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Processo nº 1001625-30.2023.8.11.0013

ID: 327959896

Tribunal: TJMT Órgão: CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA SAÚDE PÚBLICA Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001625-30.2023.8.11.0013

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MOURA DE ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA PAULA MARQUES ANDRADE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DULCELY SILVA FRANCO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA SAÚDE PÚBLICA DECISÃO Processo: 1001625-30.2023.8.11.0013. REQUERENTE: ANTONIO MOURA DE ANDRADE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA SAÚDE PÚBLICA DECISÃO Processo: 1001625-30.2023.8.11.0013. REQUERENTE: ANTONIO MOURA DE ANDRADE REQUERIDO: MUNICÍPIO DE PONTES E LACERDA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Trata-se de ação de cumprimento provisório de sentença proposto por ANTONIO MOURA DE ANDRADE em face do ESTADO DE MATO GROSSO e MUNICÍPIO DE PONTES E LACERDA, objetivando a realização de tratamento de complicações de procedimentos cirúrgicos ou clínicos, que foi remetida ao CEJUSC da Saúde Pública em 04 de julho de 2025, nos termos da decisão de Id. 199793726. Certidão de Id. 199950683 com a determinação do envio dos autos ao Núcleo de Apoio Judicial (NAJ) para tratativas e tentativa de resolução da demanda. Todavia, não houve cumprimento. Solicitado o orçamento do procedimento na rede privada, foram coligidos orçamentos junto a empresas do setor. Dentre as consultadas, apenas a empresa COT – Clínica de Medicina Especializada Ltda. apresentou proposta, no valor de R$ 114.520,00. Por sua vez, a empresa FEMAD Serviços Médicos manifestou-se negativamente quanto à possibilidade de realização do procedimento (Id. 200903834). Além disso, verifico que a parte autora acostou aos autos orçamentos com valores de R$ 257.306,86 (Id. 188277370), R$ 201.060,86, R$ 206.800,00, R$ 187.456,86 (Id. 195162489). Ainda, abriu-se vista às partes e a Procuradoria Geral do Estado (PGE), que, devidamente intimada, quedou-se inerte, o que se entende como anuência no tocante a negociação assíncrona. Feito o registro. Pois bem. Em detida análise, tem-se que o melhor custo apto a fornecer o procedimento pleiteado é o apresentado pela empresa COT - Clínica Medicina Especializada LTDA, em conjunto com a fornecedora de OPME Astramed, perfazendo o montante de R$ 114.520,00, conforme orçamento acostado ao Id. 200903812. Assim, atendendo a Portaria nº 001/2021-NUPEMEC-PRES nos termos do seu art. 3º, a Recomendação nº 100, de 16 de junho de 2021 do CNJ e aos ditames do Código de Processo Civil nos termos do seu art. 3º e inciso V do art. 139, que impõe ao Estado, sempre que possível, a solução consensual dos conflito, e tendo em vista, ainda, que o grande número de processos poderia implicar em elastecimento no prazo para inclusão em pauta deste CEJUSC da Saúde Pública e eventual violação à duração razoável do processo DETERMINO que a empresa COT - Clínica Medicina Especializada LTDA, em conjunto com a fornecedora de OPME Astramed, realize o tratamento de complicações de procedimentos cirúrgicos ou clínicos, no momento mais breve possível, conforme o fluxo da agenda médica hospitalar, ao autora ANTONIO MOURA DE ANDRADE, em observação aos custos apresentados nestes autos, devendo entrar em contato com o (a) paciente ou familiar, cientificando-o da data, horário e local, ficando autorizado o encaminhamento desta decisão no e-mail da empresa prestadora do serviço. Destaco que a responsabilidade de transferência da parte até o local de realização do procedimento fica atribuída ao Município de origem da paciente. O deslocamento deverá ser realizado por meio de transporte adequado à dimensão de sua enfermidade, devendo a paciente ser conduzida ao ambiente hospitalar e, após, retornar à sua cidade de domicílio, a encargo do referido Município. Concluído o procedimento/tratamento, apresentada a prestação de contas, acompanhada de toda documentação necessária para sua comprovação e dados bancários, EXPEÇA-SE o competente alvará para imediata liberação do valor depositado judicialmente em favor da empresa prestadora do serviço médico-hospitalar. Pontuo que os valores oriundos da internação hospitalar e médicos deverão ser acompanhados de prontuário e fatura hospitalar para supervisão de contas para fins de pagamentos. Além disso, o procedimento a ser realizado e a prestação de contas deverão estar de acordo com o orçamento apresentado. Fica anotado que os valores em sede de prestação de contas que excederem o orçamento aqui autorizado em razão de intercorrências clínicas (se o caso) serão cobrados de acordo com a tabela de plano de saúde: a) regional, em caso de realização do procedimento em âmbito estadual; b) nacional, caso sua realização ocorra em outro estado da federação que não o Estado de Mato Grosso. Comunique(m)-se a Secretaria(s) de Saúde, ou quem lhe faça(m) as vezes para que cumpra(m) a presente decisão, devendo comunicar este Juízo das providencias adotadas, ficando autorizado o encaminhamento desta decisão por Malote Digital. A presente decisão servirá de autorização, dispensada a expedição de mandado. Intimem-se. Às providências. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. AGAMENON ALCÂNTARA MORENO JÚNIOR Juiz de Direito

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Americanas S.A - Em Recuperacao Judicial e outros x Americanas S.A - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 259057643

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001625-98.2023.5.02.0605

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL FADEL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA GLEDSON CRISPIM DE ALMEIDA

Polo Passivo:

AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL FADEL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA GLEDSON CRISPIM DE ALMEIDA

Notificação

Advogados:

TATIANA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO DOMINGUES LOPES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BRUNO MENDES LOPES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MELO CARNEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SIMONE FRITSCHY LOURO 1001625-98.2023.5.02.0605 : GLEDSON CRISPIM DE ALMEIDA E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SIMONE FRITSCHY LOURO 1001625-98.2023.5.02.0605 : GLEDSON CRISPIM DE ALMEIDA E OUTROS (2) : GLEDSON CRISPIM DE ALMEIDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6937b52 proferida nos autos. Tramitação Preferencial 1001625-98.2023.5.02.0605 - 9ª TurmaRecorrente(s): 1. FADEL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA Recorrido(a)(s): 1. AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL 2. GLEDSON CRISPIM DE ALMEIDA RECURSO DE: FADEL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA Há Conexão com o Processo nº 1000074-49.2024.5.02.0605. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/03/2025 - Id 348127f; recurso apresentado em 18/03/2025 - Id b8fb741). Regular a representação processual (Id 0684921). Preparo satisfeito. Custas fixadas, id cd3fce8; Depósito recursal recolhido no RO, id bbfdf2a; Depósito recursal recolhido no RR, id 39c552f. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / SUSPENSÃO/INTERRUPÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13724) / LICENÇAS/AFASTAMENTOS (13757) / LICENÇA PREVIDENCIÁRIA O Tribunal Superior do Trabalho pacificou o entendimento de que é do empregador a responsabilidade pelo pagamento dos salários durante o período no qual o trabalhador não recebe nenhum benefício do órgão previdenciário, mas fica sem poder trabalhar por determinação patronal. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: RR-1002136-66.2013.5.02.0502, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 12/05/2017; AIRR-1187-07.2016.5.19.0009, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 13/04/2018; AIRR-1444-83.2014.5.02.0006, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 27/04/2018; ARR-20301-50.2015.5.04.0601, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT 13/04/2018; Ag-AIRR-1124-65.2012.5.15.0095, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 01/06/2018; ARR-1897-49.2013.5.02.0027, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 04/08/2017; AIRR-1001467-79.2013.5.02.0383, Relator Desembargador Convocado Ubirajara Carlos Mendes, 7ª Turma, DEJT 11/05/2018; AIRR-252-53.2015.5.10.0008, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 15/09/2017. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO No julgamento das ADIs 6.050, 6.069 e 6.082, o Supremo Tribunal Federal decidiu que os parâmetros do art. 223-G da CLT não são vinculantes, mas sim meramente orientativos para o magistrado na fixação dos valores de danos morais e patrimoniais. Eis o teor da referida decisão: "Ações diretas de inconstitucionalidade. 2. Reforma Trabalhista. Artigos 223-A e 223-G, §§ 1º e 2º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467/2017. Parâmetros para a fixação do quantum indenizatório dos danos extrapatrimoniais. 3. Ações conhecidas e julgadas parcialmente procedentes para conferir interpretação conforme a Constituição, de modo a estabelecer que: 3.1. As redações conferidas aos art. 223-A e 223- B, da CLT, não excluem o direito à reparação por dano moral indireto ou dano em ricochete no âmbito das relações de trabalho, a ser apreciado nos termos da legislação civil; 3.2. Os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e §1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial. É constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superior aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade". (Relator Ministro Gilmar Mendes, DJe 18/08/2023) Conforme jurisprudência firmada pelo Tribunal Superior do Trabalho, a revisão do valor fixado a título de indenização por danos morais em recurso de revista é possível apenas nas hipóteses em que o montante arbitrado for irrisório ou exorbitante, demonstrando o desatendimento dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nesse sentido: E-ARR-1416-43.2011.5.15.0044, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/12/2020; Ag-AIRR-21200-90.2007.5.15.0126, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 05/03/2021; ARR-20265-18.2014.5.04.0512, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-10761-06.2020.5.15.0145, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/06/2022; ARR-846-83.2014.5.09.0411, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 16/09/2022; RR-24593-20.2019.5.24.0007, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-301-38.2018.5.10.0801, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 17/12/2021; ARR-1606-55.2013.5.15.0102, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 09/09/2022; RRAg-179-18.2013.5.06.0411, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/10/2022. No presente caso, o Regional fixou a indenização pelo dano moral no valor de R$ 20.357.90, levando em conta a gravidade da lesão, o porte financeiro do agente ofensor, a situação econômica e social da vítima, além do caráter pedagógico da sanção aplicada, o que não revela violação aos dispositivos legais e constitucionais indicados. DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /efg SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL - GLEDSON CRISPIM DE ALMEIDA - FADEL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA

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Americanas S.A - Em Recuperacao Judicial e outros x Americanas S.A - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 259057659

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001625-98.2023.5.02.0605

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL FADEL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA GLEDSON CRISPIM DE ALMEIDA

Polo Passivo:

AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL FADEL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA GLEDSON CRISPIM DE ALMEIDA

Notificação

Advogados:

TATIANA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO DOMINGUES LOPES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BRUNO MENDES LOPES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MELO CARNEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SIMONE FRITSCHY LOURO 1001625-98.2023.5.02.0605 : GLEDSON CRISPIM DE ALMEIDA E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SIMONE FRITSCHY LOURO 1001625-98.2023.5.02.0605 : GLEDSON CRISPIM DE ALMEIDA E OUTROS (2) : GLEDSON CRISPIM DE ALMEIDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6937b52 proferida nos autos. Tramitação Preferencial 1001625-98.2023.5.02.0605 - 9ª TurmaRecorrente(s): 1. FADEL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA Recorrido(a)(s): 1. AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL 2. GLEDSON CRISPIM DE ALMEIDA RECURSO DE: FADEL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA Há Conexão com o Processo nº 1000074-49.2024.5.02.0605. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/03/2025 - Id 348127f; recurso apresentado em 18/03/2025 - Id b8fb741). Regular a representação processual (Id 0684921). Preparo satisfeito. Custas fixadas, id cd3fce8; Depósito recursal recolhido no RO, id bbfdf2a; Depósito recursal recolhido no RR, id 39c552f. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / SUSPENSÃO/INTERRUPÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13724) / LICENÇAS/AFASTAMENTOS (13757) / LICENÇA PREVIDENCIÁRIA O Tribunal Superior do Trabalho pacificou o entendimento de que é do empregador a responsabilidade pelo pagamento dos salários durante o período no qual o trabalhador não recebe nenhum benefício do órgão previdenciário, mas fica sem poder trabalhar por determinação patronal. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: RR-1002136-66.2013.5.02.0502, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 12/05/2017; AIRR-1187-07.2016.5.19.0009, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 13/04/2018; AIRR-1444-83.2014.5.02.0006, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 27/04/2018; ARR-20301-50.2015.5.04.0601, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT 13/04/2018; Ag-AIRR-1124-65.2012.5.15.0095, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 01/06/2018; ARR-1897-49.2013.5.02.0027, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 04/08/2017; AIRR-1001467-79.2013.5.02.0383, Relator Desembargador Convocado Ubirajara Carlos Mendes, 7ª Turma, DEJT 11/05/2018; AIRR-252-53.2015.5.10.0008, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 15/09/2017. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO No julgamento das ADIs 6.050, 6.069 e 6.082, o Supremo Tribunal Federal decidiu que os parâmetros do art. 223-G da CLT não são vinculantes, mas sim meramente orientativos para o magistrado na fixação dos valores de danos morais e patrimoniais. Eis o teor da referida decisão: "Ações diretas de inconstitucionalidade. 2. Reforma Trabalhista. Artigos 223-A e 223-G, §§ 1º e 2º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467/2017. Parâmetros para a fixação do quantum indenizatório dos danos extrapatrimoniais. 3. Ações conhecidas e julgadas parcialmente procedentes para conferir interpretação conforme a Constituição, de modo a estabelecer que: 3.1. As redações conferidas aos art. 223-A e 223- B, da CLT, não excluem o direito à reparação por dano moral indireto ou dano em ricochete no âmbito das relações de trabalho, a ser apreciado nos termos da legislação civil; 3.2. Os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e §1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial. É constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superior aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade". (Relator Ministro Gilmar Mendes, DJe 18/08/2023) Conforme jurisprudência firmada pelo Tribunal Superior do Trabalho, a revisão do valor fixado a título de indenização por danos morais em recurso de revista é possível apenas nas hipóteses em que o montante arbitrado for irrisório ou exorbitante, demonstrando o desatendimento dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nesse sentido: E-ARR-1416-43.2011.5.15.0044, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/12/2020; Ag-AIRR-21200-90.2007.5.15.0126, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 05/03/2021; ARR-20265-18.2014.5.04.0512, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-10761-06.2020.5.15.0145, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/06/2022; ARR-846-83.2014.5.09.0411, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 16/09/2022; RR-24593-20.2019.5.24.0007, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-301-38.2018.5.10.0801, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 17/12/2021; ARR-1606-55.2013.5.15.0102, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 09/09/2022; RRAg-179-18.2013.5.06.0411, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/10/2022. No presente caso, o Regional fixou a indenização pelo dano moral no valor de R$ 20.357.90, levando em conta a gravidade da lesão, o porte financeiro do agente ofensor, a situação econômica e social da vítima, além do caráter pedagógico da sanção aplicada, o que não revela violação aos dispositivos legais e constitucionais indicados. DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /efg SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL - GLEDSON CRISPIM DE ALMEIDA - FADEL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA

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Processo nº 1001625-51.2025.8.26.0495

ID: 304240807

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 1001625-51.2025.8.26.0495

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARIA HILDA E SILVA MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADILSON PRUDENCIO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001625-51.2025.8.26.0495 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Dever de Informação - Maria Hilda e Silva Martins - Trata-se de ação de registro tardio de óbito ajui… Processo 1001625-51.2025.8.26.0495 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Dever de Informação - Maria Hilda e Silva Martins - Trata-se de ação de registro tardio de óbito ajuizada por MARIA HILDA E SILVA MARTINS e MARIA DO SOCORRO PEREIRA DA SILVA, a fim de que seja efetuado o registro tardio de óbito das respectivas genitoras, ANTÔNIA MARIA DA CONCEIÇÃO e MARIA DO SOCORRO PEREIRA DA SILVA. Foram juntados documentos (fls. 04/13). Conforme se verifica da narrativa inicial, dos comprovantes de endereço e das declarações juntadas aos autos, as requerentes possuem domicílio na Comarca Francinópolis/PI, mesmo lugar onde alegam ter ocorrido o óbito das genitoras. Em que pese a competência territorial ser relativa, por terem as regras processuais natureza pública e não dizerem respeito ao mero interesse privado das partes, em alguns casos extremos, possível a declinação de ofício da competência, para evitar violação ao juiz natural ou abuso do direito de ação. Ora, o ajuizamento da demanda deve obedecer, em aplicação analógica às ações de retificação de registro civil, minimamente, à inteligência do artigo 109, §5º, da Lei de Registros Públicos, podendo a ação ser proposta tanto no Juízo dacomarcaem que reside o interessado, quanto no local do óbito a ser registrado. No entanto, não é o caso dos presentes autos, em que a Comarca de São Paulo, menos ainda o Foro Central da Capital, guarda qualquer relação com o domicílio das falecidas. Segue julgados do E. Tribunal de Justiça, em situações próximas, a fim de ilustrar o posicionamento deste magistrado: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação indenizatória. Danos materiais e morais decorrentes de retificação de registro imobiliário. Competência territorial. Distribuição à 8ª Vara Cível Capital. Redistribuição à 4ª Vara de Itapecerica da Serra. Competência relativa. O Código de Processo Civil prevê que será competente o foro da sede da serventia notarial ou de registro, para a ação de reparação de dano praticado em razão do ofício (art. 53, III, "f"), assim como do lugar do ato ou fato para a ação de reparação de dano (art. 53, IV, "a"), sendo esta a hipótese dos autos, em que o Oficial de Registro de Imóveis, réu na demanda, possui sede no Município de Itapecerica da Serra; a sede da autora, por outro lado, é no Município de Diadema. Mesmo nas hipóteses de competência relativa, deve haver observância às normas gerais de exercício da jurisdição, de modo que as regras fixadoras obedeçam a uma lógica racional que, uma vez rompidas sem justificativa plausível, tornam legítima a correção pelo juiz; e nestes termos, deve ser interpretada a Súmula nº 33 do STJ, excepcionada assim a regra de não conhecimento de ofício de incompetência relativa, nos casos de escolha aleatória de foro. Não há nada que associe as partes, o título e os fatos à comarca da Capital e, consequentemente, inexiste justificativa para inobservância dos art. 53, III, "f" ou art. 53, IV, "a" do CPC. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Suscitante". (TJSP; Conflito de competência cível 0015050-32.2024.8.26.0000; Relator (a): Torres de Carvalho(Pres. Seção de Direito Público); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Itapecerica da Serra p4ª Vara; Data do Julgamento: 15/05/2024; Data de Registro: 15/05/2024) "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - Ação proposta na Comarca de São Paulo (Foro de Diadema-SP), em face do Cartório de Registro Civil de Pernambuco, no qual lavrado o assento de óbito - Autora que reside em Diadema-SP - Decisão que declinou da competência, e determinou a redistribuição do feito a uma das Varas da Fazenda Pública da Comarca de Caruaru - PE. Irresignação da autora - Acolhimento - Ação que pode ser proposta tanto no Juízo da comarca em que situado o cartório na qual foi lavrado o assento, quanto no da residência do autor - Inteligência da Lei de Registro Públicos (art. 109, parágrafo 5º) - Precedentes - Decisão reformada - Recurso provido". (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2152869-74 .2024.8.26.0000 Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Diadema -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 06/06/2024; Data de Registro: 06/06/2024), Relator.: Marcus Vinicius Rios Gonçalves, Data de Julgamento: 06/06/2024, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/06/2024) Quando o requerente se vale do arbítrio puro para escolha do foro de ajuizamento da demanda, sem nenhuma observância das definições legais, abre-se ao Magistrado a possibilidade de reconhecer a sua incompetência, para preservação do interesse público. Como no caso dos autos, em que as autoras residem Francinópolis/PI, mesma cidade em que ocorrido os óbitos cujos registros se requer, inexiste vinculação da demanda ao presente juízo. Assim, redistribuam-se os autos a Vara Única de Elesbão Veloso/PI, em que o Município de Francinópolis está abrangido, com as homenagens de estilo. Como o recurso cabível contra esta decisão não é dotado de efeito suspensivo automático, cumpra-se de imediato Intimem-se. - ADV: ADILSON PRUDENCIO MARTINS (OAB 505666/SP)

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Processo nº 0000283-18.2025.8.26.0464

ID: 311598684

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pompéia - Anexo do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000283-18.2025.8.26.0464

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANTôNIO RAMALHO HENRIQUE PEREIRA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CÁSSIO HENRIQUE LOPES MADUREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000283-18.2025.8.26.0464 (processo principal 1001625-81.2024.8.26.0464) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Antônio Ramalho Henrique Pereira - Me - Vistos. Compulsando os autos observo… Processo 0000283-18.2025.8.26.0464 (processo principal 1001625-81.2024.8.26.0464) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Antônio Ramalho Henrique Pereira - Me - Vistos. Compulsando os autos observo que a executada mudou de endereço sem comunicar a este Juízo, conforme certificado pelo oficial de justiça às fls. 08. Pois bem, iniciando-se a fase de cumprimento de sentença, se faz necessário a intimação pessoal (por carta com aviso de recebimento) do devedor que não estiver representado por advogado, nos termos do art. 513, § 2º, inciso II do CPC. Não obstante, o parágrafo 3º do mesmo artigo dispõe que: Na hipótese do § 2º, incisos II e III, considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274. O parágrafo único do artigo 274, por sua vez, estabelece o seguinte: Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. Já o artigo 19, § 2.º, da Lei 9.099/95, dispõe que se reputam eficazes as intimações enviadas ao endereço anterior, na ausência de comunicação de mudança. Nesse sentido é a doutrina de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery: É dever das partes e dos procuradores informar todas as eventuais mudanças de endereço em que possam receber intimações, como extensão do dever de boa-fé. Uma das consequências do desatendimento a esse dever está prevista no dispositivo ora comentado: a intimação por carta presumir-se-á feita caso ocorra no endereço antigo do devedor que não comunicou sua mudança de endereço. (Código de Processo Civil Comentado, 16ª Ed. rev., atual. e ampl., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016 - pág. 1.364, item 13 do artigo 513 do CPC). Diferente não é o posicionamento do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, senão vejamos: AÇÃO DE COBRANÇA. Revelia. Cumprimento de sentença. Tentativa frustrada de intimação pessoal dos devedores no mesmo endereço em que se efetivou, na fase de conhecimento, a citação válida. Determinação de recolhimento das custas para pesquisa de endereço dos requeridos. Desnecessidade. Dever da parte de comunicar alteração de endereço. Inteligência do art. 513, § 3º c.c 274, parágrafo único, ambos do NCPC. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2168117-27.2017.8.26.0000; Relator (a): Fernando Sastre Redondo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/09/2017; Data de Registro: 21/09/2017). INTIMAÇÃO Penhora online Intimação dos executados no mesmo endereço da citação, que restou infrutífera - Mudança de endereço sem comunicação nos autos Aplicação do artigo 274, § único do CPC Validade da intimação - Recurso provido para tal fim. (TJSP; Agravo de Instrumento 2155953-30.2017.8.26.0000; Relator (a): Heraldo de Oliveira; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 16/10/2017; Data de Registro: 16/10/2017). Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu pedido do credor para que a devedora seja considerada intimada, tendo em vista que se mudou no curso do processo sem informar ao Juízo. Inconformismo do credor. Artigo 274 do CPC plenamente aplicável no que diz respeito à intimação para cumprimento de sentença. Aplicação do conteúdo expresso do artigo 513, § 3º do CPC. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2050736-95.2017.8.26.0000; Relator (a): Piva Rodrigues; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mococa - 2ª Vara; Data do Julgamento: 18/04/2017; Data de Registro: 20/04/2017). AÇÃO DE COBRANÇA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DO VALOR DO DÉBITO EXECUTADO QUE MUDOU DE ENDEREÇO. Agravo de Instrumento Tentativa de intimação do executado para pagamento do débito por carta, nos termos do art. 513, § 2º, II, do CPC Aviso de recebimento com a informação de que o devedor se mudou Desnecessidade de pesquisa do novo endereço A atualização de endereço nos autos é dever da parte e sua desídia acarreta ônus processual Inteligência dos arts. 513, § 3º e 274, § único, do CPC Intimação considerada válida Decisão reformada. Recurso provido. (AI 21589181520168260000. 11ª Câmara de Direito Privado TJ-SP. Publicação: 18/10/2016. Julgamento em 18 de Outubro de 2016. Relator Marino Neto). Sendo assim, reputo válida a intimação da executada acerca do presente cumprimento de sentença, a partir da data da juntada da certidão de fls. 08. Após o trânsito em julgado desta decisão, proceda-se a consulta pelo sistema SISBAJUD das contas bancárias e aplicações de titularidade da executada, e o imediato bloqueio dos valores nelas existentes até o limite de R$ 2.109,00 (Dois mil cento e nove reais), conforme memória atualizada. Intime-se. - ADV: CÁSSIO HENRIQUE LOPES MADUREIRA (OAB 389867/SP)

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Processo nº 1001625-83.2025.4.01.3307

ID: 297611659

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001625-83.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BRENDA NOVAES PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

VALERIA SILVA SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001625-83.2025.4.01.3307 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: BRENDA NOVAES PEREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: VALERIA SILVA SANTOS - BA83619 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, ante o disposto no art. 38 da Lei n.º 9.099/95, aplicável à hipótese por força do art. 1º da Lei n.º 10.259/01. FUNDAMENTAÇÃO Os requisitos para a concessão de benefício por incapacidade temporária ou de benefício por incapacidade permanente são os seguintes: i) a qualidade de segurado; ii) o período de carência, isto é, o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o segurado faça jus ao benefício, que no caso daqueles vindicados é de 12 contribuições mensais (artigo 25, I da Lei n.º 8.213/91); iii) ser o segurado considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, no caso da aposentadoria por invalidez (artigo 42 da Lei n.º 8.213/91), ou ser o segurado considerado portador de enfermidade que implique incapacidade para o exercício de suas atividades laborativas habituais, no caso de auxílio-doença (artigo 60 da Lei n.º 8.213/91). A qualidade de segurado e o período de carência não são pontos controvertidos, pois a autora recebeu benefício por incapacidade temporária até o dia 16/03/2025, conforme extrato previdenciário anexado aos autos de ID 2185287575. A incapacidade para o trabalho ou para as atividades habituais, por sua vez, também encontra-se presente. De início, acolho o laudo pericial elaborado pelo perito, Dr. Yuri Philippe Pimentel Vieira Antunes (ID 2182454392). O perito nomeado foi imparcial e respondeu a todas as perguntas de maneira clara, precisa e com fundamentos científicos, razão pela qual a prova pericial é idônea para esclarecer os pontos controvertidos. Trata-se de perícia realizada no dia 12/03/2025. Na oportunidade, o perito afirmou categoricamente, que a periciada é portadora de Sarcoma sinovial avançado (C49), o que é corroborado pelos relatórios médicos que acompanham a inicial. Afirmou, ainda, que a incapacidade teve início em 26/06/2024 (data do exame de imagem com achado suspeito oncológico), sendo esta de caráter total e temporário. Diante do quadro probatório e dos demais elementos constantes dos autos, a conclusão exposta no laudo médico pericial deve ser acolhida, mesmo porque realizado por profissional de confiança do juízo e equidistante das partes. Tendo em vista ser total e temporária a incapacidade da autora, esta não faz jus à aposentadoria por invalidez. Mas, obviamente, há que se promover sua recuperação mediante tratamento adequado. Enquanto não sobrevier tal recuperação, faz jus ao recebimento de auxílio-doença, por evidente compatibilidade entre sua condição pessoal e o rol abstrato de requisitos legalmente exigidos para tanto. Saliente-se que o termo inicial do benefício deve corresponder à data imediatamente posterior a data da cessação do benefício anterior, ocorrida em 16/03/2025, uma vez demonstrada que a moléstia incapacitante diagnosticada pela perícia judicial se encontrava presente. Quanto ao termo final, o perito sugeriu afastamento de 6 (seis) meses a contar da data da avaliação pericial, ocorrida em 12/03/2025. Assim, fica fixada a DCB em 12/09/2025. Vale ressaltar, também, que o indeferimento do benefício na via administrativa, por si só, não gera dano moral. É preciso que o Requerente demonstre fato extraordinário, ocorrido durante o processo administrativo, que caracterize lesão a direito da personalidade, o que não ocorreu no caso. Dessa maneira, entendo que não há juridicidade no pedido de danos morais. Por fim, em virtude do reconhecimento da existência do direito vindicado, bem como do perigo de demora (este presumido em se tratando de prestações de natureza alimentar), há que se assegurar o imediato restabelecimento do benefício de auxílio-doença em favor da parte autora, antes mesmo de recair sob o presente feito o manto da coisa julgada, nos termos de instrumento processual hábil a tal finalidade cuja previsão se encontra no art. 4º da Lei 10.259/2001. CONCLUSÃO Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos, extinguindo o processo com julgamento de mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para condenar a Autarquia Ré a restabelecer o benefício por incapacidade temporária em favor da parte autora, com DIB em 17/03/2025, DIP em 01/06/2025 e DCB em 12/09/2025; e a pagar a quantia referente às parcelas vencidas e vincendas, desde a DIB, acrescidas de juros e correção monetária, a serem calculadas como preconiza o Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal. Concedo a tutela de urgência pleiteada, devendo o INSS implementar o benefício no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Defiro/mantenho os benefícios da gratuidade da justiça (artigo 99, §3º, do CPC). Incabível a condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei n.º 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, remetem-se os autos ao setor de cálculos para apuração do valor devido. Vitória da Conquista, Bahia. (assinado eletronicamente)

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Processo nº 1001625-77.2025.8.26.0260

ID: 311090941

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001625-77.2025.8.26.0260

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

M&A FRANSCHISING LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANO EDUARDO PESSINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001625-77.2025.8.26.0260 - Procedimento Comum Cível - Franquia - M&a Franschising Ltda - Vistos. Trata-se de ação de rescisão de contrato c/c cobrança de multa com pedido de tutela de urgên… Processo 1001625-77.2025.8.26.0260 - Procedimento Comum Cível - Franquia - M&a Franschising Ltda - Vistos. Trata-se de ação de rescisão de contrato c/c cobrança de multa com pedido de tutela de urgência apresentada por MA FRANCHISING LTDA. em face de FGA COMERCIO DE ALIMENTOS - LTDA. Narra a autora ser franqueadora da marca "Mundo Animal", tendo celebrado com a ré contrato de franquia que, por sua vez, por descumprimentos do pactuado pela requerida, culminou na rescisão contratual. Mesmo após o término do contrato, a ré estaria utilizando da marca de titularidade da autora, seguindo as atividades comerciais como se franqueada fosse. Diante desse cenário, a autora requer, a título de tutela de urgência, o encerramento das atividades da unidade franqueada, descaracterização total da unidade e devolução de documentos relativos à operacionalização e publicidade da franquia. Ao final, requer, também, o pagamento de multa por violação de cláusulas pós-contratuais. Com a inicial, vieram procuração e documentos (fls. 31/99). Deu-se à causa o valor de R$ 224.192,86. É o relatório. Decido. De acordo com o artigo 300 do CPC, será concedida a tutela de urgência caso estejam presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso concreto, a parte autora logrou êxito em comprovar a relação de franquia que existiu, através do contrato apresentado (fls. 62/84), bem como sua rescisão, diante das notificações trocadas entre as partes. O contrato de franquia, por sua vez, prevê as obrigações da franqueada em caso de rescisão contratual, estas elencadas na cláusula XVI.16. Pelo que se depreende das imagens acostadas às fls. 15, 57/58, a ré deixou de cumprir com o pactuado entre as partes, mantendo a unidade em operação. Assim, ao menos nessa análise sumária, resta demonstrada a alta probabilidade do direito, tendo em vista que os pedidos da autora comportam suporte no contrato de franquia. O periculum in mora, por sua vez, resta caracterizado pois sabe-se que o sistema de franquia exige padrões de qualidade específicos, a fim de uniformizar a prestação dos serviços em todas as unidades. Do modo que se opera a unidade, não se sabe a qualidade do serviço, podendo acarretar em danos à imagem da franqueadora, sem contar o nítido desvio de clientela. À vista do exposto, com fulcro no artigo 300 do Código de Processo Civil, CONCEDO a tutela de urgência e determino que a ré: A) Encerre, em 48h, as atividades na unidade franqueada, cessando o uso da marca e comercialização de produtos e serviços; B) Descaracterize, em 20 (vinte) dias, totalmente a unidade franqueada, nos termos do manual disponibilizado pela franqueadora (fls. 36/56); C) Devolva à franqueadora quaisquer documentos como manuais, materiais publicitários e afins que relacionem-se à marca franqueada, no prazo que fixo de 20 (vinte) dias, por entender mais razoável. Em caso de descumprimento das determinações, fixo multa diária no importe de R$ 1.000,00, limitado a R$ 50.000,00, valor este que pode ser revisto em caso de reiterado descumprimento. Cite-se e intime-se a ré, consignando-se no expediente o prazo de contestação, que é de quinze dias, e as advertências legais referentes aos efeitos da revelia. Observado, ainda, o contido no artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Para fins de conclusão do ciclo citatório, serão observados os seguintes termos: No caso de citação de pessoa natural, o disposto no artigo 248, § 4º, do Código de Processo Civil: Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. Restando infrutífera a diligência, intime-se a parte autora a manifestar-se sobre o retorno negativo da carta/mandado/precatória, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo, na forma do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Caso necessário, ficam desde já deferidas pesquisas de endereço por meio dos sistemas SISBAJUD e INFOJUD. A parte deverá providenciar o recolhimento prévio das taxas para pesquisa, bem como o CPF/CNPJ da parte requerida. Informações sobre o procedimento de recolhimento podem ser obtidas emhttp://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. Com a localização ou o fornecimento do novo endereço ou meio necessário para o cumprimento da diligência, a carta ou mandado será expedido independentemente de nova ordem judicial. A parte requerente deve providenciar o recolhimento (ou complemento) do valor das despesas postais (carta AR/AR digital) para citação/intimação e/ou das diligências dos oficiais de justiça, sob pena de extinção do processo, na forma do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Sem prejuízo, no mesmo prazo da contestação, manifestem-se as partes sobre o eventual interesse em resolver o conflito por meio da conciliação ou mediação judicial. Deixo de designar a audiência de que trata o artigo 334 do Código de Processo Civil. Em caso de manifestação favorável da parte requerida, poderá ser designada, oportunamente, audiência para tentativa de conciliação, na forma do disposto no artigo 139, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Int. e Dil. - ADV: JULIANO EDUARDO PESSINI (OAB 176762/SP)

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Mikaele Da Silva Ferreira Pequeno x Aec Centro De Contatos S/A

ID: 330558750

Tribunal: TRT2 Órgão: 18ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001625-16.2024.5.02.0718

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MIKAELE DA SILVA FERREIRA PEQUENO

Polo Passivo:

AEC CENTRO DE CONTATOS S/A

Notificação

Advogados:

LINDOMAR FRANCISCO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIGIA GONCALVES DE MAGALHAES ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001625-16.2024.5.02.0718 RECLAMANTE: MIKAELE DA SILVA FERREIRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001625-16.2024.5.02.0718 RECLAMANTE: MIKAELE DA SILVA FERREIRA PEQUENO RECLAMADO: AEC CENTRO DE CONTATOS S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fc890d8 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 18ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul. São Paulo, data abaixo. MARCELO AGOSTINI CARRASQUEIRA DECISÃO Silente o reclamado, HOMOLOGO os cálculos de liquidação apresentados pela autora, para fixar o seu crédito, atualizado até 01/01/2025 em: Principal atualizado: ………………………… R$ 755,47 Juros de Mora (%): ………………………… R$ 28,54 Hon. Advocatícios: ………………………… R$ 39,20 INSS recda: ………………………… R$ 0,00 Crédito Bruto: ………………………… R$ 823,21 INSS recte (a deduzir): ………………………… R$ 0,00 IRPF recte (a deduzir): ………………………… R$ 0,00 Contribuição previdenciária incidente sobre as parcelas da condenação que integram o salário de contribuição, na forma do art. 28 da Lei 8.212/91 e súmula 368 do C.TST. Fica autorizado o desconto da cota de responsabilidade da parte autora, que é segurada obrigatória (OJ 363 da SDI-1 do TST). Nos termos do art. 46 da Lei 8.541/92, a retenção do imposto de renda incidente sobre as parcelas da condenação, observados o fato gerador, o caráter indenizatório dos juros de mora (OJ 400 da SDI-1) e os termos da IN 1.500/14 da SRFB. Custas processuais no importe de R$ 16,46. Juros de mora e correção monetária, na forma do decisum transitado em julgado. Intime-se a reclamada, na pessoa do patrono constituído, para o pagamento TOTAL da dívida, NO PRAZO DE 15 DIAS, devendo sofrer a devida atualização à data da quitação, sob pena de penhora. O pagamento do crédito LÍQUIDO da parte reclamante e HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS deverá ser feito DIRETAMENTE EM CONTA A SER INDICADA PELO PATRONO DA PARTE RECLAMANTE, pelo que lhe concedo o prazo inicial de 5 dias para que informe Banco, agência, número e espécie de conta bancária, para depósito do crédito líquido que lhe é devido. Os recolhimentos de custas, INSS e IRRF deverão ser feitos em guias próprias (GRU e DARF), em valores devidamente atualizados. Valores devidos ao FGTS integrantes do crédito da parte exequente, deverão ser recolhidos à conta vinculada da parte trabalhadora, também em guia própria. Friso à reclamada que eventual valor pago a maior ao reclamante não será objeto de devolução ou execução nos próprios autos, conforme jurisprudência pacífica do TST. Os pagamentos deverão ser comprovados no processo mediante a juntada das guias e recibos dos depósitos feitos ao beneficiário, bem como da planilha de atualização dos valores até a data do efetivo depósito, para conferência. Em caso de oposição de Embargos à Execução, ante os termos da Súmula nº 01 deste E. TRT e do art. 214 do Provimento GP /CR nº 13/2006 (Consolidação das Normas da Corregedoria), deverá a Executada indicar de forma clara e precisa os valores incontroversos. Alerto a Executada que o depósito judicial não voltado à quitação da execução ensejará o pagamento de diferenças entre juros bancários e juros trabalhistas, nos termos da Súmula de nº 07 deste Egrégio Regional. Ainda, caso a executada pretenda impugnar qualquer um dos itens da presente decisão deverá fazê-lo após a garantia do juízo, cabendo igual direito ao exequente, na forma do art. 884, § 3º, da CLT. Não serão conhecidas pelo juízo as petições que não observarem essa cominação. Na hipótese de garantia da execução com seguro garantia judicial, deverá a executada observar o disposto no art. 3º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1, de 16 de outubro de 2019. Eventual pedido de parcelamento na forma do art. 916 do CPC será deferido somente se o depósito inicial dos 30% se der na conta da parte exequente e os recolhimentos necessários em guias próprias. A União será intimada via sistema após pagamento integral do processo, observados os casos de obrigatoriedade (Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de Julho de 2023). Em caso de inadimplemento, deverá o exequente manifestar se possui interesse quanto à utilização dos convênios firmados por este Regional (SISBAJUD, ARISP, CNIB, INFOJUD, RENAJUD e SIMBA, ressaltando que, no último caso, a consulta somente será realizada se preenchidos os requisitos autorizadores para tanto e em “ultima ratio”) em face da Executada, no prazo de 10 dias, restando deferidos os convênios mencionados. Em caso de resultado parcial ou infrutífero no SISBAJUD, resta determinada a inscrição da devedora no BNDT, logo após retorno do mandado expedido para fins executórios. Em caso de não pagamento ou garantia da execução, execute-se a reclamada, se requerido pelo exequente. Silente, suspenda-se a execução (sobrestamento por execução frustrada) pelo prazo de 01 (um) ano, na forma do art. 40 da Lei 6.830/80, art. 5º da Recomendação n. 3/GCGJT, DE 2018, 921 e seguintes do CPC e art. 116 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. Ato contínuo, decorrido o prazo de suspensão da execução e, mantendo-se inerte o (a) exequente ou, ainda, constatando-se que os pedidos para tentativa de execução tratam-se de meras reiterações de diligências já efetuadas, arquivem-se provisoriamente os autos, com aplicação do art. 11A, § 1º da CLT e art. 2º da IN n.º 41/2018, do TST. Intimem-se as partes SAO PAULO/SP, 19 de julho de 2025. RENATA XAVIER CORREA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - AEC CENTRO DE CONTATOS S/A

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Mikaele Da Silva Ferreira Pequeno x Aec Centro De Contatos S/A

ID: 330558754

Tribunal: TRT2 Órgão: 18ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001625-16.2024.5.02.0718

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MIKAELE DA SILVA FERREIRA PEQUENO

Polo Passivo:

AEC CENTRO DE CONTATOS S/A

Notificação

Advogados:

LINDOMAR FRANCISCO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIGIA GONCALVES DE MAGALHAES ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001625-16.2024.5.02.0718 RECLAMANTE: MIKAELE DA SILVA FERREIRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001625-16.2024.5.02.0718 RECLAMANTE: MIKAELE DA SILVA FERREIRA PEQUENO RECLAMADO: AEC CENTRO DE CONTATOS S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fc890d8 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 18ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul. São Paulo, data abaixo. MARCELO AGOSTINI CARRASQUEIRA DECISÃO Silente o reclamado, HOMOLOGO os cálculos de liquidação apresentados pela autora, para fixar o seu crédito, atualizado até 01/01/2025 em: Principal atualizado: ………………………… R$ 755,47 Juros de Mora (%): ………………………… R$ 28,54 Hon. Advocatícios: ………………………… R$ 39,20 INSS recda: ………………………… R$ 0,00 Crédito Bruto: ………………………… R$ 823,21 INSS recte (a deduzir): ………………………… R$ 0,00 IRPF recte (a deduzir): ………………………… R$ 0,00 Contribuição previdenciária incidente sobre as parcelas da condenação que integram o salário de contribuição, na forma do art. 28 da Lei 8.212/91 e súmula 368 do C.TST. Fica autorizado o desconto da cota de responsabilidade da parte autora, que é segurada obrigatória (OJ 363 da SDI-1 do TST). Nos termos do art. 46 da Lei 8.541/92, a retenção do imposto de renda incidente sobre as parcelas da condenação, observados o fato gerador, o caráter indenizatório dos juros de mora (OJ 400 da SDI-1) e os termos da IN 1.500/14 da SRFB. Custas processuais no importe de R$ 16,46. Juros de mora e correção monetária, na forma do decisum transitado em julgado. Intime-se a reclamada, na pessoa do patrono constituído, para o pagamento TOTAL da dívida, NO PRAZO DE 15 DIAS, devendo sofrer a devida atualização à data da quitação, sob pena de penhora. O pagamento do crédito LÍQUIDO da parte reclamante e HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS deverá ser feito DIRETAMENTE EM CONTA A SER INDICADA PELO PATRONO DA PARTE RECLAMANTE, pelo que lhe concedo o prazo inicial de 5 dias para que informe Banco, agência, número e espécie de conta bancária, para depósito do crédito líquido que lhe é devido. Os recolhimentos de custas, INSS e IRRF deverão ser feitos em guias próprias (GRU e DARF), em valores devidamente atualizados. Valores devidos ao FGTS integrantes do crédito da parte exequente, deverão ser recolhidos à conta vinculada da parte trabalhadora, também em guia própria. Friso à reclamada que eventual valor pago a maior ao reclamante não será objeto de devolução ou execução nos próprios autos, conforme jurisprudência pacífica do TST. Os pagamentos deverão ser comprovados no processo mediante a juntada das guias e recibos dos depósitos feitos ao beneficiário, bem como da planilha de atualização dos valores até a data do efetivo depósito, para conferência. Em caso de oposição de Embargos à Execução, ante os termos da Súmula nº 01 deste E. TRT e do art. 214 do Provimento GP /CR nº 13/2006 (Consolidação das Normas da Corregedoria), deverá a Executada indicar de forma clara e precisa os valores incontroversos. Alerto a Executada que o depósito judicial não voltado à quitação da execução ensejará o pagamento de diferenças entre juros bancários e juros trabalhistas, nos termos da Súmula de nº 07 deste Egrégio Regional. Ainda, caso a executada pretenda impugnar qualquer um dos itens da presente decisão deverá fazê-lo após a garantia do juízo, cabendo igual direito ao exequente, na forma do art. 884, § 3º, da CLT. Não serão conhecidas pelo juízo as petições que não observarem essa cominação. Na hipótese de garantia da execução com seguro garantia judicial, deverá a executada observar o disposto no art. 3º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1, de 16 de outubro de 2019. Eventual pedido de parcelamento na forma do art. 916 do CPC será deferido somente se o depósito inicial dos 30% se der na conta da parte exequente e os recolhimentos necessários em guias próprias. A União será intimada via sistema após pagamento integral do processo, observados os casos de obrigatoriedade (Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de Julho de 2023). Em caso de inadimplemento, deverá o exequente manifestar se possui interesse quanto à utilização dos convênios firmados por este Regional (SISBAJUD, ARISP, CNIB, INFOJUD, RENAJUD e SIMBA, ressaltando que, no último caso, a consulta somente será realizada se preenchidos os requisitos autorizadores para tanto e em “ultima ratio”) em face da Executada, no prazo de 10 dias, restando deferidos os convênios mencionados. Em caso de resultado parcial ou infrutífero no SISBAJUD, resta determinada a inscrição da devedora no BNDT, logo após retorno do mandado expedido para fins executórios. Em caso de não pagamento ou garantia da execução, execute-se a reclamada, se requerido pelo exequente. Silente, suspenda-se a execução (sobrestamento por execução frustrada) pelo prazo de 01 (um) ano, na forma do art. 40 da Lei 6.830/80, art. 5º da Recomendação n. 3/GCGJT, DE 2018, 921 e seguintes do CPC e art. 116 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. Ato contínuo, decorrido o prazo de suspensão da execução e, mantendo-se inerte o (a) exequente ou, ainda, constatando-se que os pedidos para tentativa de execução tratam-se de meras reiterações de diligências já efetuadas, arquivem-se provisoriamente os autos, com aplicação do art. 11A, § 1º da CLT e art. 2º da IN n.º 41/2018, do TST. Intimem-se as partes SAO PAULO/SP, 19 de julho de 2025. RENATA XAVIER CORREA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MIKAELE DA SILVA FERREIRA PEQUENO

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Marta Regina Gomes De Carvalho Tomaz x Prefeitura Municipal De Estrela D'Oeste

ID: 339015000

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Estrela D'Oeste - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001625-45.2024.8.26.0185

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MARTA REGINA GOMES DE CARVALHO TOMAZ

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTRELA D'OESTE

Intimação

Advogados:

VINICIUS FELIPE TARLAU

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GABRIEL EDUARDO TARLAU

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CAROLINE BARISON FERREIRA SILVEIRA

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Processo 1001625-45.2024.8.26.0185 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Marta Regina Gomes de Carvalho Tomaz - PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTRELA D'OESTE - Ante o exposto, com fun… Processo 1001625-45.2024.8.26.0185 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Marta Regina Gomes de Carvalho Tomaz - PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTRELA D'OESTE - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido o pedido principal para o fim de: a) DECLARAR que a parte autora possui direito à percepção do adicional de insalubridade, no grau máximo (40%), desde ao início da atividade insalubre até junho de 2024,respeitada a prescrição quinquenal, a contar do protocolo administrativo (25 de setembro de 2024) calculado sobre o valor do salário mínimo municipal vigente (art. 57, §2º, da lei municipal supra), observando-se, na hipótese, o salário mínimo nacionalmente unificado, à luz do quanto disposto na Constituição Federal de 1988, com os devidos reflexos em férias,terço constitucional e 13º salário. b) CONDENAR a requerida ao pagamento da diferença do valor em atraso, (considerando que já recebia administrativamente patamar menor 20%) até junho de 2024, a ser apurado em liquidação de sentença, referente ao adicional de insalubridade em grau máximo de 40% (quarenta por cento) bem como reflexos no 13º salário, férias e terço constitucional, observada a prescrição quinquenal, a contar do protocolo administrativo (25 de setembro de 2024) também a ser apurado em fase de liquidação. Ademais, afasta-se a incidência do referido adicional sobre os períodos em que a parte autora esteve afastada do serviço (ressalvado pagamento espontâneo já realizado), o que deverá ser comprovado em sede de liquidação de sentença, cujo ônus probatório, desde já, será da municipalidade, a considerar ser fato extintivo do direito autora. No tocante aos consectários legais incidentes sobre o montante condenatório, quais sejam: (i) correção monetária a partir da data em que os pagamentos deveriam ter sido feitos, de acordo com o IPCA-E, e (ii) juros de mora a partir da citação, segundo os percentuais aplicados à caderneta de poupança (observada a regra instituída pelo art. 1º da Lei 12.703/2012), na forma do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/1997, com a redação atribuída pelo art. 5º, da Lei nº 11.960/2009 (vide teses firmadas pelo Tema nº 905 no âmbito do C. Superior Tribunal de Justiça e pelo E. STF no Tema nº 810). Observe-se, ainda, que, a partir de 09/12/2021, quando entrou em vigor a Emenda Constitucional nº 113/2021, observar-se-á: "Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente". Deixo de arbitrar, por ora, o percentual dos honorários advocatícios devidos por se tratar de sentença ilíquida, nos termos artigo 85, §4º, inciso II, CPC, sem prejuízo de seu arbitramento quando do cumprimento de sentença definitivo, ressalvado o reconhecimento da sucumbência recíproca, diante da parcial procedência dos pedidos. A parte ré é isenta do pagamento de custas e despesas processuais (art. 6º da Lei Estadual nº 11.608/2003). Por outro lado, a parte autora deve arcar com o pagamento das suas custas e despesas processuais, ressalvado os benefícios da justiça gratuita concedidos, diante da parcial procedência dos pedidos formulados. Em consequência,JULGO EXTINTO o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por se tratar de sentença ilíquida, proferida contra a Fazenda Pública, esta está sujeita, portanto, ao duplo grau de jurisdição conforme entendimento consolidado na Súmula 490, do Colendo Superior Tribunal de Justiça, que dispõe que: A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a 60 salários mínimo, não se aplica a sentenças ilíquidas. Se interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida a apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias e, após, remetam-se os autos à Seção competente do Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade, conforme determina o artigo 1.010, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. Eventual cumprimento de sentença deve ser apresentado eletronicamente, com os requisitos do artigo 524 do Código de Processo Civil e do artigo 1.286, parágrafo 2º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, e autuado em apartado. Ressalto que a presente sentença apreciou e julgou todos os pedidos postulados na inicial, na contestação e na réplica, portanto resta a advertência às partes de que a oposição de embargos de declaração para reexame de matéria fática, ainda que sob outra rubrica, poderá ser reconhecido como ato processual protelatório e acarretará na aplicação de multa de até 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC. Após o trânsito em julgado, se for o caso dos autos, expeça-se certidão de honorários pelo Convênio Defensoria Pública/OAB no patamar máximo permitido. Oportunamente, proceda-se a baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. - ADV: GABRIEL EDUARDO TARLAU (OAB 424441/SP), CAROLINE BARISON FERREIRA SILVEIRA (OAB 335316/SP), VINICIUS FELIPE TARLAU (OAB 468301/SP)

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