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"1001625-04.2023.8.26.0404" - Resultados da Busca

Resultados para "1001625-04.2023.8.26.0404"

Processo nº 0894695-76.2024.8.14.0301

ID: 262968981

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0894695-76.2024.8.14.0301

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

GIL MARCAS & PATENTES EIRELI - ME

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCOS VINICIUS FIGUEIREDO PORTELA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém Avenida Almirante Tamandaré, 873, Esquina com São Pedro, Campina, BELéM - PA - CEP: 66023-000 , e-mai… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém Avenida Almirante Tamandaré, 873, Esquina com São Pedro, Campina, BELéM - PA - CEP: 66023-000 , e-mail:2jecivelbelem@tjpa.jus.br / Fone: (91) 400991672 Processo:0894695-76.2024.8.14.0301 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GIL MARCAS & PATENTES EIRELI - ME REU: JULIANA MARIA CORDEIRO DE PINA DECISÃO/MANDADO Verifico que a parte autora pretende que seja considerada a ciência inequívoca do processo para fins de citação da ré uma conversa de WhatsApp, supostamente entabulada entre o seu patrono e a reclamada. Ocorre que, além de não haver previsão legal para a citação via aplicativo de mensagens, caso esta ocorra, deve ser procedida por oficial de Justiça, com a correta e inequívoca identificação do destinatário das mensagens eletrônicas, o que, à evidência, não foi o caso. Dessa forma, não há outro caminho senão o indeferimento do pedido de consideração de citação válida da parte requerida. Nesse sentido: APELAÇÃO – COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA – RESOLUÇÃO COM RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS – REVELIA - PROCEDÊNCIA - CITAÇÃO POSTAL – PESSOA FÍSICA - ALEGAÇÃO DE NULIDADE - ACOLHIMENTO – Se o citando é pessoa física e não mora em condomínio edilício ou loteamento de acesso controlado, é nula a citação se a carta foi recebida por terceiro, não demonstrada relação de parentesco ou proximidade – Artigo 248, § 1º, do CPC – Caso em que o aviso de recebimento foi assinado por pessoa com nome parecido ao da corré – Conversa entre os patronos das partes via aplicativo do WhatsApp sobre eventual acordo não supre o ato formal da citação - Ciência inequívoca não demonstrada – Sentença anulada – DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001625-40.2022.8 .26.0177 Embu-Guaçu, Relator.: Alexandre Coelho, Data de Julgamento: 24/04/2024, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/04/2024) – grifei Assim, intime-se o reclamante a fim de que, em 10 (dez) dias, indique novo endereço da reclamada para citação, sob pena de extinção do feito. Cumpra-se. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO DE ACORDO COM PROVIMENTO Nº 003/2009 ALTERADO PELO PROVIMENTO Nº 011/2009 DA CJRMB. CUMPRA-SE NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI. Belém, 29 de abril de 2025. CAROLINA CERQUEIRA DE MIRANDA MAIA Juiz(a) da 2ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém

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Resultados para o tribunal: TJPA

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Processo nº 0894695-76.2024.8.14.0301