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Fabiana Juvenal Dos Santos e outros x Fabiana Juvenal Dos Santos e outros

ID: 337123532

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001602-38.2022.5.02.0719

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

FABIANA JUVENAL DOS SANTOS GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Polo Passivo:

FABIANA JUVENAL DOS SANTOS GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Notificação

Advogados:

EVERSON OLIVEIRA CAVALCANTE

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR AIRR 1001602-38.2022.5.02.0719 AGRAVANTE: FABIANA JUVENAL DOS SANTOS E OUTROS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR AIRR 1001602-38.2022.5.02.0719 AGRAVANTE: FABIANA JUVENAL DOS SANTOS E OUTROS (1) AGRAVADO: FABIANA JUVENAL DOS SANTOS E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001602-38.2022.5.02.0719 AGRAVANTE: FABIANA JUVENAL DOS SANTOS ADVOGADO: Dr. EVERSON OLIVEIRA CAVALCANTE AGRAVANTE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. ADVOGADO: Dr. THIAGO MAHFUZ VEZZI AGRAVADA: FABIANA JUVENAL DOS SANTOS ADVOGADO: Dr. EVERSON OLIVEIRA CAVALCANTE AGRAVADO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. ADVOGADO: Dr. THIAGO MAHFUZ VEZZI GMARPJ/vm D E C I S Ã O Trata-se de agravos de instrumento interpostos contra decisão que denegou seguimento aos recursos de revista. I – AGRAVO DE INSTRUMENTO FABIANA JUVENAL DOS SANTOS O Tribunal Regional do Trabalho, ao exercer o juízo de admissibilidade recursal, em conformidade com a competência decisória prevista no art. 896, § 1º, da CLT, denegou seguimento ao recurso de revista, adotando a seguinte fundamentação, verbis: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) /COMISSIONISTA 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / DIVISOR À luz do quadro fático delineado no v. acórdão regional,insuscetível de reexame em sede extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 doTST), verifica-se que a Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 340 doTST. O reexame pretendido encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT ena Súmula 333 do TST, pois, estando a decisão recorrida em consonância com a atual eiterativa jurisprudência da Corte Superior, já foi atingido o fim precípuo do recurso derevista, que é a uniformização da jurisprudência. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COMENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DOART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordináriana uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência,em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo aoprocessamento do recurso de revista, por imperativo legal. Taldiretriz, antes contida no art. 896, "a", parte final, da CLT e naSúmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º,do Texto Consolidado [...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravoconhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ªTurma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. A despeito da argumentação apresentada, a parte agravante não logra êxito em acessar a via recursal de natureza extraordinária. É que, do cotejo entre o acórdão proferido pela Corte Regional e a correspondente impugnação articulada nas razões do recurso de revista, constata-se que a parte recorrente efetivamente não demostrou o cumprimento dos pressupostos necessários para o processamento do apelo, na forma exigida no art. 896 da CLT. Assim, tendo em conta que a apreciação analítica do recurso de revista não viabilizaria o processamento do apelo, com supedâneo na legítima adoção da técnica de motivação per relationem, confirmo a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Registro, com amparo na jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal, que a remissão aos fundamentos constantes da decisão recorrida como expressa razão de decidir constitui meio hábil a satisfazer a exigência constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, revelando-se, portanto, compatível com a disciplina do art. 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, cita-se, dentre muitos, o seguinte precedente do Tribunal Pleno da Suprema Corte: [...] FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. [...] (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13-03-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) Na mesma linha, recente julgado desta 1ª Turma, que reflete a atual e uniforme jurisprudência do TST: [...] NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DA MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. A despeito das razões expostas, não há falar-se em negativa da prestação jurisdicional na decisão monocrática. Com efeito, a atual jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal entende que a utilização da técnica per relationem atende à exigência do art. 93, IX, da Lei Maior, e, consequentemente, respeita os princípios do devido processo legal, contraditório e da ampla defesa. Precedentes. [...] (RR-1001896-08.2017.5.02.0706, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 15/10/2024). No mais, conferindo efetividade aos princípios da razoável duração do processo e da economia processual, que compreende o máximo proveito da atividade jurisdicional e a mínima de atividade processual, e, ainda, ante a ausência de prejuízo à parte recorrente (CLT, art. 896, § 12), deixo de analisar a eventual transcendência da causa. NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO GRUPO CASAS BAHIA S.A. O Tribunal Regional do Trabalho, ao exercer o juízo de admissibilidade recursal, em conformidade com a competência decisória prevista no art. 896, § 1º, da CLT, denegou seguimento ao recurso de revista, adotando a seguinte fundamentação, verbis: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /COMISSÕES E PERCENTUAIS A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que é indevido o estorno de comissões sobre vendas já finalizadas, mesmo que, após o negócio, o cliente desista ou se mostre inadimplente. Precedentes: AIRR-1196-60.2011.5.05.0032, 1ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Luíza Aparecida Oliveira Lomba, DEJT 17/04/2015; ARR-196400-40.2009.5.15.0030, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT26/04/2019; RR-11023-84.2013.5.03.0031, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 26/9/2014; ARR-196000-96.2009.5.04.0332, 4ª Turma, Ministro Fernando Eizo Ono, DEJT 10/10/2014; RR-1775900-65.2007.5.09.0015,5ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 12/9/2014; AIRR-380-08.2012.5.01.0080, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Américo Bedê Freire, DEJT 29/05/2015; AIRR-438-34.2012.5.04.0013, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado André Genn de Assunção Barros, DEJT 20/02/2015; ARR-1713-72.2013.5.09.0068, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ªTurma, DEJT 29/06/2018. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST, inclusive com referência ao dissenso pretoriano aventado. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa a disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Inespecífico o aresto colacionado com vistas a corroborar o dissídio de teses, pois não há correlação entre o caso julgado no acórdão paradigma e a presente demanda. Registre-se que, nos termos da Súmula 296, I, do TST, a divergência jurisprudencial deve revelar a existência de teses diversas na interpretação do mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram, o que não se verifica na hipótese vertente. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / VALE TRANSPORTE De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não é possível divisar ofensa a disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição da República (CLT, art. 896, "c"). O aresto paradigma é inespecífico ao caso vertente, contrariando o teor da Súmula 296, I, do TST, pois não abriga premissa fática idêntica à contida no v. acórdão recorrido. DENEGO seguimento quanto aos temas. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. A despeito da argumentação apresentada, a parte agravante não logra êxito em acessar a via recursal de natureza extraordinária. É que, do cotejo entre o acórdão proferido pela Corte Regional e a correspondente impugnação articulada nas razões do recurso de revista, constata-se que a parte recorrente efetivamente não demostrou o cumprimento dos pressupostos necessários para o processamento do apelo, na forma exigida no art. 896 da CLT. Assim, tendo em conta que a apreciação analítica do recurso de revista não viabilizaria o processamento do apelo, com supedâneo na legítima adoção da técnica de motivação per relationem, confirmo a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Registro, com amparo na jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal, que a remissão aos fundamentos constantes da decisão recorrida como expressa razão de decidir constitui meio hábil a satisfazer a exigência constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, revelando-se, portanto, compatível com a disciplina do art. 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, cita-se, dentre muitos, o seguinte precedente do Tribunal Pleno da Suprema Corte: [...] FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. [...] (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13-03-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) Na mesma linha, recente julgado desta 1ª Turma, que reflete a atual e uniforme jurisprudência do TST: [...] NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DA MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. A despeito das razões expostas, não há falar-se em negativa da prestação jurisdicional na decisão monocrática. Com efeito, a atual jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal entende que a utilização da técnica per relationem atende à exigência do art. 93, IX, da Lei Maior, e, consequentemente, respeita os princípios do devido processo legal, contraditório e da ampla defesa. Precedentes. [...] (RR-1001896-08.2017.5.02.0706, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 15/10/2024). No mais, conferindo efetividade aos princípios da razoável duração do processo e da economia processual, que compreende o máximo proveito da atividade jurisdicional e a mínima de atividade processual, e, ainda, ante a ausência de prejuízo à parte recorrente (CLT, art. 896, § 12), deixo de analisar a eventual transcendência da causa. NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, nos termos do art. 118, X, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, NEGO SEGUIMENTO a ambos os agravos de instrumento. Publique-se. BrasÃlia, 24 de julho de 2025. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - GRUPO CASAS BAHIA S.A.

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Processo nº 1001602-19.2024.8.26.0244

ID: 301114742

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Iguape - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001602-19.2024.8.26.0244

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

H. N. R. L. N. R. M. N. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL JOSÉ PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001602-19.2024.8.26.0244 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.N.R. - - L.N.R. - - H.N.R. - Vistos. Trata-se de ação de alimentos com pedido de antecipação da tutela ajuiz… Processo 1001602-19.2024.8.26.0244 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.N.R. - - L.N.R. - - H.N.R. - Vistos. Trata-se de ação de alimentos com pedido de antecipação da tutela ajuizada por MURILO NOGUEIRA RIZZO, LORENA NOGUEIRA RIZZO e HENRIQUE NOGUEIRA RIZZO, menores representados por sua genitora Ariane Bonazzi Rizzo, em face de LEONARDO NOGUEIRA PINHEIRO. Alega a genitora dos menores, em síntese, que teve um relacionamento estável com o requerido por aproximadamente 15 anos, sendo que desta união resultaram os nascimentos dos menores. Alegou ainda, que após o término do relacionamento, o requerido passou a realizar depósitos mensais de firma irregular e informal, no montante de R$ 400,00 (quatrocentos reais) mensais. Entretanto, a quantia é insuficiente, considerando que as necessidades dos menores exigem um aporte financeiro mais adequado. Requerem o desconto direto na folha de pagamento do requerido, proporcionando maior segurança para os requerentes e sua genitora no patamar de 60% (sessenta por cento) do salário mínimo vigente, ou o valor que o Juízo entender adequado às necessidades dos menores (fls. 01/04). A inicial foi instruída com procuração e documentos (fls. 05/35). O representante do Ministério Público se manifestou pela concordância da fixação de alimentos provisórios no montante de 60% (sessenta por cento) do salário mínimo (fls. 38/39). Proveio decisão deferindo os benefícios da gratuidade de justiça e deferindo alimentos provisórios no patamar de 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo vigente nacional, ante a falta de maiores elementos comprovando a capacidade econômica do requerido (fls. 42/43). O requerido foi devido citado e intimado (fl. 53), contudo deixou transcorrer o prazo para contestação. É o relatório. Fundamento e DECIDO. A ação versa sobre alimentos devidos aos filhos menores de idade em razão do exercício do poder familiar, tratando-se, pois, de ação de estado, a envolver direitos indisponíveis. O requerido devidamente citado e intimado deixou transcorrer o prazo para apresentar sua contestação, motivo pelo qual decreto a sua revelia.. A revelia implica na presunção de veracidade das alegações apresentadas pelo autor, conforme disposto no artigo 344 do Código de Processo Civil. Assim, as alegações dos autores, que demonstram a necessidade de alimentos, devem ser consideradas. O artigo 1.694 do Código Civil estabelece que os alimentos devem ser fixados na medida das necessidades do reclamante e das possibilidades do alimentante. Considerando a situação apresentada pelo autor e a ausência de defesa por parte do réu, concluo que é necessária a fixação de alimentos provisórios. No mérito, a pretensão é procedente. De acordo com o inciso I, do art. 1.634, "compete a ambos os pais, qualquer que seja a sua situação conjugal, o pleno exercício do poder familiar, que consiste em, quanto aos filhos: dirigir-lhes a criação e a educação", obrigações que envolvem, como não poderia deixar de ser, o dever de sustento e provisão das necessidades dos filhos menores de idade até que estes atinjam a maioridade e possam prover seu próprio sustento através do trabalho. No caso em tela há prova inequívoca da paternidade, conforme certidão de nascimento e documentos de fls. 06/09, razão pela qual não resta qualquer dúvida quanto à existência da obrigação de prestar alimentos. As necessidades dos alimentandos, por sua vez, são notórias e presumíveis, uma vez que evidentes e indispensáveis os gastos para prover a subsistência da criança, dispensando, assim, a produção de prova, nos termos do que dispõem os art. 374, I, e IV, do CPC. Por outro lado, o livre convencimento do Juiz não recomenda a fixação do valor dos alimentos com base em parâmetros aleatórios ou desvinculados do binômio possibilidade x necessidade, ante o efeito prejudicial às partes, por atentar contra o efetivo cumprimento da obrigação alimentar, cujo objetivo principal é garantir o interesse maior das crianças. Dessa forma, considerando os parâmetros adotados por este Juízo em casos semelhantes, em que não há comprovação dos rendimentos do alimentante, mostra-se razoável e adequado, analisado o binômio necessidade/possibilidade, em sede de cognição sumária, a fixação da obrigação alimentar no importe de 1/3 do salário mínimo enquanto permanecer a situação de desemprego do alimentante. Contudo, caso o requerido volte a laborar, a verba alimentar deve ser arbitrada no patamar de 30% sobre os seus rendimentos líquidos, incluindo 13º salário e o terço constitucional de férias (Tema 192, do STJ), mediante desconto em folha. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com julgamento do mérito, nos moldes do art. 487, I, CPC, para, confirmando a liminar concedida, condenar LEONARDO NOGUEIRA RIZZO ao pagamento de pensão alimentícia mensal a seus filhos MURILO NOGUEIRA RIZZO, LORENA NOGUEIRA RIZZO e HENRIQUE NOGUEIRA RIZZO, no valor equivalente a 1/3 (um terço) do salário mínimo nacional vigente, em caso de trabalho informal ou desemprego, que deverá ser pago até o 5º dia útil de cada mês, mediante depósito bancário em conta de titularidade da representante legal dos menores. Em caso de emprego formal o requerido pagará 30% (trinta por cento) do valor de seus rendimentos líquidos (bruto, menos descontos legais obrigatórios), inclusive, o 13º salário, férias e as verbas rescisórias, exceto FGTS e respectiva multa, a ser pago mediante desconto em folha de pagamento do empregador. Sucumbente, arcará o autor com as custas e despesas processuais e com honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor da causa. Transitado em julgado arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. Dê-se ciência ao MP. SERVIRÁ A PRESENTE SENTENÇA COMO OFÍCIO À EMPREGADORA DO REQUERIDO. P.I.C. - ADV: DANIEL JOSÉ PEREIRA (OAB 355503/SP), DANIEL JOSÉ PEREIRA (OAB 355503/SP), DANIEL JOSÉ PEREIRA (OAB 355503/SP)

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Processo nº 1001602-80.2025.8.26.0471

ID: 311791607

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Feliz - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001602-80.2025.8.26.0471

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

I. U. H. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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Processo 1001602-80.2025.8.26.0471 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - I.U.H.S. - Vistos, Indefiro o pedido de sigilo, por não estarem presentes quaisquer das hipótes… Processo 1001602-80.2025.8.26.0471 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - I.U.H.S. - Vistos, Indefiro o pedido de sigilo, por não estarem presentes quaisquer das hipóteses do artigo 189 do CPC. No mais, presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel e após cite-se o devedor. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Fica desde já autorizada a consulta ao sistema INFOSEG para verificação da localização de endereços do réu, suficiente para tal mister, caso o autor não exerça a faculdade constante do art. 4'º do Decreto-Lei nº 911/69. O autor solicitou forma de tramitação do processo "EXPRESSA", de modo que, nos termos do art. 191, caput e §1º do CPC, de modo que, decorrido o prazo acima mencionado, sujeita-se às consequências estipuladas neste despacho inicial. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 dias, sob pena de extinção. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. Bem: Marca: FIAT, Modelo: MILLE(FLEX) FIREECONOMY(CE A4C, Ano: 2013/2013, Cor: VERMELHA, Placa: FBD2A68, CHASSI: 9BD15822AD6734803. Havendo interesse do autor, cópia desta decisão servirá para fins de bloqueio de transferência do veículo supramencionado junto ao órgão competente. Em atendimento ao disposto no art. 3º, §9 do Decreto-Lei nº 911/69, registre-se no RENAJUD o gravame correspondente à presente decisão. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 dias. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for seu conhecimento. Considerando o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais Int. - ADV: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP)

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Fernanda Pimentel Alves x Banco Do Brasil S/A e outros

ID: 321123584

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara Cível Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1001602-92.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA PIMENTEL ALVES

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A BANCO INTER SA BRASIL CARD ADMISTRADORA DE CARTãO DE CRéDITO LTDA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NãO PADRONIZADO RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S/A,

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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RICARDO LOPES GODOY

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RICARDO LOPES GODOY

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NEYR SILVA BAQUIÃO

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MANUELA DE TOMASI VIEGAS

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LUIS FELIPE PROCÓPIO DE CARVALHO

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DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

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Processo 1001602-92.2025.8.26.0564 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Fernanda Pimentel Alves - Banco do Brasil S/A - - Banco Inter SA - - Fundo d… Processo 1001602-92.2025.8.26.0564 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Fernanda Pimentel Alves - Banco do Brasil S/A - - Banco Inter SA - - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos NPL Ipanema VI - Não Padronizado - - RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S/A, - - Brasil Card Admistradora de Cartão de Crédito Ltda e outros - Vistos, 1) Cumpra-se o v. Acórdão. 2) A pretensão de repactuação de dívidas bancárias com amparo naLein.º 14.181/21 depende da estrita observância do procedimento estabelecido, no qual se inclui a realização de audiência conciliatória e o reconhecimento da situação desuperendividamento, desafiando dilação probatória, o que torna incabível a tutela provisória parasuspensão dos descontosdas prestações de empréstimo consignado. Antes necessário a realização de audiência para tentativa de repactuação das dívidas Neste sentido, indefiro a antecipação da tutela pleiteada na petição inicial, sem prejuízo de reapreciação da medida de urgência. 3) O artigo 54-A, §1o., do CDC, dispõe que: § 1º Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação. Em análise prefacial, não vislumbro, que as dívidas tenham sido contraídas dolosamente. Assim, a teor do artigo 104-A CDC, fica instaurado o processo de repactuação de dívidas, prosseguindo-se nos termos do 104-B caso não obtida a composição. 4) De acordo com o previsto na Resolução 125/2010 CNJ, designo audiência de Conciliação a ser realizada pelo conciliador JOÃO AUGUSTO MICHELAZZO BUENO, devidamente compromissado em cartório e cadastrado no Portal dos Auxiliares da Justiça de forma virtual no dia 29 de julho de 2025, às 13:30h, cujo convite para ingresso na sala será enviado por meio do endereço eletrônico. Insta consignar que no dia e horário agendado todas as partes ingressarão na audiência virtual pelo link/qrcode que segue certificado, com video e áudio habilitados, munido de documento com foto. Em caso de dúvida para acesso ao link, a parte poderá entrar em contato diretamente com o Conciliador João Augusto Michelazzo Bueno através do número/WhatsApp 19 98156-1823. Ficam as partes cientes de que com a edição da Resolução nº 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a remuneração dos senhores conciliadores é devida e por elas custeada, preferencialmente em frações iguais. Conforme disposto no art.169 do CPC, arbitro os salários do conciliador de acordo com a Tabela de Remuneração (Nível de Remuneração II), anexa à Resolução nº 809/2019 do TJSP, alterada pela Resolução nº 957/2025, no valor de R$ 247,25. Em se tratando de audiência decorrente da Lei de Superendivamento, em razão de suas peculiaridades e complexidades, respeitada a gratuita da justiça concedida ao autor, cada empresa ou instituição financeira requerida deverá suportar o valor da remuneração na sua integralidade. Assim, desde que a sessão seja realizada, ainda que não obtido acordo, deverá ser recolhido o valor acima estipulado em 05 (cinco) dias após a sessão, mediante depósito em conta corrente de titularidade do conciliador, a ser informada por ele na ocasião. 5) Saliento que na audiência, o consumidor deverá apresentar proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. O não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória. No caso de conciliação, com qualquer credor, a sentença judicial que homologar o acordo descreverá o plano de pagamento da dívida e terá eficácia de título executivo e força de coisa julgada. Constarão do plano de pagamento: I - medidas de dilação dos prazos de pagamento e de redução dos encargos da dívida ou da remuneração do fornecedor, entre outras destinadas a facilitar o pagamento da dívida; II - referência à suspensão ou à extinção das ações judiciais em curso; III - data a partir da qual será providenciada a exclusão do consumidor de bancos de dados e de cadastros de inadimplentes; IV - condicionamento de seus efeitos à abstenção, pelo consumidor, de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento. Se não houver êxito na conciliação em relação a quaisquer credores, prosseguir-se-á com o processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório, considerando-se citado todos os credores cujos créditos não tenham integrado o acordo porventura celebrado. O prazo de 15(quinze) dias para contestação, consistente na apresentação de documentos e as razões da negativa de aceder ao plano voluntário ou de renegociar se iniciará após a audiência, infrutífero o acordo. Intimem-se o autor e seu advogado. Citem-se e intimem-se os requeridos para comparecimento à audiência, bem como para apresentar os contratos mencionados na inicial, iniciando-se o prazo para contestação após esta audiência, se infrutífera a conciliação, nos termos supra expostos. Int. - ADV: RICARDO LOPES GODOY (OAB 77167/MG), MANUELA DE TOMASI VIEGAS (OAB 107972/RS), LUIS FELIPE PROCÓPIO DE CARVALHO (OAB 101488/MG), NEYR SILVA BAQUIÃO (OAB 129504/MG), DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO (OAB 515586/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP)

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Processo nº 1001602-41.2025.8.26.0581

ID: 304204868

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Manuel - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001602-41.2025.8.26.0581

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JOAO FRANCISCO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA PAULA BRUNO DE LIMA

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Processo 1001602-41.2025.8.26.0581 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Joao Francisco dos Santos - Vistos. 1. Fls. 48/49: Diante da argumentação apresentada, dispenso a apresentação do p… Processo 1001602-41.2025.8.26.0581 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Joao Francisco dos Santos - Vistos. 1. Fls. 48/49: Diante da argumentação apresentada, dispenso a apresentação do prévio procedimento administrativo para prosseguimento do feito. 2. Trata-se de pedido de tutela de urgência antecipada incidental pleiteando a imediata suspensão de descontos realizados no benefício previdenciário da parte autora. No pedido principal, requer a declaração de inexistência da dívida e que seja tornada definitiva a suspensão, bem como condenado o réu ao pagamento de indenização. É o relatório. Decido. A concessão de tutela provisória é medida excepcional que depende da inequívoca demonstração dos requisitos previstos nos arts. 300 (urgência) e 311 (evidência) do Código de Processo Civil. As alegações trazidas na inicial apontam para a probabilidade do direito da parte autora e, em análise sumária que a fase de cognição permite, estão amparadas pelos documentos que acompanham a petição inicial. Com efeito, a parte requerente alega não ter relação comercial com a parte requerida e, consequentemente, não ter autorizado os débitos consignados em seu benefício previdenciário. Tratando-se de hipótese na qual sustenta a inexistência de contratação como fundamento da inexigibilidade da dívida, exigir-se prova mais consistente seria impor ao interessado o ônus de produzir prova de fato negativo, vedada pelo ordenamento jurídico pátrio, "Isso porque, em se tratando de fato negativo (ou seja, circunstância que ainda não tinha ocorrido) a exigência da produção probatória consistiria, no caso em concreto, num formalismo excessivo e levaria à produção do que a doutrina e a jurisprudência denominam de 'prova diabólica', exigência que não é tolerada na ordem jurídica brasileira". (STJ - AgRg no AREsp 262.594/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/12/2012, DJe 05/02/2013) Ademais, está-se diante de benefício previdenciário, verba alimentar, e qualquer desconto não autorizado é capaz de comprometer a renda da parte autora, razão pela qual presente também o perigo de dano irreparável. Nesse sentido, o E.TJ-SP: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação Declaratória e Indenizatória - Contrato de Empréstimo Consignado - Descontos em benefício previdenciário - Deferimento de tutela antecipada de urgência para sustação dos descontos realizados em benefício previdenciário - Insurgência que prospera em pequena parte - Requisitos do artigo 300, do CPC, preenchidos - Alegação de inexistência de lastro jurídico a justificar os descontos realizados - Banco Réu que não apresenta, "prima facie", evidência concreta da existência de relação jurídica entre as Partes - Fotografia apresentada sem vinculação específica com a Avença impugnada, sem maiores elementos de corroboração, que demandam a análise mais aprofundada da prova colacionada - Verossimilhança do alegado reconhecida, em especial atenção às caracteristicas do Autor, o depósito nos Autos do valor do Contrato e a impossibilidade de produção de prova negativa pelo consumidor - Risco de ocorrência de dano irreparável inerente à realização dos descontos nos recebimentos previdencários da Requerente - Possibilidade de revisão da r. Decisão com a melhor instrução do Feito, nos termos do artigo 296, do CPC - Redução do valor da multa cominatória fixada - Desnecessidade - Valor adequado diante das caracteristicas do caso concreto - Incidência, contudo, que deve se dar por ato de desobediência, e não de forma diária - Precedente desta C. Câmara em casos análogos - RECURSO PACIALMENTE PROVIDO, para se fixar a incidência da multa para cada desconto indevidamente realizado." (TJ-SP - AI: 20456402620228260000 SP 2045640-26.2022.8.26.0000, Relator: Penna Machado, Data de Julgamento: 01/04/2022, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/04/2022) Por fim, consigno que a medida poderá ser revertida durante a instrução do feito (art. 296, CPC), sendo que eventual abuso de direito praticado pela parte autora ao requerer a presente medida falseando os fatos, caso comprovada a regularidade da contratação, poderá ser sancionado por meio de fixação de mula por litigância de má-fé, nos termos do art. 80, inciso I e II, do CPC. ISSO POSTO, presentes os requisitos do artigo 300 do CPC, DEFIRO a tutela de urgência para (i) determinar a parte ré cesse os descontos efetuados no benefício previdenciário de titularidade da parte autora em relação aos contratos indicados na inicial; e (ii) determinar que a parte ré se abstenha de inserir o nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito, tudo sob pena de multa diária de R$ 150,00, limitada em R$ 15.000,00. 3. Tratando-se de relação de consumo, nos termos do art. 2º e 3º, § 2º, do CDC, defiro o pedido de inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC, devendo a parte ré acostar à contestação os contratos e demais documentos inerentes à contratação "sub judice". 4. Cópia da presente servirá de ofício, devendo o procurador da parte requerente providenciar a impressão e encaminhamento deste documento aos bancos requeridos e comprovar nos autos no prazo de 05 dias. 5. Em vista das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito (não há nulidade sem prejuízo, bem como é facultada a conciliação das partes em qualquer momento do processo), deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, do CPC e Enunciado nº 35 da ENFAM). 6. CITE(M)-SE o(s) réu(s) para que apresente (m) resposta no prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar defesa, ADVERTINDO-SE que, nos termos do artigo 344 do CPC, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pela parte autora. 7. Com a resposta, dê-se vista à parte autora para manifestação, nos termos do art. 350, CPC. 8. Após, intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, justificando-as, no prazo de 05 (cinco) dias, devendo, em caso de pedido de prova oral e/ou pericial, apresentar, desde logo, o rol de testemunhas e a natureza e especialidade da perícia requerida, tudo sob pena de indeferimento e julgamento antecipado do processo. 9. Tudo cumprido, retornem os autos para decisão ou sentença. Intime-se. - ADV: ANA PAULA BRUNO DE LIMA (OAB 400851/SP)

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Processo nº 1023536-05.2021.8.11.0002

ID: 337404172

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CRIMINAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1023536-05.2021.8.11.0002

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEONARDO FARIA ENORE DA SILVA

Intimação

Advogados:

ANTÔNIO CARLOS GERALDINO

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HELIO BRUNO CALDEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CRIMINAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1023536-05.2021.8.11.0002. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: LEONARDO FARIA ENORE … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CRIMINAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1023536-05.2021.8.11.0002. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: LEONARDO FARIA ENORE DA SILVA Vistos, LEONARDO FARIA ENORE DA SILVA, qualificado nos autos, foi denunciado pela prática do crime previsto no art. 306, §1º, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro. Segundo a Denúncia: "no dia 02 de julho de 2021, por volta das 22h:15min, na Rodovia Mário Andreazza, bairro Parque das Nações, neste município de Várzea Grande-MT, o indiciado LEONARDO FARIA ENORE DA SILVA, conduziu veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da ingestão de álcool." Para prova oral, arrolou: Luis Gustavo de Souza Yankievicz (PRF) e Igor Nathan Alves de Carvalho (PRF). A Denúncia foi recebida em 02/10/2023 (id. 130717753). Determinada a citação, o ato restou prejudicado diante da não localização do processado, conforme certidão do oficial de justiça (id. 140899696), ocasião em foi realizada a citação por editalícia (id. 141038298). Após o ato por edital (id. 141699994), o processo e o curso do prazo prescricional foram suspensos em 13 de março de 2024 (id. 144271461). Após comparecimento voluntário, o réu apresentou resposta à acusação (id. 147670270), por meio de advogado constituído. Requereu, preliminarmente, o reconhecimento da inépcia da Denúncia, “por não ter indicado de modo concreto o elemento objetivo do tipo penal em questão”. Não arrolou testemunhas. Rejeitado o pedido de inépcia da inicial, foi designada audiência (Id. 172870288). Durante a instrução processual foram ouvidos: Luis Gustavo de Souza Yankievicz e Igor Nathan Alves de Carvalho. Na sequência, o acusado foi interrogado, ocasião em que optou por permanecer em silêncio. Encerrada a fase probatória, o Ministério Público requereu a condenação do processado nos termos da Denúncia (id. 196729107). A defesa pediu a absolvição por atipicidade da conduta e subsidiariamente diante da insuficiência de provas (id. 197780112). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO. DECIDO. Ao réu está sendo imputado o crime descrito no art. 306, §1º, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro. "Art. 306. Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência: § 1º As condutas previstas no caput serão constatadas por: (...) II - por sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, alteração da capacidade psicomotora." Para a caracterização do tipo penal, é necessário comprovar duas situações: a condução efetiva de veículo automotor em via pública e a alteração da capacidade psicomotora do condutor em razão de substância psicoativa, aferida por meio idôneo. Contudo, a prova oral apresentou contradições relevantes que impedem a formação de convicção segura sobre a efetiva condução do veículo pelo acusado. O policial rodoviário federal Igor Nathan Alves de Carvalho prestou declarações inconsistentes ao longo da persecução penal. Na fase inquisitorial (ID. 61281665), relatou que encontraram "um veículo com as mesmas características parado no acostamento, foi dada ordem para que o condutor descesse e, após muita insistência, o mesmo desceu", sem qualquer referência a deslocamento do automóvel. Em juízo, no entanto, alterou sua versão e afirmou que o réu teria colocado o carro em movimento por alguns metros após a ordem de parada. Já o agente Luis Gustavo de Souza Yankievicz, por sua vez, confirmou que a abordagem ocorreu no acostamento da rodovia. Quando questionado sobre eventual deslocamento do veículo, não soube afirmar se houve, de fato, qualquer movimentação. Conforme relatado no inquérito policial, populares não identificados indicaram o réu como suposto condutor momentos antes da abordagem. No entanto, nenhuma dessas pessoas foi formalmente ouvida ou identificada. Não há imagem, vídeo ou depoimento que registre o acusado em movimento com o veículo. Nessa linha, o verbo "conduzir", presente no art. 306 do CTB, pressupõe deslocamento, direção efetiva, dinâmica de movimento, e não simples presença no interior de veículo automotor. Deste modo, observo a existência de dúvida razoável quanto à efetiva prática do crime, não apenas pela ausência de prova técnica da embriaguez, mas também pela incerteza quanto à condução do veículo. A simples presença do réu no interior do automóvel parado, somada ao relato de populares não identificados, não constitui prova robusta a autorizar a imposição de uma sanção penal. Por ser conveniente, colaciono jurisprudência do e. TJMT: “(...) A despeito de existir indícios de que o réu conduziu veículo automotor sob influência de álcool, o que a princípio, caracterizaria o delito em questão, de rigor sua absolvição, por insuficiência de provas, quando o conjunto probatório somente é capaz de comprovar que o apelante foi encontrado dentro de um carro estacionado, inexistindo nos autos provas judicializadas que comprovem que ele incorreu no tipo penal em questão.” (N.U 0004833-54.2019.8.11.0021, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, HELIO NISHIYAMA, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 12/11/2024, Publicado no DJE 15/11/2024).” “(...) A condenação do crime de embriaguez pressupõe que o agente esteja conduzindo veículo com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool (CTB, art. 316). Em outras palavras, “o núcleo do tipo penal do crime de embriaguez é o verbo conduzir, de modo que o delito apenas se consuma quando o agente estiver imprimindo movimento ao veículo.” (TJDFT, AP nº 1419416/07020607720218070007). “Se as provas dos autos indicam que o veículo do réu não estava sendo conduzido na ocasião da abordagem policial, cuidando-se de automotor estacionado, não há falar em crime de embriaguez ao volante.” (TJMG- Apelação Criminal nº 1.0012.15.000518-4/001).” (N.U 1001602-42.2022.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 19/09/2023, Publicado no DJE 26/09/2023).” Portanto, a absolvição é medida adequada. 1- PARTE DISPOSITIVA Posto isso, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da inicial e ABSOLVO LEONARDO FARIA ENORE DA SILVA das imputações deste processo, por insuficiência de provas, nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal. 2- DISPOSIÇÕES FINAIS Determino a devolução da fiança (id. 61281672). Sem custas e despesas processuais. Com o trânsito em julgado e após as providências inerentes, arquive-se. Às providências. Cristiane Padim da Silva Juíza de Direito

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Processo nº 1001602-31.2025.4.01.3504

ID: 300577743

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001602-31.2025.4.01.3504

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANA FERREIRA DE SOUZA SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

FABIO JOSE DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001602-31.2025.4.01.35… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001602-31.2025.4.01.3504 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LUCIANA FERREIRA DE SOUZA SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: FABIO JOSE DOS SANTOS - MT16263/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de demanda mediante a qual a parte autora, intérprete de libras à época do acidente, pede a concessão do benefício de auxílio-acidente, a ser implantado desde o dia seguinte à data da cessação do benefício por incapacidade temporária. Fundamento e decido. Preliminarmente Da competência da Justiça Federal A parte autora, após a realização da perícia médica, requereu a extinção do processo, sem julgamento do mérito, sob a alegação de que a Justiça Federal não tem competência para processar e julgar o feito, aduzindo que a alegada redução da capacidade laborativa se deu em razão de acidente de trabalho em 2013. Com efeito, não foi trazido aos autos nenhum documento que comprove a alegação de ocorrência de acidente de trabalho, cumprindo destacar que, em razão do acidente, a parte autora gozou de benefício por incapacidade temporária de natureza previdenciária conforme CNIS (ID 2177405653), o que demonstra a competência da Justiça Federal para o feito. Mérito Nos termos do art. 86 da Lei n. 8.213/91, o auxílio-acidente “será concedido, como indenização, ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia”. Na hipótese vertente, porém, não estão configurados os requisitos exigidos para a concessão do benefício. O laudo pericial (ID 2183647982) informa que a autora sofreu fratura de tornozelo direito decorrente de queda da própria altura e foi submetido a tratamento, com consolidação óssea da fratura. Conclui que o autor não tem lesão ou perturbação funcional que implique em redução de sua capacidade laboral (quesitos 6.2, 6.2.1 e 6.3). Dessa forma, comprova-se o acidente e as lesões, porém sem redução da capacidade laborativa para o trabalho habitualmente exercido. Nesses termos, colacione-se o seguinte julgado da TNU: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE. GRAU MÍNIMO. DIREITO AO BENEFÍCIO. PRECEDENTE DESTA TNU JULGADO CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO REPETITIVO (RESP 1.109.591/SC). ACÓRDÃO RECORRIDO QUE SE AMPARA NA ANÁLISE DO LAUDO PERICIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 42/TNU. NÃO CONHECIMENTO. 1. Trata-se de ação em que a parte autora postula a concessão de auxílioacidente. 2. A sentença julgou procedente o pedido inicial com amparo na prova pericial produzida que apontou a presença de diminuição da capacidade laboral da parte autora. Interposto recurso inominado pelo INSS, em que questionava a ausência de efetiva redução da capacidade laboral para a profissão habitualmente exercida, a 1ª Turma Recursal de Santa Catarina confirmou a sentença pelos próprios fundamentos. 3. Em seu pedido de uniformização, o INSS alega que o acórdão questionado, ao reconhecer o direito ao auxílio-acidente apesar da parte autora apresentar danos funcionais ou redução da capacidade funcional sem repercussão na capacidade laboral, contraria julgado de Turma Recursal de São Paulo (processo 00108880320094036302), segundo o qual a concessão do benefício de auxílio acidente, nas hipóteses em que constatada pela perícia médica a incapacidade apenas parcial e permanente, encontra limitações, entre as quais se destaca o previsto pelo art. 104, § 4º, I, do Decreto n. 3048/99, que determina que não ensejará auxílio-acidente o caso que apresente danos funcionais ou redução da capacidade funcional sem repercussão da capacidade laborativa, tal como o presente. 4. No caso, o entendimento do julgador de primeiro grau, ratificado pela Turma Recursal catarinense, amparou-se no laudo da perícia médica. 5. Portanto, considerando que a análise do presente incidente passa, necessariamente, pela apreciação do conjunto fático-probatório, impõe-se a aplicação da Súmula 42/TNU. 6. Ademais, o presente caso comporta a aplicação do entendimento já uniformizado no âmbito desta Turma Nacional nos autos do Pedilef 50017838620124047108, de minha relatoria, no sentido de que uma vez configurados os pressupostos de concessão do benefício, é de rigor o reconhecimento do direito do segurado ao benefício de auxílio-acidente, sendo descabida a investigação quanto ao grau do prejuízo laboral. 7. Na situação destes autos, o INSS argumenta o que segue: A legislação é muito clara no sentido de exigir REDUÇÃO ou IMPOSSIBILIDADE de usar a mesma capacidade para o mesmo trabalho que exercia antes do acidente. Que o autor teve um redução de 15% da capacidade genérica do corpo, consta do laudo; contudo, O PERITO É BASTANTE CLARO AO AFIRMAR EM INÚMEROS QUESITOS QUE NÃO HÁ REDUÇÃO PARA A PROFISSÃO EXERCIDA. 8. Portanto, de acordo a Autarquia previdenciária, a redução da capacidade de trabalho em 15% da capacidade genérica do corpo não impede a autora de exercer suas atividades habituais. 9. Com efeito, a autora não se encontra impedida de exercer suas atividades habituais, tanto que continua a desempenhá-las, porém, com redução de sua capacidade de trabalho em razão da consolidação das lesões decorrentes do acidente por ela sofrido. 10. A orientação do STJ, seguida por esta TNU no julgamento antes citado, é no sentido de que o art. 86, caput, da Lei 8.213/91, exige, para a concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido, sendo irrelevante o nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão (Resp 1.109.591/SC, Relator Ministro Celso Limongi, Desembargador Convocado TJ/SP, DJE 08/09/2010). 11. Ante o exposto, divirjo da e. relatora para não conhecer do pedido de uniformização interposto pelo INSS. (TNU - PEDILEF: 50027882220124047213, Relator: JUÍZA FEDERAL KYU SOON LEE, Data de Julgamento: 10/09/2014, Data de Publicação: 31/10/2014). Grifou-se. Não estando presente o requisito imprescindível para o benefício pleiteado, o indeferimento do pedido é medida que se impõe. DISPOSITIVO Com tais considerações, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, e, por conseguinte, extinto o processo com resolução de mérito, amparado no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Defiro o requerimento de gratuidade de justiça. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, por força do art. 55, da Lei nº 9.099/95. Havendo recurso(s) inominado(s), a Secretaria deverá intimar o recorrido para contrarrazões, e, em seguida, encaminhar o processo para a Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade. Se não houver recurso, após o trânsito em julgado e demais providências de praxe, arquivem-se com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Goiânia/GO, data da assinatura eletrônica.

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Claudete De Souza Pedro e outros x Claudete De Souza Pedro e outros

ID: 290740104

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001602-32.2024.8.26.0272

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDETE DE SOUZA PEDRO EDNA DE SOUSA EURIDICE DA PENHA DE MORAES IVONETE DE SOUZA LEONARDO GUEDES DE ALMEIDA RAIQUE GUEDES DE ALMEIDA RONALDO DE SOUSA ROSâNGELA DE SOUSA NALINI

Polo Passivo:

CLAUDETE DE SOUZA PEDRO EDNA DE SOUSA EURIDICE DA PENHA DE MORAES IVONETE DE SOUZA LEONARDO GUEDES DE ALMEIDA RAIQUE GUEDES DE ALMEIDA RONALDO DE SOUSA ROSâNGELA DE SOUSA NALINI

Intimação

Advogados:

STEPHANIE DE CASSIA MORATO VICENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ÉDER GUILHERME RODRIGUES LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001602-32.2024.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Euridice da Penha de Moraes - - Ivonete de Souza - - Ronaldo de Sousa - - Raique Guedes de Almeida - - Leonardo Guedes… Processo 1001602-32.2024.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Euridice da Penha de Moraes - - Ivonete de Souza - - Ronaldo de Sousa - - Raique Guedes de Almeida - - Leonardo Guedes de Almeida - Claudete de Souza Pedro - - Edna de Sousa - - Rosângela de Sousa Nalini - Edna de Sousa - - Claudete de Souza Pedro - - Rosângela de Sousa Nalini - Euridice da Penha de Moraes - - Ivonete de Souza - - Ronaldo de Sousa - - Raique Guedes de Almeida - - Leonardo Guedes de Almeida - Vistos. EURIDICE DA PENHA DE MORAES, IVONETE DE SOUZA, RONALDO DE SOUSA, RAIQUE GUEDES DE ALMEIDA e LEONARDO GUEDES DE ALMEIDA ajuizaram AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO CUMULADA COM ARBITRAMENTO DE ALUGUEL, DESOCUPAÇÃO E ALIENAÇÃO JUDICIAL DE COISA COMUM, em face de EDNA DE SOUSA, CLAUDETE DE SOUZA PEDRO e ROSÂNGELA DE SOUSA NALINI. Relatam, em síntese, serem as partes herdeiras de BENEDITA PEREIRA DE SOUSA, falecida em 05/05/2007 e de SEBASTIÃO DE SOUSA, falecido em 18/02/2024. Com o falecimento de SEBASTIÃO DE SOUSA as partes litigantes se tornaram proprietárias do imóvel sito à Rua Manoel Tadeu Marques, nº 27, Bairro Humberto Passarella, na cidade de Itapira-SP, CEP 13971-243, matrícula nº 20.251. O valor de mercado atual estimado para o referido bem é de aproximadamente R$ 290.000,00 para venda e R$ 1.400,00 para aluguel mensal, requer, liminarmente, a desocupação do imóvel indicado e pagamento de aluguel provisório. Concedidos os benefícios da gratuidade de justiça aos requerentes e indeferido o pedido de tutela de urgência (fls. 88/90). As requeridas apresentaram contestação (fls. 131/36). Anoto réplica (fls. 146/47). Ocorreu a desocupação voluntária do imóvel (fls.167/68). Fls. 183/91: Apresentado laudo de avaliação do imóvel e comprovada a concordâncias das partes. Os autos vieram conclusos. É o relatório necessário. D E C I D O O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que, compulsando os autos, vislumbra-se a matéria sub judice não demandar instrução adicional, além de já se encontrar nos autos a necessária prova documental. Ausentes preliminares e presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, passo diretamente à apreciação do mérito A demanda é procedente. Trata-se de ação de extinção de condomínio e arbitramento de alugueres em relação ao imóvel descrito na exordial do qual as partes são condôminos. Os demandados, por sua vez, não se insurgiram contra os direitos dos autores sobre o imóvel, bem como concordam com a venda dele. O condomínio tem uma conformação legal que indica sua necessária transitoriedade. Daí porque o artigo 1.320, do Código Civil, dispõe que "A todo tempo será licito ao condômino exigir a divisão da coisa comum, respondendo o quinhão de cada um pela sua parte nas despesas da divisão." E, ainda, o artigo 1.322 e seu parágrafo único, do Código Civil, permite a adjudicação do bem tido em condomínio. Vejamos: Art. 1.322. Quando a coisa for indivisível, e os consortes não quiserem adjudicá-la a um só, indenizando os outros, será vendida e repartido o apurado, preferindo-se, na venda, em condições iguais de oferta, o condômino ao estranho, e entre os condôminos aquele que tiver na coisa benfeitorias mais valiosas, e, não as havendo, o de quinhão maior. Parágrafo único. Se nenhum dos condôminos tem benfeitorias na coisa comum e participam todos do condomínio em partes iguais, realizar-se-á licitação entre estranhos e, antes de adjudicada a coisa àquele que ofereceu maior lanço, proceder-se-á à licitação entre os condôminos, a fim de que a coisa seja adjudicada a quem afinal oferecer melhor lanço, preferindo, em condições iguais, o condômino ao estranho. O artigo 725, IV, do Código de Processo Civil estabelece que a alienação da coisa comum seja processada segundo as disposições gerais do procedimento especial de jurisdição voluntária (artigos 719 e seguintes do Código de Processo Civil). Já o artigo 730 do Código de Processo Civil dispõe que nos casos expressos em lei, não havendo acordo entre os interessados sobre o modo como se deve realizar a alienação dobem, o juiz, de ofício ou a requerimento dos interessados ou do depositário, mandará aliená-lo em leilão, observando-se o disposto na Seção I deste Capítulo e, no que couber, o disposto nos arts.879 a 903. É o caso dos autos, na medida em que se trata de bem indivisível, é evidente o direito dos condôminos à extinção do condomínio, com posterior venda forçada do bem. Nesses termos, não tendo havido qualquer alegação que tenha o condão de afastar a pretensão dos autores, de rigor, pois, a procedência do pedido. Os autores apresentaram parecer técnico, que concluiu que o valor de mercado do imóvel, em janeiro /2025, perfazia o montante de R$290.000,00 (duzentos e noventa mil reais) para venda e R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais para locação) fl.184. Contudo, muito embora os autores tenham apontado um valor de avaliação, entendo que, para a justa alienação do bem e o arbitramento do valor do aluguel, é prudente que seja realizada uma avaliação judicial atualizada do imóvel, a fim de se obter o valor real de mercado. Assim, em fase própria, deverá ser feita a avaliação atual do imóvel, e o valor do aluguel deverá ser fixado em 0,5% desse valor. Por fim, observo que a venda do bem e levantamento do valor respectivo ocorrerão em fase processual posterior, nada devendo, neste momento ser deliberado. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para declarar extinto o condomínio dos direitos titularizados pelas partes, sobre o imóvel situado a Rua Manoel Tadeu Marques, nº 27, Bairro Humberto Passarella, na cidade de Itapira-SP, CEP 13971-243, matrícula nº 20.251, determinando, por consequência, a venda judicial do bem, que deverá ser precedida de regular avaliação. Em atenção ao disposto nos artigos 85, § 2º do Código de Processo Civil, condeno os requeridos no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa, cuja exigibilidade ficará suspensa nos termos do artigo 98, § 3º, do novo Código de Processo Civil, diante da gratuidade Judiciária Gratuita concedida. Com o trânsito em julgado, prossiga-se de acordo como artigo 730 do Código de Processo Civil. PIC. - ADV: ÉDER GUILHERME RODRIGUES LOPES (OAB 292733/SP), ÉDER GUILHERME RODRIGUES LOPES (OAB 292733/SP), ÉDER GUILHERME RODRIGUES LOPES (OAB 292733/SP), ÉDER GUILHERME RODRIGUES LOPES (OAB 292733/SP), STEPHANIE DE CASSIA MORATO VICENTE (OAB 514888/SP), STEPHANIE DE CASSIA MORATO VICENTE (OAB 514888/SP), STEPHANIE DE CASSIA MORATO VICENTE (OAB 514888/SP), ÉDER GUILHERME RODRIGUES LOPES (OAB 292733/SP), STEPHANIE DE CASSIA MORATO VICENTE (OAB 514888/SP), STEPHANIE DE CASSIA MORATO VICENTE (OAB 514888/SP), ÉDER GUILHERME RODRIGUES LOPES (OAB 292733/SP), STEPHANIE DE CASSIA MORATO VICENTE (OAB 514888/SP), ÉDER GUILHERME RODRIGUES LOPES (OAB 292733/SP), ÉDER GUILHERME RODRIGUES LOPES (OAB 292733/SP), ÉDER GUILHERME RODRIGUES LOPES (OAB 292733/SP), ÉDER GUILHERME RODRIGUES LOPES (OAB 292733/SP)

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Claudete De Souza Pedro e outros x Claudete De Souza Pedro e outros

ID: 290738591

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001602-32.2024.8.26.0272

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDETE DE SOUZA PEDRO EDNA DE SOUSA EURIDICE DA PENHA DE MORAES IVONETE DE SOUZA LEONARDO GUEDES DE ALMEIDA RAIQUE GUEDES DE ALMEIDA RONALDO DE SOUSA ROSâNGELA DE SOUSA NALINI

Polo Passivo:

CLAUDETE DE SOUZA PEDRO EDNA DE SOUSA EURIDICE DA PENHA DE MORAES IVONETE DE SOUZA LEONARDO GUEDES DE ALMEIDA RAIQUE GUEDES DE ALMEIDA RONALDO DE SOUSA ROSâNGELA DE SOUSA NALINI

Intimação

Advogados:

STEPHANIE DE CASSIA MORATO VICENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ÉDER GUILHERME RODRIGUES LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001602-32.2024.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Euridice da Penha de Moraes - - Ivonete de Souza - - Ronaldo de Sousa - - Raique Guedes de Almeida - - Leonardo Guedes… Processo 1001602-32.2024.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Euridice da Penha de Moraes - - Ivonete de Souza - - Ronaldo de Sousa - - Raique Guedes de Almeida - - Leonardo Guedes de Almeida - Claudete de Souza Pedro - - Edna de Sousa - - Rosângela de Sousa Nalini - Edna de Sousa - - Claudete de Souza Pedro - - Rosângela de Sousa Nalini - Euridice da Penha de Moraes - - Ivonete de Souza - - Ronaldo de Sousa - - Raique Guedes de Almeida - - Leonardo Guedes de Almeida - Vistos. EURIDICE DA PENHA DE MORAES, IVONETE DE SOUZA, RONALDO DE SOUSA, RAIQUE GUEDES DE ALMEIDA e LEONARDO GUEDES DE ALMEIDA ajuizaram AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO CUMULADA COM ARBITRAMENTO DE ALUGUEL, DESOCUPAÇÃO E ALIENAÇÃO JUDICIAL DE COISA COMUM, em face de EDNA DE SOUSA, CLAUDETE DE SOUZA PEDRO e ROSÂNGELA DE SOUSA NALINI. Relatam, em síntese, serem as partes herdeiras de BENEDITA PEREIRA DE SOUSA, falecida em 05/05/2007 e de SEBASTIÃO DE SOUSA, falecido em 18/02/2024. Com o falecimento de SEBASTIÃO DE SOUSA as partes litigantes se tornaram proprietárias do imóvel sito à Rua Manoel Tadeu Marques, nº 27, Bairro Humberto Passarella, na cidade de Itapira-SP, CEP 13971-243, matrícula nº 20.251. O valor de mercado atual estimado para o referido bem é de aproximadamente R$ 290.000,00 para venda e R$ 1.400,00 para aluguel mensal, requer, liminarmente, a desocupação do imóvel indicado e pagamento de aluguel provisório. Concedidos os benefícios da gratuidade de justiça aos requerentes e indeferido o pedido de tutela de urgência (fls. 88/90). As requeridas apresentaram contestação (fls. 131/36). Anoto réplica (fls. 146/47). Ocorreu a desocupação voluntária do imóvel (fls.167/68). Fls. 183/91: Apresentado laudo de avaliação do imóvel e comprovada a concordâncias das partes. Os autos vieram conclusos. É o relatório necessário. D E C I D O O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que, compulsando os autos, vislumbra-se a matéria sub judice não demandar instrução adicional, além de já se encontrar nos autos a necessária prova documental. Ausentes preliminares e presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, passo diretamente à apreciação do mérito A demanda é procedente. Trata-se de ação de extinção de condomínio e arbitramento de alugueres em relação ao imóvel descrito na exordial do qual as partes são condôminos. Os demandados, por sua vez, não se insurgiram contra os direitos dos autores sobre o imóvel, bem como concordam com a venda dele. O condomínio tem uma conformação legal que indica sua necessária transitoriedade. Daí porque o artigo 1.320, do Código Civil, dispõe que "A todo tempo será licito ao condômino exigir a divisão da coisa comum, respondendo o quinhão de cada um pela sua parte nas despesas da divisão." E, ainda, o artigo 1.322 e seu parágrafo único, do Código Civil, permite a adjudicação do bem tido em condomínio. Vejamos: Art. 1.322. Quando a coisa for indivisível, e os consortes não quiserem adjudicá-la a um só, indenizando os outros, será vendida e repartido o apurado, preferindo-se, na venda, em condições iguais de oferta, o condômino ao estranho, e entre os condôminos aquele que tiver na coisa benfeitorias mais valiosas, e, não as havendo, o de quinhão maior. Parágrafo único. Se nenhum dos condôminos tem benfeitorias na coisa comum e participam todos do condomínio em partes iguais, realizar-se-á licitação entre estranhos e, antes de adjudicada a coisa àquele que ofereceu maior lanço, proceder-se-á à licitação entre os condôminos, a fim de que a coisa seja adjudicada a quem afinal oferecer melhor lanço, preferindo, em condições iguais, o condômino ao estranho. O artigo 725, IV, do Código de Processo Civil estabelece que a alienação da coisa comum seja processada segundo as disposições gerais do procedimento especial de jurisdição voluntária (artigos 719 e seguintes do Código de Processo Civil). Já o artigo 730 do Código de Processo Civil dispõe que nos casos expressos em lei, não havendo acordo entre os interessados sobre o modo como se deve realizar a alienação dobem, o juiz, de ofício ou a requerimento dos interessados ou do depositário, mandará aliená-lo em leilão, observando-se o disposto na Seção I deste Capítulo e, no que couber, o disposto nos arts.879 a 903. É o caso dos autos, na medida em que se trata de bem indivisível, é evidente o direito dos condôminos à extinção do condomínio, com posterior venda forçada do bem. Nesses termos, não tendo havido qualquer alegação que tenha o condão de afastar a pretensão dos autores, de rigor, pois, a procedência do pedido. Os autores apresentaram parecer técnico, que concluiu que o valor de mercado do imóvel, em janeiro /2025, perfazia o montante de R$290.000,00 (duzentos e noventa mil reais) para venda e R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais para locação) fl.184. Contudo, muito embora os autores tenham apontado um valor de avaliação, entendo que, para a justa alienação do bem e o arbitramento do valor do aluguel, é prudente que seja realizada uma avaliação judicial atualizada do imóvel, a fim de se obter o valor real de mercado. Assim, em fase própria, deverá ser feita a avaliação atual do imóvel, e o valor do aluguel deverá ser fixado em 0,5% desse valor. Por fim, observo que a venda do bem e levantamento do valor respectivo ocorrerão em fase processual posterior, nada devendo, neste momento ser deliberado. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para declarar extinto o condomínio dos direitos titularizados pelas partes, sobre o imóvel situado a Rua Manoel Tadeu Marques, nº 27, Bairro Humberto Passarella, na cidade de Itapira-SP, CEP 13971-243, matrícula nº 20.251, determinando, por consequência, a venda judicial do bem, que deverá ser precedida de regular avaliação. Em atenção ao disposto nos artigos 85, § 2º do Código de Processo Civil, condeno os requeridos no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa, cuja exigibilidade ficará suspensa nos termos do artigo 98, § 3º, do novo Código de Processo Civil, diante da gratuidade Judiciária Gratuita concedida. Com o trânsito em julgado, prossiga-se de acordo como artigo 730 do Código de Processo Civil. PIC. - ADV: ÉDER GUILHERME RODRIGUES LOPES (OAB 292733/SP), ÉDER GUILHERME RODRIGUES LOPES (OAB 292733/SP), ÉDER GUILHERME RODRIGUES LOPES (OAB 292733/SP), ÉDER GUILHERME RODRIGUES LOPES (OAB 292733/SP), STEPHANIE DE CASSIA MORATO VICENTE (OAB 514888/SP), STEPHANIE DE CASSIA MORATO VICENTE (OAB 514888/SP), STEPHANIE DE CASSIA MORATO VICENTE (OAB 514888/SP), ÉDER GUILHERME RODRIGUES LOPES (OAB 292733/SP), STEPHANIE DE CASSIA MORATO VICENTE (OAB 514888/SP), STEPHANIE DE CASSIA MORATO VICENTE (OAB 514888/SP), ÉDER GUILHERME RODRIGUES LOPES (OAB 292733/SP), STEPHANIE DE CASSIA MORATO VICENTE (OAB 514888/SP), ÉDER GUILHERME RODRIGUES LOPES (OAB 292733/SP), ÉDER GUILHERME RODRIGUES LOPES (OAB 292733/SP), ÉDER GUILHERME RODRIGUES LOPES (OAB 292733/SP), ÉDER GUILHERME RODRIGUES LOPES (OAB 292733/SP)

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Elisabeth Zunder Damato Salgueiro x Mks Equipamentos Hidráulicos Ltda

ID: 313166624

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001602-69.2023.8.26.0271

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ELISABETH ZUNDER DAMATO SALGUEIRO

Polo Passivo:

MKS EQUIPAMENTOS HIDRáULICOS LTDA

Intimação

Advogados:

MARCIO NASCIMENTO E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA MARIA CANDREVA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA TEODORO DINIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001602-69.2023.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Elisabeth Zunder Damato Salgueiro - Mks Equipamentos Hidráulicos Ltda - ELIZABETH ZUNDER DAMATO SALGU… Processo 1001602-69.2023.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Elisabeth Zunder Damato Salgueiro - Mks Equipamentos Hidráulicos Ltda - ELIZABETH ZUNDER DAMATO SALGUEIRO ajuizou ação de cobrança e obrigação de não fazer cumulada com pedido de tutela provisória de urgência em face de MKS EQUIPAMENTOS HIDRÁULICOS LTDA. Narra, em síntese, que a requerente e seu cônjuge possuem 47,435% do imóvel industrial localizado na Rua João Dias Ribeiro, nº 409, Bairro Sagrado Coração, Itapevi/SP, que está locado pela requerida desde 02 de fevereiro de 2002. Os 52,565% restantes pertencem ao Sr. Jorge Henrique Midão Mota, sócio da requerida. Informa que o valor do aluguel devido é de R$ 108.938,69, cabendo à autora R$ 38.333,78. No entanto, a parte ré, para se furtar de suas obrigações contratuais, notificou extrajudicialmente a autora para cumprimento parcial do valor, alegando se tratar de compensação de dívidas. A ré pagou o aluguel vencido no mês de janeiro de 2023, mas reteve 50% do valor devido. Com a ausência de base legal para esse desconto, a requerida deve proceder ao pagamento de R$ 19.166,89, bem como de quaisquer valores subsequentes não pagos sob a mesma justificativa. Em sede de tutela provisória de urgência, pleiteia que seja impedida a parte ré de reter ou compensar valores de aluguéis indevidamente. Ao final, requer a total procedência da ação e a condenação da requerida ao pagamento de todos os valores retidos indevidamente, com a confirmação definitiva da tutela requerida. Documentos (fls. 9/25). Emenda à inicial (fls. 28/29). Indeferida a tutela antecipada (fls. 42/43). Citada a parte ré (fl. 95), apresentou contestação, alegando que a requerente, em momento algum, diz que inexiste a dívida, mas afirma que esta precisa de liquidez para existir. Preliminarmente, a parte ré sustenta: i) conexão e litispendência, argumentando que ajuizou a ação de cumprimento de sentença de nº 0003525-86.2022.8.26.0529, a qual deve ser apensada aos presentes autos, pois ambas as ações possuem o mesmo pedido, causa de pedir e partes; ii) falta de legitimidade ativa, já que a autora não detém o direito imediato ao recebimento dos valores descritos na exordial; iii) falta de interesse de agir, considerando que havia outras opções para a resolução do litígio e a pretensão resistida é inversa, imputada totalmente à requerente; iv) incompetência territorial, uma vez que o contrato estabeleceu que o foro de eleição seria na comarca de Jandira/SP; v) incorreção do valor da causa, que não foi corretamente estabelecido; e vi) inadequação da via eleita, visto que houve o pagamento, não restando inadimplência. No mérito, requer a improcedência total do pedido, alegando a existência de débito líquido e não quitado. Pleiteia a suspensão da ação em face da conexão das ações, até que a requerente possa exercer seu direito de impugnar o cumprimento de sentença, e que seja permitido o depósito judicial dos valores retidos até o julgamento final do cumprimento de sentença e desta presente ação (fls. 48/61). Documentos encontram-se às fls. 62/79. Foi apresentada réplica à contestação (fls. 84/91). Instada a especificar as provas que as partes pretendem produzir, a parte ré reiterou seus pedidos e solicitou a emissão de certidão de objeto e pé para comprovar a litispendência e a conexão (fls. 92/94). A requerente não se manifestou. Foi interposto agravo de instrumento referente à decisão de fls. 42/43, o qual foi negado (fls. 104/109). A parte requerida informou e requereu a juntada da decisão do processo correlato, confirmando a liquidez do crédito, e reiterou seus pedidos (fl. 110). Documentos estão às fls. 111/112. Foi determinada a audiência de conciliação (fls. 120/121), a qual restou infrutífera em razão da ausência da autora (fl. 127). Decisão de fls. 128/129 determinou que as partes prestassem esclarecimentos a respeito do incidente de cumprimento nº 0003525-96.2022.8.26.0529 (fls. 128/129). A parte ré juntou certidão de objeto e pé (fls. 133/134). Manifestação da autora (fls. 135/136). Manifestação do réu, acompanhada de documentos (fls. 181/182 e 183/191). Manifestação da parte autora, acompanhada de documentos (fls. 195/196 e 197/208). Os autos vieram conclusos. É O SUCINTO RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito não está pronto para julgamento. De proêmio, AFASTO a preliminar de incompetência relativa, porquanto a presente ação não tem por objeto discussão a respeito do contrato de locação celebrado entre as partes, mas sim objetiva impedir que a parte ré proceda à compensação de dívidas. É cediço que o valor da causa deve refletir o proveito econômico pretendido. No caso em apreço, a autora pretende compelir a ré a não realizar o abatimento de dívida, que alega ser ilíquida, do crédito que possui decorrente da locação de imóvel. A ré notificou a autora informando que a retenção mensal para satisfação do débito seria de R$ 19.166,89 (fls. 18/20) Deste modo, para atendimento ao artigo 292, §2º do CPC, RETIFICO de ofício o valor da causa para R$ 230.003,68. Anote-se. A parte ré, proprietária de 52,545% do imóvel locado, possui conhecimento de que a autora tem direito a 50% da cota-parte do bem que pertence ao cônjuge. E em razão de a autora ser sua devedora, notificou a ela e ao cônjuge, comunicando a retenção de 50% do valor do locatício para satisfação do débito (fls. 18/20). Logo, presente a legitimidade ativa da parte autora, bem como o interesse processual, considerando a teoria da asserção. Preconiza a teoria da asserção que as condições da ação devem ser analisadas abstratamente, em cognição sumária, considerando como verdadeiras as assertivas que constam da exordial. Somente em situações que se evidencie de forma inequívoca a ausência de legitimidade ativa ou passiva e interesse de agir, é possível o acolhimento das preliminares, extinguindo sem resolução do mérito. De outro lado, confundindo-se os fundamentos das preliminares com a questão de fundo, necessário que se decida com o mérito, após cognição exauriente dos elementos probatórios. É o caso dos autos cuja preliminar demanda análise exauriente dos elementos constantes, e não apenas de cognição das condições da ação. Considerando que houve a retificação do valor da causa, deverá a autora recolher custas complementares, bem como informar se a sentença de fls. 197/208 transitou em julgado. Prazo de 15 dias. Após, conclusos sentença. Intime-se. - ADV: MARCIO NASCIMENTO E SILVA (OAB 429840/SP), AMANDA TEODORO DINIZ (OAB 495451/SP), CLAUDIA MARIA CANDREVA SILVEIRA (OAB 134687/SP)

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