente, o banco tem liquidez para arcar com o reembolso ou, se o contrato estiver vigente, caberá compensação com as parcelas a vencer. Ante o exposto, indefiro o pedido. 8- Como não se vislumbra possibilidade de composição nessa fase, desnecessário designar audiência de conciliação; não obstante, a qualquer momento, as partes podem requerê-la ou, extrajudicialmente, encontrar a justa composição de seus interesses. 9- Cite(m)-se e intime(m)-se o(a)(s) réu/ré(s) para, querendo, contestar(em), sob pena de revelia (art. 344 do CPC). - ADV: ANDRE CAVICHIO DA SILVA (OAB 336049/SP), BIANKA MARQUES VALENTE (OAB 522792/SP), MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ (OAB 123817/SP)

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Valdemir Tezoto & Cia Ltda x Karina Ferreira De Arruda Campos

ID: 307860507

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001448-88.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

VALDEMIR TEZOTO & CIA LTDA

Polo Passivo:

KARINA FERREIRA DE ARRUDA CAMPOS

Intimação

Advogados:

RODOLFO VIEIRA DE CAMARGO ARRUDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS SERGIO FACCI FERREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001448-88.2025.8.26.0624 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Valdemir Tezoto & Cia Ltda - Karina Ferreira de Arruda Campos - Vistos. Fls. 105 e seguintes: os extratos juntado… Processo 1001448-88.2025.8.26.0624 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Valdemir Tezoto & Cia Ltda - Karina Ferreira de Arruda Campos - Vistos. Fls. 105 e seguintes: os extratos juntados são mais que suficientes a comprovar que a ordem de bloqueio de ativos atingiu valores provenientes do Bolsa Família, benefício governamental pago a pessoas de baixa renda, verbas com evidente natureza alimentar, impenhoráveis por força do que dispõe o artigo 833, IV, do Código de Processo Civil. A penhora de salário se volta aos casos em que o devedor recebe salários altos, expressivos. São aquelas situações em que o executado não paga e não oferece bens à penhora, ao mesmo tempo em que ostenta boas condições de vida, bancadas justamente pelo seu salário, cenário que evidentemente não é o dos autos. Ou seja, a constrição sobre o salário só se justifica quando o devedor se aproveita da regra de impenhorabilidade em abuso de direito, conduta vedada pelo ordenamento jurídico. Permitir a penhora de salário fora dessa hipótese é estabelecer uma exceção não prevista em lei. O processo de execução e de cumprimento de sentença não pode servir como instrumento de vingança contra o devedor, privando-o do básico. As medidas de execução não podem reduzir o devedor a uma situação de indignidade. Por fim, de se destacar que a exequente é pessoa jurídica regularmente estabelecida, enquanto a executada é pessoa natural, hipossuficiente e sem notícias de patrimônio capaz de satisfazer/garantir a obrigação, de modo que deve prevalecer o fundamento constitucional da dignidade da pessoa humana, vetor interpretativo máximo do direito brasileiro (art. 1º, c/c art. 8º, CPC/2015). Ante o exposto, DEFIRO o requerimento de desbloqueio dos valores depositados na Caixa Econômica Federal. Presentes os requisitos da tutela de urgência, determino o imediato cumprimento desta decisão, via Sisbajud. No mesmo ato, tendo em vista que as partes não chegaram a consenso, interrompa-se a série atual e insira-se uma nova, sem a conta da CEF, a fim de evitar nova agressão patrimonial a verbas já reconhecidamente impenhoráveis, e aguarde-se seu regular encerramento. Intime-se. - ADV: RODOLFO VIEIRA DE CAMARGO ARRUDA (OAB 120626/SP), CARLOS SERGIO FACCI FERREIRA JUNIOR (OAB 192371/SP)

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Processo nº 0009501-51.2024.8.26.0223

ID: 300758280

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0009501-51.2024.8.26.0223

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JORGE LUIZ DE OLIVEIRA ROSA MARIA DA PENHA DIAS PEDRO JADSON FROES MENDONCA USAI SANDRA CRISTINA CORREIA DA SILVA CUNHA SILVIO LUIS MARQUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARINA RODRIGUES CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA

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Processo 0009501-51.2024.8.26.0223 (processo principal 1001448-64.2024.8.26.0223) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Equivalência salarial - Jorge Luiz de Oliveira Rosa - - Maria d… Processo 0009501-51.2024.8.26.0223 (processo principal 1001448-64.2024.8.26.0223) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Equivalência salarial - Jorge Luiz de Oliveira Rosa - - Maria da Penha Dias - - Pedro Jadson Froes Mendonca Usai - - Sandra Cristina Correia da Silva Cunha - - Silvio Luis Marques - Vistos. Diante da concordância expressa das partes credoras com os depósitos ensejadores da satisfação integral da obrigação, JULGO EXTINTO o presente incidente de cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Por outro lado, pela ocorrência de preclusão lógica, decorrente dos assentimentos sem ressalvas, determino que se certifique, desde logo, o trânsito em julgado da presente, expedindo-se, na sequência, mandado de levantamento. A respeito do tema, vale destacar: "Execução de sentença. Concordância com valores depositados. Pagamento. Extinção. Concordância expressa do credor com os valores depositados. Execução extinta. Reconhecimento da preclusão lógica da pretensão de impugnar o valor depositado e levantado. Vedação ao 'venire contra factum proprium'. Insurgência tardia incompatível com sua própria conduta processual anterior. Sentença de extinção mantida. Recurso não provido". Ainda: "Execução contra a fazenda pública. Sentença que extinguiu a execução pelo pagamento. Restituição de pagamento feito em excesso. Pagamento determina o integral cumprimento do título executivo. A discussão instaurada pela Fazenda não pode ser levada adiante nestes autos, se considerada a preclusão máxima, porquanto não se trata da hipótese de erro material. A Fazenda fez o pagamento por intermédio dos depósitos das parcelas, sem qualquer ressalva. Inocorrência da hipótese de erro ou excesso. Impossibilidade de devolução de eventual crédito. Prevalência da segurança jurídica. Precedente desta Câmara. Recurso não provido". Sem verbas de sucumbência neste incidente. Cumprido o acima determinado, e nada mais sendo requerido, arquivem-se, observadas as formalidades legais. P. R. I. - ADV: KARINA RODRIGUES CAMARGO (OAB 385002/SP), GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA (OAB 360237/SP), GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA (OAB 360237/SP), GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA (OAB 360237/SP), GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA (OAB 360237/SP), GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA (OAB 360237/SP), KARINA RODRIGUES CAMARGO (OAB 385002/SP), KARINA RODRIGUES CAMARGO (OAB 385002/SP), KARINA RODRIGUES CAMARGO (OAB 385002/SP), KARINA RODRIGUES CAMARGO (OAB 385002/SP)

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Processo nº 1001448-96.2023.8.26.0547

ID: 300884369

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Rita do Passa Quatro - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001448-96.2023.8.26.0547

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

D. R. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDNA APARECIDA DE CASTRO PAULOSSO

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Processo 1001448-96.2023.8.26.0547 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - D.R.A. - Concluo, assim, por REJEITAR A IMPUGNAÇÃO e, em consequência, determino à impugnant… Processo 1001448-96.2023.8.26.0547 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - D.R.A. - Concluo, assim, por REJEITAR A IMPUGNAÇÃO e, em consequência, determino à impugnante/executada que implemente e apostile nos vencimentos do exequente o Adicional de Local de Exercício - ALE, tal como reconhecido no Mandado de Segurança Coletivo nº1001391-23.2014.8.26.0053, no percentual de 100% sobre o salário-padrão, sem prejuízo da anotação de todos os efeitos pecuniários reflexos. No que tange às diferenças pretéritas, consigne-se que o termo a quo é a data da impetração do Mandado de Segurança Coletivo nº1001391-23.2014.8.26.0053, até o momento do cumprimento da obrigação de fazer. Cumprida a determinação acima pela parte impugnante/executada, deverá a parte impugnada/exequente apresentar planilha de cálculo, no prazo de 15 dias. A questão da condenação em honorários advocatícios na fase de cumprimento da sentença deve ser analisada à luz do princípio da causalidade. Segundo este princípio, aquele que deu causa à propositura da demanda deverá arcar com os ônus da sucumbência, seja o Exequente, pelo indevido ajuizamento, seja o Executado, pela inadimplência ou atuação omissiva ou culposa. Precedente Recurso Repetitivo - REsp 1.134.186/RS. Deste modo, ausentes outras exceções, os honorários são cabíveis quando há defesa que criou óbice ao pronto seguimento da fase de cumprimento e não prosperou, ensejando mais trabalho ao credor. No caso em tela, observo que em razão do teor da impugnação apresentada, a liquidação em questão adquiriu caráter contencioso. Diante disso, condeno a Fazenda Pública ao pagamento de custas e honorários, que fixo em 10% sobre o valor da pretensão econômica obtida, nos termos do art. 85, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. A parte impugnante/executada fica isenta do pagamento de custas processuais, nos termos do art. 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/96, e do art. 6º, da Lei Estadual n.º 11.608/03. Tal isenção não abrange as despesas processuais que houver efetuado, bem como aquelas devidas a título de reembolso à parte contrária, por força da sucumbência. Aguarde-se a preclusão da presente decisão no prazo legal. Intimem-se. - ADV: EDNA APARECIDA DE CASTRO PAULOSSO (OAB 200332/SP)

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Processo nº 1001448-33.2017.4.01.3200

ID: 298038281

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001448-33.2017.4.01.3200

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRUNO RAPHAEL MARQUES DE SANTANA

Intimação de pauta

Advogados:

JOAO MARCOS POZZETTI

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região BRASíLIA, 12 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: APELANTE: JOAO MARCOS POZZETTI, Advogado do(a) APELANTE: JOAO MAR… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região BRASíLIA, 12 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: APELANTE: JOAO MARCOS POZZETTI, Advogado do(a) APELANTE: JOAO MARCOS POZZETTI - AM6160-A . APELADO: UNIÃO FEDERAL, GELSON JORGE DE SANTANA, FLAVIA MARRA SANTANA, BRUNO RAPHAEL MARQUES DE SANTANA, FERNANDA MARRA SANTANA, . O processo nº 1001448-33.2017.4.01.3200 APELAÇÃO CÍVEL (198), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 21-07-2025 a 25-07-2025 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - RP - Observação: Informamos que a sessão virtual terá duração de até 05 dias úteis com início no dia 21/07/2025 e encerramento no dia 25/07/2025. A sessão virtual de julgamento no PJE foi instituída pela RESOLUÇÃO PRESI - 10118537, que regulamenta a atuação dos advogados da seguinte forma: Art. 6º - a sessão virtual terá o prazo de duração definido pelo presidente do órgão julgador, quando da publicação da pauta de julgamento, com duração mínima de 3 (três) dias úteis e máxima de 10 (dez) dias úteis. Parágrafo 1º - a sustentação pelo advogado, na sessão virtual no PJE, quando solicitada e cabível, deverá ser apresentada via e-mail, à coordenadoria processante, em até 48 (quarenta e oito) horas da data de início da sessão virtual, por qualquer mídia suportada pelo PJE, cuja duração não poderá ultrapassar o prazo regimental. Art. 7º - será excluído da sessão virtual, a qualquer tempo, enquanto não encerrada, o processo destacado a pedido de qualquer membro do colegiado, para julgamento em sessão presencial ou presencial com suporte de vídeo. Parágrafo único - as solicitações formuladas por qualquer das partes ou pelo Ministério Público Federal - MPF de retirada de pauta da sessão virtual e inclusão em sessão presencial ou sessão presencial com suporte de vídeo, para fins de sustentação oral presencial (Portaria n. 01/2024 da 11ª Turma), deverão ser apresentadas, via e-mail, à coordenadoria processante, até 48 (quarenta e oito) horas antes do dia do início da sessão virtual. E-mail da Décima Primeira Turma: 11tur@trf1.jus.br

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