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Jocielen De Jesus Barbosa e outros x Ecolimp Sistemas De Servicos Ltda. e outros

ID: 337984988

Tribunal: TRT2 Órgão: 31ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001638-39.2024.5.02.0031

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JOCIELEN DE JESUS BARBOSA RENATO FELIX PEREIRA OTERO

Polo Passivo:

ECOLIMP SISTEMAS DE SERVICOS LTDA. HOSPITAL E MATERNIDADE ALVORADA S A HOSPITAL SANTA PAULA S/A MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

EVANDRO FERNANDES MUNHOZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINE MAYARA PUGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIVIANE RODRIGUES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATALI APARECIDA DE MARTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE SIMOES DE MACEDO MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 31ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1001638-39.2024.5.02.0031 REQUERENTE: JOCIELEN DE JESUS BARBOSA REQUERI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 31ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1001638-39.2024.5.02.0031 REQUERENTE: JOCIELEN DE JESUS BARBOSA REQUERIDO: ECOLIMP SISTEMAS DE SERVICOS LTDA. E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2b90098 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 31ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. ÁRTEMIS TAVARES PESSOA NICOLAU BARRETO DECISÃO Vistos Por estarem adequados e de acordo com o comando judicial transitado em julgado, HOMOLOGO a conclusão pericial (Id. 6422635) para fixar o crédito exequendo em: R$ 9.991,87 (principal) R$ 1.302,48 (juros de mora) R$ 11.294,35 (total bruto) Atualizados até 01/03/2025. O importe fixado deve ser corrigido até a data do efetivo pagamento. O total bruto da execução a ser pago pela reclamada contempla, além do valor supra fixado, as seguintes verbas abaixo: 1) R$ 3.000,00 - Honorários periciais contábeis ora arbitrados em R$ 3.000,00 fundado na observância de critérios técnicos de complexidade e custos. 2) R$ 1.914,16 - Recolhimentos previdenciários cota patronal no importe de R$ 1.914,16 (atualizado até 01/03/2025). 3) R$ 564,72 - Honorários advocatícios devidos ao patrono da reclamante (em 01/03/2025). Por ocasião da liberação dos valores em favor do autor deverá ser deduzida a parcela previdenciária cota empregado do crédito obreiro no importe de R$ 413,58, em 01/03/2025. Não incidem recolhimentos fiscais. Intime-se a reclamada para prosseguimento com fundamento no artigo 884 e seguintes da CLT devendo ofertar pagamento ou garantia da execução, conferindo-lhe o prazo de 15 dias, sob pena de penhora. As segunda, terceira e quarta reclamadas respondem subsidiariamente pelo crédito exequendo, após o esgotamento da execução em face da primeira reclamada, observado o limite definido na sentença. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. SOLANGE APARECIDA GALLO BISI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ECOLIMP SISTEMAS DE SERVICOS LTDA. - HOSPITAL SANTA PAULA S/A - HOSPITAL E MATERNIDADE ALVORADA S A

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Processo nº 1001638-52.2021.8.26.0572

ID: 308737782

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 1ª Vara Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 1001638-52.2021.8.26.0572

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

D. A. M. D. A. P. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA BORGES JULIANO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MAVY FERREIRA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001638-52.2021.8.26.0572 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Nome - D.A.M. - - D.A.P.S. - - D.A.P.S. - Ante o exposto, resolvendo o mérito com f… Processo 1001638-52.2021.8.26.0572 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Nome - D.A.M. - - D.A.P.S. - - D.A.P.S. - Ante o exposto, resolvendo o mérito com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral para (i) anular o registro civil de paternidade de Dalmo Fernando Machado em relação a Danúbia Alves Machado, e, por consequência, anular os registros correspondentes ao avó materno de suas filhas, Daniela Alves Pereira da Silva e Dayane Alves Pereira da Silva; (ii) declarar que Danúbia Alves Machado é filha de Sinésio Rodrigues da Silva, ficando investida de todos os direitos decorrentes do estado de filiação ora reconhecido, inclusive o uso dos apelidos paternos, e, por consequência, declarar a relação avoenga materna em relação a Daniela Alves Pereira da Silva e Dayane Alves Pereira da Silva; e, por fim, (iii) determinar a alteração dos nomes das autoras para a forma requerida, qual seja, Danúbia Alves Rodrigues da Silva, Dayane Alves Rodrigues Pereira e Daniela Alves Rodrigues Pereira. Servirá a presente sentença, assinada digitalmente e acompanhada da certidão de trânsito em julgado, como mandado de averbação aos cartórios de registro civil das pessoas naturais responsáveis pelas certidões de fls. 16/18, ressaltando-se que a parte autora é beneficiária da gratuidade de justiça e que a própria parte deverá apresentar a sentença aos responsáveis pela implementação de seus interesses. Sem condenação em custas, ante a gratuidade deferida às fls. 47/48. Deixo de fixar honorários advocatícios em razão da ausência de pretensão resistida, conforme jurisprudência deste e. TJSP, e.g.: APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA FRAUDE REGISTRO PÚBLICO [...] Incabível a condenação em honorários de sucumbência diante da ausência de pretensão resistida da parte requerida Cada parte arcará com as custas e despesas processuais que deu causa Sentença reformada para total procedência da ação RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1077094-98.2023.8.26.0002; Relator (a): Olavo Paula Leite Rocha; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/04/2025; Data de Registro: 04/04/2025) Transitada em julgado, nada mais sendo oportunamente requerido pelas partes, arquivem-se os autos. Ciência ao MP. Intimem-se. Publique-se. - ADV: RENATA BORGES JULIANO (OAB 149896/MG), RENATA BORGES JULIANO (OAB 149896/MG), RENATA BORGES JULIANO (OAB 149896/MG), MAVY FERREIRA OLIVEIRA (OAB 482246/SP), MAVY FERREIRA OLIVEIRA (OAB 482246/SP), MAVY FERREIRA OLIVEIRA (OAB 482246/SP)

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Processo nº 1001638-92.2024.4.01.3703

ID: 311450985

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001638-92.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOSE MARIA ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

WANESSA PALOMA LIMA DE BRITO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

RAMIRO MAYCON PLACIDO DE SOUZA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001638-… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001638-92.2024.4.01.3703 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: JOSE MARIA ALVES DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAMIRO MAYCON PLACIDO DE SOUZA - MA18006 e WANESSA PALOMA LIMA DE BRITO - MA21172 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Bacabal, 28 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1001638-43.2025.4.01.3902

ID: 279654995

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001638-43.2025.4.01.3902

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ELCIENE CASTRO DE AQUINO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

EMILLY KARLA TETO JOAQUIM

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 100… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001638-43.2025.4.01.3902 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ELCIENE CASTRO DE AQUINO REPRESENTANTES POLO ATIVO: EMILLY KARLA TETO JOAQUIM - PA33317 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Santarém, 24 de maio de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Banco Do Brasil S/A x José Vanderlei Lopes De Matos

ID: 318970438

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaí - Vara Única Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001638-38.2023.8.26.0263

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

JOSé VANDERLEI LOPES DE MATOS

Intimação

Advogados:

VALTER COSTA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRICIO DOS REIS BRANDAO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Processo 1001638-38.2023.8.26.0263 - Monitória - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A - José Vanderlei Lopes de Matos - Ante o exposto, REJEITO os embargos monitórios e JULGO PROCEDENTE a ação… Processo 1001638-38.2023.8.26.0263 - Monitória - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A - José Vanderlei Lopes de Matos - Ante o exposto, REJEITO os embargos monitórios e JULGO PROCEDENTE a ação monitória para constituir, de pleno direito, o título executivo judicial em favor do BANCO DO BRASIL S/A no valor de R$ 202.397,42 (duzentos e dois mil, trezentos e noventa e sete reais e quarenta e dois centavos) (atualizado até 08/2023), corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos dos artigos 389 e 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, do seguinte modo: a) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905, de 2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do Tribunal de Justiçado Estado de São Paulo, e os juros de mora serão de 1% ao mês; b) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905, de 2024), os índices a serem adotados serão os seguintes: b.1) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b.2) a taxa SELIC, com dedução do IPCA-IBGE, quando incidirem apenas os juros de mora (artigo 406, §1º, do Código Civil), adotando-se, para este caso, a metodologia divulgada pelo Conselho Monetário Nacional (Resolução 5.171, de 2024); b.3) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Condeno o réu-embargante ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observada a gratuidade da justiça deferida (art. 98, § 3º, CPC). Tendo em vista que a formação do título executivo ocorre de pleno direito com o decurso do prazo para pagamento/embargos, intime-se a parte autora para proceder na forma do artigo 513 do Código de Processo Civil. Anoto, desde já, que nos termos do Provimento CG nº 16/2016, o pedido de cumprimento de sentença deverá tramitar em meio eletrônico, como incidente processual. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: FABRICIO DOS REIS BRANDAO (OAB 11471/PA), VALTER COSTA DE OLIVEIRA (OAB 61739/SP)

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Leandro Constantino Vieira x Cooperativa De Economia E Credito Mútuo Dos Empregados Do Grupo Colorado - Credcol

ID: 317722554

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001638-66.2024.8.26.0210

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO CONSTANTINO VIEIRA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MúTUO DOS EMPREGADOS DO GRUPO COLORADO - CREDCOL

Intimação de acórdão

Advogados:

ALDIGAIR WAGNER PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME DESTRI GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001638-66.2024.8.26.0210 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001638-66.2024.8.26.0210 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guaíra - Apelante: Leandro Constantino Vieira (Assistência Judiciária) - Apelado: Cooperativa de Economia e Credito Mútuo dos Empregados do Grupo Colorado - Credcol - Magistrado(a) Ricardo Pereira Júnior - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - AÇÃO DE COBRANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE VALORES DECORRENTES DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO ADIMPLIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. 1. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PARTE AUTORA QUE JUNTOU CONTRATOS FIRMADOS PELA PARTE RÉ. DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO SUFICIENTE PARA INDICAR EVOLUÇÃO DO DÉBITO. INDEVIDO, CONTUDO, O ACRÉSCIMO DAS CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO VALOR COBRADO, VISTO QUE SÃO DESPESAS QUE DEVEM SER IMPOSTAS E ARBITRADAS PELO JUIZ, NÃO PELA CREDORA. NECESSIDADE DE RECÁLCULO DO VALOR DO DÉBITO. 2. PERÍCIA CONTÁBIL DESNECESSÁRIA. CÁLCULOS ELABORADOS NOS TERMOS DA OPERAÇÃO. PARTE RÉ QUE NÃO JUNTOU PLANILHA QUE ENTENDE CORRETA. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. MATÉRIA DE DIREITO. 3. INCONTROVERSA A CONTRATAÇÃO DOS EMPRÉSTIMOS. AUSENTE DE VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES DA PARTE RÉ. PARCELAS INADIMPLIDAS. LEGALIDADE DA COBRANÇA E DOS ENCARGOS MORATÓRIOS. CONTRATO SEM ASSINATURA DE TESTEMUNHAS. IRRELEVÂNCIA. COMPROVAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. À OBRIGAÇÃO POSITIVA, LÍQUIDA E CERTA SÃO APLICÁVEIS OS ARTIGOS 394 E 397 DO CÓDIGO CIVIL, CONFORME A DATA DE VENCIMENTO DA PARCELA, CONSTITUINDO-SE EM MORA O DEVEDOR QUANDO NÃO EFETUADO O PAGAMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA AFASTAR A COBRANÇA DE CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO CÁLCULO DA PARTE AUTORA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Guilherme Destri Garcia (OAB: 292768/SP) (Convênio A.J/OAB) - Aldigair Wagner Pereira (OAB: 120959/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Bianca Dutra Batista x Fibra Olímpia Administração E Participações Ltda

ID: 320738212

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001638-95.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BIANCA DUTRA BATISTA

Polo Passivo:

FIBRA OLíMPIA ADMINISTRAçãO E PARTICIPAçõES LTDA

Intimação

Advogados:

MARIA LÚCIA BORGES MAZITELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA DUTRA BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001638-95.2025.8.26.0189 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Bianca Dutra Batista - Fibra Olímpia Administração e Participações Ltda - Posto isso, JULG… Processo 1001638-95.2025.8.26.0189 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Bianca Dutra Batista - Fibra Olímpia Administração e Participações Ltda - Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de condenar a ré a pagar à autora indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devidamente atualizado a partir da data da prolação desta sentença pelo IPCA-IBGE (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e acrescido de juros moratórios legais calculados desde a data da citação de acordo com a taxa legal (art. 406, parágrafo primeiro, do Código Civil). Incabíveis custas e honorários advocatícios na espécie, a teor do que dispõe o art. 55 da Lei n.º 9.099/95. P.I.C. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1. à Taxa Judiciária de Ingresso: a) quando não se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 2. à Taxa Judiciária de Preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3. às Despesas Processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. - ADV: MARIA LÚCIA BORGES MAZITELI (OAB 386408/SP), GABRIELA DUTRA BATISTA (OAB 487698/SP)

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Cidalina Gomes Da Silva e outros x Previni Comercio E Sistemas Eletronicos - Eireli e outros

ID: 325566863

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001638-37.2022.5.02.0701

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CIDALINA GOMES DA SILVA EDMILSON DE FRANCA PIRES

Polo Passivo:

PREVINI COMERCIO E SISTEMAS ELETRONICOS - EIRELI SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SANTO AMARO

Notificação

Advogados:

ODAIR EDUARDO IVASCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA CRISTINA DE LUCCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANNA PAULA GOMES CAETANO MAZZUTTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001638-37.2022.5.02.0701 RECLAMANTE: CIDALINA GOMES DA SILVA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001638-37.2022.5.02.0701 RECLAMANTE: CIDALINA GOMES DA SILVA RECLAMADO: PREVINI COMERCIO E SISTEMAS ELETRONICOS - EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c7d80ca proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SÃO PAULO, 11 de julho de 2025. ORIANA STELLA BALESTRA Vistos, etc. Tendo em vista o teor da coisa julgada, apresentem as partes, no prazo comum de 08 (oito) dias, os cálculos de liquidação que entendam devidos, em observância ao art. 135 da Consolidação dos Atos da Corregedoria, indicando em especial o dia, mês e ano da atualização, e, separadamente, os valores relativos ao principal, atualização monetária e juros de mora aplicados em quadro de resumo. Cumprida a determinação intime-se a parte contrária para manifestação sobre os cálculos de liquidação apresentados, no prazo preclusivo de 08 (oito) dias, sob pena de concordância tácita, nos termos do art. 879, § 2°, da Consolidação das Leis do Trabalho. Os cálculos de liquidação deverão ser elaborados e apresentados por meio da plataforma judicial PJE-Calc, disponível no link: https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao/. Determino, ainda, à Secretaria da Vara do Trabalho a intimação das partes para cumprimento das obrigações de fazer fixadas na coisa julgada, observando-se, inclusive, as penalidades ali fixadas. Nesse sentido, deverá a Reclamada PREVINI COMERCIO E SISTEMAS ELETRÔNICOS – EIRELI efetuar a baixa da CTPS DIGITAL com data de 20/12/2022, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de efetuar o pagamento de multa no valor diário de R$ 100,00, até o valor-limite de R$ 10.000,00. Ainda, no prazo de 10 (dez) dias, a Reclamada deverá entregar as guias para saque do FGTS, em conformidade com a sentença transitada em julgado, bem como entregar as guias para requerimento do seguro-desemprego, sob pena de pagamento de indenização correspondente. Cumpra-se. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. ANDRE EDUARDO DORSTER ARAUJO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - PREVINI COMERCIO E SISTEMAS ELETRONICOS - EIRELI - SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SANTO AMARO

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Cidalina Gomes Da Silva e outros x Previni Comercio E Sistemas Eletronicos - Eireli e outros

ID: 325566872

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001638-37.2022.5.02.0701

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CIDALINA GOMES DA SILVA EDMILSON DE FRANCA PIRES

Polo Passivo:

PREVINI COMERCIO E SISTEMAS ELETRONICOS - EIRELI SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SANTO AMARO

Notificação

Advogados:

ODAIR EDUARDO IVASCO

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DANIELA CRISTINA DE LUCCA

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ANNA PAULA GOMES CAETANO MAZZUTTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001638-37.2022.5.02.0701 RECLAMANTE: CIDALINA GOMES DA SILVA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001638-37.2022.5.02.0701 RECLAMANTE: CIDALINA GOMES DA SILVA RECLAMADO: PREVINI COMERCIO E SISTEMAS ELETRONICOS - EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c7d80ca proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SÃO PAULO, 11 de julho de 2025. ORIANA STELLA BALESTRA Vistos, etc. Tendo em vista o teor da coisa julgada, apresentem as partes, no prazo comum de 08 (oito) dias, os cálculos de liquidação que entendam devidos, em observância ao art. 135 da Consolidação dos Atos da Corregedoria, indicando em especial o dia, mês e ano da atualização, e, separadamente, os valores relativos ao principal, atualização monetária e juros de mora aplicados em quadro de resumo. Cumprida a determinação intime-se a parte contrária para manifestação sobre os cálculos de liquidação apresentados, no prazo preclusivo de 08 (oito) dias, sob pena de concordância tácita, nos termos do art. 879, § 2°, da Consolidação das Leis do Trabalho. Os cálculos de liquidação deverão ser elaborados e apresentados por meio da plataforma judicial PJE-Calc, disponível no link: https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao/. Determino, ainda, à Secretaria da Vara do Trabalho a intimação das partes para cumprimento das obrigações de fazer fixadas na coisa julgada, observando-se, inclusive, as penalidades ali fixadas. Nesse sentido, deverá a Reclamada PREVINI COMERCIO E SISTEMAS ELETRÔNICOS – EIRELI efetuar a baixa da CTPS DIGITAL com data de 20/12/2022, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de efetuar o pagamento de multa no valor diário de R$ 100,00, até o valor-limite de R$ 10.000,00. Ainda, no prazo de 10 (dez) dias, a Reclamada deverá entregar as guias para saque do FGTS, em conformidade com a sentença transitada em julgado, bem como entregar as guias para requerimento do seguro-desemprego, sob pena de pagamento de indenização correspondente. Cumpra-se. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. ANDRE EDUARDO DORSTER ARAUJO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CIDALINA GOMES DA SILVA

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Ana Luisa Correia Bonfim e outros x Sociedade Beneficente Sao Camilo

ID: 327199280

Tribunal: TRT2 Órgão: 72ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001638-13.2024.5.02.0072

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANA LUISA CORREIA BONFIM JOSE RICARDO CORREA

Polo Passivo:

SOCIEDADE BENEFICENTE SAO CAMILO

Notificação

Advogados:

MONICA OMENA ALVES

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JOSEANE CARVALHO DE SOUZA

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MARIA IMACULADA GORDIANO OLIVEIRA BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 72ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001638-13.2024.5.02.0072 RECLAMANTE: ANA LUISA CORREIA BONFIM RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 72ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001638-13.2024.5.02.0072 RECLAMANTE: ANA LUISA CORREIA BONFIM RECLAMADO: SOCIEDADE BENEFICENTE SAO CAMILO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c3c3d23 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Ante todo o exposto, acolho a prescrição para, nos termos do artigo 487, II, do CPC, EXTINGUIR COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO as parcelas anteriores a 09 de outubro de 2019, acrescidas dos 141 dias da suspensão prevista no art. 3º da Lei nº 14.010/2020, e, no mais, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a postulação contida na reclamação trabalhista ajuizada por ANA LUISA CORREIA BONFIM em face de SOCIEDADE BENEFICENTE SAO CAMILO, para condenar a Reclamada, nos termos da fundamentação, a anotar a CTPS da Autora, bem como a pagar à parte Reclamante os títulos a seguir descritos: saldo de salários (05 dias);férias proporcionais (09/12) + 1/3;13º salário proporcional (09/12);depósitos de FGTS sobre as verbas rescisórias;diferenças de adicional de insalubridade e reflexos. Tudo em observância à fundamentação supra, que passa a integrar o presente dispositivo, como se nele estivesse transcrita. Quantum debeatur a ser apurado em fase de liquidação de sentença, por cálculos, ficando, desde já, autorizada a dedução dos consectários pagos a idêntico título. Caso se faça necessário, a liquidação se dará por artigos e/ou arbitramento. Sobre o valor da condenação, deverão incidir juros de mora e correção monetária, na forma da fundamentação. Natureza das verbas, recolhimentos fiscais e previdenciários, nos termos da fundamentação. Justiça gratuita deferida à parte Reclamante. Honorários advocatícios e periciais conforme fundamentação. Custas pela parte Reclamada no importe de R$ 1.000,00, calculadas sobre R$ 50.000,00, valor ora arbitrado à condenação para fins de direito. Ficam as partes advertidas de que eventuais embargos de declaração deverão limitar-se às hipóteses do art. 897-A da CLT e art. 1.022 do CPC/2015, não sendo possível reanálise de prova ou rediscussão da matéria neste grau de jurisdição, sob pena de serem considerados protelatórios e aplicadas as sanções processuais cabíveis. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais. GELBA CAROLINA SIQUEIRA SERPA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ANA LUISA CORREIA BONFIM

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