Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1001636-18.2023.5.02.0706" - Resultados da Busca – Página 113 de 113

Tainna Eduarda De Moura Samele x Lets Poke Vila Olimpia Restaurante Ltda

ID: 258541042

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001636-59.2024.5.02.0002

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

TAINNA EDUARDA DE MOURA SAMELE

Polo Passivo:

LETS POKE VILA OLIMPIA RESTAURANTE LTDA

Notificação

Advogados:

GABRIELA COUTINHO FRASSINELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA DE NICOLA JOSE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELAINE PEREIRA DE MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001636-59.2024.5.02.0002 : TAINNA EDUARDA DE MOURA SAMELE : LETS POKE VILA OLI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001636-59.2024.5.02.0002 : TAINNA EDUARDA DE MOURA SAMELE : LETS POKE VILA OLIMPIA RESTAURANTE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d8d1809 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA I - RELATÓRIO TAINNA EDUARDA DE MOURA SAMELE, devidamente qualificada nos autos, propôs reclamação trabalhista, em 09/10/2024, em face de LETS POKE VILA OLIMPIA RESTAURANTE LTDA, expondo, em síntese, que trabalhou para a reclamada de 06/10/2022 a 08/08/2024, na função de operadora de caixa, percebendo como última remuneração o valor de R$ 1.787,33 por mês. Assim, postulou, reversão do pedido de demissão, pagamento de horas extras, dentre outras violações contratuais. Requer a gratuidade judicial e honorários advocatícios. Atribuiu à causa o valor de R$ 80.256,98. Juntou documentos. Conciliação frustrada. A reclamada apresentou defesa escrita (ID. 056e3a2), com documentos, no mérito, as razões pelas quais entende improcedente os pedidos. Em prosseguimento. Depoimento pessoal da reclamada. Encerrada a instrução processual sem outras provas. Razões finais por memoriais (ID. 3a95e22- reclamante; ID. 6680d58 – reclamada). Última tentativa de conciliação infrutífera. É o relatório. II - FUNDAMENTOS Limitação dos valores Considerando que a presente demanda se encontra sujeita ao rito ordinário, não há que se falar em limitação da importância da condenação aos valores constantes da petição inicial, vez que a indicação de valor traduz apenas uma estimativa, na forma dos artigos 840, §1º da CLT e 12, §2º da IN 41 do TST. Mesmo que a petição inicial não estabeleça ressalva de que o valor indicado trata-se de mera estimativa, não resta configurada a limitação para a apuração, em liquidação de sentença, das importâncias resultantes da condenação. Sobre esse tema, o TST, em decisão de relatoria do ministro Alberto Bastos Balazeiro, pacificou o entendimento de que os valores mencionados na petição inicial são meras estimativas dos créditos pretendidos pela parte, sob pena de violação aos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Nesse sentido, destacou-se que: [...] Isto é, o novo comando do art. 840, §1º, da CLT incorpora às demandas trabalhistas sob o rito ordinário critérios técnicos jamais antes exigidos e, uma vez não cumpridos, ter-se-á como consequência, a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme determina o também novo §3º, do art. 840, da CLT. Com isso, passou-se a atribuir aos reclamantes o encargo processual de, para ingressar com uma demanda trabalhista, apresentar valores que venham a corresponder ao objeto dos pedidos, sem antes se ter iniciada a fase de instrução processual. 10. Inobstante, o rigor técnico exigido pelo art. 840, §1º, da CLT, interpretado de forma dissociada das demais normas e princípios que regem a processualística trabalhista, conduz a um estreitamento do jus postulandi (art. 791, da CLT), que historicamente é uma das características que mais singularizam, em essência, a jurisdição trabalhista. A contrario sensu, preservando-se essa orientação, mesmo com a nova redação do artigo 840, §1º, da CLT manteve-se a orientação de que, na petição inicial, basta "uma breve exposição dos fatos", uma vez que as partes, via de regra, não possuem conhecimentos técnicos para formular fundamentos jurídicos do pedido. 11. Nesse cenário, a interpretação gramatical do dispositivo pode conduzir à mitigação do jus postulandi, em desatenção ao princípio do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). [...] (PROCESSO Nº TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024. Ministro Relator ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Publicado em 07/12/2023). Acúmulo de função A reclamante alega que acumulava funções de caixa, montagem de pedidos, atendimento e cobrança, liberação de pedidos para entregadores e limpeza. Sobre a matéria, cabe, inicialmente, frisar que, nos termos do parágrafo único do art. 456 da CLT, em regra, o empregado se obriga a todo e qualquer serviço compatível com sua condição pessoal e com a função para a qual foi contratado, estando as atribuições a mais inseridas no ius variandi do empregador. Deste modo, o fato de o empregado realizar outras funções não constitui, por si só, motivo para que lhe seja reconhecido um acréscimo salarial, salvo exceções legais (Lei dos Radialistas – Lei 6.615/78 e Lei 3.207/57) ou quando há previsão legal, convencional ou contratual de remuneração superior, o que não ocorre no presente caso. O empregado, ao deixar de exercer a função pela qual está sendo pago para desempenhar outra atividade, dentro da mesma jornada, já recebe a contraprestação respectiva e, havendo o elastecimento da jornada diária, haverá o direito ao pagamento das horas extras correspondentes. Portanto julgo improcedente o pedido. Horas extraordinárias e intervalo intrajornada A parte autora requer o pagamento de horas extras, sob o argumento de que trabalhou das 11 horas às 23 horas, em escala 12x36, com 1 hora de intervalo intrajornada e das 12 horas às 20 horas e 20 minutos, em escala 6x1, com 1 hora de intervalo intrajornada. Disse que, diariamente, extrapolava sua jornada em 1 hora e que, em média, 3 vezes por semana, gozava apenas 30 minutos de intervalo intrajornada. Nos termos da Súmula 338, I, do TST, cabia à reclamada comprovar a jornada de trabalho do reclamante, mediante a apresentação dos controles de horário respectivos, ônus do qual se desincumbiu (ID. 20c3177). Em audiência, a preposta da reclamada disse: "que o cartão de ponto era digital por meio de QR-Code; que o próprio funcionário faz o registro, inclusive com facial, sendo registradas entrada, saída e horas extras." Sobre a questão da assinatura nos cartões de ponto, de início, não há previsão legal que torne a assinatura requisito de validade dos cartões. Desta forma, ainda que não estivessem assinados, isso não afetaria sua validade. O fato de terem sido assinados tardiamente, portanto, não é irregularidade que invalide os cartões apresentados. Porém, os controles de jornada juntados apresentam outras inconsistências, como por exemplo no período de 21/11/2022 a 2012/2022 (ID. 20c3177, pág. 3) praticamente todas entradas e saídas estão padronizadas, o que ocorre em outros meses, como por exemplo entre 21/11/2023 e 20/12/2023 (ID. 20c3177, pág. 15), razão pela qual não os considero como hábeis a comprovar a jornada de trabalho da parte autora (Súmula 338, III, do TST), presumindo-se verdadeira a jornada de trabalho declinada na petição inicial. Assim, a jornada efetivamente praticada pela parte autora, para efeito de apuração das horas extras deferidas, fica assim fixada: das 11h às 23h, com 1 hora de intervalo intrajornada;das 12h às 20h20min, com 1 hora de intervalo intrajornada;usar como referência os dias trabalhados, conforme registros de ponto, a fim de verificar a escala feita pela reclamante;realizava uma hora extra diária;3 vezes por semana usufruía apenas de 30 minutos de intervalo intrajornada. Dessa forma, julgo procedente o pedido e condeno a reclamada ao pagamento de horas extras excedentes à 8ª diária e 44ª semanal, considerando a fixação feita em sentença. Tais horas extras serão pagas com o adicional de 50% o valor da hora, com reflexos no aviso prévio, 13º salário, férias com 1/3, em DSR’s e feriados e FGTS+40% (Súmula 172 do TST), sendo incabíveis os reflexos decorrentes do aumento da média remuneratória dos repousos remunerados (OJ 394 da SBDI-I/TST). Ainda, condeno ao pagamento de 30 minutos de intervalo intrajornada a partir de tal data, nos termos do art. 71, §4º da CLT. Tais horas extras serão pagas com o adicional de 50% o valor da hora. Não há reflexos ante o caráter indenizatório da verba. A liquidação deverá observar a evolução salarial do obreiro, os dias efetivamente trabalhados e o divisor 220. A composição da base de cálculo deve observar a Súmula 264 do TST. Autoriza-se também a dedução dos valores já pagos sob o mesmo título. Assédio moral O assédio moral constitui-se por qualquer conduta abusiva (gesto, palavra, comportamento, atitude etc.) que atente, por sua repetição ou sistematização, contra a dignidade de uma pessoa, de maneira a ocasionar danos às condições físicas e psíquicas do trabalhador e desestabilizá-lo na continuação do emprego. A reclamante alegou que tinha seu horário de trabalho constantemente alterado; que foi advertida de forma abusiva; havia sobrecarga de trabalho; havia supressão do intervalo intrajornada. Sobre o intervalo intrajornada, não houve supressão, houve usufruto parcial 3 vezes por semana, que não se equipara à supressão do intervalo intrajornada. Em relação às alterações constantes de horário, não se verifica a partir da análise dos cartões de ponto e a conversa de ID. e599d96, pág. 4, demonstra que, apesar do pedido da reclamada, a reclamante não foi trabalhar no horário que havia sido solicitado, como também não demonstra que fosse algo cotidiano, na medida em que a conversa foi relativa a um dia. Sobre a advertência, em audiência, preposta da reclamada disse: "que a reclamante não teve qualquer problema com seus superiores e que inclusive a reclamante pediu demissão para ir trabalhar com sua antiga gerente, Sra. Erica; que a reclamante recebeu advertência por conta de falta." Ainda que se considere a argumentação trazida pela reclamante em sua inicial, não haveria abuso por parte da reclamada, na medida em que a reclamante teria sido advertida por se atrasar. Assim, não se verifica qualquer abuso de direito pela reclamada. No mais, a reclamante não produziu qualquer outra prova, testemunhal ou de qualquer estirpe, que pudesse demonstrar fato aquisitivo de seu direito, ônus que lhe incumbia, a teor dos arts. 818, I da CLT e 373, I do CPC, razão pela qual julgo improcedente o pedido. Nulidade do pedido de demissão Considerando a existência de pedido de demissão devidamente firmado, cabe ao empregado, nos termos dos artigos 818, da CLT e 373, I, do CPC/2015, demonstrar a existência de vícios de consentimento, de molde a macular a referida manifestação de vontade e ensejar a nulidade do ato respectivo. Os motivos, em tese, ensejadores do pedido de demissão foram analisados nos tópicos acima. Quanto às horas extraordinárias, que foram julgadas procedentes, não houve supressão do pagamento de horas extras, como se vê, por exemplo, nos holerites juntados pela reclamante (ID. e599d96). Assim, sendo certo que o autor assinou o pedido de demissão e não havendo nos autos provas suficientes para afastar a validade da manifestação de vontade da autora, reputo válido o pedido de demissão. Portanto, julgo improcedente o pedido de nulidade do pedido demissão e de reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, bem como as verbas dele decorrentes. Multa do art. 467 da CLT A multa do art. 467 da CLT é indevida, uma vez que não há verbas rescisórias incontroversas que não foram pagas no comparecimento da reclamada à primeira audiência. Portanto, julgo improcedente o pedido. Multa do art. 477, § 8º, da CLT Considerando que a reclamada comprovou a observância do prazo legal previsto no art. 477, § 6º, da CLT para pagamento das verbas rescisórias, julgo improcedente o pedido. Compensação e dedução Autorizo a dedução dos valores já pagos a título idêntico aos deferidos, observada a época própria da parcela, a fim de evitar o enriquecimento ilícito. Indefiro a compensação, tendo em vista não haver prova nos autos de verbas trabalhistas que a ré seja credora da autora. Gratuidade da Justiça Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita, na forma do art. 790, § 3º, da CLT, com redação dada pela Lei n. 13.467/2017, em face da declaração de insuficiência econômica existente nos autos (arts. 99, § 3º, e 374, IV, do CPC, aplicados supletivamente), assim como da remuneração que auferia à época da relação jurídica com a reclamada. Honorários advocatícios O Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5766, declarou inconstitucional o trecho do art. 791-A, §4º da CLT que condicionava a sua disposição a ausência de percepção de créditos que pudessem suportar a despesa. Assim, considerando o art. 791-A caput, §§ 2º e 3º da CLT e a sucumbência recíproca, condeno a reclamante a pagar honorários advocatícios de 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes conforme apontado na petição inicial, em benefício do patrono da reclamada, cuja exigibilidade fica suspensa em razão do benefício da justiça gratuita (art. 791-A, §4º, CLT) e condeno a reclamada a pagar honorários advocatícios de 10% sobre o valor da sua respectiva sucumbência a ser apurado em liquidação, em benefício do patrono da autor. III - DISPOSITIVO POSTO ISSO, diante de toda a fundamentação, a qual faz parte integrante do dispositivo, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por TAINNA EDUARDA DE MOURA SAMELE em face e LETS POKE VILA OLIMPIA RESTAURANTE LTDA, decido JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, para assegurar a gratuidade da justiça a reclamante e condenar a ré, ao pagamento das seguintes parcelas: horas extras e reflexos;honorários advocatícios; Deferida a gratuidade judicial a reclamante. Para efeitos de cumprimento do que estabelece o art. 832, § 3º da CLT, declaro de cunho indenizatório e não tributáveis as parcelas deferidas por esta sentença enquadradas entre aquelas previstas no art. 28 da Lei 8.212/91 e no art. 214, § 9º do Decreto 3.048/99, deduzindo-se do crédito bruto as contribuições a cargo da empregada e devendo a parte empregadora providenciar o recolhimento de sua cota. Consoante a decisão conjunta nas ADCs 58 e 59 e as ADIs 5.867 e 6.021, nos limites do decidido pelo Excelso STF e pelo C. TST, determino: a. o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b. a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c. a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), sendo que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406 do Código Civil. Em caso de condenação ao pagamento de compensação por danos morais, deve-se aplicar também à compensação por danos morais a regra geral (conforme decisão do STF), isto é, a incidência de juros e correção monetária, pela SELIC, a partir da decisão de arbitramento ou alteração do seu valor (art. 407, Código Civil). Recolhimentos fiscais e previdenciários nos moldes da Súmula 368 do TST, ficando autorizada a dedução da quota parte do reclamante. A contribuição previdenciária, caso incidente, deverá ser comprovada nos autos, sob pena de execução dos valores correspondentes, a teor do art. 114, VIII da CRFB/88. Custas pela reclamada no importe de R$ 560,00, calculadas sobre o valor atribuído provisoriamente à condenação de R$ 28.000,00, conforme Artigo 789, § 2º CLT. Intimem-se as partes. Dispensada a intimação da União (Lei 11.457/2007). Cumpra-se. FLAVIA FERREIRA JACO DE MENEZES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LETS POKE VILA OLIMPIA RESTAURANTE LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Tainna Eduarda De Moura Samele x Lets Poke Vila Olimpia Restaurante Ltda

ID: 258541044

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001636-59.2024.5.02.0002

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

TAINNA EDUARDA DE MOURA SAMELE

Polo Passivo:

LETS POKE VILA OLIMPIA RESTAURANTE LTDA

Notificação

Advogados:

GABRIELA COUTINHO FRASSINELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA DE NICOLA JOSE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELAINE PEREIRA DE MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001636-59.2024.5.02.0002 : TAINNA EDUARDA DE MOURA SAMELE : LETS POKE VILA OLI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001636-59.2024.5.02.0002 : TAINNA EDUARDA DE MOURA SAMELE : LETS POKE VILA OLIMPIA RESTAURANTE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d8d1809 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA I - RELATÓRIO TAINNA EDUARDA DE MOURA SAMELE, devidamente qualificada nos autos, propôs reclamação trabalhista, em 09/10/2024, em face de LETS POKE VILA OLIMPIA RESTAURANTE LTDA, expondo, em síntese, que trabalhou para a reclamada de 06/10/2022 a 08/08/2024, na função de operadora de caixa, percebendo como última remuneração o valor de R$ 1.787,33 por mês. Assim, postulou, reversão do pedido de demissão, pagamento de horas extras, dentre outras violações contratuais. Requer a gratuidade judicial e honorários advocatícios. Atribuiu à causa o valor de R$ 80.256,98. Juntou documentos. Conciliação frustrada. A reclamada apresentou defesa escrita (ID. 056e3a2), com documentos, no mérito, as razões pelas quais entende improcedente os pedidos. Em prosseguimento. Depoimento pessoal da reclamada. Encerrada a instrução processual sem outras provas. Razões finais por memoriais (ID. 3a95e22- reclamante; ID. 6680d58 – reclamada). Última tentativa de conciliação infrutífera. É o relatório. II - FUNDAMENTOS Limitação dos valores Considerando que a presente demanda se encontra sujeita ao rito ordinário, não há que se falar em limitação da importância da condenação aos valores constantes da petição inicial, vez que a indicação de valor traduz apenas uma estimativa, na forma dos artigos 840, §1º da CLT e 12, §2º da IN 41 do TST. Mesmo que a petição inicial não estabeleça ressalva de que o valor indicado trata-se de mera estimativa, não resta configurada a limitação para a apuração, em liquidação de sentença, das importâncias resultantes da condenação. Sobre esse tema, o TST, em decisão de relatoria do ministro Alberto Bastos Balazeiro, pacificou o entendimento de que os valores mencionados na petição inicial são meras estimativas dos créditos pretendidos pela parte, sob pena de violação aos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Nesse sentido, destacou-se que: [...] Isto é, o novo comando do art. 840, §1º, da CLT incorpora às demandas trabalhistas sob o rito ordinário critérios técnicos jamais antes exigidos e, uma vez não cumpridos, ter-se-á como consequência, a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme determina o também novo §3º, do art. 840, da CLT. Com isso, passou-se a atribuir aos reclamantes o encargo processual de, para ingressar com uma demanda trabalhista, apresentar valores que venham a corresponder ao objeto dos pedidos, sem antes se ter iniciada a fase de instrução processual. 10. Inobstante, o rigor técnico exigido pelo art. 840, §1º, da CLT, interpretado de forma dissociada das demais normas e princípios que regem a processualística trabalhista, conduz a um estreitamento do jus postulandi (art. 791, da CLT), que historicamente é uma das características que mais singularizam, em essência, a jurisdição trabalhista. A contrario sensu, preservando-se essa orientação, mesmo com a nova redação do artigo 840, §1º, da CLT manteve-se a orientação de que, na petição inicial, basta "uma breve exposição dos fatos", uma vez que as partes, via de regra, não possuem conhecimentos técnicos para formular fundamentos jurídicos do pedido. 11. Nesse cenário, a interpretação gramatical do dispositivo pode conduzir à mitigação do jus postulandi, em desatenção ao princípio do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). [...] (PROCESSO Nº TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024. Ministro Relator ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Publicado em 07/12/2023). Acúmulo de função A reclamante alega que acumulava funções de caixa, montagem de pedidos, atendimento e cobrança, liberação de pedidos para entregadores e limpeza. Sobre a matéria, cabe, inicialmente, frisar que, nos termos do parágrafo único do art. 456 da CLT, em regra, o empregado se obriga a todo e qualquer serviço compatível com sua condição pessoal e com a função para a qual foi contratado, estando as atribuições a mais inseridas no ius variandi do empregador. Deste modo, o fato de o empregado realizar outras funções não constitui, por si só, motivo para que lhe seja reconhecido um acréscimo salarial, salvo exceções legais (Lei dos Radialistas – Lei 6.615/78 e Lei 3.207/57) ou quando há previsão legal, convencional ou contratual de remuneração superior, o que não ocorre no presente caso. O empregado, ao deixar de exercer a função pela qual está sendo pago para desempenhar outra atividade, dentro da mesma jornada, já recebe a contraprestação respectiva e, havendo o elastecimento da jornada diária, haverá o direito ao pagamento das horas extras correspondentes. Portanto julgo improcedente o pedido. Horas extraordinárias e intervalo intrajornada A parte autora requer o pagamento de horas extras, sob o argumento de que trabalhou das 11 horas às 23 horas, em escala 12x36, com 1 hora de intervalo intrajornada e das 12 horas às 20 horas e 20 minutos, em escala 6x1, com 1 hora de intervalo intrajornada. Disse que, diariamente, extrapolava sua jornada em 1 hora e que, em média, 3 vezes por semana, gozava apenas 30 minutos de intervalo intrajornada. Nos termos da Súmula 338, I, do TST, cabia à reclamada comprovar a jornada de trabalho do reclamante, mediante a apresentação dos controles de horário respectivos, ônus do qual se desincumbiu (ID. 20c3177). Em audiência, a preposta da reclamada disse: "que o cartão de ponto era digital por meio de QR-Code; que o próprio funcionário faz o registro, inclusive com facial, sendo registradas entrada, saída e horas extras." Sobre a questão da assinatura nos cartões de ponto, de início, não há previsão legal que torne a assinatura requisito de validade dos cartões. Desta forma, ainda que não estivessem assinados, isso não afetaria sua validade. O fato de terem sido assinados tardiamente, portanto, não é irregularidade que invalide os cartões apresentados. Porém, os controles de jornada juntados apresentam outras inconsistências, como por exemplo no período de 21/11/2022 a 2012/2022 (ID. 20c3177, pág. 3) praticamente todas entradas e saídas estão padronizadas, o que ocorre em outros meses, como por exemplo entre 21/11/2023 e 20/12/2023 (ID. 20c3177, pág. 15), razão pela qual não os considero como hábeis a comprovar a jornada de trabalho da parte autora (Súmula 338, III, do TST), presumindo-se verdadeira a jornada de trabalho declinada na petição inicial. Assim, a jornada efetivamente praticada pela parte autora, para efeito de apuração das horas extras deferidas, fica assim fixada: das 11h às 23h, com 1 hora de intervalo intrajornada;das 12h às 20h20min, com 1 hora de intervalo intrajornada;usar como referência os dias trabalhados, conforme registros de ponto, a fim de verificar a escala feita pela reclamante;realizava uma hora extra diária;3 vezes por semana usufruía apenas de 30 minutos de intervalo intrajornada. Dessa forma, julgo procedente o pedido e condeno a reclamada ao pagamento de horas extras excedentes à 8ª diária e 44ª semanal, considerando a fixação feita em sentença. Tais horas extras serão pagas com o adicional de 50% o valor da hora, com reflexos no aviso prévio, 13º salário, férias com 1/3, em DSR’s e feriados e FGTS+40% (Súmula 172 do TST), sendo incabíveis os reflexos decorrentes do aumento da média remuneratória dos repousos remunerados (OJ 394 da SBDI-I/TST). Ainda, condeno ao pagamento de 30 minutos de intervalo intrajornada a partir de tal data, nos termos do art. 71, §4º da CLT. Tais horas extras serão pagas com o adicional de 50% o valor da hora. Não há reflexos ante o caráter indenizatório da verba. A liquidação deverá observar a evolução salarial do obreiro, os dias efetivamente trabalhados e o divisor 220. A composição da base de cálculo deve observar a Súmula 264 do TST. Autoriza-se também a dedução dos valores já pagos sob o mesmo título. Assédio moral O assédio moral constitui-se por qualquer conduta abusiva (gesto, palavra, comportamento, atitude etc.) que atente, por sua repetição ou sistematização, contra a dignidade de uma pessoa, de maneira a ocasionar danos às condições físicas e psíquicas do trabalhador e desestabilizá-lo na continuação do emprego. A reclamante alegou que tinha seu horário de trabalho constantemente alterado; que foi advertida de forma abusiva; havia sobrecarga de trabalho; havia supressão do intervalo intrajornada. Sobre o intervalo intrajornada, não houve supressão, houve usufruto parcial 3 vezes por semana, que não se equipara à supressão do intervalo intrajornada. Em relação às alterações constantes de horário, não se verifica a partir da análise dos cartões de ponto e a conversa de ID. e599d96, pág. 4, demonstra que, apesar do pedido da reclamada, a reclamante não foi trabalhar no horário que havia sido solicitado, como também não demonstra que fosse algo cotidiano, na medida em que a conversa foi relativa a um dia. Sobre a advertência, em audiência, preposta da reclamada disse: "que a reclamante não teve qualquer problema com seus superiores e que inclusive a reclamante pediu demissão para ir trabalhar com sua antiga gerente, Sra. Erica; que a reclamante recebeu advertência por conta de falta." Ainda que se considere a argumentação trazida pela reclamante em sua inicial, não haveria abuso por parte da reclamada, na medida em que a reclamante teria sido advertida por se atrasar. Assim, não se verifica qualquer abuso de direito pela reclamada. No mais, a reclamante não produziu qualquer outra prova, testemunhal ou de qualquer estirpe, que pudesse demonstrar fato aquisitivo de seu direito, ônus que lhe incumbia, a teor dos arts. 818, I da CLT e 373, I do CPC, razão pela qual julgo improcedente o pedido. Nulidade do pedido de demissão Considerando a existência de pedido de demissão devidamente firmado, cabe ao empregado, nos termos dos artigos 818, da CLT e 373, I, do CPC/2015, demonstrar a existência de vícios de consentimento, de molde a macular a referida manifestação de vontade e ensejar a nulidade do ato respectivo. Os motivos, em tese, ensejadores do pedido de demissão foram analisados nos tópicos acima. Quanto às horas extraordinárias, que foram julgadas procedentes, não houve supressão do pagamento de horas extras, como se vê, por exemplo, nos holerites juntados pela reclamante (ID. e599d96). Assim, sendo certo que o autor assinou o pedido de demissão e não havendo nos autos provas suficientes para afastar a validade da manifestação de vontade da autora, reputo válido o pedido de demissão. Portanto, julgo improcedente o pedido de nulidade do pedido demissão e de reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, bem como as verbas dele decorrentes. Multa do art. 467 da CLT A multa do art. 467 da CLT é indevida, uma vez que não há verbas rescisórias incontroversas que não foram pagas no comparecimento da reclamada à primeira audiência. Portanto, julgo improcedente o pedido. Multa do art. 477, § 8º, da CLT Considerando que a reclamada comprovou a observância do prazo legal previsto no art. 477, § 6º, da CLT para pagamento das verbas rescisórias, julgo improcedente o pedido. Compensação e dedução Autorizo a dedução dos valores já pagos a título idêntico aos deferidos, observada a época própria da parcela, a fim de evitar o enriquecimento ilícito. Indefiro a compensação, tendo em vista não haver prova nos autos de verbas trabalhistas que a ré seja credora da autora. Gratuidade da Justiça Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita, na forma do art. 790, § 3º, da CLT, com redação dada pela Lei n. 13.467/2017, em face da declaração de insuficiência econômica existente nos autos (arts. 99, § 3º, e 374, IV, do CPC, aplicados supletivamente), assim como da remuneração que auferia à época da relação jurídica com a reclamada. Honorários advocatícios O Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5766, declarou inconstitucional o trecho do art. 791-A, §4º da CLT que condicionava a sua disposição a ausência de percepção de créditos que pudessem suportar a despesa. Assim, considerando o art. 791-A caput, §§ 2º e 3º da CLT e a sucumbência recíproca, condeno a reclamante a pagar honorários advocatícios de 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes conforme apontado na petição inicial, em benefício do patrono da reclamada, cuja exigibilidade fica suspensa em razão do benefício da justiça gratuita (art. 791-A, §4º, CLT) e condeno a reclamada a pagar honorários advocatícios de 10% sobre o valor da sua respectiva sucumbência a ser apurado em liquidação, em benefício do patrono da autor. III - DISPOSITIVO POSTO ISSO, diante de toda a fundamentação, a qual faz parte integrante do dispositivo, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por TAINNA EDUARDA DE MOURA SAMELE em face e LETS POKE VILA OLIMPIA RESTAURANTE LTDA, decido JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, para assegurar a gratuidade da justiça a reclamante e condenar a ré, ao pagamento das seguintes parcelas: horas extras e reflexos;honorários advocatícios; Deferida a gratuidade judicial a reclamante. Para efeitos de cumprimento do que estabelece o art. 832, § 3º da CLT, declaro de cunho indenizatório e não tributáveis as parcelas deferidas por esta sentença enquadradas entre aquelas previstas no art. 28 da Lei 8.212/91 e no art. 214, § 9º do Decreto 3.048/99, deduzindo-se do crédito bruto as contribuições a cargo da empregada e devendo a parte empregadora providenciar o recolhimento de sua cota. Consoante a decisão conjunta nas ADCs 58 e 59 e as ADIs 5.867 e 6.021, nos limites do decidido pelo Excelso STF e pelo C. TST, determino: a. o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b. a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c. a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), sendo que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406 do Código Civil. Em caso de condenação ao pagamento de compensação por danos morais, deve-se aplicar também à compensação por danos morais a regra geral (conforme decisão do STF), isto é, a incidência de juros e correção monetária, pela SELIC, a partir da decisão de arbitramento ou alteração do seu valor (art. 407, Código Civil). Recolhimentos fiscais e previdenciários nos moldes da Súmula 368 do TST, ficando autorizada a dedução da quota parte do reclamante. A contribuição previdenciária, caso incidente, deverá ser comprovada nos autos, sob pena de execução dos valores correspondentes, a teor do art. 114, VIII da CRFB/88. Custas pela reclamada no importe de R$ 560,00, calculadas sobre o valor atribuído provisoriamente à condenação de R$ 28.000,00, conforme Artigo 789, § 2º CLT. Intimem-se as partes. Dispensada a intimação da União (Lei 11.457/2007). Cumpra-se. FLAVIA FERREIRA JACO DE MENEZES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - TAINNA EDUARDA DE MOURA SAMELE

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Anderson Buscaratti Vieira e outros x Amazon Veiculos E Pecas Ltda e outros

ID: 260835391

Tribunal: TRT2 Órgão: 16ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001636-17.2024.5.02.0016

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ANDERSON BUSCARATTI VIEIRA DENYSE BORDIM VIEIRA DEVAIR VALENTIM

Polo Passivo:

AMAZON VEICULOS E PECAS LTDA FUTURA CONSULTORIA EM ASSUNTOS DE SEGURANCA LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

ANA CINTIA CASSAB HEILBORN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JESSICA CHERUTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001636-17.2024.5.02.0016 : DEVAIR VALENTIM : FUTURA CONSULTORIA EM ASSUNTOS D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001636-17.2024.5.02.0016 : DEVAIR VALENTIM : FUTURA CONSULTORIA EM ASSUNTOS DE SEGURANCA LTDA - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b3bfb25 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 16ª Vara do Trabalho de São Paulo TERMO DE AUDIÊNCIA Aos vinte e quatro dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e cinco, às dezessete horas, na sala de audiências desta Vara, presente o MM. Juiz do Trabalho Titular THIAGO MELOSI SÓRIA, foram apregoados os litigantes DEVAIR VALENTIM, reclamante, FUTURA CONSULTORIA EM ASSUNTOS DE SEGURANÇA LTDA – EPP e AMAZON VEÍCULOS E PEÇAS LTDA., reclamadas. Ausentes as partes. Tentativa final conciliatória prejudicada. Submetido o processo a julgamento, foi proferida a seguinte: SENTENÇA Vistos e examinados estes autos da reclamação trabalhista movida por DEVAIR VALENTIM em face de FUTURA CONSULTORIA EM ASSUNTOS DE SEGURANÇA LTDA – EPP e AMAZON VEÍCULOS E PEÇAS LTDA. O reclamante, em petição inicial acompanhada de documentos, disse que foi admitido pela primeira ré em 12 de novembro de 2020, sendo registrado na Carteira de Trabalho e Previdência Social em 2 de maio de 2021 e dispensado em 6 de agosto de 2024, exercendo a função de controlador de acesso. Pediu: reconhecimento da relação de emprego do período trabalhado anterior ao registro; retificação da data de admissão na Carteira de Trabalho e Previdência Social; verbas do período de trabalho sem registro; verbas rescisórias; multas dos artigos 467 e 477, parágrafo oitavo, da Consolidação das Leis do Trabalho; baixa na Carteira de Trabalho e Previdência Social; horas extras; remuneração do intervalo intrajornada; adicional noturno; Fundo de Garantia do Tempo de Serviço; vale-alimentação; vale-transporte; reembolso de despesas com uniforme; indenização por danos morais; condenação subsidiária da segunda reclamada; honorários advocatícios; justiça gratuita. Conciliação rejeitada. Em audiência, o autor firmou acordo com a segunda reclamada, Amazon Veículos e Peças Ltda., para sua exclusão da lide, no valor de R$ 10.000,00 (id f8a86ad). A primeira ré não compareceu e foi declarada revel e confessa quanto à matéria de fato (id f391855). Foram apresentadas réplica e razões finais pelo autor (ids a07c1de a c3774ec). Inconciliados. É o relatório. DECIDO DA EXCLUSÃO DA SEGUNDA RÉ Em audiência, o autor firmou acordo com a então segunda reclamada, Amazon Veículos e Peças Ltda., para sua exclusão do feito, mediante o pagamento de R$ 10.000,00 (id f8a86ad). Assim, assiste razão à segunda reclamada quanto à manifestação de id c3774ec. Retifique-se a autuação, com a exclusão da empresa Amazon Veículos e Peças Ltda. do polo passivo, mantendo-se tão somente FUTURA CONSULTORIA EM ASSUNTOS DE SEGURANÇA LTDA – EPP, como única reclamada. DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA O reclamante declarou que é pobre na acepção jurídica do termo (id 77ec9d7). Presente o requisito legal. Concedo ao autor os benefícios requeridos. DO MÉRITO Diante da pena de confissão imposta à reclamada, presumo como verdadeiros os fatos descritos pelo reclamante na petição inicial em face da ré. Reconheço como data de início do vínculo de emprego a informada na petição inicial. Declaro a existência da relação jurídica empregatícia entre reclamante e reclamada no período de 12 de novembro de 2020 até 1º de maio de 2021, mantidas as demais anotações da Carteira de Trabalho e Previdência Social. Condeno a reclamada a retificar a data de admissão na Carteira de Trabalho e Previdência Social do reclamante, para fazer constar 12 de novembro de 2020, devendo tal retificação ser realizada pela Secretaria desta Vara, após o trânsito em julgado da presente decisão, diante do desinteresse da ré pelo processo. Condeno a reclamada a pagar ao reclamante as seguintes verbas: décimo terceiro salário proporcional de dois doze avos do ano de 2020; décimo terceiro salário proporcional de quatro doze avos do ano de 2021; férias indenizadas proporcionais de seis doze avos acrescidas de um terço; Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, acrescido da respectiva multa rescisória de quarenta por cento, incidente sobre os salários pagos e sobre os décimos terceiros salários proporcionais ora deferidos, pertinentes ao período de trabalho sem registro na Carteira de Trabalho e Previdência Social, ora reconhecido. O aviso prévio (id 6cac79d) juntado com a própria petição inicial revela que o autor foi comunicado da dispensa em 5 de julho de 2024, para cumprimento de aviso prévio trabalhado até 6 de agosto de 2024. Assim, considerando que o aviso prévio de trinta dias foi trabalhado, não é devido o pagamento de trinta e nove dias de aviso prévio indenizado, mas tão somente do acréscimo de nove dias proporcional ao tempo de serviço. Condeno a reclamada pagar ao reclamante as seguintes parcelas: acréscimo do aviso prévio indenizado proporcional ao tempo de serviço, no importe de nove dias; saldo de seis dias de salário do mês de agosto de 2024; férias indenizadas vencidas dos períodos aquisitivos de 2022/2023 acrescidas de um terço; férias proporcionais de nove doze avos acrescidas de um terço (calculadas com a projeção no tempo do aviso prévio indenizado, conforme imposto pelo artigo 487, parágrafo sexto, in fine, da Consolidação das Leis do Trabalho); décimo terceiro salário proporcional do ano de 2024, no importe de sete doze avos (calculado com a projeção no tempo do aviso prévio indenizado, conforme imposto pelo artigo 487, parágrafo sexto, in fine, da Consolidação das Leis do Trabalho); Fundo de Garantia do Tempo de Serviço incidente sobre o saldo de salário e o décimo terceiro salário proporcional (não é devido o recolhimento sobre o aviso prévio indenizado, pois sobre esta verba não incide contribuição previdenciária – parágrafo sexto, do artigo 15, da Lei 8.036/90); multa rescisória de quarenta por cento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço; multa prevista no artigo 477, parágrafo oitavo, da Consolidação das Leis do Trabalho, por atraso no pagamento das verbas rescisórias, no valor de um salário nominal; multa do artigo 467 da Consolidação das Leis do Trabalho, calculada sobre o acréscimo do aviso prévio indenizado proporcional ao tempo de serviço, no importe de nove dias, o saldo de seis dias de salário do mês de agosto de 2024, as férias indenizadas vencidas dos períodos aquisitivos de 2022/2023 acrescidas de um terço, as férias proporcionais de nove doze avos acrescidas de um terço, o décimo terceiro salário proporcional do ano de 2024, no importe de sete doze avos, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço incidente sobre o saldo de salário e o décimo terceiro salário proporcional e a multa rescisória de quarenta por cento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. Condeno a reclamada a efetuar a baixa do contrato de trabalho na Carteira de Trabalho e Previdência Social do reclamante, com data de 13 de agosto de 2024 (projeção do período do aviso prévio proporcional ao tempo de serviço), devendo tal retificação ser realizada pela Secretaria desta Vara, após o trânsito em julgado da presente decisão, diante do desinteresse da ré pelo processo. Reconheço como verdadeiro que não era pago o vale-transporte, o vale-alimentação e nem o reembolso das despesas com uniforme. Condeno a ré a pagar ao autor o reembolso de despesas com transporte, no valor de R$ 132,00 por dia de trabalho efetivo, considerando que havia trabalho, em média, em vinte e cinco dias por mês. Condeno a ré a pagar ao autor o vale-alimentação previsto nas normas coletivas juntadas com a petição inicial, observando-se os respectivos valores e prazos de vigência de cada uma. Condeno a ré a pagar ao autor o reembolso pelas despesas com uniforme, no valor de R$ 1.500,00, por todo o período contratual. O reclamante juntou com a petição inicial extrato de sua conta vinculada demonstrando a ausência de depósitos em diversos meses (id 8f424c1). Diante da revelia da ré, presume-se que não foram regularizados os depósitos faltantes. Condeno a reclamada a pagar ao autor as diferenças de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, apuradas em liquidação de sentença por cálculos, com base no extrato de id 8f424c1, com reflexos na multa rescisória de quarenta por cento dos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. Reconheço como verdadeiro que o autor trabalhava das dezenove horas até as oito horas, na escala de doze por trinta e seis, com apenas trinta minutos de intervalo intrajornada, com trabalho em todos os sábados e feriados até as nove horas. Condeno a reclamada a pagar ao reclamante a remuneração das horas extras trabalhadas, apuradas segundo os seguintes critérios: trabalho das dezenove horas até as oito horas, na escala de doze por trinta e seis, com apenas trinta minutos de intervalo intrajornada, com trabalho em todos os sábados e feriados até as nove horas; consideração como horas extras daquelas que ultrapassem a jornada de oito horas ou a duração semanal do trabalho de quarenta e quatro horas; remuneração das horas extras com os adicionais convencionais ou, na sua ausência ou omissão, com adicional de cinquenta por cento; remuneração em dobro das horas trabalhadas nos feriados; cálculo do salário-hora com o divisor de duzentos e vinte; observação da evolução salarial; observação da hora noturna reduzida e a integração do adicional noturno na base de cálculo das horas extras prestadas no período noturno (Orientação Jurisprudencial 97 da Subseção I, da Seção de Dissídios Individuais, do Tribunal Superior do Trabalho). As horas extras devem ser calculadas da seguinte forma: a) são horas extras todas as trabalhadas além da oitava diária, até que se atinja, somando-se as horas normais e as extras, o limite semanal de quarenta e quatro horas; b) a partir de então, consideração como horas extras de todas as horas trabalhadas após a quadragésima quarta semanal, na respectiva semana; c) soma do número de horas extras de a com o número de horas extras de b. Por ser habitual o serviço extraordinário, são devidos reflexos da remuneração das horas extras sobre: as férias acrescidas de um terço; os décimos terceiros salários; os descansos semanais remunerados; os depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço; a multa rescisória de quarenta por cento dos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço; o acréscimo indenizado do aviso prévio. O autor foi admitido após a vigência da lei 13.467/2017, que alterou a redação do parágrafo quarto, do artigo 71, da Consolidação das Leis do Trabalho. De acordo com a nova redação do parágrafo quarto, do artigo 71, da Consolidação das Leis do Trabalho, a não concessão do intervalo intrajornada implica o pagamento do período do intervalo suprimido, com acréscimo de cinquenta por cento sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho e com natureza indenizatória. Portanto, ao contrário do pretendido na petição inicial, não é devido o pagamento como horas extras e nem são devidos reflexos em outras verbas. Condeno a reclamada a pagar ao reclamante a remuneração pela supressão do intervalo intrajornada, à razão de uma hora por dia de efetivo trabalho (considerando que havia trabalho na média de vinte e cinco dias por mês), com acréscimo de cinquenta por cento sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (parágrafo quarto, do artigo 71, da Consolidação das Leis do Trabalho). Julgo improcedentes os pedidos de reflexos da remuneração do intervalo intrajornada em outras verbas. Condeno a ré a pagar ao reclamante o valor do adicional noturno calculado no montante de vinte por cento do valor da hora diurna, considerando-se a redução da hora noturna (artigo 73, parágrafo primeiro, da Consolidação das Leis do Trabalho) para todas as horas trabalhadas após as vinte e duas horas. Por ser habitual o serviço noturno, são devidos reflexos da remuneração dos adicionais noturnos sobre: as férias acrescidas de um terço; os décimos terceiros salários; os descansos semanais remunerados; os depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço; a multa rescisória de quarenta por cento dos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço; o acréscimo indenizado do aviso prévio. Diante da revelia da reclamada, presumem-se verdadeiros os fatos alegados na petição inicial como fundamento para o pedido de indenização por danos morais. Diante da gravidade e do abalo moral comprovado, fixo a indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor compatível com a extensão do dano e a capacidade econômica da reclamada. A indenização será atualizada pela taxa SELIC desde o ajuizamento, conforme jurisprudência do STF (ADCs 58 e 59) e Lei 14.905/2024 , superando o entendimento previsto na súmula 439 do Tribunal Superior do Trabalho. Os valores devidos serão apurados em liquidação, deduzindo-se o valor de R$ 10.000,00 objeto do acordo com a segunda reclamada. DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO A apresentação dos valores liquidados na petição inicial, nos termos do artigo 12, parágrafo segundo, da Instrução Normativa nº 41/2018 do Tribunal Superior do Trabalho, possui caráter meramente estimativo, razão pela qual não impõe limitação à condenação. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Diante da sucumbência da ré, com fundamento no artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho e, considerando-se que o advogado constituído pelo autor nos autos desempenhou bem suas funções, reconheço o dever da reclamada de recolher os honorários advocatícios ao advogado do reclamante, no percentual de quinze por cento incidente sobre o montante bruto de cada pedido objeto da condenação, ainda que julgado parcialmente procedente, tomando-se como base de cálculo o valor efetivamente devido por cada pedido apurado em liquidação de sentença após incidência de juros e correção monetária. Por ser beneficiário da justiça gratuita, o autor está isento do recolhimento de honorários advocatícios, conforme decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5766, a respeito dos efeitos da concessão dos benefícios da justiça gratuita. DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA Aplica-se ao caso o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, com efeito vinculante, no seguinte sentido: na fase pré-judicial, aplica-se o IPCA-E, acrescido de juros de mora (artigo 39, caput, da Lei nº 8.177/91); a partir do ajuizamento da ação, aplica-se a taxa SELIC (artigo 406 do Código Civil em sua redação anterior), e, a partir da vigência da Lei 14.905/2024 (30 de agosto de 2024), aplicam-se os parâmetros estabelecidos no artigo 406, parágrafos primeiro e terceiro, do Código Civil, ressalvados os valores eventualmente pagos, conforme primeira parte do item "i" da modulação do Supremo Tribunal Federal, nos termos do entendimento do Tribunal Superior do Trabalho exarado no julgamento do PROCESSO Nº TST-AIRR-24228-10.2016.5.24.0091. DISPOSITIVO Posto isto, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por DEVAIR VALENTIM em face de FUTURA CONSULTORIA EM ASSUNTOS DE SEGURANÇA LTDA – EPP, para CONDENAR essa reclamada a pagar ao reclamante: a) décimo terceiro salário proporcional de dois doze avos do ano de 2020; décimo terceiro salário proporcional de quatro doze avos do ano de 2021; férias indenizadas proporcionais de seis doze avos acrescidas de um terço; Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, acrescido da respectiva multa rescisória de quarenta por cento, incidente sobre os salários pagos e sobre os décimos terceiros salários proporcionais ora deferidos, pertinentes ao período de trabalho sem registro na Carteira de Trabalho e Previdência Social, ora reconhecido; b) acréscimo do aviso prévio indenizado proporcional ao tempo de serviço, no importe de nove dias; saldo de seis dias de salário do mês de agosto de 2024; férias indenizadas vencidas dos períodos aquisitivos de 2022/2023 acrescidas de um terço; férias proporcionais de nove doze avos acrescidas de um terço (calculadas com a projeção no tempo do aviso prévio indenizado, conforme imposto pelo artigo 487, parágrafo sexto, in fine, da Consolidação das Leis do Trabalho); décimo terceiro salário proporcional do ano de 2024, no importe de sete doze avos (calculado com a projeção no tempo do aviso prévio indenizado, conforme imposto pelo artigo 487, parágrafo sexto, in fine, da Consolidação das Leis do Trabalho); Fundo de Garantia do Tempo de Serviço incidente sobre o saldo de salário e o décimo terceiro salário proporcional (não é devido o recolhimento sobre o aviso prévio indenizado, pois sobre esta verba não incide contribuição previdenciária – parágrafo sexto, do artigo 15, da Lei 8.036/90); multa rescisória de quarenta por cento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço; multa prevista no artigo 477, parágrafo oitavo, da Consolidação das Leis do Trabalho, por atraso no pagamento das verbas rescisórias, no valor de um salário nominal; multa do artigo 467 da Consolidação das Leis do Trabalho, calculada sobre o acréscimo do aviso prévio indenizado proporcional ao tempo de serviço, no importe de nove dias, o saldo de seis dias de salário do mês de agosto de 2024, as férias indenizadas vencidas dos períodos aquisitivos de 2022/2023 acrescidas de um terço, as férias proporcionais de nove doze avos acrescidas de um terço, o décimo terceiro salário proporcional do ano de 2024, no importe de sete doze avos, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço incidente sobre o saldo de salário e o décimo terceiro salário proporcional e a multa rescisória de quarenta por cento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço; c) reembolso de despesas com transporte, no valor de R$ 132,00 por dia de trabalho efetivo, considerando que havia trabalho, em média, em vinte e cinco dias por mês; d) o vale-alimentação previsto nas normas coletivas juntadas com a petição inicial, observando-se os respectivos valores e prazos de vigência de cada uma; e) reembolso pelas despesas com uniforme, no valor de R$ 1.500,00, por todo o período contratual; f) as diferenças de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, apuradas em liquidação de sentença por cálculos, com base no extrato de id 8f424c1, com reflexos na multa rescisória de quarenta por cento dos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço; g) a remuneração das horas extras trabalhadas, apuradas segundo os seguintes critérios: trabalho das dezenove horas até as oito horas, na escala de doze por trinta e seis, com apenas trinta minutos de intervalo intrajornada, com trabalho em todos os sábados e feriados até as nove horas; consideração como horas extras daquelas que ultrapassem a jornada de oito horas ou a duração semanal do trabalho de quarenta e quatro horas; remuneração das horas extras com os adicionais convencionais ou, na sua ausência ou omissão, com adicional de cinquenta por cento; remuneração em dobro das horas trabalhadas nos feriados; cálculo do salário-hora com o divisor de duzentos e vinte; observação da evolução salarial; observação da hora noturna reduzida e a integração do adicional noturno na base de cálculo das horas extras prestadas no período noturno (Orientação Jurisprudencial 97 da Subseção I, da Seção de Dissídios Individuais, do Tribunal Superior do Trabalho). As horas extras devem ser calculadas da seguinte forma: a) são horas extras todas as trabalhadas além da oitava diária, até que se atinja, somando-se as horas normais e as extras, o limite semanal de quarenta e quatro horas; b) a partir de então, consideração como horas extras de todas as horas trabalhadas após a quadragésima quarta semanal, na respectiva semana; c) soma do número de horas extras de a com o número de horas extras de b; h) os reflexos da remuneração das horas extras sobre: as férias acrescidas de um terço; os décimos terceiros salários; os descansos semanais remunerados; os depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço; a multa rescisória de quarenta por cento dos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço; o acréscimo indenizado do aviso prévio; i) a remuneração pela supressão do intervalo intrajornada, à razão de uma hora por dia de efetivo trabalho (considerando que havia trabalho na média de vinte e cinco dias por mês), com acréscimo de cinquenta por cento sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (parágrafo quarto, do artigo 71, da Consolidação das Leis do Trabalho); j) adicional noturno calculado no montante de vinte por cento do valor da hora diurna, considerando-se a redução da hora noturna (artigo 73, parágrafo primeiro, da Consolidação das Leis do Trabalho) para todas as horas trabalhadas após as vinte e duas horas; k) os reflexos da remuneração dos adicionais noturnos sobre: as férias acrescidas de um terço; os décimos terceiros salários; os descansos semanais remunerados; os depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço; a multa rescisória de quarenta por cento dos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço; o acréscimo indenizado do aviso prévio; l) indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor compatível com a extensão do dano e a capacidade econômica da reclamada. Declaro a existência da relação jurídica empregatícia entre reclamante e reclamada no período de 12 de novembro de 2020 até 1º de maio de 2021, mantidas as demais anotações da Carteira de Trabalho e Previdência Social. Condeno a reclamada a retificar a data de admissão na Carteira de Trabalho e Previdência Social do reclamante, para fazer constar 12 de novembro de 2020, devendo tal retificação ser realizada pela Secretaria desta Vara, após o trânsito em julgado da presente decisão, diante do desinteresse da ré pelo processo. Condeno a reclamada a efetuar a baixa do contrato de trabalho na Carteira de Trabalho e Previdência Social do reclamante, com data de 13 de agosto de 2024 (projeção do período do aviso prévio proporcional ao tempo de serviço), devendo tal retificação ser realizada pela Secretaria desta Vara, após o trânsito em julgado da presente decisão, diante do desinteresse da ré pelo processo. Os valores devidos serão apurados em liquidação, deduzindo-se o valor de R$ 10.000,00 objeto do acordo com a segunda reclamada. Retifique-se a autuação, com a exclusão da empresa Amazon Veículos e Peças Ltda. do polo passivo. Concedo ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Diante da sucumbência da ré, com fundamento no artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho e, considerando-se que o advogado constituído pelo autor nos autos desempenhou bem suas funções, reconheço o dever da reclamada de recolher os honorários advocatícios ao advogado do reclamante, no percentual de quinze por cento incidente sobre o montante bruto de cada pedido objeto da condenação, ainda que julgado parcialmente procedente, tomando-se como base de cálculo o valor efetivamente devido por cada pedido apurado em liquidação de sentença após incidência de juros e correção monetária. Por ser beneficiário da justiça gratuita, o autor está isento do recolhimento de honorários advocatícios, conforme decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5766, a respeito dos efeitos da concessão dos benefícios da justiça gratuita. Os respectivos valores deverão ser apurados em liquidação de sentença por cálculos, observados os limites da fundamentação, deduzindo-se os comprovadamente pagos sob mesmo título. A correção monetária deve ser computada observando-se as épocas próprias (assim consideradas as datas de vencimento de cada parcela – no caso dos salários, a do pagamento – súmula 381, do Tribunal Superior do Trabalho, no que couber), aplicando-se o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, com efeito vinculante, no seguinte sentido: na fase pré-judicial, aplica-se o IPCA-E, acrescido de juros de mora (artigo 39, caput, da Lei nº 8.177/91); a partir do ajuizamento da ação, aplica-se a taxa SELIC (artigo 406 do Código Civil em sua redação anterior), e, a partir da vigência da Lei 14.905/2024 (30 de agosto de 2024), aplicam-se os parâmetros estabelecidos no artigo 406, parágrafos primeiro e terceiro, do Código Civil, ressalvados os valores eventualmente pagos, conforme primeira parte do item "i" da modulação do Supremo Tribunal Federal, nos termos do entendimento do Tribunal Superior do Trabalho exarado no julgamento do PROCESSO Nº TST-AIRR-24228-10.2016.5.24.0091. A indenização será atualizada pela taxa SELIC desde o ajuizamento, conforme jurisprudência do STF (ADCs 58 e 59) e Lei 14.905/2024 , superando o entendimento previsto na súmula 439 do Tribunal Superior do Trabalho. Recolhimentos previdenciários e fiscais conforme entendimento consolidado na atual redação da súmula 368, do Tribunal Superior do Trabalho, alterada pela Resolução 219, de 26 de junho de 2017, do Tribunal Superior do Trabalho – comprovando a reclamada o recolhimento nos autos em até dez dias após o recolhimento das contribuições previdenciárias e quinze dias após o recolhimento do Imposto de Renda (aplicação da orientação jurisprudencial 400, da Seção de Dissídios Individuais - Subseção I, do Tribunal Superior do Trabalho e da Instrução Normativa RFB 1.127/2011, no que couber) -, incidindo as contribuições previdenciárias sobre: o saldo de salário; os décimos terceiros salários ora deferidos; a remuneração das horas extras e do adicional noturno e seus reflexos nos décimos terceiros salários e nos descansos semanais remunerados. Custas pela reclamada no montante de R$ 1.000,00, calculadas sobre R$ 50.000,00, valor arbitrado à condenação. Sentença publicada em audiência. Ciente o autor na forma da Súmula 197 do Tribunal Superior do Trabalho. Desnecessária a intimação. Intime-se a ré e Amazon Veículos e Peças Ltda. Cumpra-se. THIAGO MELOSI SÓRIA Juiz do Trabalho THIAGO MELOSI SORIA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - AMAZON VEICULOS E PECAS LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Anderson Buscaratti Vieira e outros x Amazon Veiculos E Pecas Ltda e outros

ID: 260835412

Tribunal: TRT2 Órgão: 16ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001636-17.2024.5.02.0016

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ANDERSON BUSCARATTI VIEIRA DENYSE BORDIM VIEIRA DEVAIR VALENTIM

Polo Passivo:

AMAZON VEICULOS E PECAS LTDA FUTURA CONSULTORIA EM ASSUNTOS DE SEGURANCA LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

ANA CINTIA CASSAB HEILBORN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JESSICA CHERUTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001636-17.2024.5.02.0016 : DEVAIR VALENTIM : FUTURA CONSULTORIA EM ASSUNTOS D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001636-17.2024.5.02.0016 : DEVAIR VALENTIM : FUTURA CONSULTORIA EM ASSUNTOS DE SEGURANCA LTDA - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b3bfb25 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 16ª Vara do Trabalho de São Paulo TERMO DE AUDIÊNCIA Aos vinte e quatro dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e cinco, às dezessete horas, na sala de audiências desta Vara, presente o MM. Juiz do Trabalho Titular THIAGO MELOSI SÓRIA, foram apregoados os litigantes DEVAIR VALENTIM, reclamante, FUTURA CONSULTORIA EM ASSUNTOS DE SEGURANÇA LTDA – EPP e AMAZON VEÍCULOS E PEÇAS LTDA., reclamadas. Ausentes as partes. Tentativa final conciliatória prejudicada. Submetido o processo a julgamento, foi proferida a seguinte: SENTENÇA Vistos e examinados estes autos da reclamação trabalhista movida por DEVAIR VALENTIM em face de FUTURA CONSULTORIA EM ASSUNTOS DE SEGURANÇA LTDA – EPP e AMAZON VEÍCULOS E PEÇAS LTDA. O reclamante, em petição inicial acompanhada de documentos, disse que foi admitido pela primeira ré em 12 de novembro de 2020, sendo registrado na Carteira de Trabalho e Previdência Social em 2 de maio de 2021 e dispensado em 6 de agosto de 2024, exercendo a função de controlador de acesso. Pediu: reconhecimento da relação de emprego do período trabalhado anterior ao registro; retificação da data de admissão na Carteira de Trabalho e Previdência Social; verbas do período de trabalho sem registro; verbas rescisórias; multas dos artigos 467 e 477, parágrafo oitavo, da Consolidação das Leis do Trabalho; baixa na Carteira de Trabalho e Previdência Social; horas extras; remuneração do intervalo intrajornada; adicional noturno; Fundo de Garantia do Tempo de Serviço; vale-alimentação; vale-transporte; reembolso de despesas com uniforme; indenização por danos morais; condenação subsidiária da segunda reclamada; honorários advocatícios; justiça gratuita. Conciliação rejeitada. Em audiência, o autor firmou acordo com a segunda reclamada, Amazon Veículos e Peças Ltda., para sua exclusão da lide, no valor de R$ 10.000,00 (id f8a86ad). A primeira ré não compareceu e foi declarada revel e confessa quanto à matéria de fato (id f391855). Foram apresentadas réplica e razões finais pelo autor (ids a07c1de a c3774ec). Inconciliados. É o relatório. DECIDO DA EXCLUSÃO DA SEGUNDA RÉ Em audiência, o autor firmou acordo com a então segunda reclamada, Amazon Veículos e Peças Ltda., para sua exclusão do feito, mediante o pagamento de R$ 10.000,00 (id f8a86ad). Assim, assiste razão à segunda reclamada quanto à manifestação de id c3774ec. Retifique-se a autuação, com a exclusão da empresa Amazon Veículos e Peças Ltda. do polo passivo, mantendo-se tão somente FUTURA CONSULTORIA EM ASSUNTOS DE SEGURANÇA LTDA – EPP, como única reclamada. DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA O reclamante declarou que é pobre na acepção jurídica do termo (id 77ec9d7). Presente o requisito legal. Concedo ao autor os benefícios requeridos. DO MÉRITO Diante da pena de confissão imposta à reclamada, presumo como verdadeiros os fatos descritos pelo reclamante na petição inicial em face da ré. Reconheço como data de início do vínculo de emprego a informada na petição inicial. Declaro a existência da relação jurídica empregatícia entre reclamante e reclamada no período de 12 de novembro de 2020 até 1º de maio de 2021, mantidas as demais anotações da Carteira de Trabalho e Previdência Social. Condeno a reclamada a retificar a data de admissão na Carteira de Trabalho e Previdência Social do reclamante, para fazer constar 12 de novembro de 2020, devendo tal retificação ser realizada pela Secretaria desta Vara, após o trânsito em julgado da presente decisão, diante do desinteresse da ré pelo processo. Condeno a reclamada a pagar ao reclamante as seguintes verbas: décimo terceiro salário proporcional de dois doze avos do ano de 2020; décimo terceiro salário proporcional de quatro doze avos do ano de 2021; férias indenizadas proporcionais de seis doze avos acrescidas de um terço; Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, acrescido da respectiva multa rescisória de quarenta por cento, incidente sobre os salários pagos e sobre os décimos terceiros salários proporcionais ora deferidos, pertinentes ao período de trabalho sem registro na Carteira de Trabalho e Previdência Social, ora reconhecido. O aviso prévio (id 6cac79d) juntado com a própria petição inicial revela que o autor foi comunicado da dispensa em 5 de julho de 2024, para cumprimento de aviso prévio trabalhado até 6 de agosto de 2024. Assim, considerando que o aviso prévio de trinta dias foi trabalhado, não é devido o pagamento de trinta e nove dias de aviso prévio indenizado, mas tão somente do acréscimo de nove dias proporcional ao tempo de serviço. Condeno a reclamada pagar ao reclamante as seguintes parcelas: acréscimo do aviso prévio indenizado proporcional ao tempo de serviço, no importe de nove dias; saldo de seis dias de salário do mês de agosto de 2024; férias indenizadas vencidas dos períodos aquisitivos de 2022/2023 acrescidas de um terço; férias proporcionais de nove doze avos acrescidas de um terço (calculadas com a projeção no tempo do aviso prévio indenizado, conforme imposto pelo artigo 487, parágrafo sexto, in fine, da Consolidação das Leis do Trabalho); décimo terceiro salário proporcional do ano de 2024, no importe de sete doze avos (calculado com a projeção no tempo do aviso prévio indenizado, conforme imposto pelo artigo 487, parágrafo sexto, in fine, da Consolidação das Leis do Trabalho); Fundo de Garantia do Tempo de Serviço incidente sobre o saldo de salário e o décimo terceiro salário proporcional (não é devido o recolhimento sobre o aviso prévio indenizado, pois sobre esta verba não incide contribuição previdenciária – parágrafo sexto, do artigo 15, da Lei 8.036/90); multa rescisória de quarenta por cento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço; multa prevista no artigo 477, parágrafo oitavo, da Consolidação das Leis do Trabalho, por atraso no pagamento das verbas rescisórias, no valor de um salário nominal; multa do artigo 467 da Consolidação das Leis do Trabalho, calculada sobre o acréscimo do aviso prévio indenizado proporcional ao tempo de serviço, no importe de nove dias, o saldo de seis dias de salário do mês de agosto de 2024, as férias indenizadas vencidas dos períodos aquisitivos de 2022/2023 acrescidas de um terço, as férias proporcionais de nove doze avos acrescidas de um terço, o décimo terceiro salário proporcional do ano de 2024, no importe de sete doze avos, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço incidente sobre o saldo de salário e o décimo terceiro salário proporcional e a multa rescisória de quarenta por cento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. Condeno a reclamada a efetuar a baixa do contrato de trabalho na Carteira de Trabalho e Previdência Social do reclamante, com data de 13 de agosto de 2024 (projeção do período do aviso prévio proporcional ao tempo de serviço), devendo tal retificação ser realizada pela Secretaria desta Vara, após o trânsito em julgado da presente decisão, diante do desinteresse da ré pelo processo. Reconheço como verdadeiro que não era pago o vale-transporte, o vale-alimentação e nem o reembolso das despesas com uniforme. Condeno a ré a pagar ao autor o reembolso de despesas com transporte, no valor de R$ 132,00 por dia de trabalho efetivo, considerando que havia trabalho, em média, em vinte e cinco dias por mês. Condeno a ré a pagar ao autor o vale-alimentação previsto nas normas coletivas juntadas com a petição inicial, observando-se os respectivos valores e prazos de vigência de cada uma. Condeno a ré a pagar ao autor o reembolso pelas despesas com uniforme, no valor de R$ 1.500,00, por todo o período contratual. O reclamante juntou com a petição inicial extrato de sua conta vinculada demonstrando a ausência de depósitos em diversos meses (id 8f424c1). Diante da revelia da ré, presume-se que não foram regularizados os depósitos faltantes. Condeno a reclamada a pagar ao autor as diferenças de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, apuradas em liquidação de sentença por cálculos, com base no extrato de id 8f424c1, com reflexos na multa rescisória de quarenta por cento dos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. Reconheço como verdadeiro que o autor trabalhava das dezenove horas até as oito horas, na escala de doze por trinta e seis, com apenas trinta minutos de intervalo intrajornada, com trabalho em todos os sábados e feriados até as nove horas. Condeno a reclamada a pagar ao reclamante a remuneração das horas extras trabalhadas, apuradas segundo os seguintes critérios: trabalho das dezenove horas até as oito horas, na escala de doze por trinta e seis, com apenas trinta minutos de intervalo intrajornada, com trabalho em todos os sábados e feriados até as nove horas; consideração como horas extras daquelas que ultrapassem a jornada de oito horas ou a duração semanal do trabalho de quarenta e quatro horas; remuneração das horas extras com os adicionais convencionais ou, na sua ausência ou omissão, com adicional de cinquenta por cento; remuneração em dobro das horas trabalhadas nos feriados; cálculo do salário-hora com o divisor de duzentos e vinte; observação da evolução salarial; observação da hora noturna reduzida e a integração do adicional noturno na base de cálculo das horas extras prestadas no período noturno (Orientação Jurisprudencial 97 da Subseção I, da Seção de Dissídios Individuais, do Tribunal Superior do Trabalho). As horas extras devem ser calculadas da seguinte forma: a) são horas extras todas as trabalhadas além da oitava diária, até que se atinja, somando-se as horas normais e as extras, o limite semanal de quarenta e quatro horas; b) a partir de então, consideração como horas extras de todas as horas trabalhadas após a quadragésima quarta semanal, na respectiva semana; c) soma do número de horas extras de a com o número de horas extras de b. Por ser habitual o serviço extraordinário, são devidos reflexos da remuneração das horas extras sobre: as férias acrescidas de um terço; os décimos terceiros salários; os descansos semanais remunerados; os depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço; a multa rescisória de quarenta por cento dos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço; o acréscimo indenizado do aviso prévio. O autor foi admitido após a vigência da lei 13.467/2017, que alterou a redação do parágrafo quarto, do artigo 71, da Consolidação das Leis do Trabalho. De acordo com a nova redação do parágrafo quarto, do artigo 71, da Consolidação das Leis do Trabalho, a não concessão do intervalo intrajornada implica o pagamento do período do intervalo suprimido, com acréscimo de cinquenta por cento sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho e com natureza indenizatória. Portanto, ao contrário do pretendido na petição inicial, não é devido o pagamento como horas extras e nem são devidos reflexos em outras verbas. Condeno a reclamada a pagar ao reclamante a remuneração pela supressão do intervalo intrajornada, à razão de uma hora por dia de efetivo trabalho (considerando que havia trabalho na média de vinte e cinco dias por mês), com acréscimo de cinquenta por cento sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (parágrafo quarto, do artigo 71, da Consolidação das Leis do Trabalho). Julgo improcedentes os pedidos de reflexos da remuneração do intervalo intrajornada em outras verbas. Condeno a ré a pagar ao reclamante o valor do adicional noturno calculado no montante de vinte por cento do valor da hora diurna, considerando-se a redução da hora noturna (artigo 73, parágrafo primeiro, da Consolidação das Leis do Trabalho) para todas as horas trabalhadas após as vinte e duas horas. Por ser habitual o serviço noturno, são devidos reflexos da remuneração dos adicionais noturnos sobre: as férias acrescidas de um terço; os décimos terceiros salários; os descansos semanais remunerados; os depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço; a multa rescisória de quarenta por cento dos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço; o acréscimo indenizado do aviso prévio. Diante da revelia da reclamada, presumem-se verdadeiros os fatos alegados na petição inicial como fundamento para o pedido de indenização por danos morais. Diante da gravidade e do abalo moral comprovado, fixo a indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor compatível com a extensão do dano e a capacidade econômica da reclamada. A indenização será atualizada pela taxa SELIC desde o ajuizamento, conforme jurisprudência do STF (ADCs 58 e 59) e Lei 14.905/2024 , superando o entendimento previsto na súmula 439 do Tribunal Superior do Trabalho. Os valores devidos serão apurados em liquidação, deduzindo-se o valor de R$ 10.000,00 objeto do acordo com a segunda reclamada. DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO A apresentação dos valores liquidados na petição inicial, nos termos do artigo 12, parágrafo segundo, da Instrução Normativa nº 41/2018 do Tribunal Superior do Trabalho, possui caráter meramente estimativo, razão pela qual não impõe limitação à condenação. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Diante da sucumbência da ré, com fundamento no artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho e, considerando-se que o advogado constituído pelo autor nos autos desempenhou bem suas funções, reconheço o dever da reclamada de recolher os honorários advocatícios ao advogado do reclamante, no percentual de quinze por cento incidente sobre o montante bruto de cada pedido objeto da condenação, ainda que julgado parcialmente procedente, tomando-se como base de cálculo o valor efetivamente devido por cada pedido apurado em liquidação de sentença após incidência de juros e correção monetária. Por ser beneficiário da justiça gratuita, o autor está isento do recolhimento de honorários advocatícios, conforme decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5766, a respeito dos efeitos da concessão dos benefícios da justiça gratuita. DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA Aplica-se ao caso o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, com efeito vinculante, no seguinte sentido: na fase pré-judicial, aplica-se o IPCA-E, acrescido de juros de mora (artigo 39, caput, da Lei nº 8.177/91); a partir do ajuizamento da ação, aplica-se a taxa SELIC (artigo 406 do Código Civil em sua redação anterior), e, a partir da vigência da Lei 14.905/2024 (30 de agosto de 2024), aplicam-se os parâmetros estabelecidos no artigo 406, parágrafos primeiro e terceiro, do Código Civil, ressalvados os valores eventualmente pagos, conforme primeira parte do item "i" da modulação do Supremo Tribunal Federal, nos termos do entendimento do Tribunal Superior do Trabalho exarado no julgamento do PROCESSO Nº TST-AIRR-24228-10.2016.5.24.0091. DISPOSITIVO Posto isto, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por DEVAIR VALENTIM em face de FUTURA CONSULTORIA EM ASSUNTOS DE SEGURANÇA LTDA – EPP, para CONDENAR essa reclamada a pagar ao reclamante: a) décimo terceiro salário proporcional de dois doze avos do ano de 2020; décimo terceiro salário proporcional de quatro doze avos do ano de 2021; férias indenizadas proporcionais de seis doze avos acrescidas de um terço; Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, acrescido da respectiva multa rescisória de quarenta por cento, incidente sobre os salários pagos e sobre os décimos terceiros salários proporcionais ora deferidos, pertinentes ao período de trabalho sem registro na Carteira de Trabalho e Previdência Social, ora reconhecido; b) acréscimo do aviso prévio indenizado proporcional ao tempo de serviço, no importe de nove dias; saldo de seis dias de salário do mês de agosto de 2024; férias indenizadas vencidas dos períodos aquisitivos de 2022/2023 acrescidas de um terço; férias proporcionais de nove doze avos acrescidas de um terço (calculadas com a projeção no tempo do aviso prévio indenizado, conforme imposto pelo artigo 487, parágrafo sexto, in fine, da Consolidação das Leis do Trabalho); décimo terceiro salário proporcional do ano de 2024, no importe de sete doze avos (calculado com a projeção no tempo do aviso prévio indenizado, conforme imposto pelo artigo 487, parágrafo sexto, in fine, da Consolidação das Leis do Trabalho); Fundo de Garantia do Tempo de Serviço incidente sobre o saldo de salário e o décimo terceiro salário proporcional (não é devido o recolhimento sobre o aviso prévio indenizado, pois sobre esta verba não incide contribuição previdenciária – parágrafo sexto, do artigo 15, da Lei 8.036/90); multa rescisória de quarenta por cento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço; multa prevista no artigo 477, parágrafo oitavo, da Consolidação das Leis do Trabalho, por atraso no pagamento das verbas rescisórias, no valor de um salário nominal; multa do artigo 467 da Consolidação das Leis do Trabalho, calculada sobre o acréscimo do aviso prévio indenizado proporcional ao tempo de serviço, no importe de nove dias, o saldo de seis dias de salário do mês de agosto de 2024, as férias indenizadas vencidas dos períodos aquisitivos de 2022/2023 acrescidas de um terço, as férias proporcionais de nove doze avos acrescidas de um terço, o décimo terceiro salário proporcional do ano de 2024, no importe de sete doze avos, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço incidente sobre o saldo de salário e o décimo terceiro salário proporcional e a multa rescisória de quarenta por cento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço; c) reembolso de despesas com transporte, no valor de R$ 132,00 por dia de trabalho efetivo, considerando que havia trabalho, em média, em vinte e cinco dias por mês; d) o vale-alimentação previsto nas normas coletivas juntadas com a petição inicial, observando-se os respectivos valores e prazos de vigência de cada uma; e) reembolso pelas despesas com uniforme, no valor de R$ 1.500,00, por todo o período contratual; f) as diferenças de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, apuradas em liquidação de sentença por cálculos, com base no extrato de id 8f424c1, com reflexos na multa rescisória de quarenta por cento dos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço; g) a remuneração das horas extras trabalhadas, apuradas segundo os seguintes critérios: trabalho das dezenove horas até as oito horas, na escala de doze por trinta e seis, com apenas trinta minutos de intervalo intrajornada, com trabalho em todos os sábados e feriados até as nove horas; consideração como horas extras daquelas que ultrapassem a jornada de oito horas ou a duração semanal do trabalho de quarenta e quatro horas; remuneração das horas extras com os adicionais convencionais ou, na sua ausência ou omissão, com adicional de cinquenta por cento; remuneração em dobro das horas trabalhadas nos feriados; cálculo do salário-hora com o divisor de duzentos e vinte; observação da evolução salarial; observação da hora noturna reduzida e a integração do adicional noturno na base de cálculo das horas extras prestadas no período noturno (Orientação Jurisprudencial 97 da Subseção I, da Seção de Dissídios Individuais, do Tribunal Superior do Trabalho). As horas extras devem ser calculadas da seguinte forma: a) são horas extras todas as trabalhadas além da oitava diária, até que se atinja, somando-se as horas normais e as extras, o limite semanal de quarenta e quatro horas; b) a partir de então, consideração como horas extras de todas as horas trabalhadas após a quadragésima quarta semanal, na respectiva semana; c) soma do número de horas extras de a com o número de horas extras de b; h) os reflexos da remuneração das horas extras sobre: as férias acrescidas de um terço; os décimos terceiros salários; os descansos semanais remunerados; os depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço; a multa rescisória de quarenta por cento dos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço; o acréscimo indenizado do aviso prévio; i) a remuneração pela supressão do intervalo intrajornada, à razão de uma hora por dia de efetivo trabalho (considerando que havia trabalho na média de vinte e cinco dias por mês), com acréscimo de cinquenta por cento sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (parágrafo quarto, do artigo 71, da Consolidação das Leis do Trabalho); j) adicional noturno calculado no montante de vinte por cento do valor da hora diurna, considerando-se a redução da hora noturna (artigo 73, parágrafo primeiro, da Consolidação das Leis do Trabalho) para todas as horas trabalhadas após as vinte e duas horas; k) os reflexos da remuneração dos adicionais noturnos sobre: as férias acrescidas de um terço; os décimos terceiros salários; os descansos semanais remunerados; os depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço; a multa rescisória de quarenta por cento dos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço; o acréscimo indenizado do aviso prévio; l) indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor compatível com a extensão do dano e a capacidade econômica da reclamada. Declaro a existência da relação jurídica empregatícia entre reclamante e reclamada no período de 12 de novembro de 2020 até 1º de maio de 2021, mantidas as demais anotações da Carteira de Trabalho e Previdência Social. Condeno a reclamada a retificar a data de admissão na Carteira de Trabalho e Previdência Social do reclamante, para fazer constar 12 de novembro de 2020, devendo tal retificação ser realizada pela Secretaria desta Vara, após o trânsito em julgado da presente decisão, diante do desinteresse da ré pelo processo. Condeno a reclamada a efetuar a baixa do contrato de trabalho na Carteira de Trabalho e Previdência Social do reclamante, com data de 13 de agosto de 2024 (projeção do período do aviso prévio proporcional ao tempo de serviço), devendo tal retificação ser realizada pela Secretaria desta Vara, após o trânsito em julgado da presente decisão, diante do desinteresse da ré pelo processo. Os valores devidos serão apurados em liquidação, deduzindo-se o valor de R$ 10.000,00 objeto do acordo com a segunda reclamada. Retifique-se a autuação, com a exclusão da empresa Amazon Veículos e Peças Ltda. do polo passivo. Concedo ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Diante da sucumbência da ré, com fundamento no artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho e, considerando-se que o advogado constituído pelo autor nos autos desempenhou bem suas funções, reconheço o dever da reclamada de recolher os honorários advocatícios ao advogado do reclamante, no percentual de quinze por cento incidente sobre o montante bruto de cada pedido objeto da condenação, ainda que julgado parcialmente procedente, tomando-se como base de cálculo o valor efetivamente devido por cada pedido apurado em liquidação de sentença após incidência de juros e correção monetária. Por ser beneficiário da justiça gratuita, o autor está isento do recolhimento de honorários advocatícios, conforme decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5766, a respeito dos efeitos da concessão dos benefícios da justiça gratuita. Os respectivos valores deverão ser apurados em liquidação de sentença por cálculos, observados os limites da fundamentação, deduzindo-se os comprovadamente pagos sob mesmo título. A correção monetária deve ser computada observando-se as épocas próprias (assim consideradas as datas de vencimento de cada parcela – no caso dos salários, a do pagamento – súmula 381, do Tribunal Superior do Trabalho, no que couber), aplicando-se o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, com efeito vinculante, no seguinte sentido: na fase pré-judicial, aplica-se o IPCA-E, acrescido de juros de mora (artigo 39, caput, da Lei nº 8.177/91); a partir do ajuizamento da ação, aplica-se a taxa SELIC (artigo 406 do Código Civil em sua redação anterior), e, a partir da vigência da Lei 14.905/2024 (30 de agosto de 2024), aplicam-se os parâmetros estabelecidos no artigo 406, parágrafos primeiro e terceiro, do Código Civil, ressalvados os valores eventualmente pagos, conforme primeira parte do item "i" da modulação do Supremo Tribunal Federal, nos termos do entendimento do Tribunal Superior do Trabalho exarado no julgamento do PROCESSO Nº TST-AIRR-24228-10.2016.5.24.0091. A indenização será atualizada pela taxa SELIC desde o ajuizamento, conforme jurisprudência do STF (ADCs 58 e 59) e Lei 14.905/2024 , superando o entendimento previsto na súmula 439 do Tribunal Superior do Trabalho. Recolhimentos previdenciários e fiscais conforme entendimento consolidado na atual redação da súmula 368, do Tribunal Superior do Trabalho, alterada pela Resolução 219, de 26 de junho de 2017, do Tribunal Superior do Trabalho – comprovando a reclamada o recolhimento nos autos em até dez dias após o recolhimento das contribuições previdenciárias e quinze dias após o recolhimento do Imposto de Renda (aplicação da orientação jurisprudencial 400, da Seção de Dissídios Individuais - Subseção I, do Tribunal Superior do Trabalho e da Instrução Normativa RFB 1.127/2011, no que couber) -, incidindo as contribuições previdenciárias sobre: o saldo de salário; os décimos terceiros salários ora deferidos; a remuneração das horas extras e do adicional noturno e seus reflexos nos décimos terceiros salários e nos descansos semanais remunerados. Custas pela reclamada no montante de R$ 1.000,00, calculadas sobre R$ 50.000,00, valor arbitrado à condenação. Sentença publicada em audiência. Ciente o autor na forma da Súmula 197 do Tribunal Superior do Trabalho. Desnecessária a intimação. Intime-se a ré e Amazon Veículos e Peças Ltda. Cumpra-se. THIAGO MELOSI SÓRIA Juiz do Trabalho THIAGO MELOSI SORIA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DEVAIR VALENTIM

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "1001636-18.2023.5.02.0706" – Página 113 de 113

Tainna Eduarda De Moura Samele x Lets Poke Vila Olimpia Restaurante Ltda

Tainna Eduarda De Moura Samele x Lets Poke Vila Olimpia Restaurante Ltda

Anderson Buscaratti Vieira e outros x Amazon Veiculos E Pecas Ltda e outros

Anderson Buscaratti Vieira e outros x Amazon Veiculos E Pecas Ltda e outros