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Gocil Servicos Gerais Ltda e outros x Gocil Servicos Gerais Ltda e outros

ID: 277775036

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000727-94.2023.5.02.0020

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA HOSANA MENDES MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA HOSANA MENDES MUNICIPIO DE SAO PAULO SHOPPING METRO BOULEVARD TATUAPE

Acórdão

Advogados:

KELLY AUXILIADORA PINTO REBELLO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDRE CARNEIRO DOS SANTOS

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WALMOR DE ARAUJO BAVAROTI

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CRISTIANO SILVA COLEPICOLO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THAIS APARECIDA INFANTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: FABIANO DE ALMEIDA ROT 1000727-94.2023.5.02.0020 RECORRENTE: HOSANA MENDES E OUTROS (1) RECOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: FABIANO DE ALMEIDA ROT 1000727-94.2023.5.02.0020 RECORRENTE: HOSANA MENDES E OUTROS (1) RECORRIDO: HOSANA MENDES E OUTROS (3) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:6af3d42): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª Turma PROCESSO nº 1000727-94.2023.5.02.0020 (ROT) 10ª TURMA - CADEIRA 2 RECORRENTES: H.M. E GOCIL SERVIÇOS GERAIS LTDA. (em Recuperação Judicial) RECORRIDOS: H.M., GOCIL SERVIÇOS GERAIS LTDA. (em Recuperação Judicial), MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E SHOPPING METRO BOULEVARD TATUAPE ORIGEM: 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RELATÓRIO A r. sentença de Id. 5d1bfb7 julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos pela reclamante para condenar a reclamada Gocil ao pagamento de horas extras, multa do art. 477 da CLT, adicional noturno, vale refeição e vale transporte. Recorreram a reclamante e a primeira reclamada. A reclamante (Id. 046f91b) busca a reforma da r. sentença no tocante ao adicional de insalubridade, diferenças das verbas rescisórias, multa do art. 467 da CLT, jornada de trabalho, contribuição assistencial, responsabilidade da segunda reclamada e honorários sucumbenciais. A primeira reclamada, Gocil (Id. cadb5e9), aduz não são devidas a multa do 477 da CLT, as horas extras, a indenização do intervalo intrajornada, o adicional noturno, o vale-refeição e o vale transporte. Os recursos são tempestivos e assinados por advogados regularmente constituídos. A primeira reclamada está dispensada do depósito recursal (art. 899, §10º, da CLT), por estar em processo de recuperação judicial (Id. 7439a03). Custas recolhidas (Id's. 546787a e 029d386). Contrarrazões sob os Id's. 8bc27e1, 8592993, cf0348c e ae839de. Parecer do Ministério Público do Trabalho no Id. b05d89c, opinando pelo prosseguimento do feito. É o relatório. VOTO Conheço dos recursos interpostos em razão do preenchimento dos requisitos legais de admissibilidade. Anoto que a divergência entre o nome da recorrida e o constante na petição de recurso é mero erro material, haja vista que o procurador é o mesmo e o preparo fora recolhido corretamente pela ré constante do pólo passivo da lide. MÉRITO Recurso da reclamante 1. Adicional de insalubridade A r. sentença de origem julgou improcedente o pedido de pagamento de adicional de insalubridade. Irresigna-se a recorrente sob argumento de que o local da prestação de serviços (Shopping Metrô Tatuapé) possuía intensa movimentação de pessoas. Aduz que não há prova de entrega de EPIs. Razão não lhe assiste. A questão do número de frequentadores do local é irrelevante, pois de acordo com o laudo pericial, a reclamante não promovia a limpeza e retirada dos lixos dos banheiros, que ficava a cargo das "agentes de higienização" (função não exercida pela autora). A autora somente fazia a substituição dos sacos de lixo das lixeiras das áreas de circulação do andar, pelo que inaplicável ao caso o disposto na Súm. 448, II, do C. TST. Ressalte-se que as atividades desenvolvidas, especialmente a ausência de limpeza de banheiros e respectivos lixos, não foi objeto de impugnação ou prova. No mesmo sentido, despicienda a comprovação da entrega de EPI's, eis que estes somente se fazem necessários quando há exposição a agente insalubre, o que não ocorria no caso da reclamante, inclusive no que se refere aos agentes químicos eis que, de acordo com laudo pericial, não ilidido por outros meios de prova, "para os serviços de limpeza era utilizado desinfetante peroxy e detergente clorado com uso de água com pH 10,6, ou seja, não sendo considerado cáustico e corrosivo, não enquadrando como álcalis cáustico (pH maior que 11,5 e possuir hidroxila OH na sua fórmula)." Mantém-se a sentença. 2. Diferenças de verbas rescisórias A r. sentença de origem indeferiu o pedido de pagamento de diferenças de rescisórias em razão da realização de descontos ilegais. Está assim redigida a decisão de primeira instância sobre o assunto: "A parte autora não conseguiu desconstituir o referido documento, seja através de prova oral ou documental, sequer alegando incidente de falsidade de assinatura ou indicando em réplica diferenças a serem pagas (CLT, art.818, I). Em verdade, em réplica, a autora se limitou a apontar que a 1ªreclamada não procedeu à incidência das horas extras e do adicional de insalubridade sobre verbas rescisórias, sendo que tais diferenças serão analisadas a seguir, em tópico próprio. Além disso, a reclamante deixou de impugnar especificamente os descontos contidos no TRCT, sendo eles os relativos às contribuições previdenciárias e empréstimo consignado, apenas." De fato, a repercussão do adicional de insalubridade e das horas extras foi julgada nos capítulos da sentença relativos às tais verbas. Verifica-se ainda que do documento constam descontos de INSS e de "empréstimo consignado". Em que pese de fato a inexistência de documentos comprobatórios, estes somente têm cabimento conquanto controvertido o fato. A r. sentença bem observou que na réplica de Id. 7c408e5 a reclamante não impugnou especificamente os descontos e notadamente não negou ter realizado o referido empréstimo consignado. Não provejo o recurso. 3. Multa do art. 467 da CLT A r. sentença de origem afastou a multa do art. 467 da CLT por entender haver controvérsia sobre as diferenças de verbas rescisórias. A irresignação da recorrente não merece prosperar. A única incontrovérsia que poderia haver sobre as verbas rescisórias devidas seria em relação às alegadas diferenças decorrentes de descontos indevidos, o que sequer restou reconhecido como devido, conforme tópico anterior. No mais, a existência de diferenças de verbas rescisórias decorrentes de reflexos de outros títulos reconhecidos não enseja o pagamento da multa. Nego provimento. 4. Validade dos cartões de ponto e fichas financeiras Os cartões de ponto até dez/19 estão com anotações variáveis, e assinados pela reclamante e pelo supervisor, gozando tais documentos portanto de presunção de veracidade. Os espelhos de ponto eletrônicos a partir de jan/20 eram anotados por biometria, de acordo com o depoimento pessoal da própria autora. Não há norma legal ou entendimento jurisprudencial determinando quantos minutos variados devem estar anotados nos controles de frequência, bastando que não sejam uniformes, o que definitivamente não é o caso dos documentos juntados pela reclamada. Não foram produzidas provas testemunhais no processo, e os depoimentos pessoais não fazem prova em favor da própria parte. No que se refere às fichas financeiras, a alegação de apresentação em duplicidade, com valores diferentes, beira a litigância de má-fé. É nítida a ocorrência de mero erro material ou eletrônico, sendo que a "competência 2" do ano de 2022 se refere ao mês de fev/22, a "competência 4" se refere ao mês de abr/22. Basta notar a ausência da nomenclatura desses meses e a data de pagamento dos valores (fls. 1520/1522 do pdf). No mais, a recorrente poderia apresentar eventuais diferenças que entendia devidas, por amostragem, considerando os demais meses do período imprescrito do contrato de trabalho, porém assim não procedeu. Enfim, não existem elementos nos autos que permitam desconsiderar as provas documentais trazidas pela 1a reclamada, como pretende a recorrente. Nego provimento ao recurso. 5. Contribuição assistencial Este magistrado vinha adotando o entendimento de não aplicação do Tema 935 do STF até o trânsito em julgado da decisão proferida no julgamento do leading case ARE 1.018.459, especialmente em função da possibilidade de modulação dos efeitos da decisão. No entanto, em face do posicionamento adotado pela maioria dos membros desta C. Turma, conforme excertos abaixo, e em respeito ao princípio da colegialidade, aplico desde já a tese fixada pelo C. STF: "É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição". CONTRIBUIÇÕES ASSISTENCIAIS. DESCONTOS. DIREITO DE OPOSIÇÃO. TEMA 935 DO STF. Em julgamento concluído em 11.09.2023, foi fixada pelo STF a tese de repercussão geral sobre o Tema 935 de que é "constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição". No caso, a Convenção Coletiva de Trabalho anexada à inicial assegura o direito de oposição ao desconto da contribuição assistencial, nos termos ali estabelecidos, sendo certo que essa oposição nem sequer foi arguida na inicial, presumindo-se, pois, que não foi manifestada pelo reclamante, pelo que os descontos efetuados são lícitos. Apelo patronal provido. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000049-47.2024.5.02.0084; Data de assinatura: 03-12-2024; Órgão Julgador: 10ª Turma - Cadeira 3 - 10ª Turma; Relator(a): KYONG MI LEE) CONTRIBUIÇÕES ASSISTENCIAIS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. TEMA 935 DO STF. PAGAMENTO DEVIDO. Em julgamento concluído em 11.09.2023 foi fixada pelo STF a tese de repercussão geral sobre o Tema 935 de que é "constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição". No presente caso, não ficou comprovada a oposição por parte dos empregados da reclamada, pelo que a esta incumbia proceder ao desconto da contribuição assistencial prevista em norma coletiva, sendo devido seu pagamento ao sindicato profissional. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000082-88.2024.5.02.0067; Data de assinatura: 21-11-2024; Órgão Julgador: 10ª Turma - Cadeira 3 - 10ª Turma; Relator(a): ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS) No caso dos autos, sequer há alegação de que não havia direito de oposição. Nego provimento ao recurso. 6. Responsabilidade da segunda reclamada, Município de São Paulo Este relator tem entendido que a imputação de responsabilidade subsidiária ao ente da Administração Pública deve ser precedida de prova contundente no sentido da culpa, nos exatos termos do art. 121, §2º, in fine, da Lei 14.133/2021 (antes o art. 71 da Lei 8.666). Esse o entendimento do C. TST no RR 0010976-74.2014.5.01.0082. Entretanto, tenho que o entendimento majoritário desta E. Turma é no sentido de que a culpa do ente da Administração Pública é presumida diante da ausência de fiscalização. Nesse sentido, destaco o seguinte excerto de julgado: "Ademais, não pode fugir do alcance das normas básicas de responsabilidade civil e dos valores éticos e morais que inspiram o ordenamento jurídico como um todo, mormente em se considerando que a dignidade da pessoa humana, alçada à condição de princípio fundamental pela Constituição Federal, impõe-se de maneira absoluta, obrigando o cumprimento dos direitos trabalhistas de todos aqueles que colocam a sua força de trabalho a serviço de outrem, como meio de garantia de uma vida digna. Com vistas à apreensão normativa desse crescente fenômeno social, foi recentemente editada a Lei 13.429/2017, publicada no DOU de 31/03/2017- Edição Extra, que acrescentou à Lei 6.019/74 o artigo 5º-A, § 5º, para estabelecer que "Art. 5º-A. Contratante é a pessoa física ou jurídica que celebra contrato com empresa de prestação de serviços determinados e específicos. (...). § 5º A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços...", consagrando o entendimento há muito sufragado na jurisprudência, notadamente na Súmula 331 do TST, que permanece vigente e continua norteando as relações triangulares de trabalho. Nessa esteira, aliás, o julgamento da ADPF 324, que não reputou inconstitucional a Súmula 331 do C. TST, mas, na verdade, reafirmou a responsabilidade subsidiária pelo descumprimento das normas trabalhistas, mesmo que cuide de terceirização/quarteirização lícita, meio ou fim, verbis: "ADPF 324 - 1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada; 2. Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993" (grifamos). No mesmo tom, o julgamento do RE 958.252, que, apreciando o tema 725 de repercussão geral, fixou a tese no sentido de que "É lícita a terceirização de qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante" (grifamos). Assim, aquele que delegou a sua posição inicial de empregador que normalmente deteria, afastando-se da regra clássica consolidada (dualidade da relação de emprego), não pode ver-se livre de ressarcir a contraprestação laboral que lhe foi canalizada, diante da inidoneidade financeira da prestadora dos serviços, sobretudo diante do princípio protetivo que informa o direito do trabalho. A responsabilidade funda-se na culpa in eligendo e/ou in vigilando, que consiste na obrigação do tomador dos serviços de realizar boa eleição e fiscalizar o cumprimento das obrigações legais por parte da contratada, já que se valeu da energia de trabalho de empregados engajados em outra empresa (...) (excerto do acórdão - PROCESSO TRT/SP Nº 1000094-92.2022.5.02.0384) Portanto, na hipótese dos autos, não havendo comprovação das rés no sentido da atuação fiscalizatória eficiente no cumprimento do contrato havido entre a terceirizada e o obreiro, de rigor a imposição da responsabilidade subsidiária. Dá-se pois provimento ao recurso para condenar a segunda reclamada como responsável subsidiária pelas verbas devidas à reclamante relativas ao período de abr/2018 a jul/2022. 7. Honorários de sucumbência devidos pela autora A condenação do reclamante ao pagamento dos honorários pela sucumbência recíproca está sob condição suspensiva de exigibilidade, uma vez que lhe foram deferidos os benefícios da justiça gratuita. O art. 791-A, da CLT teve declarada a sua inconstitucionalidade apenas no trecho em que ressalvava a hipótese na qual o beneficiário da justiça gratuita tivesse obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. A decisão de primeiro grau deve ser mantida. Ressalvo que tal resulta do entendimento majoritário desta E. Turma e jurisprudência recente e iterativa, em que pese entendimento deste Relator adotado anteriormente. Nego provimento ao recurso. 8. Majoração dos honorários devidos ao patrono da reclamante O art. 791-A da CLT estabelece o percentual mínimo de 5% e máximo de 15%, tendo a sentença recorrida fixado o percentual médio de 10%, condizente com os critérios previstos no §2º do artigo supra citado. Nego provimento ao recurso. Recurso da reclamada Gocil 1. Multa do art. 477 da CLT A recorrente sustenta que o pagamento das verbas rescisórias foi realizado dentro do prazo do art. 477 da CLT. A irresignação da recorrente merece prosperar. O pedido na inicial é genérico, e fundamento num suposto pagamento incorreto das verbas rescisórias - que não restou reconhecido - e não no pagamento intempestivo. A 1a reclamada trouxe aos autos o TRCT acompanhado do termo de homologação de rescisão do contrato de trabalho, assinado pela reclamante (Id. f3f5a17), em que consta que foi comprovado "o efetivo pagamento das verbas rescisórias especificadas no corpo do TRCT, no valor líquido de R$ 4.080,62", porém não datado. A 1a ré juntou ainda ficha financeira, considerada válida para todos os fins (v. item 4 do julgamento do recurso da reclamante), onde consta a descrição do pagamento das verbas rescisórias e sua data, 14/04/2023 (fls. 1526 do pdf), dentro portanto do prazo previsto no art. 477, §6º, da CLT. Dá-se portanto provimento ao recurso, para excluir da condenação o pagamento da multa do art. 477 da CLT. 2. Horas extras, intervalo intrajornada, adicional noturno, vale refeição a vale transporte A condenação da reclamada está restrita a alguns pequenos períodos de tempo em que o MM. Juízo a quo entendeu haver ausência ou irregularidade nos controles de frequência, quais sejam: 16/12 a 31/12/2019 (15 dias, não juntado), 01/01/2020 a 01/02/2020 (1 mês, "poucas marcações") e 07/07/2022 a 01/09/2022 (2 meses, em branco). Tal restrição se dá inclusive em relação à condenação no pagamento da vale refeição e vale transporte, estes relativos a folgas trabalhadas estabelecidas nos períodos acima. O período imprescrito do contrato de trabalho soma pouco mais de 57 meses, sendo portanto que nos demais 54 meses não se constatou nenhuma irregularidade no pagamento das horas extras, intervalo e adicional noturno. Nestes casos, este relator entende pela aplicação, por analogia, do entendimento contido na Orientação Jurisprudencial n. 233 da SDI-1, do C. TST: "A decisão que defere horas extras com base em prova oral ou documental não ficará limitada ao tempo por ela abrangido, desde que o julgador fique convencido de que o procedimento questionado superou aquele período". Neste sentido, não sendo reconhecido como verdadeira a jornada alegada na petição inicial, bem como tendo sido considerados válidos os controles de frequência dos demais períodos, sem diferenças de horas extras e noturnas devidas, não há motivos para se entender que a jornada cumprida naqueles poucos períodos de tempo indicados foi aquela alegada na inicial, ou que as eventuais horas extras trabalhadas não foram pagas corretamente. Ressalte-se que em todos os períodos supra citados, a reclamante estava prestando serviços em escolas da segunda reclamada, em que nos meses de dezembro, janeiro e julho não há atividades ou estas são bastante reduzidas. E a condenação está restrita exatamente a estes meses (exceto ago/22), Esta C. Turma já acolheu esta tese, conforme excerto transcrito abaixo: "Das Horas Extras e Do Intervalo Intrajornada - Dos Reflexos Insiste a reclamante na declaração de invalidade dos controles de jornada apresentados e reconhecimento da jornada de trabalho indicada na petição inicial, inclusive quanto ao intervalo intrajornada. Analiso Em que pese a reclamada ter colacionado aos autos controles de jornada de forma desordenada, bem como de vários funcionários estranhos à lide (fls. 161/353), colacionou aos autos a grande maioria dos controles de ponto relativos ao contrato de trabalho da autora - de 10/02/2021 a 14/07/2023, com exceção dos períodos de 16 /08 a 15/09/2021 e de 16/02 a 15/03/2022; referidos controles indicam jornada de trabalho variável, inclusive com marcação de horas extras e cômputo de sistema compensatório "banco de horas". Há previsão normativa para a instituição do sistema compensatório banco de horas (p.e. cláusula 22ª da CCT 2021/2022 - fl. 407) e acordo individual com previsão de aplicação dos termos do §2ª do artigo 59, da CLT - fl. 160. Ainda, os holerites apresentados indicam pagamentos de "0100 HORA EXTRA 100%" (na maioria dos meses) e "0302 HORA EXTRA 100% FERIADO" - Id. nº 7dcfc08 No que tange ao pequeno período em que não foram apresentados controles de ponto - dois meses - não há que se falar em aplicação da Súmula 338, do C. TST, mas aplica-se os termos da OJ 233, da SDI-1, do C. TST, devendo ser considerados os dias laborados do mês anterior em que houve prestação de serviços. Ainda, não há se falar na invalidade de cartões apócrifos ante o entendimento contido na Súmula 50 deste E. Tribunal: "50 - Horas extras. Cartões de ponto. Ausência de assinatura do empregado. Validade. (Res. TP nº 01/2016 - DOEletrônico 02/02/2016) "A ausência de assinatura do empregado nos cartões de ponto, por si só, não os invalida como meio de prova, pois a lei não exige tal formalidade". Assim, nos termos dos artigos 818, da CLT e 373, I, do CPC, competia à autora comprovar a invalidade da jornada de trabalho anotada nos controles de ponto apresentados, no que tange ao início e término da jornada de trabalho, bem como quanto aos dias laborados, não tendo se desvencilhado a contento. Como exposto em tópico antecedente, as declarações da testemunha indicada pela reclamante, única ouvida pelo juízo não são consideradas como meio de prova. Ainda, a própria reclamante reconhece que anotava corretamente o final da jornada de trabalho e que "às vezes" registrava corretamente o início da jornada e "às vezes" não registrava corretamente; que cerca de 2-3 vezes por semana registrava incorretamente o início da jornada. Assim, tendo em vista que o depoimento pessoal da própria parte não faz prova em seu favor, correta a r. sentença de origem que declarou a validade dos controles de jornada apresentados pela reclamada, com relação ao início e término da jornada de trabalho, bem como dias laborados. Por fim, não há de se considerar a indicação de diferenças de horas extras, indicadas em réplica, uma vez que não considera o sistema compensatório instituído. Mantenho, nos pontos. (Proc. n. 1001725-29.2023.5.02.0710 - 10a Turma - Relator: Ana Maria Moraes Barbosa Macedo - Data de assinatura: 17/12/2024) Portanto, reformo a r. sentença de origem para excluir a condenação ao pagamento de horas extras excedentes à 8a diária ou 44a semanal, horas extras pela supressão do intervalo intrajornada e adicional noturno e vale refeição e vale transporte. ACÓRDÃO Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer dos recursos interpostos pelas partes, e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da reclamante, para condenar a segunda reclamada, Município de São Paulo, como responsável subsidiária pelas verbas devidas à reclamante, relativas ao período de abr/2018 a jul/2022, e; DAR PROVIMENTO ao recurso da 1a reclamada, Gocil, para excluir da condenação o pagamento da multa do art. 477 da CLT, horas extras excedentes à 8a diária ou 44a semanal, horas extras pela supressão do intervalo intrajornada, adicional noturno, vale-refeição e vale-transporte. A r. sentença de origem permanece mantida quanto às demais matérias, inclusive quanto ao valor da condenação. Tudo conforme a fundamentação do voto supra. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: FABIANO DE ALMEIDA, ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: Unânime. São Paulo, 1 de Maio de 2025. FABIANO DE ALMEIDA Juiz Relator (M.F.) VOTOS SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. LEONOR ALVES LEAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - HOSANA MENDES

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ID: 277775081

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000727-94.2023.5.02.0020

Data de Disponibilização: 23/05/2025

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Polo Passivo:

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: FABIANO DE ALMEIDA ROT 1000727-94.2023.5.02.0020 RECORRENTE: HOSANA MENDES E OUTROS (1) RECOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: FABIANO DE ALMEIDA ROT 1000727-94.2023.5.02.0020 RECORRENTE: HOSANA MENDES E OUTROS (1) RECORRIDO: HOSANA MENDES E OUTROS (3) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:6af3d42): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª Turma PROCESSO nº 1000727-94.2023.5.02.0020 (ROT) 10ª TURMA - CADEIRA 2 RECORRENTES: H.M. E GOCIL SERVIÇOS GERAIS LTDA. (em Recuperação Judicial) RECORRIDOS: H.M., GOCIL SERVIÇOS GERAIS LTDA. (em Recuperação Judicial), MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E SHOPPING METRO BOULEVARD TATUAPE ORIGEM: 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RELATÓRIO A r. sentença de Id. 5d1bfb7 julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos pela reclamante para condenar a reclamada Gocil ao pagamento de horas extras, multa do art. 477 da CLT, adicional noturno, vale refeição e vale transporte. Recorreram a reclamante e a primeira reclamada. A reclamante (Id. 046f91b) busca a reforma da r. sentença no tocante ao adicional de insalubridade, diferenças das verbas rescisórias, multa do art. 467 da CLT, jornada de trabalho, contribuição assistencial, responsabilidade da segunda reclamada e honorários sucumbenciais. A primeira reclamada, Gocil (Id. cadb5e9), aduz não são devidas a multa do 477 da CLT, as horas extras, a indenização do intervalo intrajornada, o adicional noturno, o vale-refeição e o vale transporte. Os recursos são tempestivos e assinados por advogados regularmente constituídos. A primeira reclamada está dispensada do depósito recursal (art. 899, §10º, da CLT), por estar em processo de recuperação judicial (Id. 7439a03). Custas recolhidas (Id's. 546787a e 029d386). Contrarrazões sob os Id's. 8bc27e1, 8592993, cf0348c e ae839de. Parecer do Ministério Público do Trabalho no Id. b05d89c, opinando pelo prosseguimento do feito. É o relatório. VOTO Conheço dos recursos interpostos em razão do preenchimento dos requisitos legais de admissibilidade. Anoto que a divergência entre o nome da recorrida e o constante na petição de recurso é mero erro material, haja vista que o procurador é o mesmo e o preparo fora recolhido corretamente pela ré constante do pólo passivo da lide. MÉRITO Recurso da reclamante 1. Adicional de insalubridade A r. sentença de origem julgou improcedente o pedido de pagamento de adicional de insalubridade. Irresigna-se a recorrente sob argumento de que o local da prestação de serviços (Shopping Metrô Tatuapé) possuía intensa movimentação de pessoas. Aduz que não há prova de entrega de EPIs. Razão não lhe assiste. A questão do número de frequentadores do local é irrelevante, pois de acordo com o laudo pericial, a reclamante não promovia a limpeza e retirada dos lixos dos banheiros, que ficava a cargo das "agentes de higienização" (função não exercida pela autora). A autora somente fazia a substituição dos sacos de lixo das lixeiras das áreas de circulação do andar, pelo que inaplicável ao caso o disposto na Súm. 448, II, do C. TST. Ressalte-se que as atividades desenvolvidas, especialmente a ausência de limpeza de banheiros e respectivos lixos, não foi objeto de impugnação ou prova. No mesmo sentido, despicienda a comprovação da entrega de EPI's, eis que estes somente se fazem necessários quando há exposição a agente insalubre, o que não ocorria no caso da reclamante, inclusive no que se refere aos agentes químicos eis que, de acordo com laudo pericial, não ilidido por outros meios de prova, "para os serviços de limpeza era utilizado desinfetante peroxy e detergente clorado com uso de água com pH 10,6, ou seja, não sendo considerado cáustico e corrosivo, não enquadrando como álcalis cáustico (pH maior que 11,5 e possuir hidroxila OH na sua fórmula)." Mantém-se a sentença. 2. Diferenças de verbas rescisórias A r. sentença de origem indeferiu o pedido de pagamento de diferenças de rescisórias em razão da realização de descontos ilegais. Está assim redigida a decisão de primeira instância sobre o assunto: "A parte autora não conseguiu desconstituir o referido documento, seja através de prova oral ou documental, sequer alegando incidente de falsidade de assinatura ou indicando em réplica diferenças a serem pagas (CLT, art.818, I). Em verdade, em réplica, a autora se limitou a apontar que a 1ªreclamada não procedeu à incidência das horas extras e do adicional de insalubridade sobre verbas rescisórias, sendo que tais diferenças serão analisadas a seguir, em tópico próprio. Além disso, a reclamante deixou de impugnar especificamente os descontos contidos no TRCT, sendo eles os relativos às contribuições previdenciárias e empréstimo consignado, apenas." De fato, a repercussão do adicional de insalubridade e das horas extras foi julgada nos capítulos da sentença relativos às tais verbas. Verifica-se ainda que do documento constam descontos de INSS e de "empréstimo consignado". Em que pese de fato a inexistência de documentos comprobatórios, estes somente têm cabimento conquanto controvertido o fato. A r. sentença bem observou que na réplica de Id. 7c408e5 a reclamante não impugnou especificamente os descontos e notadamente não negou ter realizado o referido empréstimo consignado. Não provejo o recurso. 3. Multa do art. 467 da CLT A r. sentença de origem afastou a multa do art. 467 da CLT por entender haver controvérsia sobre as diferenças de verbas rescisórias. A irresignação da recorrente não merece prosperar. A única incontrovérsia que poderia haver sobre as verbas rescisórias devidas seria em relação às alegadas diferenças decorrentes de descontos indevidos, o que sequer restou reconhecido como devido, conforme tópico anterior. No mais, a existência de diferenças de verbas rescisórias decorrentes de reflexos de outros títulos reconhecidos não enseja o pagamento da multa. Nego provimento. 4. Validade dos cartões de ponto e fichas financeiras Os cartões de ponto até dez/19 estão com anotações variáveis, e assinados pela reclamante e pelo supervisor, gozando tais documentos portanto de presunção de veracidade. Os espelhos de ponto eletrônicos a partir de jan/20 eram anotados por biometria, de acordo com o depoimento pessoal da própria autora. Não há norma legal ou entendimento jurisprudencial determinando quantos minutos variados devem estar anotados nos controles de frequência, bastando que não sejam uniformes, o que definitivamente não é o caso dos documentos juntados pela reclamada. Não foram produzidas provas testemunhais no processo, e os depoimentos pessoais não fazem prova em favor da própria parte. No que se refere às fichas financeiras, a alegação de apresentação em duplicidade, com valores diferentes, beira a litigância de má-fé. É nítida a ocorrência de mero erro material ou eletrônico, sendo que a "competência 2" do ano de 2022 se refere ao mês de fev/22, a "competência 4" se refere ao mês de abr/22. Basta notar a ausência da nomenclatura desses meses e a data de pagamento dos valores (fls. 1520/1522 do pdf). No mais, a recorrente poderia apresentar eventuais diferenças que entendia devidas, por amostragem, considerando os demais meses do período imprescrito do contrato de trabalho, porém assim não procedeu. Enfim, não existem elementos nos autos que permitam desconsiderar as provas documentais trazidas pela 1a reclamada, como pretende a recorrente. Nego provimento ao recurso. 5. Contribuição assistencial Este magistrado vinha adotando o entendimento de não aplicação do Tema 935 do STF até o trânsito em julgado da decisão proferida no julgamento do leading case ARE 1.018.459, especialmente em função da possibilidade de modulação dos efeitos da decisão. No entanto, em face do posicionamento adotado pela maioria dos membros desta C. Turma, conforme excertos abaixo, e em respeito ao princípio da colegialidade, aplico desde já a tese fixada pelo C. STF: "É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição". CONTRIBUIÇÕES ASSISTENCIAIS. DESCONTOS. DIREITO DE OPOSIÇÃO. TEMA 935 DO STF. Em julgamento concluído em 11.09.2023, foi fixada pelo STF a tese de repercussão geral sobre o Tema 935 de que é "constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição". No caso, a Convenção Coletiva de Trabalho anexada à inicial assegura o direito de oposição ao desconto da contribuição assistencial, nos termos ali estabelecidos, sendo certo que essa oposição nem sequer foi arguida na inicial, presumindo-se, pois, que não foi manifestada pelo reclamante, pelo que os descontos efetuados são lícitos. Apelo patronal provido. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000049-47.2024.5.02.0084; Data de assinatura: 03-12-2024; Órgão Julgador: 10ª Turma - Cadeira 3 - 10ª Turma; Relator(a): KYONG MI LEE) CONTRIBUIÇÕES ASSISTENCIAIS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. TEMA 935 DO STF. PAGAMENTO DEVIDO. Em julgamento concluído em 11.09.2023 foi fixada pelo STF a tese de repercussão geral sobre o Tema 935 de que é "constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição". No presente caso, não ficou comprovada a oposição por parte dos empregados da reclamada, pelo que a esta incumbia proceder ao desconto da contribuição assistencial prevista em norma coletiva, sendo devido seu pagamento ao sindicato profissional. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000082-88.2024.5.02.0067; Data de assinatura: 21-11-2024; Órgão Julgador: 10ª Turma - Cadeira 3 - 10ª Turma; Relator(a): ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS) No caso dos autos, sequer há alegação de que não havia direito de oposição. Nego provimento ao recurso. 6. Responsabilidade da segunda reclamada, Município de São Paulo Este relator tem entendido que a imputação de responsabilidade subsidiária ao ente da Administração Pública deve ser precedida de prova contundente no sentido da culpa, nos exatos termos do art. 121, §2º, in fine, da Lei 14.133/2021 (antes o art. 71 da Lei 8.666). Esse o entendimento do C. TST no RR 0010976-74.2014.5.01.0082. Entretanto, tenho que o entendimento majoritário desta E. Turma é no sentido de que a culpa do ente da Administração Pública é presumida diante da ausência de fiscalização. Nesse sentido, destaco o seguinte excerto de julgado: "Ademais, não pode fugir do alcance das normas básicas de responsabilidade civil e dos valores éticos e morais que inspiram o ordenamento jurídico como um todo, mormente em se considerando que a dignidade da pessoa humana, alçada à condição de princípio fundamental pela Constituição Federal, impõe-se de maneira absoluta, obrigando o cumprimento dos direitos trabalhistas de todos aqueles que colocam a sua força de trabalho a serviço de outrem, como meio de garantia de uma vida digna. Com vistas à apreensão normativa desse crescente fenômeno social, foi recentemente editada a Lei 13.429/2017, publicada no DOU de 31/03/2017- Edição Extra, que acrescentou à Lei 6.019/74 o artigo 5º-A, § 5º, para estabelecer que "Art. 5º-A. Contratante é a pessoa física ou jurídica que celebra contrato com empresa de prestação de serviços determinados e específicos. (...). § 5º A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços...", consagrando o entendimento há muito sufragado na jurisprudência, notadamente na Súmula 331 do TST, que permanece vigente e continua norteando as relações triangulares de trabalho. Nessa esteira, aliás, o julgamento da ADPF 324, que não reputou inconstitucional a Súmula 331 do C. TST, mas, na verdade, reafirmou a responsabilidade subsidiária pelo descumprimento das normas trabalhistas, mesmo que cuide de terceirização/quarteirização lícita, meio ou fim, verbis: "ADPF 324 - 1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada; 2. Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993" (grifamos). No mesmo tom, o julgamento do RE 958.252, que, apreciando o tema 725 de repercussão geral, fixou a tese no sentido de que "É lícita a terceirização de qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante" (grifamos). Assim, aquele que delegou a sua posição inicial de empregador que normalmente deteria, afastando-se da regra clássica consolidada (dualidade da relação de emprego), não pode ver-se livre de ressarcir a contraprestação laboral que lhe foi canalizada, diante da inidoneidade financeira da prestadora dos serviços, sobretudo diante do princípio protetivo que informa o direito do trabalho. A responsabilidade funda-se na culpa in eligendo e/ou in vigilando, que consiste na obrigação do tomador dos serviços de realizar boa eleição e fiscalizar o cumprimento das obrigações legais por parte da contratada, já que se valeu da energia de trabalho de empregados engajados em outra empresa (...) (excerto do acórdão - PROCESSO TRT/SP Nº 1000094-92.2022.5.02.0384) Portanto, na hipótese dos autos, não havendo comprovação das rés no sentido da atuação fiscalizatória eficiente no cumprimento do contrato havido entre a terceirizada e o obreiro, de rigor a imposição da responsabilidade subsidiária. Dá-se pois provimento ao recurso para condenar a segunda reclamada como responsável subsidiária pelas verbas devidas à reclamante relativas ao período de abr/2018 a jul/2022. 7. Honorários de sucumbência devidos pela autora A condenação do reclamante ao pagamento dos honorários pela sucumbência recíproca está sob condição suspensiva de exigibilidade, uma vez que lhe foram deferidos os benefícios da justiça gratuita. O art. 791-A, da CLT teve declarada a sua inconstitucionalidade apenas no trecho em que ressalvava a hipótese na qual o beneficiário da justiça gratuita tivesse obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. A decisão de primeiro grau deve ser mantida. Ressalvo que tal resulta do entendimento majoritário desta E. Turma e jurisprudência recente e iterativa, em que pese entendimento deste Relator adotado anteriormente. Nego provimento ao recurso. 8. Majoração dos honorários devidos ao patrono da reclamante O art. 791-A da CLT estabelece o percentual mínimo de 5% e máximo de 15%, tendo a sentença recorrida fixado o percentual médio de 10%, condizente com os critérios previstos no §2º do artigo supra citado. Nego provimento ao recurso. Recurso da reclamada Gocil 1. Multa do art. 477 da CLT A recorrente sustenta que o pagamento das verbas rescisórias foi realizado dentro do prazo do art. 477 da CLT. A irresignação da recorrente merece prosperar. O pedido na inicial é genérico, e fundamento num suposto pagamento incorreto das verbas rescisórias - que não restou reconhecido - e não no pagamento intempestivo. A 1a reclamada trouxe aos autos o TRCT acompanhado do termo de homologação de rescisão do contrato de trabalho, assinado pela reclamante (Id. f3f5a17), em que consta que foi comprovado "o efetivo pagamento das verbas rescisórias especificadas no corpo do TRCT, no valor líquido de R$ 4.080,62", porém não datado. A 1a ré juntou ainda ficha financeira, considerada válida para todos os fins (v. item 4 do julgamento do recurso da reclamante), onde consta a descrição do pagamento das verbas rescisórias e sua data, 14/04/2023 (fls. 1526 do pdf), dentro portanto do prazo previsto no art. 477, §6º, da CLT. Dá-se portanto provimento ao recurso, para excluir da condenação o pagamento da multa do art. 477 da CLT. 2. Horas extras, intervalo intrajornada, adicional noturno, vale refeição a vale transporte A condenação da reclamada está restrita a alguns pequenos períodos de tempo em que o MM. Juízo a quo entendeu haver ausência ou irregularidade nos controles de frequência, quais sejam: 16/12 a 31/12/2019 (15 dias, não juntado), 01/01/2020 a 01/02/2020 (1 mês, "poucas marcações") e 07/07/2022 a 01/09/2022 (2 meses, em branco). Tal restrição se dá inclusive em relação à condenação no pagamento da vale refeição e vale transporte, estes relativos a folgas trabalhadas estabelecidas nos períodos acima. O período imprescrito do contrato de trabalho soma pouco mais de 57 meses, sendo portanto que nos demais 54 meses não se constatou nenhuma irregularidade no pagamento das horas extras, intervalo e adicional noturno. Nestes casos, este relator entende pela aplicação, por analogia, do entendimento contido na Orientação Jurisprudencial n. 233 da SDI-1, do C. TST: "A decisão que defere horas extras com base em prova oral ou documental não ficará limitada ao tempo por ela abrangido, desde que o julgador fique convencido de que o procedimento questionado superou aquele período". Neste sentido, não sendo reconhecido como verdadeira a jornada alegada na petição inicial, bem como tendo sido considerados válidos os controles de frequência dos demais períodos, sem diferenças de horas extras e noturnas devidas, não há motivos para se entender que a jornada cumprida naqueles poucos períodos de tempo indicados foi aquela alegada na inicial, ou que as eventuais horas extras trabalhadas não foram pagas corretamente. Ressalte-se que em todos os períodos supra citados, a reclamante estava prestando serviços em escolas da segunda reclamada, em que nos meses de dezembro, janeiro e julho não há atividades ou estas são bastante reduzidas. E a condenação está restrita exatamente a estes meses (exceto ago/22), Esta C. Turma já acolheu esta tese, conforme excerto transcrito abaixo: "Das Horas Extras e Do Intervalo Intrajornada - Dos Reflexos Insiste a reclamante na declaração de invalidade dos controles de jornada apresentados e reconhecimento da jornada de trabalho indicada na petição inicial, inclusive quanto ao intervalo intrajornada. Analiso Em que pese a reclamada ter colacionado aos autos controles de jornada de forma desordenada, bem como de vários funcionários estranhos à lide (fls. 161/353), colacionou aos autos a grande maioria dos controles de ponto relativos ao contrato de trabalho da autora - de 10/02/2021 a 14/07/2023, com exceção dos períodos de 16 /08 a 15/09/2021 e de 16/02 a 15/03/2022; referidos controles indicam jornada de trabalho variável, inclusive com marcação de horas extras e cômputo de sistema compensatório "banco de horas". Há previsão normativa para a instituição do sistema compensatório banco de horas (p.e. cláusula 22ª da CCT 2021/2022 - fl. 407) e acordo individual com previsão de aplicação dos termos do §2ª do artigo 59, da CLT - fl. 160. Ainda, os holerites apresentados indicam pagamentos de "0100 HORA EXTRA 100%" (na maioria dos meses) e "0302 HORA EXTRA 100% FERIADO" - Id. nº 7dcfc08 No que tange ao pequeno período em que não foram apresentados controles de ponto - dois meses - não há que se falar em aplicação da Súmula 338, do C. TST, mas aplica-se os termos da OJ 233, da SDI-1, do C. TST, devendo ser considerados os dias laborados do mês anterior em que houve prestação de serviços. Ainda, não há se falar na invalidade de cartões apócrifos ante o entendimento contido na Súmula 50 deste E. Tribunal: "50 - Horas extras. Cartões de ponto. Ausência de assinatura do empregado. Validade. (Res. TP nº 01/2016 - DOEletrônico 02/02/2016) "A ausência de assinatura do empregado nos cartões de ponto, por si só, não os invalida como meio de prova, pois a lei não exige tal formalidade". Assim, nos termos dos artigos 818, da CLT e 373, I, do CPC, competia à autora comprovar a invalidade da jornada de trabalho anotada nos controles de ponto apresentados, no que tange ao início e término da jornada de trabalho, bem como quanto aos dias laborados, não tendo se desvencilhado a contento. Como exposto em tópico antecedente, as declarações da testemunha indicada pela reclamante, única ouvida pelo juízo não são consideradas como meio de prova. Ainda, a própria reclamante reconhece que anotava corretamente o final da jornada de trabalho e que "às vezes" registrava corretamente o início da jornada e "às vezes" não registrava corretamente; que cerca de 2-3 vezes por semana registrava incorretamente o início da jornada. Assim, tendo em vista que o depoimento pessoal da própria parte não faz prova em seu favor, correta a r. sentença de origem que declarou a validade dos controles de jornada apresentados pela reclamada, com relação ao início e término da jornada de trabalho, bem como dias laborados. Por fim, não há de se considerar a indicação de diferenças de horas extras, indicadas em réplica, uma vez que não considera o sistema compensatório instituído. Mantenho, nos pontos. (Proc. n. 1001725-29.2023.5.02.0710 - 10a Turma - Relator: Ana Maria Moraes Barbosa Macedo - Data de assinatura: 17/12/2024) Portanto, reformo a r. sentença de origem para excluir a condenação ao pagamento de horas extras excedentes à 8a diária ou 44a semanal, horas extras pela supressão do intervalo intrajornada e adicional noturno e vale refeição e vale transporte. ACÓRDÃO Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer dos recursos interpostos pelas partes, e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da reclamante, para condenar a segunda reclamada, Município de São Paulo, como responsável subsidiária pelas verbas devidas à reclamante, relativas ao período de abr/2018 a jul/2022, e; DAR PROVIMENTO ao recurso da 1a reclamada, Gocil, para excluir da condenação o pagamento da multa do art. 477 da CLT, horas extras excedentes à 8a diária ou 44a semanal, horas extras pela supressão do intervalo intrajornada, adicional noturno, vale-refeição e vale-transporte. A r. sentença de origem permanece mantida quanto às demais matérias, inclusive quanto ao valor da condenação. Tudo conforme a fundamentação do voto supra. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: FABIANO DE ALMEIDA, ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: Unânime. São Paulo, 1 de Maio de 2025. FABIANO DE ALMEIDA Juiz Relator (M.F.) VOTOS SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. LEONOR ALVES LEAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA

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ID: 277775124

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000727-94.2023.5.02.0020

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA HOSANA MENDES MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA HOSANA MENDES MUNICIPIO DE SAO PAULO SHOPPING METRO BOULEVARD TATUAPE

Acórdão

Advogados:

KELLY AUXILIADORA PINTO REBELLO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDRE CARNEIRO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WALMOR DE ARAUJO BAVAROTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO SILVA COLEPICOLO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THAIS APARECIDA INFANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: FABIANO DE ALMEIDA ROT 1000727-94.2023.5.02.0020 RECORRENTE: HOSANA MENDES E OUTROS (1) RECOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: FABIANO DE ALMEIDA ROT 1000727-94.2023.5.02.0020 RECORRENTE: HOSANA MENDES E OUTROS (1) RECORRIDO: HOSANA MENDES E OUTROS (3) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:6af3d42): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª Turma PROCESSO nº 1000727-94.2023.5.02.0020 (ROT) 10ª TURMA - CADEIRA 2 RECORRENTES: H.M. E GOCIL SERVIÇOS GERAIS LTDA. (em Recuperação Judicial) RECORRIDOS: H.M., GOCIL SERVIÇOS GERAIS LTDA. (em Recuperação Judicial), MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E SHOPPING METRO BOULEVARD TATUAPE ORIGEM: 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RELATÓRIO A r. sentença de Id. 5d1bfb7 julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos pela reclamante para condenar a reclamada Gocil ao pagamento de horas extras, multa do art. 477 da CLT, adicional noturno, vale refeição e vale transporte. Recorreram a reclamante e a primeira reclamada. A reclamante (Id. 046f91b) busca a reforma da r. sentença no tocante ao adicional de insalubridade, diferenças das verbas rescisórias, multa do art. 467 da CLT, jornada de trabalho, contribuição assistencial, responsabilidade da segunda reclamada e honorários sucumbenciais. A primeira reclamada, Gocil (Id. cadb5e9), aduz não são devidas a multa do 477 da CLT, as horas extras, a indenização do intervalo intrajornada, o adicional noturno, o vale-refeição e o vale transporte. Os recursos são tempestivos e assinados por advogados regularmente constituídos. A primeira reclamada está dispensada do depósito recursal (art. 899, §10º, da CLT), por estar em processo de recuperação judicial (Id. 7439a03). Custas recolhidas (Id's. 546787a e 029d386). Contrarrazões sob os Id's. 8bc27e1, 8592993, cf0348c e ae839de. Parecer do Ministério Público do Trabalho no Id. b05d89c, opinando pelo prosseguimento do feito. É o relatório. VOTO Conheço dos recursos interpostos em razão do preenchimento dos requisitos legais de admissibilidade. Anoto que a divergência entre o nome da recorrida e o constante na petição de recurso é mero erro material, haja vista que o procurador é o mesmo e o preparo fora recolhido corretamente pela ré constante do pólo passivo da lide. MÉRITO Recurso da reclamante 1. Adicional de insalubridade A r. sentença de origem julgou improcedente o pedido de pagamento de adicional de insalubridade. Irresigna-se a recorrente sob argumento de que o local da prestação de serviços (Shopping Metrô Tatuapé) possuía intensa movimentação de pessoas. Aduz que não há prova de entrega de EPIs. Razão não lhe assiste. A questão do número de frequentadores do local é irrelevante, pois de acordo com o laudo pericial, a reclamante não promovia a limpeza e retirada dos lixos dos banheiros, que ficava a cargo das "agentes de higienização" (função não exercida pela autora). A autora somente fazia a substituição dos sacos de lixo das lixeiras das áreas de circulação do andar, pelo que inaplicável ao caso o disposto na Súm. 448, II, do C. TST. Ressalte-se que as atividades desenvolvidas, especialmente a ausência de limpeza de banheiros e respectivos lixos, não foi objeto de impugnação ou prova. No mesmo sentido, despicienda a comprovação da entrega de EPI's, eis que estes somente se fazem necessários quando há exposição a agente insalubre, o que não ocorria no caso da reclamante, inclusive no que se refere aos agentes químicos eis que, de acordo com laudo pericial, não ilidido por outros meios de prova, "para os serviços de limpeza era utilizado desinfetante peroxy e detergente clorado com uso de água com pH 10,6, ou seja, não sendo considerado cáustico e corrosivo, não enquadrando como álcalis cáustico (pH maior que 11,5 e possuir hidroxila OH na sua fórmula)." Mantém-se a sentença. 2. Diferenças de verbas rescisórias A r. sentença de origem indeferiu o pedido de pagamento de diferenças de rescisórias em razão da realização de descontos ilegais. Está assim redigida a decisão de primeira instância sobre o assunto: "A parte autora não conseguiu desconstituir o referido documento, seja através de prova oral ou documental, sequer alegando incidente de falsidade de assinatura ou indicando em réplica diferenças a serem pagas (CLT, art.818, I). Em verdade, em réplica, a autora se limitou a apontar que a 1ªreclamada não procedeu à incidência das horas extras e do adicional de insalubridade sobre verbas rescisórias, sendo que tais diferenças serão analisadas a seguir, em tópico próprio. Além disso, a reclamante deixou de impugnar especificamente os descontos contidos no TRCT, sendo eles os relativos às contribuições previdenciárias e empréstimo consignado, apenas." De fato, a repercussão do adicional de insalubridade e das horas extras foi julgada nos capítulos da sentença relativos às tais verbas. Verifica-se ainda que do documento constam descontos de INSS e de "empréstimo consignado". Em que pese de fato a inexistência de documentos comprobatórios, estes somente têm cabimento conquanto controvertido o fato. A r. sentença bem observou que na réplica de Id. 7c408e5 a reclamante não impugnou especificamente os descontos e notadamente não negou ter realizado o referido empréstimo consignado. Não provejo o recurso. 3. Multa do art. 467 da CLT A r. sentença de origem afastou a multa do art. 467 da CLT por entender haver controvérsia sobre as diferenças de verbas rescisórias. A irresignação da recorrente não merece prosperar. A única incontrovérsia que poderia haver sobre as verbas rescisórias devidas seria em relação às alegadas diferenças decorrentes de descontos indevidos, o que sequer restou reconhecido como devido, conforme tópico anterior. No mais, a existência de diferenças de verbas rescisórias decorrentes de reflexos de outros títulos reconhecidos não enseja o pagamento da multa. Nego provimento. 4. Validade dos cartões de ponto e fichas financeiras Os cartões de ponto até dez/19 estão com anotações variáveis, e assinados pela reclamante e pelo supervisor, gozando tais documentos portanto de presunção de veracidade. Os espelhos de ponto eletrônicos a partir de jan/20 eram anotados por biometria, de acordo com o depoimento pessoal da própria autora. Não há norma legal ou entendimento jurisprudencial determinando quantos minutos variados devem estar anotados nos controles de frequência, bastando que não sejam uniformes, o que definitivamente não é o caso dos documentos juntados pela reclamada. Não foram produzidas provas testemunhais no processo, e os depoimentos pessoais não fazem prova em favor da própria parte. No que se refere às fichas financeiras, a alegação de apresentação em duplicidade, com valores diferentes, beira a litigância de má-fé. É nítida a ocorrência de mero erro material ou eletrônico, sendo que a "competência 2" do ano de 2022 se refere ao mês de fev/22, a "competência 4" se refere ao mês de abr/22. Basta notar a ausência da nomenclatura desses meses e a data de pagamento dos valores (fls. 1520/1522 do pdf). No mais, a recorrente poderia apresentar eventuais diferenças que entendia devidas, por amostragem, considerando os demais meses do período imprescrito do contrato de trabalho, porém assim não procedeu. Enfim, não existem elementos nos autos que permitam desconsiderar as provas documentais trazidas pela 1a reclamada, como pretende a recorrente. Nego provimento ao recurso. 5. Contribuição assistencial Este magistrado vinha adotando o entendimento de não aplicação do Tema 935 do STF até o trânsito em julgado da decisão proferida no julgamento do leading case ARE 1.018.459, especialmente em função da possibilidade de modulação dos efeitos da decisão. No entanto, em face do posicionamento adotado pela maioria dos membros desta C. Turma, conforme excertos abaixo, e em respeito ao princípio da colegialidade, aplico desde já a tese fixada pelo C. STF: "É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição". CONTRIBUIÇÕES ASSISTENCIAIS. DESCONTOS. DIREITO DE OPOSIÇÃO. TEMA 935 DO STF. Em julgamento concluído em 11.09.2023, foi fixada pelo STF a tese de repercussão geral sobre o Tema 935 de que é "constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição". No caso, a Convenção Coletiva de Trabalho anexada à inicial assegura o direito de oposição ao desconto da contribuição assistencial, nos termos ali estabelecidos, sendo certo que essa oposição nem sequer foi arguida na inicial, presumindo-se, pois, que não foi manifestada pelo reclamante, pelo que os descontos efetuados são lícitos. Apelo patronal provido. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000049-47.2024.5.02.0084; Data de assinatura: 03-12-2024; Órgão Julgador: 10ª Turma - Cadeira 3 - 10ª Turma; Relator(a): KYONG MI LEE) CONTRIBUIÇÕES ASSISTENCIAIS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. TEMA 935 DO STF. PAGAMENTO DEVIDO. Em julgamento concluído em 11.09.2023 foi fixada pelo STF a tese de repercussão geral sobre o Tema 935 de que é "constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição". No presente caso, não ficou comprovada a oposição por parte dos empregados da reclamada, pelo que a esta incumbia proceder ao desconto da contribuição assistencial prevista em norma coletiva, sendo devido seu pagamento ao sindicato profissional. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000082-88.2024.5.02.0067; Data de assinatura: 21-11-2024; Órgão Julgador: 10ª Turma - Cadeira 3 - 10ª Turma; Relator(a): ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS) No caso dos autos, sequer há alegação de que não havia direito de oposição. Nego provimento ao recurso. 6. Responsabilidade da segunda reclamada, Município de São Paulo Este relator tem entendido que a imputação de responsabilidade subsidiária ao ente da Administração Pública deve ser precedida de prova contundente no sentido da culpa, nos exatos termos do art. 121, §2º, in fine, da Lei 14.133/2021 (antes o art. 71 da Lei 8.666). Esse o entendimento do C. TST no RR 0010976-74.2014.5.01.0082. Entretanto, tenho que o entendimento majoritário desta E. Turma é no sentido de que a culpa do ente da Administração Pública é presumida diante da ausência de fiscalização. Nesse sentido, destaco o seguinte excerto de julgado: "Ademais, não pode fugir do alcance das normas básicas de responsabilidade civil e dos valores éticos e morais que inspiram o ordenamento jurídico como um todo, mormente em se considerando que a dignidade da pessoa humana, alçada à condição de princípio fundamental pela Constituição Federal, impõe-se de maneira absoluta, obrigando o cumprimento dos direitos trabalhistas de todos aqueles que colocam a sua força de trabalho a serviço de outrem, como meio de garantia de uma vida digna. Com vistas à apreensão normativa desse crescente fenômeno social, foi recentemente editada a Lei 13.429/2017, publicada no DOU de 31/03/2017- Edição Extra, que acrescentou à Lei 6.019/74 o artigo 5º-A, § 5º, para estabelecer que "Art. 5º-A. Contratante é a pessoa física ou jurídica que celebra contrato com empresa de prestação de serviços determinados e específicos. (...). § 5º A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços...", consagrando o entendimento há muito sufragado na jurisprudência, notadamente na Súmula 331 do TST, que permanece vigente e continua norteando as relações triangulares de trabalho. Nessa esteira, aliás, o julgamento da ADPF 324, que não reputou inconstitucional a Súmula 331 do C. TST, mas, na verdade, reafirmou a responsabilidade subsidiária pelo descumprimento das normas trabalhistas, mesmo que cuide de terceirização/quarteirização lícita, meio ou fim, verbis: "ADPF 324 - 1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada; 2. Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993" (grifamos). No mesmo tom, o julgamento do RE 958.252, que, apreciando o tema 725 de repercussão geral, fixou a tese no sentido de que "É lícita a terceirização de qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante" (grifamos). Assim, aquele que delegou a sua posição inicial de empregador que normalmente deteria, afastando-se da regra clássica consolidada (dualidade da relação de emprego), não pode ver-se livre de ressarcir a contraprestação laboral que lhe foi canalizada, diante da inidoneidade financeira da prestadora dos serviços, sobretudo diante do princípio protetivo que informa o direito do trabalho. A responsabilidade funda-se na culpa in eligendo e/ou in vigilando, que consiste na obrigação do tomador dos serviços de realizar boa eleição e fiscalizar o cumprimento das obrigações legais por parte da contratada, já que se valeu da energia de trabalho de empregados engajados em outra empresa (...) (excerto do acórdão - PROCESSO TRT/SP Nº 1000094-92.2022.5.02.0384) Portanto, na hipótese dos autos, não havendo comprovação das rés no sentido da atuação fiscalizatória eficiente no cumprimento do contrato havido entre a terceirizada e o obreiro, de rigor a imposição da responsabilidade subsidiária. Dá-se pois provimento ao recurso para condenar a segunda reclamada como responsável subsidiária pelas verbas devidas à reclamante relativas ao período de abr/2018 a jul/2022. 7. Honorários de sucumbência devidos pela autora A condenação do reclamante ao pagamento dos honorários pela sucumbência recíproca está sob condição suspensiva de exigibilidade, uma vez que lhe foram deferidos os benefícios da justiça gratuita. O art. 791-A, da CLT teve declarada a sua inconstitucionalidade apenas no trecho em que ressalvava a hipótese na qual o beneficiário da justiça gratuita tivesse obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. A decisão de primeiro grau deve ser mantida. Ressalvo que tal resulta do entendimento majoritário desta E. Turma e jurisprudência recente e iterativa, em que pese entendimento deste Relator adotado anteriormente. Nego provimento ao recurso. 8. Majoração dos honorários devidos ao patrono da reclamante O art. 791-A da CLT estabelece o percentual mínimo de 5% e máximo de 15%, tendo a sentença recorrida fixado o percentual médio de 10%, condizente com os critérios previstos no §2º do artigo supra citado. Nego provimento ao recurso. Recurso da reclamada Gocil 1. Multa do art. 477 da CLT A recorrente sustenta que o pagamento das verbas rescisórias foi realizado dentro do prazo do art. 477 da CLT. A irresignação da recorrente merece prosperar. O pedido na inicial é genérico, e fundamento num suposto pagamento incorreto das verbas rescisórias - que não restou reconhecido - e não no pagamento intempestivo. A 1a reclamada trouxe aos autos o TRCT acompanhado do termo de homologação de rescisão do contrato de trabalho, assinado pela reclamante (Id. f3f5a17), em que consta que foi comprovado "o efetivo pagamento das verbas rescisórias especificadas no corpo do TRCT, no valor líquido de R$ 4.080,62", porém não datado. A 1a ré juntou ainda ficha financeira, considerada válida para todos os fins (v. item 4 do julgamento do recurso da reclamante), onde consta a descrição do pagamento das verbas rescisórias e sua data, 14/04/2023 (fls. 1526 do pdf), dentro portanto do prazo previsto no art. 477, §6º, da CLT. Dá-se portanto provimento ao recurso, para excluir da condenação o pagamento da multa do art. 477 da CLT. 2. Horas extras, intervalo intrajornada, adicional noturno, vale refeição a vale transporte A condenação da reclamada está restrita a alguns pequenos períodos de tempo em que o MM. Juízo a quo entendeu haver ausência ou irregularidade nos controles de frequência, quais sejam: 16/12 a 31/12/2019 (15 dias, não juntado), 01/01/2020 a 01/02/2020 (1 mês, "poucas marcações") e 07/07/2022 a 01/09/2022 (2 meses, em branco). Tal restrição se dá inclusive em relação à condenação no pagamento da vale refeição e vale transporte, estes relativos a folgas trabalhadas estabelecidas nos períodos acima. O período imprescrito do contrato de trabalho soma pouco mais de 57 meses, sendo portanto que nos demais 54 meses não se constatou nenhuma irregularidade no pagamento das horas extras, intervalo e adicional noturno. Nestes casos, este relator entende pela aplicação, por analogia, do entendimento contido na Orientação Jurisprudencial n. 233 da SDI-1, do C. TST: "A decisão que defere horas extras com base em prova oral ou documental não ficará limitada ao tempo por ela abrangido, desde que o julgador fique convencido de que o procedimento questionado superou aquele período". Neste sentido, não sendo reconhecido como verdadeira a jornada alegada na petição inicial, bem como tendo sido considerados válidos os controles de frequência dos demais períodos, sem diferenças de horas extras e noturnas devidas, não há motivos para se entender que a jornada cumprida naqueles poucos períodos de tempo indicados foi aquela alegada na inicial, ou que as eventuais horas extras trabalhadas não foram pagas corretamente. Ressalte-se que em todos os períodos supra citados, a reclamante estava prestando serviços em escolas da segunda reclamada, em que nos meses de dezembro, janeiro e julho não há atividades ou estas são bastante reduzidas. E a condenação está restrita exatamente a estes meses (exceto ago/22), Esta C. Turma já acolheu esta tese, conforme excerto transcrito abaixo: "Das Horas Extras e Do Intervalo Intrajornada - Dos Reflexos Insiste a reclamante na declaração de invalidade dos controles de jornada apresentados e reconhecimento da jornada de trabalho indicada na petição inicial, inclusive quanto ao intervalo intrajornada. Analiso Em que pese a reclamada ter colacionado aos autos controles de jornada de forma desordenada, bem como de vários funcionários estranhos à lide (fls. 161/353), colacionou aos autos a grande maioria dos controles de ponto relativos ao contrato de trabalho da autora - de 10/02/2021 a 14/07/2023, com exceção dos períodos de 16 /08 a 15/09/2021 e de 16/02 a 15/03/2022; referidos controles indicam jornada de trabalho variável, inclusive com marcação de horas extras e cômputo de sistema compensatório "banco de horas". Há previsão normativa para a instituição do sistema compensatório banco de horas (p.e. cláusula 22ª da CCT 2021/2022 - fl. 407) e acordo individual com previsão de aplicação dos termos do §2ª do artigo 59, da CLT - fl. 160. Ainda, os holerites apresentados indicam pagamentos de "0100 HORA EXTRA 100%" (na maioria dos meses) e "0302 HORA EXTRA 100% FERIADO" - Id. nº 7dcfc08 No que tange ao pequeno período em que não foram apresentados controles de ponto - dois meses - não há que se falar em aplicação da Súmula 338, do C. TST, mas aplica-se os termos da OJ 233, da SDI-1, do C. TST, devendo ser considerados os dias laborados do mês anterior em que houve prestação de serviços. Ainda, não há se falar na invalidade de cartões apócrifos ante o entendimento contido na Súmula 50 deste E. Tribunal: "50 - Horas extras. Cartões de ponto. Ausência de assinatura do empregado. Validade. (Res. TP nº 01/2016 - DOEletrônico 02/02/2016) "A ausência de assinatura do empregado nos cartões de ponto, por si só, não os invalida como meio de prova, pois a lei não exige tal formalidade". Assim, nos termos dos artigos 818, da CLT e 373, I, do CPC, competia à autora comprovar a invalidade da jornada de trabalho anotada nos controles de ponto apresentados, no que tange ao início e término da jornada de trabalho, bem como quanto aos dias laborados, não tendo se desvencilhado a contento. Como exposto em tópico antecedente, as declarações da testemunha indicada pela reclamante, única ouvida pelo juízo não são consideradas como meio de prova. Ainda, a própria reclamante reconhece que anotava corretamente o final da jornada de trabalho e que "às vezes" registrava corretamente o início da jornada e "às vezes" não registrava corretamente; que cerca de 2-3 vezes por semana registrava incorretamente o início da jornada. Assim, tendo em vista que o depoimento pessoal da própria parte não faz prova em seu favor, correta a r. sentença de origem que declarou a validade dos controles de jornada apresentados pela reclamada, com relação ao início e término da jornada de trabalho, bem como dias laborados. Por fim, não há de se considerar a indicação de diferenças de horas extras, indicadas em réplica, uma vez que não considera o sistema compensatório instituído. Mantenho, nos pontos. (Proc. n. 1001725-29.2023.5.02.0710 - 10a Turma - Relator: Ana Maria Moraes Barbosa Macedo - Data de assinatura: 17/12/2024) Portanto, reformo a r. sentença de origem para excluir a condenação ao pagamento de horas extras excedentes à 8a diária ou 44a semanal, horas extras pela supressão do intervalo intrajornada e adicional noturno e vale refeição e vale transporte. ACÓRDÃO Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer dos recursos interpostos pelas partes, e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da reclamante, para condenar a segunda reclamada, Município de São Paulo, como responsável subsidiária pelas verbas devidas à reclamante, relativas ao período de abr/2018 a jul/2022, e; DAR PROVIMENTO ao recurso da 1a reclamada, Gocil, para excluir da condenação o pagamento da multa do art. 477 da CLT, horas extras excedentes à 8a diária ou 44a semanal, horas extras pela supressão do intervalo intrajornada, adicional noturno, vale-refeição e vale-transporte. A r. sentença de origem permanece mantida quanto às demais matérias, inclusive quanto ao valor da condenação. Tudo conforme a fundamentação do voto supra. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: FABIANO DE ALMEIDA, ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: Unânime. São Paulo, 1 de Maio de 2025. FABIANO DE ALMEIDA Juiz Relator (M.F.) VOTOS SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. LEONOR ALVES LEAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SHOPPING METRO BOULEVARD TATUAPE

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Jacqueline Bergamini Rocha x Amil Assistência Médica Internacional S/A

ID: 326936403

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004139-71.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JACQUELINE BERGAMINI ROCHA

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Intimação

Advogados:

MARTA MARTINS SAHIONE FADEL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LEONARDO SOBRAL NAVARRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIZABETH PRISCILLA NAMUR NAVARRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004139-71.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jacqueline Bergamini Rocha - Amil Assistência Médica Internacional S/A - Vistos. Trata-se de ação cominatória com… Processo 1004139-71.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jacqueline Bergamini Rocha - Amil Assistência Médica Internacional S/A - Vistos. Trata-se de ação cominatória com pedido de antecipação dos efeitos da tutela c/c obrigação de fazer movida por Jacqueline Bergamini Rocha em face de Amil Assistência Médica Internacional S.A. Segundo narra a inicial (fls. 1/16), a autora foi empregada do Instituto Presbiteriano Mackenzie por 35 anos, tendo iniciado suas atividades em 4 de abril de 1989. Aposentou-se por tempo de serviço em 10 de abril de 2014, conforme carta de concessão do INSS, mas manteve o vínculo empregatício com o Instituto até 9 de dezembro de 2024, quando foi dispensada sem justa causa. Durante todo o vínculo laboral, usufruiu do plano de saúde coletivo oferecido pela empregadora, com desconto parcial em folha e o restante subsidiado pela empresa. Ao ser desligada, optou por permanecer no plano de saúde na mesma categoria que vinha usufruindo, qual seja, Amil One Lincx LT3, assumindo integralmente o pagamento da mensalidade, como permite o art. 31 da Lei 9.656/98. Ocorre que, após o desligamento, a autora foi surpreendida com a majoração abrupta da mensalidade do plano, passando de R$ 1.751,06 (valor informado como integral para funcionários ativos) para R$ 5.596,78, com base em tabela por faixa etária, que, segundo alega, é aplicada apenas a funcionários inativos. A autora, que recebe R$ 3.899,27 brutos de aposentadoria, afirma que não possui condições financeiras de arcar com esse valor para se manter no plano, além de considerar a cobrança abusiva e ilegal, pois afronta a igualdade de condições previstas no art. 31 da referida lei. A autora destaca que a prática da ré de aplicar tabela diferenciada por faixa etária apenas a ex-empregados fere a determinação legal e prejudica o consumidor aposentado, especialmente em sua condição de vulnerabilidade. Invocando a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em especial seu art. 6º, VIII, bem como os arts. 30 e 31 da Lei 9.656/98, a parte autora requer a antecipação dos efeitos da tutela para que a ré seja compelida a manter a autora na categoria Amil One Lincx LT3, nas mesmas condições de cobertura, assistência e valores de mensalidade praticados para os funcionários ativos, determinando-se, inclusive, que os boletos sejam emitidos no valor de R$ 1.751,06, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00. Requer, ainda, a confirmação da tutela, com a condenação da ré à obrigação de fazer consistente na manutenção da autora como beneficiária do plano, por tempo indeterminado, nas mesmas condições dos funcionários ativos. Pede também a condenação da ré à devolução dos valores eventualmente pagos a maior a partir de março de 2025, com correção monetária e juros, a serem apurados em liquidação de sentença, conforme valores que deverão ser apresentados pela ré ou pelo Instituto Presbiteriano Mackenzie. Por fim, requer seja julgada totalmente procedente a presente ação, com a conversão de eventual multa em perdas e danos em favor da autora, nos termos do art. 84, § 1º, do CDC. Requer, ainda, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, a citação da ré, a condenação desta ao pagamento das custas e honorários advocatícios, informa que não possui interesse na audiência de conciliação e atribui à causa o valor de R$ 46.148,64 (fls. 16/16). Em atendimento à decisão de fls. 56, a parte autora apresentou petição de emenda à inicial (fls. 117/119), na qual aditou os autos com os documentos requisitados, dentre os quais a conta de luz da autora, o manual do segurado e informações do site da Amil relativas ao plano. Esclareceu que não teve acesso ao contrato celebrado entre o Instituto Presbiteriano Mackenzie e a ré, pois a ex-empregadora se negou a fornecê-lo, tratando-se de documento interno. Requereu, portanto, que a ré fosse intimada a juntar aos autos o contrato em questão. Esclareceu, ainda, que, após a rescisão contratual ocorrida em 9 de dezembro de 2024, a autora apenas realizou o pagamento da mensalidade referente a fevereiro de 2025, sendo que nos dois primeiros meses após o desligamento a responsabilidade pelo pagamento do prêmio permaneceu com o Instituto Presbiteriano Mackenzie. Ressaltou que o valor pago em fevereiro de 2025 não correspondeu à totalidade do mês, mas apenas a 16 dias. Indicou que, conforme documento de fls. 45/46, a mensalidade do plano Lincx LT3 foi reajustada para R$ 5.596,78, ao passo que funcionários ativos pagam R$ 1.751,06, consoante fls. 47/52. Por fim, esclareceu o critério adotado para definição do valor da causa, reiterando que o proveito econômico perseguido é a diferença entre os valores cobrados e os que entende serem devidos, no valor de R$ 3.845,72 mensais, multiplicados por 12 meses, totalizando R$ 46.148,64, nos termos do art. 292, § 2º, do CPC. Requereu a manutenção do valor da causa. Por decisão de fls. 226/229, foi recebida a manifestação de fls. 117/119 como emenda à petição inicial. Na mesma decisão, foi deferida a tutela de urgência. A ré ingressou espontaneamente nos autos e ofertou contestação às fls. 238/264. No mérito, afirma a ré que no caso de rescisão ou exoneração do contrato de trabalho, o aposentado tem direito a manter a condição de beneficiário nas mesmas condições de cobertura assistêncial, desde que assuma o seu pagamento integral, nos termos do artigo 31 da Lei 9.656/98. Defende a ré a inexistência de direito adquirido pela beneficiária a uma rede credenciada ou a determinado valor de contrprestação. Sustenta a ré a legalidade de plano exclusivamente destinado aos aposentados e demitidos (RN 279/11, artigos 13, 17 e 18). Defende a ré a legalidade de inclusão de reajustes por faixa etária. Impugna a ré o pedido de devolução de valores de mensalidade, bem como a existência de dano moral. Pede a ré a improcedência dos pedidos da autora. Houve réplica às fls. 277/286. Às fls. 287/294, a ré comunicou o cumprimento da tutela de urgência. È o relatório. DECIDO. A presente ação depende de dilação probatória para seu julgamento, não admitindo o julgamento no estado na forma do art. 355, do Código de Processo Civil. Assim, passo a analisar a presente ação à luz do artigo 357 do Código de Processo Civil. Não há nulidades no presente feito, nem questões processuais pendentes a serem sanadas. No mais, compulsando as principais peças processuais verifico nos autos a existência das condições da ação e o preenchimento dos pressupostos processuais e, ainda, em não havendo questões processuais pendentes,dou o feito por saneado. Inicialmente, é evidente a existência de uma relação de consumo entre a autora e a ré. Isso porque o contrato firmado entre as partes espelha o fornecimento de um serviço, sendo a autora destinatária final do objeto do contrato. Assim, se a autora encaixa-se no conceito de consumidor dado pelo art. 2º , da Lei 8.078/90, também é certo que a ré igualmente encaixa-se na definição de fornecedor, dada pelo art. 3º, daquela mesma lei, uma vez que é pessoa jurídica que desenvolve atividade de comercialização de serviços. Dessa forma, é aplicado o Código de Defesa do Consumidor ao caso em tela e inverto o ônus da prova. Pretende a autora o reconhecimento do direito a manutenção da autora na categoria AMIL ONE LINCX LT3, com as mesmas condições de segmento, valor de mensalidade, cobertura e assistência aplicadas aos funcionários ativos do Instituto Presbiteriano Mackenzie, que optam por este plano, com a ressalva de que a autora estará obrigada a arcar com a integralidade (parte subsidiada pela empresa); e o reconhecimento do direito a devolução de eventuais valores pagos à maior à partir de março de 2025. São fatos incontroversos que a autora foi admitida no Instituto Presbiteriano Mackenzie em 04/04/1989, sendo que em 10 de abril de 2014, a autora se aposentou por tempo de serviço junto ao INSS. Após a solicitação de sua aposentadoria, a autora continuou a trabalhar no Instituto Presbiteriano Mackenzie até que em 09 de dezembro de 2024 teve seu contrato rescindido. A hipótese dos autos se enquadra no disposto do artigo 31 da Lei nº 9.656/98, que assim dispõe:Ao aposentado que contribuir para produtos de que tratam o inciso I e o§1ºdo art. 1ºdesta Lei, em decorrência de vínculo empregatício, pelo prazo mínimo de dez anos,éassegurado o direito de manutenção como beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral.(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001). A autora possui direito à manutenção como beneficiária, nas condições de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral, ou seja, a soma da parcela do empregado à da empregadora, bem como a coparticipação, prevista em contrato; e não tão somente do valor aplicável aos funcionários da ativa. Para que seja mantida como beneficiária do plano da ré, deve também a autora assumir integralmente o valor pago pela sua ex-empregadora. Embora o plano, objeto da presente ação, seja único, não é admissível a diferenciação do modelo de custeio para as carteiras de ativos e inativos, pois contraria a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 181.8487/SP (Tema 1034), em regime de recurso repetitivo. No REsp nº 181.8487/SP (Tema 1034), em regime de recurso repetitivo, o Colendo Superior Tribunal de Justiça firmou tese no sentido de que: "a) "Eventuais mudanças de operadora, de modelo de prestação de serviço, de forma de custeio e de valores de contribuição não implicam interrupção da contagem do prazo de 10 (dez) anos previsto no art. 31 da Lei n. 9.656/1998, devendo haver a soma dos períodos contributivos para fins de cálculo da manutenção proporcional ou indeterminada do trabalhador aposentado no plano coletivo empresarial." b) "O art. 31 da lei n. 9.656/1998 impõe que ativos e inativos sejam inseridos em plano de saúde coletivo único, contendo as mesmas condições de cobertura assistencial e de prestação de serviço, o que inclui, para todo o universo de beneficiários, a igualdade de modelo de pagamento e de valor de contribuição, admitindo-se a diferenciação por faixa etária se for contratada para todos, cabendo ao inativo o custeio integral, cujo valor pode ser obtido com a soma de sua cota-parte com a parcela que, quanto aos ativos, é proporcionalmente suportada pelo empregador." c) "O ex-empregado aposentado, preenchidos os requisitos do art. 31 da Lei n. 9.656/1998, não tem direito adquirido de se manter no mesmo plano privado de assistência à saúde vigente na época da aposentadoria, podendo haver a substituição da operadora e a alteração do modelo de prestação de serviços, da forma de custeio e os respectivos valores, desde que mantida paridade com o modelo dos trabalhadores ativos e facultada a portabilidade de carências". Nesse sentido, entende o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "Plano de saúde. Ação cominatória. Pedido de manutenção de ex-funcionário e seu dependente em plano de saúde coletivo (Art. 31 da Lei nº 9.656/98). Ação julgada parcialmente procedente. Recurso dos autores e da operadora do plano de saúde. Autor que preenche os requisitos do art. 31 da Lei nº 9.656/98. Indícios de que aos funcionários ativos e inativos não eram aplicadas as mesmas condições de modelo de pagamento e valor de contribuição. Valor a ser pago pelos autores que deve seguir o mesmo modelo de custeio previsto para os funcionários ativos, com assunção do pagamento integral. Adequação do caso concreto às teses aprovadas pelo STJ no julgamento de recursos especiais repetitivos (Tema nº 1034). Sucumbência mínima dos autores. Ônus da sucumbência imposto às rés. Sentença reformada nesse ponto. Recurso dos autores provido, desprovido o da ré".(TJSP; Apelação Cível 1125684-16.2017.8.26.0100; Relator (a):Alexandre Marcondes; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -19ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/05/2022; Data de Registro: 31/05/2022) "APELAÇÃO. Plano de Saúde. Manutenção de ex-empregado no plano de saúde coletivo. Pedido para manter a beneficiária em contrato coletivo específico para os demitidos ou aposentados. Impertinência. Obrigação de manter a autora e seus dependentes como beneficiários do plano de saúde coletivo em vigor para os ativos, mediante o pagamento integral das mensalidades pela requerente. Tema 1.034 do C. STJ. Ilegitimidade passiva afastada. Recorrente é a operadora do plano de saúde utilizado pela recorrida e sua dependente, sendo responsável pela pretensão de manutenção em plano de saúde diverso, oferecido a ativos e adequação do valor da mensalidade (súmula 101 do E. TJSP) Sentença mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO". (TJSP; Apelação Cível 1001452-53.2022.8.26.0100; Relator (a):Jair de Souza; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -28ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/06/2022; Data de Registro: 09/06/2022). Não merece prosperar a alegação da ré de regularidade das alterações realizadas nas contraprestações, embasadas na Resolução de nº 279/11 ANS e no artigo 15 da Lei nº 9.656/98, pois tal variação diverge das disposições e da finalidade do artigo 31 da Lei de planos e seguros privados de assistência à saúde, a qual visa justamente garantir a uniformidade de tratamento entre os funcionários ativos e inativos de planos de saúde decorrentes de vínculos empregatícios, de modo que as alterações realizadas em um grupo devem se espelhar no outro. A controvérsia dos presentes autos se limita aos exatos valores integrais a ser pago na manutenção do plano de saúde, sobre os quais a autora alega a discriminação entre funcionários ativos e inativos desde março de 2025 relativo ao plano Amil One Lincx LT3; os eventuais valores pagos à maior pela autora à partir de março de 2025; o valor atual da mensalidade no plano Amil One Lincx LT3, considerando que a autora deverá arcar também com a integralidade - contribuição da autora + do Instituto Presbiteriano Mackenzie. Assim, comopontos controvertidosda ação, fixo os seguintes: 1) os valores reais das mensalidades da autora desde março de 2025 (relativo ao plano Amil One Lincx LT3), considerando que a autora deverá arcar com a integralidade - contribuição da autora + contribuição do Instituto Presbiteriano Mackenzie e eventual coparticipação; 2) os valores eventualmente pagos à maior pela autora consistente na diferença entre os valores apurados (contribuição da autora somada à do Instituto Presbiteriano e eventual coparticipação) e aqueles efetivamente pagos pela autora, considerando o plano Amil Amil One Lincx LT3 à partir de março de 2025; 3) o valor atual da mensalidade no plano Amil One Lincx LT3, considerando que a autora deverá arcar também com a integralidade - contribuição da autora + do Instituto Presbiteriano Mackenzie. Para dirimir a controvérsia, faculto às partes a produção de prova documental e pericial. A prova documental será produzida com a observância dos ditames contidos no Código de Processo Civil. Para a realização da pericia, nomeio perita contábil o Sr. Emerson Henrique Sanchez Chenta, que deverá ser intimado a informar, em cinco dias, a estimativa de seus honorários, que serão rateados pelas partes, nos termos do artigo 95 do Código de Processo Civil. Como quesitos do juízo fixo os seguintes: 1) Quais os valores reais das mensalidades da autora desde março de 2025 (relativo ao plano Amil One Lincx LT3), considerando que a autora deverá arcar com a integralidade - contribuição da autora + contribuição do Instituto Presbiteriano Mackenzie e eventual coparcipação?; 2) Quais os valores eventualmente pagos à maior pela autora consistente na diferença entre os valores apurados (contribuição da autora somada à do Instituto Presbiteriano e eventual coparticipação) e aqueles efetivamente pagos pela autora, considerando o plano Amil One Lincx LT3 à partir de março de 2025; 3) Qual o valor atual da mensalidade no plano Amil One Lincx LT3, considerando que a autora deverá arcar também com a integralidade - contribuição da autora + do Instituto Presbiteriano Mackenzie? As partes poderão apresentar quesitos e assistentes técnicos no prazo legal. Int. - ADV: LEONARDO SOBRAL NAVARRO (OAB 163621/SP), MARTA MARTINS SAHIONE FADEL (OAB 89940/RJ), ELIZABETH PRISCILLA NAMUR NAVARRO (OAB 245728/SP)

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Joao Batista Franco De Oliveira x Sindnapi - Sindicato Nacional Dos Aposentados E Idosos Da Força Sindical

ID: 298380554

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001037-45.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA FRANCO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

SINDNAPI - SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS E IDOSOS DA FORçA SINDICAL

Intimação

Advogados:

ROSAN PAES CAMARGO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO FRASATO CAIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001037-45.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Joao Batista Franco de Oliveira - Sindnapi - Sindicato Nacional dos Aposentados e Idosos da Força Sindical - Vist… Processo 1001037-45.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Joao Batista Franco de Oliveira - Sindnapi - Sindicato Nacional dos Aposentados e Idosos da Força Sindical - Vistos. João Batista Franco de Oliveira ajuizou ação de declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c repetição de indébito c/c pedido de indenização por danos morais em face de Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Foorça Sindical Sindnapi Ugt, alegando, em síntese, que possui idade avançada e ao consultar seu histórico de créditos atinentes à sua aposentadoria, acabou por identificar que sofreu descontos de mensalidades associativas, a título de contribuição Sindnapi, de cuja filiação nega. Pugnou pela procedência. Juntou documentos (fls. 9/13). Regularmente citada, a requerida apresentou contestação a fls. 98/118. Alegou prescrição, já que a autora se filiou à ré em 10/2021 e falta de interesse processual por não ter buscado tratativa extrajudicial. No mérito, sustentou a regularidade da contratação que se deu por meio de assinatura eletrônica ou gravação da voz e que o desconto pode ser cancelado a qualquer momento, ausência de ato ilícito e exercício regular do direito, desproporcionalidade do descontado pela ré e o montante pleiteado a titulo de danos morais e ausência de danos morais. Com a contestação vieram procuração e documentos (fls. 119/200). Réplica a fls. 205/208. É o relatório. Fundamento e Decido. Julgo o processo no estado em que se encontra, não havendo necessidade de dilação probatória (art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil). Acrescento que "a necessidade da produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado" (STF - RE 101.171-8-SP). A requerida alega que a autora carece de interesse de agir, uma vez que o contrato já foi cancelado. Tal preliminar não comporta acolhimento. O interesse de agir se fundamenta no trinômio necessidade-utilidade-adequação. A necessidade é demonstrada pela indispensabilidade da intervenção do Poder Judiciário para a satisfação da pretensão; a utilidade manifestada pela possibilidade do provimento judicial trazer efetivo benefício ao demandante; e a adequação caracterizada pela correlação entre o provimento judicial pretendido e a situação fática narrada. No caso concreto, ainda que tenha havido cancelamento posterior do contrato, tal fato não afasta a possibilidade de analisar se os descontos efetivados antes do cancelamento foram devidos, bem como a existência ou não de danos materiais e morais decorrentes desta contratação questionada. Assim, persiste o interesse de agir da parte autora, razão pela qual rejeito a preliminar suscitada. A ré impugnou a concessão da gratuidade de justiça. Contudo, a autora demonstrou perceber rendimentos compatíveis com a benesse, e a ré não trouxe provas em sentido contrário capazes de infirmar tal conclusão. Rejeito a impugnação. Além disso, rejeito a preliminar de prescrição. Tratando-se de ação declaratória com pedido de repetição do indébito em dobro, aplica-se ao caso a prescrição decenal do art. 205 do CC, afastando-se a prescrição trienal. Nessa lógica, colaciono: APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO. Descontos indevidos em folha de pagamento. Benefício previdenciário. Sentença de parcial procedência. Recurso exclusivamente da requerida. Não acolhimento. Ausência de prova de que o autor de fato assinou o termo de adesão à associação. Ré recusou-se a custear a prova pericial. Cobranças efetivamente ilegais. Prescrição trienal não aplicável ao caso. Devolução de valores em dobro em razão da falta de boa-fé objetiva na conduta da requerida (EAREsp 676.608/RS, Corte Especial, STJ). Danos morais corretamente reconhecidos. Valor arbitrado em primeiro grau em linha com a jurisprudência pacificada nesta Corte. Autor idoso percebe baixa renda a título de aposentadoria, tendo seu nome envolvido em uma contratação fraudulenta que lhe trouxe prejuízos de ordem material e moral por muitos meses.Violação, a um só tempo, das normas protetivas do consumidor (por equiparação) e da pessoa idosa. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001452-45.2020.8.26.0481; Relator (a):Maria Salete Corrêa Dias; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Epitácio - 1ª Vara; Data do Julgamento: 15/12/2021; Data de Registro: 15/12/2021). Do mesmo modo, a preliminar de decadência, comporta rejeição. A parte autora não sustenta erro essencial. Assim, ausente fundamento para análise de eventual vício do consentimento, rejeito a preliminar arguida. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo à análise do mérito. O pedido é procedente em parte. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, pela qual a parte autora afirma não ter firmado contrato com o requerido. O réu, por sua vez, sustenta a regularidade da contratação por meio eletrônico. De início, destaco o caráter consumerista do feito. Como cediço, consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Além do conceito previsto no artigo 2º da Lei 8.078/90, ou seja, do consumidor típico, o Código de Defesa do Consumidor prevê a figura do consumidor por equiparação (artigos 2º, p. u, 17 e 29), sendo a parte autora enquadrada nessa figura, pois exposta à prática comercial de serviços da associação ré (artigos 29 c/c 43 e seguintes do Código de Defesa do Consumidor). A requerida caracteriza-se por ser fornecedora, como descrito no artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor. O diploma consumerista preconiza que fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. De acordo com o disposto no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. É a denominada responsabilidade objetiva que, em se tratando de demandas de natureza consumerista, somente é admissível aceitar como excludentes a inexistência de defeito na prestação de serviço ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Sem demonstração de alguma destas causas pelo fornecedor de serviços, este responde, ainda que não vislumbrada sua culpa. Feitas essas considerações, é certo que os serviços prestados pela requeridade vem efetivar-se com rigorosa observância das medidas impostas pelo Código de Defesa do Consumidor, o que, no caso dos autos, deixou de ser observado. Cabe à requerida, na qualidade de fornecedora, estar devidamente aparelhada e arcar com os riscos a que está sujeita no desempenho de suas atividades. Se falhar, salvo diante de caso fortuito ou força maior devidamente comprovados, deve arcar por sua inoperância. Ademais, sabe-se que em ações declaratórias negativas, em que se pleiteia o reconhecimento da inexigibilidade do débito, o ônus da prova de demonstrar a existência do crédito que se pretende desconstituir é atribuído à parte requerida, caracterizando-se uma exceção à regra geral prevista no artigo 373 do Código de Processo Civil, uma vez que não se pode exigir da parte autora a realização de prova do fato negativo, qual seja, a inexistência de uma dívida ou de uma relação contratual. Destarte, se a parte autora questiona a validade de um contrato de associação não desejado e de eventuais descontos efetivados em seu benefício previdenciário, deverá a entidade que recebeu os valores descontados comprovar a existência e validade da relação jurídica entre as partes, de modo a comprovar a legitimidade de sua conduta. Não se desvencilhando a entidade desse ônus, deve ser acolhida a pretensão do consumidor de declaração de inexigibilidade dos descontos, com a consequente reparação dos danos patrimoniais e extrapatrimoniais que tiver suportado. No caso em exame, considerando que a parte autora alega de maneira enfática que não contratou os serviços da associação ré, caberia à parte requerida comprovar a celebração e validade do negócio questionado. Contudo, a requerida não demonstrou a ocorrência de fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito da parte autora, não se desincumbindo do ônus probatório que lhe foi atribuído. Com efeito, a parte ré teve oportunidade de produzir prova de autenticidade da contratação (fls. 209), mas nada requereu (fls. 213), tornando-se preclusa a oportunidade de produzir a prova. Ainda, no que se refere a selfie apresentada, tenho que esta, por si só, não caracteriza a validação do suposto contrato, tendo em vista que para a referida validação deve estar acompanhada de outros elementos válidos. Desse modo, resta comprovada a ausência de manifestação de vontade válida da autora e a invalidade do contrato digital apresentado pela ré. Consequentemente, a nulidade do negócio jurídico referido na inicial é medida que se impõe, com fulcro no artigo 166, inciso V, do Código Civil (se o negócio jurídico tiver por objetivo fraudar lei imperativa) e no artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor (são nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade), e, em consequência, são inexigíveis quaisquer cobranças efetivadas pela parte requerida em relação à contratação declarada nula. Portanto, de rigor a declaração de inexistência de contrato. Consequentemente, por uma questão lógica, inexigíveis os débitos erigidos do suposto contrato de associação, pois o que não existe ou é nulo não pode produzir efeitos. Dessa forma, as partes devem retornar ao status quo ante. Neste diapasão, a requerida deverá devolver os valores efetivamente descontados. Frise-se que a devolução dos valores pagos indevidamente pelo consumidor, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, deve atender ao que foi decido pelo C. Superior Tribunal de Justiça, que consolidou o entendimento de que "a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo" (AREsp 1.413.542/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p/acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/03/2021). Segundo recente decisão do Superior Tribunal de Justiça, o art. 42, parágrafo único, do CDC, dispõe que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Ou seja, demonstrado na relação de consumo o pagamento de cobrança indevida, a restituição do indébito dar-se-á em dobro, ressalvado se o fornecedor provar, no caso concreto, o engano justificável.A norma analisada não exige culpa, dolo ou má-fé do fornecedor, quando este cobra e recebe valor indevido do consumidor. Ao fornecedor, a imputação que se lhe faz a lei é objetiva, independentemente de culpa ou dolo. Assim, a justificabilidade (ou legitimidade) do engano, para afastar a devolução em dobro, insere-se no domínio da causalidade, e não no domínio da culpabilidade, pois esta se resolve, sem apelo ao elemento volitivo, pelo prisma da boa-fé objetiva. (EAREsp 1.501.756-SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, por unanimidade, julgado em 21/2/2024.) Contudo, deve-se observar que a Corte Especial do C. Superior Tribunal de Justiça modulou os efeitos da tese firmada no referido julgamento no sentido de que "o entendimento aqui fixado - quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público - se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação d opresente acórdão", ou seja, a partir de 30/03/2021. Em suma, em caso de cobrança indevida nos contratos privados, são requisitos para que haja a devolução em dobro: a) antes de 30/03/2021: é necessária a comprovação da má-fé do fornecedor ao realizar a cobrança; b) após 30/03/2021: basta que a conduta do fornecedor seja contrária à boa-fé objetiva, sendo irrelevante a natureza do elemento volitivo (dolo ou culpa). No presente caso, os descontos se iniciaram após 06/2021, aplicando-se a tese de que basta a conduta contrária à boa-fé objetiva para a devolução em dobro, a qual se evidencia pela cobrança baseada em contrato inexistente/fraudulento. Portanto, a restituição dos valores descontados deverá ocorrer em dobro. Por fim, manifesto-me quanto aos danos morais. Dispõe o artigo 186 do Código Civil que "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". E, nos termos do artigo 927 do Código Civil, "aquele que, por ato ilícito (artigos 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo". Da análise dos dispositivos em comento, podem ser extraídos os elementos necessários, em regra, ao nascimento da responsabilidade civil, quais sejam, a conduta de alguém, o dano a outrem, o nexo causal entre estes, bem como a culpa do agente causador do prejuízo, prescindível nos casos de responsabilidade objetiva, como a presente, diante da relação de consumo. No caso dos autos, a conduta da parte requerida em efetuar descontos no benefício previdenciário da autora com base em uma contratação digital inexistente/inválida configura falha grave na prestação dos serviços e ato ilícito. Conforme já mencionado, a responsabilidade da parte requerida é objetiva, não podendo ela se eximir da responsabilidade pelo ato ilícito cometido. Configurados os requisitos da responsabilidade civil, de rigor a condenação da parte requerida ao pagamento de danos morais à parte autora. A privação de parte de verba de natureza alimentar (benefício previdenciário), decorrente de descontos indevidos por contrato fraudulento, ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano, gerando angústia,insegurança e abalo à dignidade da pessoa. Quanto à fixação do valor da indenização por danos morais, no esteio do pensamento de Sérgio Cavalieri Filho, tenho que o caso sub judice deve obedecer aos seguintes parâmetros: 1- reprovabilidade da conduta ilícita; 2- intensidade e duração do sofrimento experimentado; 3- a gravidade do fato e sua repercussão; 4- a situação econômica do ofensor e o grau de sua culpa (cf. "Programa de Responsabilidade Civil". 9ª ed. São Paulo: Editora Atlas, 2010. p. 98). Mostra-se imperioso, ademais, que a quantia tenha uma finalidade punitiva e de desestímulo à reiteração da mesma conduta pela própria parte requerida e por demais atores sociais. Há uma efetiva função pedagógica que não pode ser desprezada. Além disso, o montante não pode ser estabelecido em patamar que represente o enriquecimento ilícito do ofendido.Considerando a reprovabilidade da conduta, a intensidade do sofrimento, a gravidade do fato, a situação econômica das partes e o caráter punitivo-pedagógico da indenização, fixo o valor dos danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia que se mostra razoável e proporcional ao caso concreto. Por fim, consigno que os demais pontos levantados não são capazes de, em tese, infirmar o entendimento ora alcançado, razão pela qual deixo de enfrentá-los, a teor do artigo 489, § 1.º, inciso IV, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES em parte os pedidos de João Batista Franco de Oliveira em face de Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical - SINDNAPI, para o fim de: a) DECLARAR a inexistência do negócio jurídico entre as partes, consubstanciado na suposta filiação e autorização de desconto indicadas na inicial, e, por conseguinte, a inexigibilidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário da parte autora sob a rubrica "CONTRIB. SINDNAPI FS" ou similar referente a esta contratação, devendo a ré se abster de realizar novos descontos sob este fundamento; b) CONDENAR a requerida em danos materiais, mediante restituição em dobro de todos os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora, respeitando a prescrição quinquenal, mediante apuração em sede de cumprimento de sentença, com correção monetária e juros de mora a partir dos descontos indevidos à luz da Súmula nº 54 do STJ; c) CONDENAR a ré ao pagamento de danos morais à parte requerente, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ) e acrescidos de juros moratórios a partir dos descontos indevidos. A correção monetária deve ser auferida pelos índices da tabela de atualização de débitos judiciais do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, até a data da entrada em vigor da Lei nº 14.905/24 e, após, pelo índice estabelecido pelo parágrafo único, do artigo 389, do CC/02, com a redação que lhe foi atribuída pela aludida norma (IPCA). Os juros de mora são devidos à taxa de 1% ao mês até o dia anterior ao da vigência da citada lei. Após, incidirão juros moratórios à taxa estabelecida pelo § 1º, do art. 406, do CC/02, com a redação da mesma lei acima referida (SELIC - IPCA), para o período posterior. Ressalte-se, ainda, que em se tratando de meros cálculos aritméticos, não há que se falar em iliquidez da sentença. Por força da Súmula n. 326 do STJ, condeno o réu ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios do patrono da parte contrária, que ora arbitro em R$1.500,00, (art. 85, § 8º do CPC). Após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Antes do arquivamento, em consonância com o Comunicado Conjunto nº 862/2023, a fim de garantir o correto cumprimento do disposto no § 5º do art. 1098 das NSCGJ, deverá a Serventia verificar se a parte vencida não beneficiária da gratuidade da justiça recolheu a taxa judiciária e despesas não recolhidas pelo vencedor beneficiário da gratuidade, como previsto no § 5º do art. 1098 destas Normas de Serviço. Caso constado não ter ocorrido o recolhimento da taxa judiciária e despesas processuais, intime-se a parte devedora a recolher os valores devidos, sob pena de inscrição na dívida ativa. P. I. C.. - ADV: ROSAN PAES CAMARGO FILHO (OAB 315128/SP), FABIO FRASATO CAIRES (OAB 124809/SP)

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Processo nº 1041444-21.2022.8.11.0041

ID: 323211758

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1041444-21.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

PAGSEGURO INTERNET LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1041444-21.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Bancários, Efeitos] … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1041444-21.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Bancários, Efeitos] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [PAGSEGURO INTERNET LTDA - CNPJ: 08.561.701/0001-01 (APELANTE), JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM - CPF: 778.571.197-68 (ADVOGADO), LEOMAR RODRIGUES FERREIRA - CPF: 486.901.981-72 (APELADO), DANIEL MAGNO MORO SILVA - CPF: 002.888.331-47 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELANTE: PAGSEGURO INTERNET LTDA APELADO: LEOMAR RODRIGUES FERREIRA EMENTA. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABERTURA DE CONTA DIGITAL MEDIANTE FRAUDE. EMPRÉSTIMOS EM NOME DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 479 STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CONFORMIDADE COM AS FINALIDADES LEGAIS. REDISTRIBUIÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por instituição financeira contra sentença que reconheceu a inexistência de vínculo jurídico entre as partes, em razão da abertura fraudulenta de conta digital, e condenou-a ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: saber se há falha na prestação do serviço pela instituição financeira em caso de abertura fraudulenta de conta; (ii) saber se se aplica ao caso a Súmula 479 do STJ; (iii) saber se o dano moral se presume (in re ipsa) ou exige comprovação concreta; (iv) saber se o valor fixado a título de indenização mostra-se proporcional e razoável; (v) saber se a distribuição dos ônus sucumbenciais deve ser reformada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Configura-se relação de consumo, sendo aplicável o CDC. A ausência de comprovação da contratação lícita e a inércia da instituição em prevenir a fraude caracterizam falha na prestação do serviço 4. A responsabilidade objetiva decorre da aplicação da Súmula 479 do STJ, que atribui à instituição financeira o risco do empreendimento. 5. O dano moral é presumido diante do uso indevido de dados pessoais e da vinculação indevida do autor a movimentações bancárias fraudulentas. 6. O valor de R$ 5.000,00 mostra-se adequado à extensão do dano, às condições das partes e ao caráter pedagógico da medida. 7. A distribuição recíproca da sucumbência foi corretamente fixada, considerando-se a parcial procedência do pedido e o poder discricionário do juízo de origem. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A instituição financeira responde objetivamente por danos decorrentes de abertura fraudulenta de conta digital, ante a falha na prestação do serviço. O dano moral decorrente da utilização indevida de dados pessoais configura-se in re ipsa. A fixação da indenização deve observar critérios de proporcionalidade, razoabilidade e função pedagógica, sendo legítima a quantia de R$ 5.000,00 em caso de abertura indevida de conta bancária. 4. É legítima a distribuição recíproca da sucumbência nos casos de parcial procedência do pedido." R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por PAGSEGURO INTERNET LTDA, ora Apelante, contra sentença proferida pelo MM. Juiz da 8ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá - MT, que nos autos da Ação Declaratória De Inexistência De Relação Jurídica C/C Indenização Por Danos Morais, ajuizada por Leomar Rodrigues Ferreira, julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais, nos seguintes termos: “(...) Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais formulados nesta ação para: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes com relação à abertura de contas em nome do autor junto à Pagseguro Internet Ltda., confirmando a tutela de urgência concedida; b) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação e correção monetária pelo INPC a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ). Esclareço que a atualização da condenação na forma acima especificada se daráaté 29/08/2024, e, a partir de 30/08/2024, deve-se aplicar a correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e os juros de mora pela taxa SELIC, deduzido o valor da correção pelo IPCA (artigos 389 e 406, §1º, do CC, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024). Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes igualmente (50% para cada) ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, este que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, com fundamento no artigo 86 c/c 85, § 2º, ambos do CPC,observando-se em favor da parte autora a suspensão da exigibilidade prevista no artigo 98, § 3º, do CPC/15. (...)” (grifo original) Em suas razões recursais, a parte recorrente invoca os seguintes questionamentos fático-jurídicos: Da ausência de conduta ilícita praticada; Da inaplicabilidade da Súmula 479 do STJ; Da ausência de danos morais indenizáveis; Da necessidade de redução do “quantum” indenizatório; Da sucumbência e do princípio da eventualidade. Recurso de Apelação tempestivo e custas recolhidas. (ID. 294569852). A parte recorrida apresenta suas contrarrazões, rebatendo, no mérito, as alegações da recorrente e defendendo o desprovimento do recurso. (ID 293974367) É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador V O T O R E L A T O R APELANTE: PAGSEGURO INTERNET LTDA APELADO: LEOMAR RODRIGUES FERREIRA VOTO Egrégia Câmara: Mérito Recursal. 1.1. Da ausência de conduta ilícita. Da ocorrência de fortuito externo. Conforme relatado anteriormente, trata-se de Apelação interposta por Pagseguro Internet Instituição de Pagamentos S.A. contra sentença proferida pelo juízo da 8ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá-MT que, nos autos da ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos morais, ajuizada por Leomar Rodrigues Ferreira, julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais, para declarar a inexistência de vínculo jurídico entre as partes e condenar a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de dano moral. A sentença também condenou as partes, de forma recíproca, ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da condenação, com a suspensão da exigibilidade em relação ao autor, nos termos do art. 98, §3º do CPC. Em suas razões recursais, a apelante sustenta, em síntese: a inexistência de falha na prestação do serviço; a ocorrência de fortuito externo, excluindo sua responsabilidade objetiva; a inaplicabilidade da Súmula 479/STJ ao caso; a ausência de nexo causal; e a improcedência do dano moral, ou, subsidiariamente, a minoração do seu valor. Alega, ainda, o cumprimento da obrigação de fazer e requer a reforma da sentença, inclusive quanto à distribuição dos ônus sucumbenciais. Por sua vez, em sede de contrarrazões, o recorrido requer a manutenção integral da sentença, defendendo a correta aplicação da responsabilidade objetiva da instituição financeira, a incidência da Súmula 479 do STJ e a caracterização do dano moral in re ipsa. Sustenta que a fraude ocorreu dentro dos sistemas da ré, que não comprovou a regularidade da contratação, nem afastou a aplicação da inversão do ônus da prova. Pois bem. Da análise do conjunto fático-probatório acostado aos autos, nota-se que os pedidos da parte recorrente não merecem prosperar. Explico. De início, é imperioso destacar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que se trata de relação de consumo, configurando-se o Recorrente como consumidor, consoante definição contida no art. 3º, caput, e a parte recorrida como fornecedora, conforme disposto no artigo 2º da Lei n.º 8.078/90. É certo que o STJ já consolidou o entendimento por meio da edição da Súmula 479, que estabelece o seguinte: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.” Todavia, para a adequada compreensão do alcance da orientação sumular, especificamente no que importa à hipótese dos autos, onde se discute a responsabilidade por dano ao correntista (responsabilidade contratual), é necessário enfatizar que a responsabilidade civil objetiva do banco pode ser afastada pelas excludentes previstas no CDC, como a “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros”. Anota-se que, nas situações envolvendo o cliente/correntista, a responsabilidade da instituição financeira restará configurada em razão de defeito ou insuficiência do sistema de segurança, quando deixar de gerir com a segurança necessária operações e movimentações bancárias submetidas ao seu controle. No caso em apreço, a ré não acostou aos autos, qualquer prova da contratação, física ou digitalmente, e/ou cópias de seus documentos pessoais, restando evidenciado que tais registros foram obtidos mediante fraude, tendo o autor sido ludibriado, uma vez que produziu essas imagens com outra finalidade, alheia à abertura da conta. Ademais, a empresa recorrente não logrou demonstrar, que o autor tenha de fato solicitado a abertura da conta ou que seus sistemas tenham sido eficazes na detecção e prevenção do golpe. Outrossim, revela-se inverossímil que, em curto intervalo de tempo, tanto o autor quanto sua esposa tenham aberto contas bancárias em várias instituições diferentes, utilizando seus próprios nomes para a prática de fraudes em estado diverso daquele em que residem. Portanto, diante da alegação do autor de que jamais manteve relação contratual com a instituição ré, competia a esta comprovar a ausência de fraude no caso concreto — ônus que não foi satisfeito. Assim, a conduta omissiva da requerida revela falha na prestação do serviço, sendo indevida a transferência da responsabilidade pelo prejuízo ao consumidor. Em tais circunstâncias, cita-se, por exemplo, no âmbito do que se discute no feito, o caso de invasão digital da conta bancária por terceiro malfeitor em decorrência de vulnerabilidade técnica do sistema de internet banking ou em função de negligência de seus funcionários, configurando a má prestação do serviço e, consequentemente, a responsabilidade civil do fornecedor do serviço. Ou seja, nos termos do art. 14, caput, do CDC, a instituição bancária deverá responder objetivamente pelo fato de terceiro, o que, no entanto, não ilide nem exclui a hipótese de excludente de responsabilidade em razão de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros (CDC, art. 14, § 3º). Da inocorrência de danos morais indenizáveis. Nesse ponto, a parte recorrente alega que os eventuais transtornos vivenciados pelo apelado, em razão contratação de empréstimos mediante fraude, não seriam suficientes, por si sós, para configurar dano moral indenizável. Pois bem. Conforme amplamente demonstrado, a identificação de falha na prestação do serviço é suficiente para ensejar a responsabilização da concessionária — no caso, a fornecedora de energia elétrica — pelos danos decorrentes, independentemente da comprovação de culpa. Trata-se de hipótese de responsabilidade objetiva, prevista no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, que assim dispõe: Dessa forma, o uso indevido de dados pessoais, que levou ao envolvimento do autor em processo judicial e ao bloqueio de suas contas bancárias, supera o mero aborrecimento, configurando dano indenizável. A propósito: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. No caso em apreço, o dano moral é presumido (in re ipsa), dispensando a comprovação do prejuízo por parte da vítima, sendo suficiente a demonstração da ocorrência do ato ilícito. Ressalte-se que a conduta da instituição financeira revela manifesta ausência de diligência, uma vez que, mesmo ciente da fraude perpetrada, deixou de adotar providências aptas a evitar danos maiores ou, ao menos, de cumprir com o dever de informação perante a consumidora. Ademais, restou evidenciada falha na prestação do serviço disponibilizado por meio de aplicativo e plataforma digital, ao permitir que terceiro fraudador realizasse a abertura de conta bancária em nome da autora, com o exclusivo intuito de receber transferência via TED e, na sequência, realizar transferências de valores a terceiros por meio de transações Pix — todas realizadas em curto espaço de tempo, no mesmo dia. Diante desse contexto, mostra-se acertada a sentença que reconheceu a inexistência da relação jurídica entre as partes, bem como a ausência de contratação, julgando procedente o pedido formulado na ação. Nesse sentido, já se posicionou o c. STJ: ““RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO PELA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. DANOS CAUSADOS POR FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. 2. Recurso especial provido.” (REsp 1199782/PR, 2ª Seção, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, J. 24.08.2011) [grifo nosso] Alternativamente, pugna pela redução do “quantum indenizatório”. É cediço que, ao reconhecer a existência de dano moral indenizável, incumbe ao julgador observar critérios objetivos e equitativos na fixação do valor da indenização. Para tanto, devem ser considerados a capacidade econômica das partes envolvidas, as particularidades do caso concreto, bem como os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. A indenização por danos morais não pode representar fonte de enriquecimento sem causa ao ofendido, tampouco ser fixada em patamar tão reduzido que se revele insignificante ao causador do dano. O valor deve refletir equilíbrio, reparação justa e efeito pedagógico, conforme orienta o art. 5º, inciso V, da Constituição Federal. No presente caso, entendo que a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), arbitrada a título de compensação pelos danos morais sofridos pela parte recorrida, mostra-se adequada à gravidade do prejuízo experimentado, à função reparatória e sancionatória da medida, bem como às condições econômicas das partes envolvidas, mantendo-se em conformidade com os parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade. Ressalta-se que as considerações aqui expostas, acerca do quantum indenizatório, aplicam-se a este caso em específico, ante as particularidades registradas no presente feito, conforme tópicos 1.1 e 1.2. Cumpre acrescentar que o valor fixado está em consonância com aquele usualmente arbitrado por este Egrégio Colegiado em casos análogos, conforme se extrai de precedentes cuja ementa segue transcrita, in verbis: ““APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANFERÊNCIA BANCÁRIA. GOLPE PIX PRATICADO POR TERCEIRO. COMUNICAÇÃO IMEDIATA AO BANCO. INÉRCIA DO BANCO. APLICAÇÃO DO CDC. DEVER DE RESTITUIR VALORES E COMPENSAR O DANO MORAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Devidamente comunicada a instituição bancária a respeito do golpe praticado por terceiro, seu correntista, deveria tomar as providências para minimizar os danos e apurar os fatos. O Dano moral é puro. O prejuízo independe de demonstração. Decorre da falta de diligência do apelado que ao tomar conhecimento de uma fraude, nada fez para impedir danos maiores.” (RAC: 10001318820228110006, 1ª Câmara de Direito Privado, Relatora Desa. Nilza Maria Possas de Carvalho, J. 18.10.2022 – grifo nosso) “RECURSO DE APELAÇÃO CIVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – ABERTURA DE CONTA DIGITAL REALIZADA MEDIANTE FRAUDE – VIA APLICATIVO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - ATO ILÍCITO CONFIGURADO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – SÚMULA 479/STJ – QUANTUM ARBITRADO EM OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. À luz do que dispõe o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, as instituições bancárias devem responder pelos danos gerados por fraude e delitos praticados por terceiro no âmbito de operações bancárias (Súmula n. 479 do STJ), sendo dever do fornecedor dos serviços o dever de examinar atentamente os documentos utilizados na entabulação do negócio. Havendo a demonstração de contratação de abertura de conta bancária via web ou aplicativo disponibilizado pela instituição financeira, decorrentes de fraudes, resta caracterizado o ilícito e a responsabilidade objetiva, capaz de gerar o dano moral presumido. A indenização por dano moral deve ser arbitrada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que o quantum arbitrado se preste a atender ao caráter punitivo da medida e de recomposição dos prejuízos, sem importar, contudo, enriquecimento sem causa da vítima. (N.U 1001452-23.2022.8.11.0051, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/05/2024, publicado no DJE 08/05/2024) Da redistribuição da verba sucumbencial. A redistribuição da verba sucumbencial pretendida pela parte recorrente não merece acolhimento, uma vez que os honorários foram arbitrados de forma equitativa pelo juízo a quo, considerando a natureza da demanda e a complexidade da causa, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 8º, do Código de Processo Civil. Ressalte-se que a divisão igualitária da sucumbência, especialmente em casos em que ambas as partes obtêm parcial êxito em suas pretensões, insere-se no âmbito do poder discricionário do julgador de primeiro grau, não havendo ilegalidade ou abuso que justifique a modificação do julgado nesse ponto. Não se verificando alteração substancial do desfecho da lide em sede recursal, tampouco demonstração de prejuízo concreto, inexiste fundamento jurídico para rediscutir a distribuição dos ônus sucumbenciais. Dessa forma, deve ser mantida a divisão dos ônus sucumbenciais nos moldes definidos pela sentença, afastando-se qualquer pretensão de redistribuição. Por essas razões, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se, na integralidade, a r. sentença fustigada. Deixo de proceder à majoração dos honorários recursais, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, porquanto a verba honorária já foi fixada no percentual máximo legalmente permitido, tornando-se inviável nova elevação. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Processo nº 1041444-21.2022.8.11.0041

ID: 323211774

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1041444-21.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEOMAR RODRIGUES FERREIRA

Acórdão

Advogados:

DANIEL MAGNO MORO SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1041444-21.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Bancários, Efeitos] … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1041444-21.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Bancários, Efeitos] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [PAGSEGURO INTERNET LTDA - CNPJ: 08.561.701/0001-01 (APELANTE), JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM - CPF: 778.571.197-68 (ADVOGADO), LEOMAR RODRIGUES FERREIRA - CPF: 486.901.981-72 (APELADO), DANIEL MAGNO MORO SILVA - CPF: 002.888.331-47 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELANTE: PAGSEGURO INTERNET LTDA APELADO: LEOMAR RODRIGUES FERREIRA EMENTA. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABERTURA DE CONTA DIGITAL MEDIANTE FRAUDE. EMPRÉSTIMOS EM NOME DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 479 STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CONFORMIDADE COM AS FINALIDADES LEGAIS. REDISTRIBUIÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por instituição financeira contra sentença que reconheceu a inexistência de vínculo jurídico entre as partes, em razão da abertura fraudulenta de conta digital, e condenou-a ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: saber se há falha na prestação do serviço pela instituição financeira em caso de abertura fraudulenta de conta; (ii) saber se se aplica ao caso a Súmula 479 do STJ; (iii) saber se o dano moral se presume (in re ipsa) ou exige comprovação concreta; (iv) saber se o valor fixado a título de indenização mostra-se proporcional e razoável; (v) saber se a distribuição dos ônus sucumbenciais deve ser reformada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Configura-se relação de consumo, sendo aplicável o CDC. A ausência de comprovação da contratação lícita e a inércia da instituição em prevenir a fraude caracterizam falha na prestação do serviço 4. A responsabilidade objetiva decorre da aplicação da Súmula 479 do STJ, que atribui à instituição financeira o risco do empreendimento. 5. O dano moral é presumido diante do uso indevido de dados pessoais e da vinculação indevida do autor a movimentações bancárias fraudulentas. 6. O valor de R$ 5.000,00 mostra-se adequado à extensão do dano, às condições das partes e ao caráter pedagógico da medida. 7. A distribuição recíproca da sucumbência foi corretamente fixada, considerando-se a parcial procedência do pedido e o poder discricionário do juízo de origem. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A instituição financeira responde objetivamente por danos decorrentes de abertura fraudulenta de conta digital, ante a falha na prestação do serviço. O dano moral decorrente da utilização indevida de dados pessoais configura-se in re ipsa. A fixação da indenização deve observar critérios de proporcionalidade, razoabilidade e função pedagógica, sendo legítima a quantia de R$ 5.000,00 em caso de abertura indevida de conta bancária. 4. É legítima a distribuição recíproca da sucumbência nos casos de parcial procedência do pedido." R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por PAGSEGURO INTERNET LTDA, ora Apelante, contra sentença proferida pelo MM. Juiz da 8ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá - MT, que nos autos da Ação Declaratória De Inexistência De Relação Jurídica C/C Indenização Por Danos Morais, ajuizada por Leomar Rodrigues Ferreira, julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais, nos seguintes termos: “(...) Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais formulados nesta ação para: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes com relação à abertura de contas em nome do autor junto à Pagseguro Internet Ltda., confirmando a tutela de urgência concedida; b) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação e correção monetária pelo INPC a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ). Esclareço que a atualização da condenação na forma acima especificada se daráaté 29/08/2024, e, a partir de 30/08/2024, deve-se aplicar a correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e os juros de mora pela taxa SELIC, deduzido o valor da correção pelo IPCA (artigos 389 e 406, §1º, do CC, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024). Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes igualmente (50% para cada) ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, este que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, com fundamento no artigo 86 c/c 85, § 2º, ambos do CPC,observando-se em favor da parte autora a suspensão da exigibilidade prevista no artigo 98, § 3º, do CPC/15. (...)” (grifo original) Em suas razões recursais, a parte recorrente invoca os seguintes questionamentos fático-jurídicos: Da ausência de conduta ilícita praticada; Da inaplicabilidade da Súmula 479 do STJ; Da ausência de danos morais indenizáveis; Da necessidade de redução do “quantum” indenizatório; Da sucumbência e do princípio da eventualidade. Recurso de Apelação tempestivo e custas recolhidas. (ID. 294569852). A parte recorrida apresenta suas contrarrazões, rebatendo, no mérito, as alegações da recorrente e defendendo o desprovimento do recurso. (ID 293974367) É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador V O T O R E L A T O R APELANTE: PAGSEGURO INTERNET LTDA APELADO: LEOMAR RODRIGUES FERREIRA VOTO Egrégia Câmara: Mérito Recursal. 1.1. Da ausência de conduta ilícita. Da ocorrência de fortuito externo. Conforme relatado anteriormente, trata-se de Apelação interposta por Pagseguro Internet Instituição de Pagamentos S.A. contra sentença proferida pelo juízo da 8ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá-MT que, nos autos da ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos morais, ajuizada por Leomar Rodrigues Ferreira, julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais, para declarar a inexistência de vínculo jurídico entre as partes e condenar a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de dano moral. A sentença também condenou as partes, de forma recíproca, ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da condenação, com a suspensão da exigibilidade em relação ao autor, nos termos do art. 98, §3º do CPC. Em suas razões recursais, a apelante sustenta, em síntese: a inexistência de falha na prestação do serviço; a ocorrência de fortuito externo, excluindo sua responsabilidade objetiva; a inaplicabilidade da Súmula 479/STJ ao caso; a ausência de nexo causal; e a improcedência do dano moral, ou, subsidiariamente, a minoração do seu valor. Alega, ainda, o cumprimento da obrigação de fazer e requer a reforma da sentença, inclusive quanto à distribuição dos ônus sucumbenciais. Por sua vez, em sede de contrarrazões, o recorrido requer a manutenção integral da sentença, defendendo a correta aplicação da responsabilidade objetiva da instituição financeira, a incidência da Súmula 479 do STJ e a caracterização do dano moral in re ipsa. Sustenta que a fraude ocorreu dentro dos sistemas da ré, que não comprovou a regularidade da contratação, nem afastou a aplicação da inversão do ônus da prova. Pois bem. Da análise do conjunto fático-probatório acostado aos autos, nota-se que os pedidos da parte recorrente não merecem prosperar. Explico. De início, é imperioso destacar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que se trata de relação de consumo, configurando-se o Recorrente como consumidor, consoante definição contida no art. 3º, caput, e a parte recorrida como fornecedora, conforme disposto no artigo 2º da Lei n.º 8.078/90. É certo que o STJ já consolidou o entendimento por meio da edição da Súmula 479, que estabelece o seguinte: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.” Todavia, para a adequada compreensão do alcance da orientação sumular, especificamente no que importa à hipótese dos autos, onde se discute a responsabilidade por dano ao correntista (responsabilidade contratual), é necessário enfatizar que a responsabilidade civil objetiva do banco pode ser afastada pelas excludentes previstas no CDC, como a “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros”. Anota-se que, nas situações envolvendo o cliente/correntista, a responsabilidade da instituição financeira restará configurada em razão de defeito ou insuficiência do sistema de segurança, quando deixar de gerir com a segurança necessária operações e movimentações bancárias submetidas ao seu controle. No caso em apreço, a ré não acostou aos autos, qualquer prova da contratação, física ou digitalmente, e/ou cópias de seus documentos pessoais, restando evidenciado que tais registros foram obtidos mediante fraude, tendo o autor sido ludibriado, uma vez que produziu essas imagens com outra finalidade, alheia à abertura da conta. Ademais, a empresa recorrente não logrou demonstrar, que o autor tenha de fato solicitado a abertura da conta ou que seus sistemas tenham sido eficazes na detecção e prevenção do golpe. Outrossim, revela-se inverossímil que, em curto intervalo de tempo, tanto o autor quanto sua esposa tenham aberto contas bancárias em várias instituições diferentes, utilizando seus próprios nomes para a prática de fraudes em estado diverso daquele em que residem. Portanto, diante da alegação do autor de que jamais manteve relação contratual com a instituição ré, competia a esta comprovar a ausência de fraude no caso concreto — ônus que não foi satisfeito. Assim, a conduta omissiva da requerida revela falha na prestação do serviço, sendo indevida a transferência da responsabilidade pelo prejuízo ao consumidor. Em tais circunstâncias, cita-se, por exemplo, no âmbito do que se discute no feito, o caso de invasão digital da conta bancária por terceiro malfeitor em decorrência de vulnerabilidade técnica do sistema de internet banking ou em função de negligência de seus funcionários, configurando a má prestação do serviço e, consequentemente, a responsabilidade civil do fornecedor do serviço. Ou seja, nos termos do art. 14, caput, do CDC, a instituição bancária deverá responder objetivamente pelo fato de terceiro, o que, no entanto, não ilide nem exclui a hipótese de excludente de responsabilidade em razão de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros (CDC, art. 14, § 3º). Da inocorrência de danos morais indenizáveis. Nesse ponto, a parte recorrente alega que os eventuais transtornos vivenciados pelo apelado, em razão contratação de empréstimos mediante fraude, não seriam suficientes, por si sós, para configurar dano moral indenizável. Pois bem. Conforme amplamente demonstrado, a identificação de falha na prestação do serviço é suficiente para ensejar a responsabilização da concessionária — no caso, a fornecedora de energia elétrica — pelos danos decorrentes, independentemente da comprovação de culpa. Trata-se de hipótese de responsabilidade objetiva, prevista no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, que assim dispõe: Dessa forma, o uso indevido de dados pessoais, que levou ao envolvimento do autor em processo judicial e ao bloqueio de suas contas bancárias, supera o mero aborrecimento, configurando dano indenizável. A propósito: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. No caso em apreço, o dano moral é presumido (in re ipsa), dispensando a comprovação do prejuízo por parte da vítima, sendo suficiente a demonstração da ocorrência do ato ilícito. Ressalte-se que a conduta da instituição financeira revela manifesta ausência de diligência, uma vez que, mesmo ciente da fraude perpetrada, deixou de adotar providências aptas a evitar danos maiores ou, ao menos, de cumprir com o dever de informação perante a consumidora. Ademais, restou evidenciada falha na prestação do serviço disponibilizado por meio de aplicativo e plataforma digital, ao permitir que terceiro fraudador realizasse a abertura de conta bancária em nome da autora, com o exclusivo intuito de receber transferência via TED e, na sequência, realizar transferências de valores a terceiros por meio de transações Pix — todas realizadas em curto espaço de tempo, no mesmo dia. Diante desse contexto, mostra-se acertada a sentença que reconheceu a inexistência da relação jurídica entre as partes, bem como a ausência de contratação, julgando procedente o pedido formulado na ação. Nesse sentido, já se posicionou o c. STJ: ““RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO PELA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. DANOS CAUSADOS POR FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. 2. Recurso especial provido.” (REsp 1199782/PR, 2ª Seção, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, J. 24.08.2011) [grifo nosso] Alternativamente, pugna pela redução do “quantum indenizatório”. É cediço que, ao reconhecer a existência de dano moral indenizável, incumbe ao julgador observar critérios objetivos e equitativos na fixação do valor da indenização. Para tanto, devem ser considerados a capacidade econômica das partes envolvidas, as particularidades do caso concreto, bem como os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. A indenização por danos morais não pode representar fonte de enriquecimento sem causa ao ofendido, tampouco ser fixada em patamar tão reduzido que se revele insignificante ao causador do dano. O valor deve refletir equilíbrio, reparação justa e efeito pedagógico, conforme orienta o art. 5º, inciso V, da Constituição Federal. No presente caso, entendo que a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), arbitrada a título de compensação pelos danos morais sofridos pela parte recorrida, mostra-se adequada à gravidade do prejuízo experimentado, à função reparatória e sancionatória da medida, bem como às condições econômicas das partes envolvidas, mantendo-se em conformidade com os parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade. Ressalta-se que as considerações aqui expostas, acerca do quantum indenizatório, aplicam-se a este caso em específico, ante as particularidades registradas no presente feito, conforme tópicos 1.1 e 1.2. Cumpre acrescentar que o valor fixado está em consonância com aquele usualmente arbitrado por este Egrégio Colegiado em casos análogos, conforme se extrai de precedentes cuja ementa segue transcrita, in verbis: ““APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANFERÊNCIA BANCÁRIA. GOLPE PIX PRATICADO POR TERCEIRO. COMUNICAÇÃO IMEDIATA AO BANCO. INÉRCIA DO BANCO. APLICAÇÃO DO CDC. DEVER DE RESTITUIR VALORES E COMPENSAR O DANO MORAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Devidamente comunicada a instituição bancária a respeito do golpe praticado por terceiro, seu correntista, deveria tomar as providências para minimizar os danos e apurar os fatos. O Dano moral é puro. O prejuízo independe de demonstração. Decorre da falta de diligência do apelado que ao tomar conhecimento de uma fraude, nada fez para impedir danos maiores.” (RAC: 10001318820228110006, 1ª Câmara de Direito Privado, Relatora Desa. Nilza Maria Possas de Carvalho, J. 18.10.2022 – grifo nosso) “RECURSO DE APELAÇÃO CIVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – ABERTURA DE CONTA DIGITAL REALIZADA MEDIANTE FRAUDE – VIA APLICATIVO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - ATO ILÍCITO CONFIGURADO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – SÚMULA 479/STJ – QUANTUM ARBITRADO EM OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. À luz do que dispõe o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, as instituições bancárias devem responder pelos danos gerados por fraude e delitos praticados por terceiro no âmbito de operações bancárias (Súmula n. 479 do STJ), sendo dever do fornecedor dos serviços o dever de examinar atentamente os documentos utilizados na entabulação do negócio. Havendo a demonstração de contratação de abertura de conta bancária via web ou aplicativo disponibilizado pela instituição financeira, decorrentes de fraudes, resta caracterizado o ilícito e a responsabilidade objetiva, capaz de gerar o dano moral presumido. A indenização por dano moral deve ser arbitrada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que o quantum arbitrado se preste a atender ao caráter punitivo da medida e de recomposição dos prejuízos, sem importar, contudo, enriquecimento sem causa da vítima. (N.U 1001452-23.2022.8.11.0051, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/05/2024, publicado no DJE 08/05/2024) Da redistribuição da verba sucumbencial. A redistribuição da verba sucumbencial pretendida pela parte recorrente não merece acolhimento, uma vez que os honorários foram arbitrados de forma equitativa pelo juízo a quo, considerando a natureza da demanda e a complexidade da causa, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 8º, do Código de Processo Civil. Ressalte-se que a divisão igualitária da sucumbência, especialmente em casos em que ambas as partes obtêm parcial êxito em suas pretensões, insere-se no âmbito do poder discricionário do julgador de primeiro grau, não havendo ilegalidade ou abuso que justifique a modificação do julgado nesse ponto. Não se verificando alteração substancial do desfecho da lide em sede recursal, tampouco demonstração de prejuízo concreto, inexiste fundamento jurídico para rediscutir a distribuição dos ônus sucumbenciais. Dessa forma, deve ser mantida a divisão dos ônus sucumbenciais nos moldes definidos pela sentença, afastando-se qualquer pretensão de redistribuição. Por essas razões, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se, na integralidade, a r. sentença fustigada. Deixo de proceder à majoração dos honorários recursais, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, porquanto a verba honorária já foi fixada no percentual máximo legalmente permitido, tornando-se inviável nova elevação. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Processo nº 3000242-20.2024.8.06.0099

ID: 258174789

Tribunal: TJCE Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000242-20.2024.8.06.0099

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

RENATO ANDERSON SOUZA DA COSTA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SAMARA COSTA VIANA ALCOFORADO DE FIGUEIREDO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos WhatsApp: (85) 98239-4389 | E-mail:nucleo4.0jeccadj@tjce.jus.br Processo nº 3000242-20.2024.8.06.0099… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos WhatsApp: (85) 98239-4389 | E-mail:nucleo4.0jeccadj@tjce.jus.br Processo nº 3000242-20.2024.8.06.0099 Promovente(s): AUTOR: RENATO ANDERSON SOUZA DA COSTA Promovido(a)(s): REU: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por RENATO ANDERSON SOUZA DA COSTA em face de BANCO BRADESCO S.A, já qualificados nos presentes autos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO O presente feito deve ser julgado antecipadamente, na forma da regra contida no art. 355, I, do CPC/2015, que assim estabelece: "Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas;" In casu, a matéria prescinde de maiores dilação probatórias, especialmente ante a documentação carreada aos autos e o desinteresse das partes em produzirem mais provas. DO MÉRITO DO TÍTULO 6006/21/4886 Inicialmente, destaco a aplicação do Código de Defesa do Consumidor na relação travada entre as partes, consoante prescrevem os artigos 2º e 3º do CDC. No mérito, verifico que o ponto nodal da questão é saber se a contratação do título de capitalização no ID 82821088 foi regular ou não. No presente caso, entendo que as alegações autorais - de que não sabia que estava contratando - não restaram comprovadas no caso dos autos. Primeiramente, importante salientar que o contrato de título de capitalização "6006/214886" foi feito separadamente do contrato de Abertura de Conta Corrente e Conta Poupança, conforme se vê dos documentos de ID 87583027 e de ID 87583028. Ademais, não há nos autos prova ou indícios suficientes da suposta venda casada, mencionada genericamente, sendo que a parte autora simplesmente alega que não sabia o que estava contratando, não esclarecendo se o funcionário bancário que lhe atendeu impôs a contratação do título de capitalização ou simplesmente nada avisou sobre a referida contratação. Ademais, a inversão do ônus da prova outrora deferida suporta mitigação no presente caso, principalmente pelo fato de que seria impossível ao réu fazer prova de fato negativo (que não teria feito a venda casada), sendo que caberia a autora pelo menos mostrar indícios de que houve imposição do título de capitalização para abertura da conta corrente em questão. Em casos semelhantes, colaciono os seguintes precedentes: "TITULO DE CAPITALIZAÇÃO (OUROCAP) - Venda casada - Inocorrência - Não demonstrada qualquer relação entre os títulos de capitalização e o contrato de abertura de conta corrente - Caso em que foram apresentados os contratos devidamente assinados pela autora - Validade de sua cobrança, visto que beneficiou o próprio devedor, que optou por sua contratação - Má-fé que não se presume - Autora que não se desincumbiu do ônus de provar o fato constitutivo de seu direito - Art. 373, I, do CPC/2015 - RECURSO DESPROVIDO". (TJSP; Apelação 0935960-12.2012.8.26.0506; Relator (a): Sérgio Shimura; Órgão Julgador: 22ª Câmara Extraordinária de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 14/02/2017; Data de Registro: 14/02/2017) Revisão de Contrato c.c. Indenização Cerceamento de Defesa Não ocorrência Aplicação do CDC, que não altera o resultado da demanda. Seguro de vida. Ausência de demonstração da existência de venda casada Encargos abusivos Inexistência de comprovação Sentença de improcedência Decisão corretamente fundamentada Ratificação nos moldes do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal Recurso improvido. TJSP. Ap. 1001452-27.2015.8.26.0576 (Relator (a): Souza Lopes; Comarca: São José do Rio Preto; Órgão julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 10/06/2016; Data de registro: 10/06/2016) Ação declaratória de inexistência de débito c.c. indenizatória por danos morais Venda casada alegada. Notícia de o Banco réu condicionar a liberação de empréstimo, vinculado ao fundo de amparo ao trabalhador (FAT), à abertura de nova conta corrente e à adesão de título de capitalização e seguro de vida. Caso vertente em que os documentos evidenciaram diversidade nas datas de abertura da conta corrente, formalização do empréstimo (cédula de crédito bancário), contratação do título de capitalização e do seguro de vida, a denotar livre contratação dos produtos bancários pelo autor Venda casada não configurada Sentença mantida Recurso negado. (TJ-SP - APL: 10032970420148260003 SP 1003297-04.2014.8.26.0003, Relator: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 30/10/2014, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/10/2014) Frise-se que o artigo 6º, inciso VIII, do CDC, impõe ao fornecedor o ônus probandi, tendo em vista a condição de hipossuficiência em que se encontra o consumidor, desde que comprovada a verossimilhança de suas alegações. Ocorre que no caso em apreço, o fornecedor desincumbiu-se desse ônus, trazendo documentação cabal da existência de contratos separados de abertura de conta corrente e de contratação de título de capitalização, não havendo nos autos indícios de venda casada. DOS TÍTULO 6006/21/4887 E 6006/21/4885 Destaco a aplicação do Código de Defesa do Consumidor na relação travada entre as partes, consoante entendimento consolidado na Súmula 297 do STJ, que assim dispõe: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." No mérito, o pedido é procedente. Com efeito, o ponto nodal da questão é saber se as cobranças das parcelas referentes ao "6006/21/4887" e "6006/21/4885" são devidas ou não. Com efeito, a parte requerida não trouxe qualquer documentação comprobatória da contratação de título de capitalização com a parte autora, que supostamente teria sido firmado com a parte requerente. Também não juntou cópia de documentos da requerente, que, na suposta contratação, certamente seriam retidos. Nessa toada, tenho que, apesar de ser ônus da prova para o banco requerido demonstrar a legitimidade do desconto, este se quedou inerte em demonstrar que a cobrança de tais parcelas eram lícitas. Ressalte-se ainda que o requerido sequer juntou cópia de contrato em que o consumidor tivesse requisitado tal serviço e concordado com o pagamento de quaisquer valores. Também não foram juntos aos autos os documentos da parte, que, na suposta contratação, certamente seriam retidos. Ora, por se tratar de consumidor hipossuficiente, é inviável exigir que apresente prova de fato negativo, isto é, de que não contratou o serviço, cabendo ao réu, na condição de fornecedor do serviço, demonstrar que a parte autora requisitou cartão de crédito e concordou com o pagamento desse serviço. Ocorre que assim não o fez. Ressalte-se ainda que a responsabilidade do banco réu é objetiva, decorrente do risco da própria atividade. Ao disponibilizar a contratação de seguros que não foram requeridos pelo consumidor, o banco responde objetivamente. Ora, esse risco é computado pelo banco e remunerado por meio das inúmeras taxas cobradas dos correntistas. A jurisprudência tem perfilhado o mesmo entendimento. Veja-se. "RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. ÔNUS QUE INCUMBIA AO RÉU. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CANCELAMENTO DOS DESCONTOS. DEVOLUÇÃO DO VALOR DESCONTADO INDEVIDAMENTE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. 1. Afirma a parte autora que foi surpreendida com descontos em seu benefício previdenciário de valores decorrentes de empréstimo consignado, embora não tenha feito nenhuma contratação neste sentido. 2. A parte requerida não comprovou a regularidade da contratação e dos descontos realizados no benefício previdenciário recebido pela ré. 3. Situação que demonstra a falha na prestação dos serviços da empresa requerida, não havendo que se falar em exceções previstas no § 3º do art. 14 do CDC (...) SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. UNÂNIME. (TJRS, Recurso Cível Nº 71005597109, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais,... Relator: Glaucia Dipp Dreher, Julgado em 22/09/2015)." "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE INEXISTENTE DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS FRAUDULENTOS. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ÔNUS DA PROVA DO FORNECEDOR. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESTITUIÇÃO SIMPLES. DANO MORAL CARACTERIZADO. COMPENSAÇÃO. PROPORCIONALIDADE. (...) II. Pela teoria do risco do negócio ou da atividade, explicitamente albergada pelo artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor, as instituições bancárias respondem objetivamente pelas vicissitudes empresariais que envolvem a prestação de serviços. III. Uma vez negada a contratação de empréstimos bancários, à instituição financeira incumbe comprovar a inexistência de defeito na prestação do serviço, segundo a inteligência do artigo 14, § 3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor. IV. Se o banco se omite completamente na arena probatória e deixa de demonstrar a integridade dos seus sistemas e operações, não há como aliviar a sua responsabilidade civil. V. Descontos de empréstimos não contraídos, ocasionados por contratação proveniente de fraude, longe de representar eximente indenizatória, evidencia falha na prestação dos serviços que testifica de modo insuperável a responsabilidade civil da instituição financeira. VI. Devem ser restituídos ao consumidor os valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário. (...) (APC 20110710226929 Relator(a):JAMES EDUARDO OLIVEIRA Julgamento: 15/07/2015 Órgão Julgador: 4ª Turma Cível Publicação: Publicado no DJE : 04/09/2015)" "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE CONTRATUAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. APOSENTADO DO INSS. DESCONTOS INDEVIDOS. PROTEÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR -CDC, ART. 42. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO BANCO. TEORIA DO DIÁLOGO DAS FONTES 1. O ato praticado pelo Apelante em cobrar empréstimo consignado não autorizado em benefício de aposentado não respeitando os ditames da lei, afronta o direito do consumidor em face da inexistência da autorização deste empréstimo, presume-se que a cobrança indevida desses valores faz com que a Ré seja condenada a devolver em dobro, os valores descontados, é assim que apresenta o parágrafo único do art. 42 do CDC.(...)(AC 00001486020128180051 PI 201400010086161 Relator(a):Des. José James Gomes Pereira Julgamento: 07/04/2015 Órgão Julgador: 2ª Câmara Especializada Cível Publicação: 28/04/2015)" Uma vez demonstrada a conduta ilegal da parte requerida, passo a analisar os pedidos trazidos na exordial. No que concerne ao pedido de danos materiais tenho que estes são devidos. Com efeito, não sendo hipótese de engano justificável - como no presente caso em que houve patente falha na instituição financeira em apreço - o valor a ser devolvido, de forma dobrada, será o total de descontos a título de "6006/21/4887" e "6006/21/4885" até a data da efetiva exclusão dos referidos descontos. Nesse sentido, o art. 42, parágrafo único, do CDC: "Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável." Dessa forma, entendo que a devolução dos valores indevidamente cobrados deverá se dar de forma dobrada. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, também entendo os mesmos devidos. Com efeito, é entendimento majoritário no âmbito doutrinário e jurisprudencial que descontos indevidos em contas bancárias são passíveis de gerar indenização por danos morais. Nesse sentido: INDENIZATÓRIA - envio de cartão de crédito sem prévia solicitação do consumidor cartão que sequer foi desbloqueado - cobrança mensal de anuidade em conta corrente impossibilidade, já que o serviço não foi utilizado - prática mercadológica vedada por lei (art. 39, II, do CDC) danos morais caracterizados incidência da Súmula 532/STJ - repetição simples do indébito, porquanto não comprovada má-fé do réu demanda procedente recurso parcialmente provido. (TJSP - Apelação nº 1071107-59.2015.8.26.0100 - Rel. Des. Jovino de Sylos - j. 24/05/2016). Ação de reparação por danos materiais e morais - Cartão de crédito não desbloqueado - Cobrança de anuidade - Inadmissibilidade - As administradoras de cartões de crédito podem cobrar taxas, conhecidas por anuidades ou anualidades, pela utilização do cartão, que não é o caso, porque dele não se utilizou a autora, ou pela disponibilização do cartão, o que só se concretiza após o procedimento do 'desbloqueio', também não utilizado, o que evidencia intenção segura de desinteresse da autora no uso do cartão Indenização - Danos morais - Pretensão de redução do 'quantum' indenizatório - Inadmissibilidade - A jurisprudência vem iterativamente decidindo que o 'quantum' indenizatório deve encerar uma sanção para que não dê ensejo à repetição do evento e para compensar os transtornos e constrangimentos a que foi submetido o autor - Levando-se em conta essas considerações e os parâmetros utilizados por esta C. Câmara, em casos idênticos, afigura-se adequado o 'quantum' indenizatório fixado em 1º grau - Recursos improvidos" (Ap nº 003139-59.2010.8.26.064, 14ª Câmara de Direito Privado, v.u., Rel. Des. PEDRO ABLAS, j. em 28.3.2012) Pertinente ao valor do dano moral a ser fixado, consoante ensina Yussef Said Cahali - in Dano Moral, 2ª edição, editora RT -, a reparação do dano moral se faz por arbitramento, mercê de inexistir parâmetros legais para sua fixação. Note-se que a jurisprudência vem afastando a incidência de critérios fixos para fixação do dano moral, como previsto em poucas leis extravagante. Nessa linha de entendimento foi editada, pelo Superior Tribunal de Justiça, a Súmula 281, verbis: "a indenização por dano moral não está sujeita à tarifação prevista na Lei de Imprensa". Continuando nessa trilha de entendimento, assinala Sílvio de Salvo Venosa, em obra já citada, que "a reparação do dano moral deve guiar-se especialmente pela índole dos sofrimentos ou mal-estar de quem os padece, não estando sujeita a padrões predeterminados ou matemáticos". Não pode a indenização por dano moral servir como fonte de enriquecimento, devendo tal guardar a devida razoabilidade diante do caso concreto. Sobre o princípio da razoabilidade no tema sub oculi, vejamos a lição de Caio Mário da Silva Pereira - in Instituições de Direito civil, 8ª edição, vol. II -, que ressalta a importância da observância de tais preceitos, verbis: "... e se em qualquer caso se dá à vítima uma reparação de dano vitando, e não de lucro copiendo, mais do que nunca há de estar presente a preocupação de conter a reparação do razoável, para que jamais se converta em fonte de enriquecimento". A razoabilidade também deve ser analisada in reverso, ou seja, também não pode ser fixado um valor ínfimo, ao ponto de tornar a indenização inexpressiva, consoante moderna jurisprudência, inclusive do colendo STJ, que assim vem decidindo, v.g. AgRg no Ag 1365895/RS. Também, deve a indenização servir de advertência ao ofensor, evitando-se, dessa forma, a reincidência, exteriorizando seu caráter punitivo e preventivo, através da fixação de um valor razoável. Podemos afirmar, em suma, que na fixação do quantum correspondente ao dano moral atentará o julgador para o princípio da razoabilidade, em face da natureza compensatória, satisfativa - não de equivalência - da indenização e, diante do caso concreto, avaliará o grau de culpa e a capacidade sócio econômica das partes, valendo-se, ainda, das circunstâncias em que ocorreu o evento e as consequências advindas ao ofendido. Nessa esteira, na situação retratada, o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) prestigia os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, devendo a indenização ser fixada neste valor, considerando, além dos descontos indevidos, a tentativa de resolução administrativa por meio do DECON. DO DISPOSITIVO Diante do exposto, sobre o título 6006/214886, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização em danos morais e materiais, por entender que não houve irregularidade na contratação das partes. Não obstante, sobre os títulos 6006/214887 e 6006/214885, com fulcro no art. 487, I do CPC-2015, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, para: a) DECLARAR a inexistência dos débitos em questão, referentes à "6006/21/4887" e "6006/21/4885" na conta do reclamante, para cessarem todos os efeitos dele decorrentes; b) CONDENAR a parte promovida a restituir em dobro todas as parcelas descontadas indevidamente até a efetiva suspensão, nos termos do art. 42, parágrafo único do CDC, uma vez que não se trata de hipótese de engano justificável. Tais valores deverão ser acrescidos de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária (INPC), ambos a partir de cada cobrança indevida (súmulas 43 e 54 do STJ) Ressalto que deve ser observada a prescrição parcial das parcelas que se venceram há mais de 05 anos do ajuizamento da ação, nos termos do art. 27, do CDC; e c) CONDENAR a parte promovida ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) ao autor a título de indenização por danos morais, com correção monetária (INPC) contada da data desta sentença (súmula 362, STJ) e juros de mora de 1% desde o evento danoso, súmula 54 STJ. Ressalto que do valor devido à parte autora, deverão ser abatidos os valores que esta recebeu no importe de R$ 1.300,00 (conforme a própria exordial informa ter sido restituída), a fim de evitar o enriquecimento sem causa. Sem custas e honorários nesta fase (artigo 55, da Lei 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Após Intimem-se as partes, por seus causídicos, da presente sentença. Transitada em julgado, intime-se novamente a parte autora, por seu causídico, para dar início ao cumprimento de sentença, sob pena de arquivamento do feito. Expedientes necessários. Núcleo de Justiça 4.0/CE, 15 de abril de 2025. Rodolfo da Rocha Melo Juiz Leigo DESPACHO/DECISÃO Vistos. Homologo a minuta de sentença elaborada pelo Juiz Leigo para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 40 da Lei nº. 9.099/95. Intimem-se. Registre-se. Núcleo de Justiça 4.0/CE, 15 de abril de 2025. Carliete Roque Gonçalves Palácio Juíza de Direito

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Processo nº 3000242-20.2024.8.06.0099

ID: 258180604

Tribunal: TJCE Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000242-20.2024.8.06.0099

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

LUIZ AUGUSTO ABRANTES PEQUENO JUNIOR

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THIAGO BARREIRA ROMCY

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos WhatsApp: (85) 98239-4389 | E-mail:nucleo4.0jeccadj@tjce.jus.br Processo nº 3000242-20.2024.8.06.0099… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos WhatsApp: (85) 98239-4389 | E-mail:nucleo4.0jeccadj@tjce.jus.br Processo nº 3000242-20.2024.8.06.0099 Promovente(s): AUTOR: RENATO ANDERSON SOUZA DA COSTA Promovido(a)(s): REU: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por RENATO ANDERSON SOUZA DA COSTA em face de BANCO BRADESCO S.A, já qualificados nos presentes autos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO O presente feito deve ser julgado antecipadamente, na forma da regra contida no art. 355, I, do CPC/2015, que assim estabelece: "Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas;" In casu, a matéria prescinde de maiores dilação probatórias, especialmente ante a documentação carreada aos autos e o desinteresse das partes em produzirem mais provas. DO MÉRITO DO TÍTULO 6006/21/4886 Inicialmente, destaco a aplicação do Código de Defesa do Consumidor na relação travada entre as partes, consoante prescrevem os artigos 2º e 3º do CDC. No mérito, verifico que o ponto nodal da questão é saber se a contratação do título de capitalização no ID 82821088 foi regular ou não. No presente caso, entendo que as alegações autorais - de que não sabia que estava contratando - não restaram comprovadas no caso dos autos. Primeiramente, importante salientar que o contrato de título de capitalização "6006/214886" foi feito separadamente do contrato de Abertura de Conta Corrente e Conta Poupança, conforme se vê dos documentos de ID 87583027 e de ID 87583028. Ademais, não há nos autos prova ou indícios suficientes da suposta venda casada, mencionada genericamente, sendo que a parte autora simplesmente alega que não sabia o que estava contratando, não esclarecendo se o funcionário bancário que lhe atendeu impôs a contratação do título de capitalização ou simplesmente nada avisou sobre a referida contratação. Ademais, a inversão do ônus da prova outrora deferida suporta mitigação no presente caso, principalmente pelo fato de que seria impossível ao réu fazer prova de fato negativo (que não teria feito a venda casada), sendo que caberia a autora pelo menos mostrar indícios de que houve imposição do título de capitalização para abertura da conta corrente em questão. Em casos semelhantes, colaciono os seguintes precedentes: "TITULO DE CAPITALIZAÇÃO (OUROCAP) - Venda casada - Inocorrência - Não demonstrada qualquer relação entre os títulos de capitalização e o contrato de abertura de conta corrente - Caso em que foram apresentados os contratos devidamente assinados pela autora - Validade de sua cobrança, visto que beneficiou o próprio devedor, que optou por sua contratação - Má-fé que não se presume - Autora que não se desincumbiu do ônus de provar o fato constitutivo de seu direito - Art. 373, I, do CPC/2015 - RECURSO DESPROVIDO". (TJSP; Apelação 0935960-12.2012.8.26.0506; Relator (a): Sérgio Shimura; Órgão Julgador: 22ª Câmara Extraordinária de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 14/02/2017; Data de Registro: 14/02/2017) Revisão de Contrato c.c. Indenização Cerceamento de Defesa Não ocorrência Aplicação do CDC, que não altera o resultado da demanda. Seguro de vida. Ausência de demonstração da existência de venda casada Encargos abusivos Inexistência de comprovação Sentença de improcedência Decisão corretamente fundamentada Ratificação nos moldes do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal Recurso improvido. TJSP. Ap. 1001452-27.2015.8.26.0576 (Relator (a): Souza Lopes; Comarca: São José do Rio Preto; Órgão julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 10/06/2016; Data de registro: 10/06/2016) Ação declaratória de inexistência de débito c.c. indenizatória por danos morais Venda casada alegada. Notícia de o Banco réu condicionar a liberação de empréstimo, vinculado ao fundo de amparo ao trabalhador (FAT), à abertura de nova conta corrente e à adesão de título de capitalização e seguro de vida. Caso vertente em que os documentos evidenciaram diversidade nas datas de abertura da conta corrente, formalização do empréstimo (cédula de crédito bancário), contratação do título de capitalização e do seguro de vida, a denotar livre contratação dos produtos bancários pelo autor Venda casada não configurada Sentença mantida Recurso negado. (TJ-SP - APL: 10032970420148260003 SP 1003297-04.2014.8.26.0003, Relator: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 30/10/2014, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/10/2014) Frise-se que o artigo 6º, inciso VIII, do CDC, impõe ao fornecedor o ônus probandi, tendo em vista a condição de hipossuficiência em que se encontra o consumidor, desde que comprovada a verossimilhança de suas alegações. Ocorre que no caso em apreço, o fornecedor desincumbiu-se desse ônus, trazendo documentação cabal da existência de contratos separados de abertura de conta corrente e de contratação de título de capitalização, não havendo nos autos indícios de venda casada. DOS TÍTULO 6006/21/4887 E 6006/21/4885 Destaco a aplicação do Código de Defesa do Consumidor na relação travada entre as partes, consoante entendimento consolidado na Súmula 297 do STJ, que assim dispõe: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." No mérito, o pedido é procedente. Com efeito, o ponto nodal da questão é saber se as cobranças das parcelas referentes ao "6006/21/4887" e "6006/21/4885" são devidas ou não. Com efeito, a parte requerida não trouxe qualquer documentação comprobatória da contratação de título de capitalização com a parte autora, que supostamente teria sido firmado com a parte requerente. Também não juntou cópia de documentos da requerente, que, na suposta contratação, certamente seriam retidos. Nessa toada, tenho que, apesar de ser ônus da prova para o banco requerido demonstrar a legitimidade do desconto, este se quedou inerte em demonstrar que a cobrança de tais parcelas eram lícitas. Ressalte-se ainda que o requerido sequer juntou cópia de contrato em que o consumidor tivesse requisitado tal serviço e concordado com o pagamento de quaisquer valores. Também não foram juntos aos autos os documentos da parte, que, na suposta contratação, certamente seriam retidos. Ora, por se tratar de consumidor hipossuficiente, é inviável exigir que apresente prova de fato negativo, isto é, de que não contratou o serviço, cabendo ao réu, na condição de fornecedor do serviço, demonstrar que a parte autora requisitou cartão de crédito e concordou com o pagamento desse serviço. Ocorre que assim não o fez. Ressalte-se ainda que a responsabilidade do banco réu é objetiva, decorrente do risco da própria atividade. Ao disponibilizar a contratação de seguros que não foram requeridos pelo consumidor, o banco responde objetivamente. Ora, esse risco é computado pelo banco e remunerado por meio das inúmeras taxas cobradas dos correntistas. A jurisprudência tem perfilhado o mesmo entendimento. Veja-se. "RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. ÔNUS QUE INCUMBIA AO RÉU. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CANCELAMENTO DOS DESCONTOS. DEVOLUÇÃO DO VALOR DESCONTADO INDEVIDAMENTE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. 1. Afirma a parte autora que foi surpreendida com descontos em seu benefício previdenciário de valores decorrentes de empréstimo consignado, embora não tenha feito nenhuma contratação neste sentido. 2. A parte requerida não comprovou a regularidade da contratação e dos descontos realizados no benefício previdenciário recebido pela ré. 3. Situação que demonstra a falha na prestação dos serviços da empresa requerida, não havendo que se falar em exceções previstas no § 3º do art. 14 do CDC (...) SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. UNÂNIME. (TJRS, Recurso Cível Nº 71005597109, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais,... Relator: Glaucia Dipp Dreher, Julgado em 22/09/2015)." "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE INEXISTENTE DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS FRAUDULENTOS. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ÔNUS DA PROVA DO FORNECEDOR. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESTITUIÇÃO SIMPLES. DANO MORAL CARACTERIZADO. COMPENSAÇÃO. PROPORCIONALIDADE. (...) II. Pela teoria do risco do negócio ou da atividade, explicitamente albergada pelo artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor, as instituições bancárias respondem objetivamente pelas vicissitudes empresariais que envolvem a prestação de serviços. III. Uma vez negada a contratação de empréstimos bancários, à instituição financeira incumbe comprovar a inexistência de defeito na prestação do serviço, segundo a inteligência do artigo 14, § 3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor. IV. Se o banco se omite completamente na arena probatória e deixa de demonstrar a integridade dos seus sistemas e operações, não há como aliviar a sua responsabilidade civil. V. Descontos de empréstimos não contraídos, ocasionados por contratação proveniente de fraude, longe de representar eximente indenizatória, evidencia falha na prestação dos serviços que testifica de modo insuperável a responsabilidade civil da instituição financeira. VI. Devem ser restituídos ao consumidor os valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário. (...) (APC 20110710226929 Relator(a):JAMES EDUARDO OLIVEIRA Julgamento: 15/07/2015 Órgão Julgador: 4ª Turma Cível Publicação: Publicado no DJE : 04/09/2015)" "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE CONTRATUAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. APOSENTADO DO INSS. DESCONTOS INDEVIDOS. PROTEÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR -CDC, ART. 42. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO BANCO. TEORIA DO DIÁLOGO DAS FONTES 1. O ato praticado pelo Apelante em cobrar empréstimo consignado não autorizado em benefício de aposentado não respeitando os ditames da lei, afronta o direito do consumidor em face da inexistência da autorização deste empréstimo, presume-se que a cobrança indevida desses valores faz com que a Ré seja condenada a devolver em dobro, os valores descontados, é assim que apresenta o parágrafo único do art. 42 do CDC.(...)(AC 00001486020128180051 PI 201400010086161 Relator(a):Des. José James Gomes Pereira Julgamento: 07/04/2015 Órgão Julgador: 2ª Câmara Especializada Cível Publicação: 28/04/2015)" Uma vez demonstrada a conduta ilegal da parte requerida, passo a analisar os pedidos trazidos na exordial. No que concerne ao pedido de danos materiais tenho que estes são devidos. Com efeito, não sendo hipótese de engano justificável - como no presente caso em que houve patente falha na instituição financeira em apreço - o valor a ser devolvido, de forma dobrada, será o total de descontos a título de "6006/21/4887" e "6006/21/4885" até a data da efetiva exclusão dos referidos descontos. Nesse sentido, o art. 42, parágrafo único, do CDC: "Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável." Dessa forma, entendo que a devolução dos valores indevidamente cobrados deverá se dar de forma dobrada. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, também entendo os mesmos devidos. Com efeito, é entendimento majoritário no âmbito doutrinário e jurisprudencial que descontos indevidos em contas bancárias são passíveis de gerar indenização por danos morais. Nesse sentido: INDENIZATÓRIA - envio de cartão de crédito sem prévia solicitação do consumidor cartão que sequer foi desbloqueado - cobrança mensal de anuidade em conta corrente impossibilidade, já que o serviço não foi utilizado - prática mercadológica vedada por lei (art. 39, II, do CDC) danos morais caracterizados incidência da Súmula 532/STJ - repetição simples do indébito, porquanto não comprovada má-fé do réu demanda procedente recurso parcialmente provido. (TJSP - Apelação nº 1071107-59.2015.8.26.0100 - Rel. Des. Jovino de Sylos - j. 24/05/2016). Ação de reparação por danos materiais e morais - Cartão de crédito não desbloqueado - Cobrança de anuidade - Inadmissibilidade - As administradoras de cartões de crédito podem cobrar taxas, conhecidas por anuidades ou anualidades, pela utilização do cartão, que não é o caso, porque dele não se utilizou a autora, ou pela disponibilização do cartão, o que só se concretiza após o procedimento do 'desbloqueio', também não utilizado, o que evidencia intenção segura de desinteresse da autora no uso do cartão Indenização - Danos morais - Pretensão de redução do 'quantum' indenizatório - Inadmissibilidade - A jurisprudência vem iterativamente decidindo que o 'quantum' indenizatório deve encerar uma sanção para que não dê ensejo à repetição do evento e para compensar os transtornos e constrangimentos a que foi submetido o autor - Levando-se em conta essas considerações e os parâmetros utilizados por esta C. Câmara, em casos idênticos, afigura-se adequado o 'quantum' indenizatório fixado em 1º grau - Recursos improvidos" (Ap nº 003139-59.2010.8.26.064, 14ª Câmara de Direito Privado, v.u., Rel. Des. PEDRO ABLAS, j. em 28.3.2012) Pertinente ao valor do dano moral a ser fixado, consoante ensina Yussef Said Cahali - in Dano Moral, 2ª edição, editora RT -, a reparação do dano moral se faz por arbitramento, mercê de inexistir parâmetros legais para sua fixação. Note-se que a jurisprudência vem afastando a incidência de critérios fixos para fixação do dano moral, como previsto em poucas leis extravagante. Nessa linha de entendimento foi editada, pelo Superior Tribunal de Justiça, a Súmula 281, verbis: "a indenização por dano moral não está sujeita à tarifação prevista na Lei de Imprensa". Continuando nessa trilha de entendimento, assinala Sílvio de Salvo Venosa, em obra já citada, que "a reparação do dano moral deve guiar-se especialmente pela índole dos sofrimentos ou mal-estar de quem os padece, não estando sujeita a padrões predeterminados ou matemáticos". Não pode a indenização por dano moral servir como fonte de enriquecimento, devendo tal guardar a devida razoabilidade diante do caso concreto. Sobre o princípio da razoabilidade no tema sub oculi, vejamos a lição de Caio Mário da Silva Pereira - in Instituições de Direito civil, 8ª edição, vol. II -, que ressalta a importância da observância de tais preceitos, verbis: "... e se em qualquer caso se dá à vítima uma reparação de dano vitando, e não de lucro copiendo, mais do que nunca há de estar presente a preocupação de conter a reparação do razoável, para que jamais se converta em fonte de enriquecimento". A razoabilidade também deve ser analisada in reverso, ou seja, também não pode ser fixado um valor ínfimo, ao ponto de tornar a indenização inexpressiva, consoante moderna jurisprudência, inclusive do colendo STJ, que assim vem decidindo, v.g. AgRg no Ag 1365895/RS. Também, deve a indenização servir de advertência ao ofensor, evitando-se, dessa forma, a reincidência, exteriorizando seu caráter punitivo e preventivo, através da fixação de um valor razoável. Podemos afirmar, em suma, que na fixação do quantum correspondente ao dano moral atentará o julgador para o princípio da razoabilidade, em face da natureza compensatória, satisfativa - não de equivalência - da indenização e, diante do caso concreto, avaliará o grau de culpa e a capacidade sócio econômica das partes, valendo-se, ainda, das circunstâncias em que ocorreu o evento e as consequências advindas ao ofendido. Nessa esteira, na situação retratada, o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) prestigia os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, devendo a indenização ser fixada neste valor, considerando, além dos descontos indevidos, a tentativa de resolução administrativa por meio do DECON. DO DISPOSITIVO Diante do exposto, sobre o título 6006/214886, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização em danos morais e materiais, por entender que não houve irregularidade na contratação das partes. Não obstante, sobre os títulos 6006/214887 e 6006/214885, com fulcro no art. 487, I do CPC-2015, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, para: a) DECLARAR a inexistência dos débitos em questão, referentes à "6006/21/4887" e "6006/21/4885" na conta do reclamante, para cessarem todos os efeitos dele decorrentes; b) CONDENAR a parte promovida a restituir em dobro todas as parcelas descontadas indevidamente até a efetiva suspensão, nos termos do art. 42, parágrafo único do CDC, uma vez que não se trata de hipótese de engano justificável. Tais valores deverão ser acrescidos de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária (INPC), ambos a partir de cada cobrança indevida (súmulas 43 e 54 do STJ) Ressalto que deve ser observada a prescrição parcial das parcelas que se venceram há mais de 05 anos do ajuizamento da ação, nos termos do art. 27, do CDC; e c) CONDENAR a parte promovida ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) ao autor a título de indenização por danos morais, com correção monetária (INPC) contada da data desta sentença (súmula 362, STJ) e juros de mora de 1% desde o evento danoso, súmula 54 STJ. Ressalto que do valor devido à parte autora, deverão ser abatidos os valores que esta recebeu no importe de R$ 1.300,00 (conforme a própria exordial informa ter sido restituída), a fim de evitar o enriquecimento sem causa. Sem custas e honorários nesta fase (artigo 55, da Lei 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Após Intimem-se as partes, por seus causídicos, da presente sentença. Transitada em julgado, intime-se novamente a parte autora, por seu causídico, para dar início ao cumprimento de sentença, sob pena de arquivamento do feito. Expedientes necessários. Núcleo de Justiça 4.0/CE, 15 de abril de 2025. Rodolfo da Rocha Melo Juiz Leigo DESPACHO/DECISÃO Vistos. Homologo a minuta de sentença elaborada pelo Juiz Leigo para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 40 da Lei nº. 9.099/95. Intimem-se. Registre-se. Núcleo de Justiça 4.0/CE, 15 de abril de 2025. Carliete Roque Gonçalves Palácio Juíza de Direito

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Betron Tecnologia Em Seguranca Ltda e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 280986799

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020240-07.2023.5.04.0571

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BETRON TECNOLOGIA EM SEGURANCA LTDA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SERGIO AMARAL DA MOTTA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. BETRON TECNOLOGIA EM SEGURANCA LTDA SERGIO AMARAL DA MOTTA

Notificação

Advogados:

LAIS NIEDERAUER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARIANA LINHARES WATERKEMPER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALUISIO COUTINHO GUEDES PINTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FREDERICO AZAMBUJA LACERDA

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ANDY PORTELLA BATTEZINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: REJANE SOUZA PEDRA 0020240-07.2023.5.04.0571 : SERGIO AMARAL DA MOTTA E OUTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: REJANE SOUZA PEDRA 0020240-07.2023.5.04.0571 : SERGIO AMARAL DA MOTTA E OUTROS (1) : SERGIO AMARAL DA MOTTA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8d3b2d9 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. BETRON TECNOLOGIA EM SEGURANCA LTDA Recorrido(a)(s): 1. BANCO BRADESCO S.A. 2. SERGIO AMARAL DA MOTTA RECURSO DE: BETRON TECNOLOGIA EM SEGURANCA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/03/2025 - Id e564230; recurso apresentado em 25/03/2025 - Id cdf5773). Representação processual regular (id d79e19a). Preparo satisfeito (id 49c5a90,f193067,0af8a0b). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR Não admito o recurso de revista no item. Na análise do recurso, evidencia-se que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, na medida em que transcreveu os trechos da decisão recorrida relativos aos temas recursais, de forma isolada, no início do recurso e, após, apontou suas alegações, de forma dissociada dos fundamentos do acórdão. Assim, não estabeleceu o necessário confronto em relação aos dispositivos de lei e da Constituição Federal invocados, e também não procedeu ao cotejo analítico entre a tese do Tribunal Regional e cada um dos paradigmas e súmula trazidos à apreciação. Destaco, a propósito, decisões proferidas pela C. Corte Superior: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017 - RECURSO DE REVISTA. PLURALIDADE DE MATÉRIAS. TRANSCRIÇÃO CONJUNTA DOS TÓPICOS OBJETO DA PRETENSÃO RECURSAL NO INÍCIO DO APELO. PRESSUPOSTOS DO ART. 896, §1º-A, I E III, DA CLT. INOBSERVÂNCIA. Não merece reparos a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, isso porque a parte reclamada efetuou em seu recurso de revista a transcrição do acórdão regional apenas no início das razões recursais, sem isolar ou especificar os trechos por meio dos quais pretende demonstrar o prequestionamento das matérias controvertidas. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-11567-14.2017.5.15.0091, 2ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 03/11/2021). (...) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. MINUTOS RESIDUAIS. REDUÇÃO SALARIAL. MULTA NORMATIVA. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. 1 . Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei n.º 13.015/2014, " sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista ". 2 . A transcrição isolada, no início das razões recursais, de todas as matérias examinadas no acórdão recorrido, sem qualquer destaque ou delimitação do trecho que demonstraria o prequestionamento do tema devolvido a exame a esta Corte superior e a respectiva pertinência aos fundamentos recursais suscitados ao longo das razões de revista, não atende a exigência legal antes referida. Ante a incidência do óbice de natureza processual, deixa-se de examinar a transcendência da causa. 3 . Agravo de Instrumento a que se nega provimento. (...) (RRAg-11113-98.2015.5.03.0168, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 01/10/2021). (...) 3. A reprodução de trechos isolados do acórdão regional, dissociados de seus fundamentos essenciais, não atende ao pressuposto formal do art. 896, §1º-A, I, da CLT, constituindo vício insanável acerca da ausência de fundamentação, razão pela qual deve prevalecer a decisão agravada. Agravo desprovido" (Ag-AIRR-130986-54.2015.5.13.0026, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado Francisco Rossal de Araujo, DEJT 21/09/2018). Nego seguimento (DA INEXISTÊNCIA DE DOENÇA OCUPACIONAL). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Não admito o recurso de revista no item. Na análise do recurso, evidencia-se que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, na medida em que transcreveu os trechos da decisão recorrida relativos aos temas recursais, de forma isolada, no início do recurso e, após, apontou suas alegações, de forma dissociada dos fundamentos do acórdão. Assim, não estabeleceu o necessário confronto em relação aos dispositivos de lei e da Constituição Federal invocados, e também não procedeu ao cotejo analítico entre a tese do Tribunal Regional e cada um dos paradigmas e súmula trazidos à apreciação. Destaco, a propósito, decisões proferidas pela C. Corte Superior: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017 - RECURSO DE REVISTA. PLURALIDADE DE MATÉRIAS. TRANSCRIÇÃO CONJUNTA DOS TÓPICOS OBJETO DA PRETENSÃO RECURSAL NO INÍCIO DO APELO. PRESSUPOSTOS DO ART. 896, §1º-A, I E III, DA CLT. INOBSERVÂNCIA. Não merece reparos a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, isso porque a parte reclamada efetuou em seu recurso de revista a transcrição do acórdão regional apenas no início das razões recursais, sem isolar ou especificar os trechos por meio dos quais pretende demonstrar o prequestionamento das matérias controvertidas. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-11567-14.2017.5.15.0091, 2ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 03/11/2021). (...) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. MINUTOS RESIDUAIS. REDUÇÃO SALARIAL. MULTA NORMATIVA. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. 1 . Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei n.º 13.015/2014, " sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista ". 2 . A transcrição isolada, no início das razões recursais, de todas as matérias examinadas no acórdão recorrido, sem qualquer destaque ou delimitação do trecho que demonstraria o prequestionamento do tema devolvido a exame a esta Corte superior e a respectiva pertinência aos fundamentos recursais suscitados ao longo das razões de revista, não atende a exigência legal antes referida. Ante a incidência do óbice de natureza processual, deixa-se de examinar a transcendência da causa. 3 . Agravo de Instrumento a que se nega provimento. (...) (RRAg-11113-98.2015.5.03.0168, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 01/10/2021). (...) 3. A reprodução de trechos isolados do acórdão regional, dissociados de seus fundamentos essenciais, não atende ao pressuposto formal do art. 896, §1º-A, I, da CLT, constituindo vício insanável acerca da ausência de fundamentação, razão pela qual deve prevalecer a decisão agravada. Agravo desprovido" (Ag-AIRR-130986-54.2015.5.13.0026, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado Francisco Rossal de Araujo, DEJT 21/09/2018). Ainda que por demasia, explicito que o E. Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE n. 828.040 (tema n. 932 da Repercussão Geral) firmou a seguinte tese: O artigo 927, parágrafo único, do Código Civil é compatível com o artigo 7º, XXVIII, da Constituição Federal, sendo constitucional a responsabilização objetiva do empregador por danos decorrentes de acidentes de trabalho, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida, por sua natureza, apresentar exposição habitual a risco especial, com potencialidade lesiva e implicar ao trabalhador ônus maior do que aos demais membros da coletividade. Importante observar que, no caso julgado pelo STF, a controvérsia envolvia pedido de indenização por danos morais e materiais decorrentes de "assalto a carro-forte em que o ex-empregado exercia a função de vigilante." Seguindo essa diretriz vinculante, o C. Tribunal Superior do Trabalho vem definindo as hipóteses em que caracterizado o risco acentuado a atrair a incidência do art. 927, par. único, do Código Civil, identificando as atividades que imputam responsabilidade objetiva aos empregadores pelos danos sofridos por seus empregados. Uma dessas hipóteses, de acordo com atual, iterativa e notória jurisprudência do TST, é a de empregados que, transportando valores, sofrem assaltos decorrentes de risco acentuado a que se expõe o trabalhador que atua como "motorista vendedor" (transportando e vendendo cigarros, bebidas, botijão de gás, etc.), ou como ajudante, pois o empregado transporta consigo os valores decorrentes das vendas realizadas. Nesse sentido: (...) RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DANO MORAL. ASSALTOS. ATIVIDADE DE RISCO. TRANSPORTE DE CIGARROS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . O e. TRT consignou que "somente em casos especiais, nos quais a atividade desenvolvida pelo empregador possa ser considerada de risco (parágrafo único do art. 927 do Código Civil), aplicar-se-á a responsabilidade objetiva do agente, a qual dispensará a investigação de culpa". Sendo assim, o Regional, não obstante o registro de que o reclamante foi vítima de roubos no exercício da atividade laboral (motorista), concluiu que o transporte de cigarros e fumos "não pode, de per si, ser considerada como de risco", pois se trata de "atividade comum e o risco que o motorista e o auxiliar de entregas correm de ser assaltado e sofrer violência é o mesmo de qualquer cidadão das nossas cidades" . Ocorre que, tal como proferida, a decisão regional vai de encontro ao entendimento adotado por esta Corte, a qual considera que tanto a atividade de transporte de cigarros, como a atividade de transporte de valores, são atividades de risco, as quais submetem o emprego a maior perigo do que os demais membros da sociedade, o que impõe a aplicação da responsabilidade objetiva do empregador. Precedentes. Dessa forma, incontroverso nos autos que o reclamante foi vítima de assaltos enquanto trabalhava com o transporte de mercadorias (cigarros) e com o recebimento dos pagamentos das referidas entregas, deve ser mantida a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais. Agravo não provido. (...) (Ag-RRAg-1001189-45.2018.5.02.0402, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 08/10/2021). "RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE DE CIGARROS, BEBIDAS E NUMERÁRIO. ASSALTOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Não há transcendência da causa relativa à condenação da reclamada ao pagamento de indenização por dano moral ao reclamante, vigilante de escolta armada, em razão de assaltos sofridos no exercício de suas funções. A jurisprudência desta Corte entende que, no caso de atividade de risco de transporte de mercadoria de valor (cigarros, bebidas) e numerário, a responsabilidade do empregador é objetiva, sendo dispensada a aferição do elemento culpa, e o fato de terceiro, o assalto, está intrinsicamente ligado ao risco inerente à atividade empresarial, incapaz, portanto, de romper o nexo de causalidade. Precedentes. Recurso de revista não conhecido" (RR-100939-18.2016.5.01.0052, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 19/08/2022). Esse entendimento é aplicado inclusive para vigilantes que, quer atuando em escolta armada ("carros-forte" ou transporte de cargas), quer em atividade de guarda patrimonial estática, são vítimas de assalto. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA (PROSEGUR BRASIL S.A. - TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANÇA). ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. DANO MORAL. ASSALTO. VIGILANTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEMA 932 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. NÃO CONHECIMENTO. I) A Corte de origem reformou a sentença e reconheceu a responsabilidade objetiva da Reclamada pelo acidente de trabalho (assalto) que vitimou o Autor, ao fundamento de que a empresa " exerce atividade de grande risco para seus empregados, isto com fins de lucro" e deve assumir o chamado "' risco do negócio' , o que inclui os eventos danosos oriundos do empreendimento assumido ". II . Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que é objetiva a responsabilidade do empregador em relação ao desempenho da atividade de vigilância e transporte de valores, a qual oferece risco acentuado, razão pela qual é desnecessário averiguar a existência de dolo ou culpa da empresa a fim de reconhecer o dever de indenizar. Julgados do TST. III . A matéria ora debatida enquadra-se ao caso analisado pelo Plenário do STF, nos autos do Recurso Extraordinário nº 828.040 (tema 932) que, em regime de repercussão geral, fixou tese jurídica para declarar constitucional a responsabilização objetiva de empresas por danos a trabalhadores decorrentes de relações de trabalho ( "o artigo 927, parágrafo único, do Código Civil é compatível com o artigo 7º, XXVIII, da Constituição Federal, sendo constitucional a responsabilização objetiva do empregador por danos decorrentes de acidentes de trabalho, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida, por sua natureza, apresentar exposição habitual a risco especial, com potencialidade lesiva e implicar ao trabalhador ônus maior do que aos demais membros da coletividade . " ( Tema 932) IV) Assim, incidem na hipótese o art. 896, §7º, da CLT e a Súmula nº 333 do TST. IV. Recurso de revista de que não se conhece. (...) (RR-1090-25.2012.5.02.0072, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 15/05/2020). "RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. VIGILANTE - ASSALTO - ATIVIDADE DE RISCO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR - DANO MORAL CONFIGURADO . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Tratando-se de recurso interposto em face de decisão regional que se mostra em contrariedade à reiterada e atual jurisprudência desta Corte, revela-se presente a transcendência política da causa (art. 896-A, § 1º, inciso II, da CLT), a justificar o prosseguimento do exame do apelo. Cinge-se a controvérsia dos autos em saber se o infortúnio sofrido pelo reclamante enseja reparação por dano moral. Com efeito, do conjunto probatório consta que o reclamante foi vítima de assalto no ambiente em que prestava serviços como vigilante, no qual foi rendido por quatro assaltantes, sendo um armado, e trancado em um quarto, tendo seu celular subtraído. A ocorrência do assalto não foi negada pela reclamada. Nesse sentido, esta Corte tem o entendimento de que o estresse vivenciado em ocasião do assalto, tendo o trabalhador sofrido com o cerceamento de sua liberdade de locomoção e com as ameaças, encerra suficiência para configurar abalo moral apto a ensejar a reparação por danos morais . Ademais disso, a atividade de risco desempenhada pelo reclamante atrai a responsabilidade objetiva da empresa. No caso dos autos, ao não reconhecer a ocorrência de dano moral, indeferindo o pedido relativo à indenização, o Tribunal Regional contrariou a jurisprudência consolidada por esta Corte, violando o artigo 5º, X, da Constituição. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-2154-31.2016.5.20.0007, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 10/12/2021). No mesmo sentido, precedentes das duas hipóteses acima aventadas: RRAg - 1000516-52.2018.5.02.0402; Relator: Hugo Carlos Scheuermann integrante 1ª Turma, Publicação: 13/04/2023, decisão monocrática; RR-992-08.2014.5.03.0148, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 30/11/2018; Ag-RRAg-10246-08.2015.5.03.0168, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 10/11/2023; AIRR-11029-40.2018.5.03.0056, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/08/2023; ARR-RRAg-1001230-69.2016.5.02.0341, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 19/12/2022; Ag-ED-AIRR-1800-40.2017.5.05.0281, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 09/06/2023; RR-1090-25.2012.5.02.0072, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 15/05/2020; RR-10514-46.2017.5.03.0086, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 25/11/2022; Ag-RR-90-07.2014.5.04.0252, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 07/08/2020; Ag-RRAg-1001189-45.2018.5.02.0402, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 08/10/2021; RR-871-88.2016.5.20.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/05/2023; AIRR-1128-50.2021.5.12.0005, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 14/10/2022; AIRR-10354-93.2015.5.15.0009, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 08/09/2023; RR-1001452-31.2019.5.02.0018, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 18/08/2023; RR-1721-94.2012.5.03.0086, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 19/12/2022; RR-2154-31.2016.5.20.0007, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 10/12/2021; RR-100939-18.2016.5.01.0052, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 19/08/2022. Assim, encontrando-se o acórdão recorrido de acordo com a iterativa, atual e notória jurisprudência do TST quanto ao tema, inviável o seguimento do recurso de revista, ante o óbice da Súmula 333 do TST. Nego seguimento (DA INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA Não admito o recurso de revista no item. Na análise do recurso, evidencia-se que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, na medida em que transcreveu os trechos da decisão recorrida relativos aos temas recursais, de forma isolada, no início do recurso e, após, apontou suas alegações, de forma dissociada dos fundamentos do acórdão. Assim, não estabeleceu o necessário confronto em relação aos dispositivos de lei e da Constituição Federal invocados, e também não procedeu ao cotejo analítico entre a tese do Tribunal Regional e cada um dos paradigmas e súmula trazidos à apreciação. Destaco, a propósito, decisões proferidas pela C. Corte Superior: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017 - RECURSO DE REVISTA. PLURALIDADE DE MATÉRIAS. TRANSCRIÇÃO CONJUNTA DOS TÓPICOS OBJETO DA PRETENSÃO RECURSAL NO INÍCIO DO APELO. PRESSUPOSTOS DO ART. 896, §1º-A, I E III, DA CLT. INOBSERVÂNCIA. Não merece reparos a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, isso porque a parte reclamada efetuou em seu recurso de revista a transcrição do acórdão regional apenas no início das razões recursais, sem isolar ou especificar os trechos por meio dos quais pretende demonstrar o prequestionamento das matérias controvertidas. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-11567-14.2017.5.15.0091, 2ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 03/11/2021). (...) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. MINUTOS RESIDUAIS. REDUÇÃO SALARIAL. MULTA NORMATIVA. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. 1 . Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei n.º 13.015/2014, " sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista ". 2 . A transcrição isolada, no início das razões recursais, de todas as matérias examinadas no acórdão recorrido, sem qualquer destaque ou delimitação do trecho que demonstraria o prequestionamento do tema devolvido a exame a esta Corte superior e a respectiva pertinência aos fundamentos recursais suscitados ao longo das razões de revista, não atende a exigência legal antes referida. Ante a incidência do óbice de natureza processual, deixa-se de examinar a transcendência da causa. 3 . Agravo de Instrumento a que se nega provimento. (...) (RRAg-11113-98.2015.5.03.0168, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 01/10/2021). (...) 3. A reprodução de trechos isolados do acórdão regional, dissociados de seus fundamentos essenciais, não atende ao pressuposto formal do art. 896, §1º-A, I, da CLT, constituindo vício insanável acerca da ausência de fundamentação, razão pela qual deve prevalecer a decisão agravada. Agravo desprovido" (Ag-AIRR-130986-54.2015.5.13.0026, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado Francisco Rossal de Araujo, DEJT 21/09/2018). Nego seguimento ao tópico "INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL/ PENSÃO MENSAL/ INCAPACIDADE LABORAL". 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS Não admito o recurso de revista no item. A parte apenas discorre acerca das razões de sua insurgência e propugna a reforma da decisão. Não traz aresto para confronto, não indica dispositivo legal ou constitucional que entenda violado, tampouco aponta contrariedade a Orientação Jurisprudencial de Seção de Dissídios Individuais ou a Súmula do TST e, ainda, contrariedade a Súmula Vinculante do STF. A ausência de situação prevista no art. 896 da CLT obsta o prosseguimento do recurso de revista. Nego seguimento (DEPÓSITOS DE FGTS). CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (rfr) PORTO ALEGRE/RS, 26 de maio de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BETRON TECNOLOGIA EM SEGURANCA LTDA - BANCO BRADESCO S.A. - SERGIO AMARAL DA MOTTA

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