Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1001645-08.2024.5.02.0362" - Resultados da Busca – Página 113 de 115

Processo nº 1000198-40.2025.8.11.0041

ID: 333914902

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM AÇÕES COLETIVAS Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1000198-40.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS DA SAUDE DO ESTADO DE MATO GROSSO - SISMA/MT

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS OLIVEIRA BERNARDINO SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM AÇÕES COLETIVAS Processo nº 1000198-40.2025.8.11.0041. Vistos etc. Trata-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo Sindicato dos Servidores P… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM AÇÕES COLETIVAS Processo nº 1000198-40.2025.8.11.0041. Vistos etc. Trata-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo Sindicato dos Servidores Públicos de Saúde do Estado de Mato Grosso – SISMA-MT, em face do Estado de Mato Grosso, objetivando a suspensão imediata das contratações nos moldes do Processo Seletivo Simplificado n° 004/SES/2023, bem como de outros processos seletivos similares que possam vir a ser criados durante a vigência do Concurso Público referente ao Edital n° 001/2023 - SES/MT, além de compelir o Estado de Mato Grosso a realizar o preenchimento das vagas disponíveis por meio do referido Concurso Público já homologado. Alega o requerente, em síntese, que o Estado de Mato Grosso realizou o Processo Seletivo Simplificado n° 004/SES/2023 para contratação temporária de Assistente Administrativo, para atuar no Escritório Regional de Saúde – Baixada Cuiabana. Sustenta que tal contratação não atende aos critérios propostos na legislação estadual, especialmente a Lei Estadual n° 441/2011, em seus artigos 60 e 61, uma vez que não haveria comprovação de situações excepcionais que justificassem a contratação precária. Argumenta que, por tais razões, foi realizado o Concurso Público regido pelo Edital n° 001/2023 - SES/MT, cujo objetivo era o preenchimento de 406 vagas para cadastro de reserva em cargos da área da saúde no Estado de Mato Grosso, mas que, ao invés de convocar os aprovados no concurso, o Estado optou por continuar realizar processos seletivos para a contratação de servidores temporários, inviabilizando totalmente a expectativa dos candidatos do concurso. Ressalta, também, a existência do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) n° 001/2019, firmado entre o Ministério Público do Estado de Mato Grosso e o Estado de Mato Grosso, que buscava a extinção da prestação de serviços executados sem contrato, e a necessidade da realização de concurso público para o preenchimento das vagas no quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Saúde. Sustenta a sua legitimidade ativa com fundamento no art. 5º, inciso V, da Lei n° 7.347/85, aduzindo que os sindicatos têm natureza jurídica de associação civil, bem como invoca o art. 8º, inciso III, da Constituição Federal, que atribui ao sindicato a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas. No mérito, alega que a conduta do requerido viola o art. 37, II, da Constituição Federal, que exige a realização de concurso público para a investidura em cargo ou emprego público, bem como à Lei Estadual n° 441/2011, à Lei Complementar n° 600/2017 e ao Termo de Ajustamento de Conduta n° 001/2019. Requer, ao final, a suspensão imediata das contratações decorrentes do Processo Seletivo Simplificado n° 004/SES/2023, indicadas no Diário Oficial, Edição n° 28.833, de 20 de setembro de 2024, página 47, bem como dos demais processos seletivos que possam vir a ser criados no período em que o concurso estiver vigente, além de compelir o Estado de Mato Grosso a realizar o certame devido para preenchimento das vagas disponíveis por meio do Concurso Público já homologado e dos futuros a serem realizados. Instruiu o pedido com os documentos juntados no id. 179974744 a 179974763. Pelo despacho proferido no id. 182472045, foi determinada a emenda da exordial para: 1) Regularizar a representação juntando o comprovante atualizado de registro perante o Ministério do Trabalho e Emprego; 2) Esclarecer os pedidos de mérito quanto à suspensão indefinida do Processo Seletivo Simplificado n° 004/SES/2023 e a imposição de obrigação ao requerido de realizar certame; 3) Esclarecer de forma precisa e objetiva qual o direito pertencente aos servidores públicos da saúde de Mato Grosso que pretende satisfazer com a propositura desta ação; 4) Manifestar quanto à litispendência com diversos processos listados na certidão de id. 179973429. O requerente apresentou manifestação no id. 185292206, alegando, em síntese, que a pretensão deduzida é impedir que o Estado de Mato Grosso continue com as contratações temporárias realizadas por meio do Processo Seletivo Simplificado n° 004/SES/2023, sustentando que tal prática viola o art. 37, inciso II, da Constituição Federal, além da Lei Estadual n° 441/2011 e da Lei Complementar n° 600/2017. Quanto ao direito tutelado, esclareceu que "a ação não defende um direito exclusivo atual dos servidores da saúde, mas sim, um direito coletivo à nomeação por meio de concurso público, impedindo que o Estado continue a realizar essas convocações precárias via Processo Seletivo". Em relação à litispendência, alegou que os processos indicados na certidão diferem na causa de pedir e nos pedidos, uma vez que se referem a diferentes processos seletivos, cargos e unidades de saúde, não havendo, portanto, identidade entre as ações. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, é necessário examinar os pressupostos processuais e condições da ação para o conhecimento do mérito da pretensão deduzida em juízo, notadamente, quando se apresentam questões preliminares que podem obstar o próprio desenvolvimento regular do processo. No caso em comento, verifico que o requerente pretende, mediante a presente Ação Civil Pública, obter provimento jurisdicional que determine a suspensão das contratações temporárias realizadas pelo réu por meio do Processo Seletivo Simplificado n° 004/SES/2023, bem como a convocação dos candidatos aprovados no Concurso Público regido pelo Edital n° 001/2023 - SES/MT. Ocorre que, para o adequado prosseguimento da demanda, faz-se necessário analisar a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação, como a legitimidade ativa ad causam do sindicato requerente para a propositura da presente Ação Civil Pública, tendo em vista as especificidades do caso concreto e a natureza dos direitos que se pretende tutelar. A legitimidade para agir, como condição da ação de natureza subjetiva, consiste na identidade entre o sujeito da relação jurídica material controvertida e o sujeito da relação jurídica processual. Em outros termos, legitima-se ativamente aquele que se afirma titular do direito material deduzido em juízo, e passivamente, aquele contra quem se afirma existir o direito material. No caso específico das entidades sindicais, o ordenamento jurídico brasileiro conferiu-lhes legitimidade extraordinária para atuar em juízo na defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria que representa, nos termos do art. 8º, inciso III, da Constituição Federal: Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte: [...]. III - ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas; (...). O Supremo Tribunal Federal, ao interpretar o alcance do referido dispositivo constitucional, firmou entendimento no sentido de que os sindicatos possuem ampla legitimidade para representar a categoria, tanto em questões judiciais quanto administrativas, atuando como substitutos processuais de seus filiados, independentemente de autorização expressa. Não obstante, essa legitimação extraordinária conferida às entidades sindicais não é absoluta nem irrestrita, encontrando limites nos contornos da representatividade da categoria e na pertinência temática entre as finalidades institucionais da entidade e os direitos que pretende tutelar em juízo. O requerente, em sua manifestação juntada no id. 185292206, reconheceu expressamente que "a ação não defende um direito exclusivo atual dos servidores da saúde, mas sim um direito coletivo à nomeação por meio de concurso público, impedindo que o Estado continue a realizar essas convocações precárias via Processo Seletivo". Fica evidente que o direito material cuja tutela se busca nesta ação não pertence aos servidores públicos da saúde do Estado de Mato Grosso, categoria representada pelo sindicato requerente, mas sim a terceiros, quais sejam, os candidatos aprovados no Concurso Público regido pelo Edital n° 001/2023 - SES/MT, que ainda não foram nomeados e, portanto, não integram a categoria profissional representada pelo requerente. O direito à nomeação em cargo público, após aprovação em concurso público, é de titularidade exclusiva dos candidatos aprovados, não se confundindo com os direitos e interesses dos servidores já integrantes da carreira. Trata-se, pois, de esferas jurídicas distintas e inconfundíveis: de um lado, os direitos dos servidores públicos já empossados e em exercício; de outro, as expectativas jurídicas dos candidatos aprovados em concurso público ainda não nomeados. A legitimidade extraordinária conferida ao sindicato pelo art. 8º, III, da Constituição Federal limita-se, por conseguinte, à defesa dos direitos e interesses da categoria que representa, não se estendendo à tutela de direitos ou interesses de terceiros, ainda que estes possam, em tese, vir a integrar futuramente o quadro da categoria profissional representada. Nesse sentido, a jurisprudência pátria tem reconhecido que a legitimidade dos sindicatos para atuarem como substitutos processuais está condicionada à defesa de direitos e interesses da categoria que representa, não se estendendo à tutela de interesses de terceiros, ainda que relacionados à categoria, ou interesses da sociedade. Outrossim, a legitimação para propositura da Ação Civil Pública, prevista no art. 5º da Lei n° 7.347/85, também não respalda o sindicato requerente no caso em tela. Isso porque, embora o inciso V, do referido dispositivo legal confira legitimidade às associações constituídas há pelo menos um ano, nos termos da lei civil, para a propositura da Ação Civil Pública, tal legitimação também está condicionada à existência de pertinência temática entre as finalidades institucionais da entidade e o objeto da ação. No caso em comento, considerando que o objeto da presente Ação Civil Pública consiste na tutela de direitos e interesses de candidatos aprovados em concurso público, que não integram a categoria profissional representada pelo sindicato requerente, a ausência de pertinência temática está configurada, requisito esse indispensável para o reconhecimento da legitimidade ativa para propositura da ação coletiva. Ademais, o reconhecimento da ilegitimidade ativa do sindicato para a propositura da presente Ação Civil Pública não implica em deixar desamparados os candidatos aprovados no concurso público, pois estes possuem legitimidade para, individualmente ou por meio de representação adequada, buscar a tutela jurisdicional de seus direitos e interesses. Em suma, a pretensão deduzida pelo sindicato requerente na presente Ação Civil Pública extrapola os limites de sua legitimação extraordinária, porquanto visa tutelar direitos e interesses de terceiros, não integrantes da categoria profissional que representa, o que conduz, sem nenhuma dúvida, ao reconhecimento da ilegitimidade ativa ad causam. Destaco que em demanda semelhante ao caso vertente, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso em recente decisão assim se posicionou: DIREITO COLETIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SINDICATO. ILEGITIMIDADE ATIVA. INTERESSE PROCESSUAL AUSENTE. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame. 1. Apelação interposta pelo Sindicato dos Servidores Públicos da Carreira dos Profissionais do Meio Ambiente do Estado de Mato Grosso contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação civil pública por ilegitimidade ativa e ausência de interesse processual. A ação buscava a realização de concurso público e impugnava contratações temporárias no âmbito da gestão ambiental estadual. II. Questão em discussão 2. O ponto central em análise é a legitimidade ativa do sindicato para propor ação coletiva com pedido de realização de concurso público e impugnação de contratações temporárias realizadas pela Administração Pública, bem como a existência de interesse processual na demanda. III. Razões de decidir 3. Os sindicatos possuem legitimidade para defender direitos coletivos ou individuais homogêneos de seus filiados (art. 8º, III, da Constituição Federal). 4. No caso, o pedido formulado não visa a defesa de direitos ou interesses diretos da categoria representada pelo sindicato recorrente, mas sim o controle de política pública estadual relativa à contratação de pessoal, o que não é abrangido pela substituição processual sindical. 5. Ausência de demonstração de interesse processual na demanda coletiva, uma vez que o pleito extrapola a representatividade e finalidade institucional do sindicato. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: 1."O sindicato não possui legitimidade ativa para propor ação civil pública que vise exclusivamente o controle de políticas públicas de contratação de pessoal, em desconexão com os direitos e interesses coletivos ou individuais homogêneos de sua categoria representada." 2."A ausência de interesse processual impede a análise do mérito da demanda coletiva." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 8º, III; Lei nº 7.347/1985, art. 5º, V. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Apelação Cível nº 0037952-48.2016.8.11.0041, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Rel. Des. Helena Maria Bezerra Ramos, j. 01/06/2020. (N.U 1003043-79.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 26/02/2025, Publicado no DJE 26/02/2025). Ainda, por oportuno, vale lembrar o entendimento atual da jurisprudência pátria acerca do reconhecimento da realização de concurso público como atividade discricionária da administração, bem como a limitação da interferência do Poder Judiciário na atividade tipicamente administrativa, mesmo quando voltada à concretização de direitos fundamentais. Veja-se o entendimento do Tribunal de Justiça de Mato Grosso sobre a questão: DIREITO ADMINISTRATIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - LOTACIONOGRAMA - PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO - ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA IRREGULAR - NÃO COMPROVAÇÃO - ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - NÃO CABIMENTO DA INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO NAS CONTRATAÇÕES - SENTENÇA MANTIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - IMPOSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 18, DA LEI Nº 7.347/1985 - RECURSO DESPROVIDO. Ausente a comprovação de ilegalidade nas contratações temporárias, por parte do ente municipal, não há falar em intervenção do Poder Judiciária na Administração Pública, a fim de determinar a realização de concurso público, na área da educação, especialmente, pois o certame é ato discricionário, e é necessária a demonstração de interesse público e prévia aprovação de orçamento. (N.U 0014229-64.2009.8.11.0002, , MÁRCIO VIDAL, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 13/08/2018, Publicado no DJE 28/08/2018). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA -OBRIGAÇÃO DE FAZER CONCURSO PÚBLICO - DISCRICIONARIEDADE DO MUNICÍPIO - NÃO CABIMENTO DE INTERFERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO S PRIORIDADES ORÇAMENTÁRIAS DO DISTRITO FEDERAL - OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - RECURSO DESPROVIDO. 1- Controle sobre o mérito do ato administrativo consistente na determinação de realização de concurso público para provimento dos cargos de Agente Fiscal de Postura é matéria afeta à discricionariedade e competência do Poder Executivo, e sua não realização não dá azo à determinação neste sentido, não cabendo ao Judiciário impor sua execução. 2. Ainda que a questão envolva a necessidade de patente realização de concurso público para o referido cargo, o fato é que há todo um planejamento administrativo e orçamentário que restringe e delimita a ação da Administração Pública. 3. Recurso desprovido. (N.U 1001645-64.2019.8.11.0044, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GERARDO HUMBERTO ALVES SILVA JUNIOR, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 25/10/2022, Publicado no DJE 09/11/2022). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – CONTRATAÇÃO DE COMISSIONADOS PARA ATIVIDADES BUROCRÁTICAS – PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA À REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO – MÉRITO ADMINISTRATIVO – IMPOSSIBILIDADE DE INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO – PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A contratação de servidores comissionados, com atribuições de natureza diversa de atribuições de direção, chefia e assessoramento, que devem ser desempenhadas por servidores investidos em cargo de provimento efetivo, não se mostra adequada aos preceitos contidos no artigo 37, incisos II e V, da Constituição Federal. 2. No entanto, a despeito do indesejável cenário, a exigência de realização de concurso público, em prazo determinado, sem prévio planejamento estratégico e dotação orçamentária, em substituição ao próprio Administrador, não se afigura razoável, porquanto o controle sobre o mérito administrativo consistente na realização de certame público é matéria afeta à discricionariedade e competência do Poder Executivo. 3. Sentença mantida. Recurso provido. (N.U 1021298-73.2022.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Vice-Presidência, Julgado em 12/03/2024, Publicado no DJE 19/03/2024). Também é relevante consignar a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n.º 684612, Tema 698, que estabeleceu limites à intervenção do Poder Judiciário para determinar obrigações de fazer ao Estado: Direito constitucional e administrativo. Recurso extraordinário com repercussão geral. Intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas. Direito social à saúde. 1. Recurso extraordinário, com repercussão geral, que discute os limites do Poder Judiciário para determinar obrigações de fazer ao Estado, consistentes na realização de concursos públicos, contratação de servidores e execução de obras que atendam o direito social da saúde. No caso concreto, busca-se a condenação do Município à realização de concurso público para provimento de cargos em hospital específico, além da correção de irregularidades apontadas em relatório do Conselho Regional de Medicina. 2. O acórdão recorrido determinou ao Município: (i) o suprimento do déficit de pessoal, especificamente por meio da realização de concurso público de provas e títulos para provimento dos cargos de médico e funcionários técnicos, com a nomeação e posse dos profissionais aprovados no certame; e (ii) a correção dos procedimentos e o saneamento das irregularidades expostas no relatório do Conselho Regional de Medicina, com a fixação de prazo e multa pelo descumprimento. 3. A saúde é um bem jurídico constitucionalmente tutelado, por cuja integridade deve zelar o Poder Público, a quem incumbe formular - e implementar - políticas sociais e econômicas que visem a garantir, aos cidadãos, o acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. 4. A intervenção casuística do Poder Judiciário, definindo a forma de contratação de pessoal e da gestão dos serviços de saúde, coloca em risco a própria continuidade das políticas públicas de saúde, já que desorganiza a atividade administrativa e compromete a alocação racional dos escassos recursos públicos. Necessidade de se estabelecer parâmetros para que a atuação judicial seja pautada por critérios de razoabilidade e eficiência, respeitado o espaço de discricionariedade do administrador. 5. Parcial provimento do recurso extraordinário, para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos à origem, para novo exame da matéria, de acordo com as circunstâncias fáticas atuais do Hospital Municipal Salgado Filho e com os parâmetros aqui fixados. 6. Fixação das seguintes teses de julgamento: “1. A intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas voltadas à realização de direitos fundamentais, em caso de ausência ou deficiência grave do serviço, não viola o princípio da separação dos poderes. 2. A decisão judicial, como regra, em lugar de determinar medidas pontuais, deve apontar as finalidades a serem alcançadas e determinar à Administração Pública que apresente um plano e/ou os meios adequados para alcançar o resultado; 3. No caso de serviços de saúde, o déficit de profissionais pode ser suprido por concurso público ou, por exemplo, pelo remanejamento de recursos humanos e pela contratação de organizações sociais (OS) e organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP). Tema 698 - Limites do Poder Judiciário para determinar obrigações de fazer ao Estado, consistentes na realização de concursos públicos, contratação de servidores e execução de obras que atendam o direito social da saúde, ao qual a Constituição da República garante especial proteção. Tese 1. A intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas voltadas à realização de direitos fundamentais, em caso de ausência ou deficiência grave do serviço, não viola o princípio da separação dos poderes. 2. A decisão judicial, como regra, em lugar de determinar medidas pontuais, deve apontar as finalidades a serem alcançadas e determinar à Administração Pública que apresente um plano e/ou os meios adequados para alcançar o resultado. 3. No caso de serviços de saúde, o déficit de profissionais pode ser suprido por concurso público ou, por exemplo, pelo remanejamento de recursos humanos e pela contratação de organizações sociais (OS) e organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP). Em suma, uma simples leitura da petição inicial e dos esclarecimentos prestados pelo requerente em momento posterior é suficiente para se constatar a manifesta ilegitimidade ativa e a ausência de interesse processual aqui compreendido na ideia de necessidade – existência de litígio - e utilidade, como a aptidão da tutela jurisdicional para fornecer ao requerente o proveito buscado. Luiz Rodrigues Wambier exemplifica o conceito acima descrito de forma muito clara, vejamos: O interesse processual está presente sempre que a parte tenha a necessidade de exercer o direito de ação (e, consequentemente, instaurar o processo) para alcançar o resultado que pretende, relativamente à sua pretensão e, ainda mais, sempre que aquilo que se pede no processo (pedido) seja útil sob o aspecto prático. Essa necessidade tanto pode decorrer de imposição legal (separação judicial) quanto da negativa do réu em cumprir espontaneamente determinada obrigação ou permitir o alcance de determinado resultado (devedor que não paga o débito no vencimento). (Wambier, Luiz Rodrigues, Curso Avançado de Processo Civil, São Paulo, Editora RT, pag. 141). Diante do exposto, com fundamento no art. 330, incisos II e III, do Código de Processo Civil, indefiro a petição inicial e, por conseguinte, julgo extinto o processo, com fulcro no art. 485, incisos I e VI, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Celia Regina Vidotti Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000198-40.2025.8.11.0041

ID: 333914904

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM AÇÕES COLETIVAS Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1000198-40.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS MESQUITA DE MAGALHAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS OLIVEIRA BERNARDINO SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM AÇÕES COLETIVAS Processo nº 1000198-40.2025.8.11.0041. Vistos etc. Trata-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo Sindicato dos Servidores P… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM AÇÕES COLETIVAS Processo nº 1000198-40.2025.8.11.0041. Vistos etc. Trata-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo Sindicato dos Servidores Públicos de Saúde do Estado de Mato Grosso – SISMA-MT, em face do Estado de Mato Grosso, objetivando a suspensão imediata das contratações nos moldes do Processo Seletivo Simplificado n° 004/SES/2023, bem como de outros processos seletivos similares que possam vir a ser criados durante a vigência do Concurso Público referente ao Edital n° 001/2023 - SES/MT, além de compelir o Estado de Mato Grosso a realizar o preenchimento das vagas disponíveis por meio do referido Concurso Público já homologado. Alega o requerente, em síntese, que o Estado de Mato Grosso realizou o Processo Seletivo Simplificado n° 004/SES/2023 para contratação temporária de Assistente Administrativo, para atuar no Escritório Regional de Saúde – Baixada Cuiabana. Sustenta que tal contratação não atende aos critérios propostos na legislação estadual, especialmente a Lei Estadual n° 441/2011, em seus artigos 60 e 61, uma vez que não haveria comprovação de situações excepcionais que justificassem a contratação precária. Argumenta que, por tais razões, foi realizado o Concurso Público regido pelo Edital n° 001/2023 - SES/MT, cujo objetivo era o preenchimento de 406 vagas para cadastro de reserva em cargos da área da saúde no Estado de Mato Grosso, mas que, ao invés de convocar os aprovados no concurso, o Estado optou por continuar realizar processos seletivos para a contratação de servidores temporários, inviabilizando totalmente a expectativa dos candidatos do concurso. Ressalta, também, a existência do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) n° 001/2019, firmado entre o Ministério Público do Estado de Mato Grosso e o Estado de Mato Grosso, que buscava a extinção da prestação de serviços executados sem contrato, e a necessidade da realização de concurso público para o preenchimento das vagas no quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Saúde. Sustenta a sua legitimidade ativa com fundamento no art. 5º, inciso V, da Lei n° 7.347/85, aduzindo que os sindicatos têm natureza jurídica de associação civil, bem como invoca o art. 8º, inciso III, da Constituição Federal, que atribui ao sindicato a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas. No mérito, alega que a conduta do requerido viola o art. 37, II, da Constituição Federal, que exige a realização de concurso público para a investidura em cargo ou emprego público, bem como à Lei Estadual n° 441/2011, à Lei Complementar n° 600/2017 e ao Termo de Ajustamento de Conduta n° 001/2019. Requer, ao final, a suspensão imediata das contratações decorrentes do Processo Seletivo Simplificado n° 004/SES/2023, indicadas no Diário Oficial, Edição n° 28.833, de 20 de setembro de 2024, página 47, bem como dos demais processos seletivos que possam vir a ser criados no período em que o concurso estiver vigente, além de compelir o Estado de Mato Grosso a realizar o certame devido para preenchimento das vagas disponíveis por meio do Concurso Público já homologado e dos futuros a serem realizados. Instruiu o pedido com os documentos juntados no id. 179974744 a 179974763. Pelo despacho proferido no id. 182472045, foi determinada a emenda da exordial para: 1) Regularizar a representação juntando o comprovante atualizado de registro perante o Ministério do Trabalho e Emprego; 2) Esclarecer os pedidos de mérito quanto à suspensão indefinida do Processo Seletivo Simplificado n° 004/SES/2023 e a imposição de obrigação ao requerido de realizar certame; 3) Esclarecer de forma precisa e objetiva qual o direito pertencente aos servidores públicos da saúde de Mato Grosso que pretende satisfazer com a propositura desta ação; 4) Manifestar quanto à litispendência com diversos processos listados na certidão de id. 179973429. O requerente apresentou manifestação no id. 185292206, alegando, em síntese, que a pretensão deduzida é impedir que o Estado de Mato Grosso continue com as contratações temporárias realizadas por meio do Processo Seletivo Simplificado n° 004/SES/2023, sustentando que tal prática viola o art. 37, inciso II, da Constituição Federal, além da Lei Estadual n° 441/2011 e da Lei Complementar n° 600/2017. Quanto ao direito tutelado, esclareceu que "a ação não defende um direito exclusivo atual dos servidores da saúde, mas sim, um direito coletivo à nomeação por meio de concurso público, impedindo que o Estado continue a realizar essas convocações precárias via Processo Seletivo". Em relação à litispendência, alegou que os processos indicados na certidão diferem na causa de pedir e nos pedidos, uma vez que se referem a diferentes processos seletivos, cargos e unidades de saúde, não havendo, portanto, identidade entre as ações. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, é necessário examinar os pressupostos processuais e condições da ação para o conhecimento do mérito da pretensão deduzida em juízo, notadamente, quando se apresentam questões preliminares que podem obstar o próprio desenvolvimento regular do processo. No caso em comento, verifico que o requerente pretende, mediante a presente Ação Civil Pública, obter provimento jurisdicional que determine a suspensão das contratações temporárias realizadas pelo réu por meio do Processo Seletivo Simplificado n° 004/SES/2023, bem como a convocação dos candidatos aprovados no Concurso Público regido pelo Edital n° 001/2023 - SES/MT. Ocorre que, para o adequado prosseguimento da demanda, faz-se necessário analisar a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação, como a legitimidade ativa ad causam do sindicato requerente para a propositura da presente Ação Civil Pública, tendo em vista as especificidades do caso concreto e a natureza dos direitos que se pretende tutelar. A legitimidade para agir, como condição da ação de natureza subjetiva, consiste na identidade entre o sujeito da relação jurídica material controvertida e o sujeito da relação jurídica processual. Em outros termos, legitima-se ativamente aquele que se afirma titular do direito material deduzido em juízo, e passivamente, aquele contra quem se afirma existir o direito material. No caso específico das entidades sindicais, o ordenamento jurídico brasileiro conferiu-lhes legitimidade extraordinária para atuar em juízo na defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria que representa, nos termos do art. 8º, inciso III, da Constituição Federal: Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte: [...]. III - ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas; (...). O Supremo Tribunal Federal, ao interpretar o alcance do referido dispositivo constitucional, firmou entendimento no sentido de que os sindicatos possuem ampla legitimidade para representar a categoria, tanto em questões judiciais quanto administrativas, atuando como substitutos processuais de seus filiados, independentemente de autorização expressa. Não obstante, essa legitimação extraordinária conferida às entidades sindicais não é absoluta nem irrestrita, encontrando limites nos contornos da representatividade da categoria e na pertinência temática entre as finalidades institucionais da entidade e os direitos que pretende tutelar em juízo. O requerente, em sua manifestação juntada no id. 185292206, reconheceu expressamente que "a ação não defende um direito exclusivo atual dos servidores da saúde, mas sim um direito coletivo à nomeação por meio de concurso público, impedindo que o Estado continue a realizar essas convocações precárias via Processo Seletivo". Fica evidente que o direito material cuja tutela se busca nesta ação não pertence aos servidores públicos da saúde do Estado de Mato Grosso, categoria representada pelo sindicato requerente, mas sim a terceiros, quais sejam, os candidatos aprovados no Concurso Público regido pelo Edital n° 001/2023 - SES/MT, que ainda não foram nomeados e, portanto, não integram a categoria profissional representada pelo requerente. O direito à nomeação em cargo público, após aprovação em concurso público, é de titularidade exclusiva dos candidatos aprovados, não se confundindo com os direitos e interesses dos servidores já integrantes da carreira. Trata-se, pois, de esferas jurídicas distintas e inconfundíveis: de um lado, os direitos dos servidores públicos já empossados e em exercício; de outro, as expectativas jurídicas dos candidatos aprovados em concurso público ainda não nomeados. A legitimidade extraordinária conferida ao sindicato pelo art. 8º, III, da Constituição Federal limita-se, por conseguinte, à defesa dos direitos e interesses da categoria que representa, não se estendendo à tutela de direitos ou interesses de terceiros, ainda que estes possam, em tese, vir a integrar futuramente o quadro da categoria profissional representada. Nesse sentido, a jurisprudência pátria tem reconhecido que a legitimidade dos sindicatos para atuarem como substitutos processuais está condicionada à defesa de direitos e interesses da categoria que representa, não se estendendo à tutela de interesses de terceiros, ainda que relacionados à categoria, ou interesses da sociedade. Outrossim, a legitimação para propositura da Ação Civil Pública, prevista no art. 5º da Lei n° 7.347/85, também não respalda o sindicato requerente no caso em tela. Isso porque, embora o inciso V, do referido dispositivo legal confira legitimidade às associações constituídas há pelo menos um ano, nos termos da lei civil, para a propositura da Ação Civil Pública, tal legitimação também está condicionada à existência de pertinência temática entre as finalidades institucionais da entidade e o objeto da ação. No caso em comento, considerando que o objeto da presente Ação Civil Pública consiste na tutela de direitos e interesses de candidatos aprovados em concurso público, que não integram a categoria profissional representada pelo sindicato requerente, a ausência de pertinência temática está configurada, requisito esse indispensável para o reconhecimento da legitimidade ativa para propositura da ação coletiva. Ademais, o reconhecimento da ilegitimidade ativa do sindicato para a propositura da presente Ação Civil Pública não implica em deixar desamparados os candidatos aprovados no concurso público, pois estes possuem legitimidade para, individualmente ou por meio de representação adequada, buscar a tutela jurisdicional de seus direitos e interesses. Em suma, a pretensão deduzida pelo sindicato requerente na presente Ação Civil Pública extrapola os limites de sua legitimação extraordinária, porquanto visa tutelar direitos e interesses de terceiros, não integrantes da categoria profissional que representa, o que conduz, sem nenhuma dúvida, ao reconhecimento da ilegitimidade ativa ad causam. Destaco que em demanda semelhante ao caso vertente, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso em recente decisão assim se posicionou: DIREITO COLETIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SINDICATO. ILEGITIMIDADE ATIVA. INTERESSE PROCESSUAL AUSENTE. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame. 1. Apelação interposta pelo Sindicato dos Servidores Públicos da Carreira dos Profissionais do Meio Ambiente do Estado de Mato Grosso contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação civil pública por ilegitimidade ativa e ausência de interesse processual. A ação buscava a realização de concurso público e impugnava contratações temporárias no âmbito da gestão ambiental estadual. II. Questão em discussão 2. O ponto central em análise é a legitimidade ativa do sindicato para propor ação coletiva com pedido de realização de concurso público e impugnação de contratações temporárias realizadas pela Administração Pública, bem como a existência de interesse processual na demanda. III. Razões de decidir 3. Os sindicatos possuem legitimidade para defender direitos coletivos ou individuais homogêneos de seus filiados (art. 8º, III, da Constituição Federal). 4. No caso, o pedido formulado não visa a defesa de direitos ou interesses diretos da categoria representada pelo sindicato recorrente, mas sim o controle de política pública estadual relativa à contratação de pessoal, o que não é abrangido pela substituição processual sindical. 5. Ausência de demonstração de interesse processual na demanda coletiva, uma vez que o pleito extrapola a representatividade e finalidade institucional do sindicato. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: 1."O sindicato não possui legitimidade ativa para propor ação civil pública que vise exclusivamente o controle de políticas públicas de contratação de pessoal, em desconexão com os direitos e interesses coletivos ou individuais homogêneos de sua categoria representada." 2."A ausência de interesse processual impede a análise do mérito da demanda coletiva." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 8º, III; Lei nº 7.347/1985, art. 5º, V. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Apelação Cível nº 0037952-48.2016.8.11.0041, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Rel. Des. Helena Maria Bezerra Ramos, j. 01/06/2020. (N.U 1003043-79.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 26/02/2025, Publicado no DJE 26/02/2025). Ainda, por oportuno, vale lembrar o entendimento atual da jurisprudência pátria acerca do reconhecimento da realização de concurso público como atividade discricionária da administração, bem como a limitação da interferência do Poder Judiciário na atividade tipicamente administrativa, mesmo quando voltada à concretização de direitos fundamentais. Veja-se o entendimento do Tribunal de Justiça de Mato Grosso sobre a questão: DIREITO ADMINISTRATIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - LOTACIONOGRAMA - PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO - ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA IRREGULAR - NÃO COMPROVAÇÃO - ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - NÃO CABIMENTO DA INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO NAS CONTRATAÇÕES - SENTENÇA MANTIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - IMPOSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 18, DA LEI Nº 7.347/1985 - RECURSO DESPROVIDO. Ausente a comprovação de ilegalidade nas contratações temporárias, por parte do ente municipal, não há falar em intervenção do Poder Judiciária na Administração Pública, a fim de determinar a realização de concurso público, na área da educação, especialmente, pois o certame é ato discricionário, e é necessária a demonstração de interesse público e prévia aprovação de orçamento. (N.U 0014229-64.2009.8.11.0002, , MÁRCIO VIDAL, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 13/08/2018, Publicado no DJE 28/08/2018). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA -OBRIGAÇÃO DE FAZER CONCURSO PÚBLICO - DISCRICIONARIEDADE DO MUNICÍPIO - NÃO CABIMENTO DE INTERFERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO S PRIORIDADES ORÇAMENTÁRIAS DO DISTRITO FEDERAL - OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - RECURSO DESPROVIDO. 1- Controle sobre o mérito do ato administrativo consistente na determinação de realização de concurso público para provimento dos cargos de Agente Fiscal de Postura é matéria afeta à discricionariedade e competência do Poder Executivo, e sua não realização não dá azo à determinação neste sentido, não cabendo ao Judiciário impor sua execução. 2. Ainda que a questão envolva a necessidade de patente realização de concurso público para o referido cargo, o fato é que há todo um planejamento administrativo e orçamentário que restringe e delimita a ação da Administração Pública. 3. Recurso desprovido. (N.U 1001645-64.2019.8.11.0044, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GERARDO HUMBERTO ALVES SILVA JUNIOR, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 25/10/2022, Publicado no DJE 09/11/2022). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – CONTRATAÇÃO DE COMISSIONADOS PARA ATIVIDADES BUROCRÁTICAS – PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA À REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO – MÉRITO ADMINISTRATIVO – IMPOSSIBILIDADE DE INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO – PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A contratação de servidores comissionados, com atribuições de natureza diversa de atribuições de direção, chefia e assessoramento, que devem ser desempenhadas por servidores investidos em cargo de provimento efetivo, não se mostra adequada aos preceitos contidos no artigo 37, incisos II e V, da Constituição Federal. 2. No entanto, a despeito do indesejável cenário, a exigência de realização de concurso público, em prazo determinado, sem prévio planejamento estratégico e dotação orçamentária, em substituição ao próprio Administrador, não se afigura razoável, porquanto o controle sobre o mérito administrativo consistente na realização de certame público é matéria afeta à discricionariedade e competência do Poder Executivo. 3. Sentença mantida. Recurso provido. (N.U 1021298-73.2022.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Vice-Presidência, Julgado em 12/03/2024, Publicado no DJE 19/03/2024). Também é relevante consignar a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n.º 684612, Tema 698, que estabeleceu limites à intervenção do Poder Judiciário para determinar obrigações de fazer ao Estado: Direito constitucional e administrativo. Recurso extraordinário com repercussão geral. Intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas. Direito social à saúde. 1. Recurso extraordinário, com repercussão geral, que discute os limites do Poder Judiciário para determinar obrigações de fazer ao Estado, consistentes na realização de concursos públicos, contratação de servidores e execução de obras que atendam o direito social da saúde. No caso concreto, busca-se a condenação do Município à realização de concurso público para provimento de cargos em hospital específico, além da correção de irregularidades apontadas em relatório do Conselho Regional de Medicina. 2. O acórdão recorrido determinou ao Município: (i) o suprimento do déficit de pessoal, especificamente por meio da realização de concurso público de provas e títulos para provimento dos cargos de médico e funcionários técnicos, com a nomeação e posse dos profissionais aprovados no certame; e (ii) a correção dos procedimentos e o saneamento das irregularidades expostas no relatório do Conselho Regional de Medicina, com a fixação de prazo e multa pelo descumprimento. 3. A saúde é um bem jurídico constitucionalmente tutelado, por cuja integridade deve zelar o Poder Público, a quem incumbe formular - e implementar - políticas sociais e econômicas que visem a garantir, aos cidadãos, o acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. 4. A intervenção casuística do Poder Judiciário, definindo a forma de contratação de pessoal e da gestão dos serviços de saúde, coloca em risco a própria continuidade das políticas públicas de saúde, já que desorganiza a atividade administrativa e compromete a alocação racional dos escassos recursos públicos. Necessidade de se estabelecer parâmetros para que a atuação judicial seja pautada por critérios de razoabilidade e eficiência, respeitado o espaço de discricionariedade do administrador. 5. Parcial provimento do recurso extraordinário, para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos à origem, para novo exame da matéria, de acordo com as circunstâncias fáticas atuais do Hospital Municipal Salgado Filho e com os parâmetros aqui fixados. 6. Fixação das seguintes teses de julgamento: “1. A intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas voltadas à realização de direitos fundamentais, em caso de ausência ou deficiência grave do serviço, não viola o princípio da separação dos poderes. 2. A decisão judicial, como regra, em lugar de determinar medidas pontuais, deve apontar as finalidades a serem alcançadas e determinar à Administração Pública que apresente um plano e/ou os meios adequados para alcançar o resultado; 3. No caso de serviços de saúde, o déficit de profissionais pode ser suprido por concurso público ou, por exemplo, pelo remanejamento de recursos humanos e pela contratação de organizações sociais (OS) e organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP). Tema 698 - Limites do Poder Judiciário para determinar obrigações de fazer ao Estado, consistentes na realização de concursos públicos, contratação de servidores e execução de obras que atendam o direito social da saúde, ao qual a Constituição da República garante especial proteção. Tese 1. A intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas voltadas à realização de direitos fundamentais, em caso de ausência ou deficiência grave do serviço, não viola o princípio da separação dos poderes. 2. A decisão judicial, como regra, em lugar de determinar medidas pontuais, deve apontar as finalidades a serem alcançadas e determinar à Administração Pública que apresente um plano e/ou os meios adequados para alcançar o resultado. 3. No caso de serviços de saúde, o déficit de profissionais pode ser suprido por concurso público ou, por exemplo, pelo remanejamento de recursos humanos e pela contratação de organizações sociais (OS) e organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP). Em suma, uma simples leitura da petição inicial e dos esclarecimentos prestados pelo requerente em momento posterior é suficiente para se constatar a manifesta ilegitimidade ativa e a ausência de interesse processual aqui compreendido na ideia de necessidade – existência de litígio - e utilidade, como a aptidão da tutela jurisdicional para fornecer ao requerente o proveito buscado. Luiz Rodrigues Wambier exemplifica o conceito acima descrito de forma muito clara, vejamos: O interesse processual está presente sempre que a parte tenha a necessidade de exercer o direito de ação (e, consequentemente, instaurar o processo) para alcançar o resultado que pretende, relativamente à sua pretensão e, ainda mais, sempre que aquilo que se pede no processo (pedido) seja útil sob o aspecto prático. Essa necessidade tanto pode decorrer de imposição legal (separação judicial) quanto da negativa do réu em cumprir espontaneamente determinada obrigação ou permitir o alcance de determinado resultado (devedor que não paga o débito no vencimento). (Wambier, Luiz Rodrigues, Curso Avançado de Processo Civil, São Paulo, Editora RT, pag. 141). Diante do exposto, com fundamento no art. 330, incisos II e III, do Código de Processo Civil, indefiro a petição inicial e, por conseguinte, julgo extinto o processo, com fulcro no art. 485, incisos I e VI, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Celia Regina Vidotti Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1000209-69.2025.8.11.0041

ID: 333703083

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM AÇÕES COLETIVAS Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1000209-69.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS DA SAUDE DO ESTADO DE MATO GROSSO - SISMA/MT

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUCAS OLIVEIRA BERNARDINO SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM AÇÕES COLETIVAS Processo nº 1000209-69.2025.8.11.0041. Vistos etc. Trata-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo Sindicato dos Servidores P… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM AÇÕES COLETIVAS Processo nº 1000209-69.2025.8.11.0041. Vistos etc. Trata-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo Sindicato dos Servidores Públicos de Saúde do Estado de Mato Grosso – SISMA-MT em face do Estado de Mato Grosso, objetivando a suspensão imediata das contratações nos moldes do Processo Seletivo Simplificado n° 004/SES/2023, bem como de outros processos seletivos similares que possam vir a ser criados durante a vigência do Concurso Público referente ao Edital n° 001/2023 - SES/MT, além de compelir o Estado de Mato Grosso a realizar o preenchimento das vagas disponíveis por meio do referido Concurso Público já homologado. Alega o requerente, em síntese, que o Estado de Mato Grosso realizou o Processo Seletivo Simplificado n° 004/SES/2023 para contratação temporária de Analista Administrativo – Condutor de Ambulância, para atuar no Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU. Sustenta que tal contratação não atende aos critérios propostos na legislação estadual, especialmente a Lei Estadual n° 441/2011, em seus artigos 60 e 61, uma vez que não haveria comprovação de situações excepcionais que justificassem a contratação precária. Argumenta que, por tais razões, foi realizado o Concurso Público regido pelo Edital n° 001/2023 - SES/MT, cujo objetivo era o preenchimento de 406 vagas para cadastro de reserva em cargos da área da saúde no Estado de Mato Grosso, mas que, ao invés de convocar os aprovados no concurso, o Estado optou por continuar realizar processos seletivos para a contratação de servidores temporários, inviabilizando totalmente a expectativa dos candidatos do concurso. Ressalta, também, a existência do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) n° 001/2019, firmado entre o Ministério Público do Estado de Mato Grosso e o Estado de Mato Grosso, que buscava a extinção da prestação de serviços executados sem contrato, e a necessidade da realização de concurso público para o preenchimento das vagas no quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Saúde. Sustenta sua legitimidade ativa com fundamento no art. 5º, inciso V, da Lei n° 7.347/85, aduzindo que os sindicatos têm natureza jurídica de associação civil, bem como invoca o art. 8º, inciso III, da Constituição Federal, que atribui ao sindicato a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas. No mérito, alega que a conduta do requerido viola o art. 37, II, da Constituição Federal, que exige a realização de concurso público para a investidura em cargo ou emprego público, bem como à Lei Estadual n° 441/2011, à Lei Complementar n° 600/2017 e ao Termo de Ajustamento de Conduta n° 001/2019. Requer, ao final, a suspensão imediata das contratações decorrentes do Processo Seletivo Simplificado n° 004/SES/2023, indicadas no Diário Oficial, Edição n° 28.846, de 09 de outubro de 2024, página 81, bem como dos demais processos seletivos que possam vir a ser criados no período em que o concurso estiver vigente, além de compelir o Estado de Mato Grosso a realizar o certame devido para preenchimento das vagas disponíveis por meio do Concurso Público já homologado e dos futuros a serem realizados. Instruiu o pedido com os documentos juntados no id. 179976179 a 179977646. Pelo despacho proferido no id. 182461904, foi determinada a emenda da exordial para: 1) Regularizar a representação juntando o comprovante atualizado de registro perante o Ministério do Trabalho e Emprego; 2) Esclarecer os pedidos de mérito quanto à suspensão indefinida do Processo Seletivo Simplificado n° 004/SES/2023 e a imposição de obrigação ao requerido de realizar certame; 3) Esclarecer de forma precisa e objetiva qual o direito pertencente aos servidores públicos da saúde de Mato Grosso que pretende satisfazer com a propositura desta ação; 4) Manifestar quanto à litispendência com diversos processos listados na certidão de id. 179973616. O requerente apresentou manifestação no id. 185284064, alegando, em síntese, que a pretensão deduzida é impedir que o Estado de Mato Grosso continue com as contratações temporárias realizadas por meio do Processo Seletivo Simplificado n° 004/SES/2023, sustentando que tal prática viola o art. 37, inciso II, da Constituição Federal, além da Lei Estadual n° 441/2011 e da Lei Complementar n° 600/2017. Quanto ao direito tutelado, esclareceu que "a ação não defende um direito exclusivo atual dos servidores da saúde, mas sim um direito coletivo à nomeação por meio de concurso público, impedindo que o Estado continue a realizar essas convocações precárias via Processo Seletivo". Em relação à litispendência, alegou que os processos indicados na certidão diferem na causa de pedir e nos pedidos, uma vez que se referem a diferentes processos seletivos, cargos e unidades de saúde, não havendo, portanto, identidade entre as ações. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, é necessário examinar os pressupostos processuais e condições da ação para o conhecimento do mérito da pretensão deduzida em juízo, notadamente quando se apresentam questões preliminares que podem obstar o próprio desenvolvimento regular do processo. No caso em comento, verifico que o requerente pretende, mediante a presente Ação Civil Pública, obter provimento jurisdicional que determine a suspensão das contratações temporárias realizadas pelo réu por meio do Processo Seletivo Simplificado n° 004/SES/2023, bem como a convocação dos candidatos aprovados no Concurso Público regido pelo Edital n° 001/2023 - SES/MT. Ocorre que para o adequado prosseguimento da demanda, faz-se necessário analisar a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação, como a legitimidade ativa ad causam do sindicato requerente para a propositura da presente Ação Civil Pública, tendo em vista as especificidades do caso concreto e a natureza dos direitos que se pretende tutelar. A legitimidade para agir, como condição da ação de natureza subjetiva, consiste na identidade entre o sujeito da relação jurídica material controvertida e o sujeito da relação jurídica processual. Em outros termos, legitima-se ativamente aquele que se afirma titular do direito material deduzido em juízo, e passivamente, aquele contra quem se afirma existir o direito material. No caso específico das entidades sindicais, o ordenamento jurídico brasileiro conferiu-lhes legitimidade extraordinária para atuar em juízo na defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria que representa, nos termos do art. 8º, inciso III, da Constituição Federal: Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte: [...]. III - ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas; (...). O Supremo Tribunal Federal, ao interpretar o alcance do referido dispositivo constitucional, firmou entendimento no sentido de que os sindicatos possuem ampla legitimidade para representar a categoria, tanto em questões judiciais quanto administrativas, atuando como substitutos processuais de seus filiados, independentemente de autorização expressa. Não obstante, essa legitimação extraordinária conferida às entidades sindicais não é absoluta nem irrestrita, encontrando limites nos contornos da representatividade da categoria e na pertinência temática entre as finalidades institucionais da entidade e os direitos que pretende tutelar em juízo. O requerente, em sua manifestação juntada no id. 185284064, reconheceu expressamente que "a ação não defende um direito exclusivo atual dos servidores da saúde, mas sim um direito coletivo à nomeação por meio de concurso público, impedindo que o Estado continue a realizar essas convocações precárias via Processo Seletivo". Fica evidente que o direito material cuja tutela se busca nesta ação não pertence aos servidores públicos da saúde do Estado de Mato Grosso, categoria representada pelo sindicato requerente, mas sim a terceiros, quais sejam, os candidatos aprovados no Concurso Público regido pelo Edital n° 001/2023 - SES/MT, que ainda não foram nomeados e, portanto, não integram a categoria profissional representada pelo requerente. O direito à nomeação em cargo público, após aprovação em concurso público, é de titularidade exclusiva dos candidatos aprovados, não se confundindo com os direitos e interesses dos servidores já integrantes da carreira. Trata-se, pois, de esferas jurídicas distintas e inconfundíveis: de um lado, os direitos dos servidores públicos já empossados e em exercício; de outro, as expectativas jurídicas dos candidatos aprovados em concurso público ainda não nomeados. A legitimidade extraordinária conferida ao sindicato pelo art. 8º, III, da Constituição Federal limita-se, por conseguinte, à defesa dos direitos e interesses da categoria que representa, não se estendendo à tutela de direitos ou interesses de terceiros, ainda que estes possam, em tese, vir a integrar futuramente o quadro da categoria profissional representada. Nesse sentido, a jurisprudência pátria tem reconhecido que a legitimidade dos sindicatos para atuarem como substitutos processuais está condicionada à defesa de direitos e interesses da categoria que representa, não se estendendo à tutela de interesses de terceiros, ainda que relacionados à categoria, ou interesses da sociedade. Outrossim, a legitimação para propositura da Ação Civil Pública, prevista no art. 5º da Lei n° 7.347/85, também não respalda o sindicato requerente no caso em tela. Isso porque, embora o inciso V do referido dispositivo legal confira legitimidade às associações constituídas há pelo menos um ano, nos termos da lei civil, para a propositura da Ação Civil Pública, tal legitimação também está condicionada à existência de pertinência temática entre as finalidades institucionais da entidade e o objeto da ação. No caso em comento, considerando que o objeto da presente Ação Civil Pública consiste na tutela de direitos e interesses de candidatos aprovados em concurso público, que não integram a categoria profissional representada pelo sindicato requerente, a ausência de pertinência temática está configurada, requisito esse indispensável para o reconhecimento da legitimidade ativa para propositura da ação coletiva. Ademais, o reconhecimento da ilegitimidade ativa do sindicato para a propositura da presente Ação Civil Pública não implica em deixar desamparados os candidatos aprovados no concurso público, pois estes possuem legitimidade para, individualmente ou por meio de representação adequada, buscar a tutela jurisdicional de seus direitos e interesses. Em suma, a pretensão deduzida pelo sindicato requerente na presente Ação Civil Pública extrapola os limites de sua legitimação extraordinária, porquanto visa tutelar direitos e interesses de terceiros, não integrantes da categoria profissional que representa, o que conduz, sem nenhuma dúvida, ao reconhecimento da ilegitimidade ativa ad causam. Destaco que em demanda semelhante ao caso vertente, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso em recente decisão assim se posicionou: DIREITO COLETIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SINDICATO. ILEGITIMIDADE ATIVA. INTERESSE PROCESSUAL AUSENTE. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame. 1. Apelação interposta pelo Sindicato dos Servidores Públicos da Carreira dos Profissionais do Meio Ambiente do Estado de Mato Grosso contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação civil pública por ilegitimidade ativa e ausência de interesse processual. A ação buscava a realização de concurso público e impugnava contratações temporárias no âmbito da gestão ambiental estadual. II. Questão em discussão 2. O ponto central em análise é a legitimidade ativa do sindicato para propor ação coletiva com pedido de realização de concurso público e impugnação de contratações temporárias realizadas pela Administração Pública, bem como a existência de interesse processual na demanda. III. Razões de decidir 3. Os sindicatos possuem legitimidade para defender direitos coletivos ou individuais homogêneos de seus filiados (art. 8º, III, da Constituição Federal). 4. No caso, o pedido formulado não visa a defesa de direitos ou interesses diretos da categoria representada pelo sindicato recorrente, mas sim o controle de política pública estadual relativa à contratação de pessoal, o que não é abrangido pela substituição processual sindical. 5. Ausência de demonstração de interesse processual na demanda coletiva, uma vez que o pleito extrapola a representatividade e finalidade institucional do sindicato. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: 1."O sindicato não possui legitimidade ativa para propor ação civil pública que vise exclusivamente o controle de políticas públicas de contratação de pessoal, em desconexão com os direitos e interesses coletivos ou individuais homogêneos de sua categoria representada." 2."A ausência de interesse processual impede a análise do mérito da demanda coletiva. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 8º, III; Lei nº 7.347/1985, art. 5º, V. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Apelação Cível nº 0037952-48.2016.8.11.0041, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Rel. Des. Helena Maria Bezerra Ramos, j. 01/06/2020. (N.U 1003043-79.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 26/02/2025, Publicado no DJE 26/02/2025). Ainda, por oportuno, vale lembrar o entendimento atual da jurisprudência pátria acerca do reconhecimento da realização de concurso público como atividade discricionária da administração, bem como a limitação da interferência do Poder Judiciário na atividade tipicamente administrativa, mesmo quando voltada à concretização de direitos fundamentais. Veja-se o entendimento do Tribunal de Justiça de Mato Grosso sobre a questão: DIREITO ADMINISTRATIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - LOTACIONOGRAMA - PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO - ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA IRREGULAR - NÃO COMPROVAÇÃO - ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - NÃO CABIMENTO DA INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO NAS CONTRATAÇÕES - SENTENÇA MANTIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - IMPOSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 18, DA LEI Nº 7.347/1985 - RECURSO DESPROVIDO. Ausente a comprovação de ilegalidade nas contratações temporárias, por parte do ente municipal, não há falar em intervenção do Poder Judiciária na Administração Pública, a fim de determinar a realização de concurso público, na área da educação, especialmente, pois o certame é ato discricionário, e é necessária a demonstração de interesse público e prévia aprovação de orçamento. (N.U 0014229-64.2009.8.11.0002, , MÁRCIO VIDAL, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 13/08/2018, Publicado no DJE 28/08/2018). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA -OBRIGAÇÃO DE FAZER CONCURSO PÚBLICO - DISCRICIONARIEDADE DO MUNICÍPIO - NÃO CABIMENTO DE INTERFERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO NAS PRIORIDADES ORÇAMENTÁRIAS DO DISTRITO FEDERAL - OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - RECURSO DESPROVIDO. 1- Controle sobre o mérito do ato administrativo consistente na determinação de realização de concurso público para provimento dos cargos de Agente Fiscal de Postura é matéria afeta à discricionariedade e competência do Poder Executivo, e sua não realização não dá azo à determinação neste sentido, não cabendo ao Judiciário impor sua execução. 2. Ainda que a questão envolva a necessidade de patente realização de concurso público para o referido cargo, o fato é que há todo um planejamento administrativo e orçamentário que restringe e delimita a ação da Administração Pública. 3. Recurso desprovido. (N.U 1001645-64.2019.8.11.0044, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GERARDO HUMBERTO ALVES SILVA JUNIOR, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 25/10/2022, Publicado no DJE 09/11/2022). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – CONTRATAÇÃO DE COMISSIONADOS PARA ATIVIDADES BUROCRÁTICAS – PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA À REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO – MÉRITO ADMINISTRATIVO – IMPOSSIBILIDADE DE INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO – PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A contratação de servidores comissionados, com atribuições de natureza diversa de atribuições de direção, chefia e assessoramento, que devem ser desempenhadas por servidores investidos em cargo de provimento efetivo, não se mostra adequada aos preceitos contidos no artigo 37, incisos II e V, da Constituição Federal. 2. No entanto, a despeito do indesejável cenário, a exigência de realização de concurso público, em prazo determinado, sem prévio planejamento estratégico e dotação orçamentária, em substituição ao próprio Administrador, não se afigura razoável, porquanto o controle sobre o mérito administrativo consistente na realização de certame público é matéria afeta à discricionariedade e competência do Poder Executivo. 3. Sentença mantida. Recurso provido. (N.U 1021298-73.2022.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Vice-Presidência, Julgado em 12/03/2024, Publicado no DJE 19/03/2024). Também é relevante consignar a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n.º 684612, Tema 698, que estabeleceu limites à intervenção do Poder Judiciário para determinar obrigações de fazer ao Estado: Direito constitucional e administrativo. Recurso extraordinário com repercussão geral. Intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas. Direito social à saúde. 1. Recurso extraordinário, com repercussão geral, que discute os limites do Poder Judiciário para determinar obrigações de fazer ao Estado, consistentes na realização de concursos públicos, contratação de servidores e execução de obras que atendam o direito social da saúde. No caso concreto, busca-se a condenação do Município à realização de concurso público para provimento de cargos em hospital específico, além da correção de irregularidades apontadas em relatório do Conselho Regional de Medicina. 2. O acórdão recorrido determinou ao Município: (i) o suprimento do déficit de pessoal, especificamente por meio da realização de concurso público de provas e títulos para provimento dos cargos de médico e funcionários técnicos, com a nomeação e posse dos profissionais aprovados no certame; e (ii) a correção dos procedimentos e o saneamento das irregularidades expostas no relatório do Conselho Regional de Medicina, com a fixação de prazo e multa pelo descumprimento. 3. A saúde é um bem jurídico constitucionalmente tutelado, por cuja integridade deve zelar o Poder Público, a quem incumbe formular - e implementar - políticas sociais e econômicas que visem a garantir, aos cidadãos, o acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. 4. A intervenção casuística do Poder Judiciário, definindo a forma de contratação de pessoal e da gestão dos serviços de saúde, coloca em risco a própria continuidade das políticas públicas de saúde, já que desorganiza a atividade administrativa e compromete a alocação racional dos escassos recursos públicos. Necessidade de se estabelecer parâmetros para que a atuação judicial seja pautada por critérios de razoabilidade e eficiência, respeitado o espaço de discricionariedade do administrador. 5. Parcial provimento do recurso extraordinário, para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos à origem, para novo exame da matéria, de acordo com as circunstâncias fáticas atuais do Hospital Municipal Salgado Filho e com os parâmetros aqui fixados. 6. Fixação das seguintes teses de julgamento: “1. A intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas voltadas à realização de direitos fundamentais, em caso de ausência ou deficiência grave do serviço, não viola o princípio da separação dos poderes. 2. A decisão judicial, como regra, em lugar de determinar medidas pontuais, deve apontar as finalidades a serem alcançadas e determinar à Administração Pública que apresente um plano e/ou os meios adequados para alcançar o resultado; 3. No caso de serviços de saúde, o déficit de profissionais pode ser suprido por concurso público ou, por exemplo, pelo remanejamento de recursos humanos e pela contratação de organizações sociais (OS) e organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP). Tema 698 - Limites do Poder Judiciário para determinar obrigações de fazer ao Estado, consistentes na realização de concursos públicos, contratação de servidores e execução de obras que atendam o direito social da saúde, ao qual a Constituição da República garante especial proteção. Tese 1. A intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas voltadas à realização de direitos fundamentais, em caso de ausência ou deficiência grave do serviço, não viola o princípio da separação dos poderes. 2. A decisão judicial, como regra, em lugar de determinar medidas pontuais, deve apontar as finalidades a serem alcançadas e determinar à Administração Pública que apresente um plano e/ou os meios adequados para alcançar o resultado. 3. No caso de serviços de saúde, o déficit de profissionais pode ser suprido por concurso público ou, por exemplo, pelo remanejamento de recursos humanos e pela contratação de organizações sociais (OS) e organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP). Em suma, uma simples leitura da petição inicial e dos esclarecimentos prestados pelo requerente em momento posterior é suficiente para se constatar a manifesta ilegitimidade ativa e a ausência de interesse processual aqui compreendido na ideia de necessidade – existência de litígio - e utilidade, como a aptidão da tutela jurisdicional para fornecer ao requerente o proveito buscado. Luiz Rodrigues Wambier exemplifica o conceito acima descrito de forma muito clara, vejamos: O interesse processual está presente sempre que a parte tenha a necessidade de exercer o direito de ação (e, consequentemente, instaurar o processo) para alcançar o resultado que pretende, relativamente à sua pretensão e, ainda mais, sempre que aquilo que se pede no processo (pedido) seja útil sob o aspecto prático. Essa necessidade tanto pode decorrer de imposição legal (separação judicial) quanto da negativa do réu em cumprir espontaneamente determinada obrigação ou permitir o alcance de determinado resultado (devedor que não paga o débito no vencimento). (Wambier, Luiz Rodrigues, Curso Avançado de Processo Civil, São Paulo, Editora RT, pag. 141) Diante do exposto, com fundamento no art. 330, incisos II e III, do Código de Processo Civil, indefiro a petição inicial e, por conseguinte, julgo extinto o processo, com fulcro no art. 485, incisos I e VI, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Celia Regina Vidotti Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000211-39.2025.8.11.0041

ID: 334030939

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM AÇÕES COLETIVAS Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1000211-39.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS DA SAUDE DO ESTADO DE MATO GROSSO - SISMA/MT

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS OLIVEIRA BERNARDINO SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM AÇÕES COLETIVAS Processo nº 1000211-39.2025.8.11.0041 Vistos etc. Trata-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo Sindicato dos Servidores Pú… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM AÇÕES COLETIVAS Processo nº 1000211-39.2025.8.11.0041 Vistos etc. Trata-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo Sindicato dos Servidores Públicos de Saúde do Estado de Mato Grosso – SISMA-MT em face do Estado de Mato Grosso, objetivando a suspensão imediata das contratações nos moldes do Processo Seletivo Simplificado n° 004/SES/2023, bem como de outros processos seletivos similares que possam vir a ser criados durante a vigência do Concurso Público referente ao Edital n° 001/2023 - SES/MT, além de compelir o Estado de Mato Grosso a realizar o preenchimento das vagas disponíveis por meio do referido Concurso Público já homologado. Alega o requerente, em síntese, que o Estado de Mato Grosso realizou o Processo Seletivo Simplificado n° 004/SES/2023 para contratação temporária de Assistente Administrativo em caráter emergencial para atuação no Centro de Reabilitação Integral Dom Aquino Correa do SUS - CRIDAC. Sustenta que tal contratação não atende aos critérios propostos na legislação estadual, especialmente a Lei Estadual n° 441/2011, em seus artigos 60 e 61, uma vez que não haveria comprovação de situações excepcionais que justificassem a contratação precária. Argumenta que, por tais razões, foi realizado o Concurso Público regido pelo Edital n° 001/2023 - SES/MT, cujo objetivo era o preenchimento de 406 vagas para cadastro de reserva em cargos da área da saúde no Estado de Mato Grosso, mas que, ao invés de convocar os aprovados no concurso, o Estado optou por continuar realizar processos seletivos para a contratação de servidores temporários, inviabilizando totalmente a expectativa dos candidatos do concurso. Ressalta, também, a existência do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) n° 001/2019, firmado entre o Ministério Público do Estado de Mato Grosso e o Estado de Mato Grosso, que buscava a extinção da prestação de serviços executados sem contrato, e a necessidade da realização de concurso público para o preenchimento das vagas no quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Saúde. Sustenta sua legitimidade ativa com fundamento no art. 5º, inciso V, da Lei n° 7.347/85, aduzindo que os sindicatos têm natureza jurídica de associação civil, bem como invoca o art. 8º, inciso III, da Constituição Federal, que atribui ao sindicato a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas. No mérito, alega que a conduta do requerido viola o art. 37, II, da Constituição Federal, que exige a realização de concurso público para a investidura em cargo ou emprego público, bem como à Lei Estadual n° 441/2011, à Lei Complementar n° 600/2017 e ao Termo de Ajustamento de Conduta n° 001/2019. Requer, ao final, a suspensão imediata das contratações decorrentes do Processo Seletivo Simplificado n° 004/SES/2023, indicadas no Diário Oficial, Edição n° 28.876, de 25 de novembro de 2024, página 45, bem como dos demais processos seletivos que possam vir a ser criados no período em que o concurso estiver vigente, além de compelir o Estado de Mato Grosso a realizar o certame devido para preenchimento das vagas disponíveis por meio do Concurso Público já homologado e dos futuros a serem realizados. Instruiu o pedido com os documentos juntados no id. 179977671 a 179977684. Pelo despacho proferido no id. 182467674, foi determinada a emenda da exordial para: 1) Regularizar a representação juntando o comprovante atualizado de registro perante o Ministério do Trabalho e Emprego; 2) Esclarecer os pedidos de mérito quanto à suspensão indefinida do Processo Seletivo Simplificado n° 004/SES/2023 e a imposição de obrigação ao requerido de realizar certame; 3) Esclarecer de forma precisa e objetiva qual o direito pertencente aos servidores públicos da saúde de Mato Grosso que pretende satisfazer com a propositura desta ação; 4) Manifestar quanto à litispendência com diversos processos listados na certidão de id. 179978241. O requerente apresentou manifestação no id. 185281648, alegando, em síntese, que a pretensão deduzida é impedir que o Estado de Mato Grosso continue com as contratações temporárias realizadas por meio do Processo Seletivo Simplificado n° 004/SES/2023 para contratação de Assistente Administrativo para atuarem no CRIDAC, sustentando que tal prática viola o art. 37, inciso II, da Constituição Federal, além da Lei Estadual n° 441/2011 e da Lei Complementar n° 600/2017. Quanto ao direito tutelado, esclareceu que "a ação não defende um direito exclusivo atual dos servidores da saúde, mas sim um direito coletivo à nomeação por meio de concurso público, impedindo que o Estado continue a realizar essas convocações precárias via Processo Seletivo". Em relação à litispendência, alegou que os processos indicados na certidão diferem na causa de pedir e nos pedidos, uma vez que se referem a diferentes processos seletivos, cargos e unidades de saúde, não havendo, portanto, identidade entre as ações. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, é necessário examinar os pressupostos processuais e condições da ação para o conhecimento do mérito da pretensão deduzida em juízo, notadamente quando se apresentam questões preliminares que podem obstar o próprio desenvolvimento regular do processo. No caso em comento, verifico que o requerente pretende, mediante a presente Ação Civil Pública, obter provimento jurisdicional que determine a suspensão das contratações temporárias realizadas pelo réu por meio do Processo Seletivo Simplificado n° 004/SES/2023, bem como a convocação dos candidatos aprovados no Concurso Público regido pelo Edital n° 001/2023 - SES/MT. Ocorre que, para o adequado prosseguimento da demanda, faz-se necessário analisar a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação, como a legitimidade ativa ad causam do sindicato requerente para a propositura da presente Ação Civil Pública, tendo em vista as especificidades do caso concreto e a natureza dos direitos que se pretende tutelar. A legitimidade para agir, como condição da ação de natureza subjetiva, consiste na identidade entre o sujeito da relação jurídica material controvertida e o sujeito da relação jurídica processual. Em outros termos, legitima-se ativamente aquele que se afirma titular do direito material deduzido em juízo, e passivamente, aquele contra quem se afirma existir o direito material. No caso específico das entidades sindicais, o ordenamento jurídico brasileiro conferiu-lhes legitimidade extraordinária para atuar em juízo na defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria que representa, nos termos do art. 8º, inciso III, da Constituição Federal: Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte: [...]. III - ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas; (...). O Supremo Tribunal Federal, ao interpretar o alcance do referido dispositivo constitucional, firmou entendimento no sentido de que os sindicatos possuem ampla legitimidade para representar a categoria, tanto em questões judiciais quanto administrativas, atuando como substitutos processuais de seus filiados, independentemente de autorização expressa. Não obstante, essa legitimação extraordinária conferida às entidades sindicais não é absoluta nem irrestrita, encontrando limites nos contornos da representatividade da categoria e na pertinência temática entre as finalidades institucionais da entidade e os direitos que pretende tutelar em juízo. O requerente, em sua manifestação juntada no id. 185281648, reconheceu expressamente que "a ação não defende um direito exclusivo atual dos servidores da saúde, mas sim um direito coletivo à nomeação por meio de concurso público, impedindo que o Estado continue a realizar essas convocações precárias via Processo Seletivo". Fica evidente que o direito material cuja tutela se busca nesta ação não pertence aos servidores públicos da saúde do Estado de Mato Grosso, categoria representada pelo sindicato requerente, mas sim a terceiros, quais sejam, os candidatos aprovados no Concurso Público regido pelo Edital n° 001/2023 - SES/MT, que ainda não foram nomeados e, portanto, não integram a categoria profissional representada pelo requerente. O direito à nomeação em cargo público, após aprovação em concurso público, é de titularidade exclusiva dos candidatos aprovados, não se confundindo com os direitos e interesses dos servidores já integrantes da carreira. Trata-se, pois, de esferas jurídicas distintas e inconfundíveis: de um lado, os direitos dos servidores públicos já empossados e em exercício; de outro, as expectativas jurídicas dos candidatos aprovados em concurso público ainda não nomeados. A legitimidade extraordinária conferida ao sindicato pelo art. 8º, III, da Constituição Federal limita-se, por conseguinte, à defesa dos direitos e interesses da categoria que representa, não se estendendo à tutela de direitos ou interesses de terceiros, ainda que estes possam, em tese, vir a integrar futuramente o quadro da categoria profissional representada. Nesse sentido, a jurisprudência pátria tem reconhecido que a legitimidade dos sindicatos para atuarem como substitutos processuais está condicionada à defesa de direitos e interesses da categoria que representa, não se estendendo à tutela de interesses de terceiros, ainda que relacionados à categoria, ou interesses da sociedade. Outrossim, a legitimação para propositura da Ação Civil Pública, prevista no art. 5º da Lei n° 7.347/85, também não respalda o sindicato requerente no caso em tela. Isso porque, embora o inciso V do referido dispositivo legal confira legitimidade às associações constituídas há pelo menos um ano, nos termos da lei civil, para a propositura da Ação Civil Pública, tal legitimação também está condicionada à existência de pertinência temática entre as finalidades institucionais da entidade e o objeto da ação. No caso em comento, considerando que o objeto da presente Ação Civil Pública consiste na tutela de direitos e interesses de candidatos aprovados em concurso público, que não integram a categoria profissional representada pelo sindicato requerente, a ausência de pertinência temática está configurada, requisito esse indispensável para o reconhecimento da legitimidade ativa para propositura da ação coletiva. De fato, o próprio sindicato requerente, ao esclarecer o objeto da demanda em sua manifestação de ID 185281648, reconheceu que a ação não defende um direito exclusivo atual dos servidores da saúde, mas sim um direito coletivo à nomeação por meio de concurso público, o que confirma a ausência de legitimidade ativa ad causam. Ademais, o reconhecimento da ilegitimidade ativa do sindicato para a propositura da presente Ação Civil Pública não implica em deixar desamparados os candidatos aprovados no concurso público, pois estes possuem legitimidade para, individualmente ou por meio de representação adequada, buscar a tutela jurisdicional de seus direitos e interesses. Em suma, a pretensão deduzida pelo sindicato requerente na presente Ação Civil Pública extrapola os limites de sua legitimação extraordinária, porquanto visa tutelar direitos e interesses de terceiros, não integrantes da categoria profissional que representa, o que conduz, sem nenhuma dúvida, ao reconhecimento da ilegitimidade ativa ad causam. Destaco que em demanda semelhante ao caso vertente, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso em recente decisão assim se posicionou: DIREITO COLETIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SINDICATO. ILEGITIMIDADE ATIVA. INTERESSE PROCESSUAL AUSENTE. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame. 1. Apelação interposta pelo Sindicato dos Servidores Públicos da Carreira dos Profissionais do Meio Ambiente do Estado de Mato Grosso contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação civil pública por ilegitimidade ativa e ausência de interesse processual. A ação buscava a realização de concurso público e impugnava contratações temporárias no âmbito da gestão ambiental estadual. II. Questão em discussão 2. O ponto central em análise é a legitimidade ativa do sindicato para propor ação coletiva com pedido de realização de concurso público e impugnação de contratações temporárias realizadas pela Administração Pública, bem como a existência de interesse processual na demanda. III. Razões de decidir 3. Os sindicatos possuem legitimidade para defender direitos coletivos ou individuais homogêneos de seus filiados (art. 8º, III, da Constituição Federal). 4. No caso, o pedido formulado não visa a defesa de direitos ou interesses diretos da categoria representada pelo sindicato recorrente, mas sim o controle de política pública estadual relativa à contratação de pessoal, o que não é abrangido pela substituição processual sindical. 5. Ausência de demonstração de interesse processual na demanda coletiva, uma vez que o pleito extrapola a representatividade e finalidade institucional do sindicato. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: 1."O sindicato não possui legitimidade ativa para propor ação civil pública que vise exclusivamente o controle de políticas públicas de contratação de pessoal, em desconexão com os direitos e interesses coletivos ou individuais homogêneos de sua categoria representada." 2."A ausência de interesse processual impede a análise do mérito da demanda coletiva." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 8º, III; Lei nº 7.347/1985, art. 5º, V. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Apelação Cível nº 0037952-48.2016.8.11.0041, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Rel. Des. Helena Maria Bezerra Ramos, j. 01/06/2020. (N.U 1003043-79.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 26/02/2025, Publicado no DJE 26/02/2025). Ainda, por oportuno, vale lembrar o entendimento atual da jurisprudência pátria acerca do reconhecimento da realização de concurso público como atividade discricionária da administração, bem como a limitação da interferência do Poder Judiciário na atividade tipicamente administrativa, mesmo quando voltada à concretização de direitos fundamentais. Veja-se o entendimento do Tribunal de Justiça de Mato Grosso sobre a questão: DIREITO ADMINISTRATIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - LOTACIONOGRAMA - PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO - ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA IRREGULAR - NÃO COMPROVAÇÃO - ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - NÃO CABIMENTO DA INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO NAS CONTRATAÇÕES - SENTENÇA MANTIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - IMPOSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 18, DA LEI Nº 7.347/1985 - RECURSO DESPROVIDO. Ausente a comprovação de ilegalidade nas contratações temporárias, por parte do ente municipal, não há falar em intervenção do Poder Judiciária na Administração Pública, a fim de determinar a realização de concurso público, na área da educação, especialmente, pois o certame é ato discricionário, e é necessária a demonstração de interesse público e prévia aprovação de orçamento. (N.U 0014229-64.2009.8.11.0002, , MÁRCIO VIDAL, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 13/08/2018, Publicado no DJE 28/08/2018). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA -OBRIGAÇÃO DE FAZER CONCURSO PÚBLICO - DISCRICIONARIEDADE DO MUNICÍPIO - NÃO CABIMENTO DE INTERFERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO NAS PRIORIDADES ORÇAMENTÁRIAS DO DISTRITO FEDERAL - OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - RECURSO DESPROVIDO. 1- Controle sobre o mérito do ato administrativo consistente na determinação de realização de concurso público para provimento dos cargos de Agente Fiscal de Postura é matéria afeta à discricionariedade e competência do Poder Executivo, e sua não realização não dá azo à determinação neste sentido, não cabendo ao Judiciário impor sua execução. 2. Ainda que a questão envolva a necessidade de patente realização de concurso público para o referido cargo, o fato é que há todo um planejamento administrativo e orçamentário que restringe e delimita a ação da Administração Pública. 3. Recurso desprovido. (N.U 1001645-64.2019.8.11.0044, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GERARDO HUMBERTO ALVES SILVA JUNIOR, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 25/10/2022, Publicado no DJE 09/11/2022). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – CONTRATAÇÃO DE COMISSIONADOS PARA ATIVIDADES BUROCRÁTICAS – PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA À REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO – MÉRITO ADMINISTRATIVO – IMPOSSIBILIDADE DE INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO – PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A contratação de servidores comissionados, com atribuições de natureza diversa de atribuições de direção, chefia e assessoramento, que devem ser desempenhadas por servidores investidos em cargo de provimento efetivo, não se mostra adequada aos preceitos contidos no artigo 37, incisos II e V, da Constituição Federal. 2. No entanto, a despeito do indesejável cenário, a exigência de realização de concurso público, em prazo determinado, sem prévio planejamento estratégico e dotação orçamentária, em substituição ao próprio Administrador, não se afigura razoável, porquanto o controle sobre o mérito administrativo consistente na realização de certame público é matéria afeta à discricionariedade e competência do Poder Executivo. 3. Sentença mantida. Recurso provido. (N.U 1021298-73.2022.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Vice-Presidência, Julgado em 12/03/2024, Publicado no DJE 19/03/2024). Também é relevante consignar a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n.º 684612, Tema 698, que estabeleceu limites à intervenção do Poder Judiciário para determinar obrigações de fazer ao Estado: Direito constitucional e administrativo. Recurso extraordinário com repercussão geral. Intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas. Direito social à saúde. 1. Recurso extraordinário, com repercussão geral, que discute os limites do Poder Judiciário para determinar obrigações de fazer ao Estado, consistentes na realização de concursos públicos, contratação de servidores e execução de obras que atendam o direito social da saúde. No caso concreto, busca-se a condenação do Município à realização de concurso público para provimento de cargos em hospital específico, além da correção de irregularidades apontadas em relatório do Conselho Regional de Medicina. 2. O acórdão recorrido determinou ao Município: (i) o suprimento do déficit de pessoal, especificamente por meio da realização de concurso público de provas e títulos para provimento dos cargos de médico e funcionários técnicos, com a nomeação e posse dos profissionais aprovados no certame; e (ii) a correção dos procedimentos e o saneamento das irregularidades expostas no relatório do Conselho Regional de Medicina, com a fixação de prazo e multa pelo descumprimento. 3. A saúde é um bem jurídico constitucionalmente tutelado, por cuja integridade deve zelar o Poder Público, a quem incumbe formular - e implementar - políticas sociais e econômicas que visem a garantir, aos cidadãos, o acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. 4. A intervenção casuística do Poder Judiciário, definindo a forma de contratação de pessoal e da gestão dos serviços de saúde, coloca em risco a própria continuidade das políticas públicas de saúde, já que desorganiza a atividade administrativa e compromete a alocação racional dos escassos recursos públicos. Necessidade de se estabelecer parâmetros para que a atuação judicial seja pautada por critérios de razoabilidade e eficiência, respeitado o espaço de discricionariedade do administrador. 5. Parcial provimento do recurso extraordinário, para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos à origem, para novo exame da matéria, de acordo com as circunstâncias fáticas atuais do Hospital Municipal Salgado Filho e com os parâmetros aqui fixados. 6. Fixação das seguintes teses de julgamento: “1. A intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas voltadas à realização de direitos fundamentais, em caso de ausência ou deficiência grave do serviço, não viola o princípio da separação dos poderes. 2. A decisão judicial, como regra, em lugar de determinar medidas pontuais, deve apontar as finalidades a serem alcançadas e determinar à Administração Pública que apresente um plano e/ou os meios adequados para alcançar o resultado; 3. No caso de serviços de saúde, o déficit de profissionais pode ser suprido por concurso público ou, por exemplo, pelo remanejamento de recursos humanos e pela contratação de organizações sociais (OS) e organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP). Tema 698 - Limites do Poder Judiciário para determinar obrigações de fazer ao Estado, consistentes na realização de concursos públicos, contratação de servidores e execução de obras que atendam o direito social da saúde, ao qual a Constituição da República garante especial proteção. Tese 1. A intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas voltadas à realização de direitos fundamentais, em caso de ausência ou deficiência grave do serviço, não viola o princípio da separação dos poderes. 2. A decisão judicial, como regra, em lugar de determinar medidas pontuais, deve apontar as finalidades a serem alcançadas e determinar à Administração Pública que apresente um plano e/ou os meios adequados para alcançar o resultado. 3. No caso de serviços de saúde, o déficit de profissionais pode ser suprido por concurso público ou, por exemplo, pelo remanejamento de recursos humanos e pela contratação de organizações sociais (OS) e organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP). Em suma, uma simples leitura da petição inicial e dos esclarecimentos prestados pelo requerente em momento posterior é suficiente para se constatar a manifesta ilegitimidade ativa e a ausência de interesse processual aqui compreendido na ideia de necessidade – existência de litígio - e utilidade, como a aptidão da tutela jurisdicional para fornecer ao requerente o proveito buscado. Luiz Rodrigues Wambier exemplifica o conceito acima descrito de forma muito clara, vejamos: O interesse processual está presente sempre que a parte tenha a necessidade de exercer o direito de ação (e, consequentemente, instaurar o processo) para alcançar o resultado que pretende, relativamente à sua pretensão e, ainda mais, sempre que aquilo que se pede no processo (pedido) seja útil sob o aspecto prático. Essa necessidade tanto pode decorrer de imposição legal (separação judicial) quanto da negativa do réu em cumprir espontaneamente determinada obrigação ou permitir o alcance de determinado resultado (devedor que não paga o débito no vencimento). (Wambier, Luiz Rodrigues, Curso Avançado de Processo Civil, São Paulo, Editora RT, pag. 141) Diante do exposto, com fundamento no art. 330, incisos II e III, do Código de Processo Civil, indefiro a petição inicial e, por conseguinte, julgo extinto o processo, com fulcro no art. 485, incisos I e VI, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Celia Regina Vidotti Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000211-39.2025.8.11.0041

ID: 334030942

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM AÇÕES COLETIVAS Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1000211-39.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS MESQUITA DE MAGALHAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS OLIVEIRA BERNARDINO SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM AÇÕES COLETIVAS Processo nº 1000211-39.2025.8.11.0041 Vistos etc. Trata-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo Sindicato dos Servidores Pú… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM AÇÕES COLETIVAS Processo nº 1000211-39.2025.8.11.0041 Vistos etc. Trata-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo Sindicato dos Servidores Públicos de Saúde do Estado de Mato Grosso – SISMA-MT em face do Estado de Mato Grosso, objetivando a suspensão imediata das contratações nos moldes do Processo Seletivo Simplificado n° 004/SES/2023, bem como de outros processos seletivos similares que possam vir a ser criados durante a vigência do Concurso Público referente ao Edital n° 001/2023 - SES/MT, além de compelir o Estado de Mato Grosso a realizar o preenchimento das vagas disponíveis por meio do referido Concurso Público já homologado. Alega o requerente, em síntese, que o Estado de Mato Grosso realizou o Processo Seletivo Simplificado n° 004/SES/2023 para contratação temporária de Assistente Administrativo em caráter emergencial para atuação no Centro de Reabilitação Integral Dom Aquino Correa do SUS - CRIDAC. Sustenta que tal contratação não atende aos critérios propostos na legislação estadual, especialmente a Lei Estadual n° 441/2011, em seus artigos 60 e 61, uma vez que não haveria comprovação de situações excepcionais que justificassem a contratação precária. Argumenta que, por tais razões, foi realizado o Concurso Público regido pelo Edital n° 001/2023 - SES/MT, cujo objetivo era o preenchimento de 406 vagas para cadastro de reserva em cargos da área da saúde no Estado de Mato Grosso, mas que, ao invés de convocar os aprovados no concurso, o Estado optou por continuar realizar processos seletivos para a contratação de servidores temporários, inviabilizando totalmente a expectativa dos candidatos do concurso. Ressalta, também, a existência do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) n° 001/2019, firmado entre o Ministério Público do Estado de Mato Grosso e o Estado de Mato Grosso, que buscava a extinção da prestação de serviços executados sem contrato, e a necessidade da realização de concurso público para o preenchimento das vagas no quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Saúde. Sustenta sua legitimidade ativa com fundamento no art. 5º, inciso V, da Lei n° 7.347/85, aduzindo que os sindicatos têm natureza jurídica de associação civil, bem como invoca o art. 8º, inciso III, da Constituição Federal, que atribui ao sindicato a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas. No mérito, alega que a conduta do requerido viola o art. 37, II, da Constituição Federal, que exige a realização de concurso público para a investidura em cargo ou emprego público, bem como à Lei Estadual n° 441/2011, à Lei Complementar n° 600/2017 e ao Termo de Ajustamento de Conduta n° 001/2019. Requer, ao final, a suspensão imediata das contratações decorrentes do Processo Seletivo Simplificado n° 004/SES/2023, indicadas no Diário Oficial, Edição n° 28.876, de 25 de novembro de 2024, página 45, bem como dos demais processos seletivos que possam vir a ser criados no período em que o concurso estiver vigente, além de compelir o Estado de Mato Grosso a realizar o certame devido para preenchimento das vagas disponíveis por meio do Concurso Público já homologado e dos futuros a serem realizados. Instruiu o pedido com os documentos juntados no id. 179977671 a 179977684. Pelo despacho proferido no id. 182467674, foi determinada a emenda da exordial para: 1) Regularizar a representação juntando o comprovante atualizado de registro perante o Ministério do Trabalho e Emprego; 2) Esclarecer os pedidos de mérito quanto à suspensão indefinida do Processo Seletivo Simplificado n° 004/SES/2023 e a imposição de obrigação ao requerido de realizar certame; 3) Esclarecer de forma precisa e objetiva qual o direito pertencente aos servidores públicos da saúde de Mato Grosso que pretende satisfazer com a propositura desta ação; 4) Manifestar quanto à litispendência com diversos processos listados na certidão de id. 179978241. O requerente apresentou manifestação no id. 185281648, alegando, em síntese, que a pretensão deduzida é impedir que o Estado de Mato Grosso continue com as contratações temporárias realizadas por meio do Processo Seletivo Simplificado n° 004/SES/2023 para contratação de Assistente Administrativo para atuarem no CRIDAC, sustentando que tal prática viola o art. 37, inciso II, da Constituição Federal, além da Lei Estadual n° 441/2011 e da Lei Complementar n° 600/2017. Quanto ao direito tutelado, esclareceu que "a ação não defende um direito exclusivo atual dos servidores da saúde, mas sim um direito coletivo à nomeação por meio de concurso público, impedindo que o Estado continue a realizar essas convocações precárias via Processo Seletivo". Em relação à litispendência, alegou que os processos indicados na certidão diferem na causa de pedir e nos pedidos, uma vez que se referem a diferentes processos seletivos, cargos e unidades de saúde, não havendo, portanto, identidade entre as ações. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, é necessário examinar os pressupostos processuais e condições da ação para o conhecimento do mérito da pretensão deduzida em juízo, notadamente quando se apresentam questões preliminares que podem obstar o próprio desenvolvimento regular do processo. No caso em comento, verifico que o requerente pretende, mediante a presente Ação Civil Pública, obter provimento jurisdicional que determine a suspensão das contratações temporárias realizadas pelo réu por meio do Processo Seletivo Simplificado n° 004/SES/2023, bem como a convocação dos candidatos aprovados no Concurso Público regido pelo Edital n° 001/2023 - SES/MT. Ocorre que, para o adequado prosseguimento da demanda, faz-se necessário analisar a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação, como a legitimidade ativa ad causam do sindicato requerente para a propositura da presente Ação Civil Pública, tendo em vista as especificidades do caso concreto e a natureza dos direitos que se pretende tutelar. A legitimidade para agir, como condição da ação de natureza subjetiva, consiste na identidade entre o sujeito da relação jurídica material controvertida e o sujeito da relação jurídica processual. Em outros termos, legitima-se ativamente aquele que se afirma titular do direito material deduzido em juízo, e passivamente, aquele contra quem se afirma existir o direito material. No caso específico das entidades sindicais, o ordenamento jurídico brasileiro conferiu-lhes legitimidade extraordinária para atuar em juízo na defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria que representa, nos termos do art. 8º, inciso III, da Constituição Federal: Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte: [...]. III - ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas; (...). O Supremo Tribunal Federal, ao interpretar o alcance do referido dispositivo constitucional, firmou entendimento no sentido de que os sindicatos possuem ampla legitimidade para representar a categoria, tanto em questões judiciais quanto administrativas, atuando como substitutos processuais de seus filiados, independentemente de autorização expressa. Não obstante, essa legitimação extraordinária conferida às entidades sindicais não é absoluta nem irrestrita, encontrando limites nos contornos da representatividade da categoria e na pertinência temática entre as finalidades institucionais da entidade e os direitos que pretende tutelar em juízo. O requerente, em sua manifestação juntada no id. 185281648, reconheceu expressamente que "a ação não defende um direito exclusivo atual dos servidores da saúde, mas sim um direito coletivo à nomeação por meio de concurso público, impedindo que o Estado continue a realizar essas convocações precárias via Processo Seletivo". Fica evidente que o direito material cuja tutela se busca nesta ação não pertence aos servidores públicos da saúde do Estado de Mato Grosso, categoria representada pelo sindicato requerente, mas sim a terceiros, quais sejam, os candidatos aprovados no Concurso Público regido pelo Edital n° 001/2023 - SES/MT, que ainda não foram nomeados e, portanto, não integram a categoria profissional representada pelo requerente. O direito à nomeação em cargo público, após aprovação em concurso público, é de titularidade exclusiva dos candidatos aprovados, não se confundindo com os direitos e interesses dos servidores já integrantes da carreira. Trata-se, pois, de esferas jurídicas distintas e inconfundíveis: de um lado, os direitos dos servidores públicos já empossados e em exercício; de outro, as expectativas jurídicas dos candidatos aprovados em concurso público ainda não nomeados. A legitimidade extraordinária conferida ao sindicato pelo art. 8º, III, da Constituição Federal limita-se, por conseguinte, à defesa dos direitos e interesses da categoria que representa, não se estendendo à tutela de direitos ou interesses de terceiros, ainda que estes possam, em tese, vir a integrar futuramente o quadro da categoria profissional representada. Nesse sentido, a jurisprudência pátria tem reconhecido que a legitimidade dos sindicatos para atuarem como substitutos processuais está condicionada à defesa de direitos e interesses da categoria que representa, não se estendendo à tutela de interesses de terceiros, ainda que relacionados à categoria, ou interesses da sociedade. Outrossim, a legitimação para propositura da Ação Civil Pública, prevista no art. 5º da Lei n° 7.347/85, também não respalda o sindicato requerente no caso em tela. Isso porque, embora o inciso V do referido dispositivo legal confira legitimidade às associações constituídas há pelo menos um ano, nos termos da lei civil, para a propositura da Ação Civil Pública, tal legitimação também está condicionada à existência de pertinência temática entre as finalidades institucionais da entidade e o objeto da ação. No caso em comento, considerando que o objeto da presente Ação Civil Pública consiste na tutela de direitos e interesses de candidatos aprovados em concurso público, que não integram a categoria profissional representada pelo sindicato requerente, a ausência de pertinência temática está configurada, requisito esse indispensável para o reconhecimento da legitimidade ativa para propositura da ação coletiva. De fato, o próprio sindicato requerente, ao esclarecer o objeto da demanda em sua manifestação de ID 185281648, reconheceu que a ação não defende um direito exclusivo atual dos servidores da saúde, mas sim um direito coletivo à nomeação por meio de concurso público, o que confirma a ausência de legitimidade ativa ad causam. Ademais, o reconhecimento da ilegitimidade ativa do sindicato para a propositura da presente Ação Civil Pública não implica em deixar desamparados os candidatos aprovados no concurso público, pois estes possuem legitimidade para, individualmente ou por meio de representação adequada, buscar a tutela jurisdicional de seus direitos e interesses. Em suma, a pretensão deduzida pelo sindicato requerente na presente Ação Civil Pública extrapola os limites de sua legitimação extraordinária, porquanto visa tutelar direitos e interesses de terceiros, não integrantes da categoria profissional que representa, o que conduz, sem nenhuma dúvida, ao reconhecimento da ilegitimidade ativa ad causam. Destaco que em demanda semelhante ao caso vertente, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso em recente decisão assim se posicionou: DIREITO COLETIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SINDICATO. ILEGITIMIDADE ATIVA. INTERESSE PROCESSUAL AUSENTE. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame. 1. Apelação interposta pelo Sindicato dos Servidores Públicos da Carreira dos Profissionais do Meio Ambiente do Estado de Mato Grosso contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação civil pública por ilegitimidade ativa e ausência de interesse processual. A ação buscava a realização de concurso público e impugnava contratações temporárias no âmbito da gestão ambiental estadual. II. Questão em discussão 2. O ponto central em análise é a legitimidade ativa do sindicato para propor ação coletiva com pedido de realização de concurso público e impugnação de contratações temporárias realizadas pela Administração Pública, bem como a existência de interesse processual na demanda. III. Razões de decidir 3. Os sindicatos possuem legitimidade para defender direitos coletivos ou individuais homogêneos de seus filiados (art. 8º, III, da Constituição Federal). 4. No caso, o pedido formulado não visa a defesa de direitos ou interesses diretos da categoria representada pelo sindicato recorrente, mas sim o controle de política pública estadual relativa à contratação de pessoal, o que não é abrangido pela substituição processual sindical. 5. Ausência de demonstração de interesse processual na demanda coletiva, uma vez que o pleito extrapola a representatividade e finalidade institucional do sindicato. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: 1."O sindicato não possui legitimidade ativa para propor ação civil pública que vise exclusivamente o controle de políticas públicas de contratação de pessoal, em desconexão com os direitos e interesses coletivos ou individuais homogêneos de sua categoria representada." 2."A ausência de interesse processual impede a análise do mérito da demanda coletiva." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 8º, III; Lei nº 7.347/1985, art. 5º, V. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Apelação Cível nº 0037952-48.2016.8.11.0041, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Rel. Des. Helena Maria Bezerra Ramos, j. 01/06/2020. (N.U 1003043-79.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 26/02/2025, Publicado no DJE 26/02/2025). Ainda, por oportuno, vale lembrar o entendimento atual da jurisprudência pátria acerca do reconhecimento da realização de concurso público como atividade discricionária da administração, bem como a limitação da interferência do Poder Judiciário na atividade tipicamente administrativa, mesmo quando voltada à concretização de direitos fundamentais. Veja-se o entendimento do Tribunal de Justiça de Mato Grosso sobre a questão: DIREITO ADMINISTRATIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - LOTACIONOGRAMA - PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO - ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA IRREGULAR - NÃO COMPROVAÇÃO - ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - NÃO CABIMENTO DA INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO NAS CONTRATAÇÕES - SENTENÇA MANTIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - IMPOSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 18, DA LEI Nº 7.347/1985 - RECURSO DESPROVIDO. Ausente a comprovação de ilegalidade nas contratações temporárias, por parte do ente municipal, não há falar em intervenção do Poder Judiciária na Administração Pública, a fim de determinar a realização de concurso público, na área da educação, especialmente, pois o certame é ato discricionário, e é necessária a demonstração de interesse público e prévia aprovação de orçamento. (N.U 0014229-64.2009.8.11.0002, , MÁRCIO VIDAL, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 13/08/2018, Publicado no DJE 28/08/2018). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA -OBRIGAÇÃO DE FAZER CONCURSO PÚBLICO - DISCRICIONARIEDADE DO MUNICÍPIO - NÃO CABIMENTO DE INTERFERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO NAS PRIORIDADES ORÇAMENTÁRIAS DO DISTRITO FEDERAL - OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - RECURSO DESPROVIDO. 1- Controle sobre o mérito do ato administrativo consistente na determinação de realização de concurso público para provimento dos cargos de Agente Fiscal de Postura é matéria afeta à discricionariedade e competência do Poder Executivo, e sua não realização não dá azo à determinação neste sentido, não cabendo ao Judiciário impor sua execução. 2. Ainda que a questão envolva a necessidade de patente realização de concurso público para o referido cargo, o fato é que há todo um planejamento administrativo e orçamentário que restringe e delimita a ação da Administração Pública. 3. Recurso desprovido. (N.U 1001645-64.2019.8.11.0044, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GERARDO HUMBERTO ALVES SILVA JUNIOR, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 25/10/2022, Publicado no DJE 09/11/2022). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – CONTRATAÇÃO DE COMISSIONADOS PARA ATIVIDADES BUROCRÁTICAS – PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA À REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO – MÉRITO ADMINISTRATIVO – IMPOSSIBILIDADE DE INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO – PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A contratação de servidores comissionados, com atribuições de natureza diversa de atribuições de direção, chefia e assessoramento, que devem ser desempenhadas por servidores investidos em cargo de provimento efetivo, não se mostra adequada aos preceitos contidos no artigo 37, incisos II e V, da Constituição Federal. 2. No entanto, a despeito do indesejável cenário, a exigência de realização de concurso público, em prazo determinado, sem prévio planejamento estratégico e dotação orçamentária, em substituição ao próprio Administrador, não se afigura razoável, porquanto o controle sobre o mérito administrativo consistente na realização de certame público é matéria afeta à discricionariedade e competência do Poder Executivo. 3. Sentença mantida. Recurso provido. (N.U 1021298-73.2022.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Vice-Presidência, Julgado em 12/03/2024, Publicado no DJE 19/03/2024). Também é relevante consignar a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n.º 684612, Tema 698, que estabeleceu limites à intervenção do Poder Judiciário para determinar obrigações de fazer ao Estado: Direito constitucional e administrativo. Recurso extraordinário com repercussão geral. Intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas. Direito social à saúde. 1. Recurso extraordinário, com repercussão geral, que discute os limites do Poder Judiciário para determinar obrigações de fazer ao Estado, consistentes na realização de concursos públicos, contratação de servidores e execução de obras que atendam o direito social da saúde. No caso concreto, busca-se a condenação do Município à realização de concurso público para provimento de cargos em hospital específico, além da correção de irregularidades apontadas em relatório do Conselho Regional de Medicina. 2. O acórdão recorrido determinou ao Município: (i) o suprimento do déficit de pessoal, especificamente por meio da realização de concurso público de provas e títulos para provimento dos cargos de médico e funcionários técnicos, com a nomeação e posse dos profissionais aprovados no certame; e (ii) a correção dos procedimentos e o saneamento das irregularidades expostas no relatório do Conselho Regional de Medicina, com a fixação de prazo e multa pelo descumprimento. 3. A saúde é um bem jurídico constitucionalmente tutelado, por cuja integridade deve zelar o Poder Público, a quem incumbe formular - e implementar - políticas sociais e econômicas que visem a garantir, aos cidadãos, o acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. 4. A intervenção casuística do Poder Judiciário, definindo a forma de contratação de pessoal e da gestão dos serviços de saúde, coloca em risco a própria continuidade das políticas públicas de saúde, já que desorganiza a atividade administrativa e compromete a alocação racional dos escassos recursos públicos. Necessidade de se estabelecer parâmetros para que a atuação judicial seja pautada por critérios de razoabilidade e eficiência, respeitado o espaço de discricionariedade do administrador. 5. Parcial provimento do recurso extraordinário, para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos à origem, para novo exame da matéria, de acordo com as circunstâncias fáticas atuais do Hospital Municipal Salgado Filho e com os parâmetros aqui fixados. 6. Fixação das seguintes teses de julgamento: “1. A intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas voltadas à realização de direitos fundamentais, em caso de ausência ou deficiência grave do serviço, não viola o princípio da separação dos poderes. 2. A decisão judicial, como regra, em lugar de determinar medidas pontuais, deve apontar as finalidades a serem alcançadas e determinar à Administração Pública que apresente um plano e/ou os meios adequados para alcançar o resultado; 3. No caso de serviços de saúde, o déficit de profissionais pode ser suprido por concurso público ou, por exemplo, pelo remanejamento de recursos humanos e pela contratação de organizações sociais (OS) e organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP). Tema 698 - Limites do Poder Judiciário para determinar obrigações de fazer ao Estado, consistentes na realização de concursos públicos, contratação de servidores e execução de obras que atendam o direito social da saúde, ao qual a Constituição da República garante especial proteção. Tese 1. A intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas voltadas à realização de direitos fundamentais, em caso de ausência ou deficiência grave do serviço, não viola o princípio da separação dos poderes. 2. A decisão judicial, como regra, em lugar de determinar medidas pontuais, deve apontar as finalidades a serem alcançadas e determinar à Administração Pública que apresente um plano e/ou os meios adequados para alcançar o resultado. 3. No caso de serviços de saúde, o déficit de profissionais pode ser suprido por concurso público ou, por exemplo, pelo remanejamento de recursos humanos e pela contratação de organizações sociais (OS) e organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP). Em suma, uma simples leitura da petição inicial e dos esclarecimentos prestados pelo requerente em momento posterior é suficiente para se constatar a manifesta ilegitimidade ativa e a ausência de interesse processual aqui compreendido na ideia de necessidade – existência de litígio - e utilidade, como a aptidão da tutela jurisdicional para fornecer ao requerente o proveito buscado. Luiz Rodrigues Wambier exemplifica o conceito acima descrito de forma muito clara, vejamos: O interesse processual está presente sempre que a parte tenha a necessidade de exercer o direito de ação (e, consequentemente, instaurar o processo) para alcançar o resultado que pretende, relativamente à sua pretensão e, ainda mais, sempre que aquilo que se pede no processo (pedido) seja útil sob o aspecto prático. Essa necessidade tanto pode decorrer de imposição legal (separação judicial) quanto da negativa do réu em cumprir espontaneamente determinada obrigação ou permitir o alcance de determinado resultado (devedor que não paga o débito no vencimento). (Wambier, Luiz Rodrigues, Curso Avançado de Processo Civil, São Paulo, Editora RT, pag. 141) Diante do exposto, com fundamento no art. 330, incisos II e III, do Código de Processo Civil, indefiro a petição inicial e, por conseguinte, julgo extinto o processo, com fulcro no art. 485, incisos I e VI, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Celia Regina Vidotti Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000209-69.2025.8.11.0041

ID: 334026557

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM AÇÕES COLETIVAS Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1000209-69.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS MESQUITA DE MAGALHAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS OLIVEIRA BERNARDINO SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM AÇÕES COLETIVAS Processo nº 1000209-69.2025.8.11.0041. Vistos etc. Trata-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo Sindicato dos Servidores P… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM AÇÕES COLETIVAS Processo nº 1000209-69.2025.8.11.0041. Vistos etc. Trata-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo Sindicato dos Servidores Públicos de Saúde do Estado de Mato Grosso – SISMA-MT em face do Estado de Mato Grosso, objetivando a suspensão imediata das contratações nos moldes do Processo Seletivo Simplificado n° 004/SES/2023, bem como de outros processos seletivos similares que possam vir a ser criados durante a vigência do Concurso Público referente ao Edital n° 001/2023 - SES/MT, além de compelir o Estado de Mato Grosso a realizar o preenchimento das vagas disponíveis por meio do referido Concurso Público já homologado. Alega o requerente, em síntese, que o Estado de Mato Grosso realizou o Processo Seletivo Simplificado n° 004/SES/2023 para contratação temporária de Analista Administrativo – Condutor de Ambulância, para atuar no Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU. Sustenta que tal contratação não atende aos critérios propostos na legislação estadual, especialmente a Lei Estadual n° 441/2011, em seus artigos 60 e 61, uma vez que não haveria comprovação de situações excepcionais que justificassem a contratação precária. Argumenta que, por tais razões, foi realizado o Concurso Público regido pelo Edital n° 001/2023 - SES/MT, cujo objetivo era o preenchimento de 406 vagas para cadastro de reserva em cargos da área da saúde no Estado de Mato Grosso, mas que, ao invés de convocar os aprovados no concurso, o Estado optou por continuar realizar processos seletivos para a contratação de servidores temporários, inviabilizando totalmente a expectativa dos candidatos do concurso. Ressalta, também, a existência do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) n° 001/2019, firmado entre o Ministério Público do Estado de Mato Grosso e o Estado de Mato Grosso, que buscava a extinção da prestação de serviços executados sem contrato, e a necessidade da realização de concurso público para o preenchimento das vagas no quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Saúde. Sustenta sua legitimidade ativa com fundamento no art. 5º, inciso V, da Lei n° 7.347/85, aduzindo que os sindicatos têm natureza jurídica de associação civil, bem como invoca o art. 8º, inciso III, da Constituição Federal, que atribui ao sindicato a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas. No mérito, alega que a conduta do requerido viola o art. 37, II, da Constituição Federal, que exige a realização de concurso público para a investidura em cargo ou emprego público, bem como à Lei Estadual n° 441/2011, à Lei Complementar n° 600/2017 e ao Termo de Ajustamento de Conduta n° 001/2019. Requer, ao final, a suspensão imediata das contratações decorrentes do Processo Seletivo Simplificado n° 004/SES/2023, indicadas no Diário Oficial, Edição n° 28.846, de 09 de outubro de 2024, página 81, bem como dos demais processos seletivos que possam vir a ser criados no período em que o concurso estiver vigente, além de compelir o Estado de Mato Grosso a realizar o certame devido para preenchimento das vagas disponíveis por meio do Concurso Público já homologado e dos futuros a serem realizados. Instruiu o pedido com os documentos juntados no id. 179976179 a 179977646. Pelo despacho proferido no id. 182461904, foi determinada a emenda da exordial para: 1) Regularizar a representação juntando o comprovante atualizado de registro perante o Ministério do Trabalho e Emprego; 2) Esclarecer os pedidos de mérito quanto à suspensão indefinida do Processo Seletivo Simplificado n° 004/SES/2023 e a imposição de obrigação ao requerido de realizar certame; 3) Esclarecer de forma precisa e objetiva qual o direito pertencente aos servidores públicos da saúde de Mato Grosso que pretende satisfazer com a propositura desta ação; 4) Manifestar quanto à litispendência com diversos processos listados na certidão de id. 179973616. O requerente apresentou manifestação no id. 185284064, alegando, em síntese, que a pretensão deduzida é impedir que o Estado de Mato Grosso continue com as contratações temporárias realizadas por meio do Processo Seletivo Simplificado n° 004/SES/2023, sustentando que tal prática viola o art. 37, inciso II, da Constituição Federal, além da Lei Estadual n° 441/2011 e da Lei Complementar n° 600/2017. Quanto ao direito tutelado, esclareceu que "a ação não defende um direito exclusivo atual dos servidores da saúde, mas sim um direito coletivo à nomeação por meio de concurso público, impedindo que o Estado continue a realizar essas convocações precárias via Processo Seletivo". Em relação à litispendência, alegou que os processos indicados na certidão diferem na causa de pedir e nos pedidos, uma vez que se referem a diferentes processos seletivos, cargos e unidades de saúde, não havendo, portanto, identidade entre as ações. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, é necessário examinar os pressupostos processuais e condições da ação para o conhecimento do mérito da pretensão deduzida em juízo, notadamente quando se apresentam questões preliminares que podem obstar o próprio desenvolvimento regular do processo. No caso em comento, verifico que o requerente pretende, mediante a presente Ação Civil Pública, obter provimento jurisdicional que determine a suspensão das contratações temporárias realizadas pelo réu por meio do Processo Seletivo Simplificado n° 004/SES/2023, bem como a convocação dos candidatos aprovados no Concurso Público regido pelo Edital n° 001/2023 - SES/MT. Ocorre que para o adequado prosseguimento da demanda, faz-se necessário analisar a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação, como a legitimidade ativa ad causam do sindicato requerente para a propositura da presente Ação Civil Pública, tendo em vista as especificidades do caso concreto e a natureza dos direitos que se pretende tutelar. A legitimidade para agir, como condição da ação de natureza subjetiva, consiste na identidade entre o sujeito da relação jurídica material controvertida e o sujeito da relação jurídica processual. Em outros termos, legitima-se ativamente aquele que se afirma titular do direito material deduzido em juízo, e passivamente, aquele contra quem se afirma existir o direito material. No caso específico das entidades sindicais, o ordenamento jurídico brasileiro conferiu-lhes legitimidade extraordinária para atuar em juízo na defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria que representa, nos termos do art. 8º, inciso III, da Constituição Federal: Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte: [...]. III - ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas; (...). O Supremo Tribunal Federal, ao interpretar o alcance do referido dispositivo constitucional, firmou entendimento no sentido de que os sindicatos possuem ampla legitimidade para representar a categoria, tanto em questões judiciais quanto administrativas, atuando como substitutos processuais de seus filiados, independentemente de autorização expressa. Não obstante, essa legitimação extraordinária conferida às entidades sindicais não é absoluta nem irrestrita, encontrando limites nos contornos da representatividade da categoria e na pertinência temática entre as finalidades institucionais da entidade e os direitos que pretende tutelar em juízo. O requerente, em sua manifestação juntada no id. 185284064, reconheceu expressamente que "a ação não defende um direito exclusivo atual dos servidores da saúde, mas sim um direito coletivo à nomeação por meio de concurso público, impedindo que o Estado continue a realizar essas convocações precárias via Processo Seletivo". Fica evidente que o direito material cuja tutela se busca nesta ação não pertence aos servidores públicos da saúde do Estado de Mato Grosso, categoria representada pelo sindicato requerente, mas sim a terceiros, quais sejam, os candidatos aprovados no Concurso Público regido pelo Edital n° 001/2023 - SES/MT, que ainda não foram nomeados e, portanto, não integram a categoria profissional representada pelo requerente. O direito à nomeação em cargo público, após aprovação em concurso público, é de titularidade exclusiva dos candidatos aprovados, não se confundindo com os direitos e interesses dos servidores já integrantes da carreira. Trata-se, pois, de esferas jurídicas distintas e inconfundíveis: de um lado, os direitos dos servidores públicos já empossados e em exercício; de outro, as expectativas jurídicas dos candidatos aprovados em concurso público ainda não nomeados. A legitimidade extraordinária conferida ao sindicato pelo art. 8º, III, da Constituição Federal limita-se, por conseguinte, à defesa dos direitos e interesses da categoria que representa, não se estendendo à tutela de direitos ou interesses de terceiros, ainda que estes possam, em tese, vir a integrar futuramente o quadro da categoria profissional representada. Nesse sentido, a jurisprudência pátria tem reconhecido que a legitimidade dos sindicatos para atuarem como substitutos processuais está condicionada à defesa de direitos e interesses da categoria que representa, não se estendendo à tutela de interesses de terceiros, ainda que relacionados à categoria, ou interesses da sociedade. Outrossim, a legitimação para propositura da Ação Civil Pública, prevista no art. 5º da Lei n° 7.347/85, também não respalda o sindicato requerente no caso em tela. Isso porque, embora o inciso V do referido dispositivo legal confira legitimidade às associações constituídas há pelo menos um ano, nos termos da lei civil, para a propositura da Ação Civil Pública, tal legitimação também está condicionada à existência de pertinência temática entre as finalidades institucionais da entidade e o objeto da ação. No caso em comento, considerando que o objeto da presente Ação Civil Pública consiste na tutela de direitos e interesses de candidatos aprovados em concurso público, que não integram a categoria profissional representada pelo sindicato requerente, a ausência de pertinência temática está configurada, requisito esse indispensável para o reconhecimento da legitimidade ativa para propositura da ação coletiva. Ademais, o reconhecimento da ilegitimidade ativa do sindicato para a propositura da presente Ação Civil Pública não implica em deixar desamparados os candidatos aprovados no concurso público, pois estes possuem legitimidade para, individualmente ou por meio de representação adequada, buscar a tutela jurisdicional de seus direitos e interesses. Em suma, a pretensão deduzida pelo sindicato requerente na presente Ação Civil Pública extrapola os limites de sua legitimação extraordinária, porquanto visa tutelar direitos e interesses de terceiros, não integrantes da categoria profissional que representa, o que conduz, sem nenhuma dúvida, ao reconhecimento da ilegitimidade ativa ad causam. Destaco que em demanda semelhante ao caso vertente, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso em recente decisão assim se posicionou: DIREITO COLETIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SINDICATO. ILEGITIMIDADE ATIVA. INTERESSE PROCESSUAL AUSENTE. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame. 1. Apelação interposta pelo Sindicato dos Servidores Públicos da Carreira dos Profissionais do Meio Ambiente do Estado de Mato Grosso contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação civil pública por ilegitimidade ativa e ausência de interesse processual. A ação buscava a realização de concurso público e impugnava contratações temporárias no âmbito da gestão ambiental estadual. II. Questão em discussão 2. O ponto central em análise é a legitimidade ativa do sindicato para propor ação coletiva com pedido de realização de concurso público e impugnação de contratações temporárias realizadas pela Administração Pública, bem como a existência de interesse processual na demanda. III. Razões de decidir 3. Os sindicatos possuem legitimidade para defender direitos coletivos ou individuais homogêneos de seus filiados (art. 8º, III, da Constituição Federal). 4. No caso, o pedido formulado não visa a defesa de direitos ou interesses diretos da categoria representada pelo sindicato recorrente, mas sim o controle de política pública estadual relativa à contratação de pessoal, o que não é abrangido pela substituição processual sindical. 5. Ausência de demonstração de interesse processual na demanda coletiva, uma vez que o pleito extrapola a representatividade e finalidade institucional do sindicato. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: 1."O sindicato não possui legitimidade ativa para propor ação civil pública que vise exclusivamente o controle de políticas públicas de contratação de pessoal, em desconexão com os direitos e interesses coletivos ou individuais homogêneos de sua categoria representada." 2."A ausência de interesse processual impede a análise do mérito da demanda coletiva. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 8º, III; Lei nº 7.347/1985, art. 5º, V. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Apelação Cível nº 0037952-48.2016.8.11.0041, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Rel. Des. Helena Maria Bezerra Ramos, j. 01/06/2020. (N.U 1003043-79.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 26/02/2025, Publicado no DJE 26/02/2025). Ainda, por oportuno, vale lembrar o entendimento atual da jurisprudência pátria acerca do reconhecimento da realização de concurso público como atividade discricionária da administração, bem como a limitação da interferência do Poder Judiciário na atividade tipicamente administrativa, mesmo quando voltada à concretização de direitos fundamentais. Veja-se o entendimento do Tribunal de Justiça de Mato Grosso sobre a questão: DIREITO ADMINISTRATIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - LOTACIONOGRAMA - PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO - ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA IRREGULAR - NÃO COMPROVAÇÃO - ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - NÃO CABIMENTO DA INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO NAS CONTRATAÇÕES - SENTENÇA MANTIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - IMPOSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 18, DA LEI Nº 7.347/1985 - RECURSO DESPROVIDO. Ausente a comprovação de ilegalidade nas contratações temporárias, por parte do ente municipal, não há falar em intervenção do Poder Judiciária na Administração Pública, a fim de determinar a realização de concurso público, na área da educação, especialmente, pois o certame é ato discricionário, e é necessária a demonstração de interesse público e prévia aprovação de orçamento. (N.U 0014229-64.2009.8.11.0002, , MÁRCIO VIDAL, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 13/08/2018, Publicado no DJE 28/08/2018). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA -OBRIGAÇÃO DE FAZER CONCURSO PÚBLICO - DISCRICIONARIEDADE DO MUNICÍPIO - NÃO CABIMENTO DE INTERFERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO NAS PRIORIDADES ORÇAMENTÁRIAS DO DISTRITO FEDERAL - OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - RECURSO DESPROVIDO. 1- Controle sobre o mérito do ato administrativo consistente na determinação de realização de concurso público para provimento dos cargos de Agente Fiscal de Postura é matéria afeta à discricionariedade e competência do Poder Executivo, e sua não realização não dá azo à determinação neste sentido, não cabendo ao Judiciário impor sua execução. 2. Ainda que a questão envolva a necessidade de patente realização de concurso público para o referido cargo, o fato é que há todo um planejamento administrativo e orçamentário que restringe e delimita a ação da Administração Pública. 3. Recurso desprovido. (N.U 1001645-64.2019.8.11.0044, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GERARDO HUMBERTO ALVES SILVA JUNIOR, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 25/10/2022, Publicado no DJE 09/11/2022). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – CONTRATAÇÃO DE COMISSIONADOS PARA ATIVIDADES BUROCRÁTICAS – PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA À REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO – MÉRITO ADMINISTRATIVO – IMPOSSIBILIDADE DE INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO – PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A contratação de servidores comissionados, com atribuições de natureza diversa de atribuições de direção, chefia e assessoramento, que devem ser desempenhadas por servidores investidos em cargo de provimento efetivo, não se mostra adequada aos preceitos contidos no artigo 37, incisos II e V, da Constituição Federal. 2. No entanto, a despeito do indesejável cenário, a exigência de realização de concurso público, em prazo determinado, sem prévio planejamento estratégico e dotação orçamentária, em substituição ao próprio Administrador, não se afigura razoável, porquanto o controle sobre o mérito administrativo consistente na realização de certame público é matéria afeta à discricionariedade e competência do Poder Executivo. 3. Sentença mantida. Recurso provido. (N.U 1021298-73.2022.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Vice-Presidência, Julgado em 12/03/2024, Publicado no DJE 19/03/2024). Também é relevante consignar a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n.º 684612, Tema 698, que estabeleceu limites à intervenção do Poder Judiciário para determinar obrigações de fazer ao Estado: Direito constitucional e administrativo. Recurso extraordinário com repercussão geral. Intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas. Direito social à saúde. 1. Recurso extraordinário, com repercussão geral, que discute os limites do Poder Judiciário para determinar obrigações de fazer ao Estado, consistentes na realização de concursos públicos, contratação de servidores e execução de obras que atendam o direito social da saúde. No caso concreto, busca-se a condenação do Município à realização de concurso público para provimento de cargos em hospital específico, além da correção de irregularidades apontadas em relatório do Conselho Regional de Medicina. 2. O acórdão recorrido determinou ao Município: (i) o suprimento do déficit de pessoal, especificamente por meio da realização de concurso público de provas e títulos para provimento dos cargos de médico e funcionários técnicos, com a nomeação e posse dos profissionais aprovados no certame; e (ii) a correção dos procedimentos e o saneamento das irregularidades expostas no relatório do Conselho Regional de Medicina, com a fixação de prazo e multa pelo descumprimento. 3. A saúde é um bem jurídico constitucionalmente tutelado, por cuja integridade deve zelar o Poder Público, a quem incumbe formular - e implementar - políticas sociais e econômicas que visem a garantir, aos cidadãos, o acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. 4. A intervenção casuística do Poder Judiciário, definindo a forma de contratação de pessoal e da gestão dos serviços de saúde, coloca em risco a própria continuidade das políticas públicas de saúde, já que desorganiza a atividade administrativa e compromete a alocação racional dos escassos recursos públicos. Necessidade de se estabelecer parâmetros para que a atuação judicial seja pautada por critérios de razoabilidade e eficiência, respeitado o espaço de discricionariedade do administrador. 5. Parcial provimento do recurso extraordinário, para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos à origem, para novo exame da matéria, de acordo com as circunstâncias fáticas atuais do Hospital Municipal Salgado Filho e com os parâmetros aqui fixados. 6. Fixação das seguintes teses de julgamento: “1. A intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas voltadas à realização de direitos fundamentais, em caso de ausência ou deficiência grave do serviço, não viola o princípio da separação dos poderes. 2. A decisão judicial, como regra, em lugar de determinar medidas pontuais, deve apontar as finalidades a serem alcançadas e determinar à Administração Pública que apresente um plano e/ou os meios adequados para alcançar o resultado; 3. No caso de serviços de saúde, o déficit de profissionais pode ser suprido por concurso público ou, por exemplo, pelo remanejamento de recursos humanos e pela contratação de organizações sociais (OS) e organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP). Tema 698 - Limites do Poder Judiciário para determinar obrigações de fazer ao Estado, consistentes na realização de concursos públicos, contratação de servidores e execução de obras que atendam o direito social da saúde, ao qual a Constituição da República garante especial proteção. Tese 1. A intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas voltadas à realização de direitos fundamentais, em caso de ausência ou deficiência grave do serviço, não viola o princípio da separação dos poderes. 2. A decisão judicial, como regra, em lugar de determinar medidas pontuais, deve apontar as finalidades a serem alcançadas e determinar à Administração Pública que apresente um plano e/ou os meios adequados para alcançar o resultado. 3. No caso de serviços de saúde, o déficit de profissionais pode ser suprido por concurso público ou, por exemplo, pelo remanejamento de recursos humanos e pela contratação de organizações sociais (OS) e organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP). Em suma, uma simples leitura da petição inicial e dos esclarecimentos prestados pelo requerente em momento posterior é suficiente para se constatar a manifesta ilegitimidade ativa e a ausência de interesse processual aqui compreendido na ideia de necessidade – existência de litígio - e utilidade, como a aptidão da tutela jurisdicional para fornecer ao requerente o proveito buscado. Luiz Rodrigues Wambier exemplifica o conceito acima descrito de forma muito clara, vejamos: O interesse processual está presente sempre que a parte tenha a necessidade de exercer o direito de ação (e, consequentemente, instaurar o processo) para alcançar o resultado que pretende, relativamente à sua pretensão e, ainda mais, sempre que aquilo que se pede no processo (pedido) seja útil sob o aspecto prático. Essa necessidade tanto pode decorrer de imposição legal (separação judicial) quanto da negativa do réu em cumprir espontaneamente determinada obrigação ou permitir o alcance de determinado resultado (devedor que não paga o débito no vencimento). (Wambier, Luiz Rodrigues, Curso Avançado de Processo Civil, São Paulo, Editora RT, pag. 141) Diante do exposto, com fundamento no art. 330, incisos II e III, do Código de Processo Civil, indefiro a petição inicial e, por conseguinte, julgo extinto o processo, com fulcro no art. 485, incisos I e VI, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Celia Regina Vidotti Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000193-18.2025.8.11.0041

ID: 334026482

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM AÇÕES COLETIVAS Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1000193-18.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS MESQUITA DE MAGALHAES SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS DA SAUDE DO ESTADO DE MATO GROSSO - SISMA/MT

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS OLIVEIRA BERNARDINO SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM AÇÕES COLETIVAS Processo nº 1000193-18.2025.8.11.0041 Vistos etc. Trata-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo Sindicato dos Servidores Pú… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM AÇÕES COLETIVAS Processo nº 1000193-18.2025.8.11.0041 Vistos etc. Trata-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo Sindicato dos Servidores Públicos de Saúde do Estado de Mato Grosso - SISMAMT, em face do Estado de Mato Grosso, objetivando a suspensão imediata das contratações nos moldes do Processo Seletivo Simplificado n° 004/SES/2023, bem como de outros processos seletivos similares que possam vir a ser criados durante a vigência do Concurso Público referente ao Edital n° 001/2023 - SES/MT, além de compelir o Estado de Mato Grosso a realizar o preenchimento das vagas disponíveis por meio do referido Concurso Público já homologado. Alega o requerente, em síntese, que o Estado de Mato Grosso realizou o Processo Seletivo Simplificado n° 004/SES/2023 para contratação temporária de Assistente Administrativo em caráter emergencial para atuação no Centro de Reabilitação Integral Dom Aquino Correa do SUS - CRIDAC. Sustenta que tal contratação não atende aos critérios propostos na legislação estadual, especialmente a Lei Estadual n° 441/2011, em seus artigos 60 e 61, uma vez que não haveria comprovação de situações excepcionais que justificassem a contratação precária. Argumenta que por tais razões, foi realizado o Concurso Público regido pelo Edital n° 001/2023 - SES/MT, cujo objetivo era o preenchimento de 406 vagas para cadastro de reserva em cargos da área da saúde no Estado de Mato Grosso, mas que, ao invés de convocar os aprovados no concurso, o Estado optou por continuar realizar processos seletivos para a contratação de servidores temporários, inviabilizando totalmente a expectativa dos candidatos do concurso. Ressalta, também, a existência do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) n° 001/2019, firmado entre o Ministério Público do Estado de Mato Grosso e o Estado de Mato Grosso, que buscava a extinção da prestação de serviços executados sem contrato, e a necessidade da realização de concurso público para o preenchimento das vagas no quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Saúde. Sustenta sua legitimidade ativa com fundamento no art. 5º, inciso V, da Lei n° 7.347/85, aduzindo que os sindicatos têm natureza jurídica de associação civil, bem como invoca o art. 8º, inciso III, da Constituição Federal, que atribui ao sindicato a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas. No mérito, alega que a conduta do requerido viola o art. 37, II, da Constituição Federal, que exige a realização de concurso público para a investidura em cargo ou emprego público, bem como à Lei Estadual n° 441/2011, à Lei Complementar n° 600/2017 e ao Termo de Ajustamento de Conduta n° 001/2019. Requer, ao final, a suspensão imediata das contratações decorrentes do Processo Seletivo Simplificado n° 004/SES/2023, indicadas no Diário Oficial, Edição n° 28.825, de 10 de setembro de 2024, página 44, bem como dos demais processos seletivos que possam vir a ser criados no período em que o concurso estiver vigente, além de compelir o Estado de Mato Grosso a realizar o certame devido para preenchimento das vagas disponíveis por meio do Concurso Público já homologado e dos futuros a serem realizados. Instruiu o pedido com os documentos juntados no id. 179971678 a 179973291. Pelo despacho proferido no id. 181895470, foi determinada a emenda da exordial para: 1) Regularizar a representação juntando o comprovante atualizado de registro perante o Ministério do Trabalho e Emprego; 2) Esclarecer os pedidos de mérito quanto à suspensão indefinida do Processo Seletivo Simplificado n° 004/SES/2023 e a imposição de obrigação ao requerido de realizar certame; 3) Esclarecer de forma precisa e objetiva qual o direito pertencente aos servidores públicos da saúde de Mato Grosso que pretende satisfazer com a propositura desta ação; 4) Manifestar quanto à litispendência com diversos processos listados na certidão de id. 179972612. O requerente apresentou manifestação no id. 185319202, alegando, em síntese, que a pretensão deduzida é impedir que o Estado de Mato Grosso continue com as contratações temporárias realizadas por meio do Processo Seletivo Simplificado n° 004/SES/2023 para contratação de Assistente Administrativo para atuarem no CRIDAC, sustentando que tal prática viola o art. 37, inciso II, da Constituição Federal, além da Lei Estadual n° 441/2011 e da Lei Complementar n° 600/2017. Quanto ao direito tutelado, esclareceu que "a ação não defende um direito exclusivo atual dos servidores da saúde, mas sim um direito coletivo à nomeação por meio de concurso público, impedindo que o Estado continue a realizar essas convocações precárias via Processo Seletivo". Em relação à litispendência, alegou que os processos indicados na certidão diferem na causa de pedir e nos pedidos, uma vez que se referem a diferentes processos seletivos, cargos e unidades de saúde, não havendo, portanto, identidade entre as ações. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, é necessário examinar os pressupostos processuais e condições da ação para o conhecimento do mérito da pretensão deduzida em juízo, notadamente quando se apresentam questões preliminares que podem obstar o próprio desenvolvimento regular do processo. No caso em comento, verifico que o requerente pretende, mediante a presente Ação Civil Pública, obter provimento jurisdicional que determine a suspensão das contratações temporárias realizadas pelo réu por meio do Processo Seletivo Simplificado n° 004/SES/2023, bem como a convocação dos candidatos aprovados no Concurso Público regido pelo Edital n° 001/2023 - SES/MT. Ocorre que para o adequado prosseguimento da demanda, faz-se necessário analisar a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação, como a legitimidade ativa ad causam do sindicato requerente para a propositura da presente Ação Civil Pública, tendo em vista as especificidades do caso concreto e a natureza dos direitos que se pretende tutelar. A legitimidade para agir, como condição da ação de natureza subjetiva, consiste na identidade entre o sujeito da relação jurídica material controvertida e o sujeito da relação jurídica processual. Em outros termos, legitima-se ativamente aquele que se afirma titular do direito material deduzido em juízo, e passivamente, aquele contra quem se afirma existir o direito material. No caso específico das entidades sindicais, o ordenamento jurídico brasileiro conferiu-lhes legitimidade extraordinária para atuar em juízo na defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria que representa, nos termos do art. 8º, inciso III, da Constituição Federal: Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte: [...]. III - ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas; (...). O Supremo Tribunal Federal, ao interpretar o alcance do referido dispositivo constitucional, firmou entendimento no sentido de que os sindicatos possuem ampla legitimidade para representar a categoria, tanto em questões judiciais quanto administrativas, atuando como substitutos processuais de seus filiados, independentemente de autorização expressa. Não obstante, essa legitimação extraordinária conferida às entidades sindicais não é absoluta nem irrestrita, encontrando limites nos contornos da representatividade da categoria e na pertinência temática entre as finalidades institucionais da entidade e os direitos que pretende tutelar em juízo. O requerente, em sua manifestação juntada no id. 185319202, reconheceu expressamente que "a ação não defende um direito exclusivo atual dos servidores da saúde, mas sim um direito coletivo à nomeação por meio de concurso público, impedindo que o Estado continue a realizar essas convocações precárias via Processo Seletivo". Fica evidente que o direito material cuja tutela se busca nesta ação não pertence aos servidores públicos da saúde do Estado de Mato Grosso, categoria representada pelo sindicato requerente, mas sim a terceiros, quais sejam, os candidatos aprovados no Concurso Público regido pelo Edital n° 001/2023 - SES/MT, que ainda não foram nomeados e, portanto, não integram a categoria profissional representada pelo requerente. O direito à nomeação em cargo público, após aprovação em concurso público, é de titularidade exclusiva dos candidatos aprovados, não se confundindo com os direitos e interesses dos servidores já integrantes da carreira. Trata-se, pois, de esferas jurídicas distintas e inconfundíveis: de um lado, os direitos dos servidores públicos já empossados e em exercício; de outro, as expectativas jurídicas dos candidatos aprovados em concurso público ainda não nomeados. A legitimidade extraordinária conferida ao sindicato pelo art. 8º, III, da Constituição Federal limita-se, por conseguinte, à defesa dos direitos e interesses da categoria que representa, não se estendendo à tutela de direitos ou interesses de terceiros, ainda que estes possam, em tese, vir a integrar futuramente o quadro da categoria profissional representada. Nesse sentido, a jurisprudência pátria tem reconhecido que a legitimidade dos sindicatos para atuarem como substitutos processuais está condicionada à defesa de direitos e interesses da categoria que representa, não se estendendo à tutela de interesses de terceiros, ainda que relacionados à categoria, ou interesses da sociedade. Outrossim, a legitimação para propositura da Ação Civil Pública, prevista no art. 5º da Lei n° 7.347/85, também não respalda o sindicato requerente no caso em tela. Isso porque, embora o inciso V do referido dispositivo legal confira legitimidade às associações constituídas há pelo menos um ano, nos termos da lei civil, para a propositura da Ação Civil Pública, tal legitimação também está condicionada à existência de pertinência temática entre as finalidades institucionais da entidade e o objeto da ação. No caso em comento, considerando que o objeto da presente Ação Civil Pública consiste na tutela de direitos e interesses de candidatos aprovados em concurso público, que não integram a categoria profissional representada pelo sindicato autor, resta configurada a ausência de pertinência temática, requisito esse indispensável para o reconhecimento da legitimidade ativa para propositura da ação coletiva. Ademais, o reconhecimento da ilegitimidade ativa do sindicato para a propositura da presente Ação Civil Pública não implica em deixar desamparados os candidatos aprovados no concurso público, pois estes possuem legitimidade para, individualmente ou por meio de representação adequada, buscar a tutela jurisdicional de seus direitos e interesses. Em suma, a pretensão deduzida pelo sindicato requerente na presente Ação Civil Pública extrapola os limites de sua legitimação extraordinária, porquanto visa tutelar direitos e interesses de terceiros, não integrantes da categoria profissional que representa, o que conduz, sem nenhuma dúvida, ao reconhecimento da ilegitimidade ativa ad causam. Destaco que em demanda semelhante ao caso vertente, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso em recente decisão assim se posicionou: DIREITO COLETIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SINDICATO. ILEGITIMIDADE ATIVA. INTERESSE PROCESSUAL AUSENTE. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame. 1. Apelação interposta pelo Sindicato dos Servidores Públicos da Carreira dos Profissionais do Meio Ambiente do Estado de Mato Grosso contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação civil pública por ilegitimidade ativa e ausência de interesse processual. A ação buscava a realização de concurso público e impugnava contratações temporárias no âmbito da gestão ambiental estadual. II. Questão em discussão 2. O ponto central em análise é a legitimidade ativa do sindicato para propor ação coletiva com pedido de realização de concurso público e impugnação de contratações temporárias realizadas pela Administração Pública, bem como a existência de interesse processual na demanda. III. Razões de decidir 3. Os sindicatos possuem legitimidade para defender direitos coletivos ou individuais homogêneos de seus filiados (art. 8º, III, da Constituição Federal). 4. No caso, o pedido formulado não visa a defesa de direitos ou interesses diretos da categoria representada pelo sindicato recorrente, mas sim o controle de política pública estadual relativa à contratação de pessoal, o que não é abrangido pela substituição processual sindical. 5. Ausência de demonstração de interesse processual na demanda coletiva, uma vez que o pleito extrapola a representatividade e finalidade institucional do sindicato. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: 1."O sindicato não possui legitimidade ativa para propor ação civil pública que vise exclusivamente o controle de políticas públicas de contratação de pessoal, em desconexão com os direitos e interesses coletivos ou individuais homogêneos de sua categoria representada." 2."A ausência de interesse processual impede a análise do mérito da demanda coletiva. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 8º, III; Lei nº 7.347/1985, art. 5º, V. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Apelação Cível nº 0037952-48.2016.8.11.0041, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Rel. Des. Helena Maria Bezerra Ramos, j. 01/06/2020. (N.U 1003043-79.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 26/02/2025, Publicado no DJE 26/02/2025). Ainda, por oportuno, vale lembrar o entendimento atual da jurisprudência pátria acerca do reconhecimento da realização de concurso público como atividade discricionária da administração, bem como a limitação da interferência do Poder Judiciário na atividade tipicamente administrativa, mesmo quando voltada à concretização de direitos fundamentais. Veja-se o entendimento do Tribunal de Justiça de Mato Grosso sobre a questão: DIREITO ADMINISTRATIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - LOTACIONOGRAMA - PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO - ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA IRREGULAR - NÃO COMPROVAÇÃO - ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - NÃO CABIMENTO DA INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO NAS CONTRATAÇÕES - SENTENÇA MANTIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - IMPOSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 18, DA LEI Nº 7.347/1985 - RECURSO DESPROVIDO. Ausente a comprovação de ilegalidade nas contratações temporárias, por parte do ente municipal, não há falar em intervenção do Poder Judiciária na Administração Pública, a fim de determinar a realização de concurso público, na área da educação, especialmente, pois o certame é ato discricionário, e é necessária a demonstração de interesse público e prévia aprovação de orçamento. (N.U 0014229-64.2009.8.11.0002, , MÁRCIO VIDAL, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 13/08/2018, Publicado no DJE 28/08/2018). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA -OBRIGAÇÃO DE FAZER CONCURSO PÚBLICO - DISCRICIONARIEDADE DO MUNICÍPIO - NÃO CABIMENTO DE INTERFERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO NAS PRIORIDADES ORÇAMENTÁRIAS DO DISTRITO FEDERAL - OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - RECURSO DESPROVIDO. 1- Controle sobre o mérito do ato administrativo consistente na determinação de realização de concurso público para provimento dos cargos de Agente Fiscal de Postura é matéria afeta à discricionariedade e competência do Poder Executivo, e sua não realização não dá azo à determinação neste sentido, não cabendo ao Judiciário impor sua execução. 2. Ainda que a questão envolva a necessidade de patente realização de concurso público para o referido cargo, o fato é que há todo um planejamento administrativo e orçamentário que restringe e delimita a ação da Administração Pública. 3. Recurso desprovido. (N.U 1001645-64.2019.8.11.0044, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GERARDO HUMBERTO ALVES SILVA JUNIOR, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 25/10/2022, Publicado no DJE 09/11/2022). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – CONTRATAÇÃO DE COMISSIONADOS PARA ATIVIDADES BUROCRÁTICAS – PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA À REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO – MÉRITO ADMINISTRATIVO – IMPOSSIBILIDADE DE INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO – PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A contratação de servidores comissionados, com atribuições de natureza diversa de atribuições de direção, chefia e assessoramento, que devem ser desempenhadas por servidores investidos em cargo de provimento efetivo, não se mostra adequada aos preceitos contidos no artigo 37, incisos II e V, da Constituição Federal. 2. No entanto, a despeito do indesejável cenário, a exigência de realização de concurso público, em prazo determinado, sem prévio planejamento estratégico e dotação orçamentária, em substituição ao próprio Administrador, não se afigura razoável, porquanto o controle sobre o mérito administrativo consistente na realização de certame público é matéria afeta à discricionariedade e competência do Poder Executivo. 3. Sentença mantida. Recurso provido. (N.U 1021298-73.2022.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Vice-Presidência, Julgado em 12/03/2024, Publicado no DJE 19/03/2024). Também é relevante consignar a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n.º 684612, Tema 698, que estabeleceu limites à intervenção do Poder Judiciário para determinar obrigações de fazer ao Estado: Direito constitucional e administrativo. Recurso extraordinário com repercussão geral. Intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas. Direito social à saúde. 1. Recurso extraordinário, com repercussão geral, que discute os limites do Poder Judiciário para determinar obrigações de fazer ao Estado, consistentes na realização de concursos públicos, contratação de servidores e execução de obras que atendam o direito social da saúde. No caso concreto, busca-se a condenação do Município à realização de concurso público para provimento de cargos em hospital específico, além da correção de irregularidades apontadas em relatório do Conselho Regional de Medicina. 2. O acórdão recorrido determinou ao Município: (i) o suprimento do déficit de pessoal, especificamente por meio da realização de concurso público de provas e títulos para provimento dos cargos de médico e funcionários técnicos, com a nomeação e posse dos profissionais aprovados no certame; e (ii) a correção dos procedimentos e o saneamento das irregularidades expostas no relatório do Conselho Regional de Medicina, com a fixação de prazo e multa pelo descumprimento. 3. A saúde é um bem jurídico constitucionalmente tutelado, por cuja integridade deve zelar o Poder Público, a quem incumbe formular - e implementar - políticas sociais e econômicas que visem a garantir, aos cidadãos, o acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. 4. A intervenção casuística do Poder Judiciário, definindo a forma de contratação de pessoal e da gestão dos serviços de saúde, coloca em risco a própria continuidade das políticas públicas de saúde, já que desorganiza a atividade administrativa e compromete a alocação racional dos escassos recursos públicos. Necessidade de se estabelecer parâmetros para que a atuação judicial seja pautada por critérios de razoabilidade e eficiência, respeitado o espaço de discricionariedade do administrador. 5. Parcial provimento do recurso extraordinário, para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos à origem, para novo exame da matéria, de acordo com as circunstâncias fáticas atuais do Hospital Municipal Salgado Filho e com os parâmetros aqui fixados. 6. Fixação das seguintes teses de julgamento: “1. A intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas voltadas à realização de direitos fundamentais, em caso de ausência ou deficiência grave do serviço, não viola o princípio da separação dos poderes. 2. A decisão judicial, como regra, em lugar de determinar medidas pontuais, deve apontar as finalidades a serem alcançadas e determinar à Administração Pública que apresente um plano e/ou os meios adequados para alcançar o resultado; 3. No caso de serviços de saúde, o déficit de profissionais pode ser suprido por concurso público ou, por exemplo, pelo remanejamento de recursos humanos e pela contratação de organizações sociais (OS) e organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP). Tema 698 - Limites do Poder Judiciário para determinar obrigações de fazer ao Estado, consistentes na realização de concursos públicos, contratação de servidores e execução de obras que atendam o direito social da saúde, ao qual a Constituição da República garante especial proteção. Tese 1. A intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas voltadas à realização de direitos fundamentais, em caso de ausência ou deficiência grave do serviço, não viola o princípio da separação dos poderes. 2. A decisão judicial, como regra, em lugar de determinar medidas pontuais, deve apontar as finalidades a serem alcançadas e determinar à Administração Pública que apresente um plano e/ou os meios adequados para alcançar o resultado. 3. No caso de serviços de saúde, o déficit de profissionais pode ser suprido por concurso público ou, por exemplo, pelo remanejamento de recursos humanos e pela contratação de organizações sociais (OS) e organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP). Em suma, uma simples leitura da petição inicial e dos esclarecimentos prestados pelo requerente em momento posterior é suficiente para se constatar a manifesta ilegitimidade ativa e a ausência de interesse processual aqui compreendido na ideia de necessidade – existência de litígio - e utilidade, como a aptidão da tutela jurisdicional para fornecer ao requerente o proveito buscado. Luiz Rodrigues Wambier exemplifica o conceito acima descrito de forma muito clara, vejamos: O interesse processual está presente sempre que a parte tenha a necessidade de exercer o direito de ação (e, consequentemente, instaurar o processo) para alcançar o resultado que pretende, relativamente à sua pretensão e, ainda mais, sempre que aquilo que se pede no processo (pedido) seja útil sob o aspecto prático. Essa necessidade tanto pode decorrer de imposição legal (separação judicial) quanto da negativa do réu em cumprir espontaneamente determinada obrigação ou permitir o alcance de determinado resultado (devedor que não paga o débito no vencimento). (Wambier, Luiz Rodrigues, Curso Avançado de Processo Civil, São Paulo, Editora RT, pag. 141). Diante do exposto, com fundamento no art. 330, incisos II e III, do Código de Processo Civil, indefiro a petição inicial e, por conseguinte, julgo extinto o processo, com fulcro no art. 485, incisos I e VI, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Celia Regina Vidotti Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000209-69.2025.8.11.0041

ID: 334026554

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM AÇÕES COLETIVAS Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1000209-69.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS DA SAUDE DO ESTADO DE MATO GROSSO - SISMA/MT

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS OLIVEIRA BERNARDINO SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM AÇÕES COLETIVAS Processo nº 1000209-69.2025.8.11.0041. Vistos etc. Trata-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo Sindicato dos Servidores P… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM AÇÕES COLETIVAS Processo nº 1000209-69.2025.8.11.0041. Vistos etc. Trata-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo Sindicato dos Servidores Públicos de Saúde do Estado de Mato Grosso – SISMA-MT em face do Estado de Mato Grosso, objetivando a suspensão imediata das contratações nos moldes do Processo Seletivo Simplificado n° 004/SES/2023, bem como de outros processos seletivos similares que possam vir a ser criados durante a vigência do Concurso Público referente ao Edital n° 001/2023 - SES/MT, além de compelir o Estado de Mato Grosso a realizar o preenchimento das vagas disponíveis por meio do referido Concurso Público já homologado. Alega o requerente, em síntese, que o Estado de Mato Grosso realizou o Processo Seletivo Simplificado n° 004/SES/2023 para contratação temporária de Analista Administrativo – Condutor de Ambulância, para atuar no Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU. Sustenta que tal contratação não atende aos critérios propostos na legislação estadual, especialmente a Lei Estadual n° 441/2011, em seus artigos 60 e 61, uma vez que não haveria comprovação de situações excepcionais que justificassem a contratação precária. Argumenta que, por tais razões, foi realizado o Concurso Público regido pelo Edital n° 001/2023 - SES/MT, cujo objetivo era o preenchimento de 406 vagas para cadastro de reserva em cargos da área da saúde no Estado de Mato Grosso, mas que, ao invés de convocar os aprovados no concurso, o Estado optou por continuar realizar processos seletivos para a contratação de servidores temporários, inviabilizando totalmente a expectativa dos candidatos do concurso. Ressalta, também, a existência do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) n° 001/2019, firmado entre o Ministério Público do Estado de Mato Grosso e o Estado de Mato Grosso, que buscava a extinção da prestação de serviços executados sem contrato, e a necessidade da realização de concurso público para o preenchimento das vagas no quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Saúde. Sustenta sua legitimidade ativa com fundamento no art. 5º, inciso V, da Lei n° 7.347/85, aduzindo que os sindicatos têm natureza jurídica de associação civil, bem como invoca o art. 8º, inciso III, da Constituição Federal, que atribui ao sindicato a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas. No mérito, alega que a conduta do requerido viola o art. 37, II, da Constituição Federal, que exige a realização de concurso público para a investidura em cargo ou emprego público, bem como à Lei Estadual n° 441/2011, à Lei Complementar n° 600/2017 e ao Termo de Ajustamento de Conduta n° 001/2019. Requer, ao final, a suspensão imediata das contratações decorrentes do Processo Seletivo Simplificado n° 004/SES/2023, indicadas no Diário Oficial, Edição n° 28.846, de 09 de outubro de 2024, página 81, bem como dos demais processos seletivos que possam vir a ser criados no período em que o concurso estiver vigente, além de compelir o Estado de Mato Grosso a realizar o certame devido para preenchimento das vagas disponíveis por meio do Concurso Público já homologado e dos futuros a serem realizados. Instruiu o pedido com os documentos juntados no id. 179976179 a 179977646. Pelo despacho proferido no id. 182461904, foi determinada a emenda da exordial para: 1) Regularizar a representação juntando o comprovante atualizado de registro perante o Ministério do Trabalho e Emprego; 2) Esclarecer os pedidos de mérito quanto à suspensão indefinida do Processo Seletivo Simplificado n° 004/SES/2023 e a imposição de obrigação ao requerido de realizar certame; 3) Esclarecer de forma precisa e objetiva qual o direito pertencente aos servidores públicos da saúde de Mato Grosso que pretende satisfazer com a propositura desta ação; 4) Manifestar quanto à litispendência com diversos processos listados na certidão de id. 179973616. O requerente apresentou manifestação no id. 185284064, alegando, em síntese, que a pretensão deduzida é impedir que o Estado de Mato Grosso continue com as contratações temporárias realizadas por meio do Processo Seletivo Simplificado n° 004/SES/2023, sustentando que tal prática viola o art. 37, inciso II, da Constituição Federal, além da Lei Estadual n° 441/2011 e da Lei Complementar n° 600/2017. Quanto ao direito tutelado, esclareceu que "a ação não defende um direito exclusivo atual dos servidores da saúde, mas sim um direito coletivo à nomeação por meio de concurso público, impedindo que o Estado continue a realizar essas convocações precárias via Processo Seletivo". Em relação à litispendência, alegou que os processos indicados na certidão diferem na causa de pedir e nos pedidos, uma vez que se referem a diferentes processos seletivos, cargos e unidades de saúde, não havendo, portanto, identidade entre as ações. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, é necessário examinar os pressupostos processuais e condições da ação para o conhecimento do mérito da pretensão deduzida em juízo, notadamente quando se apresentam questões preliminares que podem obstar o próprio desenvolvimento regular do processo. No caso em comento, verifico que o requerente pretende, mediante a presente Ação Civil Pública, obter provimento jurisdicional que determine a suspensão das contratações temporárias realizadas pelo réu por meio do Processo Seletivo Simplificado n° 004/SES/2023, bem como a convocação dos candidatos aprovados no Concurso Público regido pelo Edital n° 001/2023 - SES/MT. Ocorre que para o adequado prosseguimento da demanda, faz-se necessário analisar a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação, como a legitimidade ativa ad causam do sindicato requerente para a propositura da presente Ação Civil Pública, tendo em vista as especificidades do caso concreto e a natureza dos direitos que se pretende tutelar. A legitimidade para agir, como condição da ação de natureza subjetiva, consiste na identidade entre o sujeito da relação jurídica material controvertida e o sujeito da relação jurídica processual. Em outros termos, legitima-se ativamente aquele que se afirma titular do direito material deduzido em juízo, e passivamente, aquele contra quem se afirma existir o direito material. No caso específico das entidades sindicais, o ordenamento jurídico brasileiro conferiu-lhes legitimidade extraordinária para atuar em juízo na defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria que representa, nos termos do art. 8º, inciso III, da Constituição Federal: Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte: [...]. III - ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas; (...). O Supremo Tribunal Federal, ao interpretar o alcance do referido dispositivo constitucional, firmou entendimento no sentido de que os sindicatos possuem ampla legitimidade para representar a categoria, tanto em questões judiciais quanto administrativas, atuando como substitutos processuais de seus filiados, independentemente de autorização expressa. Não obstante, essa legitimação extraordinária conferida às entidades sindicais não é absoluta nem irrestrita, encontrando limites nos contornos da representatividade da categoria e na pertinência temática entre as finalidades institucionais da entidade e os direitos que pretende tutelar em juízo. O requerente, em sua manifestação juntada no id. 185284064, reconheceu expressamente que "a ação não defende um direito exclusivo atual dos servidores da saúde, mas sim um direito coletivo à nomeação por meio de concurso público, impedindo que o Estado continue a realizar essas convocações precárias via Processo Seletivo". Fica evidente que o direito material cuja tutela se busca nesta ação não pertence aos servidores públicos da saúde do Estado de Mato Grosso, categoria representada pelo sindicato requerente, mas sim a terceiros, quais sejam, os candidatos aprovados no Concurso Público regido pelo Edital n° 001/2023 - SES/MT, que ainda não foram nomeados e, portanto, não integram a categoria profissional representada pelo requerente. O direito à nomeação em cargo público, após aprovação em concurso público, é de titularidade exclusiva dos candidatos aprovados, não se confundindo com os direitos e interesses dos servidores já integrantes da carreira. Trata-se, pois, de esferas jurídicas distintas e inconfundíveis: de um lado, os direitos dos servidores públicos já empossados e em exercício; de outro, as expectativas jurídicas dos candidatos aprovados em concurso público ainda não nomeados. A legitimidade extraordinária conferida ao sindicato pelo art. 8º, III, da Constituição Federal limita-se, por conseguinte, à defesa dos direitos e interesses da categoria que representa, não se estendendo à tutela de direitos ou interesses de terceiros, ainda que estes possam, em tese, vir a integrar futuramente o quadro da categoria profissional representada. Nesse sentido, a jurisprudência pátria tem reconhecido que a legitimidade dos sindicatos para atuarem como substitutos processuais está condicionada à defesa de direitos e interesses da categoria que representa, não se estendendo à tutela de interesses de terceiros, ainda que relacionados à categoria, ou interesses da sociedade. Outrossim, a legitimação para propositura da Ação Civil Pública, prevista no art. 5º da Lei n° 7.347/85, também não respalda o sindicato requerente no caso em tela. Isso porque, embora o inciso V do referido dispositivo legal confira legitimidade às associações constituídas há pelo menos um ano, nos termos da lei civil, para a propositura da Ação Civil Pública, tal legitimação também está condicionada à existência de pertinência temática entre as finalidades institucionais da entidade e o objeto da ação. No caso em comento, considerando que o objeto da presente Ação Civil Pública consiste na tutela de direitos e interesses de candidatos aprovados em concurso público, que não integram a categoria profissional representada pelo sindicato requerente, a ausência de pertinência temática está configurada, requisito esse indispensável para o reconhecimento da legitimidade ativa para propositura da ação coletiva. Ademais, o reconhecimento da ilegitimidade ativa do sindicato para a propositura da presente Ação Civil Pública não implica em deixar desamparados os candidatos aprovados no concurso público, pois estes possuem legitimidade para, individualmente ou por meio de representação adequada, buscar a tutela jurisdicional de seus direitos e interesses. Em suma, a pretensão deduzida pelo sindicato requerente na presente Ação Civil Pública extrapola os limites de sua legitimação extraordinária, porquanto visa tutelar direitos e interesses de terceiros, não integrantes da categoria profissional que representa, o que conduz, sem nenhuma dúvida, ao reconhecimento da ilegitimidade ativa ad causam. Destaco que em demanda semelhante ao caso vertente, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso em recente decisão assim se posicionou: DIREITO COLETIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SINDICATO. ILEGITIMIDADE ATIVA. INTERESSE PROCESSUAL AUSENTE. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame. 1. Apelação interposta pelo Sindicato dos Servidores Públicos da Carreira dos Profissionais do Meio Ambiente do Estado de Mato Grosso contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação civil pública por ilegitimidade ativa e ausência de interesse processual. A ação buscava a realização de concurso público e impugnava contratações temporárias no âmbito da gestão ambiental estadual. II. Questão em discussão 2. O ponto central em análise é a legitimidade ativa do sindicato para propor ação coletiva com pedido de realização de concurso público e impugnação de contratações temporárias realizadas pela Administração Pública, bem como a existência de interesse processual na demanda. III. Razões de decidir 3. Os sindicatos possuem legitimidade para defender direitos coletivos ou individuais homogêneos de seus filiados (art. 8º, III, da Constituição Federal). 4. No caso, o pedido formulado não visa a defesa de direitos ou interesses diretos da categoria representada pelo sindicato recorrente, mas sim o controle de política pública estadual relativa à contratação de pessoal, o que não é abrangido pela substituição processual sindical. 5. Ausência de demonstração de interesse processual na demanda coletiva, uma vez que o pleito extrapola a representatividade e finalidade institucional do sindicato. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: 1."O sindicato não possui legitimidade ativa para propor ação civil pública que vise exclusivamente o controle de políticas públicas de contratação de pessoal, em desconexão com os direitos e interesses coletivos ou individuais homogêneos de sua categoria representada." 2."A ausência de interesse processual impede a análise do mérito da demanda coletiva. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 8º, III; Lei nº 7.347/1985, art. 5º, V. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Apelação Cível nº 0037952-48.2016.8.11.0041, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Rel. Des. Helena Maria Bezerra Ramos, j. 01/06/2020. (N.U 1003043-79.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 26/02/2025, Publicado no DJE 26/02/2025). Ainda, por oportuno, vale lembrar o entendimento atual da jurisprudência pátria acerca do reconhecimento da realização de concurso público como atividade discricionária da administração, bem como a limitação da interferência do Poder Judiciário na atividade tipicamente administrativa, mesmo quando voltada à concretização de direitos fundamentais. Veja-se o entendimento do Tribunal de Justiça de Mato Grosso sobre a questão: DIREITO ADMINISTRATIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - LOTACIONOGRAMA - PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO - ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA IRREGULAR - NÃO COMPROVAÇÃO - ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - NÃO CABIMENTO DA INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO NAS CONTRATAÇÕES - SENTENÇA MANTIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - IMPOSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 18, DA LEI Nº 7.347/1985 - RECURSO DESPROVIDO. Ausente a comprovação de ilegalidade nas contratações temporárias, por parte do ente municipal, não há falar em intervenção do Poder Judiciária na Administração Pública, a fim de determinar a realização de concurso público, na área da educação, especialmente, pois o certame é ato discricionário, e é necessária a demonstração de interesse público e prévia aprovação de orçamento. (N.U 0014229-64.2009.8.11.0002, , MÁRCIO VIDAL, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 13/08/2018, Publicado no DJE 28/08/2018). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA -OBRIGAÇÃO DE FAZER CONCURSO PÚBLICO - DISCRICIONARIEDADE DO MUNICÍPIO - NÃO CABIMENTO DE INTERFERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO NAS PRIORIDADES ORÇAMENTÁRIAS DO DISTRITO FEDERAL - OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - RECURSO DESPROVIDO. 1- Controle sobre o mérito do ato administrativo consistente na determinação de realização de concurso público para provimento dos cargos de Agente Fiscal de Postura é matéria afeta à discricionariedade e competência do Poder Executivo, e sua não realização não dá azo à determinação neste sentido, não cabendo ao Judiciário impor sua execução. 2. Ainda que a questão envolva a necessidade de patente realização de concurso público para o referido cargo, o fato é que há todo um planejamento administrativo e orçamentário que restringe e delimita a ação da Administração Pública. 3. Recurso desprovido. (N.U 1001645-64.2019.8.11.0044, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GERARDO HUMBERTO ALVES SILVA JUNIOR, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 25/10/2022, Publicado no DJE 09/11/2022). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – CONTRATAÇÃO DE COMISSIONADOS PARA ATIVIDADES BUROCRÁTICAS – PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA À REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO – MÉRITO ADMINISTRATIVO – IMPOSSIBILIDADE DE INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO – PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A contratação de servidores comissionados, com atribuições de natureza diversa de atribuições de direção, chefia e assessoramento, que devem ser desempenhadas por servidores investidos em cargo de provimento efetivo, não se mostra adequada aos preceitos contidos no artigo 37, incisos II e V, da Constituição Federal. 2. No entanto, a despeito do indesejável cenário, a exigência de realização de concurso público, em prazo determinado, sem prévio planejamento estratégico e dotação orçamentária, em substituição ao próprio Administrador, não se afigura razoável, porquanto o controle sobre o mérito administrativo consistente na realização de certame público é matéria afeta à discricionariedade e competência do Poder Executivo. 3. Sentença mantida. Recurso provido. (N.U 1021298-73.2022.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Vice-Presidência, Julgado em 12/03/2024, Publicado no DJE 19/03/2024). Também é relevante consignar a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n.º 684612, Tema 698, que estabeleceu limites à intervenção do Poder Judiciário para determinar obrigações de fazer ao Estado: Direito constitucional e administrativo. Recurso extraordinário com repercussão geral. Intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas. Direito social à saúde. 1. Recurso extraordinário, com repercussão geral, que discute os limites do Poder Judiciário para determinar obrigações de fazer ao Estado, consistentes na realização de concursos públicos, contratação de servidores e execução de obras que atendam o direito social da saúde. No caso concreto, busca-se a condenação do Município à realização de concurso público para provimento de cargos em hospital específico, além da correção de irregularidades apontadas em relatório do Conselho Regional de Medicina. 2. O acórdão recorrido determinou ao Município: (i) o suprimento do déficit de pessoal, especificamente por meio da realização de concurso público de provas e títulos para provimento dos cargos de médico e funcionários técnicos, com a nomeação e posse dos profissionais aprovados no certame; e (ii) a correção dos procedimentos e o saneamento das irregularidades expostas no relatório do Conselho Regional de Medicina, com a fixação de prazo e multa pelo descumprimento. 3. A saúde é um bem jurídico constitucionalmente tutelado, por cuja integridade deve zelar o Poder Público, a quem incumbe formular - e implementar - políticas sociais e econômicas que visem a garantir, aos cidadãos, o acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. 4. A intervenção casuística do Poder Judiciário, definindo a forma de contratação de pessoal e da gestão dos serviços de saúde, coloca em risco a própria continuidade das políticas públicas de saúde, já que desorganiza a atividade administrativa e compromete a alocação racional dos escassos recursos públicos. Necessidade de se estabelecer parâmetros para que a atuação judicial seja pautada por critérios de razoabilidade e eficiência, respeitado o espaço de discricionariedade do administrador. 5. Parcial provimento do recurso extraordinário, para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos à origem, para novo exame da matéria, de acordo com as circunstâncias fáticas atuais do Hospital Municipal Salgado Filho e com os parâmetros aqui fixados. 6. Fixação das seguintes teses de julgamento: “1. A intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas voltadas à realização de direitos fundamentais, em caso de ausência ou deficiência grave do serviço, não viola o princípio da separação dos poderes. 2. A decisão judicial, como regra, em lugar de determinar medidas pontuais, deve apontar as finalidades a serem alcançadas e determinar à Administração Pública que apresente um plano e/ou os meios adequados para alcançar o resultado; 3. No caso de serviços de saúde, o déficit de profissionais pode ser suprido por concurso público ou, por exemplo, pelo remanejamento de recursos humanos e pela contratação de organizações sociais (OS) e organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP). Tema 698 - Limites do Poder Judiciário para determinar obrigações de fazer ao Estado, consistentes na realização de concursos públicos, contratação de servidores e execução de obras que atendam o direito social da saúde, ao qual a Constituição da República garante especial proteção. Tese 1. A intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas voltadas à realização de direitos fundamentais, em caso de ausência ou deficiência grave do serviço, não viola o princípio da separação dos poderes. 2. A decisão judicial, como regra, em lugar de determinar medidas pontuais, deve apontar as finalidades a serem alcançadas e determinar à Administração Pública que apresente um plano e/ou os meios adequados para alcançar o resultado. 3. No caso de serviços de saúde, o déficit de profissionais pode ser suprido por concurso público ou, por exemplo, pelo remanejamento de recursos humanos e pela contratação de organizações sociais (OS) e organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP). Em suma, uma simples leitura da petição inicial e dos esclarecimentos prestados pelo requerente em momento posterior é suficiente para se constatar a manifesta ilegitimidade ativa e a ausência de interesse processual aqui compreendido na ideia de necessidade – existência de litígio - e utilidade, como a aptidão da tutela jurisdicional para fornecer ao requerente o proveito buscado. Luiz Rodrigues Wambier exemplifica o conceito acima descrito de forma muito clara, vejamos: O interesse processual está presente sempre que a parte tenha a necessidade de exercer o direito de ação (e, consequentemente, instaurar o processo) para alcançar o resultado que pretende, relativamente à sua pretensão e, ainda mais, sempre que aquilo que se pede no processo (pedido) seja útil sob o aspecto prático. Essa necessidade tanto pode decorrer de imposição legal (separação judicial) quanto da negativa do réu em cumprir espontaneamente determinada obrigação ou permitir o alcance de determinado resultado (devedor que não paga o débito no vencimento). (Wambier, Luiz Rodrigues, Curso Avançado de Processo Civil, São Paulo, Editora RT, pag. 141) Diante do exposto, com fundamento no art. 330, incisos II e III, do Código de Processo Civil, indefiro a petição inicial e, por conseguinte, julgo extinto o processo, com fulcro no art. 485, incisos I e VI, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Celia Regina Vidotti Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000211-39.2025.8.11.0041

ID: 333736295

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM AÇÕES COLETIVAS Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1000211-39.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS DA SAUDE DO ESTADO DE MATO GROSSO - SISMA/MT

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUCAS OLIVEIRA BERNARDINO SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM AÇÕES COLETIVAS Processo nº 1000211-39.2025.8.11.0041 Vistos etc. Trata-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo Sindicato dos Servidores Pú… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM AÇÕES COLETIVAS Processo nº 1000211-39.2025.8.11.0041 Vistos etc. Trata-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo Sindicato dos Servidores Públicos de Saúde do Estado de Mato Grosso – SISMA-MT em face do Estado de Mato Grosso, objetivando a suspensão imediata das contratações nos moldes do Processo Seletivo Simplificado n° 004/SES/2023, bem como de outros processos seletivos similares que possam vir a ser criados durante a vigência do Concurso Público referente ao Edital n° 001/2023 - SES/MT, além de compelir o Estado de Mato Grosso a realizar o preenchimento das vagas disponíveis por meio do referido Concurso Público já homologado. Alega o requerente, em síntese, que o Estado de Mato Grosso realizou o Processo Seletivo Simplificado n° 004/SES/2023 para contratação temporária de Assistente Administrativo em caráter emergencial para atuação no Centro de Reabilitação Integral Dom Aquino Correa do SUS - CRIDAC. Sustenta que tal contratação não atende aos critérios propostos na legislação estadual, especialmente a Lei Estadual n° 441/2011, em seus artigos 60 e 61, uma vez que não haveria comprovação de situações excepcionais que justificassem a contratação precária. Argumenta que, por tais razões, foi realizado o Concurso Público regido pelo Edital n° 001/2023 - SES/MT, cujo objetivo era o preenchimento de 406 vagas para cadastro de reserva em cargos da área da saúde no Estado de Mato Grosso, mas que, ao invés de convocar os aprovados no concurso, o Estado optou por continuar realizar processos seletivos para a contratação de servidores temporários, inviabilizando totalmente a expectativa dos candidatos do concurso. Ressalta, também, a existência do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) n° 001/2019, firmado entre o Ministério Público do Estado de Mato Grosso e o Estado de Mato Grosso, que buscava a extinção da prestação de serviços executados sem contrato, e a necessidade da realização de concurso público para o preenchimento das vagas no quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Saúde. Sustenta sua legitimidade ativa com fundamento no art. 5º, inciso V, da Lei n° 7.347/85, aduzindo que os sindicatos têm natureza jurídica de associação civil, bem como invoca o art. 8º, inciso III, da Constituição Federal, que atribui ao sindicato a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas. No mérito, alega que a conduta do requerido viola o art. 37, II, da Constituição Federal, que exige a realização de concurso público para a investidura em cargo ou emprego público, bem como à Lei Estadual n° 441/2011, à Lei Complementar n° 600/2017 e ao Termo de Ajustamento de Conduta n° 001/2019. Requer, ao final, a suspensão imediata das contratações decorrentes do Processo Seletivo Simplificado n° 004/SES/2023, indicadas no Diário Oficial, Edição n° 28.876, de 25 de novembro de 2024, página 45, bem como dos demais processos seletivos que possam vir a ser criados no período em que o concurso estiver vigente, além de compelir o Estado de Mato Grosso a realizar o certame devido para preenchimento das vagas disponíveis por meio do Concurso Público já homologado e dos futuros a serem realizados. Instruiu o pedido com os documentos juntados no id. 179977671 a 179977684. Pelo despacho proferido no id. 182467674, foi determinada a emenda da exordial para: 1) Regularizar a representação juntando o comprovante atualizado de registro perante o Ministério do Trabalho e Emprego; 2) Esclarecer os pedidos de mérito quanto à suspensão indefinida do Processo Seletivo Simplificado n° 004/SES/2023 e a imposição de obrigação ao requerido de realizar certame; 3) Esclarecer de forma precisa e objetiva qual o direito pertencente aos servidores públicos da saúde de Mato Grosso que pretende satisfazer com a propositura desta ação; 4) Manifestar quanto à litispendência com diversos processos listados na certidão de id. 179978241. O requerente apresentou manifestação no id. 185281648, alegando, em síntese, que a pretensão deduzida é impedir que o Estado de Mato Grosso continue com as contratações temporárias realizadas por meio do Processo Seletivo Simplificado n° 004/SES/2023 para contratação de Assistente Administrativo para atuarem no CRIDAC, sustentando que tal prática viola o art. 37, inciso II, da Constituição Federal, além da Lei Estadual n° 441/2011 e da Lei Complementar n° 600/2017. Quanto ao direito tutelado, esclareceu que "a ação não defende um direito exclusivo atual dos servidores da saúde, mas sim um direito coletivo à nomeação por meio de concurso público, impedindo que o Estado continue a realizar essas convocações precárias via Processo Seletivo". Em relação à litispendência, alegou que os processos indicados na certidão diferem na causa de pedir e nos pedidos, uma vez que se referem a diferentes processos seletivos, cargos e unidades de saúde, não havendo, portanto, identidade entre as ações. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, é necessário examinar os pressupostos processuais e condições da ação para o conhecimento do mérito da pretensão deduzida em juízo, notadamente quando se apresentam questões preliminares que podem obstar o próprio desenvolvimento regular do processo. No caso em comento, verifico que o requerente pretende, mediante a presente Ação Civil Pública, obter provimento jurisdicional que determine a suspensão das contratações temporárias realizadas pelo réu por meio do Processo Seletivo Simplificado n° 004/SES/2023, bem como a convocação dos candidatos aprovados no Concurso Público regido pelo Edital n° 001/2023 - SES/MT. Ocorre que, para o adequado prosseguimento da demanda, faz-se necessário analisar a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação, como a legitimidade ativa ad causam do sindicato requerente para a propositura da presente Ação Civil Pública, tendo em vista as especificidades do caso concreto e a natureza dos direitos que se pretende tutelar. A legitimidade para agir, como condição da ação de natureza subjetiva, consiste na identidade entre o sujeito da relação jurídica material controvertida e o sujeito da relação jurídica processual. Em outros termos, legitima-se ativamente aquele que se afirma titular do direito material deduzido em juízo, e passivamente, aquele contra quem se afirma existir o direito material. No caso específico das entidades sindicais, o ordenamento jurídico brasileiro conferiu-lhes legitimidade extraordinária para atuar em juízo na defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria que representa, nos termos do art. 8º, inciso III, da Constituição Federal: Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte: [...]. III - ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas; (...). O Supremo Tribunal Federal, ao interpretar o alcance do referido dispositivo constitucional, firmou entendimento no sentido de que os sindicatos possuem ampla legitimidade para representar a categoria, tanto em questões judiciais quanto administrativas, atuando como substitutos processuais de seus filiados, independentemente de autorização expressa. Não obstante, essa legitimação extraordinária conferida às entidades sindicais não é absoluta nem irrestrita, encontrando limites nos contornos da representatividade da categoria e na pertinência temática entre as finalidades institucionais da entidade e os direitos que pretende tutelar em juízo. O requerente, em sua manifestação juntada no id. 185281648, reconheceu expressamente que "a ação não defende um direito exclusivo atual dos servidores da saúde, mas sim um direito coletivo à nomeação por meio de concurso público, impedindo que o Estado continue a realizar essas convocações precárias via Processo Seletivo". Fica evidente que o direito material cuja tutela se busca nesta ação não pertence aos servidores públicos da saúde do Estado de Mato Grosso, categoria representada pelo sindicato requerente, mas sim a terceiros, quais sejam, os candidatos aprovados no Concurso Público regido pelo Edital n° 001/2023 - SES/MT, que ainda não foram nomeados e, portanto, não integram a categoria profissional representada pelo requerente. O direito à nomeação em cargo público, após aprovação em concurso público, é de titularidade exclusiva dos candidatos aprovados, não se confundindo com os direitos e interesses dos servidores já integrantes da carreira. Trata-se, pois, de esferas jurídicas distintas e inconfundíveis: de um lado, os direitos dos servidores públicos já empossados e em exercício; de outro, as expectativas jurídicas dos candidatos aprovados em concurso público ainda não nomeados. A legitimidade extraordinária conferida ao sindicato pelo art. 8º, III, da Constituição Federal limita-se, por conseguinte, à defesa dos direitos e interesses da categoria que representa, não se estendendo à tutela de direitos ou interesses de terceiros, ainda que estes possam, em tese, vir a integrar futuramente o quadro da categoria profissional representada. Nesse sentido, a jurisprudência pátria tem reconhecido que a legitimidade dos sindicatos para atuarem como substitutos processuais está condicionada à defesa de direitos e interesses da categoria que representa, não se estendendo à tutela de interesses de terceiros, ainda que relacionados à categoria, ou interesses da sociedade. Outrossim, a legitimação para propositura da Ação Civil Pública, prevista no art. 5º da Lei n° 7.347/85, também não respalda o sindicato requerente no caso em tela. Isso porque, embora o inciso V do referido dispositivo legal confira legitimidade às associações constituídas há pelo menos um ano, nos termos da lei civil, para a propositura da Ação Civil Pública, tal legitimação também está condicionada à existência de pertinência temática entre as finalidades institucionais da entidade e o objeto da ação. No caso em comento, considerando que o objeto da presente Ação Civil Pública consiste na tutela de direitos e interesses de candidatos aprovados em concurso público, que não integram a categoria profissional representada pelo sindicato requerente, a ausência de pertinência temática está configurada, requisito esse indispensável para o reconhecimento da legitimidade ativa para propositura da ação coletiva. De fato, o próprio sindicato requerente, ao esclarecer o objeto da demanda em sua manifestação de ID 185281648, reconheceu que a ação não defende um direito exclusivo atual dos servidores da saúde, mas sim um direito coletivo à nomeação por meio de concurso público, o que confirma a ausência de legitimidade ativa ad causam. Ademais, o reconhecimento da ilegitimidade ativa do sindicato para a propositura da presente Ação Civil Pública não implica em deixar desamparados os candidatos aprovados no concurso público, pois estes possuem legitimidade para, individualmente ou por meio de representação adequada, buscar a tutela jurisdicional de seus direitos e interesses. Em suma, a pretensão deduzida pelo sindicato requerente na presente Ação Civil Pública extrapola os limites de sua legitimação extraordinária, porquanto visa tutelar direitos e interesses de terceiros, não integrantes da categoria profissional que representa, o que conduz, sem nenhuma dúvida, ao reconhecimento da ilegitimidade ativa ad causam. Destaco que em demanda semelhante ao caso vertente, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso em recente decisão assim se posicionou: DIREITO COLETIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SINDICATO. ILEGITIMIDADE ATIVA. INTERESSE PROCESSUAL AUSENTE. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame. 1. Apelação interposta pelo Sindicato dos Servidores Públicos da Carreira dos Profissionais do Meio Ambiente do Estado de Mato Grosso contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação civil pública por ilegitimidade ativa e ausência de interesse processual. A ação buscava a realização de concurso público e impugnava contratações temporárias no âmbito da gestão ambiental estadual. II. Questão em discussão 2. O ponto central em análise é a legitimidade ativa do sindicato para propor ação coletiva com pedido de realização de concurso público e impugnação de contratações temporárias realizadas pela Administração Pública, bem como a existência de interesse processual na demanda. III. Razões de decidir 3. Os sindicatos possuem legitimidade para defender direitos coletivos ou individuais homogêneos de seus filiados (art. 8º, III, da Constituição Federal). 4. No caso, o pedido formulado não visa a defesa de direitos ou interesses diretos da categoria representada pelo sindicato recorrente, mas sim o controle de política pública estadual relativa à contratação de pessoal, o que não é abrangido pela substituição processual sindical. 5. Ausência de demonstração de interesse processual na demanda coletiva, uma vez que o pleito extrapola a representatividade e finalidade institucional do sindicato. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: 1."O sindicato não possui legitimidade ativa para propor ação civil pública que vise exclusivamente o controle de políticas públicas de contratação de pessoal, em desconexão com os direitos e interesses coletivos ou individuais homogêneos de sua categoria representada." 2."A ausência de interesse processual impede a análise do mérito da demanda coletiva." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 8º, III; Lei nº 7.347/1985, art. 5º, V. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Apelação Cível nº 0037952-48.2016.8.11.0041, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Rel. Des. Helena Maria Bezerra Ramos, j. 01/06/2020. (N.U 1003043-79.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 26/02/2025, Publicado no DJE 26/02/2025). Ainda, por oportuno, vale lembrar o entendimento atual da jurisprudência pátria acerca do reconhecimento da realização de concurso público como atividade discricionária da administração, bem como a limitação da interferência do Poder Judiciário na atividade tipicamente administrativa, mesmo quando voltada à concretização de direitos fundamentais. Veja-se o entendimento do Tribunal de Justiça de Mato Grosso sobre a questão: DIREITO ADMINISTRATIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - LOTACIONOGRAMA - PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO - ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA IRREGULAR - NÃO COMPROVAÇÃO - ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - NÃO CABIMENTO DA INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO NAS CONTRATAÇÕES - SENTENÇA MANTIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - IMPOSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 18, DA LEI Nº 7.347/1985 - RECURSO DESPROVIDO. Ausente a comprovação de ilegalidade nas contratações temporárias, por parte do ente municipal, não há falar em intervenção do Poder Judiciária na Administração Pública, a fim de determinar a realização de concurso público, na área da educação, especialmente, pois o certame é ato discricionário, e é necessária a demonstração de interesse público e prévia aprovação de orçamento. (N.U 0014229-64.2009.8.11.0002, , MÁRCIO VIDAL, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 13/08/2018, Publicado no DJE 28/08/2018). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA -OBRIGAÇÃO DE FAZER CONCURSO PÚBLICO - DISCRICIONARIEDADE DO MUNICÍPIO - NÃO CABIMENTO DE INTERFERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO NAS PRIORIDADES ORÇAMENTÁRIAS DO DISTRITO FEDERAL - OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - RECURSO DESPROVIDO. 1- Controle sobre o mérito do ato administrativo consistente na determinação de realização de concurso público para provimento dos cargos de Agente Fiscal de Postura é matéria afeta à discricionariedade e competência do Poder Executivo, e sua não realização não dá azo à determinação neste sentido, não cabendo ao Judiciário impor sua execução. 2. Ainda que a questão envolva a necessidade de patente realização de concurso público para o referido cargo, o fato é que há todo um planejamento administrativo e orçamentário que restringe e delimita a ação da Administração Pública. 3. Recurso desprovido. (N.U 1001645-64.2019.8.11.0044, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GERARDO HUMBERTO ALVES SILVA JUNIOR, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 25/10/2022, Publicado no DJE 09/11/2022). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – CONTRATAÇÃO DE COMISSIONADOS PARA ATIVIDADES BUROCRÁTICAS – PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA À REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO – MÉRITO ADMINISTRATIVO – IMPOSSIBILIDADE DE INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO – PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A contratação de servidores comissionados, com atribuições de natureza diversa de atribuições de direção, chefia e assessoramento, que devem ser desempenhadas por servidores investidos em cargo de provimento efetivo, não se mostra adequada aos preceitos contidos no artigo 37, incisos II e V, da Constituição Federal. 2. No entanto, a despeito do indesejável cenário, a exigência de realização de concurso público, em prazo determinado, sem prévio planejamento estratégico e dotação orçamentária, em substituição ao próprio Administrador, não se afigura razoável, porquanto o controle sobre o mérito administrativo consistente na realização de certame público é matéria afeta à discricionariedade e competência do Poder Executivo. 3. Sentença mantida. Recurso provido. (N.U 1021298-73.2022.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Vice-Presidência, Julgado em 12/03/2024, Publicado no DJE 19/03/2024). Também é relevante consignar a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n.º 684612, Tema 698, que estabeleceu limites à intervenção do Poder Judiciário para determinar obrigações de fazer ao Estado: Direito constitucional e administrativo. Recurso extraordinário com repercussão geral. Intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas. Direito social à saúde. 1. Recurso extraordinário, com repercussão geral, que discute os limites do Poder Judiciário para determinar obrigações de fazer ao Estado, consistentes na realização de concursos públicos, contratação de servidores e execução de obras que atendam o direito social da saúde. No caso concreto, busca-se a condenação do Município à realização de concurso público para provimento de cargos em hospital específico, além da correção de irregularidades apontadas em relatório do Conselho Regional de Medicina. 2. O acórdão recorrido determinou ao Município: (i) o suprimento do déficit de pessoal, especificamente por meio da realização de concurso público de provas e títulos para provimento dos cargos de médico e funcionários técnicos, com a nomeação e posse dos profissionais aprovados no certame; e (ii) a correção dos procedimentos e o saneamento das irregularidades expostas no relatório do Conselho Regional de Medicina, com a fixação de prazo e multa pelo descumprimento. 3. A saúde é um bem jurídico constitucionalmente tutelado, por cuja integridade deve zelar o Poder Público, a quem incumbe formular - e implementar - políticas sociais e econômicas que visem a garantir, aos cidadãos, o acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. 4. A intervenção casuística do Poder Judiciário, definindo a forma de contratação de pessoal e da gestão dos serviços de saúde, coloca em risco a própria continuidade das políticas públicas de saúde, já que desorganiza a atividade administrativa e compromete a alocação racional dos escassos recursos públicos. Necessidade de se estabelecer parâmetros para que a atuação judicial seja pautada por critérios de razoabilidade e eficiência, respeitado o espaço de discricionariedade do administrador. 5. Parcial provimento do recurso extraordinário, para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos à origem, para novo exame da matéria, de acordo com as circunstâncias fáticas atuais do Hospital Municipal Salgado Filho e com os parâmetros aqui fixados. 6. Fixação das seguintes teses de julgamento: “1. A intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas voltadas à realização de direitos fundamentais, em caso de ausência ou deficiência grave do serviço, não viola o princípio da separação dos poderes. 2. A decisão judicial, como regra, em lugar de determinar medidas pontuais, deve apontar as finalidades a serem alcançadas e determinar à Administração Pública que apresente um plano e/ou os meios adequados para alcançar o resultado; 3. No caso de serviços de saúde, o déficit de profissionais pode ser suprido por concurso público ou, por exemplo, pelo remanejamento de recursos humanos e pela contratação de organizações sociais (OS) e organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP). Tema 698 - Limites do Poder Judiciário para determinar obrigações de fazer ao Estado, consistentes na realização de concursos públicos, contratação de servidores e execução de obras que atendam o direito social da saúde, ao qual a Constituição da República garante especial proteção. Tese 1. A intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas voltadas à realização de direitos fundamentais, em caso de ausência ou deficiência grave do serviço, não viola o princípio da separação dos poderes. 2. A decisão judicial, como regra, em lugar de determinar medidas pontuais, deve apontar as finalidades a serem alcançadas e determinar à Administração Pública que apresente um plano e/ou os meios adequados para alcançar o resultado. 3. No caso de serviços de saúde, o déficit de profissionais pode ser suprido por concurso público ou, por exemplo, pelo remanejamento de recursos humanos e pela contratação de organizações sociais (OS) e organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP). Em suma, uma simples leitura da petição inicial e dos esclarecimentos prestados pelo requerente em momento posterior é suficiente para se constatar a manifesta ilegitimidade ativa e a ausência de interesse processual aqui compreendido na ideia de necessidade – existência de litígio - e utilidade, como a aptidão da tutela jurisdicional para fornecer ao requerente o proveito buscado. Luiz Rodrigues Wambier exemplifica o conceito acima descrito de forma muito clara, vejamos: O interesse processual está presente sempre que a parte tenha a necessidade de exercer o direito de ação (e, consequentemente, instaurar o processo) para alcançar o resultado que pretende, relativamente à sua pretensão e, ainda mais, sempre que aquilo que se pede no processo (pedido) seja útil sob o aspecto prático. Essa necessidade tanto pode decorrer de imposição legal (separação judicial) quanto da negativa do réu em cumprir espontaneamente determinada obrigação ou permitir o alcance de determinado resultado (devedor que não paga o débito no vencimento). (Wambier, Luiz Rodrigues, Curso Avançado de Processo Civil, São Paulo, Editora RT, pag. 141) Diante do exposto, com fundamento no art. 330, incisos II e III, do Código de Processo Civil, indefiro a petição inicial e, por conseguinte, julgo extinto o processo, com fulcro no art. 485, incisos I e VI, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Celia Regina Vidotti Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001645-79.2025.8.26.0127

ID: 301619376

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001645-79.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MAGNA ALVES DA SILVA MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DEILDE LUZIA CARVALHO HOMEM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001645-79.2025.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Perdas e Danos - Magna Alves da Silva Martins - Vistos. Dispensado o relatório na forma da lei. FUNDAMENTO E… Processo 1001645-79.2025.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Perdas e Danos - Magna Alves da Silva Martins - Vistos. Dispensado o relatório na forma da lei. FUNDAMENTO E DECIDO. Magna Alves da Silva Martins propôs a demanda em face do Município de Carapicuíba buscando, em síntese, a incorporação da verba denominada "abono" em seu salário e a revisão da base de cálculo para pagamento de adicionais, gratificações e indenizações. Alegou, para tanto, que o abono configura verba geral e permanente e deve ser considerada no cômputo para pagamento das vantagens pecuniárias que compõem sua remuneração. Em contestação do mérito o requerido refutou a tese inicial com argumento, em resumo, de que o abono foi pago em caráter provisório e temporário, não se tratando de verba permanente ou acréscimo patrimonial a justificar o reflexo pleiteado pelo autor, sendo caso de improcedência do pedido. A ação deve ser julgada antecipadamente, nos termos do artigo 355, inciso I, do novo Código de Processo Civil, não havendo a necessidade da produção de outras provas. O feito deve, ou deveria, estar devidamente instruído por documentos suficientes ao desfecho do caso, juntados com a inicial e a contestação. O pedido é parcialmente procedente. Restou incontroverso que nos últimos anos a remuneração do autor foi composta, dentre outras verbas, pelo abono e as verbas adicionais relacionadas na inicial. Inequívoca também a base de cálculo e o percentual sobre ela aplicado, primeiro porque não houve impugnação específica da defesa sobre isso, segundo porque os comprovantes carreados com a inicial demonstram suficientemente que os adicionais e gratificações vêm sendo pagos para sobre o salário do autor e nos índices por ele alegados. Tem-se como objeto de discussão, portanto, a determinação do caráter da bonificação e de sua relação com as vantagens pecuniárias em questão. Inicialmente, oportuno repisar esclarecimentos sobre a composição da remuneração do servidor público. Nesta matéria, representando a boa doutrina, a ilustre Professora Maria Sylvia Zanella Di Pietro ensina que: A legislação ordinária emprega, com sentidos precisos, os vocábulos vencimento e remuneração, usados indiferentemente na Constituição. Na lei federal, vencimento é a retribuição pecuniária pelo efetivo exercício do cargo, correspondente ao padrão fixado em lei (art. 40 da Lei nº 8.112/90) e remuneração é o vencimento e mais as vantagens pecuniárias atribuídas em lei (art. 41). [...] Com relação às vantagens pecuniárias, Hely Lopes Meirelles (2003:458) faz uma classificação que já se tornou clássica; para ele, vantagens pecuniárias são acréscimos ao vencimento do servidor, concedidas a título definitivo ou transitório, pela decorrência do tempo de serviço (ex facto temporis), ou pelo desempenho de funções especiais (ex facto officii), ou em razão das condições anormais em que se realiza o serviço (propter laborem), ou, finalmente, em razão de condições pessoais do servidor (propter personam). As duas primeiras espécies constituem os adicionais (adicionais de vencimento e adicionais de função), as duas últimas formam a categoria das gratificações de serviço e gratificações pessoais [...] Embora a classificação citada seja útil, até para fins didáticos, o critério distintivo incorporação dos adicionais aos vencimentos e não incorporação das gratificações nem sempre é o que decorre da lei; esta é que define as condições em que cada vantagem é devida e calculada e estabelece as hipóteses de incorporação. É frequente a lei determinar que uma gratificação (por exemplo, a de risco de vida e saúde) se incorpore aos vencimentos depois de determinado período de tempo. É evidente, contudo, que, no silêncio da lei, tem-se que entender que a gratificação de serviço somente é devida enquanto perdurarem as condições especiais de sua execução, não havendo infringência ao princípio constitucional da irredutibilidade de vencimento na retirada da vantagem quando o servidor deixa de desempenhar a função que lhe conferiu o acréscimo. As gratificações que não se incorporam não são incluídas nos vencimentos para fins de cálculo dos proventos de aposentadoria e de pensão dos dependentes. O princípio da irredutibilidade de vencimentos diz respeito ao padrão de cada cargo, emprego ou função e às vantagens pecuniárias já incorporadas; não abrange as vantagens transitórias, somente devidas em razão de trabalho que está sendo executado em condições especiais; cessado este, suspende-se o pagamento do acréscimo, correspondente ao cargo, emprego ou função." (Direito Administrativo. 30ª Edição. Rio de Janeiro: Ed. Forense, 2017, p.827) Extrai-se das lições acima que a remuneração do servidor público é formada pelo vencimento, ou salário, acrescido de verbas adicionais, tanto as de caráter temporário ou quanto as permanentes. A importância deste conceito está, em âmbito constitucional, no fato de que a incorporação de uma vantagem pecuniária nos vencimentos do servidor vincula a respectiva verba à Irredutibilidade, na forma garantida ao salário, porém, sem que com ele se aglutine. A consequência jurídica da incorporação de uma vantagem pecuniária aos vencimentos do servidor está em sua transmutação em subsídio permanente, irredutível, cujos reflexos alcançam demais verbas salariais indexadas aos vencimentos, bem como os proventos da aposentação. Contudo, não altera o subsídio classificado como salário, cuja instituição e alteração está limitada à Reserva Legal e à proibição de incidência recíproca, efeito cascata ou repique, na forma da Constituição Federal: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices; [...] XIV - os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores; [...] Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes [...] § 4º O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI. Neste sentido, desde a E.C. 19/1998, a posição no STF: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. BASE DE CÁLCULO DE QUINQUÊNIOS. EFEITO CASCATA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO IMEDIATA DA EMENDA CONSTITUCIONAL 19/1998. PRECEDENTE. 1. O Supremo Tribunal Federal assentou a aplicabilidade imediata da redação dada pela EC 19/1998 ao art. 37, XIV, da Constituição Federal. Fixou-se, assim, que a partir da vigência da referida emenda é inconstitucional a adoção da remuneração como base de cálculo para os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público (RE 563.708-RG, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (RE 791668 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 02-05-2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-104 DIVULG 18-05-2017 PUBLIC 19-05-2017) (grifo nosso) EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. SERVIDORES DO QUADRO DO MAGISTÉRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 645/89. 1. A Lei Complementar 645/89, ao determinar que o reenquadramento dos servidores se fizesse sem considerar as referências anteriormente obtidas por efeito da referida vantagem, limitou-se a dar cumprimento às normas contidas no artigo 37, XIV da Constituição Federal e no artigo 17 do ADCT- CF/88. 2. Efeito cumulativo de adicionais sobre o mesmo fundamento. Direito proscrito pela Constituição Federal. Direito adquirido. Inexistência. Recurso extraordinário conhecido e provido IMPOSSIBILIDADE, CUMULAÇÃO, CÁLCULO, QÜINQÜÊNIO, ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, REENQUADRAMENTO, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, INEXISTÊNCIA, OFENSA, IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTO, DIREITO ADQUIRIDO. VEDAÇÃO, REPIQUE, GRATIFICAÇÃO. DESCABIMENTO, CÔMPUTO, ADICIONAL SOBRE ADICIONAL, IDENTIDADE, FUNDAMENTO. RE 169791 Órgão julgador: Segunda Turma Relator(a): Min. MAURÍCIO CORRÊA Julgamento: 21/11/2000 Publicação: 14/06/2002 (grifo nosso) Em devida consonância, o C. Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. FISCAIS DE TRIBUTOS MUNICIPAIS. PRETENSÃO DE QUE ADICIONAIS REMUNERATÓRIOS SEJAM CALCULADOS TAMBÉM SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE E NÃO APENAS SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. ART. 37, XIV, DA CONSTITUIÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA ANTERIOR. MOTIVOS DA SENTENÇA QUE NÃO FAZEM COISA JULGADA. ART. 469, I, DO CPC/1973. HISTÓRICO DA DEMANDA [...] O ART. 37, XIV, DA CONSTITUIÇÃO VEDA QUE ADICIONAIS INCIDAM UNS SOBRE OS OUTROS 4. O art. 37, XIV, da Constituição da República estabelece que "os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores". Dispositivos de leis municipais em sentido contrário não podem ser aplicados se contrariam essa previsão constitucional. COISA JULGADA DO MANDADO DE SEGURANÇA ANTERIOR NÃO AMPARA A PRETENSÃO DESTE [...] 7. E isso foi o concedido pelo dispositivo do acórdão (fl. 34, grifo acrescentado): "Pelo encimado, concede-se a segurança, para determinar a incorporação da parcela Gratificação de Produtividade aos vencimentos percebidos pelos filiados ativos, bem como aos proventos pagos aos filiados inativos que a tenha percebido, na mínimo, durante 5 (cinco) anos (item IX, do anexo I à Lei Municipal n° 335/1984 e artigo 1º, da Lei Muncipal n° 371/ 1985), incidindo a Gratificação por Tempo de Serviço (triênio) sobre a remuneração integral percebida, a saber, vencimento base, acrescido de demais vantagens (artigo 162, inciso IX e inciso XIX, da Lei Orgânica do Município de São João de Meriti)". 8. Destaco que foi determinada a incorporação da Gratificação de Produtividade aos Vencimentos (no plural), ou seja, à remuneração, e não ao Vencimento (no singular). Se a Gratificação de Produtividade tivesse sido incorporada ao Vencimento básico, nem seria necessário o acórdão ter determinado que o Triênio incidiria sobre a remuneração integral. 9. É verdade que o voto da relatora fundamenta a incidência do triênio sobre a Gratificação de Produtividade no entendimento de que a concessão dessa Gratificação teria sido uma espécie de "aumento disfarçado" do Vencimento básico. Todavia, esse motivo não faz coisa julgada, uma vez que não incorporado ao dispositivo. 10. Dispunha o art. 469, I, do CPC/1973 que "não fazem coisa julgada: I - os motivos, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença; ...". 11. Não se pode dar alcance ampliativo à coisa julgada, especialmente se esse efeito vai frontalmente contra a Constituição. CONCLUSÃO 12. Recurso Ordinário não provido. (RMS n. 45.230/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/6/2016, DJe de 17/3/2017.) (grifo nosso) E o E.Tribunal de Justiça de São Paulo: GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE DE POLÍCIA - GAP regulada pela LC Nº 873/2000 - Alegação de prescrição afastada - Servidores Públicos Estaduais - Pretensão à incorporação integral no valor do salário base - Impossibilidade - Gratificação de caráter geral que se incorpora aos vencimentos, cujo conceito abrange o salário base e demais verbas pagas em caráter permanente, incluindo a RETP - Inteligência do artigo 1°, da LC n° 1.021/07 - Precedentes desta Corte de Justiça - R. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.(TJSP;Apelação Cível 0015023-70.2013.8.26.0053; Relator (a):Carlos Eduardo Pachi; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -10ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 09/02/2024; Data de Registro: 09/02/2024) (grifo nosso) DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO. QUINQUÊNIO. DESCABIMENTO. 1. Adicional de Qualificação (AQ), previsto no artigo 37- A da LCE nº 1.111/2010, acrescentado pela LCE nº 1.217/2013. 2. Adicional que consiste no acréscimo remuneratório concedido aos servidores do Egrégio Tribunal de Justiça de Justiça de São Paulo, em decorrência de seus conhecimentos adicionais adquiridos, comprovados por meio de títulos, diplomas ou certificados de cursos de graduação ou pós-graduação, em sentido amplo ou estrito. 3. Recálculo dos quinquênios para incluir, em sua base de cálculo, o Adicional de Qualificação. 4. Impossibilidade. 5. Vedação expressa no § 4º do art. 37-A da LCE nº 1.111/10. Sentença reformada. Recurso Provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1028145-95.2023.8.26.0405; Relator (a): Fábio Fresca - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Osasco - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 08/02/2024; Data de Registro: 08/02/2024) Embargos de Declaração. Pretensão de ter o Adicional de Qualificação incluído na base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço. Alegação de que esta Turma adotou, como fundamentação, jurisprudência estranha à matéria em debate. Contradição caracterizada. Acórdão que, contudo, consignou que as vantagens eventuais e transitórias, que abarcam as impassíveis de incorporação, são excluídas da base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço. Adicional de Qualificação que não é incorporável aos vencimentos/proventos dos servidores para quaisquer efeitos, nos termos do art. 37-A, §4º, da LCE nº 1.111/2010, ainda que ele seja conferido com habitualidade. Entendimento contrário ensejaria sua incorporação aos vencimentos/proventos em afronta ao estabelecido pelo legislador estadual. Jurisprudência desta Turma Recursal que tem se firmado neste sentido. Precedentes do TJSP. Embargos declaratórios conhecidos e acolhidos em parte para sanar o vício de contradição, sem alteração do resultado do julgado. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1002051-02.2023.8.26.0053; Relator (a):Jayme Garcia dos Santos Junior; Órgão Julgador: 3ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/12/2023; Data de Registro: 12/12/2023) No caso dos autos, o abono recebido pelo autor, no valor de R$ 180,00, decorre da Lei Municipal 3.273 de julho de 2014. "Artigo 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder abono mensal de R$ 35,00 (trinta e cinco reais) aos seus servidores municipais ocupantes de cargo em provimento efetivo, estáveis ou não, e por provimento em comissão e ainda em regime da CLT Consolidação das Leis Trabalhistas, desde que em pleno exercício, cuja remuneração atinja a quantia máxima de até R$ 3.000,00 (três mil reais), a partir de 01 de junho de 2.014. § 1º - O abono de que trata esta Lei não é extensivo aos aposentados e pensionistas. § 2º - O abono mencionado no caput do artigo supra não se incorporará para qualquer efeito aos vencimentos, salários, ou remuneração dos servidores do Poder Executivo Municipal." Merece destaque que a incorporação mencionada no artigo 2º desta mesma Lei incide sobre outra verba, uma bonificação regulada em lei anterior, logo, não se aplicável ao presente caso. O benefício aqui em discussão foi instituído no valor de R$ 35,00 e como condição para pagamento apenas que o servidor estivesse dentro do teto de vencimentos de R$ 3.000,00, no mais, não estabeleceu critérios ou requisitos a serem apresentados pelo trabalhador, ou sua equipe, para recebimento da vantagem. Também não houve determinação de vigência. Em maio do ano seguinte, o MUNICÍPIO publicou a Lei 3.309/2015 elevando o valor para R$ 109,00, determinando vigência final em dezembro de 2015, no mais preservando o caráter geral para pagamento da vantagem. A mesma situação se repetiu em 2016, o valor foi atualizado para R$ 165,00, com término previsto para dezembro daquele ano, sem outros elementos. Com essa regularidade o requerido manteve o pagamento do abono, até que em março de 2022, com o valor atualizado em R$ 180,00, foi publicada a Lei 3.798/2022 prevendo, dentre outras deliberações, fim da vantagem em fevereiro de 2023. E a partir de 28/02/2023 o MUNICÍPIO deixou de pagar o abono. Ocorre que a bonificação foi criada, com efeito, como um aumento remuneratório de forma disfarçada. Foi concebido em caráter geral, pago a todos os servidores enquadrados no teto de vencimentos em contraprestação aos serviços prestados de forma geral, sem qualquer especificação do serviço ou resultado a ser entregue de forma individualizada, pela equipe ou pela unidade de lotação. Não possuía sequer prazo de duração. Neste contexto, deve ser reconhecido o caráter perene do benefício pago a título de abono, ou seja, da natureza definitiva da verba na composição dos vencimentos a que tem direito o autor. Por consequência, tem-se a evidente ilegalidade na retirada da vantagem pecuniária da remuneração devida mensalmente. Finalmente, sobre a revisão da base cálculo das vantagens pecuniárias que compõem os vencimentos do requerente, diante do que foi fundamentado até aqui e considerando que as verbas relacionadas na inicial têm como referência de cálculo o valor do salário, ou vencimento, do servidor municipal, não há que se falar em revisão do cômputo dessas verbas. Quanto à remuneração pelas horas extraordinárias de trabalho, há o reflexo pois está vinculada aos vencimentos - a remuneração - do servidor, sendo caso de parcial acolhimento dos pedidos do autor. Nestes termos, reputo suficientemente apreciada a questão posta em julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas tão somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. Atento, ainda, ao disposto no art. 489, §1º, IV, Código de Processo Civil, registro que os demais argumentos apontados pelas partes, não são capazes de infirmar a conclusão exposta. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para DECLARAR a natureza permanente da verba abono paga ao autor sob a rubrica "350 ABONO"; DETERMINAR que o réu providencie a a) incorporação da referida verba aos vencimentos do requerente e b) o pagamento dos valores devidos e não pagos - com reflexos em férias com terço constitucional, décimo-terceiros salários e eventuais horas-extras - no período reclamado, respeitada a prescrição quinquenal e apostilando-se o direito aqui reconhecido. O montante da condenação deverá ser apurado em fase de cumprimento de sentença, devendo o pagamento da condenação ser realizado de uma só vez. Para atualização da condenação a correção monetária e os juros de mora deverão observar índices e termos iniciais no seguintes moldes: I. Até 08/12/2021, as regras definidas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2017 (repercussão geral), quais sejam, (a) em relações jurídicas não tributárias, os juros de mora devem seguir o índice de caderneta de poupança e a correção monetária, o índice do IPCA-E, e (b), em relações jurídicas tributárias, os juros de mora devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) e a correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices Tema nº 905/STJ), o índice do IPCA-E. O termo inicial da incidência da correção monetária é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário); e o termo inicial dos juros de mora é a citação nas relações jurídicas não tributárias, consoante art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960/09, e o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (art. 167, parágrafo único, CTN). II. A partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com o artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021: nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic). Extingo o processo, com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC). Sem custas e honorários (art. 55 da Lei n° 9099/95). Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Para fins de recurso inominado: O prazo para embargos de declaração é de 05 (CINCO) dias e do recurso é de 10 (DEZ) dias, contados da ciência da sentença. O recurso deverá ser interposto por advogado e deverá vir acompanhado do preparo e do porte de remessa, se processo físico ou quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal, recolhimentos feitos nas 48 horas seguintes à interposição (independentemente de intimação para tal fim), não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando não se tratar de execução de título extrajudicial ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de título extrajudicial, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD); d) se realizada audiência de conciliação, aos honorários do conciliador, nos termos do artigo 13 da Lei 13.140/2015, artigo 169 do Código de Processo Civil, regulamentados pela Resolução 809/2019 deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Resolução 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça, Portaria nº 001/2023 do NUPEMEC e Pedido de Providências nº 0005702-48.2023.2.00.0000, arbitrados em R$ 78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), mediante depósito judicial. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2)Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). O valor do porte e remessa e retorno é de 1,672 UFESP, por volume de autos nos termos do Provimento n. 833/2004, atualizado pelo Provimento CSM nº 2.684/2023 (recolhido pela guia do fundo de despesacódigo da Receita 110-4). O valor do porte de remessa e retorno está dispensado de apresentação, em caso de autos digitais, nos termos do Provimento nº 2041/2013, do Conselho Superior da Magistratura, sendo devido, no entanto, quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal. P.I.C. - ADV: DEILDE LUZIA CARVALHO HOMEM (OAB 122291/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "1001645-08.2024.5.02.0362" – Página 113 de 115