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Filipe Augusto Mariano Alves x Aec Centro De Contatos S/A

ID: 277018058

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001624-76.2024.5.02.0703

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FILIPE AUGUSTO MARIANO ALVES

Polo Passivo:

AEC CENTRO DE CONTATOS S/A

Notificação

Advogados:

LIGIA GONCALVES DE MAGALHAES ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DAVID RAFAEL DE OLIVEIRA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001624-76.2024.5.02.0703 RECLAMANTE: FILIPE AUGUSTO MARIANO ALV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001624-76.2024.5.02.0703 RECLAMANTE: FILIPE AUGUSTO MARIANO ALVES RECLAMADO: AEC CENTRO DE CONTATOS S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0adaeb9 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. SILVIA MARI OKUYAMA DECISÃO Vistos. Ante a concordância expressa do reclamante quanto aos cálculos apresentados pelo reclamante (Id. dd4b072), HOMOLOGO estes últimos, fixando o crédito do autor em R$ 3.012,44, relativo ao principal acrescido do FGTS, para 31/05/2025, atualizado pelo IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, pela taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), conforme decisão do E. STF nas ADCs 58 e 59 e ADI 5867. A reclamada deverá pagar o valor de sua cota parte no INSS, a saber, R$ 8,95, para 31/05/2025. Desde já, ficam autorizados os descontos previdenciários (cota do reclamante), ora fixados em R$ 132,96, para 31/05/2025, devendo, para as retenções, serem observados os termos da Súmula 368, C. TST e da Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29/10/2014. Os valores relativos às contribuições previdenciárias devidas em decorrência de decisões proferidas pela Justiça do Trabalho a partir de 1º de outubro de 2023, inclusive acordos homologados, devem ser recolhidos pelo(a) reclamado(a) por meio da DCTFWeb, depois de serem informados os dados da reclamatória trabalhista no eSocial. Atente que os registros no eSocial serão feitos por meio dos eventos: “S-2500 - Processos Trabalhistas” e “S-2501- Informações de Tributos Decorrentes de Processo Trabalhista”. Nos casos em que os recolhimentos forem efetuados diretamente pela Justiça do Trabalho, o reclamado deverá enviar através do eSocial somente o evento “S-2500 – Processos Trabalhistas”. Honorários advocatícios em R$ 143,97, em favor do patrono do autor, a partir de 31/05/2025. Deverá a reclamada quitar as custas processuais, fixadas em R$ 50,00, para 22/11/2024. Intime-se a reclamada para pagamento dos valores acima, em 15 (quinze) dias, na forma do art. 523, caput, do CPC, sob pena de execução. Ficam as partes cientes de que qualquer questionamento acerca desta decisão, salvo erro material, será apreciado após a garantia do juízo. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. OTAVIO AUGUSTO MACHADO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - AEC CENTRO DE CONTATOS S/A

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Processo nº 1001624-39.2025.8.26.0407

ID: 275846710

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osvaldo Cruz - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001624-39.2025.8.26.0407

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SEBASTIãO FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAYANE PEREIRA DA SILVA VEIGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Dayane Pereira da Silva Veiga (OAB 384127/SP) Processo 1001624-39.2025.8.26.0407 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sebastião Ferreira dos Santos - Vistos. Defiro a gratuidade da justiça à part… ADV: Dayane Pereira da Silva Veiga (OAB 384127/SP) Processo 1001624-39.2025.8.26.0407 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sebastião Ferreira dos Santos - Vistos. Defiro a gratuidade da justiça à parte autora. Anote-se. Por outro lado, para a concessão da tutela provisória se faz necessária a presença de todos os requisitos legais, já que ela adianta os efeitos da tutela de mérito, propiciando imediata execução. Está previsto no art. 300 do CPC que: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Desse modo, a concessão de tutela provisória de urgência de natureza antecipada ou cautelar tem como requisitos a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput do CPC), além da inexistência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, § 3º, do CPC). O deferimento da medida sem oitiva da parte contrária é excepcional, porque provoca diferimento do contraditório, razão pela qual somente é cabível se, quando evidenciada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, a prévia ciência do réu puder comprometer, tornar inócua ou ineficaz a medida pleiteada. Entendo que, nesta fase inaugural do processo, não está demonstrada a probabilidade do direito ou o perigo de dano a justificar o deferimento da tutela requerida. O contrato é claro ao prever a taxa de juros remuneratórios capitalizados mensalmente, de modo que, no ato da respectiva celebração, a autora tinha conhecimento dos valores que deveria desembolsar mensalmente para pagamento da dívida, o que afasta o requisito do receio de dano irreparável ou de difícil reparação necessário à concessão da tutela de urgência. Ademais, nesta fase processual, não há indícios de que a instituição financeira esteja praticando as abusividades apontadas, vez quea declaração unilateral da recorrente a respeito da taxa média de juros não basta para elidir a verossimilhança e legalidade do contrato bancário firmado entre as partes, havendo a necessidade de se comprovar a irregularidade das importâncias cobradas, sob o crivo do contraditório. Ante o exposto, INDEFIRO a antecipação da tutela. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Int.

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Processo nº 6006079-50.2025.4.06.3802

ID: 326262505

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6006079-50.2025.4.06.3802

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

OURO FINO QUIMICA S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIO PALLARETTI CALCINI

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 6006079-50.2025.4.06.3802/MG AUTOR : OURO FINO QUIMICA S.A. ADVOGADO(A) : FABIO PALLARETTI CALCINI (OAB SP197072) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação cível, de rito comum, ajuiza…

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Jaciara Palmeira Dos Santos e outros x Motus Servicos Ltda e outros

ID: 263005597

Tribunal: TRT2 Órgão: 27ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001624-67.2024.5.02.0027

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JACIARA PALMEIRA DOS SANTOS ROMUALDO RICARDO ACQUESTA NETO

Polo Passivo:

MOTUS SERVICOS LTDA MR&T TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

BRUNA CORDEIRO DE OLIVEIRA ANDRADE DOS SANTOS

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VANI OVALHE PINHEIRO

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ROGERIO APARECIDO FERNANDES DE CARVALHO

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ARTUR DA ROCHA SANZI ERGUY

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JACKELINY MARIA DUARTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 27ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001624-67.2024.5.02.0027 : JACIARA PALMEIRA DOS SANTOS : MR&T TERCEIRIZACAO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 27ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001624-67.2024.5.02.0027 : JACIARA PALMEIRA DOS SANTOS : MR&T TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9ed9a6b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Ante todo o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para condenar a 1ª Reclamada e, subsidiariamente, a 2ª Reclamada, a: Recolher o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço dos meses faltantes a serem apurados em liquidação, devendo ser realizado no prazo de 8 dias a contar do trânsito em julgado da sentença, na conta vinculada da parte Reclamante, sob pena de execução direta. Observem-se as incidências conforme prescrito no art. 15 da Lei n.8.036/90. O recolhimento de todo o período deverá ser efetuado diretamente junto à CEF comprovando-se nos autos, no prazo fixado para o cumprimento desta sentença, sob pena de execução direta. Após, libere-se por alvará. Autorizo, no entanto, a dedução dos valores pagos sob o mesmo título. Quanto aos demais pleitos, julgo-os improcedentes. Tudo em observância à fundamentação supra, que passa a integrar o presente dispositivo, como se nele estivesse transcrita. Quantum debeatur a ser apurado em fase de liquidação de sentença, por cálculos, ficando, desde já, autorizada a dedução dos consectários pagos a idêntico título. Caso se faça necessário, a liquidação se dará por artigos e/ou arbitramento. Sobre o valor da condenação, deverão incidir juros de mora e correção monetária, na forma da fundamentação. Natureza das verbas, recolhimentos fiscais e previdenciários, nos termos da fundamentação. Justiça gratuita deferida à parte Reclamante. Honorários periciais e advocatícios conforme fundamentação. Custas pela parte Reclamada, no importe de R$ 20,00, calculadas sobre R$ 1.000,00, valor ora arbitrado à condenação para fins de direito. Sublinhe-se que os embargos com finalidade de prequestionamento apenas são cabíveis contra decisões que desafiem Recurso de Revista ou qualquer outro recurso de instância extraordinária, já que somente nesses casos a matéria necessariamente deve ser prequestionada, o que não alcança a presente sentença. Logo, a interposição de embargos de declaração com o escopo de reapreciação de fatos e provas ou prequestionamento ensejará a cominação imediata de multa de 1% sobre o valor da causa (arts. 17 e 538, parágrafo único, do CPC c/c art. 769 da CLT). Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais. RENATA MOURA MIRANDA DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JACIARA PALMEIRA DOS SANTOS

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Jaciara Palmeira Dos Santos e outros x Motus Servicos Ltda e outros

ID: 263005614

Tribunal: TRT2 Órgão: 27ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001624-67.2024.5.02.0027

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JACIARA PALMEIRA DOS SANTOS ROMUALDO RICARDO ACQUESTA NETO

Polo Passivo:

MOTUS SERVICOS LTDA MR&T TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

BRUNA CORDEIRO DE OLIVEIRA ANDRADE DOS SANTOS

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VANI OVALHE PINHEIRO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ROGERIO APARECIDO FERNANDES DE CARVALHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ARTUR DA ROCHA SANZI ERGUY

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JACKELINY MARIA DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 27ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001624-67.2024.5.02.0027 : JACIARA PALMEIRA DOS SANTOS : MR&T TERCEIRIZACAO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 27ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001624-67.2024.5.02.0027 : JACIARA PALMEIRA DOS SANTOS : MR&T TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9ed9a6b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Ante todo o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para condenar a 1ª Reclamada e, subsidiariamente, a 2ª Reclamada, a: Recolher o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço dos meses faltantes a serem apurados em liquidação, devendo ser realizado no prazo de 8 dias a contar do trânsito em julgado da sentença, na conta vinculada da parte Reclamante, sob pena de execução direta. Observem-se as incidências conforme prescrito no art. 15 da Lei n.8.036/90. O recolhimento de todo o período deverá ser efetuado diretamente junto à CEF comprovando-se nos autos, no prazo fixado para o cumprimento desta sentença, sob pena de execução direta. Após, libere-se por alvará. Autorizo, no entanto, a dedução dos valores pagos sob o mesmo título. Quanto aos demais pleitos, julgo-os improcedentes. Tudo em observância à fundamentação supra, que passa a integrar o presente dispositivo, como se nele estivesse transcrita. Quantum debeatur a ser apurado em fase de liquidação de sentença, por cálculos, ficando, desde já, autorizada a dedução dos consectários pagos a idêntico título. Caso se faça necessário, a liquidação se dará por artigos e/ou arbitramento. Sobre o valor da condenação, deverão incidir juros de mora e correção monetária, na forma da fundamentação. Natureza das verbas, recolhimentos fiscais e previdenciários, nos termos da fundamentação. Justiça gratuita deferida à parte Reclamante. Honorários periciais e advocatícios conforme fundamentação. Custas pela parte Reclamada, no importe de R$ 20,00, calculadas sobre R$ 1.000,00, valor ora arbitrado à condenação para fins de direito. Sublinhe-se que os embargos com finalidade de prequestionamento apenas são cabíveis contra decisões que desafiem Recurso de Revista ou qualquer outro recurso de instância extraordinária, já que somente nesses casos a matéria necessariamente deve ser prequestionada, o que não alcança a presente sentença. Logo, a interposição de embargos de declaração com o escopo de reapreciação de fatos e provas ou prequestionamento ensejará a cominação imediata de multa de 1% sobre o valor da causa (arts. 17 e 538, parágrafo único, do CPC c/c art. 769 da CLT). Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais. RENATA MOURA MIRANDA DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MR&T TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA - MOTUS SERVICOS LTDA

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Luiz Henrique Beraldi Vilar Mamede e outros x Irmandade Da Santa Casa De Misericordia De Sao Paulo

ID: 260554939

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001624-92.2022.5.02.0009

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

LUIZ HENRIQUE BERALDI VILAR MAMEDE SINDICATO DOS MEDICOS DE SAO PAULO

Polo Passivo:

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

CARLOS HENRIQUE RODRIGUES NUNES

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TALUANE DE FATIMA FAMBRINI

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CYNTHIA APARECIDA CORREA LACERDA

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RENATA SILVA LOPES

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DOUGLAS FELIX DOS REIS FERNANDES

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MARIA FERNANDA MAZZUCATTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001624-92.2022.5.02.0009 : SINDICATO DOS MEDICOS DE SAO PAULO E OUTROS (1) : I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001624-92.2022.5.02.0009 : SINDICATO DOS MEDICOS DE SAO PAULO E OUTROS (1) : IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 171ec6a proferida nos autos. Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MMa. Juíza do Trabalho. A reclamada apresentou seus cálculos (id. 4c9be27), que não foram impugnados. Adiante, foi confirmado o recebimento dos valores pelo autor, em id. 4a6d55a, os quais foram devidamente deduzidos na apuração do seu crédito. HOMOLOGO, portanto, por estarem em consonância com os termos do Julgado (processo nº 0000928-18.2015.5.02.0042), os valores nominais trazidos pela ré, com as retificações, em relação aos parâmetros das correções monetárias, procedidas pela Secretaria da Vara (id. c053fad), para fixar a condenação, atualizada até 1º/04/2025, em: Principal (IPCA) R$ 139,63 Taxa Legal R$ 118,97 Total atualizado R$ 258,60 INSS Reclamante R$ 0,00 IRRF Reclamante R$ 0,00 Acrescente-se ao total supra, o FGTS (a ser depositado na conta vinculada), pela(s) reclamada(s), no importe, atualizado até 31/01/2024, de: FGTS (IPCA-E) R$ 11,17 Taxa Legal R$ 9,51 Total atualizado R$ 20,68 Os valores serão corrigidos (IPCA e Taxa Legal) até a efetivação do pagamento. As contribuições previdenciárias e fiscal de responsabilidade da parte autora serão deduzidas do seu crédito e posteriormente transferidas aos cofres públicos pela Secretaria da Vara, na forma dos Provimentos GP CR nº 13/2006 e nº 02/2011. O Imposto de Renda foi apurado de acordo com os termos da Instrução Normativa nº 1.500/2014 da Receita Federal do Brasil, instituída pela Lei 12.350/10, bem como da OJ nº 400 da SDI-1 do TST. A reclamada é isenta da contribuição previdenciária patronal. Custas recolhidas. A reclamada deverá comprovar o pagamento, preferencialmente no Banco do Brasil, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de execução direta, com ampla pesquisa patrimonial, e inclusão no BNDT. Cumprido e decorrido o prazo, libere-se à parte autora seu crédito líquido e transfira-se o valor do FGTS à conta vinculada da parte autora, via SISCONDJ/SIF. Dispensada a intimação da União Federal para manifestação acerca dos cálculos, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 7.07.2023. Após, não havendo pendências, arquivem-se os autos definitivamente. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. VIVIAN PINAREL DOMINGUEZ Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS MEDICOS DE SAO PAULO

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Luiz Henrique Beraldi Vilar Mamede e outros x Irmandade Da Santa Casa De Misericordia De Sao Paulo

ID: 260554944

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001624-92.2022.5.02.0009

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

LUIZ HENRIQUE BERALDI VILAR MAMEDE SINDICATO DOS MEDICOS DE SAO PAULO

Polo Passivo:

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

CARLOS HENRIQUE RODRIGUES NUNES

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TALUANE DE FATIMA FAMBRINI

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CYNTHIA APARECIDA CORREA LACERDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA SILVA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS FELIX DOS REIS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA FERNANDA MAZZUCATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001624-92.2022.5.02.0009 : SINDICATO DOS MEDICOS DE SAO PAULO E OUTROS (1) : I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001624-92.2022.5.02.0009 : SINDICATO DOS MEDICOS DE SAO PAULO E OUTROS (1) : IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 171ec6a proferida nos autos. Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MMa. Juíza do Trabalho. A reclamada apresentou seus cálculos (id. 4c9be27), que não foram impugnados. Adiante, foi confirmado o recebimento dos valores pelo autor, em id. 4a6d55a, os quais foram devidamente deduzidos na apuração do seu crédito. HOMOLOGO, portanto, por estarem em consonância com os termos do Julgado (processo nº 0000928-18.2015.5.02.0042), os valores nominais trazidos pela ré, com as retificações, em relação aos parâmetros das correções monetárias, procedidas pela Secretaria da Vara (id. c053fad), para fixar a condenação, atualizada até 1º/04/2025, em: Principal (IPCA) R$ 139,63 Taxa Legal R$ 118,97 Total atualizado R$ 258,60 INSS Reclamante R$ 0,00 IRRF Reclamante R$ 0,00 Acrescente-se ao total supra, o FGTS (a ser depositado na conta vinculada), pela(s) reclamada(s), no importe, atualizado até 31/01/2024, de: FGTS (IPCA-E) R$ 11,17 Taxa Legal R$ 9,51 Total atualizado R$ 20,68 Os valores serão corrigidos (IPCA e Taxa Legal) até a efetivação do pagamento. As contribuições previdenciárias e fiscal de responsabilidade da parte autora serão deduzidas do seu crédito e posteriormente transferidas aos cofres públicos pela Secretaria da Vara, na forma dos Provimentos GP CR nº 13/2006 e nº 02/2011. O Imposto de Renda foi apurado de acordo com os termos da Instrução Normativa nº 1.500/2014 da Receita Federal do Brasil, instituída pela Lei 12.350/10, bem como da OJ nº 400 da SDI-1 do TST. A reclamada é isenta da contribuição previdenciária patronal. Custas recolhidas. A reclamada deverá comprovar o pagamento, preferencialmente no Banco do Brasil, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de execução direta, com ampla pesquisa patrimonial, e inclusão no BNDT. Cumprido e decorrido o prazo, libere-se à parte autora seu crédito líquido e transfira-se o valor do FGTS à conta vinculada da parte autora, via SISCONDJ/SIF. Dispensada a intimação da União Federal para manifestação acerca dos cálculos, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 7.07.2023. Após, não havendo pendências, arquivem-se os autos definitivamente. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. VIVIAN PINAREL DOMINGUEZ Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO

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Debora Dos Santos Bezerra e outros x Prevent Senior Private Operadora De Saude Ltda

ID: 255913406

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001624-48.2024.5.02.0001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

DEBORA DOS SANTOS BEZERRA JOYCE THAMIRES CONCEICAO DE JESUS VICTOR SABBADIN MANCILHA

Polo Passivo:

PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAUDE LTDA

Notificação

Advogados:

FABIO MELMAM

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LUIZ GUSTAVO FIGUEIREDO DE ABREU

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LEANDRO SILVA TEIXEIRA DUARTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001624-48.2024.5.02.0001 : JOYCE THAMIRES CONCEICAO DE JESUS : PREVENT SENIOR … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001624-48.2024.5.02.0001 : JOYCE THAMIRES CONCEICAO DE JESUS : PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAUDE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9a601d8 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. NATHALIA C. GISHITOMI DESPACHO 1 - Diante do trânsito em julgado da presente ação, determino: 2 - Considerando o dever de cooperação das partes litigantes, sua obrigação de atender ao comando judicial e em prestígio ao princípio da duração razoável do processo - inciso LXXVIII, do art. 5º da Constituição Federal -, determino que, a partir dos parâmetros da condenação, a reclamada apresente suas contas de liquidação no prazo de 8 dias sob pena de preclusão, que deverão envolver os seguintes cálculos: a) das contribuições previdenciárias (cota-parte do empregado e do empregador); b) do Imposto de Renda, nos termos artigos 215 e 216 da Consolidação das Normas da Corregedoria deste Regional, devendo indicar os valores exatos utilizados para sua apuração (rendimentos tributáveis e rendimentos isentos e não tributáveis), bem como poderá ser observado, se for o caso, a Instrução Normativa da Receita Federal - RFB nº 1127 de 07/02/2011 e os preceitos do artigo 12-A da Lei 7713/88; c) Nos termos do decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 58, determino que a correção monetária e os juros de mora incidentes sobre os créditos trabalhistas sejam aplicados da seguinte forma: Correção Monetária: - IPCA-e até a data do ajuizamento da ação; Juros de Mora: - Na fase pré-judicial, aplicar juros simples conforme a TRD; - A partir do ajuizamento e até 29/08/2024, aplicar a taxa Selic utilizada pela Receita Federal; - A partir de 30/08/2024, aplicar a taxa legal. Inerte, nomeie-se perito contábil às suas expensas. 3 - Cumprido o item anterior, intime-se o reclamante para manifestação acerca das contas apresentadas no prazo de 08 dias, sob pena de preclusão e homologação dos cálculos da reclamada. Na discordância, deverá indicar de quais os itens e valores, nos termos do parágrafo 2º do artigo 879 da CLT. Na concordância, no caso de litisconsórcio passivo, havendo mais de um cálculo das rés, deverá indicar especificamente com qual reclamada concorda. 4 - Tudo cumprido, tornem os autos conclusos para homologação da liquidação. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. TATIANA AGDA JULIA ELENICE HELENA BELOTI MARANESI ARROYO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAUDE LTDA

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Debora Dos Santos Bezerra e outros x Prevent Senior Private Operadora De Saude Ltda

ID: 255913444

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001624-48.2024.5.02.0001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

DEBORA DOS SANTOS BEZERRA JOYCE THAMIRES CONCEICAO DE JESUS VICTOR SABBADIN MANCILHA

Polo Passivo:

PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAUDE LTDA

Notificação

Advogados:

FABIO MELMAM

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LUIZ GUSTAVO FIGUEIREDO DE ABREU

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LEANDRO SILVA TEIXEIRA DUARTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001624-48.2024.5.02.0001 : JOYCE THAMIRES CONCEICAO DE JESUS : PREVENT SENIOR … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001624-48.2024.5.02.0001 : JOYCE THAMIRES CONCEICAO DE JESUS : PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAUDE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9a601d8 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. NATHALIA C. GISHITOMI DESPACHO 1 - Diante do trânsito em julgado da presente ação, determino: 2 - Considerando o dever de cooperação das partes litigantes, sua obrigação de atender ao comando judicial e em prestígio ao princípio da duração razoável do processo - inciso LXXVIII, do art. 5º da Constituição Federal -, determino que, a partir dos parâmetros da condenação, a reclamada apresente suas contas de liquidação no prazo de 8 dias sob pena de preclusão, que deverão envolver os seguintes cálculos: a) das contribuições previdenciárias (cota-parte do empregado e do empregador); b) do Imposto de Renda, nos termos artigos 215 e 216 da Consolidação das Normas da Corregedoria deste Regional, devendo indicar os valores exatos utilizados para sua apuração (rendimentos tributáveis e rendimentos isentos e não tributáveis), bem como poderá ser observado, se for o caso, a Instrução Normativa da Receita Federal - RFB nº 1127 de 07/02/2011 e os preceitos do artigo 12-A da Lei 7713/88; c) Nos termos do decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 58, determino que a correção monetária e os juros de mora incidentes sobre os créditos trabalhistas sejam aplicados da seguinte forma: Correção Monetária: - IPCA-e até a data do ajuizamento da ação; Juros de Mora: - Na fase pré-judicial, aplicar juros simples conforme a TRD; - A partir do ajuizamento e até 29/08/2024, aplicar a taxa Selic utilizada pela Receita Federal; - A partir de 30/08/2024, aplicar a taxa legal. Inerte, nomeie-se perito contábil às suas expensas. 3 - Cumprido o item anterior, intime-se o reclamante para manifestação acerca das contas apresentadas no prazo de 08 dias, sob pena de preclusão e homologação dos cálculos da reclamada. Na discordância, deverá indicar de quais os itens e valores, nos termos do parágrafo 2º do artigo 879 da CLT. Na concordância, no caso de litisconsórcio passivo, havendo mais de um cálculo das rés, deverá indicar especificamente com qual reclamada concorda. 4 - Tudo cumprido, tornem os autos conclusos para homologação da liquidação. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. TATIANA AGDA JULIA ELENICE HELENA BELOTI MARANESI ARROYO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOYCE THAMIRES CONCEICAO DE JESUS

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Aparecida De Souza x Elaine Cristina Bertolazi Dos Santos e outros

ID: 256275154

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE COLÍDER Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001624-67.2017.8.11.0009

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

APARECIDA DE SOUZA

Polo Passivo:

ELAINE CRISTINA BERTOLAZI DOS SANTOS PATRICIA BERTOLAZI DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

ADALBERTO CESAR PEREIRA MARTINS JUNIOR

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EDUARDO MOREIRA DE OLIVEIRA SILVA

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ANTONIO CALZOLARI

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MARLY GAVIOLI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COLÍDER DECISÃO Processo: 1001624-67.2017.8.11.0009. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: APARECIDA DE SOUZA ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: PATRICIA BERTOLAZI DOS … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COLÍDER DECISÃO Processo: 1001624-67.2017.8.11.0009. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: APARECIDA DE SOUZA ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: PATRICIA BERTOLAZI DOS SANTOS, ELAINE CRISTINA BERTOLAZI DOS SANTOS Vistos, Trata-se de Cumprimento de sentença ajuizado por Aparecida de Souza em face de Patricia Bertolazi dos Santos e Elaine Cristina Bertolazi dos Santos. Durante a tramitação processual as partes celebraram acordo (Id. 190000180). É o relatório. Decide-se. Analisando o acordo juntado aos autos, o que se tem é a necessidade de se verificar a conjugação de dois pontos: licitude e plausibilidade do acordo; possibilidade de homologação. Quanto ao primeiro ponto, do que se vê, nota-se a completa possibilidade de estarem de acordo (transacionarem) sobre o objeto debatido. Não se verificam condições absurdas, ilícitas, bem como não se observa desprezo a algum direito/dever/ônus de caráter indisponível. Ademais, os requisitos de validade, existência e eficácia do negócio jurídico, encontram-se presentes no acordo firmado. Por isso, conclui-se que o acordo (transação) é lícito, passível de homologação. Há compreensão e concordância com a homologação, certamente, pelo prestígio à “rápida solução dos litígios”, à “duração razoável do processo”, à “celeridade”, vinculados à norma constitucional de conteúdo relevante (art. 5º, LXXVII). Ante o exposto, HOMOLOGA-SE o acordo entabulado pelas partes ao Id. 190000180 que passa a ser parte integrante desta decisão, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. DISPENSADAS as custas e despesas processuais remanescentes, caso existentes, ante o disposto no art. 90, §3º, do CPC c/c REsp 1880944 SP - STJ. No tocante ao BLOQUEIO realizado (Id. 188009356), considerando que o quantum bloqueado não integrou o acordo entabulado entre as partes, autoriza-se a expedição de alvará para sua liberação em conta bancária do executado. Assim, INTIMAR o executado para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar conta bancária para expedição de alvará dos valores bloqueados nos autos. Com a indicação dos dados bancários, EXPEDIR o competente alvará para liberação. Após, considerando o requerimento formulado no acordo entabulado, SUSPENDE-SE A EXECUÇÃO pelo tempo acordado até o cumprimento da obrigação (05/06/2025), com fulcro no artigo 922 do CPC, conforme requerido pelas partes, com as baixas necessárias, mantendo-se os autos no arquivo provisório. Findo o prazo, INTIMAR a parte exequente para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Após (ou havendo algum requerimento), conclusos. Intimar. Cumprir. Colíder/MT, datado e assinado digitalmente. ÉRIKA CRISTINA CAMILO CAMIN Juíza de Direito em Substituição Legal

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