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Processo nº 0001439-89.2022.8.26.0191

ID: 327183383

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ferraz de Vasconcelos - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001439-89.2022.8.26.0191

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ACIR DOS SANTOS PAULO HENRIQUE CARRETERO SANTA MARIA MJ PANIFICAçãO LTDA ME, RERPRESENTADA POR PAULO HENRIQUE CARRETERO

Intimação

Advogados:

THIAGO SILVA MACHADO

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ROBERTO SEIN PEREIRA

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RICARDO SEIN PEREIRA

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Processo 0001439-89.2022.8.26.0191 (processo principal 1001620-83.2016.8.26.0191) - Cumprimento de sentença - Improbidade Administrativa - Acir dos Santos - - Santa Maria MJ Panificação Ltda ME, rer… Processo 0001439-89.2022.8.26.0191 (processo principal 1001620-83.2016.8.26.0191) - Cumprimento de sentença - Improbidade Administrativa - Acir dos Santos - - Santa Maria MJ Panificação Ltda ME, rerpresentada por Paulo Henrique Carretero - - Paulo Henrique Carretero - I. Fls. 201/202: Os executados concordaram com o pedido de avaliação do imóvel dado em garantia feito pelo Município a fls. 191/193. Não obstante, o Município também requer a expedição de ofício ao Cartório responsável para manifestação quanto à Certidão do referido imóvel. Sendo assim, defiro a expedição de Ofício ao 15º CRI deSão Paulo, com cópia de fls. 167/172 para que se verifique a autenticidade das Certidões do imóvel em questão. Caberá à parte requerida sua impressão e devido encaminhamento, no prazo de 10 dias. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (ferraz1@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo assunto o número do processo. Servirá a presente decisão como ofício. II. Com a resposta positiva do CRI, fica desde já autorizada a realização de prova pericial sobre o imóvel nos termos abaixo. Na fase de execução, o custeio dos honorários periciais recai sobre os executados, sucumbentes na fase de conhecimento. Assim, acolho o pedido de produção de prova pericial, nomeando para tanto o Sr. Antonio Zefirino de Lisboa Júnior, (juniorfami@gmail.com), que deverá ser intimado após resposta do 15º CRI de São Paulo. Os honorários ficarão a cargo dos executados. Não há pedido de Justiça Gratuita no presente feito. Sendo assim, retire-se a tarja. Fixo o prazo de 30 dias para entrega do laudo. Ao tomar ciência da nomeação o perito deverá apresentar, no prazo de 5 dias (artigo 465, §2º, do CPC): I - proposta de honorários; II - currículo, com comprovação de especialização; III - contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais. Apresentada proposta de honorários, poderão os executados se manifestar acerca desses no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 465, §3º do CPC. As partes, dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação do despacho de nomeação do perito, deverão (artigo 465, §1º, do CPC): I - arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; I - indicar assistente técnico; III - apresentar quesitos. Caberá ao perito realizar o trabalho técnico em conformidade com o disposto no Código de Processo Civil, assim, deverá assegurar aos assistentes das partes o aceso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias. Além disso, deverá comunicar às partes data e local designado para ter início a produção da prova. Notifique-se o perito indicado pelo endereço eletrônico ou por outra forma de comunicação (certificando a comunicação realizada). Caberá aos executados fornecer acesso ao imóvel em questão de forma a viabilizar a realização da perícia. Intime-se. - ADV: ROBERTO SEIN PEREIRA (OAB 295329/SP), RICARDO SEIN PEREIRA (OAB 158598/SP), ROBERTO SEIN PEREIRA (OAB 295329/SP), RICARDO SEIN PEREIRA (OAB 158598/SP), THIAGO SILVA MACHADO (OAB 227932/SP)

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Processo nº 1001620-11.2025.8.26.0404

ID: 333692809

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Orlândia - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001620-11.2025.8.26.0404

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

P. S. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO GONÇALVES NOGUEIRA

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Processo 1001620-11.2025.8.26.0404 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - P.S.F. - Vistos. 1. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Anote-se.… Processo 1001620-11.2025.8.26.0404 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - P.S.F. - Vistos. 1. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Anote-se. 2. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). 3. Paulo Sergio Ferreira ingressou coma presente ação em face de Banco Bradesco Financiamentos S/A. Pleiteia a parte autora, a título de tutela provisória, a exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes da SERASA e do SCPC, alegando, em síntese, que jamais estabeleceu relação jurídica com a empresa ré, desconhecendo a origem do suposto débito capaz de justificar a negativação lançada. Juntou documentos. É o relatório. DECIDO. A parte autora pugna pela exclusão de seu nome dos cadastros de proteção ao crédito, sob o fundamento de que jamais contratou com o demandado. A ausência de contratação, portanto, caracteriza-se como fato negativo sob a ótica do demandante e, por conseguinte, dificulta a demonstração de plano. Nesta fase incipiente, portanto, é preciso prestigiar e presumir a boa-fé da parte autora, mitigando possíveis efeitos da permanência de uma restrição indevida. Note-se que, sob a perspectiva da demandada, a confirmação de que o contrato foi firmado pela parte autora simplesmente enseja a renovação da anotação, de modo que o deferimento da liminar até que a questão seja melhor elucidada é medida reversível e não prejudica a satisfação do crédito, porquanto apenas suspende um dos meios coercitivos. Quanto ao dano de difícil reparação, este é notório, haja vista que a inscrição do nome da parte autora exerce influência negativa na continuidade da vida financeira da pessoa, não necessitando maiores delongas a respeito. 3. Diante do exposto, DEFIRO a tutela provisória para determinar a retirada do nome da parte autora dos registros da SERASA e do SCPC, em relação ao(s) débito(s): (fl. 25 no valor de R$ 342,30). Oficie-se ao SCPC ou faça via sistema. Providencie a exclusão via sistema SERASAJUD para cumprimento da tutela concedida. 4. Cite-se e intime-se a parte ré. O prazo para contestação (de 15 dias úteis) será contado a partir da juntada do AR digital aos autos. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 5. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: GUSTAVO GONÇALVES NOGUEIRA (OAB 399776/SP)

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Processo nº 1001620-72.2025.8.26.0222

ID: 332837047

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 1ª Vara Judicial Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001620-72.2025.8.26.0222

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

M. A. R. T. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO DE ANDRADE

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Processo 1001620-72.2025.8.26.0222 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - T.A. - - M.A.R. - 1. Defiro a gratuidade processual. 1.1. Determino a(o)(s) autor(a)(s) o complemento da inicia… Processo 1001620-72.2025.8.26.0222 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - T.A. - - M.A.R. - 1. Defiro a gratuidade processual. 1.1. Determino a(o)(s) autor(a)(s) o complemento da inicial em dez dias para constar o endereço eletrônico seu e do réu, nos termos do art. 319, inc. II, do CPC, que possibilite a recepção de intimações. 2. À mingua de maiores informações para análise quanto ao binômio necessidade/possibilidade, antecipo os efeitos da tutela e arbitro alimentos provisórios em 1/3 do salário mínimo, em caso de desemprego do requerido, ou, ainda, 20% de sua remuneração, se trabalhar formalmente, devendo o desconto recair sobre o salário habitual, 13º salário e sobre o terço constitucional de férias. Desde que haja indicação de empregador e de dados bancários para depósito, fica deferida a expedição de ofício para desconto dos alimentos provisórios. Uma vez disponibilizado pelo Cartório, intime-se a parte requerente, a quem incumbirá o encaminhamento do ofício ao destinatário da ordem judicial, ainda que seja beneficiária da gratuidade processual, vez que o ato pode ser cumprido via e-mail. Ademais, o encargo da diligência em questão não ensejará prejuízo ao seu próprio sustento, além de prestigiar os princípios processuais da cooperação, celeridade e razoável duração do processo. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação, desde já ressaltando às partes que se manifestem expressamente pelo interesse na realização da mesma, que poderá dar se forma 100% virtual, devendo para tanto serem indicados os dados de email e telefones de partes e advogados. 4. Cite-se e intime-se a parte Ré. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da juntada aos autos do mandado de citação efetivamente cumprido. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 5. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 6. Caso desconhecido da autora,a parte rédeveráinformar seu endereço eletrônico juntamente com a contestação para os fins da designação de eventual audiência de conciliação virtual, observando-se oportunamente a z. Serventia. 7. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado, devendo ser cumprido em caráter de urgência, nos termos do § 2º, do artigo 212, do CPC. Int. - ADV: CARLOS ALBERTO DE ANDRADE (OAB 275642/SP), CARLOS ALBERTO DE ANDRADE (OAB 275642/SP)

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Cs Brasil Frotas Ltda x Marcelo Antonio Prates Dos Santos

ID: 336846271

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001620-08.2025.8.11.0055

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CS BRASIL FROTAS LTDA

Polo Passivo:

MARCELO ANTONIO PRATES DOS SANTOS

Despacho

Advogados:

FABIO IZIQUE CHEBABI

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ANTONIO CARLOS DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DESPACHO Processo: 1001620-08.2025.8.11.0055. REQUERENTE: CS BRASIL FROTAS LTDA REQUERIDO: MARCELO ANTONIO PRATES DOS SANTOS V… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DESPACHO Processo: 1001620-08.2025.8.11.0055. REQUERENTE: CS BRASIL FROTAS LTDA REQUERIDO: MARCELO ANTONIO PRATES DOS SANTOS Vistos, No ID 195279122 a parte requerida apresentou contestação, oportunidade em que requereu a denunciação da lide à Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros, seguradora do requerido à época dos fatos, conforme apólice de seguro de ID 195279125, bem como a concessão da gratuidade de justiça. No ID 197987121 a parte autora apresentou impugnação à contestação, ocasião em que se opôs ao pedido de justiça gratuita formulado pela parte requerida e anuiu com a denunciação da lide. É o necessário à análise e decisão. Quanto ao pedido de denunciação da lide, a pretensão formulada pela parte requerida encontra amparo no inciso II do art. 125 do Código de Processo Civil, que assim dispõe: “Art. 125. É admissível a denunciação da lide, promovida por qualquer das partes: I - ao alienante imediato, no processo relativo à coisa cujo domínio foi transferido ao denunciante, a fim de que possa exercer os direitos que da evicção lhe resultam; II - àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo”. Ante o exposto, com fundamento no inciso II do art. 125 do Código de Processo Civil, defiro o pedido de denunciação da lide à Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros, inscrita no CNPJ sob o n.º 92.682.038/0001-00. Cite-se a litisdenunciada, advertindo-a que o prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado de acordo com a regra do inciso III do art. 335 do Código de Processo Civil. Na hipótese de a parte litisdenunciada alegar em sua contestação fato impeditivo, modificativo, extintivo do direito do autor ou quaisquer das matérias mencionadas no art. 337 do CPC, intime-se a parte litisdenunciante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se a respeito, conforme preceituam os artigos 350 e 351 do CPC. Procedam-se as retificações necessárias. Sem prejuízo do acima disposto, no que tange ao pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte requerida, verifico que, para melhor análise, deverá juntar documentos complementares que comprovem sua insuficiência de recursos. Ante o exposto, intime-se a parte requerida para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o seu estado de hipossuficiência, juntando aos autos declaração de Imposto de Renda (IR) dos 03 (três) últimos exercícios financeiros, declaração de isenção de Imposto de Renda ou outro documento idôneo para tanto, conforme preleciona o art. 99, § 2º, do CPC. Juntados os documentos, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se em contraditório; Cumpridos todos os atos acima dispostos, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando-as, sob pena de preclusão. Com a manifestação das partes, ou decorrido o prazo acima, voltem-me os autos conclusos para saneamento ou julgamento antecipado. Às providências. Tangará da Serra/MT, data da assinatura. Anderson Gomes Junqueira Juiz de Direito

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Processo nº 1001620-67.2025.8.11.0003

ID: 339802959

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001620-67.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ROSAMARA BARROS DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOCELAINE DE SOUZA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1001620-67.2025.8.11.0003. AUTOR(A): ROSAMARA BARROS DO NASCIMENTO REU: INSTITUTO NACIONAL DO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1001620-67.2025.8.11.0003. AUTOR(A): ROSAMARA BARROS DO NASCIMENTO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração oposto pela parte autora visando a correção e reforma da sentença de id. 198402229. A parte contrária intimada não se manifestou. É o essencial a ser relatado. DECIDO. Vislumbra-se no presente caso que a decisão atacada analisou todos os pontos processuais constantes nos autos, não havendo contradição, omissão ou qualquer outro vício. Logo, observo ser incabível a espécie recursal oposta, haja vista que não há contradição, obscuridade, omissão ou erro material na decisão, o que há é divergência entre o posicionamento jurídico deste juízo e dos embargantes, o que não é passível de solução por meio de Embargos de Declaração, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, mas sim de rever o posicionamento deste juízo já sufragado por meio de decisão já estabilizada, o que é impossível de se fazer. Assim, da leitura das razões do embargante, verifica-se que a sua pretensão é buscar a rediscussão da matéria de fundo do decisium, visto que este Juízo não acolheu a sua tese, situação essa que não se admite em sede de embargos declaratórios, considerando que a discordância com os maus ou bons fundamentos não viabiliza o recurso aclaratório e, sim, a apelação/agravo de instrumento a segunda instância. Nesse sentido: “EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO – PROCEDÊNCIA NA ORIGEM - NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL – QUESTÃO JÁ DECIDIDA NO SANEADOR – PRECLUSÃO – PRELIMINAR REJEITADA - ÁREA RURAL – POSSE MANSA, PACÍFICA, ININTERRUPTA E COM ÂNIMO DE DONO POR MAIS DE 15 ANOS – MORADIA HABITUAL E IMÓVEL PRODUTIVO - ARTIGO 1.238 DO CC - REQUISITOS DEMONSTRADOS DE FORMA SATISFATÓRIA - SENTENÇA MANTIDA - OMISSÃO E CONTRADIÇÃO – VÍCIOS INEXISTENTES – PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO - RECURSO NÃO PROVIDO. Os Embargos de Declaração se destinam unicamente a suprir eventual omissão, obscuridade ou contradição no julgado, e a corrigir erro material. Não se prestam à rediscussão de matéria já decidida. A apreciação dos elementos suscitados consiste em prequestionamento implícito (art. 1025 do CPC). (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 0005345-69.2012.8.11.0025, Relator: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 25/01/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/01/2023)”(grifo nosso) Sendo que inexistente a presença de vícios ensejadores da via recursal, resta julgar pelo não provimento destes Embargos de Declaração, posto que na decisão combatida restou fundamentada fixando o entendimento em decorrência da legislação aplicável. Isto posto, RECEBO os embargos de declaração, pois tempestivos, porém, considerando que objetivo do embargante não é a correção de contradição, obscuridade, omissão ou erros materiais, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO para manter, na íntegra, a sentença combatida. Deste modo, CUMPRA-SE conforme determinado no id. 198084724. Por fim, havendo recurso de apelação, intimem-se as partes contrárias para contrarrazões e após remeta-se os autos ao E.TJMT, nos termos do art. 1.010, §3º do CPC. Publique-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Rondonópolis/MT, datado e assinado digitalmente. JEAN LOUIS MAIA DIAS JUIZ

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Processo nº 1001620-16.2025.8.11.0020

ID: 343220399

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001620-16.2025.8.11.0020

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

DOMINGOS BATISTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUCINEIDE FLAVIO DE CARVALHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA DECISÃO Processo: 1001620-16.2025.8.11.0020 Trata-se de ação previdenciária proposta por DOMINGOS BATISTA DOS SANTOS em face do INSTITU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA DECISÃO Processo: 1001620-16.2025.8.11.0020 Trata-se de ação previdenciária proposta por DOMINGOS BATISTA DOS SANTOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, partes qualificadas, objetivando o restabelecimento de benefício por incapacidade. Com a inicial, juntou documentos. É o relatório. Decido. Em proêmio, recebo a inicial, pois preenchidos os requisitos legais. No que concerne ao pedido de tutela de urgência, analisados os autos, verifico que, conquanto os documentos trazidos ao caderno processual pela parte autora sirvam de início de prova material e os argumentos por ela explanados se mostrem plausíveis, o direito ao recebimento dos valores pleiteado constitui matéria que demanda necessariamente a produção de prova pericial. Posto isto, nos termos do art. 300 do CPC, INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela de urgência, na medida em que será melhor analisado no momento da prolação da sentença. Ao mesmo tempo, considerando o disposto no artigo 129-A, na Lei n.8.213/91, e tendo em vista a necessidade de prova pericial, delibero o seguinte: 1-Nomeio o médico perito, Dr. Fernando Szuchman Wolquind, CRM/MT nº 7869, telefone (65) 99226-1889, e-mail: drfernandowolquind@gmail.com, o qual deverá responder aos quesitos formulados. Consigno que os honorários periciais serão pagos nos termos da Resolução nº 305 de 7 de outubro de 2014 do Conselho da Justiça Federal. Arbitro os honorários periciais em R$ 600,00 (seiscentos reais), nos termos da Resolução supra mencionada, que deverá ser pago via sistema AJG (Assistência Judiciária Gratuita). 2 - Deverá a Secretaria Judicial agendar, de acordo com a disponibilidade do expert nomeado, a data, horário e o local da perícia, impulsionando, por conseguinte, os autos. 3 – Após a data da perícia, intimem-se as partes para que, querendo e, no prazo de 05 (cinco) dias, nomeie assistente técnico e formulem quesitos adicionais. 4- O laudo pericial deverá ser apresentado após 30 (trinta) dias da data de intimação do perito, salvo se recusar o encargo, que deverá responder os quesitos já apresentados pelas partes. 5 – INTIME-SE a parte autora para comparecimento na data e local agendados, devendo portar seus exames, atestados e relatórios médicos. 6- Elaborado o laudo e encartado ao feito, sendo constatada incapacidade da parte autora, nos termos do § 3º, do artigo 129-A, da Lei n.8.213/91, cite-se a autarquia requerida, por intermédio de sua procuradoria (com envio dos autos), para, querendo, apresentar contestação, no prazo legal. Com a resposta, intime-se a parte autora para apresentar impugnação, no prazo legal. 7- Se o laudo pericial não constatar a incapacidade, com esteio no § 2º, do artigo 129-A, da Lei n.8.213/91, intime-se a parte autora, via advogado, para manifestar no prazo de 10 (dez) dias. Após, conclusos. Por fim, DEFIRO os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, nos termos do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil. Às providências. Alto Araguaia/MT, data da assinatura digital. DANIEL DE SOUSA CAMPOS Juiz de Direito em Substituição Legal Rua Onildo Taveira, n. 143, Bairro Vila Aeroporto - Alto Araguaia/MT - CEP: 78.780-000 - Telefone: 66 3481-1244

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Processo nº 1001620-61.2021.8.11.0018

ID: 283612802

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE JUARA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001620-61.2021.8.11.0018

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MASSEY FERGUSON ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FERNANDO RODRIGUES DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE JUARA DECISÃO Processo: 1001620-61.2021.8.11.0018. EXEQUENTE: MASSEY FERGUSON ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. EXECUTADO: LUCINEIDE PEREIRA Q… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE JUARA DECISÃO Processo: 1001620-61.2021.8.11.0018. EXEQUENTE: MASSEY FERGUSON ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. EXECUTADO: LUCINEIDE PEREIRA QUEIROZ ESPÓLIO: DONIZETE REGUINI GONCALVES Vistos, etc. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL apresentado por MASSEY FERGUSON ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA., em face de LUCINEIDE PEREIRA QUEIROZ e espólio de DONIZETE REGUINI GONCALVES, devidamente qualificados nos autos. Determinado ao Id. 103693665 a conversão da ação de busca e apreensão em execução de título extrajudicial. Determinado ao Id. 130406811 a citação por edital da parte executada. Exceção de pré-executividade apresentada ao Id. 135731320. Acolhida a exceção de pré-executividade ao Id. 156266298, com o fim de declarar nula a citação por edital realizada. Citada a executada Lucineide Pereira Queiroz, conforme certidão ao Id. 184693201. A parte exequente pugnou ao Id. 189254656 pela citação da representante do Espólio de Donizete Reguini Gonçalves, ora a Sra. Danieli de Albuquerque Gonçalves Battson. Eis o breve relatório. Passo a decidir. A princípio, por meio de análise dos autos nº 1002042-70.2020.8.11.0018, ora ação de inventário do espólio de Donizete Reguini Gonçalves, é possível verificar que ao Id. 139140174 foi determinada a nomeação da Sra. Lucineide Pereira Queiroz como inventariante, de modo que a Sra. Danieli de Albuquerque Gonçalves Battson não é a atual representante. Nesta senda, é necessário que a citação do espólio seja feita na pessoa do inventariante, conforme os seguintes julgados: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR. NÃO CONHECIMENTO. REJEIÇÃO. COBRANÇA DE CONDOMÍNIO. ESPÓLIO DEVEDOR. CITAÇÃO. HERDEIRO NÃO INVENTARIANTE. NULIDADE DE CITAÇÃO. 1. Deve ser rejeitada a preliminar de não conhecimento do recurso, em face de equívoco no despacho que determinou o recolhimento do preparo, em dobro, uma vez que houve pedido de gratuidade apreciado somente após o recolhimento do preparo. 2. Conforme artigo 75, inciso VII, do Código de Processo Civil, o espólio será representado em juízo, ativa e passivamente, pelo inventariante. 3. É nula a citação realizada em nome de herdeiro, que não representa o espólio, quando já houve nomeação de inventariante nos autos do inventário. 4. A nulidade de citação pode ser alegada a qualquer momento, por ser questão de ordem pública. Assim, deve ser reconhecida a nulidade da citação e anulação de todos os atos processuais realizados a partir dela, devendo o processo retomar sua tramitação ao momento anterior à citação. 5 . Preliminar rejeitada. 6. Recurso conhecido e provido. (TJ-DF 0739623-58 .2023.8.07.0000 1834558, Relator.: MARIA DE LOURDES ABREU, Data de Julgamento: 14/03/2024, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 04/04/2024) (destaquei) APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO - CITAÇÃO DO ESPÓLIO - INVENTARIANTE OU TODOS OS HERDEIROS - INOCORRÊNCIA - NULIDADE. - A citação do espólio deve ser realizada na pessoa do inventariante ou, se não houver inventário, devem ser citados todos os herdeiros. (TJ-MG - AC: 10470140133062001 MG, Relator.: Marco Aurelio Ferenzini, Data de Julgamento: 25/01/2018, Data de Publicação: 02/02/2018) Assim, uma vez que a Sra. Danieli de Albuquerque Gonçalves Battson não é a atual inventariante do espólio, INDEFIRO o pedido, ante a eventual possibilidade de nulidade do ato. Em continuidade, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, dar prosseguimento no feito, pugnando o que entender de direito. Cumpra-se, expedindo o necessário. Juara/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) LAIO PORTES STHEL Juiz Substituto

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Comando Da Marinha e outros x Iderlania Militao Seixas e outros

ID: 263003698

Tribunal: TRT2 Órgão: 36ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001620-76.2019.5.02.0036

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

COMANDO DA MARINHA ELIAS REIS DE PAULA

Polo Passivo:

IDERLANIA MILITAO SEIXAS I M SEIXAS RESTAURANTE

Notificação

Advogados:

ARABELA ALVES DOS SANTOS

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JOSE HILTON CORDEIRO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 36ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001620-76.2019.5.02.0036 : ELIAS REIS DE PAULA : I M SEIXAS RESTAURANTE E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 36ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001620-76.2019.5.02.0036 : ELIAS REIS DE PAULA : I M SEIXAS RESTAURANTE E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0a86456 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 36ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. FELIPE RAFAEL RODRIGUES E SILVA DESPACHO Vistos... ID. a34556a - Indefiro a consulta ao Bacen-CCS ante a excepcionalidade da medida que visa a quebra do sigilo bancário da executada. De se notar que o convênio feito por este Tribunal, junto ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS), objetiva dar cumprimento ao artigo 10-A da Lei de Lavagem de Dinheiro (Lei 9.613/98), incluído pela Lei 10.701/03, permitindo o afastamento do sigilo bancário para acessar informações sobre o relacionamento dos clientes com as instituições do Sistema Financeiro Nacional quando há indícios de fraude ou de ocultação de bens por parte dos executados. No caso em análise, entretanto, observa-se que o reclamante limita-se, de forma genérica, ao requerimento de utilização do BACEN-CCS objetivando a satisfação de seu crédito. De se notar que, para deferimento do pleito da exequente, necessária seria a existência prévia de indícios de fraude ou ocultação patrimonial por meio de operações financeiras irregulares, o que não se pode presumir pelas buscas patrimoniais negativas. A fraude não é presumível pelo não pagamento da dívida, que, por certo, pode decorrer da mera impossibilidade financeira de fazê-lo, situação que, como é sabido, não configura crime. Portanto, não tendo o reclamante demonstrado, de forma robusta, que a executada tenha cometido algum tipo de ilícito que possa justificar a referida medida, não se admite a quebra do sigilo. Ainda que assim não fosse, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do RECURSO ESPECIAL Nº 1.951.176 - SP (2021/0235295-1), de 19/10/2021, considerando que o sigilo bancário é direito fundamental, passível de ser afastado apenas para a proteção do interesse público, definiu que é incabível a quebra desse sigilo como medida executiva atípica para a satisfação de interesse particular. Senão vejamos: "… 6. Nessa perspectiva, considerando o texto constitucional acima mencionado e a LC 105/2001, assenta-se que o abrandamento do dever de sigilo bancário revela-se possível quando ostentar o propósito de salvaguardar o interesse público, não se afigurando cabível, ao revés, para a satisfação de interesse nitidamente particular, sobretudo quando não caracterizar nenhuma medida indutiva, coercitiva, mandamental ou sub-rogatória, como estabelece o art. 139, IV, do CPC/2015, como na hipótese. 7. Portanto, a quebra de sigilo bancário destinada tão somente à satisfação do crédito exequendo (visando à tutela de um direito patrimonial disponível, isto é, um interesse eminentemente privado) constitui mitigação desproporcional desse direito fundamental – que decorre dos direitos constitucionais à inviolabilidade da intimidade (art. 5º, X, da CF/1988) e do sigilo de dados (art. 5º, XII, da CF/1988) –, mostrando-se, nesses termos, descabida a sua utilização como medida executiva atípica...” Desta forma, ante a ausência de meios para prosseguimento da execução, sobreste-se o feito nos termos da decisão de id. 7a6bbe1. Intime-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. JOAO PAULO GABRIEL DE CASTRO DOURADO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ELIAS REIS DE PAULA

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Luiz Carlos Costa x Ethics Servicos De Vigilancia E Seguranca Ltda. e outros

ID: 261757137

Tribunal: TRT2 Órgão: 48ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001620-64.2024.5.02.0048

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS COSTA

Polo Passivo:

ETHICS SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA. PERUS ADMINISTRACAO LTDA SANCA GALPOES LTDA SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Notificação

Advogados:

REGINA APARECIDA VEGA SEVILHA

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EDILSON SAO LEANDRO

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RICARDO BUENO MACHADO FLORENCE

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ADILSON GUERCHE

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FERNANDA FERRAZ DO AMARAL PLASTINO SALLES

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GLAUBER SILVEIRA ARRIVABENE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001620-64.2024.5.02.0048 : LUIZ CARLOS COSTA : ETHICS SERVICOS DE VIGILANCIA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001620-64.2024.5.02.0048 : LUIZ CARLOS COSTA : ETHICS SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA. E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 519c617 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Posto isso, na ação ajuizada por LUIZ CARLOS COSTA em face de ETHICS SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA. (1ª ré), SANCA GALPOES LTDA (2ª ré), SENDAS DISTRIBUIDORA S/A (3ª ré) e PERUS ADMINISTRACAO LTDA (4ª ré), decido: - rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva; - rejeitar a prejudicial de prescrição quinquenal; - julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados para condenar a primeira reclamada ao pagamento das folgas trabalhadas com adicional de 100% e respectivas integrações, deferida a dedução dos valores já pagos, na forma da fundamentação supra; - condenar terceira e quarta rés de forma subsidiária, observados os parâmetros fixados na fundamentação; - julgar IMPROCEDENTES os demais pedidos, inclusive o pedido de condenação subsidiária da segunda demandada. Condenam-se as reclamadas, ainda, ao pagamento dos honorários advocatícios devidos ao patrono da parte autora, arbitrados em 8% para a primeira ré, 2% terceira ré e 2% para a quarta ré, incidentes sobre o valor da condenação, a ser apurado em liquidação de sentença. Prazo de oito dias para cumprimento da presente sentença. Explicita-se que a apuração da condenação fica limitada ao valor indicado pelo autor na inicial, em atenção ao art. 852-B, inc. I, da CLT, por se tratar de demanda sujeita ao rito sumaríssimo. O índice de correção monetária deverá observar o teor da decisão proferida pelo E. STF na ADC nº 58, fixando-se a incidência do IPCA-E a partir do primeiro dia útil do mês subsequente ao da prestação de serviços (Súmula nº 381 do C. TST), até a data do ajuizamento da ação. A partir da data de ajuizamento da ação trabalhista, incidirá apenas a taxa SELIC como índice conglobante da correção monetária e dos juros de mora. Observe-se, ainda, que a atualização dos cálculos na fase pré-judicial deve observar o índice IPCA-E e também os juros legais do art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91, conforme decisão de embargos de declaração proferida na ADC 58 pelo E. STF. Para fins do disposto no art. 832, § 3º da CLT, explicita-se que a natureza das parcelas observará o disposto no art. 28 da Lei nº 8.212/91, sendo certo que possuem expressa natureza indenizatória aquelas constantes do parágrafo nono do aludido dispositivo. Recolhimentos previdenciários incidentes sobre as parcelas objeto de condenação, autorizada a dedução da parte da contribuição devida pelo reclamante, e observado o entendimento consubstanciado na súmula nº 368 do C. TST O imposto de renda, se houver, deverá ser suportado pelo reclamante, observada a IN nº 1.500/2014 da RFB (apuração mês a mês) e a OJ nº 400 da SDI-I do C. TST. Defere-se ao reclamante o benefício da gratuidade de justiça, com fulcro no art. 790, §§ 3º e 4º da CLT e súmula nº 463 do C. TST. Custas de R$ 40,00, pela primeira, terceira e quarta reclamadas, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação, de R$ 2.000,00. Intimem-se as partes. CAMILA DIAS CARDOSO JUÍZA DO TRABALHO CAMILA DIAS CARDOSO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ETHICS SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA. - SENDAS DISTRIBUIDORA S/A - SANCA GALPOES LTDA - PERUS ADMINISTRACAO LTDA

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Luiz Carlos Costa x Ethics Servicos De Vigilancia E Seguranca Ltda. e outros

ID: 261757138

Tribunal: TRT2 Órgão: 48ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001620-64.2024.5.02.0048

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS COSTA

Polo Passivo:

ETHICS SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA. PERUS ADMINISTRACAO LTDA SANCA GALPOES LTDA SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Notificação

Advogados:

REGINA APARECIDA VEGA SEVILHA

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EDILSON SAO LEANDRO

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RICARDO BUENO MACHADO FLORENCE

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ADILSON GUERCHE

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FERNANDA FERRAZ DO AMARAL PLASTINO SALLES

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GLAUBER SILVEIRA ARRIVABENE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001620-64.2024.5.02.0048 : LUIZ CARLOS COSTA : ETHICS SERVICOS DE VIGILANCIA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001620-64.2024.5.02.0048 : LUIZ CARLOS COSTA : ETHICS SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA. E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 519c617 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Posto isso, na ação ajuizada por LUIZ CARLOS COSTA em face de ETHICS SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA. (1ª ré), SANCA GALPOES LTDA (2ª ré), SENDAS DISTRIBUIDORA S/A (3ª ré) e PERUS ADMINISTRACAO LTDA (4ª ré), decido: - rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva; - rejeitar a prejudicial de prescrição quinquenal; - julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados para condenar a primeira reclamada ao pagamento das folgas trabalhadas com adicional de 100% e respectivas integrações, deferida a dedução dos valores já pagos, na forma da fundamentação supra; - condenar terceira e quarta rés de forma subsidiária, observados os parâmetros fixados na fundamentação; - julgar IMPROCEDENTES os demais pedidos, inclusive o pedido de condenação subsidiária da segunda demandada. Condenam-se as reclamadas, ainda, ao pagamento dos honorários advocatícios devidos ao patrono da parte autora, arbitrados em 8% para a primeira ré, 2% terceira ré e 2% para a quarta ré, incidentes sobre o valor da condenação, a ser apurado em liquidação de sentença. Prazo de oito dias para cumprimento da presente sentença. Explicita-se que a apuração da condenação fica limitada ao valor indicado pelo autor na inicial, em atenção ao art. 852-B, inc. I, da CLT, por se tratar de demanda sujeita ao rito sumaríssimo. O índice de correção monetária deverá observar o teor da decisão proferida pelo E. STF na ADC nº 58, fixando-se a incidência do IPCA-E a partir do primeiro dia útil do mês subsequente ao da prestação de serviços (Súmula nº 381 do C. TST), até a data do ajuizamento da ação. A partir da data de ajuizamento da ação trabalhista, incidirá apenas a taxa SELIC como índice conglobante da correção monetária e dos juros de mora. Observe-se, ainda, que a atualização dos cálculos na fase pré-judicial deve observar o índice IPCA-E e também os juros legais do art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91, conforme decisão de embargos de declaração proferida na ADC 58 pelo E. STF. Para fins do disposto no art. 832, § 3º da CLT, explicita-se que a natureza das parcelas observará o disposto no art. 28 da Lei nº 8.212/91, sendo certo que possuem expressa natureza indenizatória aquelas constantes do parágrafo nono do aludido dispositivo. Recolhimentos previdenciários incidentes sobre as parcelas objeto de condenação, autorizada a dedução da parte da contribuição devida pelo reclamante, e observado o entendimento consubstanciado na súmula nº 368 do C. TST O imposto de renda, se houver, deverá ser suportado pelo reclamante, observada a IN nº 1.500/2014 da RFB (apuração mês a mês) e a OJ nº 400 da SDI-I do C. TST. Defere-se ao reclamante o benefício da gratuidade de justiça, com fulcro no art. 790, §§ 3º e 4º da CLT e súmula nº 463 do C. TST. Custas de R$ 40,00, pela primeira, terceira e quarta reclamadas, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação, de R$ 2.000,00. Intimem-se as partes. CAMILA DIAS CARDOSO JUÍZA DO TRABALHO CAMILA DIAS CARDOSO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ CARLOS COSTA

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