Resultados para o tribunal: TST

Resultados para "1001636-18.2023.5.02.0706"

Braga Nascimento Administracao De Bens E Participacoes Ltda e outros x Kelton Dos Anjos Teixeira

ID: 323755038

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001636-28.2022.5.02.0035

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BRAGA NASCIMENTO ADMINISTRACAO DE BENS E PARTICIPACOES LTDA ''BRAGA NASCIMENTO E ZILIO ADVOGADOS ASSOCIADOS''

Polo Passivo:

KELTON DOS ANJOS TEIXEIRA

Notificação

Advogados:

ALBERTO APARECIDO MARQUES CUSTODIO DE OLIVEIRA JUNIOR

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HERALDO JUBILUT JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES AIRR 1001636-28.2022.5.02.0035 AGRAVANTE: ''BRAGA NASCIMENTO E ZILIO ADVOGADOS ASS…

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Braga Nascimento Administracao De Bens E Participacoes Ltda e outros x Kelton Dos Anjos Teixeira

ID: 323755057

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001636-28.2022.5.02.0035

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BRAGA NASCIMENTO ADMINISTRACAO DE BENS E PARTICIPACOES LTDA ''BRAGA NASCIMENTO E ZILIO ADVOGADOS ASSOCIADOS''

Polo Passivo:

KELTON DOS ANJOS TEIXEIRA

Notificação

Advogados:

ALBERTO APARECIDO MARQUES CUSTODIO DE OLIVEIRA JUNIOR

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HERALDO JUBILUT JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES AIRR 1001636-28.2022.5.02.0035 AGRAVANTE: ''BRAGA NASCIMENTO E ZILIO ADVOGADOS ASS…

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Sergio Henrique De Miranda Diorio x Banco Bradesco Bbi S.A.

ID: 327284277

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001636-56.2023.5.02.0079

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO HENRIQUE DE MIRANDA DIORIO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO BBI S.A.

Distribuição

Advogados:

LEANDRA CRISTINA PAULA BORGES

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FABIANO ZOCCO BOMBARDA

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MARIANA ALMEIDA E SILVA

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ALEXANDRE ABRAS

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GABRIELA RODRIGUES FERREIRA

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CAMILA DOS SANTOS CORDINALI

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BRUNO SCARPELINI VIEIRA

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KARINA AMADIO

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MILTON FLAVIO DE ALMEIDA CAMARGO LAUTENSCHLAGER

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GUSTAVO LUIS FONSECA DOS REIS LOPES

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CAROLINA DOS SANTOS RIBEIRO DE SOUZA

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DIEGO NUNES FERREIRA

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NATALIA MAZZARELLA DE SOUZA

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FABYO LUIZ ASSUNCAO

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THAIS RODRIGUES

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BIANCA NATALI SILVA VIDAL

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YVES SANTOS DO ROSARIO

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BARBARA APARECIDA SANTIAGO HENNA

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LUIZ FERNANDO AZEVEDO

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Processo 1001636-56.2023.5.02.0079 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 15/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Fabio Silva Gomes x Cofre Seguro Seguranca E Vigilancia Privada Ltda - Me e outros

ID: 334162090

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001636-27.2023.5.02.0024

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

FABIO SILVA GOMES

Polo Passivo:

COFRE SEGURO SEGURANCA E VIGILANCIA PRIVADA LTDA - ME SERVICO SOCIAL DA CONSTRUCAO CIVIL DO ESTADO DE SAO PAULO - SECONCI-SP

Distribuição

Advogados:

AARAO MIRANDA DA SILVA

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RODRIGO PHILIPE AIELLO DE MORAES

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RAFAEL DE ALMEIDA SILVA

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TARCISIO RODOLFO SOARES

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Processo 1001636-27.2023.5.02.0024 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 23/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Municipio De Sao Paulo x Davi Reis De Paula e outros

ID: 325689066

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001636-41.2023.5.02.0084

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE SAO PAULO

Polo Passivo:

DAVI REIS DE PAULA SAFIRA SERVICOS E LOCACAO EIRELI - ME

Pauta de Julgamento

Advogados:

SERGIO GONINI BENICIO

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EVERSON MONTEIRO DA SILVA

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Aditamento à Pauta de Julgamento (processos PJe) da Nona Sessão Extraordinária da Segunda Turma, a realizar-se no dia 12/08/2025, às 13h30min., na modalidade presencial. 1. Da sessão presencial: 1.1.…

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Estado De Sao Paulo x Ana Luiza De Holanda Santos e outros

ID: 328895594

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO Nº Processo: 1001636-21.2022.5.02.0005

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SAO PAULO

Polo Passivo:

ANA LUIZA DE HOLANDA SANTOS ESTADO DE SAO PAULO PALMA & NOGUEIRA SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA

Pauta de Julgamento

Advogados:

GIOVANNI CESAR MARQUEZ MILEO

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MARTA TATIANE FERREIRA LOBO OCHSENDORF

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ISABEL APARECIDA DO NASCIMENTO

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Pauta de Julgamento (processos PJe) da Nona Sessão Extraordinária da Segunda Turma, a realizar-se no dia 12/08/2025, às 13h30min., na modalidade presencial. 1. Da sessão presencial: 1.1. Prazo para i…

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Municipio De Sao Paulo x Adriana Santos De Oliveira e outros

ID: 331066267

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001636-09.2023.5.02.0612

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE SAO PAULO

Polo Passivo:

ADRIANA SANTOS DE OLIVEIRA ASSOCIACAO BENEFICENTE 2001

Pauta de Julgamento

Advogados:

TAINA NAYARA DA SILVA FERNANDES

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ROMAO FERREIRA DE VASCONCELOS

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Pauta de Julgamento (processos PJe) da Vigésima Primeira Sessão Ordinária da Segunda Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia … Pauta de Julgamento (processos PJe) da Vigésima Primeira Sessão Ordinária da Segunda Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 19/08/2025 e encerramento 26/08/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao(à) advogado(a) encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o(a) advogado(a) firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado(a) nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O(A) advogado(a) deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: o pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral e será submetido à consideração da ministra relatora. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o(a) advogado(a) não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo AIRR - 1001636-09.2023.5.02.0612 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRA DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES. ANTONIO RAIMUNDO DA SILVA NETO Secretário da 2ª Turma.

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Raquel Almeida Souza e outros

ID: 319057178

Tribunal: TST Órgão: Vice-Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001636-84.2022.5.02.0372

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE SALESOPOLIS

Polo Passivo:

RAQUEL ALMEIDA SOUZA RSEG SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI

Notificação

Advogados:

NILSON SATOLU IMAMURA

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FERNANDO DE CAMPOS CORTELLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO VICE-PRESIDÊNCIA Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA RE AIRR 1001636-84.2022.5.02.0372 RECORRENTE: MUNICIPIO DE SALESOPOLIS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO VICE-PRESIDÊNCIA Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA RE AIRR 1001636-84.2022.5.02.0372 RECORRENTE: MUNICIPIO DE SALESOPOLIS RECORRIDO: RAQUEL ALMEIDA SOUZA E OUTROS (1) PROCESSO Nº TST-RE-AIRR - 1001636-84.2022.5.02.0372 RECORRENTE : MUNICIPIO DE SALESOPOLIS ADVOGADO : Dr. FERNANDO DE CAMPOS CORTELLI RECORRIDO : RAQUEL ALMEIDA SOUZA ADVOGADO : Dr. NILSON SATOLU IMAMURA RECORRIDO : RSEG SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO D E C I S Ã O Trata-se de recurso extraordinário interposto em face de decisão monocrática proferida por Ministro desta Corte Superior. A Parte argui prefacial de repercussão geral. É o relatório. Conforme o entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal, consubstanciado na Súmula n° 281, “é inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na Justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada”, sendo essa a diretriz do art. 102, III, da CF, ao preconizar que o recurso extraordinário é cabível contra “as causas decididas em única ou última instância”. Assim, uma vez que a Parte Recorrente não interpôs o recurso cabível contra a decisão monocrática, deve ser inadmitido o presente recurso extraordinário. Nesse sentido, os seguintes precedentes da Suprema Corte: “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. APRESENTAÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. ESGOTAMENTO DE INSTÂNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. SÚMULA 281/STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não se esgota a instância de origem caso o recurso extraordinário seja interposto após a prolação de decisão monocrática em Tribunal. Súmula 281/STF. 2. Agravo regimental desprovido.” (ARE 1444056 ED-AgR, Relator(a): EDSON FACHIN (Vice-Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 14-02-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 26-03-2024 PUBLIC 01-04-2024) “Ementa: Direito do trabalho. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Execução trabalhista. Prescrição. Participação na fase de conhecimento. Recurso extraordinário interposto contra decisão monocrática. Súmula nº 281/STF. 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto decisão monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. 2. Não foram exauridas as vias recursais nas instâncias ordinárias. A parte recorrente deixou de interpor recurso para o órgão colegiado do Tribunal de origem. Incide, portanto, a Súmula nº 281/STF. Precedente. 3. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não houve prévia fixação de honorários advocatícios de sucumbência. 4. Agravo interno a que se nega provimento, com a aplicação da multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4°, do CPC/2015.” (ARE 1471709 ED-AgR, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 25-03-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 09-04-2024 PUBLIC 10-04-2024) “EMENTA DIREITO DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DE INSTÂNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 281/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O entendimento assinalado na decisão agravada não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. Na esteira da Súmula nº 281/STF: “é inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada”. Precedentes. 2. As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Agravo interno conhecido e não provido.” (ARE 1438907 AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 28-08-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 01-09-2023 PUBLIC 04-09-2023) “Ementa: Direito do trabalho. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Recurso extraordinário interposto contra decisão monocrática do Relator do recurso no Tribunal de origem. Incidência da súmula nº 281/STF. 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, que tem por objeto decisão monocrática do Relator do recurso no Tribunal de origem. 2. Não foram exauridas as vias recursais nas instâncias ordinárias. A parte recorrente deixou de interpor recurso para o órgão colegiado do Tribunal Superior do Trabalho. Incide, portanto, a Súmula 281/STF. Precedente. 3. Agravo interno a que se nega provimento.” (ARE 1457621 AgR, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 27-11-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 06-12-2023 PUBLIC 07-12-2023) Por todo o exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário, porquanto inadmissível à luz da Súmula n° 281 do STF, e determino a baixa dos autos à origem após o transcurso do prazo recursal, caso não haja manifestação das Partes. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2025. MAURICIO JOSÉ GODINHO DELGADO Ministro Vice-Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - RAQUEL ALMEIDA SOUZA

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