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"1001452-92.2022.5.02.0384" - Resultados da Busca

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Processo nº 1001452-45.2025.8.13.0024

ID: 278894861

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001452-45.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO ITAUCARD S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ADRIANO KEITH YJICHI HAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 1001452-45.2025.8.13.0024/MG EMBARGANTE : BANCO ITAUCARD S.A. ADVOGADO(A) : ADRIANO KEITH YJICHI HAGA (OAB SP187281) DESPACHO A priori, informo que a garantia do crédit… EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 1001452-45.2025.8.13.0024/MG EMBARGANTE : BANCO ITAUCARD S.A. ADVOGADO(A) : ADRIANO KEITH YJICHI HAGA (OAB SP187281) DESPACHO A priori, informo que a garantia do crédito tributário vem em função de suspender a Execução Fiscal, a fim de viabilizar sua discussão. Entretanto, como regulamentado pela Lei 6.830/80, há alguns requisitos para esse ato, dentre eles o artigo 16, §1º da referida: Art. 16 - O executado oferecerá embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados: I - do depósito; II - da juntada da prova da fiança bancária; II - da juntada da prova da fiança bancária ou do seguro garantia; III - da intimação da penhora. § 1º - Não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução. § 2º - No prazo dos embargos, o executado deverá alegar toda matéria útil à defesa, requerer provas e juntar aos autos os documentos e rol de testemunhas, até três, ou, a critério do juiz, até o dobro desse limite. § 3º - Não será admitida reconvenção, nem compensação, e as exceções, salvo as de suspeição, incompetência e impedimentos, serão argüidas como matéria preliminar e serão processadas e julgadas com os embargos. Por obvio, nota-se que a garantia deve ser ofertada, discutida e admitida nos autos da Execução Fiscal nº5185697-60.2024.8.13.0024, vez que a admissão dos Embargos a Execução Fiscal, depende da homologação desta. Ademais, de acordo com a jurisprudência do STJ, o efeito suspensivo só pode ser atribuído quando a execução está integralmente garantida: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EFEITO SUSPENSIVO. ART. 739-A DO CPC. APLICABILIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Os embargos do devedor poderão ser recebidos com efeito suspensivo se houver requerimento do embargante e, cumulativamente, estiverem preenchidos os seguintes requisitos: a) relevância da argumentação; b) grave dano de difícil ou incerta reparação; e c) garantia integral do juízo. 2. O Tribunal de origem, com base na acurada análise das provas e dos fatos, concluiu pela relevância dos fundamentos apresentados pela agravada e que estão presentes os requisitos necessários à concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução previstos no artigo 739-A do CPC. 3. É vedado, em recurso especial, o exame da presença dos pressupostos para a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução previstos no art. 739-A, § 1º, do Código de Processo Civil, porquanto tal providência demandaria a incursão nos elementos fático-probatórios dos autos, atraindo a incidência da Súmula nº 7 do STJ. 4. Agravo regimental não provido. 1 Por tanto, suspendo este procedimento, ante a ausência de homologação da garantia nos autos da execução fiscal. Intime-se.

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Resultados para o tribunal: TJMG

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