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Processo nº 1001453-74.2025.8.26.0539

ID: 276962238

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Cruz do Rio Pardo - Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001453-74.2025.8.26.0539

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ULISSES VAGNER GARCIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO ALVIM GONZAGA DE OLIVEIRA

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FERNANDO GONÇALVES MARIANO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Renato Alvim Gonzaga de Oliveira (OAB 269022/SP), Fernando Gonçalves Mariano Filho (OAB 471232/SP) Processo 1001453-74.2025.8.26.0539 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Ulisses Vagner … ADV: Renato Alvim Gonzaga de Oliveira (OAB 269022/SP), Fernando Gonçalves Mariano Filho (OAB 471232/SP) Processo 1001453-74.2025.8.26.0539 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Ulisses Vagner Garcia - 1. Cite-se o(a) executado(a), para, no prazo de 03 (três) dias, pagar a dívida no valor de R$ 329,89 (trezentos e vinte e nove reais e oitenta e nove centavos), isento de custas e honorários advocatícios (art. 55, caput , da Lei nº 9.099/95), conforme pedido inicial. No prazo de 15 (quinze) dias contados da própria citação, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, o(a) executado(a) poderá requerer autorização do juízo para pagar o restante do débito em até 06 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês.O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e o reinício dos atos executivos (art. 916, § 5º, do Código de Processo Civil). A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do Código de Processo Civil). 2. Conforme o § 1º do artigo 830 do CPC, caso o(a) devedor(a) não seja localizado(a) nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça o procurará 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. 3. Não efetuado o pagamento nem requerido o parcelamento, ante o pedido expresso do exequente, proceda-se à PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, de propriedade do(a) devedor(a), lavrando-se o competente auto e efetivando-se o depósito na forma da lei. 4. Garantido o juízo, o(a) executado(a) será, oportunamente, intimado(a) da data da audiência de tentativa de conciliação e do prazo para oferecimento de embargos (art. 53, § 1º, da Lei 9.099/95). 5.- ADVERTÊNCIA; Este processo tramita eletronicamente. A integra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, $ 1º, da Lei Federal n. 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.Jus.br. Informe o número do processo e a senha. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. OBS: A ordem de arrombamento será cumprida com as formalidades legais.

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Processo nº 1001453-12.2025.8.26.0495

ID: 277884496

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Registro - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001453-12.2025.8.26.0495

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DANIEL JORGE MENEZES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Gustavo Henrique Pires (OAB 409792/SP) Processo 1001453-12.2025.8.26.0495 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Daniel Jorge Menezes - Diante de todo o exposto, JULGO PR… ADV: Gustavo Henrique Pires (OAB 409792/SP) Processo 1001453-12.2025.8.26.0495 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Daniel Jorge Menezes - Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil para condenar a demandada à inclusão na base de cálculo da licença-prêmio em pecúnia, terço constitucional de férias e 13º salário do autor, a verba denominada "bonificação por resultado", bem como a efetuar o pagamento das diferenças devidas, respeitada a prescrição quinquenal, além do pagamento das parcelas vincendas até o efetivo apostilamento. Sem custas e honorários nesta fase processual (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995). Tanto a correção monetária quanto os juros de mora são devidos e os índices a serem adotados são os seguintes: (i) até 08/12/2021, aqueles definidos pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 870.947/SE (Tema nº 810), a saber, os juros de mora devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional) e a correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices Tema nº 905 do Superior Tribunal de Justiça), o índice do IPCA-E; e (ii) a partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com a Emenda Constitucional nº 113/2021, a saber: nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. No primeiro caso (item (i)), o termo inicial da incidência da correção monetária é a data do ajuizamento da ação; e o termo inicial dos juros de mora é, com exclusividade e em substituição à correção monetária, o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (artigo 167, parágrafo único, do Código Tributário Nacional). No segundo caso (item (ii), quando se tratar de verba devida posteriormente à entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021), o termo inicial de aplicação da SELIC é a data do pagamento indevido. Int.

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Processo nº 1001453-56.2025.4.01.3303

ID: 322759961

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001453-56.2025.4.01.3303

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JONATA MICAEL SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RENATA DA CRUZ COSTA

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PODER JUDICIÁRIO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA Processo: 1001453-56.2025.4.01.3303 ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM.(a) Juiz(a) Federal da Subseção … PODER JUDICIÁRIO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA Processo: 1001453-56.2025.4.01.3303 ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM.(a) Juiz(a) Federal da Subseção Judiciária de Barreiras/BA, conforme previsto no art. 203, § 4º do Código de Processo Civil e nos termos da Portaria nº 08/2014 deste JEF e do item 9 do anexo IV do Provimento COGER 10126799, fica a parte autora INTIMADA para, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, juntar aos autos: ( ) CPF (documento legível). ( ) RG (documento legível) ou outro documento oficial equivalente. ( ) Certidão de óbito do(a) instituidor(a) do benefício. ( ) Certidão de nascimento do(s) menor(es). ( ) Termo de Curatela. ( ) Comprovante de indeferimento do pleito pelo INSS. ( ) Comprovante de indeferimento do pedido de prorrogação de benefício por incapacidade. ( ) Procuração em nome do subscritor da petição inicial. ( ) Procuração Pública ou Procuração Particular assinada a rogo e firmada por duas testemunhas (autor não alfabetizado). ( ) Procuração devidamente assinada física ou digitalmente, desde que comprovada a autenticidade da assinatura digital por autoridade certificadora credenciada no ICP-Brasil, na forma da Medida Provisória 2.200-2/2001 e da Lei 11.419/06. ( ) Comprovante de endereço atualizado (conta de consumo de energia elétrica, água, telefone ou boleto IPTU), emitida(o) dentro do prazo de 6 meses antes do ajuizamento, em nome próprio ou de terceiro, desde que comprovado o parentesco ou apresentado o contrato de aluguel, ou, não havendo, Certidão de Quitação Eleitoral com indicação de domicílio, expedida no intervalo de 6 meses. ( ) Indicação da atividade para a qual o autor alega estar incapacitado, nos termos exigidos pelo art. 129-A da Lei 8.212/91, inserido pela Lei 14.331/2022. ( ) Especificação da doença incapacitante e documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa, nos termos exigidos pelo art. 129-A da Lei 8.212/91, inserido pela Lei 14.331/2022.; ( X ) Laudo médico-pericial administrativo do NB 647.319.782-0 com indicação das possíveis inconsistências, nos termos exigidos pelo art. 129-A da Lei 8.212/91, inserido pela Lei 14.331/2022. ( ) Cópia da petição inicial, sentença e certidão de trânsito em julgado do(s) processo(s) apontado(s) na Informação de Prevenção. ( ) Extrato do CAD único atualizado e de acordo com as informações de endereço constantes na petição inicial. ( ) Termo de renúncia expressa do valor excedente ao teto do JEF. Barreiras-BA, data registrada no sistema. [assinado digitalmente] Servidor

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Processo nº 1020519-25.2025.8.11.0000

ID: 327222750

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1020519-25.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DAIANE ANTONELLO TAETTI GRACIANO ANTONELLO TAETTI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CESAR JAIR LILL JUNIOR

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LAISER RIBEIRO DUARTE PORTILHO

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RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1020519-25.2025.8.11.0000 Vistos etc. Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por Daiane Antonello Taetti e Graciano Antonello Taetti em virtude de… RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1020519-25.2025.8.11.0000 Vistos etc. Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por Daiane Antonello Taetti e Graciano Antonello Taetti em virtude de decisão proferida pela Juíza da 1ª Vara Cível da Comarca de Paranatinga que indeferiu o pedido de concessão da gratuidade da justiça. A decisão agravada foi proferida na Ação de Tutela Provisória Antecipada n. 1001453-24.2025.8.11.0044, na qual os Agravantes buscavam a concessão de tutela de urgência para assegurar a posse de bem imóvel. No âmbito recursal, por decisão datada de 26/06/2025, o Relator substituto suspendeu os efeitos da decisão agravada e determinou a intimação dos Agravantes para apresentação de documentos capazes de comprovar a alegada hipossuficiência econômica (Id. 295429871). Os Agravantes atenderam à determinação, conforme documentos anexados aos Ids. 297270890 e seguintes. Contudo, antes da análise do pedido de gratuidade, verifiquei que, em 03/07/2025, os Agravantes requereram a desistência da Ação principal, em razão de acordo extrajudicial celebrado entre as partes. A composição resultou na reintegração consensual da posse do imóvel objeto da demanda (Ids. 199636548 e 199636551). O pedido foi acolhido pela Juíza singular, que determinou o cancelamento da distribuição, isentou os Requerentes do pagamento de custas e arquivou o feito de forma definitiva (Id. 199928302). Diante desse contexto, impõe-se reconhecer a perda superveniente do objeto recursal, uma vez que o pedido de desistência da Ação, somado ao arquivamento do feito e ao reconhecimento de composição entre as partes, tornou inútil o prosseguimento desta insurgência. Nos termos do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, compete ao relator não conhecer de Recurso que se torne manifestamente prejudicado por fato posterior à sua interposição, o que se verifica na hipótese em exame. Situação semelhante já foi apreciada por Tribunais Pátrios, que reconhecem a inexistência de interesse recursal quando a Ação principal é extinta por desistência, nos seguintes termos: A superveniência de sentença que homologa a desistência da ação principal, com o consequente arquivamento dos autos, acarreta a perda do objeto do Agravo de Instrumento anteriormente interposto, configurando hipótese de não conhecimento por ausência superveniente de interesse recursal, nos termos do art. 932, III, do CPC. (TJCE, AI nº 0634324-85.2024.8.06.0000, Rel. Des. Emanuel Leite Albuquerque, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 30/04/2025, publ. 30/04/2025) Pelo exposto, com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil, não conheço do Agravo de Instrumento, por perda superveniente de seu objeto. Cumpra-se. Após, ao arquivo. Cuiabá, data registrada no sistema. Des.ª Clarice Claudino da Silva Relatora

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Processo nº 1020519-25.2025.8.11.0000

ID: 327222752

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1020519-25.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRUNO DANTAS VIEIRA FOURCE PARTICIPACOES LTDA HERALDO DOS REIS PARANAPEC AGRICULTURA E AGROPECUARIA LTDA - ME VALDOIR SLAPAK

Decisão

RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1020519-25.2025.8.11.0000 Vistos etc. Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por Daiane Antonello Taetti e Graciano Antonello Taetti em virtude de… RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1020519-25.2025.8.11.0000 Vistos etc. Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por Daiane Antonello Taetti e Graciano Antonello Taetti em virtude de decisão proferida pela Juíza da 1ª Vara Cível da Comarca de Paranatinga que indeferiu o pedido de concessão da gratuidade da justiça. A decisão agravada foi proferida na Ação de Tutela Provisória Antecipada n. 1001453-24.2025.8.11.0044, na qual os Agravantes buscavam a concessão de tutela de urgência para assegurar a posse de bem imóvel. No âmbito recursal, por decisão datada de 26/06/2025, o Relator substituto suspendeu os efeitos da decisão agravada e determinou a intimação dos Agravantes para apresentação de documentos capazes de comprovar a alegada hipossuficiência econômica (Id. 295429871). Os Agravantes atenderam à determinação, conforme documentos anexados aos Ids. 297270890 e seguintes. Contudo, antes da análise do pedido de gratuidade, verifiquei que, em 03/07/2025, os Agravantes requereram a desistência da Ação principal, em razão de acordo extrajudicial celebrado entre as partes. A composição resultou na reintegração consensual da posse do imóvel objeto da demanda (Ids. 199636548 e 199636551). O pedido foi acolhido pela Juíza singular, que determinou o cancelamento da distribuição, isentou os Requerentes do pagamento de custas e arquivou o feito de forma definitiva (Id. 199928302). Diante desse contexto, impõe-se reconhecer a perda superveniente do objeto recursal, uma vez que o pedido de desistência da Ação, somado ao arquivamento do feito e ao reconhecimento de composição entre as partes, tornou inútil o prosseguimento desta insurgência. Nos termos do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, compete ao relator não conhecer de Recurso que se torne manifestamente prejudicado por fato posterior à sua interposição, o que se verifica na hipótese em exame. Situação semelhante já foi apreciada por Tribunais Pátrios, que reconhecem a inexistência de interesse recursal quando a Ação principal é extinta por desistência, nos seguintes termos: A superveniência de sentença que homologa a desistência da ação principal, com o consequente arquivamento dos autos, acarreta a perda do objeto do Agravo de Instrumento anteriormente interposto, configurando hipótese de não conhecimento por ausência superveniente de interesse recursal, nos termos do art. 932, III, do CPC. (TJCE, AI nº 0634324-85.2024.8.06.0000, Rel. Des. Emanuel Leite Albuquerque, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 30/04/2025, publ. 30/04/2025) Pelo exposto, com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil, não conheço do Agravo de Instrumento, por perda superveniente de seu objeto. Cumpra-se. Após, ao arquivo. Cuiabá, data registrada no sistema. Des.ª Clarice Claudino da Silva Relatora

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Fernando Claro Iglesias e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 257035644

Tribunal: TRT2 Órgão: 45ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1001453-56.2024.5.02.0045

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

FERNANDO CLARO IGLESIAS REGINALDO APARECIDO APOLINARIO FERREIRA SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

FABRICIO MAXIMO RAMALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 45ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001453-56.2024.5.02.0045 : SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 45ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001453-56.2024.5.02.0045 : SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP E OUTROS (1) : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1ecf14f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho. SP, data abaixo. Paulo Negrini DESPACHO Ante a divergência dos cálculos apresentados pelas partes, determino a apuração do montante devido pelo perito FERNANDO CLARO IGLESIAS (contador), nos termos do art. 879, § 6º da CLT, que deverá juntar seu trabalho até 09/05/25. Deverá o sr. perito apresentar laudo, indicando as seguintes informações do processo: 1) Se a execução é definitiva ou provisória; 2) Se a executada é massa falida ou em recuperação judicial – ressalta-se que este Juízo entende devidos os juros de mora após o deferimento da recuperação judicial, cabendo ao Juízo de Recuperações sua análise e apuração conforme art. 124 da Lei 11.101/05; 3) Se houver mais de uma reclamada, indicar qual a responsabilidade de cada uma delas e o período pelo qual respondem; 4) Os depósitos recursais efetuados nos autos (indicar referência), bem como o depositante; 5) Se já houve recolhimento de custas processuais (em caso negativo, incluir o valor atualizado nos cálculos, observando os termos do art. 789, I, da CLT; 6) Se há honorários periciais da fase de conhecimento, devendo incluir o valor atualizado nos cálculos apresentados, com a indicação do nome do beneficiário e especialidade; 7) Indicar CNPJ ou CPF da(s) ré(s), PIS e data de nascimento do autor, bem como data de admissão; 8) Indicar o índice de correção monetária observando a decisão do E. STF no julgamento das ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, salvo se a sentença transitada em julgado já dispôs expressamente acerca do índice de correção monetária a ser aplicado, mormente em relação ao Ente representado pela Fazenda Pública, atendendo ao princípio da coisa julgada. Intimem-se as partes e o perito. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. JEAN MARCEL MARIANO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP - REGINALDO APARECIDO APOLINARIO FERREIRA

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Jose Luis Caetano e outros x Estado De Sao Paulo e outros

ID: 332753293

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001453-42.2016.5.02.0011

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOSE LUIS CAETANO RAQUEL CRISTINA BIANCO DE MORAES

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO INSTITUTO DE ASSISTENCIA MEDICA AO SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL

Notificação

Advogados:

MOACYR PATRIARCA FILHO

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RENEE FERNANDO GONCALVES MOITAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001453-42.2016.5.02.0011 RECLAMANTE: RAQUEL CRISTINA BIANCO DE MORAES RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001453-42.2016.5.02.0011 RECLAMANTE: RAQUEL CRISTINA BIANCO DE MORAES RECLAMADO: INSTITUTO DE ASSISTENCIA MEDICA AO SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 345c43f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 11ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, informando o seguinte: - ID. 1016f96 (fls. 677/679), r. Sentença de Liquidação, em que consta: "(…) IMPORTÂNCIA DEVIDA EM 31/05/2023 : Principal: R$ 58.113,82 Juros s/ Principal: R$ 15.062,61 FGTS a depositar: R$ 3.014,03 Juros s/ FGTS a depositar: R$ 808,61 INSS: Exequente – a ser deduzido: R$ 2.869,71 Executada: R$ 14.324,86 Honorários Periciais: R$ 1.500,00 (...)"; - ID. 4cefaf9 (fls. 774/777), v. Acórdão, em que consta: "(…) Posto isso, ACORDAM os Magistrados da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: por unanimidade de votos, petição interposto pelo executado e, no mérito, CONHECER DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO do agravo de para deferir o recolhimento dos depósitos fundiários na conta vinculada da parte autora, nos termos da fundamentação do voto do Relator.(...)"; - ID. 24ec358 (fls. 790/791), r. Despacho, em que consta: "(…) 1 - Expeça-se ofício para formação de precatório utilizando-se o sistema GPREC, nos termos do Provimento GP nº 1, de 03/09/2024, em beneficio da exequente, tendo como entidade devedora o INSTITUTO DE ASSISTENCIA MEDICA AO SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL e ente devedor a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. (...)". Certifico que, para o preenchimento da guia referente ao FGTS (recolhimento em conta vinculada) no formulário do Sistema de Apoio à Gestão de Precatórios - SAGP (auxiliar do Sistema GPREC - Gestão Eletrônica de Precatórios), são necessárias as seguintes informações: "contrato ativo? / CTPS digital? / Nº do PIS: / Nº do CTPS: / Série: / Data de admissão: / Empregador: / CNPJ:". SÃO PAULO/SP, data abaixo. HELEN RISPOLI LIMA DESPACHO Vistos, Ante o certificado acima, previamente ao cumprimento do r. Despacho de ID. 24ec358 (fls. 790/791), intimem-se as partes para que informem nos autos se o vínculo da autora com a 1ª executada continua ativo, no prazo de 5 (cinco) dias, para fins de expedição da Requisição. Com a resposta, cumpra-se o r. Despacho de ID. 24ec358 (fls. 790/791). SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. MARA REGINA BERTINI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RAQUEL CRISTINA BIANCO DE MORAES

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Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano De São Paulo - Cdhu x Sonia Maria Dos Santos

ID: 333498063

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001453-57.2024.8.26.0168

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DE SãO PAULO - CDHU

Polo Passivo:

SONIA MARIA DOS SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCIA MITIKO SATO CARLI

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FRANCIANE GAMBERO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001453-57.2024.8.26.0168 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001453-57.2024.8.26.0168 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Dracena - Apelante: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de São Paulo - Cdhu - Apelada: Sonia Maria dos Santos (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) José Joaquim dos Santos - Por maioria, negaram provimento ao recurso. Declara voto contrário o 3º juiz - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PROPOSTA POR SÔNIA MARIA DOS SANTOS CONTRA A CDHU, JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. A RÉ APELA, ALEGANDO ILEGITIMIDADE PASSIVA, NECESSIDADE DE INCLUSÃO DE LITISCONSORTE, E QUESTIONA A APLICAÇÃO DE BDI E A RESPONSABILIDADE POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM AFERIR (I) A LEGITIMIDADE PASSIVA DA CDHU, (II) A POSSIBILIDADE DE DENUNCIAÇÃO À LIDE DA EMPRESA CONSTRUTORA, (III) A RESPONSABILIDADE DA CDHU POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS, E (IV) O TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CDHU É PARTE LEGÍTIMA, POIS FIGURA COMO FORNECEDORA NO CONTRATO DE VENDA DO IMÓVEL, RESPONDENDO SOLIDARIAMENTE POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS.4. A DENUNCIAÇÃO À LIDE É VEDADA EM RELAÇÕES DE CONSUMO, CONFORME O ARTIGO 88 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.5. A RESPONSABILIDADE DA CDHU POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS FOI COMPROVADA POR LAUDO PERICIAL, QUE IDENTIFICOU FALHAS NA CONSTRUÇÃO.6. A APLICAÇÃO DO BDI É VÁLIDA PARA COBRIR CUSTOS INDIRETOS EM REFORMAS.7. A CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE DANOS MATERIAIS DEVE SER COMPUTADA DESDE A DATA DA VISTORIA.8. A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE CUSTAS É MANTIDA, MESMO COM A PARTE AUTORA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA.IV. DISPOSITIVO E TESE9. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A CDHU É RESPONSÁVEL SOLIDÁRIA POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEIS VENDIDOS. 2. A DENUNCIAÇÃO À LIDE É INAPLICÁVEL EM RELAÇÕES DE CONSUMO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Franciane Gambero (OAB: 218958/SP) - Marcia Mitiko Sato Carli (OAB: 355991/SP) - 4º andar

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Processo nº 1001453-51.2024.8.11.0014

ID: 334921240

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE POXORÉU Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001453-51.2024.8.11.0014

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

VINICIUS RODRIGUES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

REINALDO BISPO DE ARAUJO FILHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO REINALDO BISPO DE ARAUJO FILHO

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NATALIA FERNANDES VERONEZE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE POXORÉU DECISÃO Processo: 1001453-51.2024.8.11.0014. REPRESENTANTE: VINICIUS RODRIGUES DE OLIVEIRA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE POXORÉU DECISÃO Processo: 1001453-51.2024.8.11.0014. REPRESENTANTE: VINICIUS RODRIGUES DE OLIVEIRA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Trata-se de ação em que a parte narra aplicação de multa administrativa sem o devido processo legal ajuizada por VINICIUS RODRIGUES DE OLIVEIRA em face de ESTADO DE MATO GROSSO. Este Juízo declinou a competência ao Juizado Especial da Fazenda Pública desta Comarca, conforme Id. 185526774. A inicial foi recebida e a tutela de urgência indeferida, Id. 185655945. A parte requerente aportou embargos de declaração para sanar omissão, ante a incompetência do juizado especial cível para julgamento da causa – necessidade de realização de perícia técnica, Id. 186053610. O requerido aportou contestação, Id. 188371494. Impugnação à contestação inserta em Id. 190585126. Em decisão de Id. 190733451, o feito foi restituído a esta Vara. Certidão de embargos de declaração opostos tempestivos, Id. 191735841. O requerido não apresentou contrarrazões. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. A priori, verifico dos autos que o recurso se mostra tempestivo, conforme certificado em Id. 191735841, razão pela qual o conheço. É cediço na doutrina e na jurisprudência que os embargos de declaração constituem recurso de integração, eis que sua finalidade é a adequação da decisão ou da sentença, suprindo as omissões, expurgando contradições e esclarecendo obscuridades, a teor do disposto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Não se presta, portanto, como meio para a revisão do seu conteúdo ou alteração do juízo de valor nela expresso. Assim, analisando os fundamentos lançados, entendo que razão assiste ao embargante. A Carta Magna, em seu art. 5º, LV, assegura aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, no entanto, os Juizados Especiais foram criados para processar e julgar causas de menor complexidade. Assim, a realização de perícia grafotécnica não se coaduna com os princípios da simplicidade, informalidade e celeridade que regem a tramitação dos feitos no Juizado Especial, tornando-o absolutamente incompetente para o conhecimento e julgamento da causa. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração apresentados e ACOLHO-OS para esclarecer a omissão apresentada, devendo a presente ação tramitar na justiça comum. Outrossim, o feito já restou restituído. Em prosseguimento ao feito, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir justificando sua pertinência, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Após, voltem os autos conclusos para saneamento ou julgamento antecipado. Intimem-se. Cumpra-se. POXORÉU, data da assinatura digital. Darwin de Souza Pontes Juiz(a) de Direito

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Jackson Macena Beserra x Olga Color Spa Ltda

ID: 338782463

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001453-60.2024.5.02.0464

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JACKSON MACENA BESERRA

Polo Passivo:

OLGA COLOR SPA LTDA

Notificação

Advogados:

SHYUNJI GOTO

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DJANILDO COSTA BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001453-60.2024.5.02.0464 RECLAMANTE: JACKSON MACENA BESERRA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001453-60.2024.5.02.0464 RECLAMANTE: JACKSON MACENA BESERRA RECLAMADO: OLGA COLOR SPA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 47d9282 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo, Dr. DANILO MOREIRA BATISTA. São Paulo, 25 de julho de 2025 EMMANUEL DE OLIVEIRA ABRUZZO. SERVIDOR DECISÃO O reclamante, expressamente concordou com os cálculos apresentados pela reclamada [ID 2830654]. Dessa forma, homologo-os para fixa o quantum-debeatur em: VALORES ATUALIZADOS ATÉ: 01/08/2025 Principal: R$ 24.500,10 Juros: R$ 2.480,18 IRPF: R$ 0,00 INSS Reclamante: R$ 1.465,22 INSS Reclamada: R$ 4.652,12 DESCRIÇÃO DE DÉBITOS DA RECLAMADA POR CREDOR: Líquido devido ao reclamante: R$ 25.515,06 Contribuição social sobre salários devidos: R$ 6.117,34 Honorários Patrono Reclamante: R$ 1.349,01 IRPF: R$ 0,00 TOTAL DA CONDENAÇÃO: R$ 32.981,41 Honorários devidos ao(à) Patrono(a) Reclamada: R$ 7.017,57 (Exigibilidade suspensa, ADI 5.766) Caso o patrono da parte exequente ainda não tenha os dados bancários previamente cadastrados no sistema do TRT-2, para agilizar as liberações de valores futuras, deverá providenciar o cadastro no prazo de 5 dias. Intime(m)-se a(s) reclamada(s) para pagamento, no prazo de 15 dias, sob pena de execução forçada e cadastro dos dados no BNDT, observando-se a planilha #id:d5c68ef. As custas processuais e contribuições previdenciárias deverão ser recolhidas em guias próprias (GRU e GPS/DARF, respectivamente), no prazo assinalado. No silêncio, após o prazo, expeça-se mandado de pesquisa e bloqueio de bens (utilização dos convênios: SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD, ARISP, CNIB, INFOJUD-IRPF, INFOJUD-DOI e INFOJUD-ECF) em face de OLGA COLOR SPA LTDA, CNPJ: 71.815.161/0001-81. Caso a penhora em dinheiro seja negativa ou parcial, intime-se a parte exequente para que forneça, em 8 dias, meios concretos de execução, ainda não realizados, ou para que se manifeste sobre o prosseguimento da execução. No silêncio, aguarde-se provocação do interessado na tarefa "sobrestamento" do PJE, ciente de que a omissão dará início ao prazo bienal previsto no artigo 11-A, parágrafo 1º, da CLT. Face ao disposto na Portaria nº 47/2023, Art.1, PGF/AGU, fica dispensada a intimação da União. Intimem-se o/a reclamante para ciência da presente decisão. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 29 de julho de 2025. DANILO MOREIRA BATISTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JACKSON MACENA BESERRA

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