Resultados para o tribunal: TST

Resultados para "1001645-08.2024.5.02.0362"

Magali Aparecida Ramos e outros x Magali Aparecida Ramos e outros

ID: 327296349

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001645-66.2023.5.02.0063

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MAGALI APARECIDA RAMOS RDC=FERIAS HOTEIS E TURISMO RDC FERIAS, VIAGENS E TURISMO LTDA.

Polo Passivo:

MAGALI APARECIDA RAMOS RDC=FERIAS HOTEIS E TURISMO RDC FERIAS, VIAGENS E TURISMO LTDA.

Distribuição

Advogados:

ERIKA DE OLIVEIRA GIANOTTI

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CLAUDIO MENDES DA SILVA COUTO

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THAYNA ALBERTONI MARCAL

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ALESSANDRA SOUZA SILVA

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Processo 1001645-66.2023.5.02.0063 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 15/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Vitoria Leticia De Oliveira Silva x Pandurata Alimentos Ltda e outros

ID: 327283197

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001645-37.2024.5.02.0320

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

VITORIA LETICIA DE OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

PANDURATA ALIMENTOS LTDA TRILHA MAO DE OBRA TEMPORARIA LTDA

Distribuição

Advogados:

AMIR MOURAD NADDI

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NILTON FERREIRA DOS SANTOS JUNIOR

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AMANDA SOUSA DA SILVA MIRANDA

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AISLAN MOREIRA MIRANDA

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Processo 1001645-37.2024.5.02.0320 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 15/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Esporte Clube Pinheiros e outros x Suellen Santos Rosa Neves

ID: 334166168

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001645-90.2022.5.02.0034

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ESPORTE CLUBE PINHEIROS VERZANI & SANDRINI S.A.

Polo Passivo:

SUELLEN SANTOS ROSA NEVES

Distribuição

Advogados:

ANTONIO CELSO SOARES SAMPAIO

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WILLIAM SIDNEY SULEIBE

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DHIEGO TADEU RIJO MOURA

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EVANDRO MAGNUS FARIA DIAS

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Processo 1001645-90.2022.5.02.0034 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 23/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Bianca Oliveira Guimaraes x Teleperformance Crm S.A. e outros

ID: 323752689

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001645-74.2023.5.02.0028

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BIANCA OLIVEIRA GUIMARAES

Polo Passivo:

TELEPERFORMANCE CRM S.A. UNIVERSO ONLINE S/A

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CAIO ALBERTO SPOSITO

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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MARCEL CAVALCANTI MARQUESI

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REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001645-74.2023.5.02.0028 AGRAVANTE: BIANCA OLIVEIRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001645-74.2023.5.02.0028 AGRAVANTE: BIANCA OLIVEIRA GUIMARAES AGRAVADO: TELEPERFORMANCE CRM S.A. E OUTROS (1) PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001645-74.2023.5.02.0028 AGRAVANTE: BIANCA OLIVEIRA GUIMARAES ADVOGADO: Dr. CAIO ALBERTO SPOSITO AGRAVADO: TELEPERFORMANCE CRM S.A. ADVOGADO: Dr. THIAGO MAHFUZ VEZZI ADVOGADO: Dr. MARCEL CAVALCANTI MARQUESI AGRAVADO: UNIVERSO ONLINE S/A ADVOGADO: Dr. REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI GPACV/ess D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/11/2024 - Ide85da84; recurso apresentado em 29/11/2024 - Id 21aaeb6). Regular a representação processual (Id f82bc15). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver oconjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordináriade recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS.IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST.2.1. A finalidadeprecípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas,não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisadopelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidadopela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata demero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetivanecessidade de revolver o acervo probatório para adotarconclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegaçõesrecursais da parte contrariam frontalmente o quadro fáticodelineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento desuas pretensões demandaria necessariamente o reexame doacervo probatório, procedimento vedado nesta esferaextraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma,Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que a decisão recorrida negou seguimento ao recurso de revista, ante o óbice da Súmula nº 126 desta Corte Superior. De fato verifica-se que para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional, no sentido de concluir que “(...) não há que se falar em condenação da reclamada ao pagamento de adicional de periculosidade, diante da constatação de que onde a reclamante trabalhou não havia exposição a condições de risco e nem o armazenamento ou uso de produtos inflamáveis ou explosivos em volume superior ao estabelecido por lei.”, - seria necessário o reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei, bem como em divergência jurisprudencial. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - BIANCA OLIVEIRA GUIMARAES

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Bianca Oliveira Guimaraes x Teleperformance Crm S.A. e outros

ID: 323752741

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001645-74.2023.5.02.0028

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BIANCA OLIVEIRA GUIMARAES

Polo Passivo:

TELEPERFORMANCE CRM S.A. UNIVERSO ONLINE S/A

Notificação

Advogados:

CAIO ALBERTO SPOSITO

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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MARCEL CAVALCANTI MARQUESI

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REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001645-74.2023.5.02.0028 AGRAVANTE: BIANCA OLIVEIRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001645-74.2023.5.02.0028 AGRAVANTE: BIANCA OLIVEIRA GUIMARAES AGRAVADO: TELEPERFORMANCE CRM S.A. E OUTROS (1) PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001645-74.2023.5.02.0028 AGRAVANTE: BIANCA OLIVEIRA GUIMARAES ADVOGADO: Dr. CAIO ALBERTO SPOSITO AGRAVADO: TELEPERFORMANCE CRM S.A. ADVOGADO: Dr. THIAGO MAHFUZ VEZZI ADVOGADO: Dr. MARCEL CAVALCANTI MARQUESI AGRAVADO: UNIVERSO ONLINE S/A ADVOGADO: Dr. REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI GPACV/ess D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/11/2024 - Ide85da84; recurso apresentado em 29/11/2024 - Id 21aaeb6). Regular a representação processual (Id f82bc15). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver oconjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordináriade recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS.IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST.2.1. A finalidadeprecípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas,não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisadopelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidadopela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata demero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetivanecessidade de revolver o acervo probatório para adotarconclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegaçõesrecursais da parte contrariam frontalmente o quadro fáticodelineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento desuas pretensões demandaria necessariamente o reexame doacervo probatório, procedimento vedado nesta esferaextraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma,Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que a decisão recorrida negou seguimento ao recurso de revista, ante o óbice da Súmula nº 126 desta Corte Superior. De fato verifica-se que para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional, no sentido de concluir que “(...) não há que se falar em condenação da reclamada ao pagamento de adicional de periculosidade, diante da constatação de que onde a reclamante trabalhou não havia exposição a condições de risco e nem o armazenamento ou uso de produtos inflamáveis ou explosivos em volume superior ao estabelecido por lei.”, - seria necessário o reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei, bem como em divergência jurisprudencial. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - TELEPERFORMANCE CRM S.A.

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Bianca Oliveira Guimaraes x Teleperformance Crm S.A. e outros

ID: 323752778

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001645-74.2023.5.02.0028

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BIANCA OLIVEIRA GUIMARAES

Polo Passivo:

TELEPERFORMANCE CRM S.A. UNIVERSO ONLINE S/A

Notificação

Advogados:

CAIO ALBERTO SPOSITO

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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MARCEL CAVALCANTI MARQUESI

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REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001645-74.2023.5.02.0028 AGRAVANTE: BIANCA OLIVEIRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001645-74.2023.5.02.0028 AGRAVANTE: BIANCA OLIVEIRA GUIMARAES AGRAVADO: TELEPERFORMANCE CRM S.A. E OUTROS (1) PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001645-74.2023.5.02.0028 AGRAVANTE: BIANCA OLIVEIRA GUIMARAES ADVOGADO: Dr. CAIO ALBERTO SPOSITO AGRAVADO: TELEPERFORMANCE CRM S.A. ADVOGADO: Dr. THIAGO MAHFUZ VEZZI ADVOGADO: Dr. MARCEL CAVALCANTI MARQUESI AGRAVADO: UNIVERSO ONLINE S/A ADVOGADO: Dr. REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI GPACV/ess D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/11/2024 - Ide85da84; recurso apresentado em 29/11/2024 - Id 21aaeb6). Regular a representação processual (Id f82bc15). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver oconjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordináriade recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS.IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST.2.1. A finalidadeprecípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas,não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisadopelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidadopela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata demero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetivanecessidade de revolver o acervo probatório para adotarconclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegaçõesrecursais da parte contrariam frontalmente o quadro fáticodelineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento desuas pretensões demandaria necessariamente o reexame doacervo probatório, procedimento vedado nesta esferaextraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma,Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que a decisão recorrida negou seguimento ao recurso de revista, ante o óbice da Súmula nº 126 desta Corte Superior. De fato verifica-se que para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional, no sentido de concluir que “(...) não há que se falar em condenação da reclamada ao pagamento de adicional de periculosidade, diante da constatação de que onde a reclamante trabalhou não havia exposição a condições de risco e nem o armazenamento ou uso de produtos inflamáveis ou explosivos em volume superior ao estabelecido por lei.”, - seria necessário o reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei, bem como em divergência jurisprudencial. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - UNIVERSO ONLINE S/A

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Municipio De Guarulhos x Instituto De Desenvolvimento De Gestao Tecnologia E Pesquisa Em Saude E Assistencia Social e outros

ID: 326714237

Tribunal: TST Órgão: 7ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001645-65.2023.5.02.0322

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE GUARULHOS

Polo Passivo:

INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DE GESTAO TECNOLOGIA E PESQUISA EM SAUDE E ASSISTENCIA SOCIAL SILVANA ROSA DE LIMA

Pauta de Julgamento

Advogados:

KELY ALICE FERREIRA DO NASCIMENTO

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Pauta de Julgamento (processos PJe) da Sessão Ordinária da Sétima Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 12/08/2025 e encerr…

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Alexandre Aparecido Marcondes x Vesper Transportes Ltda

ID: 319557142

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001645-05.2022.5.02.0030

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE APARECIDO MARCONDES

Polo Passivo:

VESPER TRANSPORTES LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

EGLE REGINA DA SILVA SIQUEIRA

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ISIDORO AUGUSTO ROSSETTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 1001645-05.2022.5.02.0030 AGRAVANTE: ALEXANDRE APARECIDO MARCONDES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 1001645-05.2022.5.02.0030 AGRAVANTE: ALEXANDRE APARECIDO MARCONDES AGRAVADO: VESPER TRANSPORTES LTDA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001645-05.2022.5.02.0030 AGRAVANTE: ALEXANDRE APARECIDO MARCONDES ADVOGADA: Dra. EGLE REGINA DA SILVA SIQUEIRA AGRAVADO: VESPER TRANSPORTES LTDA ADVOGADO: Dr. ISIDORO AUGUSTO ROSSETTI GMFG/mm/ihj D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de despacho de admissibilidade mediante o qual foi denegado seguimento ao recurso de revista. Sem remessa dos autos à Procuradoria-Geral do Trabalho. Contraminuta apresentada às fls. 804. Não houve impugnação quanto aos fundamentos do despacho de admissibilidade quanto ao não recebimento do recurso de revista quanto ao tema “intervalo interjornada”. É o relatório. Decido. 1.CONHECIMENTO Presentes os pressupostos extrínsecos, conheço do agravo de instrumento. 2.MÉRITO O agravante insiste no processamento de seu recurso de revista afirmando terem sido demonstrados os pressupostos processuais para seu conhecimento nos termo do art. 896 da CLT. HORAS EXTRAS E ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. O recurso de revista teve seu seguimento denegado sob os seguintes fundamentos: 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS O recorrente não apontou violação legal ou constitucional, ou contrariedade à súmula ou à orientação jurisprudencial do TST ou a Súmula Vinculante do STF, tampouco indicou divergência jurisprudencial, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso de revista, a teor do art. 896, da CLT. Nesse sentido: "[...] RECURSO DESFUNDAMENTADO. NÃO CONHECIMENTO. Revela-se desfundamentado o recurso, pois a parte não indica afronta a dispositiva de lei e/ou da Constituição Federal, contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme desta Corte e divergência jurisprudencial para amparar o pleito de revisão, desatendendo às hipóteses de admissibilidade do recurso de revista, insertas no artigo 896 da CLT, alíneas "a" e "c", da CLT. Recurso de revista de que não se conhece. [...]" (RR-119400- 48.2002.5.03.0060, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 03/02/2023). DENEGO seguimento. O agravante sustenta que realizou o apontamento de violação aos artigos 371 e 373 do CPC, 818 da CLT e artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Ao exame. Do cotejo entre as razões do agravo de instrumento e os fundamentos do despacho de admissibilidade, verifica-se que o agravante não logra infirmar os fundamentos contidos no despacho de admissibilidade. Em relação à suposta violação direta aos artigos constitucionais violados, o Regional não examinou a controvérsia sob o enfoque pretendido (ônus da prova), não tendo sido opostos embargos de declaração, razão pela qual carece do necessário prequestionamento, nos termos da Súmula nº 297 do TST. Por oportuno, transcrevo a capítulo do acórdão regional do qual retirado o trecho transcrito nas razões do recurso de revista: 1. Invalidade dos cartões de ponto É certo que a reclamada não trouxe aos autos cartões de ponto com o efetivo registro da jornada de trabalho do reclamante. Foram juntados a esse título os demonstrativos de Id e54072e e Id 341ad09 (fls. 142 a 158), que registram apenas a jornada contratual do trabalhador. Todavia, na presente reclamação, o autor não questiona a duração da jornada trabalhada. Na exordial os pedidos de horas extras se limitam ao intervalo intrajornada e ao intervalo interjornadas. O primeiro, sob a alegação de que deveria ser considerado tempo à disposição do empregador por continuar laborando no período e o segundo, sob o fundamento de que não era observado o período mínimo legal de 11 horas. Por essas razões, no caso concreto, a ausência dos cartões de ponto do reclamante se mostra dispensável para análise da controvérsia, não sendo o caso de aplicação da Súmula 338 do TST. Nada a deferir. Dito isso, verifica-se que não prospera o intento recursal, na medida em que não foram preenchidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, que precedem a aferição do cabimento recursal no tocante às demais restrições impostas pelo art. 896 da CLT. Ademais, a mera indicação de dispositivos violados sem que seja realizado o devido confronto analítico com os fundamentos utilizados pelo Tribunal Regional também não atende o pressuposto contido no art. 896, 896, § 1º-A, II, da CLT. Assim, desautorizado o enfrentamento da matéria sob o prisma de ofensas constitucionais invocadas, até porque o prequestionamento não demonstrado inviabiliza o próprio cotejo analítico de teses. Acresça-se, por ser juridicamente relevante, que esta e. Sexta Turma tem firme entendimento de que fica prejudicada a análise da transcendência, quando não atendidos os pressupostos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Mantenho o despacho de admissibilidade, com acréscimo de fundamentação. Nego seguimento. INTERVALO INTRAJORNADA. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. DEMISSÃO. O recurso de revista teve seu seguimento denegado sob os seguintes fundamentos: 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / PEDIDO DE DEMISSÃO O seguimento do apelo é absolutamente inviável, pois a parte recorrente não indicou os trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, como preconiza o art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562- 61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite deCarvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300- 98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05 /2018). DENEGO seguimento. O agravante sustenta que em cada tema do recurso de revista teria sido transcrito o trecho do acórdão regional a ser combatido. Ao exame. Do cotejo entre as razões do agravo de instrumento e os fundamentos do despacho de admissibilidade, verifica-se que o agravante não logra infirmar os fundamentos contidos no despacho de admissibilidade. Verifico que o agravante indica a mesma violação legal (aos artigos 371 e 373 do CPC, 818 da CLT e artigo 5º, inciso LV, da Constituição da República), sem a devida demonstração analítica, em relação a todos os temas. Portanto, consoante à análise realizada em tópico anterior, nego provimento ao agravo de instrumento pelos mesmos fundamentos. 3.CONCLUSÃO Ante o exposto, com fulcro nos artigo 255, III, “a” do RITST, conheço do agravo de instrumento quanto aos temas “horas extras”, “intervalo intrajornada” e “rescisão do contrato de trabalho”, julgo prejudicada a análise de transcendência quanto a tais temas, e no mérito, nego seguimento. Publique-se. Brasília, 22 de janeiro de 2025. FABRÍCIO GONÇALVES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - ALEXANDRE APARECIDO MARCONDES

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Alexandre Aparecido Marcondes x Vesper Transportes Ltda

ID: 319557168

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001645-05.2022.5.02.0030

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE APARECIDO MARCONDES

Polo Passivo:

VESPER TRANSPORTES LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

EGLE REGINA DA SILVA SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISIDORO AUGUSTO ROSSETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 1001645-05.2022.5.02.0030 AGRAVANTE: ALEXANDRE APARECIDO MARCONDES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 1001645-05.2022.5.02.0030 AGRAVANTE: ALEXANDRE APARECIDO MARCONDES AGRAVADO: VESPER TRANSPORTES LTDA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001645-05.2022.5.02.0030 AGRAVANTE: ALEXANDRE APARECIDO MARCONDES ADVOGADA: Dra. EGLE REGINA DA SILVA SIQUEIRA AGRAVADO: VESPER TRANSPORTES LTDA ADVOGADO: Dr. ISIDORO AUGUSTO ROSSETTI GMFG/mm/ihj D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de despacho de admissibilidade mediante o qual foi denegado seguimento ao recurso de revista. Sem remessa dos autos à Procuradoria-Geral do Trabalho. Contraminuta apresentada às fls. 804. Não houve impugnação quanto aos fundamentos do despacho de admissibilidade quanto ao não recebimento do recurso de revista quanto ao tema “intervalo interjornada”. É o relatório. Decido. 1.CONHECIMENTO Presentes os pressupostos extrínsecos, conheço do agravo de instrumento. 2.MÉRITO O agravante insiste no processamento de seu recurso de revista afirmando terem sido demonstrados os pressupostos processuais para seu conhecimento nos termo do art. 896 da CLT. HORAS EXTRAS E ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. O recurso de revista teve seu seguimento denegado sob os seguintes fundamentos: 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS O recorrente não apontou violação legal ou constitucional, ou contrariedade à súmula ou à orientação jurisprudencial do TST ou a Súmula Vinculante do STF, tampouco indicou divergência jurisprudencial, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso de revista, a teor do art. 896, da CLT. Nesse sentido: "[...] RECURSO DESFUNDAMENTADO. NÃO CONHECIMENTO. Revela-se desfundamentado o recurso, pois a parte não indica afronta a dispositiva de lei e/ou da Constituição Federal, contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme desta Corte e divergência jurisprudencial para amparar o pleito de revisão, desatendendo às hipóteses de admissibilidade do recurso de revista, insertas no artigo 896 da CLT, alíneas "a" e "c", da CLT. Recurso de revista de que não se conhece. [...]" (RR-119400- 48.2002.5.03.0060, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 03/02/2023). DENEGO seguimento. O agravante sustenta que realizou o apontamento de violação aos artigos 371 e 373 do CPC, 818 da CLT e artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Ao exame. Do cotejo entre as razões do agravo de instrumento e os fundamentos do despacho de admissibilidade, verifica-se que o agravante não logra infirmar os fundamentos contidos no despacho de admissibilidade. Em relação à suposta violação direta aos artigos constitucionais violados, o Regional não examinou a controvérsia sob o enfoque pretendido (ônus da prova), não tendo sido opostos embargos de declaração, razão pela qual carece do necessário prequestionamento, nos termos da Súmula nº 297 do TST. Por oportuno, transcrevo a capítulo do acórdão regional do qual retirado o trecho transcrito nas razões do recurso de revista: 1. Invalidade dos cartões de ponto É certo que a reclamada não trouxe aos autos cartões de ponto com o efetivo registro da jornada de trabalho do reclamante. Foram juntados a esse título os demonstrativos de Id e54072e e Id 341ad09 (fls. 142 a 158), que registram apenas a jornada contratual do trabalhador. Todavia, na presente reclamação, o autor não questiona a duração da jornada trabalhada. Na exordial os pedidos de horas extras se limitam ao intervalo intrajornada e ao intervalo interjornadas. O primeiro, sob a alegação de que deveria ser considerado tempo à disposição do empregador por continuar laborando no período e o segundo, sob o fundamento de que não era observado o período mínimo legal de 11 horas. Por essas razões, no caso concreto, a ausência dos cartões de ponto do reclamante se mostra dispensável para análise da controvérsia, não sendo o caso de aplicação da Súmula 338 do TST. Nada a deferir. Dito isso, verifica-se que não prospera o intento recursal, na medida em que não foram preenchidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, que precedem a aferição do cabimento recursal no tocante às demais restrições impostas pelo art. 896 da CLT. Ademais, a mera indicação de dispositivos violados sem que seja realizado o devido confronto analítico com os fundamentos utilizados pelo Tribunal Regional também não atende o pressuposto contido no art. 896, 896, § 1º-A, II, da CLT. Assim, desautorizado o enfrentamento da matéria sob o prisma de ofensas constitucionais invocadas, até porque o prequestionamento não demonstrado inviabiliza o próprio cotejo analítico de teses. Acresça-se, por ser juridicamente relevante, que esta e. Sexta Turma tem firme entendimento de que fica prejudicada a análise da transcendência, quando não atendidos os pressupostos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Mantenho o despacho de admissibilidade, com acréscimo de fundamentação. Nego seguimento. INTERVALO INTRAJORNADA. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. DEMISSÃO. O recurso de revista teve seu seguimento denegado sob os seguintes fundamentos: 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / PEDIDO DE DEMISSÃO O seguimento do apelo é absolutamente inviável, pois a parte recorrente não indicou os trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, como preconiza o art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562- 61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite deCarvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300- 98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05 /2018). DENEGO seguimento. O agravante sustenta que em cada tema do recurso de revista teria sido transcrito o trecho do acórdão regional a ser combatido. Ao exame. Do cotejo entre as razões do agravo de instrumento e os fundamentos do despacho de admissibilidade, verifica-se que o agravante não logra infirmar os fundamentos contidos no despacho de admissibilidade. Verifico que o agravante indica a mesma violação legal (aos artigos 371 e 373 do CPC, 818 da CLT e artigo 5º, inciso LV, da Constituição da República), sem a devida demonstração analítica, em relação a todos os temas. Portanto, consoante à análise realizada em tópico anterior, nego provimento ao agravo de instrumento pelos mesmos fundamentos. 3.CONCLUSÃO Ante o exposto, com fulcro nos artigo 255, III, “a” do RITST, conheço do agravo de instrumento quanto aos temas “horas extras”, “intervalo intrajornada” e “rescisão do contrato de trabalho”, julgo prejudicada a análise de transcendência quanto a tais temas, e no mérito, nego seguimento. Publique-se. Brasília, 22 de janeiro de 2025. FABRÍCIO GONÇALVES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - VESPER TRANSPORTES LTDA

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