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Processo nº 1001509-90.2024.4.01.3508

ID: 321393532

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001509-90.2024.4.01.3508

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LEIRIVONE MARTINS DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LUIZ ANTONIO DA SILVA JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1001509-90.2024.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1001509-90.2024.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LEIRIVONE MARTINS DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: LUIZ ANTONIO DA SILVA JUNIOR - GO24569 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: CENTRAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIO - CEAB/INSS SENTENÇA TIPO "A" - RESOLUÇÃO Nº. 535/06-CJF SENTENÇA Trata-se de ação previdenciária ajuizada por LEIRIVONE MARTINS DA SILVA em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL/INSS, objetivando a concessão de aposentadoria por idade. Relatório dispensado (Lei 9.099/1995, artigo 38 e Lei 10.259/2001, artigo 1º). Tenho por presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, merecendo destaque a existência de interesse processual por parte da autora, posto que o INSS indeferiu requerimento administrativo de aposentadoria por idade por ela apresentado em 28/02/2023 (ID 2133236179). Quanto à prejudicial de mérito, declaro, desde já, prescrita a pretensão referente a crédito vencido em data anterior ao quinquênio imediatamente anterior ao ajuizamento desta ação, que se deu em 19/06/2024. Não há, assim, preliminares ou prejudiciais que impeçam a apreciação do mérito da presente ação previdenciária na porção referente ao crédito vencido em data posterior a 19/06/2019. Do mérito. Passo à análise da pretensão vertida a estes autos. Inicialmente, indefiro o pedido de produção de prova oral formulado pela autora ao ID 2170944503, uma vez que reputo suficiente a prova documental já jungida aos autos. A teor da tabela de transição veiculada no art. 142 da Lei 8.213/91, a aposentadoria por idade de trabalhador urbano constitui benefício cuja concessão pressupõe, para além obviamente da idade (65 anos, se homem, e 60 anos, se mulher – art. 48), a prova da carência, relativa ao número mínimo de contribuições exigidas em lei. Outrossim, o artigo 18 da Emenda Constitucional n. 103/2019 estabelece que o segurado filiado ao RGPS até a data de entrada em vigor da respectiva EC (13/11/2019) poderá aposentar-se quando preencher, cumulativamente, os requisitos de: (i) 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; e (ii) 15 (quinze) anos de contribuição, para ambos os sexos. O §1º do aludido artigo prevê, ainda, que, a partir de 1º de janeiro de 2020, a idade de 60 anos da mulher, prevista no inciso I do caput, será acrescida em 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade. Quanto à idade legal (60 anos e 06 meses), o registro de identidade, com cópia reproduzida em meio à documentação que acompanha a exordial, revela que foi alcançada pela parte demandante no mês de abril de 2020 (data de nascimento em 24/04/1960 – ID 2133235657). Pois bem. Não há dúvidas de que as regras a serem aplicadas ao caso concreto são aquelas insculpidas no art. 18 e EC nº 103/2019. Isso porque, a autora não adimpliu os requisitos necessários à concessão da benesse vindicada nestes autos até 12/11/2019, dia anterior à entrada em vigor de indigitada alteração normativa. É salutar reafirmar-se que, até o advento da Emenda Constitucional n. 103/2019, existiam duas modalidades de aposentadorias programadas à disposição dos trabalhadores urbanos: a que se baseava na idade e a que se baseava no tempo de contribuição do segurado. Contudo, com a publicação da Emenda Constitucional nº 103/2019, os benefícios de aposentadoria por idade e de aposentadoria por tempo de contribuição foram substituídos pelo benefício de aposentadoria voluntária urbana (art. 19 da EC n. 103/2019), cuja concessão passou a exigir a conjugação dos requisitos de idade mínima e tempo de contribuição. Assim, a partir de 13/11/2019, data da entrada em vigor da referida emenda constitucional, a concessão de aposentadoria por idade ficou restrita à hipótese de reconhecimento de direito adquirido (art. 3º da EC n. 103/2019). Necessário dizer, ainda, que a EC nº 103/2019 previu regras de transição aplicáveis aos segurados já filiado ao RGPS, antes de sua entrada em vigor. Veja-se, entretanto, que a regra de transição insculpida no art. 18 de indigitada emenda, criada com o objetivo de “substituir” a aposentadoria por idade e ser aplicada aos segurados que, em 12/11/2019, possuíam expectativa de direito à aposentadoria por idade, também passou a exigir, além do preenchimento do requisito etário, o cumprimento de determinado período de tempo de contribuição. Na espécie, por ocasião do requerimento administrativo, o INSS vinculou decisão informando o indeferimento do pedido tendo em vista a ausência de requisitos necessários. Quanto à contagem do tempo de serviço, vale observar o seguinte. De início, necessário trazer à baila o entendimento da Turma Nacional de Uniformização, que por meio da Súmula n. 75, firmou orientação no sentido de que "A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS)". Em continuidade, os registros existentes no CNIS, em princípio, devem ser tidos por fiéis (artigo 29-A, da Lei 8.213/1991). Sobre o tempo de serviço registrado na CTPS incide a presunção iuris tantum de legitimidade e veracidade, somente ilidível mediante prova inequívoca em contrário. Tempos de serviço outros, não lançados na Carteira de Trabalho, somente são reconhecidos se comprovados por início de prova material, corroborada pela prova testemunhal, conforme determina o §3º, do artigo 55, da Lei 8.213/1991. Segundo a jurisprudência, havendo omissão ou divergência entre o registro do vínculo empregatício constante na CTPS e o do presente no CNIS, prevalecerá o da CTPS, posto que suas anotações fazem prova plena de veracidade (AC 0009614-58.2000.4.01.3300 / BA, Rel. Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, Rel.Conv. Juiz Federal Francisco Neves da Cunha (CONV.), Segunda Turma, DJ p.20 de 30/03/2006). Pois bem. Somando-se as contribuições constantes no CNIS da demandante, concluo que, conforme cálculo feito no Sistema Cálculo Judicial, no dia 28/02/2023 (data do requerimento administrativo – ID 2133236179), contava a autora com tempo de contribuição (15 anos, 07 meses e 16 dias), carência (189 contribuições mensais) e idade mínima (62 anos, 11 meses e 04 dias de idade). Destarte, preenchidos todos os requisitos necessários ao gozo da postulada aposentadoria por idade, o pedido autoral merece acolhimento. Destaque-se que, contrariamente ao alegado pelo requerido, as contribuições abaixo do mínimo salário mínimo devem ser consideradas para efeito de tempo de contribuição e carência, por se tratarem de contribuições na qualidade de empregada e vertidas até a EC 103/2019, nos termos dos arts. 189, §8º, e 209, § 2º, da IN 128/2022. Dispositivo. Com fundamento no exposto, declaro extinto o processo com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC) e JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial para: a) condenar o INSS a implantar o benefício de APOSENTADORIA POR IDADE em prol de LEIRIVONE MARTINS DA SILVA, com Data de Início do Benefício – DIB em 28/02/2023 (DER) e Data do Início do Pagamento – DIP em 01/06/2025, devendo a renda mensal ser apurada nos moldes da EC 103/2019; b) antecipar os efeitos da tutela, com apoio na conjugação da verossimilhança (resultante do reconhecimento do direito material alegado) e da urgência (natureza alimentar das prestações previdenciárias), assinalando à instituição previdenciária prazo de 60 (sessenta) dias para implantar o benefício ora concedido, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinquenta reais). Fica advertido, porém, o(a) autor(a) acerca da tese firmada no Tema 692 pelo Colendo STJ (“a reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago”); c) condenar a parte ré ao pagamento das parcelas vencidas entre as datas da DIB e da DIP acima definidas, pela via legal (RPV ou precatório), ficando autorizada a compensação de eventuais valores recebidos pela parte autora com referência ao período; d) determinar que: i) até 08/12/2021, as parcelas vencidas sejam atualizadas monetariamente pelo INPC, e, no tocante aos juros, de acordo com a sistemática prevista no art. 1°-F da Lei n° 9.497/97; ii) a partir de 09/12/2021, os valores retroativos sejam atualizados pela taxa SELIC, conforme determinado pelo art. 3º da EC n. 113/2021, sem quaisquer outros indexadores, uma vez que a mencionada taxa engloba correção monetária e juros. Sem custas nem honorários advocatícios nesta primeira instância (art. 55 da Lei 9.099/1995, artigo 55). Defiro o pedido de gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil, considerando a declaração de hipossuficiência firmada pela autora (ID 2133235560), uma vez que inexistem nos autos elementos que a desconstituam. Sobrevindo o trânsito em julgado: (i) intime-se a instituição previdenciária ré para, no prazo de 60 (sessenta) dias, dar cumprimento à obrigação de fazer e implantar o benefício ora concedido, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinquenta reais); (ii) intime-se a parte credora para, em 15 (quinze) dias, apresentar requerimento de cumprimento de sentença instruído com demonstrativo atualizado e discriminado do crédito, aplicando-se as exigências dispostas no artigo 534 do CPC. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itumbiara/GO, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) FRANCISCO VIEIRA NETO Juiz Federal AA

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Sanofi Medley Farmaceutica Ltda x Veronica Da Silva Ferreira

ID: 255829881

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Sul Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000436-02.2025.5.02.0707

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

SANOFI MEDLEY FARMACEUTICA LTDA

Polo Passivo:

VERONICA DA SILVA FERREIRA

Notificação

Advogados:

CINTIA MOREIRA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL DOMINGUES CHIODE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL 1000436-02.2025.5.02.0707 : SANOFI MEDLEY FARMACEUTICA LTDA : VERONICA DA SILVA FERREIRA INTIMAÇÃO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL 1000436-02.2025.5.02.0707 : SANOFI MEDLEY FARMACEUTICA LTDA : VERONICA DA SILVA FERREIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 61de7cc proferido nos autos. SENTENÇA I - RELATÓRIO Os(As) requerentes acima nominados(as), exercendo a jurisdição voluntária e devidamente qualificados(as), propuseram ação de Homologação de Transação Extrajudicial, nos termos da petição inicial. Os autos foram encaminhados pela Vara do Trabalho a este CEJUSC Zona Sul. Proferido despacho saneador. Após manifestação dos(as) requerentes, vieram os autos conclusos para julgamento. É o breve relato. II – FUNDAMENTAÇÃO AUDIÊNCIA DE RATIFICAÇÃO. DISPENSA Em atenção aos princípios norteadores da prestação jurisdicional desta Justiça Especializada, notadamente da celeridade e da efetividade, fica dispensada a realização de audiência no presente feito (art. 855-D da CLT). ACORDO EXTRAJUDICIAL. PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. RELAÇÃO JURÍDICA TRAZIDA A EXAME. ADMISSIBILIDADE, VALIDADE E EFICÁCIA DA TRANSAÇÃO. Em relação aos requisitos formais exigidos para o procedimento de homologação de autocomposição extrajudicial, verifico que o processo teve início por meio de petição conjunta e os documentos acostados aos autos demonstram a regularidade da representação dos requerentes, assim como a capacidade postulatória, por meio de advogados distintos, consoante exigido pelo art. 104, I, do Código Civil c/c art. 8º e art. 855-B, § 1º, da CLT. Segundo relato dos próprios interessados, a relação jurídica analisada contempla prestação de serviços com regular registro de vínculo de emprego, que perdurou de 09/11/2015 a 02/12/2024 sendo que, por ocasião da ruptura contratual, o trabalhador auferia remuneração de R$ 7.369,00, conforme cópia da CTPS de Id. b3a08a6. O acordo extrajudicial prevê que a empregadora requerente pagará à trabalhadora o valor líquido de R$ 22.420,02, em até 30 dias após a homologação, referente a “verba adicional de desligamento”/“abono”, bem manterá o plano de saúde por mais 06 meses, o benefício da telemedicina Einstein Conecta por mais 06 (seis) meses, Psicologia Viva e Outplacement (id 9e1575e). Caso homologado e cumprido integralmente o acordo, declaram a quitação total do contrato de trabalho, bem como o compromisso de não iniciar ação judicial. Em atenção à vedação à decisão surpresa e ao princípio da primazia da decisão de mérito (CPC, arts. 6º, 10 e 139, IX, c/c CLT, art. 769), garantindo- se o saneamento de eventuais vícios ou omissões, as requerentes foram regularmente intimadas e advertidas acerca do tratamento jurídico aplicável ao presente instituto, e, inclusive, alertados quanto ao alcance, às limitações e aos efeitos da quitação a ser objeto de homologação, quanto a direitos (verbas e valores) especificados de forma individualizada, dentre outras circunstâncias a serem observadas. Devidamente intimados do despacho saneador de Id. 344046b, os requerentes juntaram documentos e reiteraram o pedido de homologação do acordo. No que tange aos aspectos materiais da análise a ser procedida nestes autos, impõe-se ressaltar que a decisão homologatória, mormente no âmbito de procedimento de jurisdição voluntária, não ostenta natureza declaratória ou constitutiva de direitos. A mens legis dos dispositivos legais de regência visa a prevenção de litígios decorrentes de direitos controvertidos (dúvida razoável - res dubia) e hábeis à transação mediante concessões mútuas entre os envolvidos (art. 840, CC c/c art. 8º, CLT), garantida a incolumidade da autonomia da vontade das partes (princípio informador da conciliação), salvo se inexistente efetiva transação a ser homologada. Conforme esclarecido no despacho saneador de Id. 344046b, a extensão da quitação aplicável à espécie observa o cumprimento dos requisitos previstos pela Resolução CNJ nº 586/2024 nas suas hipóteses de incidência, sempre respeitados os direitos de terceiros e normas de ordem pública. No caso dos autos, analisando o aviso de dispensa juntado sob Id. a65a45b, verifica-se que a verba e o valor exato do acordo constante da petição inicial foram ofertados no momento da ruptura contratual do trabalhador, tendo constado expressamente do aviso prévio. Confira-se trecho do que lá constou: "Com base na conversa que foi mantida entre Você e representantes da Empresa, a partir de hoje, encerramos um ciclo com o término do nosso contrato de trabalho (...) gostaríamos de lhe oferecer, em caráter excepcional, uma gratificação no valor de R$ 29.688,30 bruto, mediante a celebração de acordo extrajudicial, cujo termos detalhados seguirão para seu e-mail pessoal junto com o Guia de Orientações do Desligado" (sic). Ou seja, não houve possibilidade de negociação prévia de valores, nem sequer existia direito controvertido ou dúvida razoável sobre algum direito, já que os termos da avença já haviam sido previamente concebidos unilateralmente pela empresa requerente (desde a data da dispensa e antes de a trabalhadora constituir advogado), o que pode se extrair do trecho "mediante a celebração de acordo extrajudicial, cujo termos detalhados seguirão para seu e-mail pessoal junto com o Guia de Orientações do Desligado". Houve, na realidade, a oferta de um valor preestabelecido pela empresa requerente, tendo o trabalhador apenas aderido à transação "formatada" pela empresa, que já previa a cláusula de quitação geral ao extinto contrato de trabalho, configurando-se uma espécie de "acordo por adesão", o que denota a ausência de efetiva transação. Não passa despercebido, ainda, que, conforme constatado neste CEJUSC, a empresa requerente, recentemente, ajuizou diversos pedidos de homologação de transação extrajudicial envolvendo outros trabalhadores na mesma situação (laboraram para a empresa por extensos períodos e foram dispensados imotivadamente nos últimos meses), extraindo desses processos que a esses trabalhadores também lhes foi ofertado o pagamento de um abono em valores pré-fixados no momento da dispensa. Citam-se os HTE´s 1000698-49.2024.5.02.0492 (ajuizado em 20/05/2024), 1001500-47.2024.5.02.0492 (ajuizado em 27/09/2024), 1001507-39.2024.5.02.0492 (ajuizado em 30/09/2024), 1001508-24.2024.5.02.0492 (ajuizado em 30/09/2024), 1001509-09.2024.5.02.0492 (ajuizado em 30/09/2024) e 1001510-91.2024.5.02.0492 (ajuizado em 30/09/2024). Nas HTE´s acima citadas, o "Instrumento de Cooperação, Quitação e Transação" assinado por todos eles é um modelo padronizado, com cláusulas idênticas, prevendo o pagamento de valores módicos (se considerarmos a duração do pacto laboral dos empregados), a título de abono/gratificação, e a concessão de alguns poucos benefícios, em contrapartida à outorga, pelos trabalhadores, da quitação geral e irrestrita ao extinto contrato de trabalho. Inobstante, no presente caso, a advogada que representa o trabalhador seja diversa, não há como afastar, diante do acima exposto, fortes indícios de que a outorga de poderes pela trabalhadora ao(à) patrono(a) representa apenas uma formalidade, não tendo havido efetiva negociação do conteúdo do negócio jurídico ou orientação da trabalhadora quanto às peculiaridades e consequências jurídicas da transação pretendida. Sob esse contexto, não há falar em livre negociação nem em concessões mútuas, requisito essencial à validade da transação (art. 840 do CC), além de a situação dos autos revelar prática reiterada da empresa requerente de simular a existência de transação extrajudicial em uma evidente tentativa de se evitar posterior ajuizamento de reclamação trabalhista, em patente fraude (art. 9º da CLT), o que impede a chancela judicial à transação ora em análise. Junte-se ao exposto que os termos acordados pelos próprios requerentes constituem os rigorosos limites objetivos do requerimento, a cuja análise objetiva está vinculado o Julgador (CPC, art. 141, c/c CLT, art. 769), mormente diante do procedimento de jurisdição voluntária ora analisado, não cabendo ao Juízo modificar o conteúdo da avença, mas apenas analisar a viabilidade do acordo tal qual proposto pelas partes (Código Civil, art. 843, c/c CLT, art. 8º, §1º), o que está prejudicado no caso vertente. Ante tais constatações, concluo que o negócio jurídico não atende aos requisitos de validade/eficácia (licitude, possibilidade e determinação do objeto transacionado – art. 104, II e 166, CC c/c art. 8º e 9º, CLT) e tampouco o previsto nos artigos 855-B a 855-E da CLT, não alcançando o crivo da constitucionalidade e legalidade necessário ao deferimento do pedido. Destaco que as disposições de regência do instrumento não configuram obrigação ao magistrado quanto à homologação do acordo, sendo tal consequência mera faculdade do julgador (Súmula 418/TST), mediante análise de todos os requisitos acima citados e atinentes à admissibilidade, validade e eficácia da transação - conclusão inalterada pela nova ordem jurídica trazida pela Lei 13.467/2017. Pelo exposto, em respeito às interpretações e aos dispositivos acima examinados, rejeito o pedido de homologação do acordo extrajudicial. DESPESAS PROCESSUAIS Em relação às despesas processuais devidas, são inaplicáveis aos procedimentos de homologação de acordos extrajudiciais os parágrafos 1º e 3º do art. 789 da CLT, em relação ao momento de recolhimento das custas e à responsabilidade pelo seu pagamento, uma vez que, na jurisdição voluntária, inexistem vencidos (§ 1º) ou litigantes (§ 3º). Sob esse prisma, frente à omissão havida, as custas de 2% sobre o valor do acordo incidem conforme o art. 88 do CPC (CLT, art. 769): nos procedimentos de jurisdição voluntária, as despesas serão adiantadas pelos requerentes e rateadas entre os interessados. Registre-se que na hipótese de pedido de homologação de transação extrajudicial (HTE), as custas de 2% sobre o valor do acordo devem ser recolhidas antecipadamente pelos requerentes e rateadas entre os interessados - quando, neste caso, não estará autorizada a dispensa de custas processuais ao beneficiário da justiça gratuita, nos termos do recente protocolo para homologações de acordos individuais CEJUSC - JT-CI em 1ª e 2ª instâncias (https://ww2.trt2.jus.br/institucional/o-trt-2/portal-da-conciliacao/nucleo-permanente-de-metodos-consensuais-de-solucao-de-disputas-conflitos-individuais). No caso dos autos, as custas processuais foram integralmente recolhidas pela empresa requerente (Id. 2c94528/ bfda43d, fls. 65/66). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Tendo em vista a ausência de litígio, não são devidos honorários de sucumbência (art. 791-A da CLT). III - DISPOSITIVO Nos termos do art. 855-D da CLT, INDEFIRO o pedido de homologação, julgando-o IMPROCEDENTE. Custas processuais integralmente recolhidas (Id. 2c94528/ bfda43d, fls. 65/66). Tendo em vista a ausência de litígio, não são devidos honorários de sucumbência (art. 791-A da CLT). Dispensada a intimação da União. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. RENATA FRANCESCHELLI DE AGUIAR BARROS Juíza do Trabalho Coordenadora do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - SANOFI MEDLEY FARMACEUTICA LTDA

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Sanofi Medley Farmaceutica Ltda x Veronica Da Silva Ferreira

ID: 255829901

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Sul Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000436-02.2025.5.02.0707

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

SANOFI MEDLEY FARMACEUTICA LTDA

Polo Passivo:

VERONICA DA SILVA FERREIRA

Notificação

Advogados:

CINTIA MOREIRA FERREIRA

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DANIEL DOMINGUES CHIODE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL 1000436-02.2025.5.02.0707 : SANOFI MEDLEY FARMACEUTICA LTDA : VERONICA DA SILVA FERREIRA INTIMAÇÃO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL 1000436-02.2025.5.02.0707 : SANOFI MEDLEY FARMACEUTICA LTDA : VERONICA DA SILVA FERREIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 61de7cc proferido nos autos. SENTENÇA I - RELATÓRIO Os(As) requerentes acima nominados(as), exercendo a jurisdição voluntária e devidamente qualificados(as), propuseram ação de Homologação de Transação Extrajudicial, nos termos da petição inicial. Os autos foram encaminhados pela Vara do Trabalho a este CEJUSC Zona Sul. Proferido despacho saneador. Após manifestação dos(as) requerentes, vieram os autos conclusos para julgamento. É o breve relato. II – FUNDAMENTAÇÃO AUDIÊNCIA DE RATIFICAÇÃO. DISPENSA Em atenção aos princípios norteadores da prestação jurisdicional desta Justiça Especializada, notadamente da celeridade e da efetividade, fica dispensada a realização de audiência no presente feito (art. 855-D da CLT). ACORDO EXTRAJUDICIAL. PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. RELAÇÃO JURÍDICA TRAZIDA A EXAME. ADMISSIBILIDADE, VALIDADE E EFICÁCIA DA TRANSAÇÃO. Em relação aos requisitos formais exigidos para o procedimento de homologação de autocomposição extrajudicial, verifico que o processo teve início por meio de petição conjunta e os documentos acostados aos autos demonstram a regularidade da representação dos requerentes, assim como a capacidade postulatória, por meio de advogados distintos, consoante exigido pelo art. 104, I, do Código Civil c/c art. 8º e art. 855-B, § 1º, da CLT. Segundo relato dos próprios interessados, a relação jurídica analisada contempla prestação de serviços com regular registro de vínculo de emprego, que perdurou de 09/11/2015 a 02/12/2024 sendo que, por ocasião da ruptura contratual, o trabalhador auferia remuneração de R$ 7.369,00, conforme cópia da CTPS de Id. b3a08a6. O acordo extrajudicial prevê que a empregadora requerente pagará à trabalhadora o valor líquido de R$ 22.420,02, em até 30 dias após a homologação, referente a “verba adicional de desligamento”/“abono”, bem manterá o plano de saúde por mais 06 meses, o benefício da telemedicina Einstein Conecta por mais 06 (seis) meses, Psicologia Viva e Outplacement (id 9e1575e). Caso homologado e cumprido integralmente o acordo, declaram a quitação total do contrato de trabalho, bem como o compromisso de não iniciar ação judicial. Em atenção à vedação à decisão surpresa e ao princípio da primazia da decisão de mérito (CPC, arts. 6º, 10 e 139, IX, c/c CLT, art. 769), garantindo- se o saneamento de eventuais vícios ou omissões, as requerentes foram regularmente intimadas e advertidas acerca do tratamento jurídico aplicável ao presente instituto, e, inclusive, alertados quanto ao alcance, às limitações e aos efeitos da quitação a ser objeto de homologação, quanto a direitos (verbas e valores) especificados de forma individualizada, dentre outras circunstâncias a serem observadas. Devidamente intimados do despacho saneador de Id. 344046b, os requerentes juntaram documentos e reiteraram o pedido de homologação do acordo. No que tange aos aspectos materiais da análise a ser procedida nestes autos, impõe-se ressaltar que a decisão homologatória, mormente no âmbito de procedimento de jurisdição voluntária, não ostenta natureza declaratória ou constitutiva de direitos. A mens legis dos dispositivos legais de regência visa a prevenção de litígios decorrentes de direitos controvertidos (dúvida razoável - res dubia) e hábeis à transação mediante concessões mútuas entre os envolvidos (art. 840, CC c/c art. 8º, CLT), garantida a incolumidade da autonomia da vontade das partes (princípio informador da conciliação), salvo se inexistente efetiva transação a ser homologada. Conforme esclarecido no despacho saneador de Id. 344046b, a extensão da quitação aplicável à espécie observa o cumprimento dos requisitos previstos pela Resolução CNJ nº 586/2024 nas suas hipóteses de incidência, sempre respeitados os direitos de terceiros e normas de ordem pública. No caso dos autos, analisando o aviso de dispensa juntado sob Id. a65a45b, verifica-se que a verba e o valor exato do acordo constante da petição inicial foram ofertados no momento da ruptura contratual do trabalhador, tendo constado expressamente do aviso prévio. Confira-se trecho do que lá constou: "Com base na conversa que foi mantida entre Você e representantes da Empresa, a partir de hoje, encerramos um ciclo com o término do nosso contrato de trabalho (...) gostaríamos de lhe oferecer, em caráter excepcional, uma gratificação no valor de R$ 29.688,30 bruto, mediante a celebração de acordo extrajudicial, cujo termos detalhados seguirão para seu e-mail pessoal junto com o Guia de Orientações do Desligado" (sic). Ou seja, não houve possibilidade de negociação prévia de valores, nem sequer existia direito controvertido ou dúvida razoável sobre algum direito, já que os termos da avença já haviam sido previamente concebidos unilateralmente pela empresa requerente (desde a data da dispensa e antes de a trabalhadora constituir advogado), o que pode se extrair do trecho "mediante a celebração de acordo extrajudicial, cujo termos detalhados seguirão para seu e-mail pessoal junto com o Guia de Orientações do Desligado". Houve, na realidade, a oferta de um valor preestabelecido pela empresa requerente, tendo o trabalhador apenas aderido à transação "formatada" pela empresa, que já previa a cláusula de quitação geral ao extinto contrato de trabalho, configurando-se uma espécie de "acordo por adesão", o que denota a ausência de efetiva transação. Não passa despercebido, ainda, que, conforme constatado neste CEJUSC, a empresa requerente, recentemente, ajuizou diversos pedidos de homologação de transação extrajudicial envolvendo outros trabalhadores na mesma situação (laboraram para a empresa por extensos períodos e foram dispensados imotivadamente nos últimos meses), extraindo desses processos que a esses trabalhadores também lhes foi ofertado o pagamento de um abono em valores pré-fixados no momento da dispensa. Citam-se os HTE´s 1000698-49.2024.5.02.0492 (ajuizado em 20/05/2024), 1001500-47.2024.5.02.0492 (ajuizado em 27/09/2024), 1001507-39.2024.5.02.0492 (ajuizado em 30/09/2024), 1001508-24.2024.5.02.0492 (ajuizado em 30/09/2024), 1001509-09.2024.5.02.0492 (ajuizado em 30/09/2024) e 1001510-91.2024.5.02.0492 (ajuizado em 30/09/2024). Nas HTE´s acima citadas, o "Instrumento de Cooperação, Quitação e Transação" assinado por todos eles é um modelo padronizado, com cláusulas idênticas, prevendo o pagamento de valores módicos (se considerarmos a duração do pacto laboral dos empregados), a título de abono/gratificação, e a concessão de alguns poucos benefícios, em contrapartida à outorga, pelos trabalhadores, da quitação geral e irrestrita ao extinto contrato de trabalho. Inobstante, no presente caso, a advogada que representa o trabalhador seja diversa, não há como afastar, diante do acima exposto, fortes indícios de que a outorga de poderes pela trabalhadora ao(à) patrono(a) representa apenas uma formalidade, não tendo havido efetiva negociação do conteúdo do negócio jurídico ou orientação da trabalhadora quanto às peculiaridades e consequências jurídicas da transação pretendida. Sob esse contexto, não há falar em livre negociação nem em concessões mútuas, requisito essencial à validade da transação (art. 840 do CC), além de a situação dos autos revelar prática reiterada da empresa requerente de simular a existência de transação extrajudicial em uma evidente tentativa de se evitar posterior ajuizamento de reclamação trabalhista, em patente fraude (art. 9º da CLT), o que impede a chancela judicial à transação ora em análise. Junte-se ao exposto que os termos acordados pelos próprios requerentes constituem os rigorosos limites objetivos do requerimento, a cuja análise objetiva está vinculado o Julgador (CPC, art. 141, c/c CLT, art. 769), mormente diante do procedimento de jurisdição voluntária ora analisado, não cabendo ao Juízo modificar o conteúdo da avença, mas apenas analisar a viabilidade do acordo tal qual proposto pelas partes (Código Civil, art. 843, c/c CLT, art. 8º, §1º), o que está prejudicado no caso vertente. Ante tais constatações, concluo que o negócio jurídico não atende aos requisitos de validade/eficácia (licitude, possibilidade e determinação do objeto transacionado – art. 104, II e 166, CC c/c art. 8º e 9º, CLT) e tampouco o previsto nos artigos 855-B a 855-E da CLT, não alcançando o crivo da constitucionalidade e legalidade necessário ao deferimento do pedido. Destaco que as disposições de regência do instrumento não configuram obrigação ao magistrado quanto à homologação do acordo, sendo tal consequência mera faculdade do julgador (Súmula 418/TST), mediante análise de todos os requisitos acima citados e atinentes à admissibilidade, validade e eficácia da transação - conclusão inalterada pela nova ordem jurídica trazida pela Lei 13.467/2017. Pelo exposto, em respeito às interpretações e aos dispositivos acima examinados, rejeito o pedido de homologação do acordo extrajudicial. DESPESAS PROCESSUAIS Em relação às despesas processuais devidas, são inaplicáveis aos procedimentos de homologação de acordos extrajudiciais os parágrafos 1º e 3º do art. 789 da CLT, em relação ao momento de recolhimento das custas e à responsabilidade pelo seu pagamento, uma vez que, na jurisdição voluntária, inexistem vencidos (§ 1º) ou litigantes (§ 3º). Sob esse prisma, frente à omissão havida, as custas de 2% sobre o valor do acordo incidem conforme o art. 88 do CPC (CLT, art. 769): nos procedimentos de jurisdição voluntária, as despesas serão adiantadas pelos requerentes e rateadas entre os interessados. Registre-se que na hipótese de pedido de homologação de transação extrajudicial (HTE), as custas de 2% sobre o valor do acordo devem ser recolhidas antecipadamente pelos requerentes e rateadas entre os interessados - quando, neste caso, não estará autorizada a dispensa de custas processuais ao beneficiário da justiça gratuita, nos termos do recente protocolo para homologações de acordos individuais CEJUSC - JT-CI em 1ª e 2ª instâncias (https://ww2.trt2.jus.br/institucional/o-trt-2/portal-da-conciliacao/nucleo-permanente-de-metodos-consensuais-de-solucao-de-disputas-conflitos-individuais). No caso dos autos, as custas processuais foram integralmente recolhidas pela empresa requerente (Id. 2c94528/ bfda43d, fls. 65/66). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Tendo em vista a ausência de litígio, não são devidos honorários de sucumbência (art. 791-A da CLT). III - DISPOSITIVO Nos termos do art. 855-D da CLT, INDEFIRO o pedido de homologação, julgando-o IMPROCEDENTE. Custas processuais integralmente recolhidas (Id. 2c94528/ bfda43d, fls. 65/66). Tendo em vista a ausência de litígio, não são devidos honorários de sucumbência (art. 791-A da CLT). Dispensada a intimação da União. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. RENATA FRANCESCHELLI DE AGUIAR BARROS Juíza do Trabalho Coordenadora do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - VERONICA DA SILVA FERREIRA

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Isabel Cristina Roz De Carvalho Santaella x Henrique Mantovani Cassorielo

ID: 293330740

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Promissão - 2ª Vara Judicial Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1001509-83.2022.8.26.0484

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ISABEL CRISTINA ROZ DE CARVALHO SANTAELLA

Polo Passivo:

HENRIQUE MANTOVANI CASSORIELO

Intimação

Advogados:

MARCOS APARECIDO DONÁ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO MIRANDA ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001509-83.2022.8.26.0484 - Ação Civil Pública - Enriquecimento ilícito - Isabel Cristina Roz de Carvalho Santaella e outro - Henrique Mantovani Cassorielo e outro - Vistos. Trata-se de AÇÃO… Processo 1001509-83.2022.8.26.0484 - Ação Civil Pública - Enriquecimento ilícito - Isabel Cristina Roz de Carvalho Santaella e outro - Henrique Mantovani Cassorielo e outro - Vistos. Trata-se de AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA proposta por MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO em face de HENRIQUE MANTOVANI CASSORIELO e CASSORIELO SERVIÇOS CONTÁBEIS LTDA-ME, todos devidamente qualificados nos autos. Postula o Parquet a condenação dos requeridos ao ressarcimento integral ao erário municipal no valor total de R$ 420.335,07 (quatrocentos e vinte mil, trezentos e trinta e cinco reais e sete centavos), com juros e correção monetária, mais a multa tributária devida pelo não recolhimento das contribuições sociais de FGTS e INSS nas datas aprazadas, bem como a condenação nas sanções do art. 12, II, da Lei n.º 8.429/92 e, ainda, a condenação ao pagamento de dano moral coletivo em decorrência do ato de improbidade, em valor a ser arbitrado pelo juízo. Citação da empresa Cassorielo (fl. 1.357), a qual deixou transcorrer "in albis" o prazo para defesa (fl. 1.358). O requerido Henrique compareceu aos autos (fls. 1.442/1.443) e ofertou contestação às fls. 1.449/1.458. Preliminarmente, aduziu ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, por se tratar de mero funcionário da empresa Cassorielo e, também, por ter se retirado da sociedade no ano de 2017. Tocante ao mérito, afirmou inexistir comprovação de efetivo dano ao erário, de modo que os serviços foram prestados conforme contratados, afastando eventual dever de ressarcir bem como denotando a inexistência de enriquecimento ilícito. Além disso, não restou provada, também, eventual dolo ou má-fé do requerido. Por via de consequência, inexiste dano moral coletivo a ser indenizado. Pede o julgamento de improcedência dos pedidos. Réplica do Ministério Público às fls. 1.462/1.470. Instados a especificarem as provas pretendidas (fl. 1.506), o Ministério Público, a Câmara Municipal e o requerido Henrique pugnaram pelo julgamento antecipado do mérito (fls. 1.509, 1.512 e 1.514), ao passo que o Município de Promissão e a ré Cassoriello quedaram-se inertes (fl. 1.516). Pela decisão de fl. 1.517, foi aberta vista ao Ministério Público para a adequação dos pedidos iniciais, o que foi feito à fl. 1.523. Manifestação do requerido às fls. 1.524/1.537, com os documentos de fls. 1.538/1.560. Pois bem, passo a sanear o feito: 1) Das Questões Processuais Pendentes: De saída, acolho a petição de fl. 1.523 como aditamento à inicial para o fim de ajustar o pedido de condenação às sanções impostas pelo art. 12, inciso I, da LIA (nos termos da inicial e aditamento), a qual foi sucedida de manifestação da parte ré (fls. 1.524/1.537). À Serventia para as anotações necessárias junto ao sistema. Indo em frente, a preliminar de ilegitimidade passiva diz respeito à pertinência subjetiva da demanda, ou seja, às circunstâncias decorrentes da narrativa apresentada pela autora na petição inicial, sendo analisada a existência de um liame entre as partes, independentemente da existência ou não do direito alegado. Assim, o exame da legitimidade ad causam deve ser realizado in statu assertionis, ou seja, à luz das afirmações da autora constantes na petição inicial, sem qualquer inferência sobre a veracidade das alegações ou a probabilidade de êxito da pretensão deduzida (REsp1678681/SP, 4ª Turma, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 2.12.2017). E, na hipótese, não há dúvida de que o Ministério Público imputa ao réu a prática de atos de improbidade administrativa que causaram enriquecimento ilícito, dano ao erário e, também, dano moral coletivo, de modo a restar afastada a preliminar suscitada pelo requerido HENRIQUE. Imputa, também, a existência de fraude, consistente na situação fática societária diversa do quadro societário e de administração social contratualmente estipulados. E, portanto, há pertinência subjetiva da lide sob a perspectiva do nexo entre as alegaçãos autorais do direito material alegado e as pessoas que integram os polos dessa demanda. Se o réu HENRIQUE era mero funcionário/colaborador/ preposto da sociedade empresária CASSORIELO, sem concorrer dolosamente para o suposto ato de improbidade administrativa apurado nos autos, isso se trata de matéria que demanda aprofundamento fático-probatório para aferir se as provas carreadas aos autos revelam ou não fraude contratual. E isso é matéria meritória, de modo que será examinada com ela. Mas a mera condição de empregado/preposto de uma empresa privada não retira sua legitimidade para figurar no polo passiva de uma ação de improbidade administrativa, desde que seja imputado que concorreu dolosamente para o ato ímprobo, nos termos do art. 3º, § 1º, da LIA, hipótese dos autos. Como se vê, pela imputação acusatória inicial, há pertinência subjetiva da lide, com respaldo normativo (art. 3º, § 1º, da LIA), de modo que essa tese preliminar deve ser afastada. Prosseguindo, no tocante a invocada tese de incompetência absoluta da Justiça Estadual, tendo em vista o cerne da questão envolver verba de natureza federal (FGTS e INSS), razão também não assiste ao réu Henrique. Isso porque, conforme entendimento emanado pelo STJ, acompetênciada Justiça Federal para as ações de improbidade administrativa é definida em razão da presença, na relação processual, das pessoas jurídicas de direito público previstas no artigo 109, inciso I, da Constituição Federal (CF/1988), e não pela natureza federal da verba sujeita à fiscalização do Tribunal de Contas da União (TCU). Tal entendimento foi exposto ao se julgar oREsp 1.325.491, afirmando-se a necessidade de uma distinção (distinguishing) na aplicação das Súmulas 208 e 209 em processos cíveis: "Nas ações de ressarcimento ao erário e improbidade administrativa ajuizadas em face de eventuais irregularidades praticadas na utilização ou prestação de contas de valores decorrentes de convênio federal, o simples fato de as verbas estarem sujeitas à prestação de contas perante o Tribunal de Contas da União, por si só, não justifica acompetênciada Justiça Federal". Até porque o encargo econômico foi suportado pela Câmara Municipal de Promissão, de modo que não há interesse jurídico da União ou sua autarquia, tampouco interesse econômica dessas na causa. Desse modo, não há motivo que justifique a intervenção de ente federal, demonstrando que a competência é da Justiça Estadual. Não há mais preliminares ou prejudiciais de mérito a serem consideradas. 2) Das Questões de Direito: Nos termos do artigo 17, § 10-C, da LIA: "Após a réplica do Ministério Público, o juiz proferirá decisão na qual indicará com precisão a tipificação do ato de improbidade administrativa imputável ao réu, sendo-lhe vedado modificar o fato principal e a capitulação legal apresentada pelo autor." Ainda, o § 10-D do mesmo artigo, aduz que: "Para cada ato de improbidade administrativa, deverá necessariamente ser indicado apenas um tipo dentre aqueles previstos nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei." E, por fim, o § 10-E do referido dispositivo normativo estabelece que: "Proferida a decisão referida no § 10-C deste artigo, as partes serão intimadas a especificar as provas que pretendem produzir." Portanto, tendo o Ministério Público postulado o reconhecimento da prática do ato de improbidade administrativa tipificado no art. 9º, XI e XII, da LIA, fixo-o como ponto controvertido nos presentes autos, estabelecendo os limites objetivos e subjetivos da lide, que não mais poderão ser modificados. Vejamos: "Saneador que deve indicar com precisão a tipificação do ato de improbidade administrativa imputável ao réu, vedada a modificação do fato principal e a capitulação legal apresentada pelo autor." (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2144894-35.2023 .8.26.0000 Angatuba, Relator.: Décio Notarangeli, Data de Julgamento: 22/11/2023, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 23/11/2023) 3) Das Questões de Fato e Ônus Probatório: De acordo com o art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbe ao autor provar os fatos constitutivos do seu direito e, nos termos do inciso II, cabe ao réu o ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Nessa toada, compete ao Órgão Ministerial a comprovação: i) do recebimento das verbas destinadas ao pagamento das contribuições previdenciárias (ao INSS) e fundo de garantia dos servidores (ao FGTS) dos servidores da Câmara Municipal de Promissão pela parte ré (HENRIQUE e empresa CASSORIELO); ii) do desvio e malversação dessas verbas, com a indevida transferência para a esfera patrimonial dos réus; iii) do consequente enriquecimento ilícito dos réus em desfavor do órgão público (Câmara Municipal de Promissão); e iv) do cometimento de tais condutas por ato doloso com esse propósito (enriquecimento ilícito com prejuízo estatal). De outro lado, é atribuição probatória da parte ré demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo e extintivo da pretensão autoral condenatória, nos termos do art. 373, II, do CPC. 4) Das Provas Admitidas: Dessa forma, sendo o juiz o destinatário final das provas, deve indeferir as provas inúteis ou meramente protelatórias, bem como determinar a realização daquelas que reputa extremamente necessárias à formação da sua convicção (CPC, arts. 370 e 371). A propósito: "Sendo o juiz o destinatário da prova, somente a ele cumpre aferir sobre a necessidade ou não de sua realização".(TJSP Apelação n.º 9220708-90.2007.8.26.0000 2ª Câmara de Direito Privado j. 31/01/2012 Rel. Desembargador NEVES AMORIM). Assim, digam as partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias, se pretendem a produção de provas, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado. Anoto que o despacho que determina a especificação das provas que se façam necessárias, enseja o efetivo esclarecimento pelas partes ao Juízo da necessidade e pertinência do prolongamento do processo com a fase instrutória. Assim, devem as partes justificar porquê pretendem ouvir testemunhas na audiência e que fatos pretendem provar com isso; o porquê do depoimento pessoal das partes; se o caso, qual prova pericial pretende ver produzida e porquê. O direito de provar os fatos alegados é constitucional e deve ser respeitado. Contudo, se há determinação para que as partes esclareçam a sua pertinência, essa deve ser atendida, sob pena de indeferimento. Anote-se que as provas genericamente requeridas na exordial e contestação, inclusive depoimento pessoal das partes, caso não ratificadas, ficam desde já indeferidas. As partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável, nos termos do artigo 357, parágrafo 1º, do CPC. Intime-se. - ADV: MARCOS APARECIDO DONÁ (OAB 399834/SP), MARCELO MIRANDA ROSA (OAB 230219/SP)

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Processo nº 1001509-59.2025.4.01.3507

ID: 316382011

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001509-59.2025.4.01.3507

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CARITA BARROS DE CARVALHO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ALEXANDRE ASSIS MORAIS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1001509-59.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1001509-59.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CARITA BARROS DE CARVALHO Advogado do(a) AUTOR: ALEXANDRE ASSIS MORAIS - GO42293 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Havendo pedido de tutela, dê-se ciência à parte autora, por intermédio de seu advogado, do Art. 1º da Portaria DISUB nº 003/2018. “Art. 1º - Em decorrência da celeridade observada na tramitação dos feitos distribuídos ao JEF, que neste juízo são sentenciados em media 06 (seis) meses após ajuizados, os pedidos de tutela antecipada serão em regra analisados por ocasião da audiência de instrução e julgamento ou no momento da prolação da sentença. § único – Exarado o ato ordinatório correlato, à parte autora fica facultado requerer imediata apuração do pedido de tutela antecipada, devendo, para tanto, demonstrar antes mesmo da sentença haverá perecimento de direito, além da desnecessidade de produção adicional de provas.” A Secretaria da Vara deverá oficiar a agência do INSS para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos cópia do processo e respectivo laudo médico administrativo da parte autora, em virtude do direito ao contraditório técnico na prova pericial e, considerando-se que esta é uma das fontes embasadoras da decisão do juiz do processo. Tendo em vista o disposto no artigo 54 da Lei nº 9.099/95, que dispõe não serem devidas custas, taxas e despesas em primeiro grau de jurisdição, a apreciação de eventual requerimento dos benefícios da justiça gratuita será feita caso haja recurso da sentença pela parte autora, ocasião em que deverá reiterar tal requerimento. Será adotado como critério objetivo de miserabilidade jurídica o limite de isenção para incidência do imposto de renda, sendo que, ultrapassado esse valor, é ônus da parte autora efetivamente demonstrar que sua situação financeira não permite arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família. Considerando o rol de peritos médicos credenciados junto a esta subseção judiciária de Jataí, designo perícia médica para o dia 11/08/2025, às 11h00min, a ser realizada na Plena Clínica Médica e Laboratório, situada na Rua Joaquim Caetano, n. 2121, Setor Samuel Grahan, Jataí/GO, por médico especialista em Clínica Médica. Para tanto, nomeio como perito o Dr. RENATO FARIA SANTOS (CRM/GO 16.375), que deverá entregar o laudo em até 15 dias após a realização da perícia. A relação dos quesitos judiciais para aclaramento pela perícia médica segue em anexo. Ficam desde logo deferidos os quesitos já apresentados e, na hipótese de não terem sido ainda formulados, facultada sua apresentação oportuna pela parte autora, se reputar necessário, fixando-se prazo 10 (dez) dias para indicação voluntária de assistente técnico (art. 465 do NCPC c/c art. 12 da Lei n. 10.259/2001). Nos termos do artigo 1º, item II, do Ato Conjunto 02/2023, deixo de determinar a intimação do INSS para apresentação de quesitos e assistente técnico. Em conformidade com o Provimento nº 04/2018 e Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, bem como Portaria nº 9/2022 desta Subseção Judiciária de Goiás, ficam arbitrados os honorários periciais em R$ 300,00 (trezentos reais). Todavia, os honorários serão aumentados, sendo fixados em R$600,00 (seiscentos reais), desde que o laudo pericial seja entregue, completo e sem necessidade de retificação, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas da realização da perícia. Fica a parte autora advertida de que deverá levar exames/laudos médicos e, caso não compareça à perícia, o processo poderá ser extinto sem julgamento do mérito, ressalvado impedimento devidamente justificado dentro do prazo de 5 (cinco) dias após a data determinada para a perícia. Após a juntada do laudo, cite-se o INSS para apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, eventual proposta de acordo ou contestação. Na oportunidade, deverá trazer todos os documentos indispensáveis ao esclarecimento da causa. Concomitantemente, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, tomar ciência e, querendo, manifestar-se do laudo apresentado. Neste mesmo prazo fica facultado à parte autora requer o sigilo das informações prestadas nos autos. Fica tambem intimada a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias a contar da juntada de possível proposta de acordo ou contestação, manifestar-se. Dê-se vista ao MPF, se for o caso. Após, conclusos. Intimem-se. Jataí, data da assinatura eletrônica. b) Se houver lesão ou perturbação funcional, decorre de acidente de trabalho ou de qualquer natureza? Em caso positivo, indique o agente causador ou circunstancie o fato, com data e local, bem como indique se o(a) periciado(a) reclamou assistência médica e/ou hospitalar. c) O(a) periciado(a) apresenta sequelas de acidente de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual? d) Se positiva a resposta ao quesito anterior, quais são as dificuldades encontradas pelo(a) periciado(a) para continuar desempenhando suas funções habituais? Tais sequelas são permanentes, ou seja, não passíveis de cura? e) Houve alguma perda anatômica? Qual? A força muscular está mantida? f) A mobilidade das articulações está preservada? g) A sequela ou lesão porventura verificada se enquadra em alguma das situações discriminadas no Anexo III do Decreto 3.048/1999? h) Face à sequela, ou doença, o(a) periciado(a) está: a) com sua capacidade laborativa reduzida, porém, não impedido de exercer a mesma atividade; b) impedido de exercer a mesma atividade, mas não para outra; c) inválido para o exercício de qualquer atividade? VII - ASSISTENTE TÉCNICO DA PARTE AUTORA: EVENTUAIS DIVERGÊNCIAS (caso tenha acompanhado o exame) VIII - ASSISTENTE TÉCNICO DO INSS: EVENTUAIS DIVERGÊNCIAS (caso tenha acompanhado o exame) Local e Data Assinatura do Perito Judicial Assinatura do Assistente Técnico da Parte Autora (caso tenha acompanhado o exame) Assinatura do Assistente Técnico do INSS (caso tenha acompanhado o exame) (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal - SSJ/Jataí-GO ANEXO – QUESITOS JUDICIAIS Em caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, deverá o perito(a) médico indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e, se for o caso, a sua correlação com a atividade laboral do periciando. DE ACORDO COM RECOMENDAÇÃO CONJUNTA 1, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015 FORMULÁRIO DE PERÍCIA HIPÓTESES DE PEDIDO DE AUXILIO-DOENÇA OU DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ I - DADOS GERAIS DO PROCESSO a) Número do processo b) Juizado/Vara II - DADOS GERAIS DO(A) PERICIANDO(A) a) Nome do(a) autor(a) b) Estado civil c) Sexo d) CPF e) Data de nascimento f) Escolaridade g) Formação técnico-profissional III - DADOS GERAIS DA PERÍCIA a) Data do Exame b) Perito Médico Judicial/Nome e CRM c) Assistente Técnico do INSS/Nome, Matrícula e CRM (caso tenha acompanhado o exame) d) Assistente Técnico do Autor/Nome e CRM (caso tenha acompanhado o exame) IV - HISTÓRICO LABORAL DO(A) PERICIADO(A) a) Profissão para a qual o autor se declara estar incapacitado b) Tempo de profissão c) Atividade declarada como exercida d) Tempo de atividade e) Descrição da atividade f) Experiência laboral anterior g) Data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido V - EXAME CLÍNICO E CONSIDERAÇÕES MÉDICO-PERICIAIS SOBRE A PATOLOGIA a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). Descrição clara da doença e das limitações que ela impõe, em caso de autismo, indicar grau 1, 2 ou 3. c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessário para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. s) O(a) periciando(a) possui alguma doença indicada no art. 2º da Portaria Interministerial MTPS/MS Nº 22 DE 31/08/2022 (I - tuberculose ativa; II - hanseníase; III - transtorno mental grave, desde que esteja cursando com alienação mental; IV - neoplasia maligna; V - cegueira; VI - paralisia irreversível e incapacitante; VII - cardiopatia grave; VIII - doença de Parkinson; IX - espondilite anquilosante; X - nefropatia grave; XI - estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); XII - síndrome da deficiência imunológica adquirida (Aids); XIII - contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada; XIV - hepatopatia grave; XV - esclerose múltipla; XVI - acidente vascular encefálico (agudo); e XVII - abdome agudo cirúrgico) ? Em caso afirmativo, qual? VI - QUESITOS ESPECÍFICOS: AUXÍLIO-ACIDENTE Quesitos específicos para as hipóteses de pedido de auxílio-acidente ou nos casos em que o autor já recebe auxílio-acidente e pretende o recebimento de auxílio-doença: a) O(a) periciado(a) é portador de lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho? Qual?

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Companhia Do Metropolitano De São Paulo - Metrô x Higilimp - Limpeza Ambiental Ltda. e outros

ID: 314933609

Tribunal: TST Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001509-22.2016.5.02.0061

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO - METRÔ

Polo Passivo:

HIGILIMP - LIMPEZA AMBIENTAL LTDA. KLEYTON VIEIRA DA SILVA

ACORDAO

Advogados:

DRA. VANUSA DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DR. NÓRIO OTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DR. RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

A C Ó R D Ã O (4ª Turma) GMALR/laz/ DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SU… A C Ó R D Ã O (4ª Turma) GMALR/laz/ DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TEMAS 246 E 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. EFEITO VINCULANTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento em recurso de revista em que se discute a responsabilidade subsidiária trabalhista de ente público tomador de serviços. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o recurso de revista merece trânsito, à luz dos Temas 246 e 1118 da Tabela de Repercussão Geral do STF. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. No julgamento dos Temas 246 e 1118 da Tabela de Repercussão Geral, o Supremo Tribunal Federal pacificou entendimento de que a responsabilidade subsidiária de ente público, nas hipóteses em que terceiriza serviços, não é automática e depende da demonstração efetiva, pelo trabalhador, da conduta negligente do tomador ou do nexo de causalidade entre essa omissão e o inadimplemento das obrigações trabalhistas. Nesse sentido, não se presume a culpa por falha de escolha ou fiscalização da Administração Pública pelo simples fato de existirem direitos trabalhistas não quitados pela empregadora prestadora de serviços. 4. No presente caso, ao imputar a responsabilidade subsidiária ao ente público sem a comprovação efetiva de culpa na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa prestadora dos serviços, o Tribunal Regional contrariou as teses vinculantes do STF. 5. A transcendência política foi reconhecida em virtude da contrariedade à jurisprudência do STF. IV. DISPOSITIVO 6. Agravo de instrumento provido. _________________________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.666/93, art. 71, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STF, Temas 246 e 1118 da Tabela de Repercussão Geral. DIREITO DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TEMAS 246 E 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. EFEITO VINCULANTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de revista em que se discute a responsabilidade subsidiária trabalhista de ente público tomador de serviços. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o ente público pode ser responsabilizado, subsidiariamente, por dívidas trabalhistas, quando terceiriza serviços. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. No julgamento dos Temas 246 e 1118 da Tabela de Repercussão Geral, o Supremo Tribunal Federal pacificou entendimento de que a responsabilidade subsidiária de ente público, nas hipóteses em que terceiriza serviços, não é automática e depende da demonstração efetiva, pelo trabalhador, da conduta negligente do tomador ou do nexo de causalidade entre essa omissão e o inadimplemento das obrigações trabalhistas. Nesse sentido, não se presume a culpa por falha de escolha ou fiscalização da Administração Pública pelo simples fato de existirem direitos trabalhistas não quitados pela empregadora prestadora de serviços. 4. No presente caso, ao imputar a responsabilidade subsidiária ao ente público sem a comprovação efetiva de culpa na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa prestadora dos serviços, o Tribunal Regional contrariou a tese vinculante do STF. 5. A transcendência política foi reconhecida em virtude da contrariedade à jurisprudência do STF. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade subsidiária de ente público, nas hipóteses em que terceiriza serviços, não é automática e depende da demonstração efetiva, pelo trabalhador, da conduta negligente do tomador ou do nexo de causalidade entre essa omissão e o inadimplemento das obrigações trabalhistas. 2. Não se presume a culpa por falha de escolha ou fiscalização da Administração Pública pelo simples fato de existirem direitos trabalhistas não quitados pela empregadora prestadora de serviços. _________________________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.666/93, art. 71, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STF, Temas 246 e 1118 da Tabela de Repercussão Geral. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR - 1001509-22.2016.5.02.0061, em que é Agravante(s) COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO - METRÔ e são Agravado(s)S HIGILIMP - LIMPEZA AMBIENTAL LTDA. e KLEYTON VIEIRA DA SILVA. O Presidente do Tribunal Regional do Trabalho de origem denegou seguimento ao recurso de revista interposto pelo Ente Público, no qual se discute sua condenação subsidiária pelo adimplemento das parcelas trabalhistas deferidas na presente demanda, o que ensejou a interposição do presente agravo de instrumento. É o relatório. V O T O A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA 1. CONHECIMENTO Atendidos os pressupostos legais de admissibilidade do agravo de instrumento, dele conheço. 2. MÉRITO 2.1. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TEMAS 246 E 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. EFEITO VINCULANTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Trata-se de discussão acerca da responsabilidade subsidiária de ente público tomador de serviços. A questão já está resolvida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos Temas nº 246 e 1118 da Tabela de Repercussão Geral daquela Corte. Ao apreciar o Tema nº 246, firmou-se a tese de que "o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". Já nos autos do RE nº 1.298.647, em virtude da tese firmada no supracitado Tema 246, examinou-se o "ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de responsabilização subsidiária da Administração Pública", fixando-se a seguinte tese: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior". Portanto, o STF pacificou sua jurisprudência quanto ao tema, afastando, de forma expressa, a possibilidade de responsabilização do ente público sob o fundamento da inversão e atribuição do ônus da prova ao tomador. Logo, cabe ao trabalhador a comprovação efetiva do comportamento negligente da Administração Pública ou do nexo de causalidade entre o inadimplemento das obrigações trabalhistas e a conduta do ente público. Cabe ressaltar que não se presume a culpa por falha de escolha ou fiscalização da Administração Pública pelo simples fato de existirem direitos trabalhistas não quitados pela empregadora prestadora de serviços. Assim, o conhecimento e o provimento do recurso de revista é a única solução possível. Isso porque, em se tratando de discussão jurídica já pacificada por tese firmada pelo STF em repercussão geral reconhecida, cabe às demais instâncias do Poder Judiciário tão-somente aplicá-la nos casos concretos, a fim de conferir efetividade ao julgamento da Suprema Corte. Vale dizer, verificado que o recurso preenche seus pressupostos extrínsecos de admissibilidade, é despicienda a análise de quaisquer outros pressupostos recursais, para efeito de aplicação da tese. No presente caso, conforme se observa do acórdão recorrido, a Corte Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária sem que fosse especificamente demonstrada a conduta negligente do ente público ou o efetivo nexo de causalidade entre o dano ao empregado terceirizado e a conduta omissiva ou comissiva do ente público. Ao assim decidir, a Corte Regional divergiu do entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento dos Temas nº 246 e 1118 da Tabela de Repercussão Geral. Assim sendo, reconheço a existência de transcendência política da causa e, em consequência, dou provimento ao agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto no ATO SEGJUD.GP Nº 202/2019 do TST. B) RECURSO DE REVISTA 1. CONHECIMENTO 1.1. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TEMAS 246 E 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. EFEITO VINCULANTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Pelas razões já consignadas no provimento do agravo de instrumento, conheço do recurso de revista. 2. MÉRITO 2.1. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TEMAS 246 E 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. EFEITO VINCULANTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Em razão do conhecimento do recurso de revista, seu provimento é medida que se impõe, para julgar improcedente o pedido de responsabilização subsidiária do Ente Público Reclamado pelo adimplemento das parcelas trabalhistas deferidas. Em consequência do provimento do recurso de revista quanto ao tema, fica prejudicado o exame das demais matérias suscitadas no recurso interposto. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, à unanimidade: (a) reconhecer a transcendência política da causa, a fim de conhecer do agravo de instrumento interposto pelo Ente Público e, no mérito, dar-lhe provimento, para determinar o processamento do recurso de revista; (b) conhecer do recurso de revista interposto pelo Reclamado quanto ao tema "ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TEMAS 246 E 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. EFEITO VINCULANTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA", e, no mérito, dar-lhe provimento, para julgar improcedente o pedido de responsabilização subsidiária do Ente Público pelo adimplemento das parcelas trabalhistas deferidas. Brasília, 24 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) ALEXANDRE LUIZ RAMOS Ministro Relator

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Processo nº 3000152-25.2024.8.06.0030

ID: 276016020

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Aiuaba Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 3000152-25.2024.8.06.0030

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

EDENIA MARA ARAUJO SIQUEIRA

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

EDENIA MARA ARAUJO SIQUEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁVARA ÚNICA DA COMARCA DE AIUABARua José de Morais Feitosa, S/N, Centro, Aiuaba/CE - CEP 63575-000WhatsApp Business: (85) 98239-0780 - E-mail: aiuaba@tjce.jus.br ___… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁVARA ÚNICA DA COMARCA DE AIUABARua José de Morais Feitosa, S/N, Centro, Aiuaba/CE - CEP 63575-000WhatsApp Business: (85) 98239-0780 - E-mail: aiuaba@tjce.jus.br ______________________________________________________________________________ SENTENÇA Processo nº 3000152-25.2024.8.06.0030 REQUERENTE: FRANCISCO MARTINS DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DO CEARA Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c tutela antecipada c/c indenização por danos materiais e morais por FRANCISCO MARTINS DA SILVA em face do ESTADO DO CEARÁ, qualificadas nos autos. Alega a parte autora, em síntese, que é legítimo proprietário de uma motocicleta HONDA/NXR150 BROS, ES, ANO 2008, PRETA, CHASSI 9C2KD03308R082282 E RENAVAN 00144289091. Ocorre que, perdeu o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRV) e registrou um Boletim de Ocorrência. Assim, procurou o DETRAN/CE para obter a segunda via do documento do veículo, contudo, mesmo após o pagamento de todas as taxas solicitadas, a autarquia se recusou a emiti-lo, alegando que o promovente não estava compatível com a fotografia do seu documento de identificação. Dessa forma, requer que seja determinado que o ESTADO DO CEARÁ, por meio do DETRAN/CE, emita o CRV/CRLV do seu veículo e seja condenado a indenização por danos morais indevidamente causados. A decisão de ID 101768474 recebeu a inicial e deferiu a justiça gratuita. O Promovido apresentou contestação (ID 104846663), alegando que o autor abriu o atendimento 28311766, em 25/04/2024, requerendo atualização de endereço, novo documento, emissão de CRV, vistoria, autorização de placa e conversão de placa, cuja situação dos referidos serviços está concluída, desde 02/05/2024. Entretanto, o veículo do autor encontra-se aguardando finalização de emplacamento e, após, junto a estampadora, será realizada a expedição do novo documento. Por fim, requereu a extinção do feito sem resolução de mérito, ante a ausência de interesse processual do autor e o julgamento improcedente da demanda em todos os seus termos. O promovente apresentou réplica (ID 1294640335), alegando que é seu direito a emissão do CRV/CRLV do veículo, sendo a conduta do Promovido ilegal e danosa. Anunciado o julgamento antecipado do mérito (ID 145294069), sem insurgência das partes. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, ressalto que o interesse de agir da parte autora, mostra-se evidente diante da recusa/demora do promovido em emitir o CRV/CRLV do veículo do promovido, mesmo diante do pagamento de todas as taxas. O conjunto probatório colacionado aos autos é suficiente para a formação do convencimento do juízo, sendo, portanto, desnecessária a produção de outras provas (arts. 370 e 371, do CPC), promovo o julgamento antecipado do pedido, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, cumprindo registar que tal providência não é mera faculdade do julgador, mas sim uma imposição constitucional (art. 5°, inciso LXXVIII, da CF) e legal (art. 139, inciso II, do CPC). Analisando os autos, verifico que os documentos apresentados com a petição inicial trazem a probabilidade do direito, pois comprovam o pagamento das despesas necessárias para expedição da documentação do veículo. Logo, inexiste motivo para se impedir o acesso da parte autora aos documentos de seu veículo. Deve-se destacar que, em se tratando de atos expedidos por autarquia estadual, revestem-se da qualidade de ato administrativo e, portanto, detêm o atributo da presunção de legalidade e veracidade. Tal constatação implica em inverter o ônus da prova àquele que questiona o ato administrativo. Entretanto, a negativa do ente demandado se mostra desproporcional e indevida, devendo, portanto, ser assegurado ao demandante o direito a obtenção de documentos de circulação do veículo, sem entraves e obstáculos. O promovido alega que o veículo do autor encontra-se aguardando finalização de emplacamento e, após, junto a estampadora, será realizada a expedição do novo documento, conforme documento de ID 104846666. Conforme entendimento da jurisprudência pátria, as telas de sistema interno representam prova unilateral e, portanto, sua força probatória não é apta a afastar a eficácia persuasiva da prova documental, sendo incapaz de confrontar os comprovantes de pagamentos arrolados pela parte autora, referentes as taxas de serviços necessários para emissão do documento pleiteado. Nesse sentido: DETRAN. OBRIGAÇÃO DE FAZER. Demonstrado nos autos que a autora providenciou o necessário para a transferência e licenciamento dos veículos, tendo realizado as vistorias e o pagamento de todas as taxas pertinentes. Ente público que, sem justificativa, não providenciou o licenciamento, deixando de entregar os certificados de registro dos veículos relativos ao ano de 2020. Inadmissibilidade. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido. (TJ-SP - AC: 10015098620208260247 SP 1001509-86 .2020.8.26.0247, Relator.: Vera Angrisani, Data de Julgamento: 23/08/2021, 2ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 23/08/2021). APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS. INJUSTIFICADA RECUSA NA EMISSÃO DO CRLV ¿ DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA . 1. Da leitura do teor do art. 37, § 6º da Constituição Federal, depreende-se o caráter objetivo da responsabilidade do Estado, tendo em vista que a exigência da existência de dolo ou culpa não se faz presente para que o Estado tenha que indenizar, mas apenas para que o agente público responda regressivamente. 2. No caso em estudo, consoante se constata dos autos, o DETRAN/CE, de forma indevida e injustificada, negou-se a emitir o documento de licenciamento do veículo pertencente ao autor, não obstante o pagamento das taxas respectivas, impondo ao demandante a condição de ter que circular com o veículo de forma irregular e/ou de se ver privado de utilizar livremente o referido bem, o que, sem sombra de dúvidas, implica no sofrimento de abalo moral que vai além do mero dissabor. 3. A autarquia demandada sequer contestou os termos da ação, e, nem mesmo em suas razões recursais, defende a regularidade da ação de seus agentes. 4. Recurso conhecido e improvido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os desembargadores integrantes da 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do presente recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Fortaleza, 29 de março de 2023 RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Relator e Presidente do Órgão Julgador. (TJ-CE - AC: 00511654120208060035 Aracati, Relator.: RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS, Data de Julgamento: 29/03/2023, 2ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 29/03/2023). Dessa forma, da análise dos documentos apresentados restou evidenciado o direito da parte autora em obter os documentos de circulação do seu veículo. No que se refere ao pedido de danos morais, a responsabilidade do Ente Público é objetiva, nos termos do art. 37, §6º, da Constituição Federal, respondendo pelos danos que seus agentes derem causa, cabendo à parte contrária a prova dos fatos, o nexo de causalidade e o dano, segundo a Teoria do Risco Administrativo. Com isso, verificada ação específica da administração pública, basta, nestas hipóteses, a análise acerca do dano causado e do nexo de causalidade entre ambos. No caso dos autos, a conduta do DETRAN/CE em se negar a emitir os documentos de circulação de veículo, obrigou o autor a trafegar de forma irregular, assim como ficou impedido de realizar eventual transferência do veículo. Desta feita, a conduta da autarquia, vai além da esfera do "mero aborrecimento", haja vista que trouxe constrangimentos ao autor, sendo clara a violação à honra objetiva do requerente, configurando abalo moral passível de reparação. A reparação do dano moral pressupõe que a conduta lesiva seja de tal monta a provocar no lesado dor e sofrimento aptos a ocasionar modificação em seu estado emocional, suficiente para afetar sua vida pessoal e até mesmo social. O dano moral é aquele que, embora não atinja o patrimônio material da vítima, afeta-lhe o patrimônio ideal, causando-lhe dor, mágoa, tristeza. No que concerne à mensuração, é de se consignar que o dano moral detém uma dupla função: compensatória - em que se tem em conta a vítima e a gravidade do dano de que ela padeceu, buscando confortá-la, ajudá-la a sublimar as aflições e constrangimentos decorrentes do dano injusto - e punitiva - cujo objetivo, em síntese, é impor uma penalidade exemplar ao lesante, residindo esta na diminuição de seu patrimônio material e na transferência da quantia para a esfera jurídica patrimonial da vítima, de tal modo que a indenização represente advertência, sinal de que a sociedade não aceita seu comportamento. Desse modo, considerando a dúplice função ressarcitória e punitiva e as peculiaridades do caso, o montante de R$ 1.000,00 (mil reais) arbitrado a título de danos morais se mostra consentâneo, observando-se as peculiaridades do caso concreto, bem como a proporcionalidade. Por fim, reconhecida a probabilidade da fundamentação do pedido na própria sentença, a legislação processual e a lógica não obstam a concessão da tutela provisória nesta fase processual. A prudência, aliás, recomenda a sua prática, uma vez que nos casos como o presente, em que o perigo de dano também se evidencia, resta imprescindível a concessão da tutela antecipada de urgência para a garantia da efetividade da tutela jurisdicional, nos termos do art. 300 e seguintes do novo CPC. Analisando os requisitos autorizadores da antecipação de tutela, verifico já demonstrada a boa aparência do direito nas alegações, haja vista a prova documental apresentada, as quais demonstram a indevida negação do promovido em fornecer a documentação de circulação do veículo pleiteada pelo requerente. Já no que pertine ao perigo de dano irreparável, este também resta presente, tendo em vista que, a demora em se emitir os documentos necessários à circulação do veículo poderá trazer prejuízos ao autor, uma vez que o veículo ficará impedido de circular por falta de documentação, considerando ainda o longo lapso temporal pelo qual vem aguardando a efetivação do direito perseguido. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral para: a) determinar ao promovido, por meio do DETRAN/CE, por seu representante legal, que, no prazo de 15 (quinze) dias, adote todas as providências administrativas necessárias à entrega de toda a documentação pertinente a circulação do veículo HONDA/NXR150 BROS, ES, ANO 2008, PRETA, CHASSI 9C2KD03308R082282 E RENAVAN 00144289091. b) condenar o promovido ao pagamento de indenização, a título de danos morais devidos à parte autora, no importe de R$ 1.000,00 (mil reais), devidamente corrigido pelo Índice Nacional de Preço ao Consumidor (INPC) a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar do evento danoso (Súmula 54 do STJ). Sem custas e honorários (artigo 55 da lei nº 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se, observando-se as formalidades legais. Aiuaba/CE, data da assinatura digital. Hercules Antonio Jacot Filho Juiz

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Processo nº 3000152-25.2024.8.06.0030

ID: 276016058

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Aiuaba Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 3000152-25.2024.8.06.0030

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

EDENIA MARA ARAUJO SIQUEIRA

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

EDENIA MARA ARAUJO SIQUEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁVARA ÚNICA DA COMARCA DE AIUABARua José de Morais Feitosa, S/N, Centro, Aiuaba/CE - CEP 63575-000WhatsApp Business: (85) 98239-0780 - E-mail: aiuaba@tjce.jus.br ___… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁVARA ÚNICA DA COMARCA DE AIUABARua José de Morais Feitosa, S/N, Centro, Aiuaba/CE - CEP 63575-000WhatsApp Business: (85) 98239-0780 - E-mail: aiuaba@tjce.jus.br ______________________________________________________________________________ SENTENÇA Processo nº 3000152-25.2024.8.06.0030 REQUERENTE: FRANCISCO MARTINS DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DO CEARA Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c tutela antecipada c/c indenização por danos materiais e morais por FRANCISCO MARTINS DA SILVA em face do ESTADO DO CEARÁ, qualificadas nos autos. Alega a parte autora, em síntese, que é legítimo proprietário de uma motocicleta HONDA/NXR150 BROS, ES, ANO 2008, PRETA, CHASSI 9C2KD03308R082282 E RENAVAN 00144289091. Ocorre que, perdeu o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRV) e registrou um Boletim de Ocorrência. Assim, procurou o DETRAN/CE para obter a segunda via do documento do veículo, contudo, mesmo após o pagamento de todas as taxas solicitadas, a autarquia se recusou a emiti-lo, alegando que o promovente não estava compatível com a fotografia do seu documento de identificação. Dessa forma, requer que seja determinado que o ESTADO DO CEARÁ, por meio do DETRAN/CE, emita o CRV/CRLV do seu veículo e seja condenado a indenização por danos morais indevidamente causados. A decisão de ID 101768474 recebeu a inicial e deferiu a justiça gratuita. O Promovido apresentou contestação (ID 104846663), alegando que o autor abriu o atendimento 28311766, em 25/04/2024, requerendo atualização de endereço, novo documento, emissão de CRV, vistoria, autorização de placa e conversão de placa, cuja situação dos referidos serviços está concluída, desde 02/05/2024. Entretanto, o veículo do autor encontra-se aguardando finalização de emplacamento e, após, junto a estampadora, será realizada a expedição do novo documento. Por fim, requereu a extinção do feito sem resolução de mérito, ante a ausência de interesse processual do autor e o julgamento improcedente da demanda em todos os seus termos. O promovente apresentou réplica (ID 1294640335), alegando que é seu direito a emissão do CRV/CRLV do veículo, sendo a conduta do Promovido ilegal e danosa. Anunciado o julgamento antecipado do mérito (ID 145294069), sem insurgência das partes. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, ressalto que o interesse de agir da parte autora, mostra-se evidente diante da recusa/demora do promovido em emitir o CRV/CRLV do veículo do promovido, mesmo diante do pagamento de todas as taxas. O conjunto probatório colacionado aos autos é suficiente para a formação do convencimento do juízo, sendo, portanto, desnecessária a produção de outras provas (arts. 370 e 371, do CPC), promovo o julgamento antecipado do pedido, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, cumprindo registar que tal providência não é mera faculdade do julgador, mas sim uma imposição constitucional (art. 5°, inciso LXXVIII, da CF) e legal (art. 139, inciso II, do CPC). Analisando os autos, verifico que os documentos apresentados com a petição inicial trazem a probabilidade do direito, pois comprovam o pagamento das despesas necessárias para expedição da documentação do veículo. Logo, inexiste motivo para se impedir o acesso da parte autora aos documentos de seu veículo. Deve-se destacar que, em se tratando de atos expedidos por autarquia estadual, revestem-se da qualidade de ato administrativo e, portanto, detêm o atributo da presunção de legalidade e veracidade. Tal constatação implica em inverter o ônus da prova àquele que questiona o ato administrativo. Entretanto, a negativa do ente demandado se mostra desproporcional e indevida, devendo, portanto, ser assegurado ao demandante o direito a obtenção de documentos de circulação do veículo, sem entraves e obstáculos. O promovido alega que o veículo do autor encontra-se aguardando finalização de emplacamento e, após, junto a estampadora, será realizada a expedição do novo documento, conforme documento de ID 104846666. Conforme entendimento da jurisprudência pátria, as telas de sistema interno representam prova unilateral e, portanto, sua força probatória não é apta a afastar a eficácia persuasiva da prova documental, sendo incapaz de confrontar os comprovantes de pagamentos arrolados pela parte autora, referentes as taxas de serviços necessários para emissão do documento pleiteado. Nesse sentido: DETRAN. OBRIGAÇÃO DE FAZER. Demonstrado nos autos que a autora providenciou o necessário para a transferência e licenciamento dos veículos, tendo realizado as vistorias e o pagamento de todas as taxas pertinentes. Ente público que, sem justificativa, não providenciou o licenciamento, deixando de entregar os certificados de registro dos veículos relativos ao ano de 2020. Inadmissibilidade. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido. (TJ-SP - AC: 10015098620208260247 SP 1001509-86 .2020.8.26.0247, Relator.: Vera Angrisani, Data de Julgamento: 23/08/2021, 2ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 23/08/2021). APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS. INJUSTIFICADA RECUSA NA EMISSÃO DO CRLV ¿ DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA . 1. Da leitura do teor do art. 37, § 6º da Constituição Federal, depreende-se o caráter objetivo da responsabilidade do Estado, tendo em vista que a exigência da existência de dolo ou culpa não se faz presente para que o Estado tenha que indenizar, mas apenas para que o agente público responda regressivamente. 2. No caso em estudo, consoante se constata dos autos, o DETRAN/CE, de forma indevida e injustificada, negou-se a emitir o documento de licenciamento do veículo pertencente ao autor, não obstante o pagamento das taxas respectivas, impondo ao demandante a condição de ter que circular com o veículo de forma irregular e/ou de se ver privado de utilizar livremente o referido bem, o que, sem sombra de dúvidas, implica no sofrimento de abalo moral que vai além do mero dissabor. 3. A autarquia demandada sequer contestou os termos da ação, e, nem mesmo em suas razões recursais, defende a regularidade da ação de seus agentes. 4. Recurso conhecido e improvido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os desembargadores integrantes da 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do presente recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Fortaleza, 29 de março de 2023 RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Relator e Presidente do Órgão Julgador. (TJ-CE - AC: 00511654120208060035 Aracati, Relator.: RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS, Data de Julgamento: 29/03/2023, 2ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 29/03/2023). Dessa forma, da análise dos documentos apresentados restou evidenciado o direito da parte autora em obter os documentos de circulação do seu veículo. No que se refere ao pedido de danos morais, a responsabilidade do Ente Público é objetiva, nos termos do art. 37, §6º, da Constituição Federal, respondendo pelos danos que seus agentes derem causa, cabendo à parte contrária a prova dos fatos, o nexo de causalidade e o dano, segundo a Teoria do Risco Administrativo. Com isso, verificada ação específica da administração pública, basta, nestas hipóteses, a análise acerca do dano causado e do nexo de causalidade entre ambos. No caso dos autos, a conduta do DETRAN/CE em se negar a emitir os documentos de circulação de veículo, obrigou o autor a trafegar de forma irregular, assim como ficou impedido de realizar eventual transferência do veículo. Desta feita, a conduta da autarquia, vai além da esfera do "mero aborrecimento", haja vista que trouxe constrangimentos ao autor, sendo clara a violação à honra objetiva do requerente, configurando abalo moral passível de reparação. A reparação do dano moral pressupõe que a conduta lesiva seja de tal monta a provocar no lesado dor e sofrimento aptos a ocasionar modificação em seu estado emocional, suficiente para afetar sua vida pessoal e até mesmo social. O dano moral é aquele que, embora não atinja o patrimônio material da vítima, afeta-lhe o patrimônio ideal, causando-lhe dor, mágoa, tristeza. No que concerne à mensuração, é de se consignar que o dano moral detém uma dupla função: compensatória - em que se tem em conta a vítima e a gravidade do dano de que ela padeceu, buscando confortá-la, ajudá-la a sublimar as aflições e constrangimentos decorrentes do dano injusto - e punitiva - cujo objetivo, em síntese, é impor uma penalidade exemplar ao lesante, residindo esta na diminuição de seu patrimônio material e na transferência da quantia para a esfera jurídica patrimonial da vítima, de tal modo que a indenização represente advertência, sinal de que a sociedade não aceita seu comportamento. Desse modo, considerando a dúplice função ressarcitória e punitiva e as peculiaridades do caso, o montante de R$ 1.000,00 (mil reais) arbitrado a título de danos morais se mostra consentâneo, observando-se as peculiaridades do caso concreto, bem como a proporcionalidade. Por fim, reconhecida a probabilidade da fundamentação do pedido na própria sentença, a legislação processual e a lógica não obstam a concessão da tutela provisória nesta fase processual. A prudência, aliás, recomenda a sua prática, uma vez que nos casos como o presente, em que o perigo de dano também se evidencia, resta imprescindível a concessão da tutela antecipada de urgência para a garantia da efetividade da tutela jurisdicional, nos termos do art. 300 e seguintes do novo CPC. Analisando os requisitos autorizadores da antecipação de tutela, verifico já demonstrada a boa aparência do direito nas alegações, haja vista a prova documental apresentada, as quais demonstram a indevida negação do promovido em fornecer a documentação de circulação do veículo pleiteada pelo requerente. Já no que pertine ao perigo de dano irreparável, este também resta presente, tendo em vista que, a demora em se emitir os documentos necessários à circulação do veículo poderá trazer prejuízos ao autor, uma vez que o veículo ficará impedido de circular por falta de documentação, considerando ainda o longo lapso temporal pelo qual vem aguardando a efetivação do direito perseguido. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral para: a) determinar ao promovido, por meio do DETRAN/CE, por seu representante legal, que, no prazo de 15 (quinze) dias, adote todas as providências administrativas necessárias à entrega de toda a documentação pertinente a circulação do veículo HONDA/NXR150 BROS, ES, ANO 2008, PRETA, CHASSI 9C2KD03308R082282 E RENAVAN 00144289091. b) condenar o promovido ao pagamento de indenização, a título de danos morais devidos à parte autora, no importe de R$ 1.000,00 (mil reais), devidamente corrigido pelo Índice Nacional de Preço ao Consumidor (INPC) a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar do evento danoso (Súmula 54 do STJ). Sem custas e honorários (artigo 55 da lei nº 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se, observando-se as formalidades legais. Aiuaba/CE, data da assinatura digital. Hercules Antonio Jacot Filho Juiz

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Processo nº 1001509-91.2023.4.01.4101

ID: 257487625

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001509-91.2023.4.01.4101

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

EMANUEL ROSA WALTMANN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO GERON

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO 1001509-91.2023.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: E.… Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO 1001509-91.2023.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: E. R. W. REPRESENTANTE: VANESSA ROSA DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, por aplicação subsidiária do artigo 38 da Lei n. 9.099/95, conforme art. 1º da Lei n. 10.259/2001. O AUTOR: E. R. W. por sua REPRESENTANTE: VANESSA ROSA DA SILVA , ajuizou a presente ação em face do INSS, almejando a concessão do benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência. O demandante requereu o benefício assistencial à pessoa com deficiência, NB 711.785.533-0, em 14/07/2022, o qual foi negado pela Autarquia Previdenciária sob o seguinte motivo: renda per capita maior que ¼ do salário mínimo (ID 1537823854). O direito à percepção de benefício assistencial encontra máxima previsão no inciso V do art. 203 da Constituição Federal e se consubstancia na garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência ou ao idoso que comprove não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. A necessária regulamentação do citado dispositivo constitucional ocorreu através dos artigos 20 e 21 da Lei nº 8.742, de 07.12.93 (Lei Orgânica da Assistencial Social – LOAS) e, posteriormente, pelo art. 34 da Lei 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso). De maneira sucinta, podem ser elencados os seguintes requisitos legais para a concessão do referido benefício, além da renda familiar mensal per capita inferior a ¼ do salário-mínimo (art. 20, §3º, da LOAS): a) comprovação da deficiência, consubstanciada em impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade; b) ou possuir 65 anos de idade. O § 1º do art. 20 da Lei 8.742/93 (LOAS) delimita que a família é “composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto”. Quanto ao requisito econômico, é importante registrar que, no julgamento dos Recursos Extraordinários RE 567985/MT e 580963/PR, submetido ao rito da repercussão geral, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade incidenter tantum do § 3º do art. 20 da Lei 8.742/93. A maioria dos Ministros da Corte Suprema entendeu que o critério objetivo fixado pelo dispositivo legal (1/4 do salário-mínimo) estaria defasado e em descompasso com os critérios econômicos estabelecidos para concessão de outros benefícios de viés assistencial. Ademais, restou pacificado que a miserabilidade do grupo familiar deveria ser aferida no caso concreto. Nesse sentido, segue julgado que ilustra o posicionamento do STF: Agravos regimentais em reclamação. Perfil constitucional da reclamação. Ausência dos requisitos. Recursos não providos. 1. Por atribuição constitucional, presta-se a reclamação para preservar a competência do STF e garantir a autoridade de suas decisões (art. 102, inciso I, alínea l, CF/88), bem como para resguardar a correta aplicação de súmula vinculante(art. 103-A, § 3º, CF/88). 2. A jurisprudência desta Corte desenvolveu parâmetros para a utilização dessa figura jurídica, dentre os quais se destaca a aderência estrita do objeto do ato reclamado ao conteúdo das decisões paradigmáticas do STF. 3. A definição dos critérios a serem observados para a concessão do benefício assistencial depende de apurado estudo e deve ser verificada de acordo com as reais condições sociais e econômicas de cada candidato à beneficiário, não sendo o critério objetivo de renda per capta o único legítimo para se aferir a condição de miserabilidade. Precedente (Rcl nº 4.374/PE) 4. Agravos regimentais não providos.(Rcl 4154 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 19/09/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-229 DIVULG 20-11-2013 PUBLIC 21-11-2013). Na mesma linha, o STJ fixou seu entendimento no sentido de que o critério legal não é o único meio de demonstrar a miserabilidade, devendo haver a aferição de acordo com as circunstâncias de cada caso. Vejamos: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. ART. 20, § 3º, DA LEI N. 8.742/93 (LOAS). NECESSIDADE OU HIPOSSUFICIÊNCIA SÓCIO-ECONÔMICA. CONSTATAÇÃO DA RENDA PER CAPITA INFERIOR A 1/4 DO SALÁRIO MÍNIMO POR INDIVÍDUO ATRAVÉS DE OUTROS MEIOS. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO ASSENTADO NO RESP N. 1.112.557/MG, JULGADO SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC. 1. Segundo decidido no REsp n. 1.112.557/MG, submetido a julgamento pelo rito do artigo 543-C do CPC, "A limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade, ou seja, presume-se absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo".(grifo nosso) 2. Agravo regimental não provido.(AgRg no AREsp 267.781/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/12/2014, DJe 03/02/2015). Ademais, no cálculo da renda familiar é excluída a quantia equivalente a um salário-mínimo percebida em decorrência de outro benefício de caráter assistencial ou previdenciário por idoso ou deficiente. Nesse sentido, julgado do Tribunal Regional Federal da 1ª Região: ASSISTENCIAL E PROCESSUAL CIVIL. LOAS IDOSO. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO. EXCLUSÃO DA RENDA DE 01 SM DE MEMBRO IDOSO DO GRUPO FAMILIAR. AUTORA SEM RENDA. FATOS INCONTROVERSOS. DESNECESSIDADE DO ESTUDO SOCIOECONÔMICO. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADA. CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO CONFORME ORIENTAÇÃO DESTA CÂMARA. 1. A autora (1935) recebeu LOAS idoso de 25/06/2002 a 01/08/2006. O benefício foi cessado em procedimento de revisão, porque a renda per capita apurada foi de ½ SM, em razão da aposentadoria por idade do marido. O marido, nascido em 1936, é aposentado por idade, com renda mensal de 01 SM (fls. 30 e 41). 2. Conforme confessado pelo INSS na contestação/recurso (fl. 159), o grupo familiar é integrado por duas pessoas (autora e cônjuge) e a renda familiar é de 1 SM, decorrente da aposentadoria do cônjuge. 3. Conforme decidido pelo STF no RE 580963, em 18/04/2013, a hipossuficiência econômica do grupo familiar, para fins de LOAS, não deve mais ser aferida pelo critério objetivo da renda familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo, mas pelo conjunto de fatores indicativos do estado de necessidade, por ser este mais condizente com a realidade brasileira e com os ditames constitucionais. 4. Ainda com base no mesmo julgado do STF, em interpretação construtiva do disposto no parágrafo único do art. 34 da Lei 10.741/04, a renda de qualquer membro idoso ou deficiente do grupo familiar, seja decorrente de benefício previdenciário ou assistencial, no valor de 01 SM, não é computada para fins de LOAS. Precedentes do STJ e deste TRF. 5. No caso, a renda do marido idoso está excluída, sendo o grupo familiar constituído exclusivamente pela autora, que não tinha renda para garantir o seu sustento. Assim, a necessidade ensejadora do LOAS está comprovada. 6. Tratando-se de ação de restabelecimento, cujos contornos fáticos acerca da necessidade econômica (grupo familiar e renda) estão devidamente esclarecidos nos autos, inclusive por confissão do INSS, desnecessária a produção de estudo socioeconômico. 7. A DIB do restabelecimento deve ser alterada de 27/07/2006 para 01/08/2006 (fl. 24), data correta da cessação do benefício. 8. Apelação e remessa necessária parcialmente providas (DIB, correção monetária e juros de mora). (grifo nosso)(AC 0026570-57.2010.4.01.9199 / MG, Rel. JUIZ FEDERAL IVANIR CÉSAR IRENO JÚNIOR, 1ª TURMA SUPLEMENTAR, e-DJF1 de 16/05/2016). Ressalta-se, ainda, que o exame da renda familiar também considera a possibilidade de outros membros da família prestarem a necessária assistência civil ao deficiente ou ao idoso, em decorrência do dever legal de assistência familiar. Assim é que a TNU, no PREDILEF do processo n. 0517397-48.2012.4.05.8300, julgado de 23/02/2017, firmou a tese de que “o benefício assistencial de prestação continuada pode ser indeferido se ficar demonstrado que os devedores legais podem prestar alimentos civis sem prejuízo de sua manutenção”. No caso em análise, o laudo social (ID 2149474275) demonstra que o núcleo familiar do demandante não apresenta condições de vida econômica e financeira em nível de vulnerabilidade e/ ou miserabilidade social. Em consonância, a renda per capita é de R$ 725,00 (setecentos e vinte e cinco reais). Assim, ausente o requisito jurídico da miserabilidade para percepção do benefício, a improcedência é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para REJEITAR a condenação do INSS a conceder o benefício assistencial de prestação continuada, no valor de 01 (um) salário-mínimo, à pessoa de E. R. W. CPF: 047.230.522-08, LEANDRO GERON CPF: 028.901.799-82, VANESSA ROSA DA SILVA CPF: 000.507.472-07. Com espeque no art. 98 do CPC, DEFIRO à parte autora os benefícios da justiça gratuita, já que não verificados nos autos sinais externos de riqueza e sonegação de renda a amparar o afastamento da presunção legal em seu favor. Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95, c.c o art. 1º da Lei n. 10.259/2001. PROVIDÊNCIAS FINAIS Do recurso interposto 1. Interposto recurso, deverá a Secretaria do Juízo certificar o recolhimento do preparo (caso necessário), até as quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso (art. 42, §1º da Lei n. 9.099/95), sob pena de deserção. Esclarece-se que: I)A União, suas autarquias e fundações são isentas de custas, emolumentos e taxas judiciárias, nos termos do art. 24-A da Lei n. 9.028/95, com redação dada pelo art. 3° da Medida Provisória n. 2.180-35/2001; II)Nas hipóteses de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ou assistência pela Defensoria Pública da União, nos termos do art. 134 da CF/88, estará a parte autora dispensada do preparo recursal. 2. Certificado nos autos o preenchimento dos pressupostos recursais, recebo o(s) recurso(s), no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/95 c/c art. 1ºda lei 10.259/01). 3. Intime-se a parte recorrida desta sentença para apresentar contrarrazões no prazo legal. 4. Após, com a interposição de recurso, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Transitada em julgado ou preclusas as vias impugnatórias, arquivem-se os autos. Sentença registrada por ocasião da assinatura eletrônica. Publique-se. Intimem-se. Ji-Paraná(RO), data da assinatura eletrônica. ASSINADO DIGITALMENTE PELO MAGISTRADO

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Hardpay Solucoes De Pagamentos Ltda x Villet Pay Plataforma De Pagamentos Ltda

ID: 334926368

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001509-66.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

HARDPAY SOLUCOES DE PAGAMENTOS LTDA

Polo Passivo:

VILLET PAY PLATAFORMA DE PAGAMENTOS LTDA

Sentença

Advogados:

TADEU AUGUSTO GUIRRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JEAN TULIO CARDOSO NETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANNA PAULA FERNANDES DE ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp … Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - WhatsApp Gabinete: (65) 99229-2500- Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: cba.gab3varacivel@tjmt.jus.br (gabinete) Processo nº 1001509-66.2025.8.11.0041 Requerente(s): HARDPAY SOLUCOES DE PAGAMENTOS LTDA Requerido(s): VILLET PAY PLATAFORMA DE PAGAMENTOS LTDA SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido liminar ajuizada por Hardpay Soluções de Pagamentos Ltda. em face de Villet Pay Plataforma de Pagamentos Ltda., pela qual a parte autora busca o desbloqueio de valores que alega estarem retidos de forma indevida na plataforma de pagamentos da ré. A autora informa que estabeleceu relação comercial contratual com a ré, por meio de instrumento de adesão e contrato de prestação de serviços com a finalidade de viabilizar operações de intermediação financeira, inclusive emissão de cobranças e transferências de recursos. Afirma que, ao consultar seu painel administrativo junto à plataforma da ré, foi surpreendida com o bloqueio unilateral de valores oriundos de suas transações comerciais, os quais totalizavam R$ 125.812,23 (cento e vinte e cinco mil oitocentos e doze reais e vinte e três centavos). Alega que o bloqueio ocorreu sem qualquer notificação prévia ou justificativa objetiva, sendo prática imprevisível, arbitrária e absolutamente lesiva à saúde financeira de sua empresa. Argumenta que tentou, infrutiferamente, solucionar o impasse de forma extrajudicial, sem lograr qualquer resposta ou atuação eficaz da ré, o que demonstra desídia e afronta à boa-fé objetiva. Acrescenta que a ausência de esclarecimentos por parte da ré representa, além de inadimplemento contratual, prática abusiva passível de responsabilização, inclusive por apropriação indevida e enriquecimento ilícito. Sustenta que todas as transações foram legítimas, e que a ré jamais solicitou qualquer informação adicional para apuração da regularidade dos valores. A par disso, requereu, com fulcro no artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão de tutela de urgência para o imediato desbloqueio dos valores e liberação do saque de R$ 125.812,23 (cento e vinte e cinco mil oitocentos e doze reais e vinte e três centavos). Ao final, pugna pela inversão do ônus da prova com base no artigo 373, inciso II, do CPC e a condenação da ré na obrigação de fazer consistente na liberação integral dos valores, além do pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Recebida a inicial, o pedido de tutela de urgência foi indeferido, sendo designada audiência de conciliação e determinada a citação da ré (ID. 183943915). A audiência de conciliação foi infrutífera (ID. 188169061). A ré apresentou contestação (ID. 190238943), na qual alegou que a autora firmou contrato de prestação de serviços para viabilizar o recebimento de pagamentos por meio de sua ferramenta tecnológica de subadquirência. Afirma que, ao longo da curta relação contratual – entre os dias 02.01.2025 e 07.01.2025 –, a autora movimentou volume expressivo e atípico de transações, as quais geraram elevado índice de chargebacks. Aduz que foi identificada irregularidade nos produtos anunciados pela autora – tênis de marcas famosas comercializados por valores ínfimos – e, diante do alto risco de fraude, foi promovido o bloqueio dos saques para salvaguardar os recursos necessários para reembolsos e estornos futuros. Alega que os chargebacks superaram inclusive o saldo existente, levando a autora a saldo negativo, sendo a plataforma obrigada a suprir a diferença junto aos consumidores. Afirma que a cláusula 9.1.4 dos termos de uso, subscrita pela autora, autoriza expressamente o bloqueio de saques por até 120 dias em caso de suspeita de fraude ou chargeback excessivo, com o objetivo de garantir liquidez para os reembolsos devidos aos consumidores finais. Argumenta que a conduta da ré foi amparada contratualmente e necessária para preservar o equilíbrio da cadeia financeira. Por fim, pugna pela improcedência dos pedidos. A autora impugnou a contestação (ID. 193807925). Intimadas, as partes não especificarem as provas que pretendem produzir (ID. 193888086). É o relatório. Decido. Inexistindo pedido de produção de provas e havendo nos autos elementos suficientes que permitem a formação do convencimento do juízo, passo ao julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inc. I do CPC. A controvérsia central instaurada nos autos consiste em aferir se o bloqueio dos valores operado pela ré encontra fundamento contratual e se a conduta de retenção dos valores pode ser considerada abusiva ou arbitrária. In casu, a relação jurídica existente entre as partes é nitidamente contratual, fundada em instrumento de adesão cujas cláusulas foram devidamente apresentadas aos autos por ambas as partes, especialmente pela ré (ID. 190238953). Na verdade, trata-se de prestação de serviços de subadquirência e gestão de pagamentos eletrônicos, atividade regulada por normas de mercado específicas e regida, no âmbito civil, pela autonomia da vontade e pela legislação consumerista quando cabível. Ora, a cláusula 9.1.4 do contrato estabelece, expressamente, que: “Se o CONTRATANTE ultrapassar o limite de chargebacks estabelecido pela VilletPay, poderá estar sujeito, a critério exclusivo da VilletPay, às seguintes penalidades, de forma isolada ou cumulativa: (i) suspensão ou limitação dos serviços prestados pela VilletPay, como o serviço de antecipação; (ii) limitação do valor das transações realizadas com cartão de crédito; (iii) suspensão de saques por até 120 (cento e vinte) dias; e (iv) suspensão ou limitação da conta por um período de até 120 (cento e vinte) dias” Referida cláusula é compatível com o princípio da função social dos contratos (artigo 421 do Código Civil) e com a cláusula geral de boa-fé objetiva (artigo 422 do Código Civil), sendo prática reiterada no setor de pagamentos eletrônicos. Com efeito, a ré apresentou documentos internos (ID. 190238945 a ID. 190238950) demonstrando que, entre os dias 02.01.2025 e 07.01.2025, houve pico de transações com posterior índice elevado de chargebacks. Com os chegebacks, no período questionado, ocorreu um estorno forçado de transações realizadas eletronicamente. Tal evento ocorre quanto o titular do cartão contesta uma compra junto ao emissor, que pode cancelar a cobrança ou devolver o valor ao consumidor adquirente do produto. Assim, o relatório de saldo da própria autora, capturado via Verifact (ID. 180827672), confirma que os valores bloqueados se encontram na rubrica “antecipações retidas”, o que corrobora a tese da ré de que se trata de valores ainda sujeitos à liquidação financeira, não havendo liberação plena de disponibilidade. Logo, a retenção de valores, nas condições apresentadas, não caracteriza, por si só, prática abusiva. Ademais, a autora não demonstrou que os valores bloqueados extrapolam o que seria necessário para cobrir os estornos e tampouco impugnou tecnicamente, com base documental, os relatórios de transações contestadas apresentados pela ré, de modo que limitou-se, genericamente, a alegar ausência de justificativa. Desse modo, não se pode presumir que a ré atuou com dolo ou intuito de apropriação indevida, pelo contrário, uma vez que os elementos constantes nos autos revelam que o bloqueio se deu com fundamento em cláusula contratual válida, em razão de indício de risco elevado e como forma de garantir a recomposição de valores decorrentes de operações impugnadas por consumidores. E no que se refere ao pedido de inversão do ônus da prova, consigno que ambas as partes são pessoas jurídicas, atuantes no ramo de tecnologia e finanças, em simétrica posição técnica, com pleno acesso a informações, sistemas e dados contratuais. Assim, inviável a alegação de hipossuficiência informacional. Registro, ainda, que a autora, ao instruir sua inicial com relatórios visuais, capturas de tela e documentos da plataforma, revelou domínio técnico suficiente para obter e manusear as informações sobre sua conta, afastando a tese de desigualdade técnica capaz de justificar a inversão do ônus probatório. Por fim, a jurisprudência pátria é firme no sentido de validar cláusulas de bloqueio em contratos de subadquirência, desde que fundadas em indícios objetivos de fraude ou volume anormal de chargebacks. Acerca do tema: “APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - SUSPENSÃO DO USO DE TERMINAL DE CARTÃO DE CRÉDITO, BLOQUEIO DE VALORES E DESCREDENCIAMENTO DO ESTABELECIMENTO - COMPRAS CONTESTADAS PELOS TITULARES DE CARTÃO DE CRÉDITO - VENDA REALIZADA POR MEIO DO APLICATIVO "WHATSAPP" - CARTÃO AUSENTE - NÃO OBSERVADA A NECESSÁRIA CAUTELA NA TRANSAÇÃO - CONDUTA LÍCITA DA REQUERIDA EM CONFORMIDADE COM AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS - DESBLOQUEIO DO VALOR APENAS EM RELAÇÃO ÀS OPERAÇÕES QUE NÃO SOFRERAM CONTESTAÇÃO - DANOS MATERIAIS DEVIDOS EM VALOR MUITO AQUÉM DO PRETENDIDO PELA AUTORA - LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS INDEVIDOS - SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA REQUERIDA - ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC/2015 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS - ART. 85, § 11, CPC/2015 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Não constitui conduta ilícita a suspensão do uso do terminal de cartão do estabelecimento, bem como o bloqueio dos valores referentes às vendas contestadas pelos titulares do cartão de crédito sob o argumento de fraude na utilização, máxime se a autora não agiu com a devida cautela quando da efetivação da venda por meio do aplicativo "whatsapp", o que legitima o descredenciamento do estabelecimento da requerente. Se restou demonstrada a existência de vendas efetivadas, não contestadas pelos titulares do cartão, ainda que muito aquém do valor apontado na inicial, não há razão para que estas permaneçam retidas. Não demonstrados os lucros cessantes, bem assim a ocorrência do dano moral, não há falar em indenização a esse título. A sucumbência mínima da requerida autoriza a aplicabilidade do Parágrafo Único do artigo 86, do CPC/2015, de modo que a autora deve responder por inteiro pelas despesas processuais e honorários advocatícios, majorados nesta instância recursal para 13% sobre o valor da causa, observada a condição da requerente de beneficiária da justiça gratuita. (Art. 85, § 11, do CPC/2015)” (TJMT, RAC nº 0007123-76.2015.8.11.0055, 4ª Câm. Dir. Priv., Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 08.02.2017 – negritei). Desta forma, ausente demonstração de ilicitude na conduta da ré, e presente amparo contratual válido, impõe-se o julgamento de improcedência da demanda. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no artigo 487, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE a ação de obrigação de fazer proposta por Hardpay Soluções de Pagamentos Ltda. em face de Villet Pay Plataforma de Pagamentos Ltda. Condeno a autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobe o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, §2º, do CPC. Com o trânsito em julgado, certifique-se, procedendo às anotações de estilo e arquivando-se os autos. P.I. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

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