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Paulo Giovane Araujo Torres x Real Industria E Comercio De Artefatos De Concreto Ltda

ID: 258926475

Tribunal: TJGO Órgão: Águas Lindas de Goiás - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5756327-51.2024.8.09.0168

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

PAULO GIOVANE ARAUJO TORRES

Polo Passivo:

REAL INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA

Sentença

Advogados:

ELIANE NUNES DA SILVA ALVES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FABLILSON FONSECA GOMES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Estado de Goiás Poder Judiciário Juizado Especial Cível – Águas Lindas de Goiás Área Pública Municipal, Qd. 23, Lt. 17, Edifício do Fórum, Jardim Querência, Ág… Estado de Goiás Poder Judiciário Juizado Especial Cível – Águas Lindas de Goiás Área Pública Municipal, Qd. 23, Lt. 17, Edifício do Fórum, Jardim Querência, Águas Lindas de Goias/GO – CEP: 72.910-729 – Tel.: (61) 3617-2600 – e-mail: jeccaguaslindas@tjgo.jus.br Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Processo n.º: 5756327-51.2024.8.09.0168 Promovente(s): Paulo Giovane Araujo Torres Promovido(s): Real Industria E Comercio De Artefatos De Concreto Ltda SENTENÇA - I - Trata-se de ação de obrigação de fazer e indenizatória ajuizada por PAULO GIOVANE ARAUJO TORRES em face de REAL INDUSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA, ambas qualificadas nos autos. Em síntese, alega o requerente que a empresa requerida instalou-se recentemente ao lado de sua residência, localizada na Quadra 1, Lote 09, s/n, Jardim Alterosa, Águas Lindas de Goiás/GO, e passou a produzir blocos de concreto no local, gerando intenso ruído. Afirma que o funcionamento da empresa ocorre diariamente das 07:00 às 19:00 horas, produzindo barulho excessivo que perturba seu sossego, impedindo-o de assistir televisão e dormir adequadamente. Relata que buscou auxílio junto à Administração Pública de Águas Lindas de Goiás (GO), tendo inclusive registrado ocorrência, porém sem obter solução para o problema. Ao final, formula os seguintes pedidos: A concessão de tutela inibitória, para que a Ré se abstenha de realizar barulho com as máquinas, acima daqueles permitidos pela legislação em vigor, observada a multa cominatória diária necessária e, subsidiariamente, medida alternativa; indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e danos materiais. Juntou a inicial e documentos aos movs. 1 e 13. Foi proferida decisão que antecipou os efeitos da tutela e determinou à requerida que adequasse a emissão de ruídos ao que estabelece a Norma Brasileira (NBR) 10.151/2019 (mov. 15). Citada (mov. 21), a Requerida habilitou-se nos autos. Realizada audiência, as partes não conciliaram (mov. 37) e concordaram quanto ao julgamento antecipado do mérito. Assim, foi concedido prazo para a ré apresentar contestação e, em seguida, para a parte autora impugnar a contestação. A Requerida apresentou contestação (mov. 38), na qual alegou: preliminar de impugnação à justiça gratuita; impugnação ao pedido de multa requerida ao mov. 33; no mérito, negou a existência de barulho excessivo e informou que transferiu seu maquinário para outro local; impugnou a alegação de dano moral por barulho de cães; impugnou indenização por danos morais por descaso das autoridades públicas. Quanto aos danos materiais, contestou sob o fundamento de que o imóvel do autor está contíguo ao muro do requerido, em desacordo com as normas técnicas. Como reconvenção, a requerida suscitou litigância de má-fé por alteração da verdade dos fatos. Por fim, pugnou pela improcedência dos pedidos da inicial. Intimado para impugnar a contestação (mov. 41), o requerente permaneceu inerte (mov. 43). É o relatório. DECIDO. - II - A parte autora, por meio da manifestação acostada ao movimento 33, informou suposto descumprimento da medida judicial, postulando, consequentemente, a aplicação da multa cominatória previamente fixada. Para corroborar suas alegações, apresentou registro audiovisual contendo aferição de níveis sonoros por meio de aparelho decibelímetro. Por sua vez, em sede de contestação, impugnou especificamente o documento probatório apresentado, questionando sua autenticidade e força probatória. Nesse caso, verifico que o registro audiovisual não apresenta elementos suficientes que permitam a correta identificação do local exato da gravação, impossibilitando a confirmação de que tenha sido efetivamente realizada na residência da requerente. Ademais, carecem nos autos elementos complementares que pudessem validar a alegação de descumprimento com o grau de certeza necessário para aplicação de medida sancionatória. Considerando, ainda, a impugnação específica apresentada pela parte quanto à prova em questão, e em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, INDEFIRO o pedido de aplicação da multa por descumprimento da tutela provisória de urgência anteriormente deferida. - III - Estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, tendo sido respeitadas todas as garantias individuais, processuais e constitucionais das partes, não havendo nulidades, sejam relativas ou absolutas, nem vícios ou irregularidades a serem sanados. As partes suscitaram o julgamento antecipado do mérito (mov. 37). Portanto, o processo desenvolveu-se regularmente, com observância do rito procedimental adequado. Assim, DECLARO ENCERRADA A INSTRUÇÃO e passo ao julgamento antecipado do mérito, uma vez que as provas carreadas aos autos são suficientes para a formação da livre convicção motivada, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. - IV - A parte Requerida apresentou as seguintes preliminares: i) impugnação à justiça gratuita; e ii) impugnação à movimentação 33 dos autos. A justiça gratuita sequer é passível de análise, tendo em vista que no primeiro grau de jurisdição nos procedimentos do Juizado Especial não são arbitradas custas ou despesas processuais, conforme determina o art. 54 da Lei 9.099/95, portanto, não há que se falar em análise e impugnação da justiça gratuita. Sobre oposição às ponderações e vídeo de mov. 33, além de não ser matéria preliminar prevista no art. 337 do Código de Processo Civil, esta já foi apreciada em tópico anterior. Logo, REJEITO todas as preliminares arguidas. - V - Antes de adentrar ao mérito, verifico os seguintes aspectos processuais relevantes: Nos fatos, a autora narra a perturbação do sossego causada pelo funcionamento do estabelecimento comercial da ré, que produz blocos de concreto, emitindo ruídos excessivos ao longo do dia, especialmente das 07h00 às 19h00. Entretanto, ao apresentar os fundamentos jurídicos específicos, a autora menciona apenas sons excessivos de cães, informação estranha à narrativa fática originalmente apresentada. Apesar desta inconsistência, reconheço ser plenamente possível a apreciação do mérito. A legislação processual brasileira adota a teoria da substanciação, segundo a qual a causa de pedir constitui-se pelos fatos (causa de pedir remota) e pelos fundamentos jurídicos do pedido (causa de pedir próxima). Em conformidade com o princípio da iura novit curia ("o juiz conhece o direito"), compete ao autor apenas a narrativa dos fatos (causa de pedir remota) e a formulação dos pedidos, cabendo ao magistrado a aplicação do direito ao caso concreto. Este princípio confere ao julgador a prerrogativa de identificar a norma jurídica adequada, independentemente da qualificação legal apresentada pelas partes. Ademais, o magistrado está vinculado aos fatos narrados e aos pedidos formulados, mas não à fundamentação jurídica apresentada. Assim, mesmo havendo elementos na fundamentação jurídica não mencionados na narrativa fática, é facultado ao juiz apreciar a demanda considerando exclusivamente as informações apresentadas no tópico dos fatos e os limites dos pedidos. Adicionalmente, não verifico quaisquer prejuízos ao exercício do direito de defesa da parte requerida que, inclusive, apresentou contestação e não suscitou qualquer dificuldade quanto ao exercício de sua ampla defesa e contraditório. Salienta-se que a regular apresentação de resposta à demanda, com impugnação específica aos fatos constitutivos do direito da parte autora, evidencia o pleno acesso aos meios processuais necessários para o exercício de seus direitos no âmbito desta lide, em consonância com os princípios constitucionais do devido processo legal. Por fim, os pedidos formulados guardam perfeita sintonia com a causa de pedir remota (perturbação sonora causada pelo funcionamento do estabelecimento da requerida), sendo plenamente possível a apreciação do feito sem considerar a menção aos latidos de cães indevidamente inserida na fundamentação jurídica. Esta circunstância não compromete a regularidade da prestação jurisdicional, pois o elemento central da controvérsia permanece intacto. - VI - A relação jurídica entre as partes submete-se ao regramento do Direito Civil, especificamente aos dispositivos que disciplinam o direito de vizinhança (artigos 1.277 e seguintes do Código Civil). Neste contexto, a responsabilidade civil caracteriza-se como subjetiva, exigindo para sua configuração os pressupostos estabelecidos nos artigos 186 e 927 do Código Civil: conduta ilícita, culpa ou dolo, nexo de causalidade e dano efetivo. A controvérsia central da lide refere-se à perturbação do sossego e aos prejuízos morais e materiais alegados pela parte autora, que reside em propriedade limítrofe à sede da requerida, estabelecimento dedicado à produção de blocos e concretos. Segundo narrado na inicial, o maquinário utilizado pela requerida produz ruídos excessivos durante seu funcionamento, no período das 07h00 às 19h00, em clara afronta ao disposto no artigo 1.277 do Código Civil, que veda ao proprietário ou possuidor utilizar sua propriedade de modo a prejudicar a segurança, o sossego e a saúde dos que habitam nas proximidades. Da análise probatória, constata-se que a parte requerida não se desincumbiu do ônus de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, conforme determina o artigo 373, II, do Código de Processo Civil, uma vez que não apresentou documentação comprobatória da inexistência de ruídos excessivos decorrentes de suas atividades operacionais. Importante salientar que a ausência de impugnação quanto à autenticidade dos documentos juntados pela parte autora gera presunção de veracidade quanto ao seu conteúdo, conforme preconiza o artigo 411, inciso III, do Código de Processo Civil, reforçando substancialmente o acervo probatório favorável às alegações iniciais. Nesse caso, a ré não contestou precisamente os vídeos apresentados ao mov. 1. Neste sentido, a parte autora logrou êxito em comprovar os fatos constitutivos de seu direito. Os documentos e vídeos anexados ao movimento 1 dos autos, não impugnados especificamente pela parte requerida, evidenciam as perturbações do sossego ocasionadas pelas atividades da ré. Particularmente relevante é a constatação, por meio dos vídeos apresentados no movimento 1, arquivo 8, de níveis sonoros superiores a 100 (cem) decibéis, significativamente acima dos padrões permitidos. Em relação ao tema, destaca-se o seguinte julgado: APELAÇÃO. DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DE CONDENAÇÃO À OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM AÇÃO INDENIZATÓRIA. IMÓVEL DA PARTE UTILIZADO PARA REALIZAÇÃO DE EVENTOS EM FINALIDADE DISTINTA DAQUELA PARA O QUAL FOI AUTORIZADO SUA CONSTRUÇÃO . TRANSTORNOS CAUSADOS AO VIZINHO. MANIFESTAÇÃO A PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO PÚBLICO. RAZÕES RECURSAIS INSUBSISTENTES Á REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO NESTA PARTE . 1.- Como cediço, a vida em comunidade demanda que sejam respeitados os direitos dos demais vizinhos, evitando-se a eventual produção de certos incômodos e ruídos pelos residentes, observando-se o uso normal do imóvel. 2.- Prescreve o art . 1.277 do Código Civil ( CC) que: "o proprietário ou o possuidor de um prédio tem o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que o habitam, provocadas pela utilização de propriedade vizinha". 3.- Verificado que a parte requerida violou o direito de vizinhança estatuído no Código Civil, ante o uso anormal e nocivo da propriedade, é imperiosa a adoção de medidas com vistas a cessar a conduta desairosa dos réus e restabelecer o sossego público no local . APELAÇÃO. DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DE CONDENAÇÃO À OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL CONFIGURADO . EXTRAPOLAÇÃO DO SOSSEGO E PREJUÍZO À SAÚDE. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 8.000,00. PEDIDO ALTERNATIVO DE REDUÇÃO ACOLHIDO EM PARTE . [...] (TJ-SP - Apelação Cível: 1001522-48 .2021.8.26.0539 Santa Cruz do Rio Pardo, Relator.: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 28/06/2023, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2023) Cabe destacar que o local de funcionamento da ré é de área residencial e o alvará de funcionamento citado pela requerida não constitui autorização para violar os limites legalmente estabelecidos quanto a emissão de ruídos. A licença para operação comercial não afasta a obrigação de observância das normas ambientais e de convivência urbana aplicáveis a todos os estabelecimentos. Ademais o mencionado possui natureza provisória, expedido em abril de 2024 e com prazo de validade limitado a 90 (noventa) dias. Este fato evidencia que, na presente data, a pessoa jurídica não comprova sequer autorização administrativa vigente para operar no endereço contíguo à residência da parte autora. A inexistência de alvará válido agrava a situação da requerida, que deve não apenas respeitar os limites sonoros estabelecidos na legislação, mas também providenciar regularização completa de sua atividade comercial perante os órgãos competentes. Diante desse cenário, no tocante à obrigação de não fazer pleiteada, é devido que a requerida abstenha-se de produzir ruídos em níveis superiores aos estabelecidos pela Resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA - nº 01/90 combinada com a Norma Brasileira (NBR) nº 10.151 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), ou seja, acima de 55 (cinquenta e cinco) decibéis no período diurno e 50 (cinquenta) decibéis no período noturno, considerando a classificação da área como residencial. Quanto ao dano material mencionado apenas na conclusão da petição inicial, inexistem provas do nexo causal entre as rachaduras na residência da autora e os ruídos excessivos ou outra eventual causal e a atividade empresarial da requerida. Já em relação à indenização por danos morais, considerando que foi comprovada a perturbação do sossego, cumpre analisar se tais fatos foram suficientes para ensejar prejuízo moral à parte. A poluição sonora emitida pela requerida afeta diretamente o descanso, além de outras atividades corriqueiras, o que implica manifesta afronta à dignidade do ser humano, princípio matriz da ordem constitucional. A reparação por danos morais possui dupla finalidade: compensatória para a vítima e punitivo-pedagógica para o ofensor, como fator de desestímulo à prática de atos lesivos à personalidade de outrem. O quantum não pode ser demasiadamente elevado, mas, por outro lado, não deve ser diminuto a ponto de se tornar inexpressivo e inócuo. Sobre o tema, segue o entendimento jurisprudencial: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO . FATO INCONTROVERSO. DIREITO DE VIZINHANÇA. PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO. DANO MORAL CONFIGURADO . VALOR ARBITRADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO POR UNANIMIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 . Narra a parte autora que reside em imóvel vizinho ao do requerido, e passa por diversos incômodos e perturbação do sossego. Aduz que o requerido provoca ruídos excessivos em razão da atividade irregular que exerce no local, e que apesar de ter acionado a Secretaria de Posturas e Fiscalização do município, não obteve solução. Assim, requer que o requerido se abstenha de fazer barulhos excessivos, e seja condenado a uma indenização de R$ 5.000,00 a título de danos morais . 2. Posteriormente, o juízo a quo julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais para determinar que o requerido se abstenha de fazer barulho excessivo em seu imóvel, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 1.000,00, e para condena-lo ao pagamento de danos morais no importe de R$ 3.000,00 (evento 22) . 3. Irresignado, a parte requerida interpôs Recurso Inominado alegando, preliminarmente, cerceamento de defesa pela não realização de prova testemunhal. Requer a reforma da sentença para julgar improcedente os pedidos iniciais e, alternativamente, pugna pela redução do quantum indenizatório (evento 25). 4 . Em proêmio, afasta-se a preliminar de cerceamento de defesa, uma vez que o conjunto factual probatório é suficiente e apto a influir o convencimento motivado do julgador, tornando dispensável a colheita de prova testemunhal no presente caso. Ademais, a parte recorrente não nega, de forma específica, a ocorrência dos fatos narrados pela recorrida. Pelo contrário, afirma que o barulho alegado é proveniente do trabalho do recorrente, e rebate apenas as alegações sobre o dano moral. 5 . No mérito, teses que não convencem, como bem fundamentado na sentença. 6. Frisa-se que a parte autora apresentou documentos suficientes e indícios contundentes dos fatos narrados, juntando fotos e vídeos que comprovam, de forma inequívoca, a perturbação do sossego e o ruído excessivo, em diferentes dias e horários (evento 1, fotos de 1 a 3, vídeos de 1 a 27). Salienta-se, por oportuno, que o local onde o recorrente exerce a atividade de montagem e remontagem de bancas de feirantes é de natureza residencial, razão pela qual deve respeitar o limite de produção de ruído instituído pela NBR 10 .151 da ABNT c/c Resolução nº 01/90 do Conama. 7. No tocante ao quantum indenizatório, o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) mostra-se razoável, tendo como parâmetro a extensão do abalo sofrido pelo lesado e a finalidade repressiva ao ofensor, sem, contudo, configurar fonte de enriquecimento ilícito . 8. Sentença confirmada por esses e pelos próprios fundamentos; a súmula do julgamento fica servindo de acórdão, nos termos do artigo 46 da Lei n.º 9.099/95 . 9. Recorrente condenado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em R$1.300,00 (um mil e trezentos reais), nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, suspensa a sua exigibilidade (art . 98, § 3º, do CPC). 10. Adverte-se que eventuais embargos de declaração com caráter protelatório, em nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia, ensejará multa prevista no art. 1 .026, § 2º do Código de Processo Civil. (TJ-GO - Recurso Inominado Cível: 53991115720238090164 CIDADE OCIDENTAL, Relator.: Claudiney Alves de Melo, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: (S/R) DJ de 22/04/2024 (…). É cediço que não existem critérios absolutos para a fixação da indenização por dano moral, devendo esta ser alcançada de maneira comedida, de modo que não represente enriquecimento sem causa por parte do ofendido, ao passo que não pode ser ínfima a ponto de não representar uma repreensão ao causador do dano, ou seja, ter caráter pedagógico. Destarte, vários fatores devem ser levados em consideração, como a capacidade econômica das partes, casos similares como o julgado apresentado acima e a repercussão do ato ilícito em análise. Assim, ante tais observações, reputo como razoável no presente caso a fixação de indenização por dano moral em R$ 3.000,00 (três mil reais). - VII - Ante o exposto, REJEITO as preliminares arguidas e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e, por conseguinte, decreto a extinção do feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: i) CONDENAR a requerida na obrigação de não fazer, consistente em se abster de produzir ruídos excessivos em seu imóvel (estabelecimento comercial), devendo manter os níveis sonoros abaixo de 55 (cinquenta e cinco) decibéis no período diurno (07h00 às 20h00) e 50 (cinquenta) decibéis no período noturno (20h00 às 07h00), conforme disposição da NBR 10.151 da ABNT c/c Resolução nº 01/90 do CONAMA, sob pena de multa de R$ 200,00 (duzentosreais) por dia de descumprimento, desde que devidamente comprovado por medição técnica, limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais); e ii) CONDENAR a parte requerida ao pagamento de compensação a título de danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), devidamente corrigida a partir desta data (Súmula 362, STJ) pelo IPCA-E, e acrescida de juros de mora mensais à razão de 1% ao mês desde o evento danoso (05/04/2024 – data da emissão do alvará de funcionamento) até 30/08/2024 (data da entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024), quando então passará a incidir a taxa SELIC (art. 406 do CC), que já engloba correção monetária e juros de mora, evitando-se, assim, duplicidade na incidência de acréscimos legais. TORNO definitiva a decisão que concedeu a antecipação aos efeitos da tutela (mov. 15). Em caso de interposição de recurso com pedido de gratuidade da justiça, DETERMINO que a parte Recorrente apresente, juntamente com as razões recursais, sob pena de preclusão e deserção, os seguintes documentos comprobatórios de sua hipossuficiência financeira: 1)Carteira de Trabalho e Previdência Social; 2) Comprovantes de renda; 3) Extratos bancários dos últimos 3 (três) meses; 4) Declaração de Imposto de Renda dos últimos 2 (dois) anos, ou declaração de isento; 5) Comprovante de inscrição no CadÚnico, emitido pelo Centro de Referência de Assistência Social (CRAS); e/ou outros documentos que entender pertinentes à comprovação da alegada hipossuficiência. Deixo de condenar o vencido ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, com fundamento nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial deste Tribunal de Justiça, o pronunciamento tem força de mandado e/ou ofício. Cumpra-se. Águas Lindas de Goiás/GO, data da assinatura. (assinado digitalmente) Francisco Gonçalves Saboia Neto Juiz de Direito

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