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"1001539-11.2023.5.02.0385" - Resultados da Busca – Página 113 de 124

Elvira Zorzatto De Almeida Oliveira e outros x David Gustavo Bezerra Da Silva e outros

ID: 305913224

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001539-22.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ELVIRA ZORZATTO DE ALMEIDA OLIVEIRA JOSé CARLOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DAVID GUSTAVO BEZERRA DA SILVA WELLINGTON RICARDO FERNANDES MENDES

Intimação

Advogados:

MAURICIO ALBERTO LEITE DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIO YUDI TAKADA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DÉBORA LETÍCIA BEZERRA XAVIER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001539-22.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Elvira Zorzatto de Almeida Oliveira - - José Carlos de Oliveira - David Gustavo Bezerra da Silva - - Well… Processo 1001539-22.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Elvira Zorzatto de Almeida Oliveira - - José Carlos de Oliveira - David Gustavo Bezerra da Silva - - Wellington Ricardo Fernandes Mendes e outro - Vistos. Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento virtual (Comunicado nº 284/2020 e Provimento CGJ 2557/20) para 31/07/2025 às 14:00h, a ser realizada na reunião virtual - Microsoft Teams. Para tanto, deverá(ão) a(s) parte(s) e seu(s) patrono(s): 1. Arrolar as testemunhas declinando o nome e se possível sua qualificação; 2. Informar o endereço eletrônico (e-mail) da parte, advogado(a) e de cada testemunha para viabilizar seu recebimento do link de acesso à reunião virtual.O rol e os demais pormenores acima detalhados deverá(ão) ser apresentado(s) nos autos em até 10 (dez) dias úteis, antes da data da audiência (contagem regressiva e excluído o dia inicial), a fim de se garantir o princípio do contraditório e sob pena de preclusão. Cumpre ressaltar que a apresentação do e-mail das testemunhas para cadastramento da audiência fica por conta das partes. Observe-se, por pertinente, que não poderão servir como testemunhas as pessoas tidas como incapazes, impedidas ou suspeitas, a teor do CPC 447.As testemunhas arroladas previamente na forma acima deverão comparecer ao ato independente de intimação e por conta das partes, salvo solicitação oportuna em contrário (Lei 9.099/95, art. 34,capute §1º). Observe-se que a parte que NÃO CONSTITUIR patrono nos autos, deverá encaminhar seus dados e das testemunhas, via e-mail (eliana.perez@tjsp.jus.br), os demais por peticionamento nos próprios autos obedecendo as diretrizes acima declinadas também sob pena de preclusão. No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link encaminhado via e-mail, com vídeo e áudio habilitados (computador e smartphone). Anoto que as partes deverão testar e ingressar 10 minutos antes do horário previsto para o início da audiência e em havendo algum problema técnico informar, via e-mail: eliana.perez@tjsp.jus.br, para as devidas providências, sob pena de preclusão. No ato da audiência, deverão estar munidos de documento de identificação pessoal com foto (as partes poderão estar na mesma localidade que seus patronos desde que tomadas as devidas medidas de proteção e segurança à saúde). Deixando a parte ré de comparecer à audiência virtual no dia e horário designados, poderá ser ela ser considerada REVEL, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pelo autor na petição inicial. Caso o autor não compareça à audiência virtual, o processo será extinto. Em relação às empresas de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas pelo empresário individual ou sócio dirigente (preposto), com a devida juntada de carta de preposição nos autos, 3 (três) dias antes da audiência. Maiores informações sobre a audiência virtual poderão ser obtidas através do manual de participação em audiências virtuais disponível em:http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer- Audiência Virtual - Participar de uma audiência Virtual. Intimem-se. - ADV: MAURICIO ALBERTO LEITE DE ALMEIDA (OAB 327575/SP), MAURICIO ALBERTO LEITE DE ALMEIDA (OAB 327575/SP), MARIO YUDI TAKADA (OAB 318041/SP), DÉBORA LETÍCIA BEZERRA XAVIER (OAB 361593/SP), DÉBORA LETÍCIA BEZERRA XAVIER (OAB 361593/SP)

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Elvira Zorzatto De Almeida Oliveira e outros x David Gustavo Bezerra Da Silva e outros

ID: 305914212

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001539-22.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ELVIRA ZORZATTO DE ALMEIDA OLIVEIRA JOSé CARLOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DAVID GUSTAVO BEZERRA DA SILVA WELLINGTON RICARDO FERNANDES MENDES

Intimação

Advogados:

MAURICIO ALBERTO LEITE DE ALMEIDA

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MARIO YUDI TAKADA

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DÉBORA LETÍCIA BEZERRA XAVIER

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Processo 1001539-22.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Elvira Zorzatto de Almeida Oliveira - - José Carlos de Oliveira - David Gustavo Bezerra da Silva - - Well… Processo 1001539-22.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Elvira Zorzatto de Almeida Oliveira - - José Carlos de Oliveira - David Gustavo Bezerra da Silva - - Wellington Ricardo Fernandes Mendes e outro - Vistos. Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento virtual (Comunicado nº 284/2020 e Provimento CGJ 2557/20) para 31/07/2025 às 14:00h, a ser realizada na reunião virtual - Microsoft Teams. Para tanto, deverá(ão) a(s) parte(s) e seu(s) patrono(s): 1. Arrolar as testemunhas declinando o nome e se possível sua qualificação; 2. Informar o endereço eletrônico (e-mail) da parte, advogado(a) e de cada testemunha para viabilizar seu recebimento do link de acesso à reunião virtual.O rol e os demais pormenores acima detalhados deverá(ão) ser apresentado(s) nos autos em até 10 (dez) dias úteis, antes da data da audiência (contagem regressiva e excluído o dia inicial), a fim de se garantir o princípio do contraditório e sob pena de preclusão. Cumpre ressaltar que a apresentação do e-mail das testemunhas para cadastramento da audiência fica por conta das partes. Observe-se, por pertinente, que não poderão servir como testemunhas as pessoas tidas como incapazes, impedidas ou suspeitas, a teor do CPC 447.As testemunhas arroladas previamente na forma acima deverão comparecer ao ato independente de intimação e por conta das partes, salvo solicitação oportuna em contrário (Lei 9.099/95, art. 34,capute §1º). Observe-se que a parte que NÃO CONSTITUIR patrono nos autos, deverá encaminhar seus dados e das testemunhas, via e-mail (eliana.perez@tjsp.jus.br), os demais por peticionamento nos próprios autos obedecendo as diretrizes acima declinadas também sob pena de preclusão. No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link encaminhado via e-mail, com vídeo e áudio habilitados (computador e smartphone). Anoto que as partes deverão testar e ingressar 10 minutos antes do horário previsto para o início da audiência e em havendo algum problema técnico informar, via e-mail: eliana.perez@tjsp.jus.br, para as devidas providências, sob pena de preclusão. No ato da audiência, deverão estar munidos de documento de identificação pessoal com foto (as partes poderão estar na mesma localidade que seus patronos desde que tomadas as devidas medidas de proteção e segurança à saúde). Deixando a parte ré de comparecer à audiência virtual no dia e horário designados, poderá ser ela ser considerada REVEL, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pelo autor na petição inicial. Caso o autor não compareça à audiência virtual, o processo será extinto. Em relação às empresas de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas pelo empresário individual ou sócio dirigente (preposto), com a devida juntada de carta de preposição nos autos, 3 (três) dias antes da audiência. Maiores informações sobre a audiência virtual poderão ser obtidas através do manual de participação em audiências virtuais disponível em:http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer- Audiência Virtual - Participar de uma audiência Virtual. Intimem-se. - ADV: MAURICIO ALBERTO LEITE DE ALMEIDA (OAB 327575/SP), MAURICIO ALBERTO LEITE DE ALMEIDA (OAB 327575/SP), MARIO YUDI TAKADA (OAB 318041/SP), DÉBORA LETÍCIA BEZERRA XAVIER (OAB 361593/SP), DÉBORA LETÍCIA BEZERRA XAVIER (OAB 361593/SP)

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Processo nº 1001539-94.2025.4.01.3313

ID: 310417230

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001539-94.2025.4.01.3313

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

NILZETE ALVES DA RESSURREICAO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

JONNE XAVIER FILGUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas BA PROCESSO: 1001539-94.2025.4.01… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas BA PROCESSO: 1001539-94.2025.4.01.3313 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: NILZETE ALVES DA RESSURREICAO Advogado do(a) AUTOR: JONNE XAVIER FILGUEIRA - BA78110 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL "Sentença tipo B" SENTENÇA Dispensado o relatório, por aplicação subsidiária do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, conforme artigo 1º da Lei nº 10.259/2001 Trata-se de ação ajuizada em face do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), pleiteando a concessão de benefício assistencial de amparo ao incapaz, por ser portador(a) de doença incapacitante e economicamente hipossuficiente. O benefício assistencial de amparo ao deficiente físico, previsto na Lei nº 8.742/93, decorre do dever que tem o Estado de prestar assistência social aos necessitados, em respeito à dignidade do cidadão. Para fazer jus ao pagamento do benefício não é necessário que a requerente seja filiado ao Sistema Previdenciário, bastando que implemente as condições exigidas na citada lei. Conforme ditames legais, o benefício, no valor de um salário mínimo mensal, é devido à pessoa deficiente e ao idoso que comprove não possuir meios de prover à própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família, conforme o art. 20, da Lei nº 8.742/93. Quanto à incapacidade da parte autora, o laudo médico pericial, em conclusão às indagações feitas pelo Juízo e pelas partes, aponta que não há que se falar em incapacidade para o exercício de atividade laborativa ou impedimento para as atividades diárias. Neste cenário, constata-se que não restou comprovado um dos requisitos legais à concessão do amparo assistencial almejado pela parte autora, qual seja, a incapacidade de longo prazo. Isto porque, nos moldes da legislação regente, para que a incapacidade do indivíduo seja apta a configurar deficiência para fins de percepção do benefício de prestação continuada, faz-se necessário que o impedimento subsista por período mínimo de 02 (dois) anos (art. 20, §10, da Lei 8.742/93), o que não restou apurado nos autos. Outrossim, ausente o critério da “deficiência”, nos termos acima expostos, desnecessária a análise das condições pessoais da parte autora, no que toca à hipossuficiência econômica, nos termos do enunciado de nº 77 da Turma Nacional de Uniformização, verbis: S. 77. - O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 487, I, do NCPC). Concedo os benefícios da justiça gratuita. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei 10.259/01). Interposto(s) recurso(s) voluntário(s) contra a presente, intime(m)-se o(a)(s) recorrido(a)(s) para oferecer(em) resposta(s), em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição. Intimem-se TEIXEIRA DE FREITAS, data do registro. (assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL

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Estado De São Paulo x Cristina Maria Rodrigues Monteiro

ID: 317293801

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001539-08.2024.8.26.0595

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

CRISTINA MARIA RODRIGUES MONTEIRO

Intimação de acórdão

Advogados:

THIAGO RODRIGUES DOS SANTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001539-08.2024.8.26.0595 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Serra Negra - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Cristina Maria Rodrigues Monteiro - Magi… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001539-08.2024.8.26.0595 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Serra Negra - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Cristina Maria Rodrigues Monteiro - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. IMPOSTO DE RENDA SOBRE VERBAS RECEBIDAS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA MENSAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PARA A ALÍQUOTA CORRETA DO IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE O PAGAMENTO DE DIFERENÇA REMUNERATÓRIAS RECEBIDA ACUMULADAMENTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR O IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE VALORES RECEBIDOS ACUMULADAMENTE DEVE SER CALCULADO COM BASE NA ALÍQUOTA MENSAL (REGIME DE COMPETÊNCIA) OU SOBRE O VALOR TOTAL PAGO DE UMA SÓ VEZ (REGIME DE CAIXA); E (II) ESTABELECER A FORMA CORRETA DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, AO JULGAR O TEMA 368 (RE Nº 614.406/RS), FIRMOU ENTENDIMENTO DE QUE O IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE VERBAS RECEBIDAS ACUMULADAMENTE DEVE OBSERVAR O REGIME DE COMPETÊNCIA, APLICANDO-SE A ALÍQUOTA CORRESPONDENTE AO VALOR QUE SERIA DEVIDO MÊS A MÊS, E NÃO SOBRE O TOTAL PAGO EM PARCELA ÚNICA.4. EM RESPEITO AO PRECEDENTE VINCULANTE DO STF (ART. 927 DO CPC), O IMPOSTO DE RENDA DEVE SER CALCULADO COM BASE NAS ALÍQUOTAS MENSAIS APLICÁVEIS A CADA PERÍODO DE COMPETÊNCIA, AINDA QUE O PAGAMENTO TENHA SIDO REALIZADO DE FORMA ACUMULADA. ESSA INTERPRETAÇÃO EVITA A TRIBUTAÇÃO EXCESSIVA E PRESERVA A JUSTIÇA FISCAL.5. O QUANTUM DEBEATUR SERÁ APURADO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA POR SER IMPRESCINDÍVEL A VERIFICAÇÃO DE EVENTUAL RECUPERAÇÃO DOS VALORES NA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO EM PARTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. O IMPOSTO DE RENDA SOBRE VALORES RECEBIDOS ACUMULADAMENTE DEVE SER CALCULADO COM BASE NO REGIME DE COMPETÊNCIA, APLICANDO-SE A ALÍQUOTA MENSAL CORRESPONDENTE AO PERÍODO DE APURAÇÃO. 2. É IMPRESCINDÍVEL A COMPROVAÇÃO DA AUSÊNCIA DE RECUPERAÇÃO DE VALORES POR MEIO DA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA PARA FINS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 167, PARÁGRAFO ÚNICO; CPC, ART. 927.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE Nº 614.406/RS (TEMA 368); STF, TEMA 810; STJ, TEMA 905; STJ, SÚMULA 188; TJSP, PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI Nº 0000038-09.2023.8.26.9022, REL. RUBENS HIDEO ARAI, J. 11/03/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Thiago Rodrigues dos Santos (OAB: 262480/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Estado De São Paulo e outros x Antônio Claret De Faria Rocha

ID: 332420967

Tribunal: TJSP Órgão: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002644-40.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

ANTôNIO CLARET DE FARIA ROCHA

Intimação de acórdão

Advogados:

CLAUDIO SERGIO PONTES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002644-40.2025.8.26.0577 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José dos Campos - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002644-40.2025.8.26.0577 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José dos Campos - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: Antônio Claret de Faria Rocha e outro - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS DE SÃO PAULO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO, GRATIFICAÇÃO JUDICIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS À APOSENTADORIA. TEMA 163 DO STF. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO E SÃO PAULO PREVIDÊNCIA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, RECONHECENDO A ILEGALIDADE DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS SOBRE GRATIFICAÇÃO JUDICIÁRIA E GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DESCONTADA DA PARTE AUTORA, DETERMINANDO A DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE RECOLHIDOS E A EXCLUSÃO DESSAS VERBAS DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DETERMINAR A INCIDÊNCIA OU NÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE AS REFERIDAS VERBAS, CONSIDERANDO A TESE FIRMADA NO TEMA 163 DO STF. (II) VERIFICAR SE OS CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO FORAM CORRETAMENTE APLICADOS. III. RAZÕES DE DECIDIR O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DO RE 593.068 (TEMA 163), FIRMOU O ENTENDIMENTO DE QUE "NÃO INCIDE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBA NÃO INCORPORÁVEL AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO SERVIDOR PÚBLICO." QUANTO AOS CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO, NÃO HOUVE DISSONÂNCIA ENTRE O DETERMINADO NA SENTENÇA E O CONSTANTE NO RECURSO INTERPOSTO. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NÃO INCIDE SOBRE VERBAS QUE NÃO SE INCORPORAM AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, CONFORME O TEMA 163 DO STF. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 201, § 11; CE/SP, ART. 126, § 12. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 593.068 (TEMA 163); TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001256-26.2024.8.26.0161, RELATOR (A): DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS, 3ª TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA, J. 05/09/2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 0002179-78.2023.8.26.0428, RELATOR (A): BERNARDO MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO - COLÉGIO RECURSAL, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 25/06/2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1005986-16.2024.8.26.0053, RELATOR (A): JOSÉ EVANDRO MELLO COSTA, 1ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 27/08/2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001539-72.2024.8.26.0606, RELATOR (A): RONNIE HERBERT BARROS SOARES, 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 24/07/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Claudio Sergio Pontes (OAB: 265750/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1001539-28.2025.8.26.0577

ID: 335081765

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1001539-28.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

N. L. A. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIANE FÁTIMA DE PAULO

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Processo 1001539-28.2025.8.26.0577 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - N.L.A.M. - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuit… Processo 1001539-28.2025.8.26.0577 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - N.L.A.M. - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Trata-se de cumprimento de sentença que tramita pelo rito da coerção pessoal e expropriação de bens, conforme acórdão juntado (págs. 55/57). 1) Intime-se o executado, por mandado, com urgência, para que, no prazo de 03 dias, pague o débito apresentado às págs. 72/76, mais eventuais prestações vencidas no decurso do processo e não inclusas no cálculo, prove que já o fez ou justifique a impossibilidade de fazê-lo, sob pena de protesto e decretação de sua prisão, nos termos do artigo 528 do Código de Processo Civil. Valor do débito: R$ 2.781,04, referente ao período de outubro de 2024 até junho de 2025. 2) Intime-se o executado também, por mandado, com urgência, para que, no prazo de 15 dias, pague o valor apontado pelo credor R$ 2.801,64, referente ao período de outubro de 2023 até setembro de 2024. Caso não seja tempestivamente efetuado o pagamento, o débito será acrescido de multa de dez por cento e honorários advocatícios, também de dez por cento, nos termos do §1º do artigo 523 Código de Processo Civil. Em caso de pagamento parcial no prazo assinalado no item 1, a multa e os honorários advocatícios incidirão sobre o débito remanescente (§2º do artigo 523 do Código de Processo Civil). Não sendo efetuado, no prazo legal, o pagamento voluntário, o que deverá ser devidamente certificado, poderá o devedor, no prazo de 15 dias, independentemente de penhora ou nova intimação, apresentar impugnação, nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil. A cópia da presente decisão servirá como mandado. Havendo mais de um endereço não contíguo ou lindeiro indicado nos autos, fica consignado, desde já, em razão da natureza da lide e da necessidade no recebimento dos alimentos, a fim de atender às necessidades momentâneas da parte alimentanda, a autorização para que sejam expedidos mandados concomitantemente. Caso a parte executada não seja localizada, se expressamente requerido, confeccionem-se as minutas de praxe junto aos sistemas INFOJUD, SIEL, RENAJUD e PREVJUD (ficha cadastral), porquanto se demonstram suficientes para localização do endereço da parte requerida, ficando desde já autorizada a pesquisa do CPF da parte junto ao sistema Infojud. Caso não sejam encontrados novos endereços da parte executada (que ainda não foram diligenciados neste feito) ou caso as diligências restem negativas, determino, se expressamente requerida, a intimação por edital, com o prazo de 20 dias, após a certificação pelo cartório acerca das diligências realizadas. Se decorrido o prazo do edital sem manifestação, é necessária, então, nos termos do artigo 72 do Código de Processo Civil, a nomeação de Curador Especial para defender seus interesses. Assim, fica determinada a expedição de ofício à Defensoria Pública Seccional de São José dos Campos, solicitando indicação de Advogado para atuar como Curador Especial da parte executada, intimada por edital, no prazo de 05 dias, que deverá apresentar defesa, no prazo legal. Cumpra-se e intime-se na forma e sob as penas da lei. - ADV: ELIANE FÁTIMA DE PAULO (OAB 509827/SP)

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Processo nº 1001539-21.2024.8.11.0079

ID: 338411020

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1001539-21.2024.8.11.0079

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCOS LEAL FERNANDES MICHELY FORTUNATO DE OLIVEIRA PAIVA PEDRO HENRIQUE BATISTA ALVES DE PAIVA

Intimação

Advogados:

ANA MAGDALENA REZENDE DE LACERDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA VARA ÚNICA MANDADO DE AVERBAÇÃO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO MICHELE CRISTINA RIBEIRO DE OLIVEIRA PROCE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA VARA ÚNICA MANDADO DE AVERBAÇÃO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO MICHELE CRISTINA RIBEIRO DE OLIVEIRA PROCESSO: n. 1001539-21.2024.8.11.0079 ESPÉCIE: [Flora, Dano Ambiental]->AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL PARTE AUTORA: Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO PARTE REQUERIDA: PEDRO HENRIQUE BATISTA ALVES DE PAIVA, CPF: 719.715.561-49 e MICHELY FORTUNATO DE OLIVEIRA PAIVA, CPF: 988.163.901-82, ambos residentes e domiciliados na Rua T-62, Esquina Com Rua S-05, 140, Edificio Ubatan, Apt. 201, Setor Bela Vista, Goiânia/GO, CEP: 74823-330, MARCOS LEAL FERNANDES, brasileiro, casado, agricultor, portador do CPF 648.836.121-04, residente e domiciliado na Rua 82, nº 263, edifício Fortaleza, Apto 801, Setor Sul, CEP 74083-010 – Goiânia - Estado de Goiá, responsáveis pelo imóvel FAZENDA CASTANHEIRA, localizado na comarca de RIBEIRÃO CASCALHEIRA. ADVOGADO DA PARTE REQUERIDA: ANA MAGDALENA REZENDE DE LACERDA - OAB MT18287-O - CPF: 010.925.671-94. DATA DA SENTENÇA/DECISÃO: 03/07/2025 (documento em anexo). DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO: 29/07/2025. CARTÓRIO DESTINATÁRIO: CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS 1º OFÍCIO DA COMARCA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA. FINALIDADE: EFETUAR A AVERBAÇÃO DO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA, encaminhado em anexo, nas matrículas nº 6076, 6077, 6078 e 6079 do imóvel denominado "FAZENDA CASTANHEIRA", conforme Decisão e Cláusula Décima Primeira do referido Termo firmado entre as partes, para conhecimento de terceiros e garantia da publicidade do acordo. RIBEIRÃO CASCALHEIRA, 29 de julho de 2025. MATEUS FERREIRA GOMES (Assinado Digitalmente) Analista Judiciário OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte. CONTATO DA VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA: rc.unica@tjmt.jus.br ou (66) 3489-1831 e (66) 99204-9795.

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Marcelle Ghieh e outros x Marcelle Ghieh e outros

ID: 342073978

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001539-63.2024.5.02.0712

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

MARCELLE GHIEH PROPAV INFRAESTRUCTURAS DO BRASIL LTDA

Polo Passivo:

MARCELLE GHIEH PROPAV INFRAESTRUCTURAS DO BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

FREDERICO FEITOSA DA ROSA

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HENRIQUE LIRA DE PAIVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: IVETE RIBEIRO ROT 1001539-63.2024.5.02.0712 RECORRENTE: PROPAV INFRAESTRUCTURAS DO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: IVETE RIBEIRO ROT 1001539-63.2024.5.02.0712 RECORRENTE: PROPAV INFRAESTRUCTURAS DO BRASIL LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: MARCELLE GHIEH E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a3f3553 proferida nos autos. ROT 1001539-63.2024.5.02.0712 - 4ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. PROPAV INFRAESTRUCTURAS DO BRASIL LTDA FREDERICO FEITOSA DA ROSA (PE18928) Recorrido: Advogado(s): MARCELLE GHIEH HENRIQUE LIRA DE PAIVA (PE59246) RECURSO DE: PROPAV INFRAESTRUCTURAS DO BRASIL LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 30/05/2025 - Id 1ed4f81; recurso apresentado em 11/06/2025 - Id a32d01d). Regular a representação processual (Id 79b8275). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ACORDO EXTRAJUDICIAL Alegação(ões): Sustenta que foram atendidas todas as formalidades previstas no artigo 855, § 1º da CLT, não se verificando vício que impedisse a a homologação do acordo. Consta do v. acórdão: "2.1. DA HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO Mantenho a r. decisão recorrida. No caso sob exame, ao analisar a petição inicial dos requerentes, o Juiz(a) do Trabalho Coordenador(a) do CEJUSC , registrou que o valor acordado, de R$ 54.075,50 não se amolda às hipóteses de incidência do caput do art. 1º, da Resolução54.075,50, ainda que limítrofe, delimitada, pelo art. 4º, aos procedimentos com valor igual ou superior a R$56.480,00 à época da celebração, tratando-se de requisito objetivo mínimo para a modalidade de quitação prevista no aludido normativo. A r. decisão recorrida destacou que, em respeito à prestação de serviços mediante vínculo empregatício pelas partes (ID. 4d73bfb - pág. 02 do PDF), o exame de legalidade da avença pressupõe a demonstração de regularidade dos registros respectivos, nos moldes exigidos pelos arts. 29 e seguintes da CLT, ônus do qual se desincumbiram os interessados, em prejuízo à emenda predeterminada (item "c" do despacho de ID. 640c1fd - pág. 56 do PDF), uma vez que a CTPS da trabalhadora sequer foi juntada aos autos, em que pese determinação expressa nesse sentido, inviabilizando a apreciação do ajuste firmado Outrossim, como pontuado na r. decisão recorrida, foi objeto do acordo o valor líquido do TRCT (R$ 37.590,50 - ID. c9075dc - pág. 40 do PDF) e o acréscimo rescisório sobre o FGTS (R$ 13.024,14 - friso: como parte integrante -, que, ID. e1da45d - pág. 46 do PDF), que por expressa disposição legal, constitui(em) verba(s) a ser(em) adimplida(s) no prazo do §6º, do art. 477 da CLT e sem qualquer procedimento adicional, o que denota a ilegalidade do acordo firmado. Cumpre frisar que se há verbas incontroversas a serem quitadas, não há parcelas a serem negociadas, tratando-se de obrigação unilateral do empregador, não sujeita à concessões. Além disso, os requerentes não cumpriram regularmente as determinações constantes nos itens "b" e "e" do despacho de ID. 640c1fd - pág. 56 do PDF, não apresentando a discriminação pormenorizada dos direitos (verbas e valores) efetivamente transacionados, limitando- se a informar genericamente, um valor objeto de transação a título indistinto de danos morais cancelamento plano de saúde" (ID. 48a1d51 - pág. 64 do PDF), sem especificarem os fatos geradores correspondentes. Outrossim, não incumbe ao Juízo da jurisdição voluntária alterar os termos da avença visando eventual homologação, mas apenas apreciar seu conteúdo e viabilidade, nos termos do art. 843, c/c artigo 8º, parágrafo 1º, da CLT. Ademais, a homologação de transação extrajudicial constitui faculdade do Juiz, lastreada no livre convencimento. Assim, com fundamento no art. 852 da CLT, pode indeferir o pedido de homologação, quando entender ausentes os requisitos concernentes à validade do negócio jurídico. Nesse sentido, preleciona Homero Batista in Comentários à Reforma Trabalhista, Revista dos Tribunais, página 167, item 8, que o Magistrado pode sim "recusar a homologação ou fazer parcialmente, ou ainda, com efeitos restritos, com base na livre convicção motivada . Também nesse diapasão, os v. acórdãos : "ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. FACULDADE DO MAGISTRADO. O processo de homologação de acordo extrajudicial tem início por petição conjunta do trabalhador e do empregador, sendo obrigatória a representação das partes por advogado, que não poderá ser comum a ambos, devendo o acordo ser analisado pelo Julgador que, após designar audiência se entender necessário, proferirá sentença homologando ou não o ajuste. Caso em que há evidência de prejuízo ao trabalhador, sendo inviável a homologação extrajudicial do acordo nos termos apresentados. (TRT da 4ª Região, 4ª Turma, 0021934-22.2017.5.04.0021 RO, em 21/02/2019, Desembargador João Paulo Lucena)". AÇÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. INEXISTÊNCIA DA OBRIGATORIEDADE DE HOMOLOGAÇÃO PELO JUIZ. A homologação de acordo de que trata o art. 855-B da CLT, acrescido pela Lei 13.467/2017, é faculdade do juiz, que analisará o acordo e proferirá sentença, devidamente fundamentada, segundo o artigo 855-D da CLT . (TRT da 4ª Região, 3ª Turma, 0020140-77.2018.5.04.0005 RO, em 04/07/2018, Juiz Convocado Luís Carlos Pinto Gastal). Pretende-se que, através de referido acordo, haja quitação dos direitos resultantes do contrato de trabalho mantido entre os requerentes, de forma indiscriminada, o que afasta a característica essencial da transação. Nesses termos, não há violação ao disposto nos incisos II, do artigo 5º CF, bem como artigo 855 da CLT. Por corolário, mantenho a r. decisão recorrida ." Discute-se nos presentes autos a validade e o alcance da quitação estabelecida em acordo extrajudicial, submetido à homologação judicial com fundamento nos artigos 855-B ao 855-E da CLT, incluídos pela Lei 13.467/2017. Nos termos do art. 1º, IV, da Resolução nº 586, de 30/09/2024, do Conselho Nacional de Justiça, os acordos extrajudiciais homologados pela Justiça do Trabalho terão efeito de quitação ampla geral e irrevogável sempre que não forem constatados quaisquer dos vícios de vontade ou defeitos dos negócios jurídicos de que cuidam os arts. 138 a 184 do Código Civil, "que não podem ser presumidos ante a mera hipossuficiência do trabalhador". Trata-se de matéria nova, ainda não pacificada nas Cortes Superior, mas há julgados no sentido de que, observados os requisitos gerais de validade dos negócios jurídicos e os específicos do art. 855-B da CLT - é o caso dos autos -, não cabe ao juiz do trabalho recusar a homologação ou fazer juízo de valor quanto ao alcance da quitação no acordo extrajudicial entabulado pelas partes. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: RR-1001877-74.2023.5.02.0711, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 21/05/2025; RR-0020408-34.2023.5.04.0304, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 06/06/2025; RR-0010261-28.2024.5.18.0011, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 25/04/2025; RR-1001339-93.2022.5.02.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/06/2025; RR-1000975-15.2021.5.02.0090, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 09/06/2025. Diante disso, e considerando que o quadro fático delineado no v. acórdão não indica a existência de fraude ou vício de consentimento, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 855-B da CLT. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /lnms SAO PAULO/SP, 01 de agosto de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - PROPAV INFRAESTRUCTURAS DO BRASIL LTDA - MARCELLE GHIEH

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Marcelle Ghieh e outros x Marcelle Ghieh e outros

ID: 342073985

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001539-63.2024.5.02.0712

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

MARCELLE GHIEH PROPAV INFRAESTRUCTURAS DO BRASIL LTDA

Polo Passivo:

MARCELLE GHIEH PROPAV INFRAESTRUCTURAS DO BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

FREDERICO FEITOSA DA ROSA

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HENRIQUE LIRA DE PAIVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: IVETE RIBEIRO ROT 1001539-63.2024.5.02.0712 RECORRENTE: PROPAV INFRAESTRUCTURAS DO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: IVETE RIBEIRO ROT 1001539-63.2024.5.02.0712 RECORRENTE: PROPAV INFRAESTRUCTURAS DO BRASIL LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: MARCELLE GHIEH E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a3f3553 proferida nos autos. ROT 1001539-63.2024.5.02.0712 - 4ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. PROPAV INFRAESTRUCTURAS DO BRASIL LTDA FREDERICO FEITOSA DA ROSA (PE18928) Recorrido: Advogado(s): MARCELLE GHIEH HENRIQUE LIRA DE PAIVA (PE59246) RECURSO DE: PROPAV INFRAESTRUCTURAS DO BRASIL LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 30/05/2025 - Id 1ed4f81; recurso apresentado em 11/06/2025 - Id a32d01d). Regular a representação processual (Id 79b8275). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ACORDO EXTRAJUDICIAL Alegação(ões): Sustenta que foram atendidas todas as formalidades previstas no artigo 855, § 1º da CLT, não se verificando vício que impedisse a a homologação do acordo. Consta do v. acórdão: "2.1. DA HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO Mantenho a r. decisão recorrida. No caso sob exame, ao analisar a petição inicial dos requerentes, o Juiz(a) do Trabalho Coordenador(a) do CEJUSC , registrou que o valor acordado, de R$ 54.075,50 não se amolda às hipóteses de incidência do caput do art. 1º, da Resolução54.075,50, ainda que limítrofe, delimitada, pelo art. 4º, aos procedimentos com valor igual ou superior a R$56.480,00 à época da celebração, tratando-se de requisito objetivo mínimo para a modalidade de quitação prevista no aludido normativo. A r. decisão recorrida destacou que, em respeito à prestação de serviços mediante vínculo empregatício pelas partes (ID. 4d73bfb - pág. 02 do PDF), o exame de legalidade da avença pressupõe a demonstração de regularidade dos registros respectivos, nos moldes exigidos pelos arts. 29 e seguintes da CLT, ônus do qual se desincumbiram os interessados, em prejuízo à emenda predeterminada (item "c" do despacho de ID. 640c1fd - pág. 56 do PDF), uma vez que a CTPS da trabalhadora sequer foi juntada aos autos, em que pese determinação expressa nesse sentido, inviabilizando a apreciação do ajuste firmado Outrossim, como pontuado na r. decisão recorrida, foi objeto do acordo o valor líquido do TRCT (R$ 37.590,50 - ID. c9075dc - pág. 40 do PDF) e o acréscimo rescisório sobre o FGTS (R$ 13.024,14 - friso: como parte integrante -, que, ID. e1da45d - pág. 46 do PDF), que por expressa disposição legal, constitui(em) verba(s) a ser(em) adimplida(s) no prazo do §6º, do art. 477 da CLT e sem qualquer procedimento adicional, o que denota a ilegalidade do acordo firmado. Cumpre frisar que se há verbas incontroversas a serem quitadas, não há parcelas a serem negociadas, tratando-se de obrigação unilateral do empregador, não sujeita à concessões. Além disso, os requerentes não cumpriram regularmente as determinações constantes nos itens "b" e "e" do despacho de ID. 640c1fd - pág. 56 do PDF, não apresentando a discriminação pormenorizada dos direitos (verbas e valores) efetivamente transacionados, limitando- se a informar genericamente, um valor objeto de transação a título indistinto de danos morais cancelamento plano de saúde" (ID. 48a1d51 - pág. 64 do PDF), sem especificarem os fatos geradores correspondentes. Outrossim, não incumbe ao Juízo da jurisdição voluntária alterar os termos da avença visando eventual homologação, mas apenas apreciar seu conteúdo e viabilidade, nos termos do art. 843, c/c artigo 8º, parágrafo 1º, da CLT. Ademais, a homologação de transação extrajudicial constitui faculdade do Juiz, lastreada no livre convencimento. Assim, com fundamento no art. 852 da CLT, pode indeferir o pedido de homologação, quando entender ausentes os requisitos concernentes à validade do negócio jurídico. Nesse sentido, preleciona Homero Batista in Comentários à Reforma Trabalhista, Revista dos Tribunais, página 167, item 8, que o Magistrado pode sim "recusar a homologação ou fazer parcialmente, ou ainda, com efeitos restritos, com base na livre convicção motivada . Também nesse diapasão, os v. acórdãos : "ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. FACULDADE DO MAGISTRADO. O processo de homologação de acordo extrajudicial tem início por petição conjunta do trabalhador e do empregador, sendo obrigatória a representação das partes por advogado, que não poderá ser comum a ambos, devendo o acordo ser analisado pelo Julgador que, após designar audiência se entender necessário, proferirá sentença homologando ou não o ajuste. Caso em que há evidência de prejuízo ao trabalhador, sendo inviável a homologação extrajudicial do acordo nos termos apresentados. (TRT da 4ª Região, 4ª Turma, 0021934-22.2017.5.04.0021 RO, em 21/02/2019, Desembargador João Paulo Lucena)". AÇÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. INEXISTÊNCIA DA OBRIGATORIEDADE DE HOMOLOGAÇÃO PELO JUIZ. A homologação de acordo de que trata o art. 855-B da CLT, acrescido pela Lei 13.467/2017, é faculdade do juiz, que analisará o acordo e proferirá sentença, devidamente fundamentada, segundo o artigo 855-D da CLT . (TRT da 4ª Região, 3ª Turma, 0020140-77.2018.5.04.0005 RO, em 04/07/2018, Juiz Convocado Luís Carlos Pinto Gastal). Pretende-se que, através de referido acordo, haja quitação dos direitos resultantes do contrato de trabalho mantido entre os requerentes, de forma indiscriminada, o que afasta a característica essencial da transação. Nesses termos, não há violação ao disposto nos incisos II, do artigo 5º CF, bem como artigo 855 da CLT. Por corolário, mantenho a r. decisão recorrida ." Discute-se nos presentes autos a validade e o alcance da quitação estabelecida em acordo extrajudicial, submetido à homologação judicial com fundamento nos artigos 855-B ao 855-E da CLT, incluídos pela Lei 13.467/2017. Nos termos do art. 1º, IV, da Resolução nº 586, de 30/09/2024, do Conselho Nacional de Justiça, os acordos extrajudiciais homologados pela Justiça do Trabalho terão efeito de quitação ampla geral e irrevogável sempre que não forem constatados quaisquer dos vícios de vontade ou defeitos dos negócios jurídicos de que cuidam os arts. 138 a 184 do Código Civil, "que não podem ser presumidos ante a mera hipossuficiência do trabalhador". Trata-se de matéria nova, ainda não pacificada nas Cortes Superior, mas há julgados no sentido de que, observados os requisitos gerais de validade dos negócios jurídicos e os específicos do art. 855-B da CLT - é o caso dos autos -, não cabe ao juiz do trabalho recusar a homologação ou fazer juízo de valor quanto ao alcance da quitação no acordo extrajudicial entabulado pelas partes. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: RR-1001877-74.2023.5.02.0711, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 21/05/2025; RR-0020408-34.2023.5.04.0304, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 06/06/2025; RR-0010261-28.2024.5.18.0011, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 25/04/2025; RR-1001339-93.2022.5.02.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/06/2025; RR-1000975-15.2021.5.02.0090, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 09/06/2025. Diante disso, e considerando que o quadro fático delineado no v. acórdão não indica a existência de fraude ou vício de consentimento, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 855-B da CLT. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /lnms SAO PAULO/SP, 01 de agosto de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - PROPAV INFRAESTRUCTURAS DO BRASIL LTDA - MARCELLE GHIEH

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Processo nº 1001539-03.2025.4.01.3311

ID: 299828859

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001539-03.2025.4.01.3311

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

A. K. C. N.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARIA FERNANDA GOES LIMA SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 1001539-03.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 1001539-03.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: A. K. C. N. REPRESENTANTE: FRANCIELLE CORREIA SANTOS Advogados do(a) AUTOR: MARIA FERNANDA GOES LIMA SANTOS - BA55698, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Com base na delegação contida na Portaria 08 de 13 de fevereiro de 2023, do Juizado Especial Federal Adjunto à 1ª Vara da Subseção Judiciária de Itabuna [1]: Fica designado o exame socioeconômico judicial, a ser realizado pelo(a) perito(a) social deste Juízo, TEREZINHA OLIVEIRA SANTOS Intime-se o(a) perito(a) social de sua nomeação e do prazo de 15 (quinze) dias para a entrega do laudo, a contar da ciência de sua nomeação, contendo os dados colhidos durante à visita na residência da parte autora, no endereço indicado na inicial, podendo, com o objetivo de elaborar o relatório socioeconômico, proceder a quaisquer diligências que se fizerem necessárias ao fiel desempenho de sua função, nos termos do Art. 429 do CPC. O(a) perito(a) social deverá responder o formulário para laudo de constatação de situação socioeconômica[2], indicando, ainda, os documentos nos quais se baseou para elaborar o laudo. A parte autora, por sua vez, fica ciente de que deve facilitar a visita do(a) perito(a) social, apresentando-lhe, inclusive, a cópia dos documentos necessários à realização da avaliação, tais como contas, receitas médicas, etc. Os honorários periciais restam fixados em R$300,00 (trezentos reais), verba que será paga nos termos do §1º do artigo 28 da Resolução n. CJFRES-575/2019. Decorrido o prazo para a juntada do laudo sem a sua apresentação, intime-se o(a) perito(a) para que acoste o mesmo, no prazo de 05 (cinco) dias. Após a juntada do laudo, solicite-se ao MM. Juiz Diretor do foro da Seção Judiciária da Bahia a efetivação do depósito dos honorários periciais na conta do perito, encaminhando-se a solicitação de pagamento, ressalvada a responsabilidade do(a) perito(a) nomeado(a) de complementar o laudo, caso seja necessário, sob pena de aplicação de multa no valor dos honorários, sem prejuízo das sanções cíveis, administrativas e penais cabíveis, para hipótese de descumprimento. Constatado que o laudo pericial é desfavorável, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Em sendo o laudo pericial favorável, intime-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou manifestação escrita específica, oportunidade na qual deverá exibir as telas de consulta ao Sistema SAT. Havendo proposta de acordo apresentada pela parte ré, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. Tratando-se de requerimento que envolva interesse de incapaz, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal, para manifestação pelo prazo de 15 (quinze) dias. Itabuna, data da assinatura. Assinado eletronicamente Servidor Designado [1] A referida Portaria encontra-se disponível no sítio da internet: https://portal.trf1.jus.br/sjba/institucional/subsecoes-judiciarias/atos-normativos.htm ou no balcão de atendimento desta 1º Vara da Subseção Judiciária de Itabuna. [2] Os quesitos do Juízo serão os constantes do Anexo IV, da Portaria nº 02/2023.

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