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Processo nº 1001615-91.2022.8.26.0695

ID: 337306471

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nazaré Paulista - Vara Única Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001615-91.2022.8.26.0695

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANA CARLA DE SOUZA COSTA CLARINDO APARECIDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO MANOEL DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001615-91.2022.8.26.0695 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Ana Carla de Souza Costa - - Clarindo Aparecido dos Santos - Vistos. Recebo o pedido de fls. 215 como embargos de declara… Processo 1001615-91.2022.8.26.0695 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Ana Carla de Souza Costa - - Clarindo Aparecido dos Santos - Vistos. Recebo o pedido de fls. 215 como embargos de declaração em face da sentença de fls. 201/203, uma vez que a parte requerente aponta a existência de erro material no dispositivo da sentença. No mérito, os embargos merecem acolhimento. Inicialmente, verifico que os documentos de fls. 170/173 trazem novo levantamento planimétrico datado de 23 de maio de 2024, elaborado pelo engenheiro civil Leonardo de Lima Aparecido (CREA 5070134680), apresentando memorial descritivo atualizado do imóvel objeto da usucapião. Embora modifique todo o trabalho topográfico e memorial descritivo anteriormente apresentado, observo que não modificam a situação fática consolidada nos autos, mantendo-se inalterada a área total de 2.533,45 m² do imóvel localizado na Rua Joaquim Benedito dos Santos, nº 181, bairro Vicente Nunes, nesta Comarca. Além disso, às fls. 174/175 vem acompanhado de declaração do responsável técnico Leonardo de Lima Aparecido, onde esclarece a substituição do mapa topográfico devido ao desenho ter sofrido mudança de nome do confrontante, tendo havido um espelhamento na poligonal do mapa que deixou invertido o desenho. Ressalta que as medidas são as mesmas e a área continua a mesma de 2.533,45 m², solicitando a substituição da planta conforme o novo mapa apresentado. A documentação técnica atualizada, com o respectivo memorial descritivo e declaração do engenheiro responsável, confirma que não houve alteração na área ou nas características essenciais do imóvel usucapiendo, tratando-se apenas de correção técnica no desenho topográfico para melhor precisão da descrição imobiliária. Verifico, portanto, que realmente o dispositivo da sentença fez referência equivocada aos documentos de fls. 28/29, quando deveria ter mencionado os documentos de fls. 169/175, onde constam o levantamento planimétrico atualizado, o memorial descritivo corrigido e a declaração técnica explicativa. Tratando-se de manifesto erro material, que não altera a substância da decisão nem prejudica direitos, mas apenas corrige referência documental para maior precisão e clareza, acolho os embargos declaratórios para sanar a omissão apontada. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração para corrigir o erro material constante no dispositivo da sentença de fls. 201/203. Assim, o dispositivo da sentença embargada passa a ter a seguinte redação: "Posto isso, julgo PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, e declaro em favor dos autores ANA CARLA DE SOUZA COSTA e CLARINDO APARECIDO DOS SANTOS o domínio sobre o imóvel localizado à rua Joaquim Benedito dos Santos, nº 181, bairro Vicente Nunes, Comarca de Nazaré Paulista, CEP nº 12960-000, melhor descrito na planta e memorial descritivo de fls. 169/175." Permanecem inalterados os demais termos da sentença embargada. P.I. Oportunamente, anote-se a extinção e arquivem-se os autos. - ADV: MARCELO MANOEL DOS SANTOS (OAB 414592/SP), MARCELO MANOEL DOS SANTOS (OAB 414592/SP)

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Gocil Servicos De Vigilancia E Seguranca Ltda - Em Recuperacao Judicial x Carlos Alberto Soares Da Silva e outros

ID: 323192794

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001615-10.2024.5.02.0382

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

CARLOS ALBERTO SOARES DA SILVA JCDECAUX RETAIL LTDA

Notificação

Advogados:

JOAO PEDRO EYLER POVOA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENILTON RODRIGUES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE RORSum 1001615-10.2024.5.02.0382 RECORRENTE: GOCIL SERVICOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE RORSum 1001615-10.2024.5.02.0382 RECORRENTE: GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL RECORRIDO: JCDECAUX RETAIL LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bd8c6fb proferida nos autos. RORSum 1001615-10.2024.5.02.0382 - 4ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL THIAGO MAHFUZ VEZZI (SP228213) Recorrido: Advogado(s): CARLOS ALBERTO SOARES DA SILVA DENILTON RODRIGUES DOS SANTOS (SP178853) Recorrido: Advogado(s): JCDECAUX RETAIL LTDA JOAO PEDRO EYLER POVOA (RJ088922) RECURSO DE: GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/04/2025 - Id eb0c4e7; recurso apresentado em 16/04/2025 - Id f018add). Regular a representação processual (Id a5dfabf ). Isento do depósito recursal (CLT, art. 899, § 10). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Consta do v. acórdão: "Verbas rescisórias e multas dos artigos 467 e 477, da CLT I. Matéria discutida Recurso ordinário interposto pela reclamada contra sentença que a condenou ao pagamento das "multas dos artigos 467 e 477, da CLT. II. Fundamentos recursais a) Alega que não é devido o pagamento das multas dos artigos 467 e 477, da CLT por estar em recuperação judicial. Afirma que os valores devidos devem ser habilitados na recuperação judicial. III. Tese decisória. 1) Fundamentos As empresas em recuperação judicial, ao contrário do que ocorre com a falência, mantêm suas atividades, conforme artigos 47 e 75, da Lei 11.101/2005, razão pela qual devem efetuar o pagamento dos valores devidos após o deferimento da recuperação judicial, sujeitam-se, portanto, ao pagamento das multas dos artigos 467 e 477, da CLT. Nesse sentido, o C. TST pacificou o entendimento de que a Súmula 388 não se aplica à recuperação judicial e, por consequência, há incidência das multas dos artigos 467 e 477, da CLT em caso não pagamento das verbas rescisórias. Nesse sentido o julgado: "(...) 7. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MULTA DO ART. 467 DA CLT. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 388/TST . A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que apenas a massa falida não se sujeita ao pagamento das multas dos arts. 467 e 477 da CLT, à luz da Súmula 388 da CLT. Tal verbete não é aplicável, por analogia, às empresas que se encontrem em recuperação judicial, caso dos autos. Recurso de revista não conhecido(...)" (TST, RR-102427-45.2017.5.01.0481, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 01/07/2022). E os precedentes das demais Turmas do C. TST: RR: 82520125240046, Relator: Walmir Oliveira da Costa, Data de Julgamento: 30/09/2015, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 02/10/2015; ARR-105800-58.2008.5.01.0042, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/06/2019; RR - 10188-27.2019.5.15.0072 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 08/09/2021, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/09/2021; Ag-AIRR-12348-74.2016.5.15.0122, 4ª Turma, Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos, DEJT 27/08/2021 Ag-RR - 100327-46.2019.5.01.0482 , Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 18/08/2021, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 20/08/2021; ARR-10857-69.2016.5.18.0018, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 10/05/2019; AIRR: 13687820135240007, Relator: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data de Julgamento: 22/04/2015, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 04/05/2015; AIRR-101139-85.2019.5.01.0483, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 20/06/2022. A matéria referente à forma de execução deve ser analisada no momento próprio. mantenho." No julgamento do RRAg-0000779-10.2023.5.12.0027, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 139: "A recuperação judicial, diversamente do que ocorre na falência, não exime a empresa do pagamento das multas previstas nos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT." Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA 2.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /ldt SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS ALBERTO SOARES DA SILVA - JCDECAUX RETAIL LTDA

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Gocil Servicos De Vigilancia E Seguranca Ltda - Em Recuperacao Judicial x Carlos Alberto Soares Da Silva e outros

ID: 323192845

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001615-10.2024.5.02.0382

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

CARLOS ALBERTO SOARES DA SILVA JCDECAUX RETAIL LTDA

Notificação

Advogados:

JOAO PEDRO EYLER POVOA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENILTON RODRIGUES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE RORSum 1001615-10.2024.5.02.0382 RECORRENTE: GOCIL SERVICOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE RORSum 1001615-10.2024.5.02.0382 RECORRENTE: GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL RECORRIDO: JCDECAUX RETAIL LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bd8c6fb proferida nos autos. RORSum 1001615-10.2024.5.02.0382 - 4ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL THIAGO MAHFUZ VEZZI (SP228213) Recorrido: Advogado(s): CARLOS ALBERTO SOARES DA SILVA DENILTON RODRIGUES DOS SANTOS (SP178853) Recorrido: Advogado(s): JCDECAUX RETAIL LTDA JOAO PEDRO EYLER POVOA (RJ088922) RECURSO DE: GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/04/2025 - Id eb0c4e7; recurso apresentado em 16/04/2025 - Id f018add). Regular a representação processual (Id a5dfabf ). Isento do depósito recursal (CLT, art. 899, § 10). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Consta do v. acórdão: "Verbas rescisórias e multas dos artigos 467 e 477, da CLT I. Matéria discutida Recurso ordinário interposto pela reclamada contra sentença que a condenou ao pagamento das "multas dos artigos 467 e 477, da CLT. II. Fundamentos recursais a) Alega que não é devido o pagamento das multas dos artigos 467 e 477, da CLT por estar em recuperação judicial. Afirma que os valores devidos devem ser habilitados na recuperação judicial. III. Tese decisória. 1) Fundamentos As empresas em recuperação judicial, ao contrário do que ocorre com a falência, mantêm suas atividades, conforme artigos 47 e 75, da Lei 11.101/2005, razão pela qual devem efetuar o pagamento dos valores devidos após o deferimento da recuperação judicial, sujeitam-se, portanto, ao pagamento das multas dos artigos 467 e 477, da CLT. Nesse sentido, o C. TST pacificou o entendimento de que a Súmula 388 não se aplica à recuperação judicial e, por consequência, há incidência das multas dos artigos 467 e 477, da CLT em caso não pagamento das verbas rescisórias. Nesse sentido o julgado: "(...) 7. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MULTA DO ART. 467 DA CLT. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 388/TST . A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que apenas a massa falida não se sujeita ao pagamento das multas dos arts. 467 e 477 da CLT, à luz da Súmula 388 da CLT. Tal verbete não é aplicável, por analogia, às empresas que se encontrem em recuperação judicial, caso dos autos. Recurso de revista não conhecido(...)" (TST, RR-102427-45.2017.5.01.0481, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 01/07/2022). E os precedentes das demais Turmas do C. TST: RR: 82520125240046, Relator: Walmir Oliveira da Costa, Data de Julgamento: 30/09/2015, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 02/10/2015; ARR-105800-58.2008.5.01.0042, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/06/2019; RR - 10188-27.2019.5.15.0072 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 08/09/2021, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/09/2021; Ag-AIRR-12348-74.2016.5.15.0122, 4ª Turma, Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos, DEJT 27/08/2021 Ag-RR - 100327-46.2019.5.01.0482 , Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 18/08/2021, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 20/08/2021; ARR-10857-69.2016.5.18.0018, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 10/05/2019; AIRR: 13687820135240007, Relator: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data de Julgamento: 22/04/2015, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 04/05/2015; AIRR-101139-85.2019.5.01.0483, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 20/06/2022. A matéria referente à forma de execução deve ser analisada no momento próprio. mantenho." No julgamento do RRAg-0000779-10.2023.5.12.0027, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 139: "A recuperação judicial, diversamente do que ocorre na falência, não exime a empresa do pagamento das multas previstas nos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT." Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA 2.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /ldt SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Joao Jose Da Silva Filho e outros x Joao Jose Da Silva Filho e outros

ID: 260121148

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001615-97.2023.5.02.0720

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JOAO JOSE DA SILVA FILHO REPLACE - PRESTADORA DE SERVICOS TERCEIRIZADOS EM CONDOMINIOS LTDA - EPP

Polo Passivo:

JOAO JOSE DA SILVA FILHO REPLACE - PRESTADORA DE SERVICOS TERCEIRIZADOS EM CONDOMINIOS LTDA - EPP

Acórdão

Advogados:

JOSE HUDSON VIANA PEREIRA

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ROGERIO SIQUEIRA CARNEIRO

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THAIS APARECIDA INFANTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ 1001615-97.2023.5.02.0720 : JOAO JOSE DA SILVA FILHO E OUTROS (1) : … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ 1001615-97.2023.5.02.0720 : JOAO JOSE DA SILVA FILHO E OUTROS (1) : JOAO JOSE DA SILVA FILHO E OUTROS (1) 4ª Turma - Cadeira 4 PROCESSO: 1001615-97.2023.5.02.0720 RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL RECORRENTE(S): JOAO JOSE DA SILVA FILHO; REPLACE - PRESTADORA DE SERVICOS TERCEIRIZADOS EM CONDOMINIOS LTDA - EPP RECORRIDO(S): JOAO JOSE DA SILVA FILHO; REPLACE - PRESTADORA DE SERVICOS TERCEIRIZADOS EM CONDOMINIOS LTDA - EPP RELATORA: VALÉRIA NICOLAU SANCHEZ EMENTA RELATÓRIO Da r. sentença de fls. 218/227, id. 10738e7, cujo relatório adoto e que julgou parcialmente procedente a pretensão, recorrem de forma ordinária as partes (reclamante às fls. 230/257, id. dc43b69; reclamada às fls. 258/275, id. d9899f3). O autor suscita preliminar de cerceamento de defesa, e, no mérito, pretende a reforma dos seguintes pontos: anotação do período da relação empregatícia na CTPS, nulidade do pedido de demissão, diferenças de verbas rescisórias/ diferenças de FGTS/ descontos indevidos havidos no TRCT, multas dos arts. 467 e 477 da CLT, horas extras/ intervalo intrajornada, contribuição assistencial, vale-transporte e honorários advocatícios. A ré, por sua vez, também suscita preliminar de nulidade do julgado por cerceamento de defesa, ante o indeferimento do depoimento pessoal do reclamante e da testemunha patronal. Recursos tempestivos. Apelo obreiro dispensado de preparo. Custas (fl. 277/278, id. 5eba19a) e depósito recursal (fl. 313, id. 51dd31e) recolhidos. Contrarrazões às fls. 296/307, id. f1a67e3 (reclamada) e às fls. 282/295, id. 2772329 (reclamante). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO VOTO Juízo de Admissibilidade Por preenchidos os pressupostos recursais de admissibilidade, conheço dos recursos. PRELIMINAR a) Cerceamento de defesa O reclamante aduz que o indeferimento do depoimento da reclamada importou cerceamento de defesa, indicando como prejuízo dele decorrente a jornada de trabalho arbitrada pelo juízo "a quo", inferior à descrita na inicial. A ré sustenta que o cerceamento de defesa é patente, já que foi impedida de produzir prova oral em relação a diversas matérias controversas, a exemplo da jornada complementar, horário de intervalo intrajornada, folgas, feriados trabalhados, vale-transporte e vale-refeição em folgas e feriados trabalhados, pelo que requer seja declarada a nulidade do julgado. Razão assiste a ambas as partes. O autor alegou na inicial que, embora tenha sido contratado para exercer a função de zelador e cumprir a jornada de trabalho das 08:00 às 17:00, em escala 6 X 1, com 1 hora de intervalo para refeição e descanso, na prática laborava das 07:40 às 18:00, em escala 6x1, com apenas 20 minutos de intervalo para refeição e descanso, trabalhando ainda em média 3 folgas no mês. No rol de pedidos, pleiteou o depoimento pessoal do representante da reclamada. Em contestação, a reclamada impugnou o pleito e acostou aos autos os controles de horário de id. 6ecf59d, que trazem marcações britânicas dos horários de entrada de saída. Em audiência de instrução realizada em 22.04.2024 (fls. 186/188, id. d46a356), o juízo de origem indeferiu a prova oral requerida por ambas as partes nos seguintes termos: "Considerando o conjunto probatório dos autos, bem como os fundamentos da defesa, entendo desnecessária a produção da prova oral pretendida pelas partes (depoimentos pessoais e uma testemunha da reclamada), razão pela qual indefiro o requerido. PROTESTOS DAS PARTES." Ao Juízo cabe a direção do processo, autorizando ou rejeitando a produção de provas, sob o enfoque exclusivo da necessidade ou não das mesmas para o deslinde do feito. Tal preeminência configura exercício de seu poder de direção na fase instrutória. É o princípio do livre convencimento motivado, que se reforça no artigo 765, da CLT: "Os juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo e velarão pelo andamento rápido das causas, podendo designar qualquer diligência necessária ao esclarecimento delas.". Todavia, no caso, não obstante os fundamentos expendidos pelo D. Juízo de origem, entendo ter havido precipitação ao encerrar a instrução, obstando à parte produção regular de provas, com manifesto gravame processual. O indeferimento da prova oral - depoimento pessoal das partes e oitiva da testemunha patronal - implicou cerceamento ao seu direito de defesa, vez que não lhe foi dado a oportunidade de produção de prova destinada a formar o convencimento do Juízo acerca dos fatos controvertidos. A reclamada foi condenada ao pagamento de horas extras, de modo que o seu prejuízo é evidente. Ainda que o juízo de origem entenda que as anotações de horário constantes da prova cartular sejam imprestáveis, a presunção de veracidade da jornada apontada na inicial é relativa e pode ser infirmada por confissão do obreiro ou por prova testemunhal. O autor também foi prejudicado, já que o pedido formulado não foi integralmente acolhido. Tratando-se de matéria controvertida, eminentemente fática, faz-se necessária à produção de prova testemunhal para sua comprovação, que não poderia ter sido indeferida, dada sua imprescindibilidade para o desate da lide. Ressalte-se que o cerceamento de defesa gera nulidade do processo, por afrontar o princípio da ampla defesa, e causar prejuízo de natureza processual em consonância ao disposto no artigo 794 da CLT. Logo, acolho ambas as preliminares de cerceamento de defesa, razão pela qual declaro a nulidade do julgado e determino o retorno dos autos à origem para a oitiva da testemunha patronal, bem assim para que sejam tomados os depoimentos pessoais das partes. Acórdão Ante ao exposto, ACORDAM os magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER dos recursos e ACOLHER a preliminar de cerceamento de defesa suscitada por ambas as partes, razão pela qual declaro a nulidade do julgado e determino o retorno dos autos à origem para a oitiva da testemunha patronal, bem assim para que sejam tomados os depoimentos pessoais das partes, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Não há falar em custas no atual momento processual. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento a Exma. Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e as Exmas. Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relator (a): Valéria Nicolau Sanchez. Integrou a sessão presencial o (a) representante do Ministério Público. Sustentação oral: Dr José Hudson Viana Pereira. VALERIA NICOLAU SANCHEZ Relatora SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOAO JOSE DA SILVA FILHO

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Joao Jose Da Silva Filho e outros x Joao Jose Da Silva Filho e outros

ID: 260121172

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001615-97.2023.5.02.0720

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JOAO JOSE DA SILVA FILHO REPLACE - PRESTADORA DE SERVICOS TERCEIRIZADOS EM CONDOMINIOS LTDA - EPP

Polo Passivo:

JOAO JOSE DA SILVA FILHO REPLACE - PRESTADORA DE SERVICOS TERCEIRIZADOS EM CONDOMINIOS LTDA - EPP

Acórdão

Advogados:

JOSE HUDSON VIANA PEREIRA

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ROGERIO SIQUEIRA CARNEIRO

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THAIS APARECIDA INFANTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ 1001615-97.2023.5.02.0720 : JOAO JOSE DA SILVA FILHO E OUTROS (1) : … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ 1001615-97.2023.5.02.0720 : JOAO JOSE DA SILVA FILHO E OUTROS (1) : JOAO JOSE DA SILVA FILHO E OUTROS (1) 4ª Turma - Cadeira 4 PROCESSO: 1001615-97.2023.5.02.0720 RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL RECORRENTE(S): JOAO JOSE DA SILVA FILHO; REPLACE - PRESTADORA DE SERVICOS TERCEIRIZADOS EM CONDOMINIOS LTDA - EPP RECORRIDO(S): JOAO JOSE DA SILVA FILHO; REPLACE - PRESTADORA DE SERVICOS TERCEIRIZADOS EM CONDOMINIOS LTDA - EPP RELATORA: VALÉRIA NICOLAU SANCHEZ EMENTA RELATÓRIO Da r. sentença de fls. 218/227, id. 10738e7, cujo relatório adoto e que julgou parcialmente procedente a pretensão, recorrem de forma ordinária as partes (reclamante às fls. 230/257, id. dc43b69; reclamada às fls. 258/275, id. d9899f3). O autor suscita preliminar de cerceamento de defesa, e, no mérito, pretende a reforma dos seguintes pontos: anotação do período da relação empregatícia na CTPS, nulidade do pedido de demissão, diferenças de verbas rescisórias/ diferenças de FGTS/ descontos indevidos havidos no TRCT, multas dos arts. 467 e 477 da CLT, horas extras/ intervalo intrajornada, contribuição assistencial, vale-transporte e honorários advocatícios. A ré, por sua vez, também suscita preliminar de nulidade do julgado por cerceamento de defesa, ante o indeferimento do depoimento pessoal do reclamante e da testemunha patronal. Recursos tempestivos. Apelo obreiro dispensado de preparo. Custas (fl. 277/278, id. 5eba19a) e depósito recursal (fl. 313, id. 51dd31e) recolhidos. Contrarrazões às fls. 296/307, id. f1a67e3 (reclamada) e às fls. 282/295, id. 2772329 (reclamante). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO VOTO Juízo de Admissibilidade Por preenchidos os pressupostos recursais de admissibilidade, conheço dos recursos. PRELIMINAR a) Cerceamento de defesa O reclamante aduz que o indeferimento do depoimento da reclamada importou cerceamento de defesa, indicando como prejuízo dele decorrente a jornada de trabalho arbitrada pelo juízo "a quo", inferior à descrita na inicial. A ré sustenta que o cerceamento de defesa é patente, já que foi impedida de produzir prova oral em relação a diversas matérias controversas, a exemplo da jornada complementar, horário de intervalo intrajornada, folgas, feriados trabalhados, vale-transporte e vale-refeição em folgas e feriados trabalhados, pelo que requer seja declarada a nulidade do julgado. Razão assiste a ambas as partes. O autor alegou na inicial que, embora tenha sido contratado para exercer a função de zelador e cumprir a jornada de trabalho das 08:00 às 17:00, em escala 6 X 1, com 1 hora de intervalo para refeição e descanso, na prática laborava das 07:40 às 18:00, em escala 6x1, com apenas 20 minutos de intervalo para refeição e descanso, trabalhando ainda em média 3 folgas no mês. No rol de pedidos, pleiteou o depoimento pessoal do representante da reclamada. Em contestação, a reclamada impugnou o pleito e acostou aos autos os controles de horário de id. 6ecf59d, que trazem marcações britânicas dos horários de entrada de saída. Em audiência de instrução realizada em 22.04.2024 (fls. 186/188, id. d46a356), o juízo de origem indeferiu a prova oral requerida por ambas as partes nos seguintes termos: "Considerando o conjunto probatório dos autos, bem como os fundamentos da defesa, entendo desnecessária a produção da prova oral pretendida pelas partes (depoimentos pessoais e uma testemunha da reclamada), razão pela qual indefiro o requerido. PROTESTOS DAS PARTES." Ao Juízo cabe a direção do processo, autorizando ou rejeitando a produção de provas, sob o enfoque exclusivo da necessidade ou não das mesmas para o deslinde do feito. Tal preeminência configura exercício de seu poder de direção na fase instrutória. É o princípio do livre convencimento motivado, que se reforça no artigo 765, da CLT: "Os juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo e velarão pelo andamento rápido das causas, podendo designar qualquer diligência necessária ao esclarecimento delas.". Todavia, no caso, não obstante os fundamentos expendidos pelo D. Juízo de origem, entendo ter havido precipitação ao encerrar a instrução, obstando à parte produção regular de provas, com manifesto gravame processual. O indeferimento da prova oral - depoimento pessoal das partes e oitiva da testemunha patronal - implicou cerceamento ao seu direito de defesa, vez que não lhe foi dado a oportunidade de produção de prova destinada a formar o convencimento do Juízo acerca dos fatos controvertidos. A reclamada foi condenada ao pagamento de horas extras, de modo que o seu prejuízo é evidente. Ainda que o juízo de origem entenda que as anotações de horário constantes da prova cartular sejam imprestáveis, a presunção de veracidade da jornada apontada na inicial é relativa e pode ser infirmada por confissão do obreiro ou por prova testemunhal. O autor também foi prejudicado, já que o pedido formulado não foi integralmente acolhido. Tratando-se de matéria controvertida, eminentemente fática, faz-se necessária à produção de prova testemunhal para sua comprovação, que não poderia ter sido indeferida, dada sua imprescindibilidade para o desate da lide. Ressalte-se que o cerceamento de defesa gera nulidade do processo, por afrontar o princípio da ampla defesa, e causar prejuízo de natureza processual em consonância ao disposto no artigo 794 da CLT. Logo, acolho ambas as preliminares de cerceamento de defesa, razão pela qual declaro a nulidade do julgado e determino o retorno dos autos à origem para a oitiva da testemunha patronal, bem assim para que sejam tomados os depoimentos pessoais das partes. Acórdão Ante ao exposto, ACORDAM os magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER dos recursos e ACOLHER a preliminar de cerceamento de defesa suscitada por ambas as partes, razão pela qual declaro a nulidade do julgado e determino o retorno dos autos à origem para a oitiva da testemunha patronal, bem assim para que sejam tomados os depoimentos pessoais das partes, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Não há falar em custas no atual momento processual. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento a Exma. Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e as Exmas. Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relator (a): Valéria Nicolau Sanchez. Integrou a sessão presencial o (a) representante do Ministério Público. Sustentação oral: Dr José Hudson Viana Pereira. VALERIA NICOLAU SANCHEZ Relatora SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - REPLACE - PRESTADORA DE SERVICOS TERCEIRIZADOS EM CONDOMINIOS LTDA - EPP

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Processo nº 1001218-69.2025.8.26.0584

ID: 308681788

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Pedro - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1001218-69.2025.8.26.0584

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

L. G. F. DE S. M. G. F. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA DAS GRAÇAS ASSINE ARRIZATTO

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Processo 1001218-69.2025.8.26.0584 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriação de Bens - … Processo 1001218-69.2025.8.26.0584 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriação de Bens - M.G.F.S. - - L.G.F.S. - Vistos. Trata-se de ação através da qual pretende a parte autora o cumprimento do julgado dos autos nº 1001615-70.2021.8.26.0584. Entretanto, não observada à via adequada. Deve a parte autora caso tenha interesse no cumprimento do julgado, providenciar o cadastro do cumprimento de sentença pela via eletrônica, tal qual determina o Provimento CG nº 16/2016. A correta formação do processo eletrônico é responsabilidade do advogado na forma do art. 9º da Resolução nº 551/2011 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O peticionante deve providenciar às suas próprias expensas o necessário para o cadastramento como incidente processual em apartado, observando os termos do Comunicado n.º 1789/2017 e do Provimento n.º 16/2016, procedendo ao cadastramento de incidente processual para o cumprimento de sentença, em formato digital, no portal e-SAJ, opção "petição intermediária de 1º grau", categoria "execução de sentença", classe 156, o qual receberá numeração própria, atentando-se para a devida instrução do incidente com as peças necessárias, conforme o disposto nos artigos 1285 e 1286, §§ 1º e 2º, incisos I ao IV, das NCGJ e o correto cadastramento das partes e de seus respectivos patronos. Isto porque, sendo o título judicial oriundo de processo que tramitou nesta comarca, inviável seu prosseguimento por peticionamento eletrônico inicial, vez que a instauração da fase processual há que ser manejada por meio de incidente processual, que se dá por peticionamento eletrônico intermediário, o que decorre de alteração das N.S.C.G.J. ocorrida no ano de 2016 (Provimento CG 16/2016), além do Comunicado CG n.º 1.789/2017. Prevê o artigo 1.286, § 3º, das N.S.C.G.J.: "Art. 1.286. Tramitará em meio eletrônico, nas unidades híbridas, a execução de sentença proferida em processos físicos. [,,,] § 3º O requerimento de cumprimento de sentença será cadastrado como incidente processual apartado, com numeração própria." (destaquei) Portanto, sendo manejada a fase processual por peticionamento eletrônico inicial, medida outra não há senão a extinção do feito. Neste ponto, as próprias N.S.C.G.J. destacam a impossibilidade de prosseguimento do feito manejado por ajuizamento, e não peticionamento intermediário: "Art. 1.289. Os pedidos de cumprimento de sentença sujeitos ao peticionamento eletrônico intermediário que forem distribuídos pelo peticionamento eletrônico inicial deverão ser cancelados pelo Distribuidor, por determinação expressa do juiz competente." (destaquei) Em assim sendo, ausentes os pressupostos de constituição válida e regular do processo outra alternativa não resta que a extinção do feito sem apreciação de mérito. Ante o exposto, JULGO EXTINTO a presente ação sem apreciação de mérito, na forma do art. 485, IV do CPC c.c. art. 9º da Res. nº 551/2011 do TJ/SP. Com o trânsito dê-se baixa e arquive-se. Sem condenação em custas, vez que estas deverão ser recolhidas no incidente a ser distribuído, se o caso. P. e I. - ADV: ROBERTA DAS GRAÇAS ASSINE ARRIZATTO (OAB 409995/SP), ROBERTA DAS GRAÇAS ASSINE ARRIZATTO (OAB 409995/SP)

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Processo nº 1001615-58.2025.8.26.0575

ID: 310990914

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Pardo - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001615-58.2025.8.26.0575

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

T. G. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MONISE ZANETTI MASSARO

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Processo 1001615-58.2025.8.26.0575 - Procedimento Comum Cível - Fixação - T.G.O. - Vistos. Inicialmente, recebo o aditamento de fls. 17, bem como defere-se a AJG., anotando-se. No mais, nos termos do… Processo 1001615-58.2025.8.26.0575 - Procedimento Comum Cível - Fixação - T.G.O. - Vistos. Inicialmente, recebo o aditamento de fls. 17, bem como defere-se a AJG., anotando-se. No mais, nos termos do artigo 694, do Código de Processo Civil, encaminhem-se os autos ao CEJUSC para a designação de audiência conciliação/mediação. Advertem-se as partes, nos termos da Resolução nº 809/2019 do E. Tribunal de Justiça, publicada no DJE de 21 de março de 2019, de que foi fixada a remuneração inicial do(a) conciliador(a) em R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), conforme parâmetros constantes do Anexo Tabela de Remuneração, cujo pagamento deverá ser realizado na própria sessão de conciliação, diretamente ao conciliador. A remuneração será custeada pelas partes, em frações iguais de 50% para cada uma, ressalvado a gratuidade da justiça concedida à parte autora. Saliento, ainda que a remuneração a ser pago ao(à) conciliador(a), será devida desde que a sessão seja realizada, mesmo que não seja obtido acordo entre as partes. Fica esclarecido, que a parte requerida poderá requerer a concessão da gratuidade processual no momento da sessão de conciliação, apresentando documentos para análise do pedido, tais como: a) para pessoa física: holerites, carteira de trabalho, extrato da conta corrente, extrato de cartão de crédito, declaração de imposto de renda pessoa física do último exercício ou declaração de isento; b) para pessoa jurídica: contrato social ou estatuto da empresa, extrato da conta corrente, declaração de imposto de renda da pessoa jurídica e dos sócios do último exercício e documentação contábil e fiscal hábil do último exercício. Aos beneficiários da assistência judiciária gratuita, fica assegurado a dispensa do pagamento da remuneração acima mencionada. Finalmente, designada a audiência CITE(M)-SE o(a)(s) requerido(a)(s), advertindo que o prazo de resposta será de 15 (quinze) dias e começará a fluir a partir da sobredita audiência, bem como de que não sendo contestada a ação no prazo acima mencionado, reputar-se-ão verdadeiros dos fatos articulados na petição inicial (NCPC, art. 344), bem como intime-o para ciência da data do ato judicial, que será realizado mediante ferramenta Microsoft Teams. Na ocasião da intimação, deverá o(a) zeloso(a) Oficial(a) de Justiça indagá-lo do fato se possui endereço de e-mail, com computador com câmera e acesso a internet ou celular. Caso negativo, retornem os autos conclusos para outras deliberações. Se a resposta for positiva, deverá solicitar, preferencialmente, o endereço de e-mail ou, caso contrário o número de Whatsapp, para onde será encaminhado o link de acesso para a solenidade. Informações importantes: É possível participar da audiência pelo aparelho celular, cujo link será enviado via Whatsapp, devendo ser instalado o aplicativo Microsoft Teams. Já via computador, o acesso dá-se pelo envio do link por e-mail, clicando na opção "Ingressar em Reunião do Microsoft Teams". Oportunamente, nova conclusão. Int.. - ADV: MONISE ZANETTI MASSARO (OAB 356789/SP)

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Sul América Serviços De Saúde S.A. x Maria José Da Silva

ID: 291508601

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001615-25.2024.8.26.0565

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SUL AMéRICA SERVIçOS DE SAúDE S.A.

Polo Passivo:

MARIA JOSé DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

CAIO FRANKLIN DE SOUSA MORAIS

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MARCO ANTONIO GOULART LANES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001615-25.2024.8.26.0565 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001615-25.2024.8.26.0565 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Caetano do Sul - Apelante: Sul América Serviços de Saúde S.a. - Apelada: Maria José da Silva e outro - Magistrado(a) Lia Porto - Por maioria, em julgamento estendido, negaram provimento ao recurso. Declara voto vencido a Des.ª Lia Porto. - DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. EXCLUSÃO DE DEPENDENTE.1. APELO DA OPERADORA CONTRA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA À AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA PELA GENITORA TITULAR E PELO FILHO DEPENDENTE, DETERMINANDO A MANUTENÇÃO DO BENEFICIÁRIO NO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE, NAS MESMAS CONDIÇÕES ANTERIORMENTE CONTRATADAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA.2. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA EM AFERIR SE: (I) A OPERADORA PODE EXCLUIR DEPENDENTE AUTOMATICAMENTE AO ATINGIR A IDADE-LIMITE CONTRATUAL, MESMO APÓS MANTÊ-LO COMO BENEFICIÁRIO POR LONGO PERÍODO SEM OPOSIÇÃO; E (II) A CONDUTA DA OPERADORA CARACTERIZA VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA, ENSEJANDO OS INSTITUTOS DA SUPRESSIO E DA SURRECTIO.3. A CLÁUSULA QUE PREVÊ LIMITE ETÁRIO PARA A PERMANÊNCIA DE DEPENDENTES EM PLANOS DE SAÚDE É VÁLIDA, MAS NÃO PODE SER APLICADA DE FORMA ABSOLUTA QUANDO A CONDUTA DA OPERADORA REVELA TOLERÂNCIA PROLONGADA À PERMANÊNCIA DO BENEFICIÁRIO, GERANDO LEGÍTIMA EXPECTATIVA DE CONTINUIDADE DO VÍNCULO.4. A OPERADORA MANTEVE O DEPENDENTE VINCULADO AO PLANO POR MAIS DE DOZE MESES APÓS O IMPLEMENTO DA IDADE-LIMITE, SEM COMUNICAÇÃO FORMAL DE EXCLUSÃO, PRESTANDO OS SERVIÇOS CONTRATADOS NORMALMENTE E RECEBENDO OS PRÊMIOS MENSAIS, O QUE EVIDENCIA COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO E VIOLADOR DA BOA-FÉ OBJETIVA, BEM COMO DOS PRINCÍPIOS DA CONFIANÇA, DA LEALDADE CONTRATUAL E DA VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO, NOS TERMOS DO ART. 422 DO CÓDIGO CIVIL, CONFIGURANDO A SUPRESSIO, POIS O DIREITO FORMAL DE EXCLUIR O DEPENDENTE NÃO FOI EXERCIDO EM TEMPO RAZOÁVEL, CRIANDO EXPECTATIVA LEGÍTIMA DE RENÚNCIA A ESSE DIREITO; E DA SURRECTIO, NA MEDIDA EM QUE SE CONSOLIDOU NOVA OBRIGAÇÃO CONTRATUAL DECORRENTE DA PRÁTICA REITERADA DA OPERADORA.5. SENTENÇA MANTIDA, SEM MAJORAÇÃO HONORÁRIA, ANTE A FIXAÇÃO NO PERCENTUAL MÁXIMO DE 20% DO VALOR DA CAUSA.6. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marco Antonio Goulart Lanes (OAB: 41977/BA) - Caio Franklin de Sousa Morais (OAB: 260931/SP) - 4º andar

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Processo nº 1001615-77.2023.8.11.0015

ID: 291875375

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE SINOP Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001615-77.2023.8.11.0015

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

DIEGO JOSE GRIS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DIEGO JOSE GRIS DOUGLAS RODRIGO GRIS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DOUGLAS RODRIGO GRIS JOACIR LUIS GRIS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOACIR LUIS GRIS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JULIO CESAR DALMOLIN

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JAIR ANTONIO WIEBELLING

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE SINOP DECISÃO Processo: 1001615-77.2023.8.11.0015. REQUERENTE: DIEGO JOSE GRIS, JOACIR LUIS GRIS, DOUGLAS RODRIGO G… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE SINOP DECISÃO Processo: 1001615-77.2023.8.11.0015. REQUERENTE: DIEGO JOSE GRIS, JOACIR LUIS GRIS, DOUGLAS RODRIGO GRIS INVENTARIADO: ELENI TEREZINHA BIANCO GRIS Trata-se de AÇÃO DE INVENTÁRIO NEGATIVO proposta por Diego José Gris, Joacir Luiz Gris e Douglas Rodrigo Gris. Narra-se que Eleni Terezinha Bianco Gris, falecida em 03/03/2019, mãe dos requerentes e cônjuge de Joacir Luiz, não deixou bens a inventariar. Em decisão ao ID 109937021, nomeou-se inventariante e determinou-se a apresentação de declaração de inexistência de bens, além de juntada certidão negativa de testamento. Determinou-se, ainda, busca de bens em nome da falecida e seu cônjuge, ante ao regime de casamento, bem como citação por edital. Apresentada certidão negativa de testamento. Expedido e publicado edital de terceiros interessados. É o relatório. Fundamento. Decido. De início, na propositura de “ação de inventário negativo” importante demonstrar o interesse de agir, especialmente quanto a necessidade de declarar inexistência de bens, seja em decorrência da existência de execuções ou de dívidas em nome da de cujus. Sobre o assunto: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INVENTÁRIO NEGATIVO. INTERESSE DE AGIR DEMONSTRADO . NECESSIDADE DO PROVIMENTO JUDICIAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O interesse processual está consubstanciado no trinômio necessidade, utilidade e adequação do processo para alcançar o bem jurídico pretendido ou sua proteção, de modo a preencher uma das condições da ação, nos termos do art . 17 do CPC. 2. No caso em exame, o aludido trinômio restou demonstrado, cujo escopo consiste em declarar a inexistência de bens, uma vez que o espólio é demandado em ações trabalhistas, cobrança e execução propostas contra o falecido, inclusive com pedido de penhora de bens que não integram o seu patrimônio. 3 . Sobressai o interesse de agir para a propositura do inventário negativo, a fim de que seja declarada a inexistência de bens do falecido e, por conseguinte, impedir que eventuais bens dos herdeiros sejam alcançados por medidas de constrição nas ações propostas contra o devedor falecido. 4. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-DF 07033891120228070001 1714521, Relator.: LUÍS GUSTAVO B . DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 09/06/2023, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 23/06/2023) Além disso, diferente do que alegam os requerentes, na certidão óbito constou informação de bens a inventariar. Ademais, em buscas em nome da de cujus e seu cônjuge, foram localizados bens, conforme documentação em anexo, o que destoa do requerimento inicial. Assim, intimo o inventariante para, em 15 (quinze) dias, comprovar o interesse de agir do presente feito, bem como para cumprir a decisão anterior, juntando declaração de inexistência de bens, se o caso. Procedi a busca de bens e valores via serjud, renjaud e sisbajud, sendo o resultado deste último juntado oportunamente Os bens apurados mediante pesquisa via serpjud, foram alienados anteriormente ao falecimento. Sinop/MT, data e assinatura digital. Luciene Kelly Marciano Roos Juíza de Direito

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Banco Bradesco Financiamentos S.A. x Joao Paulo Clemente De Campos Silva

ID: 278078384

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001615-31.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

JOAO PAULO CLEMENTE DE CAMPOS SILVA

Intimação

Advogados:

MARCIO PEREZ DE REZENDE

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LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

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ADV: Marcio Perez de Rezende (OAB 77460/SP), Lorena Pontes Izequiel Leal (OAB 245274/RJ) Processo 1001615-31.2025.8.26.0099 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: BANCO BRADESCO FINANCI… ADV: Marcio Perez de Rezende (OAB 77460/SP), Lorena Pontes Izequiel Leal (OAB 245274/RJ) Processo 1001615-31.2025.8.26.0099 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - Reqdo: Joao Paulo Clemente de Campos Silva - Vistos. 1 - Tendo em vista as características da presente demanda, reputo ser justificável a adoção de providências voltadas à confirmação da regularidade da representação processual. Por ser oportuno, observo que a procuração apresentada com a contestação (pág. 78) não foi assinada através de autoridade certificadora credenciada da ICP-Brasil (art. 1º, § 2º, III, "a", da Lei 11.419/06). Diante disso, INTIME-SE a parte requerida, pela imprensa oficial, para que regularize sua representação processual, apresentando nos autos procuração específica, assinada fisicamente ou através de certificado digital válido. Prazo: 05 (cinco) dias, sob pena de extinção (art. 76, § 1º, I, do Código de Processo Civil). Sem prejuízo, considerando a possível violação ao art. 10, § 2º, da Lei 8.906/94, oficie-se à D. Subseção Local da E. Ordem dos Advogados do Brasil, para conhecimento e análise de eventuais providências, servido o presente despacho, por cópia digitalizada, como OFÍCIO. Instrua com as cópias da inicial e da procuração. 2 - A despeito do disposto no art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, observo que o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal estabelece que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Em razão disso, entendo que, mesmo com o advento da nova lei adjetiva, o deferimento do pedido de gratuidade processual exige a demonstração dos fatos alegados quanto à insuficiência de condição para assumir os encargos processuais. Neste contexto, a declaração de pobreza, por si só, não é suficiente para a concessão da benesse pretendida nos autos, especialmente porque a presunção relativa que dela decorre pode ceder ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira da parte. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: i) a natureza e objeto da demanda; e ii) a contratação de advogado particular para patrocinar seus interesses, dispensando-se nomeação de causídico através do Convênio firmado entre a OAB e a DPE/SP. Antes de indeferir o pedido, contudo, tendo em vista o disposto no art. 99, § 2º, parte final, do CPC, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerida deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira de trabalho, ou comprovante de renda mensal, sua e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos 03 (três) meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; e d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Oportunamente, tornem conclusos. Intime-se.

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