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Processo nº 0811578-32.2020.8.15.0001

ID: 318861868

Tribunal: TJPB Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0811578-32.2020.8.15.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GIRLANDO PEREIRA DA SILVA

Acórdão

Advogados:

LUIZ GUSTAVO SILVA MOREIRA

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JOAO BATISTA CAITANO

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PEDRO VINICIUS SA DE LIMA E LIMA

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BRAZ FERNANDES DE OLIVEIRA NETO

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ILDEFONSO RUFINO DE MELO FILHO

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JANDERSON LEITE DE FIGUEIREDO

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ANNA NIELLY LINHARES DE ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL GABINETE 18 – DES. JOÃO BATISTA BARBOSA ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINA… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL GABINETE 18 – DES. JOÃO BATISTA BARBOSA ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO Nº. 0811578-32.2020.8.15.0001 RELATOR: Inácio Jário Queiroz de Albuquerque – Juiz de Direito substituto de Segunda Grau. EMBARGANTE: Thayse Amorim Santino e Pedro Paulo Araújo dos Santos ADVOGADO: Idelfonso Rufino de Melo Filho – OAB PB 18189-A EMBARGADO: Girlando Pereira da Silva ADVOGADO: Braz Fernandes de Oliveira Neto e outros Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. CARÁTER PROTELATÓRIO DO RECURSO. MULTA APLICADA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos por Thayse Amorim Santino e Pedro Paulo Araújo dos Santos contra acórdão que confirmou decisão monocrática de negativa de provimento à Apelação Cível interposta em face de sentença que julgou parcialmente procedente a ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis movida por Girlando Pereira da Silva. A sentença determinou a desocupação do imóvel no prazo de 60 dias, reconhecendo a validade da compra e venda celebrada entre o autor e os réus, desconsiderando a eficácia da cláusula suspensiva arguida. Os embargos alegam contradição na análise da cláusula suspensiva e na extensão da ordem de despejo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o acórdão incorreu em contradição ou omissão ao analisar a validade da cláusula suspensiva alegada pelos embargantes; e (ii) definir se a ordem de despejo poderia atingir os embargantes, não signatários do contrato de locação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme o art. 1.022 do CPC, não servindo como via de rediscussão do mérito da decisão. 4. O acórdão embargado enfrentou expressamente todas as matérias alegadas, inclusive a validade da cláusula suspensiva e a possibilidade de extensão da ordem de despejo aos ocupantes não signatários do contrato. 5. O negócio jurídico de compra e venda do imóvel foi considerado válido, pois celebrado com anuência dos embargantes, e a cláusula suspensiva apresentada não demonstrou eficácia para impedir a transmissão da propriedade. 6. A jurisprudência consolidada permite a extensão da ordem de despejo a todos os ocupantes do imóvel, mesmo que não figurem no contrato de locação. 7. A irresignação dos embargantes reflete mero inconformismo com a tese adotada no acórdão, não configurando vício que autorize o manejo dos aclaratórios. 8. Verificada a interposição protelatória dos embargos, foi aplicada a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa. Tese de julgamento: 1. O acórdão que enfrenta expressamente todas as questões relevantes do recurso, ainda que contrarie os interesses da parte, não incorre em omissão ou contradição passível de correção por embargos de declaração. 2. A cláusula suspensiva inserida em instrumento particular de prestação de serviços, não demonstrada como eficaz, não invalida a compra e venda validamente celebrada com terceiros de boa-fé. 3. A ordem de despejo pode alcançar ocupantes do imóvel que, embora não signatários do contrato de locação, residam no bem sem respaldo jurídico. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, I e II; 489, § 1º, IV; 1.022; 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1273941/SP, Rel. Min. Assusete Magalhães, 2ª Turma, j. 06.12.2018, DJe 13.12.2018. STJ, EDcl nos EDcl no AgInt nos EREsp 1359063/SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, j. 20.06.2018, DJe 27.06.2018. TJSP, AC 1001893-91.2022.8.26.0663, Relª Desª Cristina Zucchi, j. 13.11.2023, DJESP 21.11.2023. TJMG, AI 10000205036205001, Rel. Mônica Libânio, j. 10.02.2021. TJPB, AC 20009425320138150000, Rel. Juiz Convocado Ricardo Vital de Almeida, j. 22.07.2014. VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, em que são partes as acima identificadas. ACORDA a Terceira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração, com aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por Thayse Amorim Santino e Pedro Paulo Araújo dos Santos, em face da sentença prolatada nos autos da ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis, ajuizada por Girlando Pereira da Silva, que, conforme registrado no ID 30421739, julgada parcialmente procedente para determinar a desocupação do imóvel localizado na Rua Ana Vilar, nº 472, apartamento 1902, Bairro do Cruzeiro, Campina Grande-PB, no prazo de 60 (sessenta) dias, reconhecendo a validade da alienação do imóvel ao autor e desconsiderando a eficácia da suposta cláusula suspensiva constante em termo aditivo apresentado pelos réus. Não houve condenação ao pagamento de aluguéis, conforme se extrai da decisão originária, limitando-se a condenação ao despejo. Em suas razões recursais (ID 30421739), os apelantes sustentam, em síntese: (i) que a aquisição do imóvel pelo recorrido está viciada por nulidade, ante a existência de cláusula suspensiva constante de termo aditivo firmado entre os agravantes e o falecido Samuel de Farias Vital, condicionando a entrega do bem à construção de outro imóvel; (ii) que o óbito do referido alienante inviabilizou a execução do contrato de prestação de serviços e, por via reflexa, o adimplemento da referida condição suspensiva, tornando impossível a entrega do imóvel e (iii) que, ao menos, deveriam ser restituídos os valores pagos, a fim de se evitar o enriquecimento ilícito do promovente. Ao final, pugnam pelo provimento do recurso, com a reforma integral da sentença. Em contrarrazões colacionadas ao ID 30421745, o recorrido Girlando Pereira da Silva rebate os argumentos da apelação sustentando: (i) a inexistência de condição suspensiva válida, posto que não comprovada nos autos; (ii) a legitimidade da sua posse e propriedade, adquirida de forma regular, mediante instrumento de compra e venda firmado com anuência expressa dos réus; (iii) a impossibilidade jurídica de retroação dos efeitos do falecimento de Samuel Vital para desconstituir negócio jurídico perfeito e acabado; e (iv) a inaplicabilidade da alegação de ilegitimidade passiva à ordem de despejo, considerando que a jurisprudência majoritária permite a extensão da desocupação a todos os ocupantes não titulares de direito à posse, ainda que não signatários do contrato de locação. Ao final, requer o desprovimento do recurso. Posteriormente, sobreveio decisão monocrática (ID 32384951), que negou provimento à Apelação, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, o que foi confirmado por esta Câmara Cível no id nº. 34329009, desprovendo o agravo interno. Irresignados, os ora embargantes opuseram Embargos de Declaração (ID 34920619), alegando contradições quanto à análise da cláusula suspensiva e à extensão da ordem de despejo. O recorrido apresentou contrarrazões aos embargos de declaração (ID 35116828), pugnando pelo seu não acolhimento e pela imposição de multa por protelação. É o relatório. VOTO – Inácio Jário Queiroz de Albuquerque – Relator Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço dos embargos declaratórios. De plano, adianto que os Embargos de Declaração devem ser rejeitados. Posto isso, destaco que os Embargos de Declaração somente merecem acolhimento quando o Acórdão/Decisão Monocrática for eivado de obscuridade, contradição ou omissão, a teor do art. art. 1022 do CPC. Cada recurso previsto em nosso ordenamento jurídico possui um objetivo específico, sendo que os Embargos de Declaração prestam-se, via de regra, para o aperfeiçoamento das decisões judiciais, aclarando obscuridades que comprometam a adequada compreensão do julgado, desfazendo contradições entre as proposições que se encontram dentro da decisão ou suprindo omissões que, de fato, tornem incompleta a prestação jurisdicional. Desse modo, analisando as razões recursais, denota-se que o acórdão abordou devidamente os fundamentos para rejeitar o recurso da embargante. Com efeito, o aresto embargado apreciou devidamente as questões postas em discussão, inexistindo qualquer vício a ser reconhecido, senão vejamos os fundamentos do decisum: […] Na origem, Girlando Pereira da Silva ajuizou ação de despejo c/c cobrança alegando ter adquirido dos réus Thayse Amorim Santino e Pedro Paulo Araújo dos Santos o imóvel situado na Rua Ana Vilar, nº 472, Apartamento 1902, Bairro do Cruzeiro, tendo celebrado contrato de locação com Samuel de Farias Vital pelo prazo de 6 meses, com término em 14/05/2020. Os apelantes Thayse Amorim e Pedro Paulo continuaram habitando o imóvel por força de disposição prevista em contrato de prestação de serviços firmado entre eles e o réu Samuel de Farias Vital. O juízo a quo julgou parcialmente procedente o pedido, concedendo a ordem de despejo e fixando prazo de 60 dias para desocupação voluntária, rejeitando o pedido de cobrança. Analisando detidamente os autos, observo que assiste razão ao juízo a quo ao conceder a ordem de despejo. A controvérsia central demanda análise aprofundada da validade do negócio jurídico de compra e venda realizado entre as partes, bem como seus reflexos na ordem de despejo concedida. Primeiramente, é crucial destacar que a aquisição do imóvel pelo apelado Girlando Pereira da Silva foi realizada de forma legítima, com expressa anuência dos apelantes Thayse Amorim e Pedro Paulo, conforme documentação robusta nos autos. O posterior contrato de locação firmado com Samuel de Farias Vital também seguiu os trâmites legais, com prazo determinado de 6 meses (id. 30421541). Os apelantes fundamentam sua irresignação na existência de condição suspensiva impossível, prevista na observação 4 do termo aditivo, que vinculava a entrega do imóvel à conclusão de uma obra contratada com Samuel de Farias Vital. Contudo, tal argumentação não merece prosperar. Nos termos do art. 373, I e II do CPC, incumbe ao autor provar os fatos constitutivos de seu direito, e ao réu os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. No caso, os apelantes não lograram êxito em demonstrar que a condição suspensiva alegada teria o condão de invalidar o negócio jurídico principal de compra e venda. O imbróglio existente entre os apelantes e Samuel de Farias Vital, referente ao contrato de prestação de serviços (id. 30421693) no valor de R$ 500.000,00, constitui relação jurídica distinta, que não pode afetar o direito de propriedade legitimamente adquirido pelo apelado, que agiu com manifesta boa-fé ao adquirir o imóvel. A alegação de golpe imobiliário, embora grave, demanda apuração em via própria, não podendo servir de fundamento para manutenção da posse do imóvel pelos apelantes, em prejuízo do direito de propriedade regularmente constituído. O falecimento de Samuel de Farias Vital, ainda que torne impossível o cumprimento do contrato de prestação de serviços, não tem o condão de invalidar retroativamente a compra e venda já perfectibilizada com o apelado Girlando Pereira da Silva, sob pena de violação ao princípio da segurança jurídica. A própria natureza do contrato de locação, que teve prazo determinado de 6 meses, evidencia a precariedade da permanência dos apelantes no imóvel após seu término, não havendo demonstração de qualquer das hipóteses legais que justificariam a continuidade da ocupação. Nesse sentido, como bem pontuado pelo juízo a quo, cujo entendimento filio-me:[...] É inegável que o contrato escrito de locação foi firmado tão somente entre o autor/locador GIRLANDO PEREIRA DA SILVA e o réu/locatário SAMUEL DE FARIAS VITAL. Todavia, os próprios réus THAYSE AMORIM SANTINO e PEDRO PAULO ARAÚJO DOS SANTOS relataram a este juízo, em audiência, que ocupam o imóvel litigioso, especialmente para estadia de sua filha enquanto trabalham. Pois bem. Embora não tenham assinado o contrato de locação, a jurisprudência pátria entende que eventual ordem de despejo alcança também eventuais outros ocupantes do imóvel. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA - REJEIÇÃO - IRRECORRIBILIDADE DA DECISÃO AGRAVADA - NÃO CONFIGURAÇÃO - INTEMPESTIVIDADE DA DECISÃO AGRAVADA - NÃO CONFIGURAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO OPOSTOS EM AÇÃO DE DESPEJO - INADMISSIBILIDADE - EFEITO TRANSLATIVO - EXTINÇÃO - ORDEM DE DESPEJO - ALCANCE - TODOS OS OCUPANTES DO IMÓVEL. O benefício da gratuidade da justiça concedido na ação principal estende-se aos embargos de terceiro, salvo em caso de expressa revogação. O provimento judicial proferido em embargos de terceiro vinculados a um cumprimento de sentença desafia a interposição de agravo de instrumento, por força do disposto no art. 1.015, parágrafo único, do CPC. Ancorando-se a decisão agravada em fundamentos diversos de determinação anterior, não há que se falar em reiteração do decisum e intempestividade do recurso. Em regra, os recursos serão recebidos somente no efeito devolutivo (art. 995 do Código de Processo Civil). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça há muito, vem entendendo pelo não cabimento dos embargos de terceiro contra mandado de despejo, pois tal medida não constitui ato de apreensão ou de constrição judicial, salvo no caso de comprovada sublocação. A ordem de despejo alcança todos os ocupantes do imóvel, objeto do contrato de locação. (TJ-MG - AI: 10000205036205001 MG, Relator: Mônica Libânio, Data de Julgamento: 10/02/2021, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/02/2021) Agravo de Instrumento. Ação de despejo por falta de pagamento c/c pedido de cobrança. Decisão agravada que: (a) entendeu prejudicado o despejo por estar o imóvel ocupado por terceiro; determinou ao autor promover a citação dos réus para responderem ao pedido de cobrança sob pena de extinção do processo; (c) consignou que contra o terceiro ocupante do imóvel deverá ser movida ação de reintegração de posse. Insurgência. A citação para responder à ação de despejo, cujo pedido não está prejudicado, deve ser feita na pessoa dos locatários, não ostentando o ocupante irregular legitimidade para isso. A ordem de despejo, quando determinada, poderá ser executada em relação a qualquer ocupante do imóvel, podendo este defender, se for o caso, sua posse na via adequada. Agravo parcialmente provido. (TJ-SP - AI: 20387493320158260000 SP 2038749-33.2015.8.26.0000, Relator: Morais Pucci, Data de Julgamento: 04/05/2015, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/05/2015) [...] Quanto à extensão da ordem de despejo, destaco os seguintes precedentes: LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO AJUIZADA EM FACE DO LOCATÁRIO E FIADOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO POR TERCEIRA OCUPANTE DO IMÓVEL. PRETENSÃO DE INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. DESCABIMENTO. A ação de despejo visa a desocupação do imóvel e pressupõe a existência de relação locatícia, ausente entre a apelante e a autora da ação. Nestes termos, o polo passivo da demanda deve ser ocupado exclusivamente pelo locatário indicado no contrato de locação, tratando-se a apelante de pessoa estranha à relação jurídica deduzida em juízo. Sentença mantida, com a manutenção do Decreto de despejo, eis que seus efeitos atingem todos os ocupantes do imóvel. Apelação improvida, observada a gratuidade concedida à apelante. (TJSP; AC 1001893-91.2022.8.26.0663; Ac. 17347709; Votorantim; Trigésima Quarta Câmara de Direito Privado; Relª Desª Cristina Zucchi; Julg. 13/11/2023; DJESP 21/11/2023; Pág. 3595) 6501679052 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CC RESCISÃO CONTRATUAL POR INFRAÇÃO CONTRATUAL E PEDIDO LIMINAR DE DESPEJO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CONSTATAÇÃO E IMISSÃO DA AUTORA, ORA AGRAVANTE, NA POSSE DO BEM. Insurgência. Inadmissibilidade. A imissão autorizada pelo art. 66 da Lei nº 8.245/1991 pressupõe a existência de processo regular e válido, sendo indispensável a citação do réu. Mas não é só. A própria agravante afirmou, embora com outras palavras, que o imóvel não se encontra abandonado, mas sim ocupado por terceiros. Logo, a situação dos autos não é aquela referida pelo art. 66, da Lei de Locação. Realmente, ainda que essa ocupação por outrem que não o locatário não tenha sido autorizada pelo locador, fato é que a imissão de posse se afigura prematura neste momento processual. Outrossim, oportuno mencionar que eventual Decreto de despejo alcançará todos os ocupantes do imóvel entregue em locação. Recurso improvido. (TJSP; AI 2219816-47.2023.8.26.0000; Ac. 17112182; São Bernardo do Campo; Vigésima Nona Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Neto Barbosa Ferreira; Julg. 31/08/2023; DJESP 11/09/2023; Pág. 2417) Outrossim, analisado e valorado o conjunto probatório constante dos autos, considerando a maior proximidade do sentenciante com os elementos do feito e com as partes, entendo que deva ser prestigiada a sua decisão. Uma vez que somente quando comprovado de maneira contundente que o decisum atacado foi proferido em desacordo com os elementos probatórios, ou revestido de ilegalidade, é que cabe a sua modificação, o que indiscutivelmente não ocorreu na presente hipótese. Vale ressaltar que o magistrado, ao proferir a sentença, teve contato direto com as partes durante a instrução processual, podendo melhor avaliar a credibilidade dos depoimentos e a dinâmica dos fatos narrados. Esta proximidade com a produção probatória confere ao julgador de primeiro grau uma posição privilegiada na análise do conjunto fático-probatório, que deve ser respeitada pelo tribunal quando não evidenciado erro manifesto ou ilegalidade na decisão. Por fim, é importante ressaltar que o juízo a quo agiu com prudência ao fixar prazo elástico de 60 dias para desocupação voluntária, considerando as peculiaridades do caso concreto, em observância ao princípio da dignidade da pessoa humana e da função social da propriedade.[...] Nesta perspectiva, temos que a irresignação aclaratória apresentada pelo recorrente, combatendo a tese adotada pela Terceira Câmara Cível do TJPB, configura-se como tentativa de rediscussão da matéria, o que não é permitido em sede de recurso horizontal. Sobre o tema, vejamos o posicionamento a seguir: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ENSINO SUPERIOR. CANCELAMENTO DE MATRÍCULA DE ALUNO. AUSÊNCIA DE OBTENÇÃO DE CRÉDITO, EM DOIS SEMESTRES CONSECUTIVOS. NÃO OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. DIREITO FUNDAMENTAL DO CIDADÃO, ASSEGURADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIOS INEXISTENTES. INCONFORMISMO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. (...) III. Inexistindo, no acórdão embargado, omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC vigente, não merecem ser acolhidos os Embargos de Declaração, que, em verdade, revelam o inconformismo da parte embargante com as conclusões do decisum. IV. Embargos de Declaração rejeitados.(EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1273941/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/12/2018, DJe 13/12/2018) O fato de haver decisões divergentes não significa que o acórdão embargado não tenha tratado do tema. Ele analisou a jurisprudência aplicável e adotou um posicionamento claro. Ora, o acórdão afirma explicitamente que, mesmo que os contratos envolvam as mesmas pessoas, tratam-se de relações jurídicas autônomas, com jurisprudência consolidada de que, mesmo sem contrato, quem ocupa imóvel por mera tolerância pode ser compelido a desocupá-lo e que a cláusula suspensiva é ineficaz. O argumento do embargante é um mero inconformismo com a tese adotada, e não uma verdadeira contradição ou omissão. De fato, vislumbro a insatisfação recorrente da embargante em não aceitar a fundamentação disposta na decisão proferida. Logo, tenho que o recurso em apreço não merece prosperar. Registre-se, por oportuno, que os embargos de declaração não são servíveis para adequar a Sentença ou o Acórdão/Decisão Monocrática ao entendimento da parte embargante, conforme arestos das Cortes de Justiça, a seguir colacionados: […] Os embargos prestam-se a esclarecer, se existentes, dúvidas, omissões ou contradições no julgado. Não para que se adeque a decisão ao entendimento do embargante. (STJ, 1ª T., EDclagREsp 10270-DF, rel. Min. Pedro Acioli, j. 28.8.1991. DJU 23.9.1991, p. 13.067). (DESTACADO). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA APRECIADA PELO TRIBUNAL. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. 1. A omissão, contradição ou obscuridade, quando inocorrentes, tornam inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do art. 535 do CPC. 2. O magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 3. A revisão do julgado, com manifesto caráter infringente, revela-se inadmissível, em sede de embargos. (Precedentes: AI n. 799.509-AgR-ED, Relator o Ministro Marco Aurélio, 1ª Turma, DJe de 8/9/2011; e RE n. 591.260-AgR-ED, Relator o Ministro Celso de Mello, 2ª Turma, DJe de 9/9/2011). 4. In casu, o acórdão embargado restou assim ementado: “AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO QUE DECIDIDO NA ADI 1.662. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE TEMAS ENTRE O ATO RECLAMADO E O PARADIGMA DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO”. 5. Embargos de declaração desprovidos. (Rcl 9157 AgR-ED, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 19/05/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-105 DIVULG 02-06-2015 PUBLIC 03-06-2015). (DESTACADO). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO INEXISTÊNCIA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ ANALISADA IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 535 DO CPC - REJEIÇÃO. Tendo o Tribunal apreciado amplamente os temas levantados no recurso de agravo de instrumento e considerado pertinentes ao deslinde da causa, descabe a oposição de Embargos Declaratórios por inexistir a alegada omissão na espécie. - "Salvo posterior ratificação, é extemporâneo o recurso extraordinário interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, ainda que o julgamento destes não tenha implicado modificação substancial do teor do julgamento original" (STF. AI 717763 ED, Relator(a): Min. CEZAR PELUSO, Segunda Turma,julgado em 14/04/2009). (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 20009425320138150000, 3ª Câmara cível, Relator Dr Ricardo Vital de Almeida ( Juiz Convocado) , j. em 22-07-2014). (DESTACADO). Por fim, é importante frisar que “O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Essa é a interpretação que se extrai do art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada. STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585). Logo, não se pode voltar, em sede de embargos de declaração, as questões já julgadas e óbices já superados, exceto, para sanar omissão, contradição ou dúvida no julgado, o que não é o caso dos autos. Cumpre destacar, ainda, que o Pretório Excelso decidiu: “o prequestionamento prescinde da referência, no acórdão proferido, a número de artigos, parágrafos, incisos e alíneas. Diz-se prequestionado certo tema quando o órgão julgador haja adotado entendimento explícito a respeito."(STF - RE nº 170.204 - SP, rel. Min. Marco Aurélio, in RTJ 173/239-240). Nesse contexto, vislumbra-se que os embargos declaratórios não possuem efeito suspensivo e a interposição dos aclaratórios tem intuito meramente protelatório, justificando a aplicação da multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC, no percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa. Senão veja-se: Art. 1.026. Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso. § 2º Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa. Cito jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO EMBARGADO. SÚMULA Nº 182/STJ. PARADIGMAS QUE ENFRENTAM O MÉRITO DA CONTROVÉRSIA. INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. RECURSO REJEITADO. 1. Reiteração das alegações trazidas nos aclaratórios anteriores, que foram refutadas pelo Colegiado. Inexistência de vício no julgado. 2. A pretensão do embargante de, novamente, tentar modificar o julgado que lhe foi desfavorável, repetindo os mesmos argumentos já examinados pelo Colegiado, caracteriza intuito protelatório a autorizar a aplicação de multa, nos termos do art. 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. 3. Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa. (EDcl nos EDcl no AgInt nos EREsp 1359063/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/06/2018, DJe 27/06/2018) Com essas considerações, por não haver no aresto qualquer omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, e não sendo o caso de reexame das questões já apreciadas, entendo que deve ser mantida incólume a decisão combatida, aplicando-se ao recorrente a multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa. DISPOSITIVO Isso posto, por não haver no aresto qualquer omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, e não sendo o caso de reexame das questões já apreciadas, VOTO no sentido de que este órgão colegiado rejeite os presentes embargos, aplicando ao embargante a multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, mantendo incólume o acórdão atacado. É como voto. João Pessoa, data do registro eletrônico. Dr. Inácio Jário Queiroz de Albuquerque RELATOR

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Processo nº 0811578-32.2020.8.15.0001

ID: 318861858

Tribunal: TJPB Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0811578-32.2020.8.15.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

THAYSE AMORIM SANTINO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ILDEFONSO RUFINO DE MELO FILHO

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JANDERSON LEITE DE FIGUEIREDO

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ANNA NIELLY LINHARES DE ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL GABINETE 18 – DES. JOÃO BATISTA BARBOSA ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINA… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL GABINETE 18 – DES. JOÃO BATISTA BARBOSA ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO Nº. 0811578-32.2020.8.15.0001 RELATOR: Inácio Jário Queiroz de Albuquerque – Juiz de Direito substituto de Segunda Grau. EMBARGANTE: Thayse Amorim Santino e Pedro Paulo Araújo dos Santos ADVOGADO: Idelfonso Rufino de Melo Filho – OAB PB 18189-A EMBARGADO: Girlando Pereira da Silva ADVOGADO: Braz Fernandes de Oliveira Neto e outros Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. CARÁTER PROTELATÓRIO DO RECURSO. MULTA APLICADA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos por Thayse Amorim Santino e Pedro Paulo Araújo dos Santos contra acórdão que confirmou decisão monocrática de negativa de provimento à Apelação Cível interposta em face de sentença que julgou parcialmente procedente a ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis movida por Girlando Pereira da Silva. A sentença determinou a desocupação do imóvel no prazo de 60 dias, reconhecendo a validade da compra e venda celebrada entre o autor e os réus, desconsiderando a eficácia da cláusula suspensiva arguida. Os embargos alegam contradição na análise da cláusula suspensiva e na extensão da ordem de despejo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o acórdão incorreu em contradição ou omissão ao analisar a validade da cláusula suspensiva alegada pelos embargantes; e (ii) definir se a ordem de despejo poderia atingir os embargantes, não signatários do contrato de locação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme o art. 1.022 do CPC, não servindo como via de rediscussão do mérito da decisão. 4. O acórdão embargado enfrentou expressamente todas as matérias alegadas, inclusive a validade da cláusula suspensiva e a possibilidade de extensão da ordem de despejo aos ocupantes não signatários do contrato. 5. O negócio jurídico de compra e venda do imóvel foi considerado válido, pois celebrado com anuência dos embargantes, e a cláusula suspensiva apresentada não demonstrou eficácia para impedir a transmissão da propriedade. 6. A jurisprudência consolidada permite a extensão da ordem de despejo a todos os ocupantes do imóvel, mesmo que não figurem no contrato de locação. 7. A irresignação dos embargantes reflete mero inconformismo com a tese adotada no acórdão, não configurando vício que autorize o manejo dos aclaratórios. 8. Verificada a interposição protelatória dos embargos, foi aplicada a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa. Tese de julgamento: 1. O acórdão que enfrenta expressamente todas as questões relevantes do recurso, ainda que contrarie os interesses da parte, não incorre em omissão ou contradição passível de correção por embargos de declaração. 2. A cláusula suspensiva inserida em instrumento particular de prestação de serviços, não demonstrada como eficaz, não invalida a compra e venda validamente celebrada com terceiros de boa-fé. 3. A ordem de despejo pode alcançar ocupantes do imóvel que, embora não signatários do contrato de locação, residam no bem sem respaldo jurídico. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, I e II; 489, § 1º, IV; 1.022; 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1273941/SP, Rel. Min. Assusete Magalhães, 2ª Turma, j. 06.12.2018, DJe 13.12.2018. STJ, EDcl nos EDcl no AgInt nos EREsp 1359063/SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, j. 20.06.2018, DJe 27.06.2018. TJSP, AC 1001893-91.2022.8.26.0663, Relª Desª Cristina Zucchi, j. 13.11.2023, DJESP 21.11.2023. TJMG, AI 10000205036205001, Rel. Mônica Libânio, j. 10.02.2021. TJPB, AC 20009425320138150000, Rel. Juiz Convocado Ricardo Vital de Almeida, j. 22.07.2014. VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, em que são partes as acima identificadas. ACORDA a Terceira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração, com aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por Thayse Amorim Santino e Pedro Paulo Araújo dos Santos, em face da sentença prolatada nos autos da ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis, ajuizada por Girlando Pereira da Silva, que, conforme registrado no ID 30421739, julgada parcialmente procedente para determinar a desocupação do imóvel localizado na Rua Ana Vilar, nº 472, apartamento 1902, Bairro do Cruzeiro, Campina Grande-PB, no prazo de 60 (sessenta) dias, reconhecendo a validade da alienação do imóvel ao autor e desconsiderando a eficácia da suposta cláusula suspensiva constante em termo aditivo apresentado pelos réus. Não houve condenação ao pagamento de aluguéis, conforme se extrai da decisão originária, limitando-se a condenação ao despejo. Em suas razões recursais (ID 30421739), os apelantes sustentam, em síntese: (i) que a aquisição do imóvel pelo recorrido está viciada por nulidade, ante a existência de cláusula suspensiva constante de termo aditivo firmado entre os agravantes e o falecido Samuel de Farias Vital, condicionando a entrega do bem à construção de outro imóvel; (ii) que o óbito do referido alienante inviabilizou a execução do contrato de prestação de serviços e, por via reflexa, o adimplemento da referida condição suspensiva, tornando impossível a entrega do imóvel e (iii) que, ao menos, deveriam ser restituídos os valores pagos, a fim de se evitar o enriquecimento ilícito do promovente. Ao final, pugnam pelo provimento do recurso, com a reforma integral da sentença. Em contrarrazões colacionadas ao ID 30421745, o recorrido Girlando Pereira da Silva rebate os argumentos da apelação sustentando: (i) a inexistência de condição suspensiva válida, posto que não comprovada nos autos; (ii) a legitimidade da sua posse e propriedade, adquirida de forma regular, mediante instrumento de compra e venda firmado com anuência expressa dos réus; (iii) a impossibilidade jurídica de retroação dos efeitos do falecimento de Samuel Vital para desconstituir negócio jurídico perfeito e acabado; e (iv) a inaplicabilidade da alegação de ilegitimidade passiva à ordem de despejo, considerando que a jurisprudência majoritária permite a extensão da desocupação a todos os ocupantes não titulares de direito à posse, ainda que não signatários do contrato de locação. Ao final, requer o desprovimento do recurso. Posteriormente, sobreveio decisão monocrática (ID 32384951), que negou provimento à Apelação, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, o que foi confirmado por esta Câmara Cível no id nº. 34329009, desprovendo o agravo interno. Irresignados, os ora embargantes opuseram Embargos de Declaração (ID 34920619), alegando contradições quanto à análise da cláusula suspensiva e à extensão da ordem de despejo. O recorrido apresentou contrarrazões aos embargos de declaração (ID 35116828), pugnando pelo seu não acolhimento e pela imposição de multa por protelação. É o relatório. VOTO – Inácio Jário Queiroz de Albuquerque – Relator Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço dos embargos declaratórios. De plano, adianto que os Embargos de Declaração devem ser rejeitados. Posto isso, destaco que os Embargos de Declaração somente merecem acolhimento quando o Acórdão/Decisão Monocrática for eivado de obscuridade, contradição ou omissão, a teor do art. art. 1022 do CPC. Cada recurso previsto em nosso ordenamento jurídico possui um objetivo específico, sendo que os Embargos de Declaração prestam-se, via de regra, para o aperfeiçoamento das decisões judiciais, aclarando obscuridades que comprometam a adequada compreensão do julgado, desfazendo contradições entre as proposições que se encontram dentro da decisão ou suprindo omissões que, de fato, tornem incompleta a prestação jurisdicional. Desse modo, analisando as razões recursais, denota-se que o acórdão abordou devidamente os fundamentos para rejeitar o recurso da embargante. Com efeito, o aresto embargado apreciou devidamente as questões postas em discussão, inexistindo qualquer vício a ser reconhecido, senão vejamos os fundamentos do decisum: […] Na origem, Girlando Pereira da Silva ajuizou ação de despejo c/c cobrança alegando ter adquirido dos réus Thayse Amorim Santino e Pedro Paulo Araújo dos Santos o imóvel situado na Rua Ana Vilar, nº 472, Apartamento 1902, Bairro do Cruzeiro, tendo celebrado contrato de locação com Samuel de Farias Vital pelo prazo de 6 meses, com término em 14/05/2020. Os apelantes Thayse Amorim e Pedro Paulo continuaram habitando o imóvel por força de disposição prevista em contrato de prestação de serviços firmado entre eles e o réu Samuel de Farias Vital. O juízo a quo julgou parcialmente procedente o pedido, concedendo a ordem de despejo e fixando prazo de 60 dias para desocupação voluntária, rejeitando o pedido de cobrança. Analisando detidamente os autos, observo que assiste razão ao juízo a quo ao conceder a ordem de despejo. A controvérsia central demanda análise aprofundada da validade do negócio jurídico de compra e venda realizado entre as partes, bem como seus reflexos na ordem de despejo concedida. Primeiramente, é crucial destacar que a aquisição do imóvel pelo apelado Girlando Pereira da Silva foi realizada de forma legítima, com expressa anuência dos apelantes Thayse Amorim e Pedro Paulo, conforme documentação robusta nos autos. O posterior contrato de locação firmado com Samuel de Farias Vital também seguiu os trâmites legais, com prazo determinado de 6 meses (id. 30421541). Os apelantes fundamentam sua irresignação na existência de condição suspensiva impossível, prevista na observação 4 do termo aditivo, que vinculava a entrega do imóvel à conclusão de uma obra contratada com Samuel de Farias Vital. Contudo, tal argumentação não merece prosperar. Nos termos do art. 373, I e II do CPC, incumbe ao autor provar os fatos constitutivos de seu direito, e ao réu os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. No caso, os apelantes não lograram êxito em demonstrar que a condição suspensiva alegada teria o condão de invalidar o negócio jurídico principal de compra e venda. O imbróglio existente entre os apelantes e Samuel de Farias Vital, referente ao contrato de prestação de serviços (id. 30421693) no valor de R$ 500.000,00, constitui relação jurídica distinta, que não pode afetar o direito de propriedade legitimamente adquirido pelo apelado, que agiu com manifesta boa-fé ao adquirir o imóvel. A alegação de golpe imobiliário, embora grave, demanda apuração em via própria, não podendo servir de fundamento para manutenção da posse do imóvel pelos apelantes, em prejuízo do direito de propriedade regularmente constituído. O falecimento de Samuel de Farias Vital, ainda que torne impossível o cumprimento do contrato de prestação de serviços, não tem o condão de invalidar retroativamente a compra e venda já perfectibilizada com o apelado Girlando Pereira da Silva, sob pena de violação ao princípio da segurança jurídica. A própria natureza do contrato de locação, que teve prazo determinado de 6 meses, evidencia a precariedade da permanência dos apelantes no imóvel após seu término, não havendo demonstração de qualquer das hipóteses legais que justificariam a continuidade da ocupação. Nesse sentido, como bem pontuado pelo juízo a quo, cujo entendimento filio-me:[...] É inegável que o contrato escrito de locação foi firmado tão somente entre o autor/locador GIRLANDO PEREIRA DA SILVA e o réu/locatário SAMUEL DE FARIAS VITAL. Todavia, os próprios réus THAYSE AMORIM SANTINO e PEDRO PAULO ARAÚJO DOS SANTOS relataram a este juízo, em audiência, que ocupam o imóvel litigioso, especialmente para estadia de sua filha enquanto trabalham. Pois bem. Embora não tenham assinado o contrato de locação, a jurisprudência pátria entende que eventual ordem de despejo alcança também eventuais outros ocupantes do imóvel. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA - REJEIÇÃO - IRRECORRIBILIDADE DA DECISÃO AGRAVADA - NÃO CONFIGURAÇÃO - INTEMPESTIVIDADE DA DECISÃO AGRAVADA - NÃO CONFIGURAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO OPOSTOS EM AÇÃO DE DESPEJO - INADMISSIBILIDADE - EFEITO TRANSLATIVO - EXTINÇÃO - ORDEM DE DESPEJO - ALCANCE - TODOS OS OCUPANTES DO IMÓVEL. O benefício da gratuidade da justiça concedido na ação principal estende-se aos embargos de terceiro, salvo em caso de expressa revogação. O provimento judicial proferido em embargos de terceiro vinculados a um cumprimento de sentença desafia a interposição de agravo de instrumento, por força do disposto no art. 1.015, parágrafo único, do CPC. Ancorando-se a decisão agravada em fundamentos diversos de determinação anterior, não há que se falar em reiteração do decisum e intempestividade do recurso. Em regra, os recursos serão recebidos somente no efeito devolutivo (art. 995 do Código de Processo Civil). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça há muito, vem entendendo pelo não cabimento dos embargos de terceiro contra mandado de despejo, pois tal medida não constitui ato de apreensão ou de constrição judicial, salvo no caso de comprovada sublocação. A ordem de despejo alcança todos os ocupantes do imóvel, objeto do contrato de locação. (TJ-MG - AI: 10000205036205001 MG, Relator: Mônica Libânio, Data de Julgamento: 10/02/2021, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/02/2021) Agravo de Instrumento. Ação de despejo por falta de pagamento c/c pedido de cobrança. Decisão agravada que: (a) entendeu prejudicado o despejo por estar o imóvel ocupado por terceiro; determinou ao autor promover a citação dos réus para responderem ao pedido de cobrança sob pena de extinção do processo; (c) consignou que contra o terceiro ocupante do imóvel deverá ser movida ação de reintegração de posse. Insurgência. A citação para responder à ação de despejo, cujo pedido não está prejudicado, deve ser feita na pessoa dos locatários, não ostentando o ocupante irregular legitimidade para isso. A ordem de despejo, quando determinada, poderá ser executada em relação a qualquer ocupante do imóvel, podendo este defender, se for o caso, sua posse na via adequada. Agravo parcialmente provido. (TJ-SP - AI: 20387493320158260000 SP 2038749-33.2015.8.26.0000, Relator: Morais Pucci, Data de Julgamento: 04/05/2015, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/05/2015) [...] Quanto à extensão da ordem de despejo, destaco os seguintes precedentes: LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO AJUIZADA EM FACE DO LOCATÁRIO E FIADOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO POR TERCEIRA OCUPANTE DO IMÓVEL. PRETENSÃO DE INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. DESCABIMENTO. A ação de despejo visa a desocupação do imóvel e pressupõe a existência de relação locatícia, ausente entre a apelante e a autora da ação. Nestes termos, o polo passivo da demanda deve ser ocupado exclusivamente pelo locatário indicado no contrato de locação, tratando-se a apelante de pessoa estranha à relação jurídica deduzida em juízo. Sentença mantida, com a manutenção do Decreto de despejo, eis que seus efeitos atingem todos os ocupantes do imóvel. Apelação improvida, observada a gratuidade concedida à apelante. (TJSP; AC 1001893-91.2022.8.26.0663; Ac. 17347709; Votorantim; Trigésima Quarta Câmara de Direito Privado; Relª Desª Cristina Zucchi; Julg. 13/11/2023; DJESP 21/11/2023; Pág. 3595) 6501679052 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CC RESCISÃO CONTRATUAL POR INFRAÇÃO CONTRATUAL E PEDIDO LIMINAR DE DESPEJO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CONSTATAÇÃO E IMISSÃO DA AUTORA, ORA AGRAVANTE, NA POSSE DO BEM. Insurgência. Inadmissibilidade. A imissão autorizada pelo art. 66 da Lei nº 8.245/1991 pressupõe a existência de processo regular e válido, sendo indispensável a citação do réu. Mas não é só. A própria agravante afirmou, embora com outras palavras, que o imóvel não se encontra abandonado, mas sim ocupado por terceiros. Logo, a situação dos autos não é aquela referida pelo art. 66, da Lei de Locação. Realmente, ainda que essa ocupação por outrem que não o locatário não tenha sido autorizada pelo locador, fato é que a imissão de posse se afigura prematura neste momento processual. Outrossim, oportuno mencionar que eventual Decreto de despejo alcançará todos os ocupantes do imóvel entregue em locação. Recurso improvido. (TJSP; AI 2219816-47.2023.8.26.0000; Ac. 17112182; São Bernardo do Campo; Vigésima Nona Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Neto Barbosa Ferreira; Julg. 31/08/2023; DJESP 11/09/2023; Pág. 2417) Outrossim, analisado e valorado o conjunto probatório constante dos autos, considerando a maior proximidade do sentenciante com os elementos do feito e com as partes, entendo que deva ser prestigiada a sua decisão. Uma vez que somente quando comprovado de maneira contundente que o decisum atacado foi proferido em desacordo com os elementos probatórios, ou revestido de ilegalidade, é que cabe a sua modificação, o que indiscutivelmente não ocorreu na presente hipótese. Vale ressaltar que o magistrado, ao proferir a sentença, teve contato direto com as partes durante a instrução processual, podendo melhor avaliar a credibilidade dos depoimentos e a dinâmica dos fatos narrados. Esta proximidade com a produção probatória confere ao julgador de primeiro grau uma posição privilegiada na análise do conjunto fático-probatório, que deve ser respeitada pelo tribunal quando não evidenciado erro manifesto ou ilegalidade na decisão. Por fim, é importante ressaltar que o juízo a quo agiu com prudência ao fixar prazo elástico de 60 dias para desocupação voluntária, considerando as peculiaridades do caso concreto, em observância ao princípio da dignidade da pessoa humana e da função social da propriedade.[...] Nesta perspectiva, temos que a irresignação aclaratória apresentada pelo recorrente, combatendo a tese adotada pela Terceira Câmara Cível do TJPB, configura-se como tentativa de rediscussão da matéria, o que não é permitido em sede de recurso horizontal. Sobre o tema, vejamos o posicionamento a seguir: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ENSINO SUPERIOR. CANCELAMENTO DE MATRÍCULA DE ALUNO. AUSÊNCIA DE OBTENÇÃO DE CRÉDITO, EM DOIS SEMESTRES CONSECUTIVOS. NÃO OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. DIREITO FUNDAMENTAL DO CIDADÃO, ASSEGURADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIOS INEXISTENTES. INCONFORMISMO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. (...) III. Inexistindo, no acórdão embargado, omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC vigente, não merecem ser acolhidos os Embargos de Declaração, que, em verdade, revelam o inconformismo da parte embargante com as conclusões do decisum. IV. Embargos de Declaração rejeitados.(EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1273941/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/12/2018, DJe 13/12/2018) O fato de haver decisões divergentes não significa que o acórdão embargado não tenha tratado do tema. Ele analisou a jurisprudência aplicável e adotou um posicionamento claro. Ora, o acórdão afirma explicitamente que, mesmo que os contratos envolvam as mesmas pessoas, tratam-se de relações jurídicas autônomas, com jurisprudência consolidada de que, mesmo sem contrato, quem ocupa imóvel por mera tolerância pode ser compelido a desocupá-lo e que a cláusula suspensiva é ineficaz. O argumento do embargante é um mero inconformismo com a tese adotada, e não uma verdadeira contradição ou omissão. De fato, vislumbro a insatisfação recorrente da embargante em não aceitar a fundamentação disposta na decisão proferida. Logo, tenho que o recurso em apreço não merece prosperar. Registre-se, por oportuno, que os embargos de declaração não são servíveis para adequar a Sentença ou o Acórdão/Decisão Monocrática ao entendimento da parte embargante, conforme arestos das Cortes de Justiça, a seguir colacionados: […] Os embargos prestam-se a esclarecer, se existentes, dúvidas, omissões ou contradições no julgado. Não para que se adeque a decisão ao entendimento do embargante. (STJ, 1ª T., EDclagREsp 10270-DF, rel. Min. Pedro Acioli, j. 28.8.1991. DJU 23.9.1991, p. 13.067). (DESTACADO). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA APRECIADA PELO TRIBUNAL. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. 1. A omissão, contradição ou obscuridade, quando inocorrentes, tornam inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do art. 535 do CPC. 2. O magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 3. A revisão do julgado, com manifesto caráter infringente, revela-se inadmissível, em sede de embargos. (Precedentes: AI n. 799.509-AgR-ED, Relator o Ministro Marco Aurélio, 1ª Turma, DJe de 8/9/2011; e RE n. 591.260-AgR-ED, Relator o Ministro Celso de Mello, 2ª Turma, DJe de 9/9/2011). 4. In casu, o acórdão embargado restou assim ementado: “AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO QUE DECIDIDO NA ADI 1.662. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE TEMAS ENTRE O ATO RECLAMADO E O PARADIGMA DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO”. 5. Embargos de declaração desprovidos. (Rcl 9157 AgR-ED, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 19/05/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-105 DIVULG 02-06-2015 PUBLIC 03-06-2015). (DESTACADO). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO INEXISTÊNCIA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ ANALISADA IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 535 DO CPC - REJEIÇÃO. Tendo o Tribunal apreciado amplamente os temas levantados no recurso de agravo de instrumento e considerado pertinentes ao deslinde da causa, descabe a oposição de Embargos Declaratórios por inexistir a alegada omissão na espécie. - "Salvo posterior ratificação, é extemporâneo o recurso extraordinário interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, ainda que o julgamento destes não tenha implicado modificação substancial do teor do julgamento original" (STF. AI 717763 ED, Relator(a): Min. CEZAR PELUSO, Segunda Turma,julgado em 14/04/2009). (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 20009425320138150000, 3ª Câmara cível, Relator Dr Ricardo Vital de Almeida ( Juiz Convocado) , j. em 22-07-2014). (DESTACADO). Por fim, é importante frisar que “O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Essa é a interpretação que se extrai do art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada. STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585). Logo, não se pode voltar, em sede de embargos de declaração, as questões já julgadas e óbices já superados, exceto, para sanar omissão, contradição ou dúvida no julgado, o que não é o caso dos autos. Cumpre destacar, ainda, que o Pretório Excelso decidiu: “o prequestionamento prescinde da referência, no acórdão proferido, a número de artigos, parágrafos, incisos e alíneas. Diz-se prequestionado certo tema quando o órgão julgador haja adotado entendimento explícito a respeito."(STF - RE nº 170.204 - SP, rel. Min. Marco Aurélio, in RTJ 173/239-240). Nesse contexto, vislumbra-se que os embargos declaratórios não possuem efeito suspensivo e a interposição dos aclaratórios tem intuito meramente protelatório, justificando a aplicação da multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC, no percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa. Senão veja-se: Art. 1.026. Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso. § 2º Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa. Cito jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO EMBARGADO. SÚMULA Nº 182/STJ. PARADIGMAS QUE ENFRENTAM O MÉRITO DA CONTROVÉRSIA. INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. RECURSO REJEITADO. 1. Reiteração das alegações trazidas nos aclaratórios anteriores, que foram refutadas pelo Colegiado. Inexistência de vício no julgado. 2. A pretensão do embargante de, novamente, tentar modificar o julgado que lhe foi desfavorável, repetindo os mesmos argumentos já examinados pelo Colegiado, caracteriza intuito protelatório a autorizar a aplicação de multa, nos termos do art. 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. 3. Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa. (EDcl nos EDcl no AgInt nos EREsp 1359063/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/06/2018, DJe 27/06/2018) Com essas considerações, por não haver no aresto qualquer omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, e não sendo o caso de reexame das questões já apreciadas, entendo que deve ser mantida incólume a decisão combatida, aplicando-se ao recorrente a multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa. DISPOSITIVO Isso posto, por não haver no aresto qualquer omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, e não sendo o caso de reexame das questões já apreciadas, VOTO no sentido de que este órgão colegiado rejeite os presentes embargos, aplicando ao embargante a multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, mantendo incólume o acórdão atacado. É como voto. João Pessoa, data do registro eletrônico. Dr. Inácio Jário Queiroz de Albuquerque RELATOR

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Processo nº 1001505-87.2020.8.11.0046

ID: 277221551

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE COMODORO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001505-87.2020.8.11.0046

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SIRLENE DA SILVA CARMO SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CECILIA BONIFACIO DE ANDRADE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE COMODORO PRIMEIRA VARA Processo n. 1001505-87.2020.8.11.0046 AUTOR: SIRLENE DA SILVA CARMO SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA V… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE COMODORO PRIMEIRA VARA Processo n. 1001505-87.2020.8.11.0046 AUTOR: SIRLENE DA SILVA CARMO SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Vistos, etc. I. RELATÓRIO SIRLENE DA SILVA CARMO SANTOS ajuizou ação para concessão de benefício previdenciário com pedido de tutela de urgência e evidência em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a concessão de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez rural, sustentando estar incapacitada para o labor e possuir a qualidade de segurada especial na condição de trabalhadora rural. Como causa de pedir alegou que sempre exerceu atividades rurícolas, inicialmente com os pais e posteriormente com o cônjuge, na pequena propriedade familiar denominada “Sítio Três Irmãos”. Sustentou que, após acidente ocorrido em dezembro de 2018, sofreu lesões no joelho e quadris, sendo diagnosticada com hérnia de disco, o que teria comprometido sua capacidade laboral. Afirmou que, embora tenha requerido administrativamente o benefício, este foi indeferido pelo INSS, sob alegação de inexistência de incapacidade. A petição inicial foi instruída com início de prova material (notas fiscais, certidão de casamento com produtor rural, etc.) e relatórios médicos, além da negativa administrativa do benefício. Recebida a inicial em id 40311697, momento em que indeferida a tutela de urgência. Em contestação (id 42499758), o INSS arguiu, preliminarmente, que a autora não comprovou a qualidade de segurada nem o cumprimento do período de carência legal, além de impugnar a existência de incapacidade laborativa. No mérito, sustentou que a perícia administrativa apontou ausência de incapacidade e que os documentos apresentados não são contemporâneos ao período de carência exigido. Em réplica, a autora impugnou todas as alegações do réu, reforçando a prova documental e médica já apresentada, além de ressaltar a condição de segurada especial e a robustez da prova pericial judicial . Foi realizada perícia médica judicial (id 47227420), a qual inicialmente apontou incapacidade total e permanente, mas indicou contradição ao responder quesito sobre temporariedade da incapacidade. Após despacho judicial, a perita prestou esclarecimentos, retificando o laudo e reiterando que a incapacidade é total e permanente, sem expectativa de retorno à atividade rural, por se tratar de labor braçal incompatível com o quadro clínico da autora. O INSS apresentou petições impugnando o laudo pericial, questionando a validade da teleperícia e requerendo complementações. Contudo, em decisão de id 133210017, a prova pericial foi confirmada, ressaltando que a perícia fora designada durante o período de pandemia (COVID-19), tendo o CNJ divulgado resolução normativa n. 317/2020 que viabilizava para processos judiciais que versassem sobre benefícios previdenciários por incapacidade ou assistenciais a realização por meio eletrônico, sem contato físico entre perito e periciando, não havendo de se falar em ineficácia a busca da verdade real. Realizada audiência de instrução, sendo inquiridas as testemunhas da parte autora, bem como, declarada a preclusão de alegações finais pelo requerido, ante sua ausência no ato. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame mérito. Nessa quadra, verifico que o caso é caso de procedência em parte da pretensão. Nos termos do art. 42 da Lei nº 8.213/91, o benefício previdenciário da aposentadoria por incapacidade permanente (antiga aposentadoria por invalidez) é devido ao segurado que, tendo cumprido o prazo de carência, “estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á pago enquanto permanecer nesta condição”. Por sua vez, quanto ao auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença), dispõe o art. 59 do mesmo diploma que “será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos”. O prazo de carência de ambos os benefícios é de 12 (doze) meses, na forma do art. 25, I, da Lei nº 8.213/91, ressalvados os casos referidos pelo art. 26, II, da mesma lei, quando não é exigido o cumprimento de carência para pleitear o benefício. Por meio da interpretação sistemática dessas normas e de outros dispositivos do mesmo diploma, a jurisprudência firmou o seguinte entendimento quanto aos requisitos para a concessão de tais benefícios: “Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou total e permanente (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral.” [AC 0038483-60.2015.4.01.9199 / RO, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI, Rel.Conv. JUIZ FEDERAL CLEBERSON JOSÉ ROCHA (CONV.), SEGUNDA TURMA, e-DJF1 p.480 de 27/11/2015]. No caso em tela, no que tange a qualidade de segurado especial da previdência social, verifico que a parte autora juntou, como início da prova material, certidão de casamento, notas fiscais de 2016 a 2019 e matrículas de imóvel rural em nome de seu esposo. Sobre o tema, dispõe a Súmula nº 34 da TNU: “Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar”. Nesse cenário, tratando-se de auxílio-doença ou mesmo de aposentadoria por invalidez, tem-se que é necessária a demonstração do labor rural no período de carência aplicável a tais benefícios, qual seja, nos 12 (doze) meses (art. 25, I, Lei nº 8.213/1991) anteriores ao pedido administrativo, devendo o início de prova material ser contemporâneo a esse período, na forma da Súmula nº 34 da TNU - o que se verifica no caso dos autos. Como é cediço, em se tratando de pedido de benefício previdenciário fundamentado na condição de segurado especial do requerente, deve-se demonstrar a efetiva atividade rural no período correspondente à carência do benefício. Tal comprovação pressupõe o início razoável de prova material contemporânea ao período alegado, complementado por prova testemunhal idônea (art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91; Súmula 149 do STJ). Corroborando a prova documental supramencionada, a testemunha inquirida em juízo, Cleide Dias do Nascimento Gervasio, a qual confirmou que a autora reside em zona rural, onde exerce atividade rural (leite e queijo) em regime de economia familiar. Assim, tem-se por demonstrada a qualidade de segurado especial, no período de carência do benefício. Outrossim, no que tange a incapacidade, o laudo pericial de id 47227420, os quais confirmam a patologia da autora, indicando ainda, que esta possui incapacidade total e permanente. Assim, considerando tratar-se de incapacidade permanente, faz a autora jus ao benefício de aposentadoria por incapacidade permanente. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, nos termos do art. 487, I, do Novo Código de Processo Civil, para condenar o requerido (i) ao pagamento à parte autora do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, devido desde 30/10/2019 (requerimento administrativo). Sobre os valores retroativos deverão incidir correção monetária, pelo índice INPC, e juros de mora com base no índice previsto para a caderneta de poupança (art. 1ºF, da Leo nº 9.494/97) até novembro/2021; a partir de dezembro/2021 deverá incidir apenas a Taxa Selic (que engloba correção monetária e juros de mora), nos termos do art. 3º da EC 113/2021. Sem custas a pagar ou ressarcir, pois a parte autora atua sob o pálio da justiça gratuita. CONDENO a autarquia ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, devendo incidir sobre as parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, nos termos do art. 85, § 3º, I, do Novo Código de Processo Civil (pois é certo que o valor da vantagem econômica da parte autora não é superior a duzentos salários mínimos) e da Súmula nº 111 do STJ. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição, tendo em vista que o valor da condenação não supera 1000 (mil) salários mínimos (art. 496, § 3º, I, NCPC). Interposto recurso de apelação, independentemente de análise dos requisitos de admissibilidade da insurgência, nos termos dos artigos 994 a 1.014 do Código de Processo Civil, intime-se a parte apelada para contrarrazões. Vencido o prazo, com ou sem elas, subam os autos sem demora ao E. Tribunal Regional Federal da 1° Região, com os nossos cumprimentos. Após o trânsito em julgado, DÊ-SE vista à parte autora para promover o de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Transcorrido in albis o prazo, AO ARQUIVO, com as anotações necessárias, sem prejuízo de desarquivamento, a pedido da parte. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Comodoro/MT, data da assinatura digital. VINICIUS PAIVA GALHARDO Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 1001505-53.2024.4.01.3508

ID: 295844548

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001505-53.2024.4.01.3508

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ENILDA DE SOUZA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

RAPHAEL MARQUES SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1001505-53.2024.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1001505-53.2024.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ENILDA DE SOUZA OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: RAPHAEL MARQUES SILVA - GO29225 TERCEIRO INTERESSADO: CENTRAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIO - CEAB/INSS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO "A" - RESOLUÇÃO Nº. 535/06-CJF SENTENÇA Trata-se de ação previdenciária ajuizada por ENILDA DE SOUZA OLIVEIRA em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL/INSS, objetivando a declaração de tempo de serviço rural e a concessão de aposentadoria por idade rural – empregado rural. Relatório dispensado (Lei 9.099/1995, artigo 38 e Lei 10.259/2001, artigo 1º). Aduz a parte autora, inicialmente, que (ID 2133149226): i) laborou no campo durante diversos anos como trabalhador rural, na condição de empregado rural; ii) fez o seu primeiro registro em 01/12/2003, na Fazenda Paraíso do Rio dos Bois – Município de Pontalina, onde permaneceu até 30 de junho de 2005, realizando atividades de criação do gado, e serviços relacionados à roçagem de pasto, acero, lavouras e outros; iii) no de 2006, época em que veio para o município de Morrinhos, passou a trabalhar na propriedade do Sr. Thiago Freitas de Mendonça, que erroneamente assinou sua carteira de trabalho com a função de domestica em 01/03/2006, sendo posteriormente corrigida esta distorção para a sua real função de trabalhador agropecuário em geral, sua função na propriedade também está ligado à criação do gado, serviços relacionados à roçagem de pasto, acero, auxilio nas lavouras e outros. Requereu justiça gratuita. Juntou CTPS (ID 2133151080) e extrato do CNIS (ID 2133150855). Em sede de contestação (ID 2133150855), o INSS defendeu que a requerente não possui direito ao benefício pleiteado, em decorrência do registro de vínculos urbanos no período de carência, por intervalo superior ao limite legal (120 dias), e sem cumprimento do requisito etário para a aposentadoria híbrida (Lei 8.213/91, art. 11, VII, § 9º, III). Afirmou que a prova documental produzida na defesa descaracteriza a condição de segurado especial. Processo administrativo juntado aos autos no ID 2144776415. Tenho por presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, merecendo destaque a existência de interesse processual por parte da autora, posto que o INSS indeferiu requerimento administrativo de aposentadoria por idade por ela apresentado em 27/02/2023 (ID 2144776415). Quanto à prejudicial de mérito, declaro, desde já, prescrita a pretensão referente a crédito vencido em data anterior ao quinquênio imediatamente anterior ao ajuizamento desta ação, que se deu em 19/06/2024. Não há, assim, preliminares ou prejudiciais que impeçam a apreciação do mérito da presente ação previdenciária na porção referente ao crédito vencido em data posterior a 19/06/2019. Decido. Inicialmente, indefiro o pedido de produção de prova testemunhal por entender suficientes para o julgamento do feito as provas já jungidas aos autos. Do mérito. São dois os requisitos necessários para legitimar o gozo do benefício previdenciário como rurícola. Segundo dispõe o §1° do artigo 48, da Lei nº 8.213/91, o requisito de ordem etária se faz presente com a idade de 60 anos para homens e 55 anos para mulheres. O segundo requisito, de ordem laboral, faz necessária a demonstração do efetivo trabalho de natureza rural, ainda que descontínuo, no período anterior ao requerimento do benefício ou ao implemento da idade, perfazendo somatória que seja pelo menos igual ao número mínimo de meses equivalente à carência legalmente estabelecida (180 contribuições mensais), assegurando-se a quem já realizava atividade rural antes de 24 de julho de 1991, e alcançou idade mínima até 2011, a incidência da tabela de transição progressiva estampada no art. 142 da Lei n. 8.213/1991. Cabe enfatizar que o cômputo de períodos de contribuição sob outras categorias de segurado é possível, mas acarreta como contrapartida a elevação em 05 (cinco) anos do limite etário (65 anos para homem e 60 anos para mulher, conforme os dizeres de norma incluída em 2008 no art. 48, §3º, da já citada Lei n. 8.213/1991). Sob essa ótica, passo à análise da pretensão vertida a estes autos. O requisito etário foi atendido em 15 de janeiro 2023, ano em que a requerente completou 55 anos (data de nascimento: 15/01/1968 – ID 2133150706). Por conseguinte, ensejando a autora a aposentadoria de “empregada rural”, espécie do gênero “trabalhador rural”, o requisito etário restou preenchido. Impende então averiguar se há substrato probatório idôneo a ensejar o reconhecimento do exercício de atividade rural pelo tempo minimamente necessário ao gozo do benefício em comento, que, no caso, corresponde a 180 (cento e oitenta) meses, nos termos do artigo 25, II, da Lei de Benefícios. Para comprovação do efetivo trabalho rural e a título de início de prova material, verifica-se que a demandante possui vínculos de emprego rural registrados em sua CTPS (ID 2133151080) e CNIS (ID 2191200210), em funções ligadas à agricultura e pecuária, no cargo de auxiliar de serviços gerais e no cargo de trabalhador agropecuário em geral, no período de 01/12/2003 até a DER, em 27/02/2023. Atento a exordial, verifico ter sido informado pela autora que, no ano de 2006, passou a exercer atividade na propriedade do Sr. Thiago Freitas de Mendonça, no município de Morrinhos, sendo o registro feito na sua CTPS de forma equivocada, na função de doméstica. Complementa a autora que, o registro só foi corrigido posteriormente, para a sua real função de trabalhadora agropecuária em geral. Ante ao exposto, extrai-se da CTPS (ID 2133151080) os seguintes registros: i) período de 01/12/2003 a 30/06/2005, cargo de auxiliar de serviços gerais, Dinanir Guimarães e Silva (CGC 08.260.00001/87), Fazenda Paraíso do Rio dos Bois, município de Edealina/GO (anotação de pág. 12); ii) período de 01/03/2006 a (sem informação), cargo de doméstica, Tiago Freitas de Mendonça (CGC 50005777928-5), Fazenda Três Barras e Vinagre, município de Morrinhos/GO (anotação de pág. 13); iii) período de 01/03/2003 a (sem informação), correção para o cargo de trabalhador agropecuário em geral, Tiago Freitas de Mendonça (CGC 512456791381), Fazenda Paraíso, município de Caldas Novas/GO (anotação de pág. 14). Ocorre que, da informação constante na pág. 42 (ID 2133151080, fl. 11 - referenciada na anotação de pág. 14), verifica-se que a alteração da atividade de doméstica para trabalhadora agropecuária em geral foi realizada apenas no dia 01/11/2015. Consta, ainda, a observação que “o empregado foi transferido da empresa Tiago Freitas de Mendonça, CEI 50005777928-5, para a empresa Tiago Freitas de Mendonça, CEI 512456791381, na data de 01/12/2018, onde terá o número de registro pág. 14, mantendo-se todos os direitos já adquiridos pelo trabalhador”. Ora, os registros existentes no CNIS, em princípio, devem ser tidos por fiéis (artigo 29-A, da Lei 8.213/1991). Sobre o tempo de serviço registrado na CTPS incide a presunção iuris tantum de legitimidade e veracidade, somente ilidível mediante prova inequívoca em contrário. Tempos de serviço outros, não lançados na Carteira de Trabalho, somente são reconhecidos se comprovados por início de prova material, corroborada pela prova testemunhal, conforme determina o §3º, do artigo 55, da Lei 8.213/1991. Nesta senda, calha registrar que o Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento de repetitivo (Tema 406), estabeleceu que o enquadramento da atividade como rural ou urbana não depende da natureza do estabelecimento em que desempenhada (se urbano ou rural), mas, sim, das funções efetivamente exercidas pelo trabalhador (REsp 1133662/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Primeira Seção, julgado em 09/08/2010, DJe 19/08/2010). Impende assinalar ainda que, para o empregado rural, cujo tempo de serviço é contributivo, não é necessária a concomitância no preenchimento dos requisitos à concessão de aposentadoria por idade (idade e tempo de contribuições). A implementação de cada requisito pode se dar em tempos diferentes, constituindo-se o direito ao benefício no momento em que ambos forem satisfeitos (STJ - REsp 1.354.908/SP, Primeira Seção, Rel. Ministro Mauro Campbell, DJe: 10/02/2016). Por fim, registro, para que não existam dúvidas, que a exigência de que o segurado esteja vinculado à atividade rurícola, quando cumprido o requisito etário ou realizado o requerimento administrativo, diz respeito apenas ao segurado especial e não ao empregado rural (REsp 1.354.908/SP - Tema 642). Ademais, saliento que as atividades de 'trabalhador rural', 'serviços gerais em atividades agrícolas', estão diretamente ligadas a funções rurículas, tais como cuidado com propriedades rurais, serviços relacionados à roçagem de pasto, auxilio nas lavouras e outros. No caso, analisando a CTPS apresentada (ID 2133151080), não se constata a presença de vícios formais. Equivale a dizer, pois, que não há rasuras, borrões ou indícios de alterações extemporâneas que lhe comprometam, a data de emissão da CTPS é anterior às anotações, há ordem cronológica nos registros e as anotações dos vínculos empregatícios contêm dados substanciais completos. Pois bem. No caso dos autos, observo que as competências de 01/03/2003 até 11/2015 não podem ser consideradas para efeito de carência. Conforme se verifica do documento (ID 2133151080, fl. 11), a autora foi transferida para função de “trabalhadora agropecuária em geral” somente em 01/11/2015, de modo que não merece prosperar o pedido autoral de declaração como tempo de serviço rural, na condição de empregada rural, o período de atividade exercida, efetivamente como doméstica, no interregno de 01/03/2003 a 31/10/2015. Assim, somando-se as contribuições constantes no CNIS da demandante, concluo que, conforme cálculo feito no Sistema Cálculo Judicial, no dia 27/02/2023 (data do requerimento administrativo – ID 2144776415), contava a autora com tempo de contribuição de atividade rural (8 anos, 9 meses e 27 dias), carência (106 contribuições mensais) e idade mínima (55 anos, 1 meses e 12 dias). Destarte, não preenchidos todos os requisitos necessários ao gozo da postulada aposentadoria por idade rural, o pedido autoral não merece acolhimento. Do dispositivo. Com fundamento no exposto, declaro extinto o processo com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC) e JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial. Sem custas nem honorários advocatícios nesta primeira instância (art. 55 da Lei 9.099/1995, artigo 55). Defiro o pedido de gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil, considerando a declaração de hipossuficiência firmada pela autora (ID 2133150654, fl. 01), uma vez que inexistem nos autos elementos que a desconstituam. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itumbiara/GO, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) FRANCISCO VIEIRA NETO Juiz Federal JSS

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Processo nº 1001505-51.2025.8.26.0222

ID: 294003057

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001505-51.2025.8.26.0222

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

M. C. P. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSIANI GONZALES DOMINGUES MASALSKIENE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001505-51.2025.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - M.C.P.M. - Vistos. Trata-se ação de Procedimento Comum Cível Práticas Abusivas ajuizada por Maria Cleusa Pereira Ma… Processo 1001505-51.2025.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - M.C.P.M. - Vistos. Trata-se ação de Procedimento Comum Cível Práticas Abusivas ajuizada por Maria Cleusa Pereira Martinsem face de Capital Consig Sociedade de Crédito Direto S.a.. Constatou-se na comarca de Guariba e Pradópolis um aumento exponencial de propositura de ações declaratórias em face de instituições financeiras e afins, fato esse que tem sido visto também em outras comarcas do Estado, com distribuição de ações em massa. Os requeridos alegam que muitas dessas ações estão sendo propostas sem a concordância e conhecimento dos autores, havendo, inclusive, processo crime em trâmite para apurar tais fatos. O NÚCLEO DE MONITORAMENTO DE PERFIS DE DEMANDA- NUMOPEDE, da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo editou o COMUNICADO CG 02/2017, diante da existência de diversos expedientes em trâmite na Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar, indicando boas práticas aos julgadores para constatar tais fatos. Recentemente houve a edição do Comunicado CG 424/2024 a corroborar e fixar Enunciados sobre o tema dentre os quais destacam-se o número 2, 4 e 5 com pertinência direta nas medidas que ora se determinam. 1 - Em virtude desses fatos, com base no poder geral de cautela do Juiz, fica o autor intimado (intimação essa que se dará na pessoa de seu procurador), para comparecer PESSOALMENTE em juízo, munida de documento próprio e original com foto, para ratificar a procuração ou, alternativamente, proceder a juntada de nova procuração específica para o processo em epígrafe, com firma reconhecida POR AUTENTICIDADE, obrigatoriamente, de modo a confirmar sua intenção acerca da propositura da ação. Impende mencionar que tal medida visa resguardar o direito da parte autora, bem como do próprio causídico, evitando, assim, eventuais pedidos de instauração de inquéritos e investigações criminais desnecessárias. Prazo: 10 dias. O não cumprimento da determinação no prazo legal será considerada como ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (capacidade postulatória), bem como como desistência da ação, tornando -se o feito conclusos para sentença de extinção, independentemente de nova intimação. Nesse sentido, inúmeros julgados emanados do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em demandas semelhantes, destacando-se, a título de exemplo: Ação declaratória - extinção do feito sem apreciação do mérito atipicidade da demanda enquadrada em comunicado feito pela Corregedoria Geral de Justiça do TJSP, por meio de seu Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) - determinação dada ao autor para comparecer pessoalmente em cartório para ratificar a procuração outorgada ao advogado petição inicial indeferida descumprimento de diligência pelo autor arts. 321, parágrafo único e 485,I do CPC - extinção decretada - recurso improvido. (TJSP; Apelação 1062650-07.2016.8.26.0002; Relator (a): Coutinho de Arruda; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/08/2018; Data de Registro: 28/10/2018). AÇÃO DECLARATÓRIA INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS. Determinação judicial de comparecimento da autora em cartório para fins de ratificar a procuração outorgada, bem como os termos da inicial, em atenção do Comunicado CG nº 29/2016, que alerta juízes sobre fraudes em ações declaratórias de inexistência de débito. Não atendimento. Extinção do processo, sem exame do mérito. Sentença mantida. Concessão dos benefícios da justiça gratuita que se impõe, sob pena de injustamente a autora ter que arcar com as custas e despesas de processo que, ao que parece, nem mesmo tem ciência que foi ajuizado em seu nome. Recurso provido, em parte (Apel. 1052352-16.2017.8.26.0100, Rel. Des. LÍGIA ARAÚJO BISOGNI, 14ª Câmara de Direito Privado, j. 15/02/2018). 2 - Para análise do requerimento de gratuidade e/ou diferimento, providencie a juntada documentação fiscal e bancária (inclusive extratos bancários e de cartão de crédito), além de informações sobre veículos e imóveis. Em caso de pessoa física, deverão ser juntadas informações de todo o núcleo familiar e caso seja titular de empresa ou exerça atividade empresarial, informações contábeis e patrimoniais pertinentes. Em complemento às informações apresentadas quanto ao IR, eventual isenção somente deve ser demonstrada mediante declaração obtida junto à Receita Federal do Brasil obtida no endereço https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/centrais-de-conteudo/formularios/declaracoes/dai/view, bem como, para verificar a possibilidade de recursos, deverá juntar resultado da pesquisa Registrato, com cópia dos extratos de conta corrente de todas as instituições financeiras que constar relação (https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato). Ou, alternativamente, comprove o recolhimento das custas judiciais, das despesas processuais, bem como da taxa de mandato, observando-se que, caso assim proceda, configurar-se-á a desistência tácita ao pedido. 3 - Especifique a parte requerente, com indicação do número de páginas exato, se juntou as seguintes peças processuais: 3.1) Extrato da conta-corrente/poupança onde recebe o benefício do INSS,relativo ao mês da inclusão dos descontos no benefício e ao mês anterior,visando análise seo valor do empréstimo entrou em sua respectiva conta. 3.2) Se juntou aos autos os extratos relativos aos meses posteriores e se indicou claramente (na inicial e no documento) os descontos impugnados, bem como se realizou o cálculo do valor total descontado até a propositura da ação, tendo em vista que, tratando-se de dano material, deve o pedido ser certo e determinado e devidamente comprovado na inicial, o que irá influenciar, inclusive, no valor dado à causa. 3.3) Se juntou comprovante de endereço válido e atualizado. Se em nome de terceiro, deve o autor esclarecer, comprovando documentalmente. 3.4) Se indicou na inicial endereço eletrônico e telefone móvel da parte requerente, para eventual designação de audiência. 3.5 Se houve crédito de valores em conta de sua titularidade, indicando o valor e a data ou se fez uso de cartão emitido pela requerida. Caso faltante algum(ns) dos itens supra elencados, determino que a parte requerente providencie o quanto especificado acima. 4) Por fim, antes de adentrar no mérito da questão, cumpre a este Juízo verificar a presença das condições da ação e dos pressupostos processuais, em especial o interesse de agir da parte autora. O interesse de agir, como condição essencial ao regular processamento da ação, configura-se pela demonstração da necessidade e utilidade do provimento jurisdicional pleiteado. Trata-se da imprescindibilidade do ingresso em juízo para obtenção do resultado prático pretendido pelo autor. Conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 631.240/MG, com repercussão geral reconhecida (Tema 350), o prévio requerimento administrativo constitui requisito essencial para o ingresso de demandas previdenciárias, sob pena de ausência de interesse de agir ou a perda superveniente deste no curso do processo, entendimento plenamente aplicável ao caso dos autos, dada a similitude de razões existente pelo fornecimento de seara administrativa eficiente e célere para a resolução do problema. No caso em análise, observo que os fatos narrados pelo autor se inserem no contexto da "Operação Sem Desconto", deflagrada em abril de 2025 pela Polícia Federal e pela Controladoria-Geral da União, que apura esquema de descontos indevidos de mensalidades associativas em benefícios de aposentados e pensionistas do INSS. Verifico que, recentemente, o INSS implementou procedimento administrativo específico e simplificado para a contestação e restituição de descontos indevidos de mensalidades associativas. Conforme amplamente divulgado nos canais oficiais e noticiado pela imprensa, o INSS disponibilizou a partir de 14 de maio de 2025 um novo sistema para que os beneficiários afetados por descontos indevidos possam solicitar o ressarcimento de forma administrativa, sem necessidade de judicialização. Este procedimento foi regulamentado pela Instrução Normativa INSS nº 186, de 12 de maio de 2025, que estabelece o fluxo operacional para consulta, contestação e análise de regularidade ou irregularidade de descontos de mensalidades associativas promovidos em benefícios previdenciários. O procedimento administrativo implementado pelo INSS é acessível, gratuito e simplificado, podendo ser realizado: Por meio do aplicativo ou site do Meu INSS, no serviço "Consultar Descontos de Entidades Associativas"; ou Pela Central de Atendimento 135, que funciona de segunda a sábado, das 7h às 22h. No procedimento administrativo, após a contestação do desconto pelo beneficiário, a entidade associativa terá prazo de 15 dias úteis para apresentar documentação que comprove a autorização ou proceder ao ressarcimento dos valores. Caso a entidade comprove a regularidade do desconto, o beneficiário ainda poderá apresentar nova contestação. Se a entidade não comprovar a regularidade nem efetuar o ressarcimento, o caso será encaminhado à Advocacia-Geral da União para as medidas legais cabíveis. Ressalto que os valores ressarcidos pela via administrativa serão corrigidos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), conforme previsto na Instrução Normativa supracitada, garantindo a preservação do poder aquisitivo do beneficiário. O Poder Judiciário, como guardião dos direitos fundamentais, deve atuar de forma subsidiária sempre que existirem mecanismos extrajudiciais eficientes para a solução dos conflitos. A judicialização prematura, além de sobrecarregar o sistema judicial, pode resultar em demora ainda maior para a efetiva satisfação do direito. A jurisprudência dos Tribunais Superiores tem consolidado o entendimento de que o interesse processual pressupõe a demonstração de que a via judicial é necessária e adequada à obtenção da tutela pretendida, o que não se verifica quando a Administração Pública oferece meio célere e eficaz para a mesma finalidade. Nesse sentido, considerando a recente implementação do procedimento administrativo específico para a resolução da controvérsia, entendo necessário que a parte autora demonstre o prévio esgotamento da via administrativa ou a comprovação de sua ineficácia no caso concreto, como condição para o prosseguimento da presente demanda. Ante o exposto, com fundamento no art. 321 do Código de Processo Civil, DETERMINO A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL, no prazo de 15 (quinze) dias, para que a parte autora: 4.1) Comprove a prévia utilização da via administrativa específica implementada pelo INSS para a restituição de descontos indevidos, mediante a apresentação do protocolo de atendimento ou outro documento idôneo; ou 4.2) Demonstre a ineficácia do procedimento administrativo no caso concreto, por razões objetivas, como o decurso do prazo sem resposta ou o indeferimento injustificado do pedido administrativo. Saliento que o não atendimento da determinação acima acarretará o indeferimento da petição inicial, nos termos do parágrafo único do art. 321 e do art. 330, IV, ambos do Código de Processo Civil. Tudo isso sob pena de indeferimento e extinção, sem nova intimação. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos. Int. - ADV: JOSIANI GONZALES DOMINGUES MASALSKIENE (OAB 334211/SP)

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Processo nº 8142134-95.2020.8.05.0001

ID: 315797616

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARRA DO MENDES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8142134-95.2020.8.05.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARIA NICE MOREIRA VIANA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO RODRIGUES VELAME NETO

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THAIS FIGUEREDO SANTOS

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HENRIQUE OLIVEIRA DE ANDRADE

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IVAN LUIS LIRA DE SANTANA

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MARCELO ALVES DOS ANJOS

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CARLOS EDUARDO MARTINS DOURADO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARRA DO MENDES Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8142134-95.2020.8.05.0001 Ó… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARRA DO MENDES Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8142134-95.2020.8.05.0001 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARRA DO MENDES AUTOR: MARIA NICE MOREIRA VIANA OLIVEIRA Advogado(s): CARLOS EDUARDO MARTINS DOURADO (OAB:BA51801), MARCELO ALVES DOS ANJOS (OAB:BA51816), IVAN LUIS LIRA DE SANTANA (OAB:BA52056), HENRIQUE OLIVEIRA DE ANDRADE (OAB:BA49133), THAIS FIGUEREDO SANTOS (OAB:BA51807), PAULO RODRIGUES VELAME NETO (OAB:BA51805) REU: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação indenizatória proposta por MARIA NICE MOREIRA VIANA OLIVEIRA em face do ESTADO DA BAHIA, todos qualificados nos autos. A autora objetiva indenização correspondente a 8 (oito) dias de férias não gozadas referentes ao exercício de 2013, que deveriam ter sido fruídas em janeiro de 2014. Alega a parte autora que ingressou no serviço público em 06/03/1991, exercendo a função de magistério, tendo laborado até 17/11/2017, quando se aposentou. Afirma que, no período de 10/10/2013 a 08/01/2014, esteve afastada de suas atividades em virtude de gozo de licença prêmio, o que a impossibilitou de usufruir 8 dias de férias do exercício 2013, que seriam gozadas em janeiro de 2014. Destaca que, como professora, suas férias eram fruídas coletivamente sempre no mês de janeiro. Sustenta que caberia ao réu remarcar as férias referentes ao período mencionado, o que não foi feito até a data de sua aposentadoria. Ao final, requer a condenação do Estado da Bahia ao pagamento de indenização no valor de R$ 1.380,58, correspondente aos 8 dias de férias do exercício 2013. Com a inicial, foram juntados documentos, incluindo histórico funcional e contracheques. Citado, o réu apresentou contestação alegando, preliminarmente, a prescrição do fundo de direito. No mérito, sustentou a ausência de comprovação de que a não fruição das férias decorreu de imperiosa necessidade do serviço, requisito indispensável para a indenização pleiteada. Argumentou ainda que não há comprovação da não fruição das férias referentes ao período pleiteado e que inexistia impedimento para gozo posterior atribuível ao Estado. Por fim, afirmou que a autora recebeu o pagamento do adicional de 1/3 referente ao período, conforme demonstram os contracheques juntados aos autos. Não foram requeridas outras provas. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Da análise dos autos, constata-se a desnecessidade de realização de outras provas além das já constantes nos autos, pelo que julgo o processo no estado em que se encontra, com base no art. 355, I, do CPC. Da Prescrição Inicialmente, cumpre analisar a prejudicial de mérito relativa à prescrição, suscitada pelo réu. O Estado da Bahia alega a ocorrência da prescrição do fundo do direito, com base no art. 1º do Decreto nº 20.910/32, que estabelece o prazo prescricional de cinco anos para as ações contra a Fazenda Pública. Contudo, o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que, em casos como o presente, a prescrição do direito de pleitear indenizações referentes a férias não gozadas tem início com o ato de aposentadoria, quando não se tem mais a possibilidade de fruição das mesmas. Nesse mesmo sentido, o entendimento dos tribunais pátrios: ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL TEMPORÁRIA Recurso Inominado: 1001505-54.2022.8.11.0002 Classe CNJ: 460 Origem: Juizado Especial da Fazenda Pública de Várzea Grande Recorrente (s): Tania do Espirito Santo Gil Recorrida (s): Município de Várzea Grande Juiz Relator: Valmir Alaércio dos Santos Data do Julgamento: 08 de novembro de 2022 E M E N T A: RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. FÉRIAS NÃO GOZADAS. SERVIDORA QUE SE ENCONTRA NA ATIVA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PECÚNIA. DIREITO RECONHECIDO NO CASO DE APOSENTADORIA. PRECEDENTES DO STF. RECONHECIMENTO DO PERÍODO AQUISITIVO DE FÉRIAS NÃO GOZADA. POSSIBILIDADE DE USUFRUTO DAS FÉRIAS DURANTE O VÍNCULO SOB O REGIME ESTATUTÁRIO. VEDAÇÃO DO REFORMATIO IN PEJUS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Deve ser afastada a prescrição quanto ao período de férias não gozadas do servidor público municipal, uma vez que o marco inicial para a ocorrência da prescrição passa a fluir a partir da data da aposentadoria do servidor, consoante entendimento pacificado do STF. Se a servidora não gozou o período de férias, este deve ser reconhecido em sua ficha funcional, possibilitando a concessão do seu direito no período em que permanecer o vínculo com a administração pública. Somente é cabível a conversão em pecúnia de férias não usufruídas, quando da aposentadoria do servidor, visto que neste caso, o servidor não poderá mais usufruir do direito. Sentença mantida, em face ao princípio do non reformatio in pejus. (TJ-MT 10015055420228110002 MT, Relator: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 08/11/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 09/11/2022) Considerando que a autora aposentou-se em 17/11/2017 e a presente ação foi ajuizada em 17/12/2020, não há que se falar em prescrição, pois não transcorreu o prazo quinquenal previsto no Decreto nº 20.910/32. Rejeito, portanto, a prejudicial de mérito. Não havendo outras preliminares, passo ao enfrentamento do mérito. MÉRITO No mérito, a controvérsia cinge-se em verificar se a autora faz jus à indenização pelas férias não gozadas relativas ao exercício de 2013, que deveriam ter sido fruídas em janeiro de 2014. É incontroverso que a autora esteve em gozo de licença prêmio no período de 10/10/2013 a 08/01/2014, conforme demonstra seu histórico funcional juntado aos autos. Também é fato que a autora, na condição de professora, tinha suas férias concedidas coletivamente no mês de janeiro. De acordo com o art. 118, inciso XI, alínea "d", da Lei Estadual nº 6.677/94 (Estatuto dos Servidores Públicos do Estado da Bahia), considera-se como de efetivo exercício o afastamento em virtude de licença prêmio por assiduidade: Art. 118 - Além das ausências ao serviço previstas no artigo 113, são considerados como de efetivo exercício os afastamentos em virtude de: (...) XI - licença: (...) d) prêmio por assiduidade; Uma vez que o período de licença prêmio é considerado como de efetivo exercício, a autora permaneceu com o direito às férias do exercício 2013. Contudo, estando afastada por licença prêmio até 08/01/2014, não pôde usufruir das férias coletivas concedidas em janeiro de 2014. O réu alega que não há comprovação de que a não fruição das férias decorreu de imperiosa necessidade do serviço, requisito previsto no §1º do art. 7º da Lei Estadual nº 6.932/96 para a indenização de férias não gozadas. No entanto, no caso em análise, o impedimento à fruição das férias não decorreu de necessidade do serviço, mas de situação peculiar, qual seja, o gozo de licença prêmio durante o período em que normalmente seriam concedidas as férias coletivas. Nessa circunstância, caberia à Administração, após o término da licença prêmio, conceder à servidora oportunidade para o gozo das férias a que tinha direito, o que não ocorreu até a data de sua aposentadoria. Portanto, é devida a conversão em pecúnia das férias não gozadas por necessidade do serviço, ou, como no caso, por impossibilidade decorrente de afastamento legal, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. FÉRIAS NÃO GOZADAS. RESSARCIMENTO PECUNIÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO PLENÁRIO VIRTUAL NO ARE N° 721.001. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. 1. As férias não gozadas por aqueles que não mais podem delas usufruir, seja por conta do rompimento do vínculo com a Administração, seja pela inatividade, deverão ser convertidas em indenização pecuniária, tendo em vista a vedação do enriquecimento sem causa pela Administração, conforme reafirmação da jurisprudência desta Corte feita pelo Plenário Virtual nos autos do ARE n° 721.001- RG, Rei. Min. Gilmar Mendes, Plenário Virtual, DJe de 7/3/2013. 2. In casu, o acórdão originariamente recorrido assentou: "Servidor público. Férias não gozadas a critério da administração. Prova. Pecúnia indenizatória. Pretensão à verba indenizatória em decorrência de férias não gozadas. Se o servidor fez provas de que não usufruiu férias por vontade da administração pública, impõe-se o pagamento daIndenização, sob pena de enriquecimento ilícito. Direito amparado no art. 7º inciso XVII c/c art. 39 § 3o da Constituição da República e no princípio geral do direito que veda o enriquecimento ilícito. Possibilidade de conversão em pecúnia. Precedentes Jurisprudenciais. 3. Agravo regimental DESPROVIDO. (STF, ARE 718547 AgR, 1ª Turma, Relator Ministro LUIZ FUX, DJe 22/08/2013). Por outro lado, o Estado da Bahia comprovou, por meio dos contracheques juntados aos autos, que a autora recebeu o pagamento do adicional de 1/3 constitucional referente ao período pleiteado. Assim, a indenização devida restringe-se ao valor das férias simples, sem o acréscimo do terço constitucional que já foi pago. Quanto ao valor da indenização, considerando a remuneração da autora comprovada nos autos (R$ 5.177,20) e o período de 8 dias de férias, o montante de R$ 1.380,58 pleiteado mostra-se adequado. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, do CPC, para condenar o requerido a pagar à autora a quantia de R$ 1.380,58 (um mil, trezentos e oitenta reais e cinquenta e oito centavos), a título de indenização por 8 (oito) dias de férias não gozadas do exercício de 2013, sem acréscimo do terço constitucional, que já foi pago. Liquidação por simples cálculos. Por se tratar de condenação imposta à Fazenda Pública, sobre os valores retroativos deverão ser observadas a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral (Tema 810), no julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE, e a tese firmada no Tema 905 do Superior Tribunal de Justiça, no que tange à incidência dos juros e correção monetária, ou seja, aplicar-se-á a atualização monetária segundo o IPCA-E e juros de mora, da citação, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, até 8 de dezembro de 2021, e, sucessivamente, a partir de 9 de dezembro de 2021, com base na taxa SELIC, em observância aos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Não sujeita à remessa necessária, em razão do disposto no art. 496, § 3º, II, do CPC. Condeno a parte ré a pagar honorários advocatícios de sucumbência à parte autora, que arbitro em 1% (dez por cento) do valor da condenação (art. 85, § 3º, I, do CPC). DEFIRO o pedido de justiça gratuita formulada pela Autora. Após o trânsito em julgado, sem outros requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, facultado o desarquivamento para fins de cumprimento de sentença. Dou à presente força de mandado e ofício. Publique-se. Registre-se. Intime(m)-se. Cumpra-se. BARRA DO MENDES/BA, datado e assinado eletronicamente. JURANDIR CARVALHO GONÇALVES Juiz Substituto

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Cooperativa De Pequenos Mineradores De Ouro E Pedras Preciosas De Alta Floresta E Outros Municipios - Cooperalfa e outros x Edi Aparecido Da Luz

ID: 277842579

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1004065-85.2021.8.11.0007

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE PEQUENOS MINERADORES DE OURO E PEDRAS PRECIOSAS DE ALTA FLORESTA E OUTROS MUNICIPIOS - COOPERALFA DARCY WINTER

Polo Passivo:

EDI APARECIDO DA LUZ

Sentença

Advogados:

CARLOS EDUARDO PARO LOPES

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CARINA ANA DE OLIVEIRA

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WESLEY RODRIGUES ARANTES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Processo: 1004065-85.2021.8.11.0007. EMBARGANTE: COOPERATIVA DE PEQUENOS MINERADORES DE OURO E PEDRAS PRECIOSAS DE … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Processo: 1004065-85.2021.8.11.0007. EMBARGANTE: COOPERATIVA DE PEQUENOS MINERADORES DE OURO E PEDRAS PRECIOSAS DE ALTA FLORESTA E OUTROS MUNICIPIOS - COOPERALFA, DARCY WINTER EMBARGADO: EDI APARECIDO DA LUZ I – RELATÓRIO. Trata-se de embargos à execução opostos por DARCY WINTER e COOPERATIVA DE PEQUENOS MINERADORES DE OURO E PEDRAS PRECIOSAS DE ALTA FLORESTA E OUTROS MUNICIPIOS em desfavor de EDI APARECIDO DA LUZ. Alegam, em apertada síntese, a inexigibilidade do título executivo, sob o argumento de que o embargado descumpriu a obrigação contratual de repassar 1% da produção mineral mensal, o que teria inviabilizado a obtenção e renovação da Licença de Operação e o repasse da titularidade para o embargado. Aduz, ainda, que o embargado teria causado dano ambiental, comprometendo o cumprimento da obrigação pactuada. Assim, postula pela extinção da ação de execução n. 1001505-73.2021.8.11.0007 ou, subsidiariamente, a realização de perícia técnica para apuração dos valores devidos pelo embargado a título de percentual sobre a produção mineral. Com a inicial apresentou os documentos de id. 60594649 e seguintes. Decisão de id. 60982469 indeferiu a concessão do efeito suspensivo. O embargado, em impugnação (id. 67993328), arguiu, em preliminar, a ausência de peças essenciais à análise dos embargos à execução. No mérito, sustentou o adimplemento de suas obrigações, defendendo a exigibilidade do título. Saneamento no id. 114372061, que designou a realização de perícia técnica. Quesitos no id. 67993333. Laudo técnico no id. 174227532. Manifestação das partes no id. 177661303 e id. 177664594. O embargado apresentou o título executivo (id. 177662826) e parecer técnico n. 152126 da SEMA/MT (id. 177662829). II – FUNDAMENTAÇÃO. DA REGULARIDADE DO FEITO. A preliminar de ausência de peças essenciais à análise do feito, suscitada pelo embargado (id. 67993328), foi superada com a juntada do título executivo (id. 177662828), documento central à controvérsia, o qual permite a apreciação do mérito. Deste modo, entendo que não há questões preliminares pendentes de análise e restaram atendidos os pressupostos processuais e as formalidades inerentes ao procedimento, diante do que tenho por regular o feito. DO MÉRITO. Cuida-se de embargos à execução opostos com fundamento na tese de inexigibilidade do título executivo que lastreia a execução. De inicial, destaca-se que compete ao embargante o ônus probatório de suas alegações, com fulcro no art. 373 do CPC e art. 917 do CPC. Em análise ao feito, nota-se que o instrumento particular (id. 177662828), possui força de título executivo extrajudicial, uma vez que preenche os requisitos do art. 784, inciso III do CPC, contendo a assinatura de duas testemunhas. Todavia, não se trata do único requisito a ser observado, na medida em que o art. 783 do CPC dispõe que “A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível”. No caso, não há controvérsia quanto à existência de obrigação certa e líquida, tendo em vista que os próprios embargantes admitem as obrigações assumidas no contrato, notadamente aquela estabelecida na cláusula 7ª, § 2º: PARÁGRAFO 2º: Fica sob a total responsabilidade o sócio dissolvido (Darci Winter), representante da COOPERALFA, concluir os trâmites finais de liberação da LO – Licença de Operação da área explorada junto aos Órgãos competentes (SEMA/MT e DNPM), devendo constar o nome na respectiva licença o do cooperado Edi Aparecido da Luz, CPF: 514.567.611-53; como também a obrigação/responsabilidade de renovação de toda a documentação futura necessária para o regular prosseguimento da exploração mineral, sem data limite para com a supracitada obrigação, ou seja, até o término da exploração da área, sendo que todas as taxas, despesas e emolumentos serão suportadas pelos sócios que permanecerão na atividade. Porém, argumentam que houve inadimplemento por parte do embargado que inviabilizou o cumprimento das obrigações assumidas pelos embargantes. Primeiro ponto a ser observado é que a execução foi proposta com o intuito de obter a transferência da titularidade das licenças ambientais para o embargado. Nesse contexto, observa-se que houve, por parte dos embargantes, ao menos o cumprimento parcial das obrigações assumidas, pois houve a emissão da Licença de Operação n. 318381/2018 (id. 60594665), em 07/11/2018 — fato este ocorrido após a dissolução parcial da sociedade, formalizada em 27/09/2018. Com efeito, a emissão da licença demonstra que o alegado inadimplemento por parte do embargado quanto ao repasse de 1% da produção mineral mensal não representou óbice ao cumprimento das obrigações contratuais dos embargantes. Além disso, não há prova nos autos de que a suposta ausência de repasse da produção mineral tenha, de forma prática ou jurídica, impedido o cumprimento das demais obrigações contratuais assumidas pelos embargantes, notadamente a transferência e renovação da licença de operação. Ao contrário, a cláusula 7ª, § 2º do contrato dispõe expressamente que “as taxas, despesas e emolumentos serão suportados pelos sócios que permanecerão na atividade”, no caso o próprio embargado, afastando, por consequência, qualquer alegação de inadimplemento de cunho financeiro que pudesse comprometer a eficácia da obrigação. Destaca-se, ainda, que a cláusula 7ª, que trata especificamente das obrigações assumidas pelos embargantes, não estabelece qualquer termo ou condição suspensiva para sua exigibilidade, revelando-se, portanto, obrigação autônoma, certa e exigível nos exatos termos pactuados entre as partes. É certo que os princípios que regem as relações contratuais devem carrear coerência necessária para resguardar as expectativas de ambas as partes, devendo, obrigatoriamente, estar em consonância com as normas, os princípios gerais do direito e os valores que regem a vida da sociedade. Nessa linha, pertinente a menção ao princípio da pacta sunt servanda, que dispõe que os contratos devem ser cumpridos, o qual enfatiza que as cláusulas e pactos ali contidos são um direito entre as partes, e o não cumprimento das respectivas obrigações implica na quebra do que foi pactuado. Todavia, a aplicação da exceção do contrato não cumprido, prevista no art. 476 do CC, instrumento de defesa dos embargantes, exige a comprovação concreta do inadimplemento da parte contrária, não se admitindo sua invocação de forma presumida, como meio de afastar a exigibilidade do título executivo. A propósito, este é o entendimento jurisprudencial do E. TJ/MT (grifou-se): DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO BILATERAL. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. ÔNUS DA PROVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação Cível interposta contra sentença, que julgou improcedentes os Embargos à Execução, reconhecendo a validade do título extrajudicial objeto da execução. A apelante sustenta a inexigibilidade do título, por se tratar de contrato bilateral cuja contraprestação não teria sido adimplida pela exequente, alegando incidência da exceção do contrato não cumprido e nulidade da execução. Pleiteia, assim, o acolhimento dos embargos e extinção da execução. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência de comprovação do cumprimento da obrigação contratual pela parte exequente torna o título extrajudicial inexigível; e (ii) estabelecer se restou configurada a exceção do contrato não cumprido, a justificar a improcedência da execução. III. Razões de decidir 3. A exigibilidade do título executivo extrajudicial independe de cláusula contratual que condicione sua eficácia à entrega final do imóvel, inexistente no caso concreto. 4. A alegação de inadimplemento contratual não se sustenta diante da prova testemunhal, que revela o conhecimento da apelante quanto ao estado do imóvel e sua anuência com a entrega no estágio em que se encontrava. 5. Incumbe à parte embargante o ônus de provar a inexigibilidade do título, nos termos do art. 373, II, do CPC, o que não foi cumprido, inexistindo prova inequívoca do inadimplemento da obrigação pela exequente. 6. A exceção do contrato não cumprido (art. 476 do CC) exige demonstração concreta da mora ou inadimplemento da parte credora, o que não se verifica nos autos. 7. O título apresentado atende aos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade previstos no art. 803, I, do CPC, não havendo vício que comprometa a via executiva. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O contrato bilateral só gera inexigibilidade do título executivo quando demonstrado, de forma inequívoca, o inadimplemento da obrigação pela parte exequente. 2. A exceção do contrato não cumprido exige prova clara do descumprimento contratual da parte credora, não sendo suficiente alegação genérica de inadimplemento. 3. O ônus da prova da inexigibilidade do título recai sobre a parte embargante, conforme art. 373, II, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 476; CPC, arts. 373, II; 803, I; 85, §11; 98, §3º. Jurisprudência relevante citada: Não há jurisprudência citada expressamente no acórdão. (N.U 1000653-98.2021.8.11.0023, Marcio Aparecido Guedes, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/04/2025, DJE 24/04/2025). Assim, à luz do princípio da força obrigatória dos contratos e da ausência de prova quanto ao alegado inadimplemento do embargado, não há como afastar a exigibilidade do título executivo. Com relação ao alegado dano ambiental, a cláusula 7ª, §1º, do contrato, prevê responsabilidade do embargado pelas consequências ambientais. Todavia, também impõe obrigação solidária às partes quanto à regularidade documental da área de exploração, e, conforme o §3º da cláusula, cabia à embargante COOPERALFA fornecer todas as informações para regularização. Contudo, não há comprovação de que tenha adotado medidas efetivas nesse sentido. O que consta nos autos é que ao invés de adotar providências para auxiliar na regularização ambiental, a embargante COOPERALFA notificou o embargado para a paralisação das atividades (id. 60595140) e realizou denúncia junto ao IBAMA (id. 60595298), resultando na abertura de processo administrativo. Consta ainda que a embargante COOPERALFA optou por alterar o regime minerário de lavra para pesquisa mineral, obtendo novo alvará, ato que, segundo parecer da SEMA/MT no id. 177662829, inviabilizou a continuidade do processo de licenciamento da atividade inicialmente pactuada. Quanto à perícia realizada, embora tenha constatado exploração fora dos limites autorizados na primeira licença de operação, em área de aproximadamente 6,067 hectares com incidência sobre APP, indicou como provável período do dano o segundo semestre de 2018. A propósito, cita-se: 4. Qual a data da ocorrência do suposto dano ambiental? R: No decorrer do segundo semestre de 2018, visto que em julho de 2018 foram verificados pequenos vestígio de extrapolação da área, passando a incidir em APP. Trata-se de período que se sobrepõe, ainda que parcialmente, à vigência da sociedade minerária, cuja dissolução parcial foi formalizada em 27/09/2018, ocasião em que os embargantes assumiram as obrigações contratuais. Ressalte-se que entre a dissolução parcial da sociedade (27/09/2018), a notificação do embargado acerca dos supostos danos ambientais (14/10/2019) e o vencimento da primeira Licença de Operação (06/11/2021), transcorreu lapso temporal suficiente para a adoção de providências visando à regularização ambiental e à renovação da licença. Todavia, os embargantes deixaram de comprovar a adoção de medidas concretas ou, ao menos, de demonstrar que o inadimplemento do embargado inviabilizou, de forma efetiva, o cumprimento de suas próprias obrigações. Por fim, faz oportuno esclarecer que os embargos à execução possuem cognição limitada (art. 917 do CPC), restringindo-se, neste caso, à análise de exigibilidade do título executivo. Questões ambientais, indenizatórias ou de responsabilidade civil devem ser deduzidas em ação própria, não sendo cabível reconvenção ou compensação nesta via incidental. Diante da ausência de elementos probatórios capazes de infirmar a certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo, conclui-se pela improcedência dos embargos à execução. III – DISPOSITIVO. Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução. Condeno os embargantes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que os fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §§ 2º, do CPC. Interposta apelação, cumpram-se as integralmente as disposições do art. 1.010, §§ 1º, 2º e 3º, do CPC, independentemente de conclusão. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, proceda-se à juntada de cópia desta sentença nos autos da execução e arquive-se o feito. Alta Floresta/MT, data registrada no sistema. JACOB SAUER, Juiz de Direito.

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Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp e outros x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp e outros

ID: 277773337

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000365-40.2022.5.02.0081

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO NIVALDO SILVA DA COSTA

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP NIVALDO SILVA DA COSTA

Acórdão

Advogados:

RODNEY DE LACERDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SUZI WERSON MAZZUCCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: FABIANO DE ALMEIDA ROT 1000365-40.2022.5.02.0081 RECORRENTE: NIVALDO SILVA DA COSTA E OUTROS (… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: FABIANO DE ALMEIDA ROT 1000365-40.2022.5.02.0081 RECORRENTE: NIVALDO SILVA DA COSTA E OUTROS (1) RECORRIDO: NIVALDO SILVA DA COSTA E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:30f8fa2): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª Turma PROCESSO nº 1000365-40.2022.5.02.0081 (ROT) 10ª TURMA - CADEIRA 2 RECORRENTES: N. S. da C. E FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDAÇÃO CASA - SP RECORRIDOS: OS MESMOS ORIGEM: 81ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RELATÓRIO As partes interpõem Recurso Ordinário em face da sentença da r. sentença de Id. c641715, complementada pela r. decisão declaratória de Id. a3b95fd, que converteu a dispensa do autor por justa causa em dispensa sem justa causa e condenou a ré ao pagamento das diferenças das verbas rescisórias decorrentes dessa modalidade de extinção contratual. O reclamante (Id. dac57fb), busca a reforma da r. sentença no tocante ao pedido de reintegração ao emprego e valor dos honorários de sucumbência. A reclamada (Id. aa28eec), aduz que o processo administrativo disciplinar que culminou a demissão motivada do autor foi regular e sua conclusão deve ser mantida. Os recursos são tempestivos e assinados por advogados regularmente constituídos. Indevido o preparo pelo reclamante. Tratando-se de ente da Administração Pública, não houve recolhimento de custas e depósito recursal pela reclamada. Contrarrazões sob os Id's. 61c2929 e 6d099dc. É o relatório. VOTO Conheço dos recursos interpostos em razão do preenchimento dos requisitos legais de admissibilidade. MÉRITO Recurso da reclamada 1. Processo Administrativo Disciplinar - Observância do Princípio da Ampla Defesa e Contraditório A recorrente alega que a dispensa ocorreu após o devido processo administrativo disciplinar, no qual foi concedido ao recorrido o direito ao contraditório e ampla defesa. Ocorre que a r. sentença de primeiro grau não desconsiderou ou declarou nulo referido processo, mas apenas decidiu que, a sugestão dada pela Corregedoria Geral da recorrente, que acabou por ser acolhida, de aplicação da demissão por justa causa do recorrido, viola requisitos legais que a doutrina e jurisprudência entendem que devam estar presentes. É cediço que no Direito do Trabalho vigem os princípios da proteção ao trabalho e da continuidade das relações de emprego, nos termos do art. 7º, I, da Constituição Federal. Em decorrência do princípio mencionado, a ruptura contratual decorrente de falta imputada ao obreiro deve ser robustamente demonstrada pela empregadora. E não apenas isto: para a aplicação da pena máxima, diversos requisitos devem serem observados, de modo que a ruptura contratual em função da justa causa seja medida de extrema exceção, em razão da perda de confiança existente na relação empregatícia e em face da restrição aos títulos rescisórios garantidos ao empregado. Neste sentido, exige-se a presença concomitante da imediatidade; de gravidade tal que impossibilite a manutenção da relação de emprego, que o fato tido como grave seja determinante da rescisão; e da proporcionalidade entre a gravidade do fato e a sanção aplicada ao empregado. No presente caso, o MM. Juízo a quo entendeu não estarem presentes os requisitos da imediatidade e da proporcionalidade. Quanto a imediatidade, divirjo do entendimento de origem, uma vez que a dispensa demandou a conclusão do processo administrativo disciplinar e todos os passos necessários, como notificações, apresentação de defesa, oitiva de testemunhas, relatórios, etc. Inclusive verifica-se que, em duas oportunidades, houve redesignação de audiência para oitiva de testemunha do empregado. Restando portanto justificada a demora de dois anos entre a ocorrência do fato e a dispensa do autor. No entanto, no que se refere à proporcionalidade entre o fato ocorrido e a sanção aplicada, razão assiste ao MM. Juízo sentenciante. A dispensa motivada está fundamentada nas alíneas "h" e "j" do art. 482 da CLT: "ato de indisciplina ou de insubordinação" e "ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa, ou ofensas físicas, nas mesmas condições, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem". Porém não se verifica, tanto na contestação, como no recurso ora apresentado, qual ordem ou regra interna da reclamada o reclamante não teria observado, que possa configurar ato de indisciplina. Analisando-se o processo administrativo, verifica-se que a única regra que o autor poderia ter violado seria em relação necessidade de autorização do coordenador para abrir o dormitório dos internos após determinado horário. Todavia, verifica-se também que há controvérsia sobre qual seria esse horário e quando o reclamante abriu o quarto para abordar o interno. Ademais, não se trata de uma regra absoluta, comportando exceções. Uma das testemunhas ouvidas no processo administrativo disse que "somente se retira adolescente do dormitório com o consentimento do Coordenador de Equipe, com exceção de estar ocorrendo alguma situação de emergência" e, indagado se no caso de estar havendo movimentação de jovens para o barbear, é permitido tirar adolescentes para orientação, disse que "é permitido, principalmente no caso em tela, que o adolescente estava com um saco plástico não permitido no dormitório podendo fazer diversos atos com este saco" (fls. 193 do pdf). Controversa portanto a prática de ato de indisciplina. Ademais, trata-se de fato isolado, não havendo nos autos indicativo que o recorrido fosse contumaz no desrespeito às regras de segurança. Quanto a ofensa física ocorrida, a norma legal ressalva quando esta é realizada em caso de legítima defesa, que é exatamente o que alega o autor ter ocorrido. Neste aspecto, verifica-se que ninguém da fato presenciou de quem partiram as agressões, sendo certo que não se pode exigir do empregado (no caso exercendo as funções da agente de apoio em estabelecimento em que são internados menores infratores) ver sua integridade física ameaçada sem nenhuma espécie de reação, até mesmo com o fim de resguardá-la. No mais, como bem observado pelo MM. Juízo de origem, o contrato de trabalho do autor já vigorava por quase 20 anos, sem nenhum outro registro de agressão a internos ou qualquer outra pessoa. E durante o processo administrativo, que transcorreu por dois anos, nenhum outro incidente ocorreu. Não se nega que o recorrido possa ter cometido uma falta disciplinar. No entanto, considerando as circunstâncias em que esta ocorreu, conforme descrito acima, tem-se que a sanção máxima aplicada, de demissão por justa causa, foi de fato desproporcional. Neste sentido: JUSTA CAUSA. Observância da gradação das penas e do princípio da proporcionalidade. Ainda que, comprovado o fato invocado pela reclamada como lastro para a justa causa, a aplicação da pena máxima ao trabalhador que sequer recebeu advertências e suspensões ao longo do contrato, extrapola a razoabilidade e proporcionalidade na aplicação da pena. Recurso da parte autora a que se dá provimento no particular. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000870-05.2023.5.02.0046; Data de assinatura: 07-02-2025; Órgão Julgador: 8ª Turma - Cadeira 2 - 8ª Turma; Relator(a): CYNTHIA GOMES ROSA) JUSTA CAUSA. FALTA GRAVE. GRADAÇÃO DA PENA. A demissão com justa causa é a penalidade máxima aplicada no direito do trabalho, exigindo prova robusta e inequívoca, com o preenchimento de todos os seus requisitos subjetivos e objetivos. A dispensa sem justa causa somente pode ser admitida em último caso e após esgotadas as demais punições, de menor gravidade, previstas na lei e que tenham falhado em seu caráter pedagógico. No presente caso, os fatos ocorridos não são suficientemente graves a justificar a dispensa, tampouco a punição atendeu o critério da proporcionalidade e houve dupla penalidade pelos mesmos fatos. Recurso da reclamada a que se nega provimento.(TRT da 2ª Região; Processo: 1001505-92.2022.5.02.0701; Data de assinatura: 06-02-2025; Órgão Julgador: 3ª Turma - Cadeira 4 - 3ª Turma; Relator(a): MARIA FERNANDA DE QUEIROZ DA SILVEIRA) Nego provimento ao recurso Recurso do reclamante 1. Reintegração ao emprego - Competência da Justiça do Trabalho O MM. Juízo a quo julgou extinto, sem resolução de mérito, o pedido de reintegração e pagamento de salários vencidos e vincendos, sob o fundamento de que "tal decisão pressupõe a declaração da nulidade do PAD nº 4368/2019, procedimento de caráter jurídico-administrativo sobre o qual a Justiça do Trabalho não tem competência material para apreciação dos seus requisitos essenciais". Entretanto, como já explanado no julgamento do recurso da reclamada, não se trata o caso de julgamento da validade do PAD, e de declaração de sua nulidade, mas da análise da subsunção da sua conclusão ao teor do art. 482 da CLT, em conjunto dos demais requisitos doutrinários e jurisprudenciais acerca da aplicação da dispensa por justa causa ao empregado, matéria de natureza eminentemente trabalhista, afastando portanto a aplicação das teses contidas nos Temas 606 e 1143 do STF. Reconhece-se pois a competência da Justiça do Trabalho para o julgamento do pedido. Tratando-se de matéria de direito, e com fundamento no art. 1013, §3º, I, do CPC, passa-se a análise do mérito do pedido. O recorrente era empregado de fundação pública admitido em 1995 (antes pois da EC 41/1998), e portanto gozava da estabilidade prevista no art. 41 da Constituição Federal, conforme Súm. 390, I, do C. TST: "O servidor público celetista da administração direta, autárquica ou fundacional é beneficiário da estabilidade prevista no art. 41 da CF/1988". Conforme decisão que negou provimento ao recurso da reclamada, os atos praticados pelo reclamante não são aptos a configurar a justa causa para rescisão do contrato de trabalho, nos termos do art. 482 da CLT. Deste modo, não havendo o justo motivo, é inválida a dispensa pela reclamada, devendo o reclamante ser reintegrado ao emprego. Dá-se portanto provimento ao recurso do reclamante, para condenar a reclamada na obrigação de fazer de reintegrar o autor no cargo anteriormente ocupado, nas mesmas condições anteriores à sua dispensa, no prazo de 15 dias após intimação específica para tanto, sob pena de multa diária equivalente a R$ 200,00 por dia de atraso. Deverá a reclamada ainda indenizar o reclamante pelo valor equivalente aos salários vencidos e vincendos desde a data da dispensa (12.11.2021), até a efetiva reintegração, bem como demais verbas contratuais vencidas e vincendas a que teria direito nesse período (férias acrescidas do terço constitucional, 13º salário e depósitos de FGTS 8%). Autoriza-se a compensação do montante de R$ 17,68 (TRCT - ID. b14fea3) com a parcela referente aos salários vencidos. 2. Majoração dos honorários de sucumbência Considerando a complexidade da matéria em debate e a oitiva de partes e testemunhas em audiência instrutória o patamar mínimo estabelecido na sentença recorrida não se mostra adequado. Provejo o recurso, neste tópico, para majorar o valor dos honorários advocatícios para o montante de 10% sobre o valor líquido da condenação a ser apurado. ACÓRDÃO Ante o exposto, acordam os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer dos recursos interpostos pelas partes, e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso da reclamada e, DAR PROVIMENTO ao recurso do reclamante para: (1) reconhecer a competência da Justiça do Trabalho para o julgar o pedido de reintegração ao emprego; (2) condenar a reclamada na obrigação de fazer de reintegrar o autor no cargo anteriormente ocupado, nas mesmas condições anteriores à sua dispensa, no prazo de 15 dias após intimação específica para tanto, sob pena de multa diária equivalente a 1/30 da remuneração do reclamante; (3) condenar a reclamada ao pagamento de indenização equivalente aos salários vencidos e vincendos desde a data da dispensa (12.11.2021), até a efetiva reintegração, bem como demais verbas contratuais vencidas e vincendas a que teria direito nesse período (férias acrescidas do terço constitucional, 13º salário e depósitos de FGTS 8%), e; (4) majorar o valor dos honorários advocatícios, para o montante de 10% sobre o valor líquido da condenação a ser apurado. Autoriza-se a compensação do montante de R$ 17,68 (TRCT - ID. b14fea3) com a parcela referente aos salários vencidos. Tudo conforme a fundamentação do voto supra. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: FABIANO DE ALMEIDA, ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: Unânime. São Paulo, 1 de Maio de 2025. FABIANO DE ALMEIDA Juiz Relator (M.F.) VOTOS SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. LEONOR ALVES LEAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - NIVALDO SILVA DA COSTA

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Julio Cesar Lima Da Luz x Fisia Comercio De Produtos Esportivos S.A. e outros

ID: 323810388

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001505-78.2025.5.02.0607

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR LIMA DA LUZ

Polo Passivo:

FISIA COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS S.A. HAGANA SEGURANCA LIMITADA.

Notificação

Advogados:

EDUARDO TOFOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001505-78.2025.5.02.0607 RECLAMANTE: JULIO CESAR LIMA DA LUZ … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001505-78.2025.5.02.0607 RECLAMANTE: JULIO CESAR LIMA DA LUZ RECLAMADO: HAGANA SEGURANCA LIMITADA. E OUTROS (1) DESTINATÁRIO: JULIO CESAR LIMA DA LUZ NOTIFICAÇÃO Pje De ordem da MMª Juíza Titular desta Unidade Judiciária: Considerando as diretrizes da Resolução n. 345 de 2020 do CNJ que dispõe sobre o Juízo 100% Digital, a Resolução 354 de 2020, também do CNJ, que dispõe sobre o cumprimento digital de ato processual e de ordem judicial e o Ato GP 10/2021 do TRT da 2ª Região que regulamenta a adesão deste Regional ao Juízo 100% Digital. 1. Data da audiência. Fica mantida a audiência Una por videoconferência designada para o dia 26/08/2025, às 13:00 HORAS. DA CITAÇÃO INICIAL 2. Citação por Domicílio Judicial Eletrônico. Cite-se a(o) reclamada(o) pelo DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO nos termos do artigo 246 do CPC e Resolução 455/2022 do CNJ; em caso de ausência de confirmação via DOMICÍLIO JUDICIAL, em até 3 dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, cite-se via carta registrada. 3. De forma supletiva, citação por Carta Registrada nos endereços da ficha cadastral da JUCESP e/ou Rede INFOSEG. Caso a(o) reclamada(o) não tenha cadastro no Domicílio Judicial Eletrônico, cite-se por Carta Registrada nos termos do Provimento GP/CR N. 4, de 25 de outubro de 2022; sendo negativa a citação da(o) reclamada(o) no endereço indicado na petição inicial, fica determinado, desde já, que a(o) reclamada(o) seja citada no endereço de sua sede constante da ficha cadastral a ser obtida por meio de pesquisa no sítio eletrônico da Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP) e/ou Rede INFOSEG da Secretaria Nacional de Segurança Pública. 4. Citação nos endereços dos sócios. Caso o endereço obtido perante a JUCESP ou Rede INFOSEG seja o mesmo daquele fornecido pelo autor em sua inicial, determina-se desde logo a citação da(o) reclamada(o), na pessoa de seus sócios, nos endereços constantes do contrato social. 5. Citação por edital. Caso as citações na pessoa dos sócios e da(o) reclamada(o) sejam infrutíferas, cite-se a reclamada pelo EDITAL. DO JUÍZO 100% DIGITAL 6. Tendo em vista a adesão deste E. TRT ao Juízo 100% Digital e considerando a opção da parte autora pela distribuição do feito na modalidade acima mencionada, consigno que a(o) Reclamada(o), em até 05 dias úteis a contar do recebimento desta notificação, poderá: a) Opor-se à adoção do Juízo 100% Digital e da realização da audiência por videoconferência, conforme art. 7º do Ato GP n.10/2021 - TRT da 2ª Região. b) Opor-se à adoção do Juízo 100% Digital e concordar com a audiência já designada por videoconferência, considerando que atos isolados de forma digital são possíveis, mesmo em caso de não adesão ao Juízo 100% Digital. c) Concordar, expressamente, com a adoção do Juízo 100% Digital. 7. Anuência tácita. Será reputada anuência tácita da(o) reclamada(o) em caso de não oposição expressa no prazo acima mencionado, devendo comparecer na audiência por videoconferência designada, conforme o art. 844 da CLT. 8. Destaca-se que, todas as intimações/notificações aos(as) patronos(as) serão realizadas via DJEN, independentemente de o processo tramitar no Juízo 100% Digital ou não. Da mesma forma, citações e intimações pessoais às partes serão realizadas via Domicílio Judicial Eletrônico ou, na sua falta, via Correios. 9. Possibilidade de realização de ato processual presencial em processo 100% digital. Registre-se que, caso seja inviabilizada a produção de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, o ato processual será realizado de modo presencial sem prejuízo da tramitação do processo no âmbito do “Juízo 100% Digital”. (Resolução 354/2020 do CNJ, 1º, §2º). 10. Disponibilidade de sala no Fórum para realização de audiência por videoconferência. Por fim, caso as partes e seus procuradores não disponham de infraestrutura necessária para a realização da audiência por videoconferência, poderão requerer ao juízo a utilização de sala específica para tanto, que será disponibilizada pelo TRT da 2ª Região (parágrafo único do art. 11, do Ato GP n. 10/2021 do TRT da 2ª Região). 11. As audiências realizadas por videoconferência têm valor jurídico equivalente às realizadas presencialmente, assegurada a publicidade dos atos processuais praticados e as prerrogativas processuais das partes e de seus(suas) advogados(as) (parágrafo único do art. 9º, do Ato GP n. 10/2021 do TRT da 2ª Região). 12. Procedimentos a serem realizados em cada caso: a) Opor-se a adoção do Juízo 100% Digital e da realização da audiência por videoconferência, conforme art. 7º do Ato GP n.10/2021 - TRT da 2ª Região . - Em caso de DISCORDÂNCIA da(o) Reclamada(o) com o Juízo 100% digital E com a audiência por videoconferência, à Secretaria para que retifique a autuação retirando a sinalização do “Juízo 100% Digital” e redesigne-se a audiência para a modalidade PRESENCIAL. b) Opor-se à adoção do Juízo 100% Digital e concordar com a audiência já designada por videoconferência. - Em caso de DISCORDÂNCIA da(o) Reclamada(o) com o Juízo 100% digital e CONCORDÂNCIA com a realização da AUDIÊNCIA por VIDEOCONFERÊNCIA, devem as partes e seus procuradores, no dia e hora marcados, acessarem a plataforma oficial de videoconferências da Justiça do Trabalho ZOOM, instituída pelo Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020 em 29/12/2020, pelo link abaixo informado, sendo o acesso possível de qualquer computador, tablet ou celular, sem a necessidade de instalação de qualquer programa; caso as partes e/ou procuradores, porventura, tenham instalado em seus computadores o aplicativo do programa zoom, podem, se assim preferirem, entrar na audiência designada pelo número da reunião e senha abaixo informado. https://trt2-jus-br.zoom.us/j/83054542926?pwd=A1jxbhA5lh6hcTR4HHYrv9XPDSEaI7.1 ID da reunião: 830 5454 2926 Senha de acesso: 125145 - À Secretaria para que retifique a autuação do processo para retirar a sinalização do processo “Juízo 100% Digital”. c) Concordar, expressamente, com a adoção do Juízo 100% Digital. - Em caso de CONCORDÂNCIA (tácita ou expressa) da(o) reclamada(o) com o Juízo 100% Digital, devem as partes e seus procuradores, no dia e hora marcados, acessarem a plataforma oficial de videoconferências da Justiça do Trabalho ZOOM, instituída pelo Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020 em 29/12/2020, pelo link acima informado, sendo o acesso possível de qualquer computador, tablet ou celular, sem a necessidade de instalação de qualquer programa; caso as partes e/ou procuradores, porventura, tenham instalado em seus computadores o aplicativo do programa zoom, podem, se assim preferirem, entrar na audiência designada pelo número da reunião e senha acima informado. - À Secretaria para que certifique se o processo está sinalizado como sendo "Juízo 100% Digital". INFORMAÇÕES ATINENTES AO PROJETO NÚCLEO 4.0 13. Do envio do processo “Juízo 100% digital” ao Núcleo 4.0. Sem prejuízo do acima consignado, em não havendo discordância acerca do Juízo 100% digital, considerando o disposto no Provimento GP/CR 05/2024 que cria o núcleo 4.0 no âmbito das Varas do Trabalho da Zona Leste, intimem-se as partes para que informem, no mesmo prazo, se há oposição quanto ao envio dos autos ao núcleo mencionado, de modo que, o silêncio será reputado como anuência, na forma do art. 2º do provimento referido, consignando-se, por fim, que os autos lá tramitarão até a prolação da sentença. 14. Da celeridade processual. Esclareça-se às partes que as audiências no Núcleo Piloto de Justiça 4.0 serão realizadas nas modalidades "una - rito ordinário", "una - rito sumaríssimo" e "instrução", de modo que, o objetivo da criação do núcleo é colaborar com a celeridade processual, inclusive reduzindo eventuais esperas para início de audiência, em especial considerando a alta distribuição de processos perante as Varas do Trabalho da Zona Leste. 15. Havendo concordância tácita ou expressa, os autos poderão ser remetidos ao Núcleo 4.0, de acordo com o quantitativo máximo de envio cabível a esta unidade Judiciária, restando desde já, autorizado o CANCELAMENTO DA AUDIÊNCIA nesta Unidade Judiciária. 16. Em caso de não concordância de qualquer parte, prossiga-se com os itens a seguir: DAS DEMAIS QUESTÕES PROCESSUAIS / PROCEDIMENTAIS 17. Juntada de documentos pela(o) Reclamada(o). Dê-se ciência à(o) reclamada(o), especialmente de que, com vistas à regularização da representação processual, deverá juntar cópia atualizada de seu contrato ou estatuto social e ficha cadastral a ser obtida por meio de pesquisa no sítio eletrônico da Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP). 18. Da habilitação do(a) advogado(a). Atentem-se as partes que a habilitação dos(as) advogados(as) compete à própria parte interessada durante a autuação do feito ou quando do ingresso nos autos, e não à Secretaria do Juízo. Para tanto, logo após o cadastramento, deverá selecionar a opção "mais procurador/terceiro vinculado", incluindo os advogados e vinculando-os ao autor ou réu, de acordo com o caso. 19. Ficam desde já cientes as partes de que, nos casos de pedido de intimação exclusiva de advogado(a), o(a) referido(a) patrono(a) deverá proceder a sua habilitação automática, desde que o processo não tramite em segredo de justiça, peticionando com o respectivo certificado digital, sendo este ônus exclusivo das próprias partes/advogados(as), à luz da Resolução do CSJT nº 185/2017. Eventuais dúvidas quanto ao processo de habilitação podem ser dirimidas consultando o manual disponível em http://pje.csjt.jus.br/manual/index.php/Solicitar_habilitação, cujo conteúdo é autoexplicativo. 20. Da juntada de CTPS digital do Reclamante. Caso exista vínculo de emprego, necessária a juntada do extrato completo da CTPS DIGITAL do empregado, inclusive da parte do contrato de trabalho devidamente anotado. 21. Do procedimento legal e da audiência. Dê-se ciência às partes, sendo a ciência do(a) reclamante(a) na pessoa de seu advogado, de que a(o) reclamada(o) deverá apresentar defesa (CLT, 847) até a data e horário da audiência designada, sob pena de revelia. O(a) reclamante deverá comparecer sob pena de arquivamento do processo (CLT, 844). Existindo conciliação, a ata de acordo será lavrada no ato. 22. No ato da audiência, apresentada a defesa, o(a) magistrado(a) possibilitará vista à parte autora dos documentos apresentados com a(s) contestação(ões) e dará a palavra para que as partes especifiquem as provas que pretendem produzir, sua pertinência e finalidade. Decidindo o Magistrado pela colheita de provas orais em audiência, serão ouvidas as partes e testemunhas. 23. As testemunhas deverão comparecer à audiência UNA independentemente de intimação, sendo que, na hipótese de tramitação pelo rito sumaríssimo, só será deferida intimação de testemunha que, comprovadamente convidada, deixar de comparecer, conforme art. arts. 852-H, § 2º e § 3º, da CLT. EM CASO DE PROTOCOLO DE ACORDO 24. A petição de acordo deve ser juntada, assinada eletronicamente, por ambas as partes. 25. ACORDO ANTES DA PRIMEIRA AUDIÊNCIA: o(a) Reclamante deve entrar em contato telefônico com esta Unidade Judiciária através do telefone 3738-8113, no horário de atendimento ao público (das 11h30 às 18h), no prazo de 05 dias para que seja ratificada a avença. 26. ACORDO APÓS A PRIMEIRA AUDIÊNCIA: Se o(a) Reclamante já compareceu na primeira audiência, é desnecessária a sua ratificação via telefone; se o(a) Reclamante não compareceu na primeira audiência, deve ratificar a avença via telefone, conforme disposto no parágrafo anterior. 27. Cumprido ou decorrido o prazo, os autos serão conclusos para análise em termos de homologação. 28. Da discriminação das verbas da petição de acordo. As verbas que compuseram a avença devem ser discriminadas na petição de acordo, ressaltando que, em caso de parcelas relativas ao FGTS, inclusive a multa de 40%, os valores devem ser obrigatoriamente depositados na conta vinculada e não pagos diretamente ao empregado, sob pena de não homologação, conforme tese vinculante proferida pelo Tribunal Superior do Trabalho, no âmbito do RRAg- 0000003-65.2023.5.05.0201. NÃO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. MARCELO FALSARELLA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - JULIO CESAR LIMA DA LUZ

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Processo nº 1004835-76.2024.4.01.3502

ID: 295536995

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004835-76.2024.4.01.3502

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO RAMOS NOVAES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

FABIO CORREA RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004835-76.2024.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004835-76.2024.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: EDUARDO RAMOS NOVAES REPRESENTANTES POLO ATIVO: FABIO CORREA RIBEIRO - MT6215/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada pelo rito comum, em que parte autora pleiteia a concessão do benefício Aposentadoria por Tempo de Contribuição, bem como a condenação do INSS ao pagamento dos retroativos desde a data de entrada do requerimento. Em síntese, a parte autora narra que requereu o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição em 02/05/2022 (id: 2134494113), o qual foi indeferido em razão da ausência do reconhecimento de atividade especial no período de 06/08/1996 a 02/05/2022 e da contabilização do período no qual o autor serviu às forças armadas, de 04/02/1985 a 28/02/1986, bem como de outros períodos não constantes no CNIS. Tendo em vista que a consideração dos referidos períodos é necessária para que a parte autora faça jus ao benefício postulado, requereu o reconhecimento da especialidade da atividade e a contabilização do tempo de serviço militar, com a consequente concessão da Aposentadoria por Tempo de Contribuição. Citado, o INSS ofereceu contestação (id 2147320579), aduzindo, em síntese, que o contato com agentes biológicos não identificados nas atividades do autor, supostamente sem contato direto com portadores de doenças infecto-contagiosas ou materiais contaminados, não seria suficiente para se reconhecer as atividades como exercidas em condições especiais. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Cumpre lembrar que, desde longa data, a jurisprudência vem reconhecendo, em homenagem à segurança jurídica, que o tempo de serviço realizado sob condições especiais não pode sofrer limitações impostas por alterações legislativas posteriores à época da sua prestação. Assim, o enquadramento de uma determinada atividade há que se fazer à luz da lei que estava em vigor na data da sua realização, impondo-se sejam afastados óbices traduzidos em normatização ulterior, uma vez que, dia a dia, o segurado incorpora em seu patrimônio jurídico o direito ao cômputo do seu labor como tempo especial, desde que preenchidos os pressupostos reclamados pela lei então vigente. De se rememorar, outrossim, que previa a legislação o enquadramento como atividade especial independentemente da comprovação da efetiva exposição a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física do trabalhador, exigência posta somente com a Lei 9.032/95 e sua ulterior regulamentação. Antes, garantia-se o cômputo como atividade especial do tempo de serviço realizado em determinadas funções ou, ainda, pela exposição a determinados agentes nocivos listados no Regulamento (Decretos 53.831/64 e 83.080/79). A controvérsia no presente caso resume-se à possibilidade de se reconhecer a especialidade do período de 06/08/1996 a 02/05/2022, laborado na Associação das Pioneiras Sociais (Rede Hospitalar SARAH) na atividade de auxiliar de apoio e higiene. Para tanto, a parte autora apresentou o Perfil Profissiográfico Previdenciário e o Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho para o período supramencionado, bem como a averbação do tempo de contribuição decorrente dos vínculos com a FRIGOMAR COMERCIAL AVÍCOLA LTDA – 25/01/1989 a 01/04/1989; FRIGOMAR TRANSPORTES LTDA – 02/04/1989 a 30/07/1989 e ENCOL SA ENGENHARIA COMERCIO E INDUSTRIA – 01/01/1993 a 26/02/1993. As atividades laborais para as quais postula-se o reconhecimento da especialidade iniciaram-se após 28/04/1995, ou seja, após o início da vigência da Lei nº 9.032/95. Nesse enfoque, as atividades exercidas pela parte autora só poderão ser consideradas em sua especialidade se houver adequação com os agentes nocivos previstos nos regulamentos vigentes no período. O perfil profissiográfico da Associação das Pioneiras Sociais (Rede Hospitalar SARAH) (id: 2134494102) constata a realização de atividade habitual e permanente com exposição a microorganismos biológicos de 06/08/1996 até a data de sua elaboração, qual seja, 03/03/2022. No referido período, ocorreu uma transição de normas regulamentadoras que alterou os agentes considerados como nocivos e capazes de qualificar uma atividade como especial. Até 05/03/1997, estavam vigentes os Decretos 53.831/64 e 83.080/79, com a previsão do agente biológico no código 1.3.4: “Trabalhos em que haja contato permanente com doentes ou materiais infecto-contagiantes”. De 06/03/1997 a 06/05/1999, estava vigente o Decreto nº 2.172, de 5 de março de 1997; este assim apresentava no código 3.0.1 o agente biológico: “MICROORGANISMOS E PARASITAS INFECCIOSOS VIVOS E SUAS TOXINAS - a) trabalhos em estabelecimentos de saúde em contato com pacientes portadores de doenças infecto-contagiosas ou com manuseio de materiais contaminados”. Após 07/05/1999, até os dias atuais, vigora o regulamento do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, anexo IV, apresentando no código 3.0.1 o agente biológico: “MICROORGANISMOS E PARASITAS INFECTO-CONTAGIOSOS VIVOS E SUAS TOXINAS: a) trabalhos em estabelecimentos de saúde em contato com pacientes portadores de doenças infecto-contagiosas ou com manuseio de materiais contaminados”. Tendo em vista que a atividade está dentro dos parâmetros exigidos por todos os regulamentos supramencionados, esse período qualifica-se integralmente como atividade especial. A fim de corroborar com esse entendimento sobre a especialidade da atividade, tem sido reconhecido, reiteradamente, que as atividades desenvolvidas em ambiente hospitalar, em sua maioria, permitem concluir pela vulnerabilidade do trabalhador, autorizando, em tese, o reconhecimento da especialidade do trabalho. Tal compreensão, contudo, não dispensa a análise do caso concreto, idônea a ilidir tal premissa. Esse o quadro, ante a constatação de que a parte autora realizava serviços relacionados à limpeza de ambientes hospitalares, bem como a coleta de lixo infectante, é inegável a sua exposição aos agentes biológicos mencionados no próprio Perfil Profissiográfico. Recordo, na matéria, o seguinte julgado do TRF-3: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO LITERAL À DISPOSITIVO DE LEI. VALORAÇÃO DE PROVA. DECISÃO FLAGRANTEMENTE DISSOCIADA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL. VINCULAÇÃO À PROVA DOS AUTOS. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE ESPECIAL. TÉCNICO DE ENFERMAGEM. AGENTES BIOLÓGICOS. EXPOSIÇÃO HABITUAL E PERMANENTE. EPI. DIREITO DE OPÇÃO PELO BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DO JULGADO SE OPTADO PELO BENEFÍCIO CONCEDIDO NA VIA ADMINISTRATIVA. IUDICIUM RESCINDENS. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO RESCISÓRIA. IUDICIUM RESCISORIUM. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO SUBJACENTE. VERBA HONORÁRIA. CONDENAÇÃO. (...) 4. No que tange à possibilidade, em si, de reconhecimento da natureza especial da atividade exercida como técnico de enfermagem, em conformidade com o disposto no artigo 57, § 3º, da Lei n.º 8.213/91, considera-se como tempo de atividade especial o período de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. É considerada nociva a exposição a agentes biológicos, consistentes em microorganismos e parasitas infecto-contagiosos vivos e suas toxinas, no exercício de atividade em estabelecimentos de saúde em contato com pacientes portadores de doenças infecto-contagiosas ou com manuseio de materiais contaminados, conforme disposto nos códigos 3.0.1, dos Anexos IV, dos Decretos n.ºs 2.172/97 e 3.048/99. O mero fato de se trabalhar em ambiente hospitalar não implica o necessário reconhecimento do desempenho de atividades sob condições especiais, cabendo a avaliação da situação concreta. (...) 9. A apresentação de laudo pericial, Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP ou outro formulário equivalente para fins de comprovação de tempo de serviço especial, somente passou a ser exigida a partir de 06.03.1997 (Decreto nº. 2.172/97), exceto para os casos de ruído e calor, em que sempre houve exigência de laudo técnico para verificação do nível de exposição do trabalhador às condições especiais. (...) 13. Conforme se extrai dos documentos juntados, a autora esteve exposta diretamente a "contato com pacientes e/ou material infecto-contagiante". As atividades descritas nos PPPs demonstram que a autora esteve submetida a condições especiais de trabalho, exposta a agentes nocivos biológicos. (...) 16. Considerando todo o conjunto comprobatório, reconhecido o exercício de atividade entre 06.03.1997 e 27.07.2011, exposta, de modo habitual e permanente, a agentes nocivos biológicos, consistentes em microorganismos e parasitas infecto-contagiosos vivos e suas toxinas, no exercício de atividade em estabelecimentos de saúde em contato com pacientes portadores de doenças infecto-contagiosas ou com manuseio de materiais contaminados, de acordo com o disposto nos códigos 3.0.1, dos Anexos IV, dos Decretos n.ºs 2.172/97 e 3.048/99. (...) (TRF3, AR 0026079-40.2013.4.03.0000, 3.ª Seção, Relator Des. Fed. Carlos Delgado, DE 1/2/2019) (grifei) Ademais, não obstantes as alegações da autarquia previdenciária questionando a exposição do autor ao agente biológico, o LTCAT menciona expressamente as atividades realizadas na função de auxiliar de apoio e higiene, esta exercida continuamente pelo autor ao longo de tantos anos. Com fulcro nesse laudo, é possível extrair que o autor era responsável por recolher e selecionar o lixo hospitalar e realizar a limpeza do ambiente. Desta feita, é inegável o seu contato direto com objetos infecciosos, razão pela qual sua pretensão merece ser acolhida. Lado outro, o período no qual a parte autora foi beneficiária de benefício por incapacidade temporária (06/11/2007 a 04/12/2007; 31/07/2010 a 07/08/2017; 29/08/2018 a 11/08/2021) está intercalado com períodos de atividade especial e deve ser contabilizado também como especial. É nesse sentido a tese fixada pelo STJ no tema repetitivo nº 998: “O Segurado que exerce atividades em condições especiais, quando em gozo de auxílio-doença, seja acidentário ou previdenciário, faz jus ao cômputo desse mesmo período como tempo de serviço especial.” É certo que o Decreto nº 10.410/2020 alterou essa regra, conforme expresso no art. 271, § 2º, da Instrução Normativa nº 128 do INSS: “§ 2º A partir de 1º de julho de 2020, data da publicação do Decreto nº 10.410, de 30 de junho de 2020, os períodos de afastamento decorrentes de gozo de benefício por incapacidade, inclusive o acidentário, não serão considerados como sendo de atividade especial.”. Nada obstante, essa regra vale somente após a supramencionada data, em consonância com o princípio tempus regit actum. Nesse compasso, o período de benefício percebido pelo autor será contabilizado como especial até 01/07/2020. Por sua vez, a parte autora postula o cômputo do período de 04/02/1985 a 28/02/1986, não averbado pelo INSS, no qual prestou serviço militar junto ao comando da 1ª Bateria de Artilharia Antiaérea. Para tanto, juntou aos autos a Certidão de Tempo de Serviço Militar (id:2134494094), bem como o Certificado de Reservista (id: 2134494090). Considerando que a Lei de Benefícios (Lei n° 8.213/91) expressamente prevê a possibilidade de contabilização do tempo de serviço militar para fins previdenciários, esse período deverá ser adicionado. Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado do Tribunal Regional Federal da 1ª Região: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR URBANO. CONTAGEM DO TEMPO DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MILITAR PARA FINS DE CARÊNCIA. POSSIBILIDADE. REQUISITOS CUMPRIDOS. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. (...) 6. O serviço militar, voluntário ou obrigatório, além de computar como tempo de serviço, deve ser considerado para fins de carência: (AC 1023508-60.2018.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 03/07/2019 PAG.) e (TRF4 5009030-29.2022.4.04.9999, QUINTA TURMA, Relator OSNI CARDOSO FILHO, juntado aos autos em 24/03/2023). (...) (TRF 1ª Região – 9ª Turma - ApCiv - Apelação Cível – 1001505-84.2022.4.01.3100 – Relator Desembargador Federal EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR – julgado em 06/12/2024) De outro giro, há períodos não expressos no CNIS e que não foram contabilizados pela autarquia previdenciária, quais sejam: FRIGOMAR COMERCIAL AVÍCOLA LTDA – 25/01/1989 a 01/04/1989; FRIGOMAR TRANSPORTES LTDA – 02/04/1989 a 30/07/1989 e ENCOL SA ENGENHARIA COMERCIO E INDUSTRIA – 01/01/1993 a 26/02/1993. Tais períodos constam na CTPS do autor (id: 2134494113, pg. 6/10 e 60/77) sem rasuras ou irregularidades que denotem fraude, de tal maneira que poderão ser reconhecidos, em consonância com a Súmula 75 da TNU (“A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS)”). Por fim, a parte autora requereu que os períodos postulados como especiais fossem convertidos em tempo comum, para fins de aposentadoria por tempo de contribuição. Assim, somando-se os períodos registrados no CNIS, ora reconhecidos como especiais com os demais comuns, chega-se ao total de 42 anos, 3 meses e 27 dias de tempo de contribuição, como expresso no cálculo a seguir: Ante o exposto, nota-se que parte autora cumpriu os requisitos exigidos para a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição na DER (02/05/2022), razão pela qual faz jus à percepção do benefício desde a referida data. Restam cumpridos tanto o requisito etário quanto o tempo de contribuição necessário à percepção do benefício, inclusive com direito adquirido às regras anteriores à EC 103/19, conforme expresso a seguir: Esse o quadro, resolvo o mérito do processo (CPC, art. 487, I) e JULGO PROCEDENTE o pedido, para determinar ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS que implante em favor da parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias, o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a contar da data de entrada do requerimento administrativo (DIB: 02/05/2022), com data de início de pagamento (DIP) em 01/06/2025 e renda mensal inicial a ser calculada administrativamente, à luz do tempo de contribuição reconhecido na presente sentença, condenando-lhe, outrossim, ao pagamento das parcelas atrasadas vencidas entre a DIB e a DIP. Após o trânsito em julgado, observada a sistemática da execução invertida - já declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal (ADPF 219) -, caberá ao INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar planilha de cálculo das parcelas em atraso referentes ao período compreendido entre a DIB e o dia anterior à DIP, com correção pela incidência, uma única vez, a contar do vencimento de cada prestação e até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora (art. 3º da EC 113/21). Com a apresentação dos cálculos pelo INSS, dê-se vista à parte autora para manifestação. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios à parte autora, fixados em 10% sobre o valor da condenação (CPC, art. 85, §§ 2º e 3º, I), o qual compreenderá somente as parcelas vencidas até a data da prolação desta sentença (Súmula 111 do STJ). Deixo de condená-lo, por outro lado, no pagamento das custas processais, visto que isento ex lege. Defiro o benefício da gratuidade de justiça. Sentença não sujeita a reexame necessário, uma vez que o valor da condenação, seguramente, não supera o patamar inscrito no art. 496, § 3º, I, do CPC. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Anápolis, data em que assinado digitalmente.

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