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"1001620-04.2022.5.02.0608" - Resultados da Busca

Resultados para "1001620-04.2022.5.02.0608"

Rcs Eireli e outros x Ezze Seguros S.A.

ID: 314355059

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5012400-73.2022.8.13.0188

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RCS EIRELI RICARDO CABRAL SANTIAGO

Polo Passivo:

EZZE SEGUROS S.A.

Intimação

Advogados:

MARIANA DE CARVALHO RICI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE MOISES JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Lima / 1ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima Avenida José Bernardo de Barros, 0, Oswaldo Barbosa Pena II, Nova… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Lima / 1ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima Avenida José Bernardo de Barros, 0, Oswaldo Barbosa Pena II, Nova Lima - MG - CEP: 34002-116 PROCESSO Nº: 5012400-73.2022.8.13.0188 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Seguro] AUTOR: RICARDO CABRAL SANTIAGO CPF: 882.016.946-00 e outros RÉU: EZZE SEGUROS S.A. CPF: 31.534.848/0001-24 SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Cobrança de Seguro ajuizada por RICARDO CABRAL SANTIAGO e RCS EIRELI em face de EZZE SEGUROS S.A., por meio da qual os Autores buscam a condenação da Ré ao pagamento da cobertura securitária referente aos "Custos de Defesa" no importe de R$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais), ou, subsidiariamente, o sobrestamento do feito até o trânsito em julgado de uma Ação Civil Pública. Em sua petição inicial (ID 9675126519), os Autores narraram que, em 22 de outubro de 2020, celebraram com a Ré um contrato de Seguro de "Responsabilidade Civil de Diretores e Administradores D&O", sob a apólice nº 1031003000041, com vigência de 19 de outubro de 2020 a 19 de outubro de 2021. Afirmaram que a referida apólice previa expressamente a cobertura para "Custos de Defesa", conceituados como honorários advocatícios e despesas processuais decorrentes de "Reclamações", incluindo processos judiciais, criminais ou administrativos. Os Autores foram surpreendidos, durante a vigência da apólice, pela Ação Civil Pública (ACP) de nº 1001620-40.2021.4.01.3812, ajuizada pelo Ministério Público Federal em 03 de maio de 2021, na qual figuram como réus. Diante disso, contrataram o escritório Ramos e Santana Advogados Associados, comprometendo-se ao pagamento de R$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais) a título de honorários. Ao notificar a seguradora sobre o sinistro, receberam a negativa de cobertura em 10 de dezembro de 2021 (ID 9675154119), reiterada em 16 de fevereiro de 2022 (ID 9675128836). A Ré fundamentou a recusa na existência de uma cláusula que excluiria da cobertura securitária reclamações relativas a atos lesivos à administração pública (Cláusula Específica nº 01) e na alegação de que os Autores teriam apresentado um "Termo de Garantia Limpa" para a renovação do seguro (endosso nº 1000001, emitido em 26 de maio de 2021), declarando não ter conhecimento de quaisquer fatos ou circunstâncias que pudessem dar origem a um sinistro, quando, na verdade, a ACP já havia sido ajuizada. Os Autores, por sua vez, argumentaram que a cláusula de exclusão seria incompatível com o princípio da presunção de inocência, uma vez que a ACP sequer havia sido julgada, e que a exclusão por ato doloso, conforme as condições gerais da apólice, só se aplicaria em caso de confissão ou decisão judicial transitada em julgado. Defenderam, ainda, que o endosso e o "Termo de Garantia Limpa" seriam irrelevantes, pois o sinistro (ajuizamento da ACP) ocorreu em 03 de maio de 2021, ou seja, durante a vigência da apólice original, e que, à época da contratação da apólice, não tinham ciência da ACP. A Ré, EZZE SEGUROS S.A., devidamente citada, apresentou contestação (ID 9828831203), ratificando a negativa de cobertura. Alegou que a Cláusula Específica nº 01 da apólice exclui expressamente a cobertura de reclamações decorrentes de atos danosos ligados ao descumprimento de leis de combate à corrupção e atos lesivos à Administração Pública, como é o caso da ACP. Sustentou que cobrir tais prejuízos seria um incentivo à prática de condutas criminosas. Adicionalmente, a Ré argumentou que os Autores, em 20 de maio de 2021, solicitaram a emissão de um endosso para aumentar a importância segurada de R$ 10.000.000,00 para R$ 20.000.000,00, apresentando um "Termo de Garantia Limpa" no qual declararam não ter conhecimento de fatos que pudessem dar origem a um sinistro. Contudo, a ACP já havia sido ajuizada em 03 de maio de 2021, e os Autores já haviam apresentado defesa preliminar em 13 de maio de 2021 (ID 9828786539). A Ré invocou o item 1.62, alínea "d", das condições gerais do seguro, que prevê a perda do direito à indenização em caso de declarações inexatas ou omissão de circunstâncias que possam influir na aceitação da proposta ou no valor do prêmio. Requereu a improcedência dos pedidos dos Autores e a condenação por litigância de má-fé, com fundamento no artigo 80, incisos I e II, do Código de Processo Civil. Os Autores apresentaram impugnação à contestação (ID 9841953203), reiterando os termos da inicial. Argumentaram que a Ré tirou conclusões inadequadas sobre a conduta dolosa, uma vez que a ACP ainda não havia sido julgada. Reforçaram que a própria Cláusula Específica nº 01 previa o ressarcimento em caso de absolvição ou exclusão da ação. Insistiram na irrelevância do endosso, pois a ACP foi distribuída em 03 de maio de 2021, dentro da vigência da apólice original, emitida em 22 de outubro de 2020, e que o termo de renovação não poderia retroagir seus efeitos para interferir no contrato original. Em audiência de conciliação (ID 9843638733), as partes não chegaram a um acordo. Posteriormente, foram intimadas para especificar as provas que pretendiam produzir (ID 10149668043). A Ré manifestou-se pelo julgamento antecipado da lide (ID 10164779093), alegando que a matéria de fato era incontroversa. Os Autores, por sua vez, também pugnaram pelo julgamento antecipado, afirmando que a demanda dependia unicamente de prova documental (ID 10171447048), e juntaram comprovantes de pagamento de honorários advocatícios (IDs 9830257067, 9830259118, 9830251286, 9830254776, 9830268200, 9830258065, 9830260019, 9830251542, 9830257875, 9830253144, 9830252795). Em 08 de abril de 2024, foi proferido despacho declarando encerrada a instrução e que o feito comportava julgamento antecipado da lide (ID 10203593876). É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO A presente demanda versa sobre a interpretação de um contrato de seguro de responsabilidade civil para diretores e administradores (D&O), especificamente quanto à cobertura de "Custos de Defesa" em face de uma Ação Civil Pública por improbidade administrativa. A controvérsia central reside na aplicabilidade de cláusulas de exclusão e na relevância de um endosso posterior à ocorrência do sinistro. Da Relação Contratual e do Objeto do Seguro D&O O contrato de seguro D&O, celebrado entre as partes em 22 de outubro de 2020, sob a apólice nº 1031003000041, tinha como vigência o período de 19 de outubro de 2020 a 19 de outubro de 2021 (ID 9675153022). O objetivo primordial deste tipo de seguro é proteger o patrimônio pessoal de diretores e administradores contra perdas financeiras decorrentes de reclamações por atos de gestão, incluindo os custos de defesa em processos judiciais ou administrativos. A apólice, em suas condições gerais, define "Custos de Defesa" como os honorários advocatícios e despesas processuais despendidos pelo Administrador ou pela Empresa em nome do Administrador, em decorrência de uma "Reclamação" (ID 9675165503 - Pág. 9, ID 9675161661 - Pág. 9). A definição de "Reclamação" é ampla, abrangendo "qualquer processo judicial, criminal, administrativo ou arbitral movido contra um Administrador, decorrente de um ato de gestão" (ID 9675165503 - Pág. 14, ID 9675161661 - Pág. 12). Não há dúvida de que a Ação Civil Pública de nº 1001620-40.2021.4.01.3812, ajuizada pelo Ministério Público Federal em face dos Autores, se enquadra perfeitamente na definição de "Reclamação" prevista na apólice. Da Interpretação das Cláusulas Contratuais: Cobertura de Custos de Defesa e Exclusão por Atos Lesivos à Administração Pública A Ré fundamenta sua negativa de cobertura na "Cláusula Específica nº 01 – Exclusão de Reclamações Relativas a Atos Lesivos à Administração Pública" (ID 9675165503 - Pág. 67, ID 9675161661 - Pág. 51). Esta cláusula, de fato, exclui reclamações que decorram de atos danosos ligados ao descumprimento de leis relativas ao combate à corrupção e a atos lesivos à Administração Pública. Contudo, a mesma cláusula ressalva expressamente que, "Nas hipóteses anteriores, caso o Segurado venha a ser absolvido ou de qualquer modo excluído da Reclamação por decisão final da qual não caiba recurso, a Seguradora ressarcirá os prejuízos Seguráveis incorridos pelos Segurados ou pelo Tomador na defesa dos Segurados". A interpretação desta cláusula não pode ser isolada do contexto das "Exclusões Gerais" da apólice. O item 6.1.b.2 das Condições Gerais (ID 9675165503 - Pág. 25, ID 9675161661 - Pág. 20) estabelece que as exclusões relativas a "Atos dolosos ou culpa grave equiparável ao dolo praticado pelo Administrador ou por qualquer terceiro em benefício desse Administrador" somente se aplicarão na hipótese de "(i) Confissão do Administrador atestando sua conduta, ou (ii) Decisão judicial transitada em julgado ou decisão arbitral final, ou qualquer outra decisão final em que reste declarada, conforme o caso, a prática do ato doloso ou fraudulento." No caso em tela, a Ação Civil Pública de nº 1001620-40.2021.4.01.3812 ainda não foi julgada, e, portanto, não há qualquer decisão transitada em julgado que declare a prática de ato doloso ou fraudulento pelos Autores. Pelo contrário, conforme se depreende da decisão proferida na própria ACP (ID 9675166324), a medida de indisponibilidade de bens foi reconsiderada e revogada, justamente porque o Ministério Público Federal não logrou indicar e comprovar o periculum in mora sob a nova redação do artigo 16 da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 14.230/2021), que exige a demonstração de perigo de dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo, não sendo mais presumida a urgência. Tal fato reforça a ausência de uma conclusão definitiva sobre a conduta dos Autores na esfera da improbidade. A finalidade precípua do seguro D&O é justamente a de cobrir os custos de defesa do segurado em ações de responsabilidade, mesmo que a acusação inicial seja de dolo ou culpa grave, até que haja uma decisão final e irrecorrível que comprove tal conduta. Condicionar o pagamento dos custos de defesa à absolvição final esvaziaria por completo o objeto do seguro, tornando-o inútil para o segurado no momento em que mais precisa de proteção, ou seja, durante o trâmite do processo judicial. A interpretação mais favorável ao consumidor, em contratos de adesão como o de seguro, deve prevalecer, garantindo a efetividade da cobertura contratada. Da Irrelevância do Endosso e do Termo de Garantia Limpa para o Sinistro em Questão A Ré também invocou a omissão dos Autores no "Termo de Garantia Limpa", apresentado em 26 de maio de 2021, para aumentar o Limite Máximo de Garantia (LMG) da apólice de R$ 10.000.000,00 para R$ 20.000.000,00 (endosso nº 1000001, ID 9675158171). A Ré alegou que, ao assinar tal termo, os Autores declararam não ter conhecimento de fatos que pudessem dar origem a um sinistro, quando a ACP já havia sido ajuizada em 03 de maio de 2021. Contudo, a cronologia dos fatos é crucial para a análise deste ponto. A apólice original (nº 1031003000041) foi emitida em 22 de outubro de 2020, com vigência de 19 de outubro de 2020 a 19 de outubro de 2021 (ID 9675153022). A Ação Civil Pública foi ajuizada em 03 de maio de 2021 (ID 9675135078 - Pág. 1). O endosso e o "Termo de Garantia Limpa" são datados de 26 de maio de 2021. A cláusula 3.1 das Condições Gerais da apólice (ID 9675165503 - Pág. 6, ID 9675161661 - Pág. 7) estabelece os requisitos para a cobertura: "a) A Reclamação seja desconhecida no momento da contratação do seguro; b) O fato gerador tenha ocorrido durante o Período de Vigência ou o Período de Retroatividade; e c) A Reclamação seja apresentada durante o Período de Vigência, ou Prazo Complementar, quando aplicável, ou Prazo Suplementar, se contratado." No momento da contratação da apólice original, em 22 de outubro de 2020, a Ação Civil Pública era, de fato, desconhecida pelos Autores. O ajuizamento da ACP em 03 de maio de 2021 ocorreu dentro do período de vigência da apólice original. Portanto, o sinistro já estava amparado pelas condições da apólice em vigor. A omissão de informações no "Termo de Garantia Limpa" de 26 de maio de 2021, referente a um endosso posterior para aumento de limite de garantia, não pode retroagir para desconstituir a cobertura de um sinistro que já havia ocorrido e estava devidamente amparado pela apólice original, cujas condições de contratação foram integralmente cumpridas. A tentativa da Ré de aplicar uma condição de um aditivo posterior para negar cobertura a um evento já coberto pela apólice original configura uma interpretação abusiva do contrato, que não se coaduna com a boa-fé objetiva que deve permear as relações contratuais, especialmente as securitárias. Da Litigância de Má-fé A Ré requereu a condenação dos Autores por litigância de má-fé, alegando que deduziram pretensão contrária a texto expresso de lei e a fato incontroverso, além de alterarem a verdade dos fatos. Contudo, a análise dos autos revela que os Autores apresentaram argumentos jurídicos plausíveis, baseados em uma interpretação razoável das cláusulas contratuais e na cronologia dos eventos. A divergência de interpretação contratual e a busca pela tutela jurisdicional para dirimir a controvérsia não configuram, por si só, litigância de má-fé. Não se vislumbra dolo processual ou intuito protelatório por parte dos Autores. A improcedência do pedido de litigância de má-fé é medida que se impõe. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: CONDENAR a Ré, EZZE SEGUROS S.A., ao pagamento da cobertura securitária referente aos "Custos de Defesa" dos Autores, RICARDO CABRAL SANTIAGO e RCS EIRELI, no importe de R$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais). O valor da condenação deverá ser corrigido monetariamente pelo índice da Tabela da Corregedoria-Geral de Justiça de Minas Gerais (TJMG) desde a data do desembolso de cada parcela dos honorários advocatícios (conforme comprovantes de transferências bancárias, a exemplo dos IDs 9675147043, 9830257067, 9830259118, 9830251286, 9830254776, 9830268200, 9830258065, 9830260019, 9830251542, 9830257875, 9830253144, 9830252795), e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data da citação da Ré. CONDENO a Ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Nova Lima, data da assinatura eletrônica. KLEBER ALVES DE OLIVEIRA Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima

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