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Processo nº 1001485-59.2023.4.01.3100

ID: 297783321

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001485-59.2023.4.01.3100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ROSALIA DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MOISES ARCANJO DE ASSIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUILHERME QUEIROZ E SILVA FILHO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO AMAPÁ 6ª Vara Federal Cível PROCESSO: 1001485-59.2023.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA ROSALIA DE SOUZA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DEC… SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO AMAPÁ 6ª Vara Federal Cível PROCESSO: 1001485-59.2023.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA ROSALIA DE SOUZA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO Nada a prover acerca da petição de Id 2172420315, tendo em vista que a empresa, DIRECIONAL ENGENHARIA S/A, não faz parte da lide. A temática discutida nos autos encontra-se sob a apreciação da Terceira Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que, por unanimidade, admitiu o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), determinando a suspensão dos processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam em todo o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (primeira e segunda instância), que versem sobre as questões abaixo e estão submetidas a julgamento, na forma do artigo 927,III, do CPC: (1) Qual patrimônio é atingido em decorrência de vícios construtivos nos imóveis do programa Minha Casa Minha Vida, financiados pelo Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), se da parte autora (arrendatária) ou da Caixa Econômica Federal, e a consequência para reconhecimento da legitimidade do beneficiário do programa. (2) Possibilidade e/ou obrigatoriedade de conversão, inclusive, de ofício, da obrigação de pagar requerida nas petições iniciais em obrigação de fazer, desde que constatada a existência do vício construtivo em perícia, para que não mais haja condenação ao pagamento de dinheiro, mas de execução do serviço de reparação do vício construtivo. (3) Litisconsórcio passivo necessário ou facultativo. (4) Incidência das regras do CDC aos processos envolvendo imóveis do PMCMV Faixa 1, para fins de: (4.1) inversão do ônus da prova; e (4.2) possibilidade de denunciação da construtora à lide. (5) Complexidade da perícia para fins de fixação da competência do Juizado Especial. (6) Complexidade da perícia para fins de fixação dos valores de honorários periciais. (7) Necessidade de documentação inicial (contrato ou laudo particular) na propositura da ação e possibilidade ou não de indeferimento da inicial por inépcia. (8) Necessidade de prévio requerimento administrativo ou de requerimento perante o Programa de Olho na Qualidade e possibilidade ou não de reconhecimento da falta de interesse de agir. (9) Legitimidade ativa do mutuário em inadimplência contratual. (10) Possibilidade de perícia administrativa de responsabilidade da CEF no curso do processo judicial, com suspensão do trâmite processual. (11) Abrangência dos pontos aqui em análise às demais faixas do PMCMV ou restrição a apenas à Faixa 1. Pelo exposto, determino a suspensão da tramitação do presente processo até superveniente determinação jurisdicional diversa, em razão da determinação proferida no bojo do Incidente de Resolução de Demandas Repetidas n. 77/ TRF1 (1041440-85.2023.4.01.0000). Cancele-se a perícia que estava agendada no presente feito (Id 2132888385). Intimem-se as partes acerca do teor da presente decisão. Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) FELIPE HANDRO Juiz Federal

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Processo nº 1001485-59.2023.4.01.3100

ID: 297783329

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001485-59.2023.4.01.3100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Decisão

Advogados:

ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO AMAPÁ 6ª Vara Federal Cível PROCESSO: 1001485-59.2023.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA ROSALIA DE SOUZA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DEC… SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO AMAPÁ 6ª Vara Federal Cível PROCESSO: 1001485-59.2023.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA ROSALIA DE SOUZA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO Nada a prover acerca da petição de Id 2172420315, tendo em vista que a empresa, DIRECIONAL ENGENHARIA S/A, não faz parte da lide. A temática discutida nos autos encontra-se sob a apreciação da Terceira Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que, por unanimidade, admitiu o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), determinando a suspensão dos processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam em todo o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (primeira e segunda instância), que versem sobre as questões abaixo e estão submetidas a julgamento, na forma do artigo 927,III, do CPC: (1) Qual patrimônio é atingido em decorrência de vícios construtivos nos imóveis do programa Minha Casa Minha Vida, financiados pelo Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), se da parte autora (arrendatária) ou da Caixa Econômica Federal, e a consequência para reconhecimento da legitimidade do beneficiário do programa. (2) Possibilidade e/ou obrigatoriedade de conversão, inclusive, de ofício, da obrigação de pagar requerida nas petições iniciais em obrigação de fazer, desde que constatada a existência do vício construtivo em perícia, para que não mais haja condenação ao pagamento de dinheiro, mas de execução do serviço de reparação do vício construtivo. (3) Litisconsórcio passivo necessário ou facultativo. (4) Incidência das regras do CDC aos processos envolvendo imóveis do PMCMV Faixa 1, para fins de: (4.1) inversão do ônus da prova; e (4.2) possibilidade de denunciação da construtora à lide. (5) Complexidade da perícia para fins de fixação da competência do Juizado Especial. (6) Complexidade da perícia para fins de fixação dos valores de honorários periciais. (7) Necessidade de documentação inicial (contrato ou laudo particular) na propositura da ação e possibilidade ou não de indeferimento da inicial por inépcia. (8) Necessidade de prévio requerimento administrativo ou de requerimento perante o Programa de Olho na Qualidade e possibilidade ou não de reconhecimento da falta de interesse de agir. (9) Legitimidade ativa do mutuário em inadimplência contratual. (10) Possibilidade de perícia administrativa de responsabilidade da CEF no curso do processo judicial, com suspensão do trâmite processual. (11) Abrangência dos pontos aqui em análise às demais faixas do PMCMV ou restrição a apenas à Faixa 1. Pelo exposto, determino a suspensão da tramitação do presente processo até superveniente determinação jurisdicional diversa, em razão da determinação proferida no bojo do Incidente de Resolução de Demandas Repetidas n. 77/ TRF1 (1041440-85.2023.4.01.0000). Cancele-se a perícia que estava agendada no presente feito (Id 2132888385). Intimem-se as partes acerca do teor da presente decisão. Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) FELIPE HANDRO Juiz Federal

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Paulo Ricardo Cardoso Munhoz x Casa Nobre Restaurante e outros

ID: 316798309

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Guaçu - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004776-87.2024.8.26.0362

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

PAULO RICARDO CARDOSO MUNHOZ

Polo Passivo:

CASA NOBRE RESTAURANTE JOãO BATISTA TENEDINI FILHO

Intimação

Advogados:

THAIS MARIANE BASSI BUENO DE CAMPOS

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LUCAS BUENO DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELINTON GOMES DA SILVA

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ALESSANDRA MACHADO DE ANDRADE ZUIN

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Processo 0004776-87.2024.8.26.0362 (processo principal 1001485-62.2024.8.26.0362) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Paulo Ricardo Cardoso Munhoz - Casa Nobre Restaura… Processo 0004776-87.2024.8.26.0362 (processo principal 1001485-62.2024.8.26.0362) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Paulo Ricardo Cardoso Munhoz - Casa Nobre Restaurante - - João Batista Tenedini Filho e outro - Vistos. Fls. 125/129 - Não há necessidade de intimação do executado Renan para que comprove eventual tentativa de acordo extrajudicial, uma vez que tal conduta constitui mera liberalidade, não configurando obrigação legal ou processual. Assim, a conduta deste não se enquadra no tipificado do art. 80 do CPC, razão pela qual não se vislumbra litigância de má-fé. Do mesmo modo, indefiro o pedido de fixação de multa de 20% sobre o débito atualizado. Tem-se que a multa por ato atentatório à dignidade da justiça, na hipótese de o executado, intimado, não indicar quais são e onde estão os bens aptos à penhora, deve ser aplicada com parcimônia, levando-se em conta a existência ou não do aspecto doloso da inércia. No caso em tela, ainda que após a intimação o executado Renan não tenha indicado bens, na certidão do Oficial de Justiça de fls.119 constou a não localização de bens penhoráveis, razão pela qual não está delineada a intenção dolosa de prejudicar o exequente. Ademais, observa-se que o veículo registrado em nome do executado Renan já se encontra bloqueado no sistema RENAJUD (fls. 64/66). Fls. 130/136 - Com efeito, requer a parte exequente a realização de pesquisas Sisbajud e Renajud para penhora de 50% sobre veículos e/ou ativos financeiros em nome de cônjuge dos executados. Não é possível acolher o pedido, haja vista que as esposas dos requeridos não compõem o polo passivo da presente demanda. Inexiste, nos autos, fundamento jurídico que ampare a pretensão. Com base nesta premissa já decidiu Superior Tribunal de Justiça, firmando entendimento no sentido de que não se admite a penhora de ativos financeiros da conta bancária pessoal de terceiro, não integrante da relação processual em que se formou o título executivo, pelo simples fato de ser cônjuge da parte executada com quem é casado sob o regime da comunhão parcial de bens (STJ - REsp: 1869720 DF 2019/0370639-7, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 27/04/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/05/2021). Ressalte-se, ainda, que qualquer que seja o regime de bens adotado pelo casal não torna o cônjuge solidariamente responsável de forma automática por todas as obrigações contraídas pelo parceiro. Dito isto, indefiro o pedido formulado. No mais, aguarde-se a devolução do mandado expedido às fls. 116/117. Intime-se. - ADV: LUCAS BUENO DE CAMPOS (OAB 461152/SP), HELINTON GOMES DA SILVA (OAB 450460/SP), LUCAS BUENO DE CAMPOS (OAB 461152/SP), THAIS MARIANE BASSI BUENO DE CAMPOS (OAB 313396/SP), THAIS MARIANE BASSI BUENO DE CAMPOS (OAB 313396/SP), ALESSANDRA MACHADO DE ANDRADE ZUIN (OAB 467051/SP)

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Eliseu Amorim Dos Santos x A.V.S Empreiteira De Mao De Obra Ltda e outros

ID: 322411413

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001485-90.2025.5.02.0606

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ELISEU AMORIM DOS SANTOS

Polo Passivo:

A.V.S EMPREITEIRA DE MAO DE OBRA LTDA CONSTRUTORA ITAJAI - CONJUNTO HABITACIONAL CUBATAO K CONSTRUTORA ITAJAI LTDA

Notificação

Advogados:

FLAVIA CORREA BALSAMAO LUCAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001485-90.2025.5.02.0606 RECLAMANTE: ELISEU AMORIM DOS SANTOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001485-90.2025.5.02.0606 RECLAMANTE: ELISEU AMORIM DOS SANTOS RECLAMADO: A.V.S EMPREITEIRA DE MAO DE OBRA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 176a17e proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 10 de julho de 2025 TATIANA REHEM MATOS ONODA DESPACHO Vistos. O (A) reclamante optou pelo Juízo 100% digital. Intime(m)-se a(s) reclamada(s) para, no prazo de 02 (dois) dias úteis contados do recebimento da primeira notificação, manifestar(em) acerca da adoção do Juízo 100% Digital, nos termos do art. 7º do Ato GP nº 10/2021 do TRT 2, bem como quanto à oposição do envio dos autos ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, nos termos do art. 2º do Provimento GP/CR nº 5, de 03/12/2024. O silêncio será entendido como concordância com a adoção do Juízo 100% Digital, bem como com a remessa dos autos ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0. Intime-se o(a) reclamante para, no prazo de 2 (dois dias), manifestar-se acerca da remessa dos autos ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0. O silêncio será presumido como concordância, nos termos do art. 2º do Provimento GP/CR nº 5, de 03/12/2024. Esclareça-se às partes que os processos em trâmite nesta Vara do Trabalho têm suas audiências realizadas apenas presencialmente. No caso de o processo tramitar pelo 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, todavia, as audiências serão realizadas virtualmente, ou seja, de forma telepresencial. Sem prejuízo da determinação supra, designo audiência UNA-RS para 12/08/2025 11:00, à qual o(a) reclamante deverá comparecer, sob pena de arquivamento (art. 844 da CLT), a ser realizada na forma presencial na sala de audiências desta 6ª Vara do Trabalho da Zona Leste. Testemunhas na forma do art. 852-H, §2,º da CLT. Havendo oposição de uma das partes quanto ao trâmite do processo pelo Juízo 100% Digital, o processo permanecerá em trâmite nesta unidade de origem, mantida a audiência na data acima designada e na forma presencial. Havendo a concordância, tácita ou expressa, das partes, cancele-se a audiência designada e remetam-se os autos para o 2º Núcleo Piloto da Justiça 4.0. Intime-se o(a) reclamante. Cite(m)-se a(s) reclamada(s), inclusive pela via postal. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. MONIQUE BERTOTTI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ELISEU AMORIM DOS SANTOS

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Ozimar Bernardino Pinto x Transuniao Transportes S/A

ID: 323562495

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001485-93.2025.5.02.0605

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

OZIMAR BERNARDINO PINTO

Polo Passivo:

TRANSUNIAO TRANSPORTES S/A

Notificação

Advogados:

BRUNO HENRIQUE VAZ CARVALHO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001485-93.2025.5.02.0605 RECLAMANTE: OZIMAR BERNARDINO PINTO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001485-93.2025.5.02.0605 RECLAMANTE: OZIMAR BERNARDINO PINTO RECLAMADO: TRANSUNIAO TRANSPORTES S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d1cd05f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SÃO PAULO, data abaixo. ALINE SOBRAL FARIA DESPACHO Vistos. Ante o requerimento de adoção do Juízo 100% Digital, intime-se o reclamante para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca da remessa dos autos para 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0. O silêncio será presumido como concordância, nos termos do art. 2º do Provimento GP/CR nº 5 de 03/12/2024. Na mesma oportunidade, cite(m)-se a(s) Reclamada(s) para ciência da presente reclamação, assim como para, no prazo de 05 (cinco) dias contados do recebimento da primeira notificação, manifestar(em)-se acerca da adoção do Juízo 100% Digital, nos termos do art. 7º do Ato GP nº 10/2021 do TRT da 2ª Região, bem como quanto ao envio dos autos ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, nos termos do art. 2º do Provimento GP/CR nº 5/2024. O silêncio da(s) reclamada(s) será entendido como concordância com a adoção do Juízo 100% Digital, bem como com a remessa dos autos para 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0. Habilitando-se a parte nos autos sem manifestação quanto à adoção do Juízo 100% Digital e ao envio dos autos ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, presumir-se-á a concordância. Esclareça-se às partes que os processos em trâmite nesta Vara do Trabalho têm suas audiências realizadas apenas presencialmente e, tratando-se de processo que tramita pelo procedimento ordinário, é realizada audiência inicial e, caso necessário, subsequente audiência de instrução. Por se tratar de audiência inicial, não serão ouvidas testemunhas. Já as audiências no 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0 serão realizadas virtualmente (de forma telepresencial) e nas “(...) modalidades ‘una - rito ordinário’, ‘una - rito sumaríssimo’ e ‘instrução’, vedada a audiência na modalidade inicial (...)”, nos termos do art. 3º, “caput”, do Provimento GP/CR nº 5 de 03/12/2024. Por fim, atentem as partes que, em caso de discordância quanto à remessa dos autos ao Núcleo Piloto da Justiça 4.0, será indeferida a adoção do Juízo 100% Digital e mantida a audiência PRESENCIAL já designada neste Juízo, à qual as partes deverão comparecer, sob as penas da lei. Intime-se o Reclamante. Cite-se a Reclamada. SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. MARCELLE COELHO DA SILVA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - OZIMAR BERNARDINO PINTO

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Ana Lucia Bacchiega x Centro De Estudo Do Hospital Monumento

ID: 329036614

Tribunal: TRT2 Órgão: 88ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001485-66.2025.5.02.0614

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANA LUCIA BACCHIEGA

Polo Passivo:

CENTRO DE ESTUDO DO HOSPITAL MONUMENTO

Notificação

Advogados:

BEATRIZ DE SOUZA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 88ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001485-66.2025.5.02.0614 RECLAMANTE: ANA LUCIA BACCHIEGA RECLAMADO: CENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 88ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001485-66.2025.5.02.0614 RECLAMANTE: ANA LUCIA BACCHIEGA RECLAMADO: CENTRO DE ESTUDO DO HOSPITAL MONUMENTO Destinatário: Advogado(a) do(a) reclamante. ANA LUCIA BACCHIEGA NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. notificado(a) acerca da audiência do tipo Una (rito sumaríssimo) agendada para 25/08/2025 11:50 horas, sendo que a ausência implicará em arquivamento do feito nos termos do art. 844, CLT. ATENÇÃO: Para assegurar o direito à oitiva de testemunhas determinadas, as partes deverão apresentar rol de testemunhas, nos moldes do art. 455 do CPC (arts. 769 da CLT e 15 do CPC), no prazo de 05 dias. As intimações das testemunhas serão realizadas pelo próprio advogado, na forma do Provimento GP/CR n. 13/2006, e os respectivos comprovantes deverão ser juntados aos autos com antecedência de pelo menos 3 dias da data da realização da audiência. Fica autorizada a intimação das testemunhas por vias telemáticas (e-mail, WhatsApp ou similares), observadas as determinações supra. Por medida de economia e celeridade processual, a cópia do presente despacho (ou da intimação) servirá como MANDADO DE INTIMAÇÃO PARA INTIMAÇÃO DA(S) TESTEMUNHA(S) pelas próprias partes. No ato da intimação, as partes deverão coletar os dados completos das suas testemunhas (nome, CPF e endereço), ficando cientes estas de que eventual ausência importará em condução coercitiva e imposição da multa no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais). A ausência da coleta destes dados implicará a preclusão da oportunidade de oitiva da testemunha, salvo se esta comparecer espontaneamente. Este mandado deverá ser restituído para juntada aos autos, como prova da intimação, conforme as determinações supra.O silêncio ou a inobservância dessas determinações resultará na oitiva apenas das testemunhas que comparecerem espontaneamente, com preclusão da oitiva de quaisquer outras, sem possibilidade de adiamento por ausência de testemunha. Caso haja recusa injustificada da testemunha em receber a intimação, a parte deverá informar o fato nos autos, no prazo de 05 dias, arrolando a testemunha e fornecendo dados (nome e endereço), de forma a possibilitar a sua condução coercitiva pelo Juízo, sem prejuízo de aplicação de multa. Caso as testemunhas residam fora desta Comarca, também no prazo de 05 dias, a parte deverá comprovar documentalmente o fato, a fim de que sejam ouvidas de forma telepresencial, sob pena de preclusão. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. IARA SILVA SANTOS Servidor Intimado(s) / Citado(s) - ANA LUCIA BACCHIEGA

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Processo nº 1001485-85.2025.8.26.0634

ID: 331766779

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001485-85.2025.8.26.0634

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOAO PAULO TEIXEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO VIEIRA DA SILVA FILHO

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Processo 1001485-85.2025.8.26.0634 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Joao Paulo Teixeira da Silva - I Cite-se e intime-se a parte ré para contestar, … Processo 1001485-85.2025.8.26.0634 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Joao Paulo Teixeira da Silva - I Cite-se e intime-se a parte ré para contestar, querendo, dentro de 30 dias, consignando-se que, não o fazendo, os fatos alegados pela parte autora presumir-se-ão aceitos pela parte ré como ocorridos. II Havendo contestação, via ato ordinatório, convoque-se a parte autora para se manifestar, alertando-se de que deverá lançar o articulado com a classificação correta manifestação sobre a contestação. III Por racionalização dos atos processuais, havendo litisconsórcio passivo, dever-se-á oportunizar a manifestação sobre a contestação após o decurso do prazo para todos os demandados, mas, inavendo contestação alguma, os autos deverão me subirem conclusos. IV Anoto que todas as partes deverão manter atualizados seus respectivos endereços, físico ou eletrônico conforme for, sob pena de serem consideradas intimadas quando do ato de comunicação processual no último endereço informado nos autos, atentando-se a z. serventia sobre a alimentação correta do sistema. V Tratando-se de processo digital, a sua íntegra poderá ser acessada pela internet no site www.tjsp.jus.br, informando o número do processo e a senha anexa. Advirto que sua visualização será considerada vista pessoal (Lei nº 11.419/2006, art. 9º, § 1º). VI Consigno que o exercício da faculdade prevista no art. 340, § 1º, do Código de Processo Civil, não se aplica aos processos digitais, consoante art. 915-A, § 3º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. VII Quando qualquer das partes estiver representada nos autos por mais de um advogado, o ofício de justiça fará constar o nome de qualquer subscritor da petição inicial, da contestação ou da primeira intervenção nos autos, com o número da respectiva inscrição na OAB, a não ser que a parte indique outro ou, no máximo, 2 nomes, ou indique o nome da sociedade de advogados a que seu advogado pertença. VIII Lembre-se de que compete ao(à) advogado(a) identificar as peças processuais e os documentos que carregar no SAJ, de olhos postos no Comunicado Conjunto nº 713/2022(CPA Nº 123302/2022) mediante aplicação da Tabela Processual Unificada (TPU), instituída pela Resolução nº 326/2021 do CNJ. Omaterialde orientação e a atualização daslistas de petições e documentos com a equivalência das denominações TJ/SP CNJ ficarão disponíveis em 1º Grau (http://www.tjsp.jus.br/moodle/livre/course/view.php?id=1960) e a lista do tipo de petições e tipos de documentos no site https://www.tjsp.jus.br/TabelasProcessuaisUnificadas. IX O termo inicial dos prazos será contado como preceituado no Código de Processo Civil. X- Defiro a gratuidade de Justiça à parte autora; tarjem-se. Citação via Portal eletrônico. Intimem-se. - ADV: JULIO VIEIRA DA SILVA FILHO (OAB 412241/SP)

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Ellen Cristina Pedro Amorim e outros x Repuxacao Dantas Ltda

ID: 334075241

Tribunal: TRT2 Órgão: 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001485-10.2023.5.02.0720

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ELLEN CRISTINA PEDRO AMORIM LEONARDO FRANCO TEIXEIRA

Polo Passivo:

REPUXACAO DANTAS LTDA

Notificação

Advogados:

FRANCINALDO DOS SANTOS SILVA

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MARIA LUIZA RIBEIRO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001485-10.2023.5.02.0720 RECLAMANTE: ELLEN CRISTINA PEDRO AMOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001485-10.2023.5.02.0720 RECLAMANTE: ELLEN CRISTINA PEDRO AMORIM RECLAMADO: REPUXACAO DANTAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 30ccff5 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o presente feito concluso ao MM Juiz da 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP, Dr. FERNANDO MAIDANA MIGUEL, tendo em vista o recebimento dos autos do E. TRT - 2ª Região, vez que, os Recursos Ordinários interpostos foram recebidos e, no mérito, tiveram o provimento negado - acórdão de id. a334125 (pág. 347). Ato contínuo, a reclamada interpôs embargos de declaração, que foi conhecido e, no mérito, teve o provimento negado - v. acórdão proferido sob id. 69da91e (pág. 363). No mais, a autora apresentou cálculos em petição anexada sob id. c8a5fa8 (pág. 371). Trânsito em julgado em 26/06/2025. São Paulo, 23 de julho de 2025. Vanessa Vaz Costa Técnico Judiciário DESPACHO Vistos... 1 - Tendo em vista a improcedência do pedido, nos termos da sentença proferida sob id. 164fb30 (em 14/09/2024) e o trânsito em julgado em 26/06/2025, bem como a concessão do benefício da justiça gratuita em prol da Autora, requisite a Secretaria da Vara o pagamento dos honorários periciais ao Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, a fim de custear os honorários da perícia técnica ao perito Dr. LEONARDO FRANCO TEIXEIRA, no importe de R$806,00, nos termos do Provimento GP/CR Nº 02, DE 15 DE SETEMBRO DE 2021, deste Regional. 2 - Intime-se a reclamada, para que, no prazo de 8 dias úteis, manifeste-se em relação aos cálculos de liquidação apresentados pela Autora sob Id. 18fd820, inclusive no tocante aos recolhimentos previdenciários e fiscais, se houver. 3 - Decorrido o prazo supra, ante os termos do §2º, do Artigo 879 da CLT, deverá o autor, independentemente de intimação, no mesmo prazo, se manifestar acerca dos cálculos apresentados pela Ré no prazo de 8 dias úteis. 4 - Havendo anuência, voltem os autos conclusos para análise e homologação. 5 - Havendo divergência de qualquer uma das partes, os autos serão remetidos ao Perito do Juízo, independentemente de nova intimação. 6 - RECOMENDA-SE a utilização da ferramenta PJe-Calc Cidadão, desenvolvido pelo TRT da 8ª Região, a pedido do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, para ser utilizado como ferramenta padrão em toda a Justiça do Trabalho. O acesso poderá ser feito no endereço: https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao. SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. FERNANDO MAIDANA MIGUEL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ELLEN CRISTINA PEDRO AMORIM

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Ellen Cristina Pedro Amorim e outros x Repuxacao Dantas Ltda

ID: 334075271

Tribunal: TRT2 Órgão: 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001485-10.2023.5.02.0720

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ELLEN CRISTINA PEDRO AMORIM LEONARDO FRANCO TEIXEIRA

Polo Passivo:

REPUXACAO DANTAS LTDA

Notificação

Advogados:

FRANCINALDO DOS SANTOS SILVA

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MARIA LUIZA RIBEIRO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001485-10.2023.5.02.0720 RECLAMANTE: ELLEN CRISTINA PEDRO AMOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001485-10.2023.5.02.0720 RECLAMANTE: ELLEN CRISTINA PEDRO AMORIM RECLAMADO: REPUXACAO DANTAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 30ccff5 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o presente feito concluso ao MM Juiz da 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP, Dr. FERNANDO MAIDANA MIGUEL, tendo em vista o recebimento dos autos do E. TRT - 2ª Região, vez que, os Recursos Ordinários interpostos foram recebidos e, no mérito, tiveram o provimento negado - acórdão de id. a334125 (pág. 347). Ato contínuo, a reclamada interpôs embargos de declaração, que foi conhecido e, no mérito, teve o provimento negado - v. acórdão proferido sob id. 69da91e (pág. 363). No mais, a autora apresentou cálculos em petição anexada sob id. c8a5fa8 (pág. 371). Trânsito em julgado em 26/06/2025. São Paulo, 23 de julho de 2025. Vanessa Vaz Costa Técnico Judiciário DESPACHO Vistos... 1 - Tendo em vista a improcedência do pedido, nos termos da sentença proferida sob id. 164fb30 (em 14/09/2024) e o trânsito em julgado em 26/06/2025, bem como a concessão do benefício da justiça gratuita em prol da Autora, requisite a Secretaria da Vara o pagamento dos honorários periciais ao Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, a fim de custear os honorários da perícia técnica ao perito Dr. LEONARDO FRANCO TEIXEIRA, no importe de R$806,00, nos termos do Provimento GP/CR Nº 02, DE 15 DE SETEMBRO DE 2021, deste Regional. 2 - Intime-se a reclamada, para que, no prazo de 8 dias úteis, manifeste-se em relação aos cálculos de liquidação apresentados pela Autora sob Id. 18fd820, inclusive no tocante aos recolhimentos previdenciários e fiscais, se houver. 3 - Decorrido o prazo supra, ante os termos do §2º, do Artigo 879 da CLT, deverá o autor, independentemente de intimação, no mesmo prazo, se manifestar acerca dos cálculos apresentados pela Ré no prazo de 8 dias úteis. 4 - Havendo anuência, voltem os autos conclusos para análise e homologação. 5 - Havendo divergência de qualquer uma das partes, os autos serão remetidos ao Perito do Juízo, independentemente de nova intimação. 6 - RECOMENDA-SE a utilização da ferramenta PJe-Calc Cidadão, desenvolvido pelo TRT da 8ª Região, a pedido do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, para ser utilizado como ferramenta padrão em toda a Justiça do Trabalho. O acesso poderá ser feito no endereço: https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao. SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. FERNANDO MAIDANA MIGUEL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - REPUXACAO DANTAS LTDA

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Processo nº 1001485-52.2025.8.26.0063

ID: 334000050

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barra Bonita - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001485-52.2025.8.26.0063

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

W. A. M. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE PEDRO BESTANA

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Processo 1001485-52.2025.8.26.0063 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - W.A.M.S. - Vistos. A parte autora deverá comprovar sua hipossuficiência, através de documentação idônea, p… Processo 1001485-52.2025.8.26.0063 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - W.A.M.S. - Vistos. A parte autora deverá comprovar sua hipossuficiência, através de documentação idônea, para análise da gratuidade processual. Com efeito, a Constituição Federal declara, no artigo 5º, inciso LXXIV: o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos Por seu turno, determina o artigo 98, do NCPC: Art. 98 - A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Por sua vez, determinam os parágrafos 2º e 3º, do artigo 99 do mesmo códex: Parágrafo segundo - O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Parágrafo terceiro - Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Destas disposições, outra conclusão não é possível, a não ser a que estabelece a gratuidade processual àqueles que comprovarem a hipossuficiência financeira. O Juiz, por sua vez, deve presumir, de forma juris tantum, o que declarado pela parte, devendo ela, todavia, trazer elementos concretos aos autos de modo a subsidiar o julgador a examinar se há, ou não, elementos para a concessão da benesse. Assim, para apreciação do pedido de justiça gratuita, apresente a parte autora, no prazo de 15 dias, cópia completa de suas três últimas declarações de imposto de renda. Caso não declare renda, apresente, em substituição às declarações de IRPF, cópia de sua CTPS acompanhada necessariamente de cópia dos extratos de movimentação de TODAS as suas contas bancárias dos últimos três meses. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de indeferimento da inicial ou indeferimento da gratuidade, no caso da parte ré, sem nova intimação. Havendo dúvida a respeito da extensão ou da veracidade das informações prestadas, sobretudo em relação aos extratos e contas bancárias (extratos incompletos, contas suprimidas, etc.), a Serventia realizará pesquisa no sistema BacenJud, sem prejuízo da expedição direta de ofício às instituições financeiras e à Receita Federal. Em todo caso, registre-se que os documentos apresentados pelo interessado serão CRITERIOSAMENTE analisados, ficando ele desde já advertido de que qualquer omissão de informação que implique tentativa de distorção da sua real situação econômica ensejará de imediato a adoção de todas as medidas cabíveis, como a aplicação de multa por litigância de má-fé, expedição de ofício à Receita Federal e a remessa de cópia dos autos ao Ministério Público para apuração da prática de eventual crime. Intime-se. - ADV: ANDRE PEDRO BESTANA (OAB 144279/SP)

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