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Processo nº 0803583-47.2023.8.10.0115

ID: 316129164

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Rosário Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0803583-47.2023.8.10.0115

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

NEUTON SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NEUTON SILVA SANTOS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE ROSÁRIO Processo nº: 0803583-47.2023.8.10.0115 Classe CNJ: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Promovente: FRANKLIN CESAR COSTA CARD… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE ROSÁRIO Processo nº: 0803583-47.2023.8.10.0115 Classe CNJ: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Promovente: FRANKLIN CESAR COSTA CARDOSO Promovido: RIVOLI VEICULOS LTDA S E N T E N Ç A Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Compulsando os autos, verifico que o cerne da questão envolve a compra e venda de um veículo seminovo e a alegação de vícios ocultos e falha na prestação de serviço. É incontroverso nos autos que o autor adquiriu veículo automotor com a requerida, conforme id. 131093871. Também não é controvertido que o automóvel adquirido começou a apresentar problemas mecânicos, justificando o manejo da presente demanda. Cinge-se a controvérsia em aferir se o requerido é responsável pelo vício oculto surgido no automóvel. Inicialmente, destaca-se que a relação jurídica trazida à apreciação jurisdicional é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, porquanto o veículo litigioso foi adquirido em estabelecimento comercial gerido pelo requerido. Cabe anotar que a questão trazida à apreciação jurisdicional envolve discussão acerca de vícios ocultos (redibitórios) em automóvel usado. Quanto aos vícios propriamente ditos, o documento id. 107795501 informa que o requerido alegou “vazamento de aditivo”. Vai daí que o autor logrou êxito em fazer prova do fato constitutivo de seu direito, na forma do art. 373, inc. I, do Código de Processo Civil, uma vez que colacionou documentos concretos que indicam que pouco tempo depois de adquirir o automóvel litigioso, este passou a apresentar o defeito. Significa dizer que incumbia ao réu fazer prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Ocorre que o requerido não logrou êxito em demonstrar que as falhas mecânicas, foram originárias de mal uso pelo autor. Por tal motivo, a pretensão deve ser julgada procedente. Nesse viés, se assenta a jurisprudência: APELAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – DANOS MORAIS E MATERIAIS – VÍCIO DO PRODUTO – VEÍCULO USADO – GARANTIA LEGAL – DEVER DE HIGIDEZ DO BEM – INDENIZAÇÃO. - Vício do produto – veículo usado que não esvazia o dever de venda do veículo minimamente conforme à utilização precípua – inúmeros e sucessivos defeitos apresentados dias após a compra, manifesta a violação da expectativa legítima que o bem estaria ao menos 'revisado', independente da data de fabricação (artigo 18, do Código de Defesa do Consumidor). Indenização por danos materiais consistente no prejuízo com os reparos, glosados os valores repetidos (art. 402, do Código Civil); - Alienação de veículo automotor com sucessivos defeitos – dano moral decorrente do desvio produtivo do consumidor e do dissabor com bem de significativa monta – indenização por danos morais, com base nos artigos 186 e 927, do Código Civil – indenização fixada com base no artigo 944, do CC; - Resolução dos contratos de compra e venda e financiamento, porém, com responsabilidade apenas da revendedora . RECURSO DA CORRÉ BANCO DAYCOVAL PROVIDO RECURSO DA CORRÉ BIRIGUI IMPROVIDO (TJ-SP - AC: 10016465920218260077 SP 1001646-59.2021.8.26 .0077, Relator.: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 03/05/2022, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/05/2022) Assim, tem-se que o autor faz jus à indenização por danos materiais, no importe de R$ 1.067,65 (mil e sessenta e sete reais e sessenta e cinco centavos). Em relação aos danos morais , a pretensão também é procedente. No caso em apreço, restou comprovado que a parte autora pagou por um produto que, consoante demonstrado nos autos, apresentava vícios que não lhe permitia seu uso e gozo pleno, o que, por si, configura danos de natureza extrapatrimonial. É patente que a permanência do veículo em oficinas mecânicas diversas e o desgaste pessoal relacionado à incerteza da resolução da problemática junto aos réus transbordam o mero dissabor cotidiano, justamente porque impõe sensação de angústia e perturbação psicológica o fato de não saber se o bem adquirido lhe seria útil, bem assim quanto de valor precisaria desembolsar para resolução completa dos vícios identificados. Logo, tem-se que, no caso, toda a situação vivenciada pelo autor gerou a ele muito mais do que uma simples chateação ou um mero aborrecimento, ocasionando significativo estresse e prejuízos. A jurisprudência pátria, inclusive, tem se posicionado nesse sentido. Conforme disposto a seguir: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MATERIAIS E MORAIS - VEÍCULO USADO - VÍCIO OCULTO - DEMONSTRAÇÃO - DEVER DE INDENIZAR - PRESENÇA - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA A ESFERA DO MERO DISSABOR - RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - VEÍCULO FINANCIADO - RESCISÃO DO CONTRATO ACESSÓRIO - LUCROS CESSANTES - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. - Por se tratar de relação de consumo, responde objetivamente o vendedor por vício oculto apresentado no produto adquirido - Há dano moral, a reclamar ressarcimento, no caso de consumidor que, tendo adquirido um veículo usado, com vício oculto, se vê obstado de seu uso, situação esta que ultrapassa a esfera do mero dissabor - Verificada a ocorrência de vício oculto no bem objeto do contrato de compra e venda, viável se faz a pretensão de anulação da avença - Sendo rescindido o contrato de compra e venda, necessário o desfazimento do contrato de financiamento, que forneceu meios para a formalização do contrato, decorrendo uma avença da outra -Verificada a ocorrência da conduta culposa da concessionária de veículos, decorrente da negligência na intermediação de negócio jurídico cujo objeto é defeituoso, deve esta arcar com a restituição dos valores que recebeu em virtude do financiamento - Por ser o lucro cessante espécie de indenização na qual a parte tem direito de receber o que deixou de auferir em razão do evento, depende de prova concreta e segura, sendo este ônus da parte autora, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC/15. (TJ-MG - AC: 10000180904880001 MG, Relator: Evandro Lopes da Costa Teixeira, Data de Julgamento: 05/02/0019, Data de Publicação: 11/02/2019) (grifei). Desse modo, tem-se por configurado os danos extrapatrimoniais na espécie, tendo em vista que os transtornos suportados pela parte autora foram significativos, o que enseja a reparação dos danos causados, mormente porque os réus não se desincumbiram de comprovar qualquer causa excludente de responsabilidade. No que concerne à quantificação dos danos morais, levando em conta os aspectos fáticos apurados, bem como os princípios da moderação e da razoabilidade, tenho como pertinente o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), os quais deverão ser pagos de uma só vez, devidamente corrigidos até a data do efetivo pagamento. No mérito, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e CONDENO a RIVOLI VEICULOS LTDA a indenizar a FRANKLIN CESAR COSTA CARDOSO o valor de R$ 1.067,65 (mil e sessenta e sete reais e sessenta e cinco centavos) a título de danos materiais, acrescido de juros de 1% ao mês desde a citação e correção monetária pelo INPC a partir da data do desembolso (data do pagamento do reparo). CONDENO, ainda, a RIVOLI VEICULOS LTDA a indenizara FRANKLIN CESAR COSTA CARDOSO o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, acrescido de juros de 1% ao mês desde a citação e correção monetária pelo INPC a partir da data desta sentença. Sem custas processuais e honorários advocatícios nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Rosário/MA, datado e assinado eletronicamente. CLÉCIA PEREIRA MONTEIRO Juíza de Direito Titular da 2ª Vara de Rosário

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Processo nº 1001234-30.2025.8.26.0129

ID: 319519883

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Casa Branca - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001234-30.2025.8.26.0129

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

M. H. A. DE R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA SANTA ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001234-30.2025.8.26.0129 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - M.H.A.R. - Vistos. Recebo a petição de p. 28 como emenda à petição inicial, incluindo no cadastro processual a re… Processo 1001234-30.2025.8.26.0129 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - M.H.A.R. - Vistos. Recebo a petição de p. 28 como emenda à petição inicial, incluindo no cadastro processual a representante legal da parte requerida. Nomeio o(a) advogado(a) indicado(a) na p. 7 para defender os interesses do autor e concedo-lhe os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Cuida-se de ação revisional de alimentos com pedido liminar para redução da verba alimentar fixada nos autos nº 1000438-98.2018.8.26.0129 da 2ª Vara local, sede em que restou estabelecida a obrigação alimentar do autor no patamar de 30% dos seus rendimentos líquidos, inclusive 13º salário, férias e verbas rescisórias, com exceção do FGTS. Em caso desemprego ou trabalho sem vínculo formal, ficou estabelecido o pagamento de 30% do salário mínimo. Sustenta o autor que houve modificação em sua situação financeira, pois em virtude de problemas de saúde acabou perdendo seu emprego, realizando apenas trabalhos como autônomo, percebendo atualmente quantia inferior a um salário mínimo. Desta forma, pleiteia a redução da pensão alimentícia, inclusive em sede de tutela de urgência, para 15% do salário mínimo. Em sede de análise superficial e provisória, própria das tutelas de urgência, analisando os argumentos e documentos constantes da peça de ingresso, não é caso de deferimento da tutela antecipada, porquanto a redução liminar traduz providência extrema na medida em que poderá ensejar irreparável prejuízo para o sustento do polo passivo, só tendo lugar em situações extraordinárias, o que não é o caso dos autos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO- Ação revisional de alimentos - Decisão que indeferiu a tutela de urgência pleiteada pelo autor, ora agravante, para redução imediata dos alimentos devidos aos dois filhos menores - Insurgência - Não acolhimento - Ausência de situação excepcional de urgência que autorize a concessão da medida antecipatória sem a ouvida da parte contrária - Alimentandosquenem sequer foram citados- Circunstâncias do caso concreto que não justificam a redução liminar, "inaudita altera parte" -Redução abrupta que poderia colocar em risco a subsistência dosagravados-Necessidade de se aguardar a formação do contraditórioe regular instrução. Recurso desprovido(TJSP; Agravo de Instrumento 2138891-98.2022.8.26.0000; Relator (a):Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pitangueiras -1ª Vara; Data do Julgamento: 07/07/2022; Data de Registro: 07/07/2022). Ademais, como bem apontado pelo Ministério Público, já há verba fixada para o caso de desemprego, no patamar de 30% do salário mínimo. Acrescento que o autor não comprovou de forma cabal a impossibilidade de efetuar o pagamento da forma acordada, não cabendo, desta forma, redução liminar dos alimentos, devendo, assim, ser instaurado o contraditório para melhor análise da situação. Nesse sentido: DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS. RECURSO IMPROVIDO. I.Caso em Exame Apelação cível interposta contra sentença que fixou pensão alimentícia em 20% dos vencimentos líquidos do alimentante ou 30% do salário mínimo na ausência de vínculo formal de emprego. Réu alega desemprego e despesas mensais superiores a R$2.100,00, requerendo redução para 15% do salário mínimo. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se há justificativa para a redução da pensão alimentícia fixada, considerando o alegado desemprego do réu e a existência de outro filho. III.Razões de Decidir 3. As alegações de desemprego e existência de outro filho não justificam a redução do encargo alimentar, conforme o princípio da paternidade responsável. 4. A sentença já prevê a pensão em caso de desemprego, e o apelante não comprovou incapacidade de arcar com o montante fixado. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento:1. A fixação de alimentos deve observar o binômio necessidade/possibilidade. 2. A existência de outro filho e o desemprego não são, por si só, justificativas para redução dos alimentos. Legislação Citada: Código Civil, art. 1.694, § 1º. Código de Processo Civil, art. 1.026, § 2º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação nº 1001646-74.2016.8.26.0452, Rel. Des. Marcus Vinicius Rios Gonçalves, j. 08/05/2018; TJSP, Apelação nº 0003920-90.2015.8.26.0572, Rel. Des. Neves Amorim, j. 25/10/2016; TJSP, Apelação nº 0000711-26.2012.8.26.0441, Rel. Des. Pinheiro de Castro.(TJSP; Apelação Cível 0003324-37.2024.8.26.0008; Relator (a):Hertha Helena de Oliveira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé -1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 19/12/2024; Data de Registro: 19/12/2024). Diante do exposto, INDEFIRO a tutela de urgência almejada. Encaminhem-se os autos ao CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania desta Comarca para designação de audiência de conciliação/mediação a ser realizada, preferencialmente, por meio de vídeo conferência, nos termos do COMUNICADO CONJUNTO n° 581/2020, utilizando-se, para tanto, a ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone com acesso à internet. Somente em caso de impossibilidade de participação remota, por ausência de recursos tecnológicos por exemplo, devem os interessados comparecerem ao local para realização de audiência presencial ou híbrida. O servidor responsável pelo agendamento das audiências no CEJUSC criará link de acesso à audiência, bem como por meio da leitura de QRcode, os quais serão oportunamente disponibilziados nos autos através de certidão, contendo também a data e horário da audiência. Informo que o link será enviado ao email do(s) participante(s), caso haja informação nos autos, juntamente com o manual de participação, o que será suficiente para o ingresso na sala virtual. Solicitamos o acesso com no mínimo 10 (dez) minutos de antecedência, a fim de se evitar quaisquer problemas técnicos. Fixo a remuneração do conciliador escalado pelo CEJUSC, no patamar básico (nível de remuneração 1), conforme inteligência da Resolução 809/2019 do TJSP e tabela atualizada de remuneração, sendo devida desde que realizada a sessão, independentemente da efetivação de acordo. O pagamento deverá ser feito no próprio ato, consignando-se tal circunstância no termo, cabendo a cada parte o custeio de metade do valor em questão. Fica isento do pagamento eventual beneficiário da justiça gratuita. Cite(m)-se o(a)(s) réu(ré)(s), devendo constar do mandado que deverá(ão) comparecer à audiência, sob pena de decretação de revelia (art. 7º, in fine, da Lei 5478/68 e art. 344 do CPC), acompanhados de advogado, sendo que caso não tenham condições será nomeado um Defensor. O não comparecimento do(a)(s) autor(a)(s) determinará o arquivamento do pedido (art. 7º da Lei 5478/68). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. A consulta da íntegra de processos eletrônicos na internet pelos advogados pode ser realizada após o cadastramento no Portal e-SAJ, mediante o uso da certificação digital e login, habilitando-se. As partes necessitarão de senha, devendo esta ser solicitada e retirada pelo advogado constituído, o que, desde já, fica deferida a emissão. Este processo tramita eletronicamente e sua visualização será mediante o acesso ao sítio do Tribunal de Justiça de São Paulo, na internet, no endereço http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do, sendo considerado vista pessoal. Todo peticionamento deverá ocorrer por meio eletrônico, produzido e enviado pelo sistema de processamento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Portal e-SAJ), sendo vedado o recebimento de petições físicas (art. 21 da Resolução nº 551/2011 TJSP), cuja inobservância implicará na devolução ao peticionário. Int. - ADV: VANESSA SANTA ROSA (OAB 469552/SP)

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Processo nº 1001646-05.2025.4.01.4004

ID: 260865416

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001646-05.2025.4.01.4004

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CHEFE DA AGENCIA DO INSS EM REMANSO

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de São Raimundo Nonato-PI Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI PROCESSO: 1001646-05.2025.4.01.4004 CLASSE: MANDADO DE SE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de São Raimundo Nonato-PI Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI PROCESSO: 1001646-05.2025.4.01.4004 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: CELIO PEREIRA DOS SANTOSIMPETRADO: CHEFE DA AGENCIA DO INSS EM REMANSO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA – Tipo A Resolução CJF nº 535/06 CELIO PEREIRA DOS SANTOS impetra mandado de segurança com pedido de liminar, pleiteando determinação para o que a autoridade apontada restabeleça o benefício de auxílio doença NB 715.849.796-9, assegurando-se prazo para que a impetrante possa efetuar o Pedido de Prorrogação, e posteriormente, realizar a perícia médica para comprovar a subsistência de sua incapacidade. Relata a impetrante, em síntese, que protocolizou pedido de auxílio-doença em 11/07/2024, tendo realizado a perícia médica em 03/09/2024. Ocorre que somente em 05/01/2025 recebeu a comunicação de que o benefício foi concedido. Contudo, quando da decisão administrativa o benefício já estaria cessado, considerando que a concessão foi apenas no período de 26/08/2024 a 03/12/2024. Alega que demora na análise do Requerimento Administrativo inviabilizou o pedido de prorrogação, uma vez que o INSS implantou efetivamente o benefício em data posterior aquela prevista para sua cessação. A apreciação do pedido de liminar foi relegada para após a juntada das informações (ID 2175821739). O INSS requereu o seu ingresso no feito, nos termos do art. 7º da Lei nº 12.016/2009 (ID 2177326100). Devidamente notificada, a autoridade coatora apresentou informações (ID 2178554815) afirmando que providenciou a prorrogação do benefício até 02/01/2025. É o que importa relatar. Passo a decidir. Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva do INSS, eis que o pedido inicial não é de marcação de perícia médica, aí sim atribuição do Departamento de Perícia Médica Federal - DPMF/União, e sim de restabelecimento imediato do benefício, de alçada da autarquia previdenciária. Nos termos do art. 7º, III, da Lei n. 12.016/2009, a concessão de medida liminar na via mandamental pressupõe a verificação de duas exigências cumulativas: o perigo da demora e a relevância do fundamento da impetração. Verifico, no caso em apreço, que restaram consubstanciados os requisitos necessários ao deferimento do pleito liminar. Inicialmente destaco que tramitam neste Juízo diversos mandados de segurança versando sobre questão similar. A partir das informações prestadas pela autoridade impetrada no Processo nº 1003929-06.2022.4.01.4004, foi possível fixar as seguintes premissas: Os pedidos de prorrogação devem ser assegurados quando ocorre no ato medico pericial fixação de DCB futura, na qual, estando o segurado ainda incapacitado, poderá requerer até os 15 dias que antecedem essa DCB o respectivo pedido de prorrogação. Vale dizer, se na data do exame médico o perito atesta que o postulante ainda está incapaz, mas a decisão só é comunicada após a DCB, deve ser assegurado o pedido de prorrogação, conforme previsto no art. 78 do Decreto-Lei nº 3.048/1999, Se na data da realização do exame médico pericial o perito atesta que o segurado já está apto para a atividade laboral, não faz sentido assegurar um pedido de prorrogação para a realização de uma nova perícia. Tal procedimento, caso admitido, se constituiria em uma espécie de “revisão” não prevista no ordenamento. A hipótese em apreço enquadra-se na premissa 1, porquanto na data da perícia (03/09/2024) o perito considerou que o demandante ainda estava incapacitado, estimando a DCB em 03/12/2024. O benefício, contudo, somente foi efetivamente implantado em 05/01/2025. Essa implantação posterior a data prevista para cessação inviabilizou o pedido de prorrogação, que deve ser realizado nos 15 dias finais até a data de cessação do benefício. Registre-se que o pedido de prorrogação do benefício é um direito do segurado previsto no Decreto-Lei nº 3.048/1999: Art. 78. O auxílio por incapacidade temporária cessa pela recuperação da capacidade para o trabalho, pela concessão de aposentadoria por incapacidade permanente ou, na hipótese de o evento causador da redução da capacidade laborativa ser o mesmo que gerou o auxílio por incapacidade temporária, pela concessão do auxílio acidente. (...) § 2º Caso o prazo concedido para a recuperação se revele insuficiente, o segurado poderá solicitar a sua prorrogação, na forma estabelecida pelo INSS. Com efeito, manifestada pelo segurado a insuficiência do período de auxílio-doença concedido, cabe ao INSS oportunizar o pedido de prorrogação e diligenciar para a realização de perícia médica mantendo ativo o benefício. Como é cediço, em se tratando de pedido de prorrogação, natural haver a manutenção do benefício enquanto não se conclui a análise médica. A propósito do tema, trago à colação os seguintes julgados: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUXÍLIO-DOENÇA. PEDIDO PARA PRORROGAÇÃO EXTEMPORÂNEO. COMUNICAÇÃO RECEBIDA PELO SEGURADO APÓS O PRAZO QUINZENAL ANTERIOR À DATA DE CESSAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Há direito líquido e certo à manutenção do benefício quando a comunicação, pela autarquia ao segurado, da data de cessação (DCB), for posterior ao prazo para apresentação do pedido para prorrogação. Precedentes. (TRF4, AC 5002851-44.2021.4.04.7112, QUINTA TURMA, Relator OSNI CARDOSO FILHO, juntado aos autos em 30/08/2021) EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. CESSAÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE COMUNICADO. TERMO FINAL DO BENEFÍCIO. MULTA DIÁRIA. REDUÇÃO. 1. Constitui flagrante ilegalidade a cessação administrativa de benefício sem a efetivação de comunicado ao segurado, a fim de viabilizar eventual pedido de prorrogação. 2. Sempre que possível, o magistrado deverá fixar o termo final do benefício, cumprindo ao segurado requerer a sua prorrogação perante a Autarquia (art. 60, § 9º, da lei nº 8.213/91). 3. O valor da multa diária deve ser fixado em R$ 100,00, o que se mostra suficiente para garantir o cumprimento da obrigação, observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, segundo entendimento desta Quinta Turma. (TRF4 5004649-11.2019.4.04.7112, QUINTA TURMA, Relator ALTAIR ANTONIO GREGÓRIO, juntado aos autos em 30/09/2020) Nesse contexto, entendo que é pertinente a determinação de reativação do benefício, devendo a autoridade impetrada dar ciência expressa à impetrante e/ou seu representante legal para que viabilizem o pedido de prorrogação do benefício. Registro que a prorrogação da verba pelo INSS após o ajuizamento desta demanda foi feita retroativamente, sendo noticiada ao impetrante (em 03/2025) muito após o encerramento da verba (em 01/2025), de modo que restou novamente inviabilizado o pedido de prorrogação. Entendo, portanto, presentes os pressupostos processuais da urgência no atendimento da prestação jurisdicional e da plausibilidade do direito invocado, Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, e defiro o pedido de urgência, para determinar à autoridade impetrada que reative o benefício da impetrante (NB 715.849.796-9), em prazo que viabilize o pedido de prorrogação, tal como assegurado pelo Decreto-Lei nº 3.048/1999, comunicando-se (intimação expressa) tal providência a impetrante e/ou se representante legal, com fundamento no art. 487, I, do NCPC. Sem custas a complementar. O rito não comporta condenação em honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquivem-se no momento oportuno. São Raimundo Nonato/PI, [datado automaticamente]. (assinado eletronicamente, cf. Lei nº 11.419/2006) RODRIGO BRITTO PEREIRA LIMA Juiz Federal Titular

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Anderson Pereira Santos x Adimar Pereira Santos

ID: 331435408

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001646-33.2024.5.02.0090

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON PEREIRA SANTOS

Polo Passivo:

ADIMAR PEREIRA SANTOS

Notificação

Advogados:

LUCIA YOSHIKO KOHIGASHI LUZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001646-33.2024.5.02.0090 RECLAMANTE: ANDERSON PEREIRA SANTOS RECLAMADO: A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001646-33.2024.5.02.0090 RECLAMANTE: ANDERSON PEREIRA SANTOS RECLAMADO: ADIMAR PEREIRA SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID fed733c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. DISPOSITIVO Ante o exposto, decido: a) Decretar a revelia da reclamada e aplicar-lhe a pena de confissão quanto à matéria de fato, nos limites acima especificados; b) No mérito, ACOLHER PARCIALMENTE os pedidos do reclamante, para condenar a reclamada a: - Pagar ao reclamante as seguintes parcelas (contratuais e rescisórias), em adstrição aos pedidos da exordial: saldo de salários (5 dias); aviso prévio indenizado (36 dias), observando-se sua projeção; 13º salário proporcional de 2020 (05/12), integral de 2021 e proporcional de 2022 (11/12), observada a projeção do aviso prévio; férias indenizadas vencidas simples de 2020/2021 e 2021/2022 + 1/3 constitucional; férias proporcionais de 2022/2023 (04/12) + 1/3 constitucional, observada a projeção do aviso prévio; Indenização de 40% sobre os depósitos do FGTS, de todo o pacto laboral (ainda que efetuados a destempo pela reclamada, em decorrência da presente sentença), inclusive depósitos sobre as verbas rescisórias (exceção feita ao aviso prévio, diante do disposto na OJ-SDI1-42, II, do TST); - Pagar ao reclamante a multa do artigo 477, §8º, da CLT, correspondente a sua última remuneração mensal, bem como a multa do art. 467 da CLT, no importe de 50% sobre o montante atualizado das verbas rescisórias, após efetuadas a devidas compensações/deduções; - Pagar ao reclamante a multa prevista na cláusula 38 da CCT 2019/2021, tendo em vista a ausência de anotação do contrato de trabalho na CTPS do empregado; - Proceder ao recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, referente à integralidade do período contratual, bem como ao recolhimento dos depósitos fundiários incidentes sobre as verbas rescisórias (i.e., saldo de salários, aviso prévio e 13º salário proporcional), no prazo de 8 dias a contar da liquidação da sentença, na conta vinculada da parte reclamante, sob pena de execução direta; - Pagar ao reclamante horas extras excedentes à 8ª hora diária e 44ª hora semanal, observando: a) a base de cálculo da Súmula 264 do TST; b) o divisor 220; c) a evolução salarial do reclamante; d) os dias efetivamente trabalhados, conforme jornada fixada; e) o adicional convencional de 100%, entre 01/07/2019 e 30/06/2021, e de 70%, entre 01/07/2021 e 05/11/2022 (cf., respectivamente, cláusulas 63ª da CCT 2019/2021 e 19ª da CCT 2021/2023); f) os reflexos em DSR (Súm. 172, TST), 13º salário, férias + 1/3, aviso prévio indenizado, FGTS + 40%; - Pagar ao reclamante indenização pelos intervalos intrajornada suprimidos – i.e., 60 minutos diários, nos dias efetivamente laborados, observados os mesmos parâmetros das horas extras, mas sem reflexos (diante da redação do art. 71, §4º, CLT); - Pagar ao reclamante adicional noturno, na forma do art. 73 da CLT, a serem calculadas com base na jornada fixada, no importe de 50%, entre 01/07/2019 e 30/06/2021, e de 30%, entre 01/07/2021 e 05/11/2022, sobre o salário e observada sua evolução, a incidir sobre a hora noturna ficta/reduzida de 52min e 30s para o período compreendido entre 22h e 5h – considerados os mesmos reflexos das horas extras acima deferidas; - Pagar ao reclamante uma multa normativa por cada cláusula violada, consoante as convenções coletivas vigentes durante o contrato de trabalho (cláusula 131ª da CCT 2019/2021, e correspondentes - id 179ce3f e ss), ante a violação das cláusulas normativas relacionadas ao pagamento de horas extras e adicional noturno (e integração das horas extras e do adicional noturno), obrigatoriedade de registro em CTPS e adiantamento salarial (i.e., cláusulas 28ª, 38ª, 63ª, 64ª e 65ª da CCT 2019/2021, e correspondentes); c) Indeferir os demais pedidos. Por força do reconhecimento do vínculo de emprego, o autor será intimado a juntar sua CTPS aos autos no prazo de 5 dias, após o trânsito em julgado. Feito isto, a reclamada será intimada para que, no prazo de 8 dias, proceda à devida anotação da CTPS para constar: Data de admissão: 08/08/2020; Data de saída: 05/11/2022; Função: Garçom; Remuneração: R$2.500,00. O descumprimento da obrigação supra implicará multa diária de R$50,00, até o limite de 30 dias, em proveito do autor. Atingido o referido valor sem o cumprimento da obrigação de fazer imposta, deverá a Secretaria da Vara proceder à mencionada anotação, sem prejuízo da multa astreinte, nos termos do artigo 39 da CLT. Ademais, expedirá ofícios aos órgãos trabalhista e fiscal para as medidas cabíveis. Na forma dos arts. 14 e 29, §7º, da CLT, fica facultada a anotação via Carteira de Trabalho Digital, a ser comprovada pela ré nos mesmos moldes acima. A reclamada deverá, no prazo de anotação da CTPS, fornecer ao reclamante a documentação necessária para saque dos depósitos do FGTS, sob pena de multa diária de R$100,00, limitada a 10 dias, reversível ao autor. Expirado tal prazo, a Secretaria da Vara procederá à expedição do respectivo alvará, sem prejuízo da aplicação da multa. No mesmo prazo, a reclamada deverá entregar as guias para o recebimento do seguro-desemprego. Caso o autor demonstre a impossibilidade de recebimento do benefício por culpa exclusiva da reclamada, proceder-se-á à sua execução direta, na forma da Súmula 389 do TST, considerando: a) o número de parcelas devidas conforme o período laborado pelo reclamante, na reclamada e em empregos pretéritos; b) a quantidade de solicitações anteriores do benefício; c) os valores vigentes à época da solicitação, consoante tabelas do CODEFAT. Os valores ora deferidos serão apurados em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação, que passa a integrar o dispositivo. Com escopo de evitar-se o enriquecimento sem causa do autor, autorizo a dedução dos valores pagos a idêntico título. O FGTS, como verba principal ou acessória, deverá ser depositado na conta vinculada da parte reclamante, no prazo de 8 dias da liquidação desta sentença, na forma dos arts. 15, 18, §1º, 26, parágrafo único, e 26-A da Lei 8036/90, sob pena de execução. Deferida a justiça gratuita ao reclamante. Deferidos, aos advogados do reclamante, honorários advocatícios de sucumbência, nos termos da fundamentação. Juros de mora e atualização monetária conforme época própria e fundamentação supra. O IRPF, se houver, será suportado pela reclamante, uma vez que é sempre devido por quem aufere renda. Autorizo a dedução do valor respectivo, observado o critério de competência de caixa, calculado mês a mês, conforme IN SRFB 1500/2014, sem a incidência dos juros de mora (OJ-SDI1-400, TST). As contribuições previdenciárias incidem sobre verbas de natureza salarial (art. 832, §3º, CLT e art. 28, Lei 8.212/91), e serão arcadas pela reclamada, autorizada a dedução da cota-parte do reclamante, até o limite legal (S. 368, TST). Custas pela reclamada, no importe de R$2.200,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$110.000,00. Atentem as partes para o não cabimento de embargos de declaração para rever fatos e provas ou, simplesmente, contestar o que já foi decidido. O inconformismo com esta sentença deve ser arguido em recurso ordinário, sob pena de aplicação da multa do art. 1.026, §§ 2º e 3º, CPC. Intimem-se as partes. Dispensada a intimação da União (L. 11.457/27, Provimento TRT2 GP/CR nº 01/2014 e Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023). Cumpra-se. RENATA ORSI BULGUERONI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ANDERSON PEREIRA SANTOS

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Estado Do Paraná x Leonardo Ferreira De Lima e outros

ID: 336480120

Tribunal: TJPR Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0034589-33.2023.8.16.0182

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

LEONARDO FERREIRA DE LIMA

Ementa de Acórdão

Advogados:

LARA FERREIRA GIOVANNETTI

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SIDNEY VINICIUS DOS SANTOS

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CÉSAR AUGUSTO BUCZEK

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Processo: 0034589-33.2023.8.16.0182(Recurso Inominado) Relator(a): Gisele Lara Ribeiro Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Data do Julgamento: 14/07/2025 Ementa: RECURSO INOMINAD… Processo: 0034589-33.2023.8.16.0182(Recurso Inominado) Relator(a): Gisele Lara Ribeiro Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Data do Julgamento: 14/07/2025 Ementa: RECURSO INOMINADO. ESTADO DO PARANÁ. GUARDA TEMPORÁRIO PRISIONAL (PSS). PLEITO DE PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE DESCONTO PREVIDENCIÁRIO INDEVIDO SOBRE O GRAIM. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE INTRAMUROS. JUÍZO QUE RECONHECEU O CARÁTER TRANSITÓRIO DA VERBA. VANTAGEM QUE NÃO SE INCORPORA AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO SERVIDOR. DESCONTOS INDEVIDOS VERIFICADOS. DEVER DE RESTITUIÇÃO PELO ESTADO DO PARANÁ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO ESTADO DO PARANÁ. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA AFASTADA. COMPETÊNCIA DO ESTADO DO PARANÁ PARA RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LEI COMPLEMENTAR Nº 108/2005. DO MÉRITO. GRAIM QUE REPRESENTA VERBA DE NATUREZA TRANSITÓRIA, NÃO INCORPORÁVEL AO VENCIMENTO. INCIDÊNCIA DO TEMA Nº 163 DO STF. RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Recurso inominado interposto pelo Estado do Paraná, contra o projeto de sentença (mov. 31.1) homologado ao mov. 33.1 que, em autos de ação de cobrança, julgou procedentes os pedidos iniciais, a fim de condenar o ente público a “promover a restituição dos valores de contribuição previdenciária descontados indevidamente sobre a Gratificação de Atividade em Unidade Penal ou Correcional Intra Muros – GADI/GRAIM, observando-se a prescrição quinquenal a contar da data do ajuizamento da demanda”.2. Em suas razões de recurso, o estado apresenta preliminar de incompetência absoluta da justiça estadual para julgamento da demanda, haja vista tratar-se de servidor temporário vinculado ao INSS. No mérito, defende a legalidade dos descontos sobre o GRAIM a partir da legislação federal. Assim, busca a reforma da sentença (mov. 36.1).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. Cinge-se a controvérsia em verificar a legalidade dos descontos previdenciários realizados sobre a GRAIM recebida por servidor temporário estadual vinculado ao Regime Geral de Previdência Social, bem como a competência da Justiça Estadual para processar e julgar a demanda. III. RAZÕES DE DECIDIR4. Conforme narrado em exordial, o reclamante ocupado o cargo de guarda temporário prisional junto ao Estado do Paraná, com admissão por processo seletivo simplificado (PSS) em 16/11/2021 (mov. 01.6). Desde o início de suas atividades, a parte recebia Gratificação de Atividade Intramuros (GRAIM), vantagem sobre a qual era realizado desconto da contribuição previdenciária.5. Por tratar-se de funcionário temporário, o reclamante encontra-se vinculado ao Regime Geral da Previdência Social, nos termos do art. 9º da LC nº 108/2005: “art. 9º O pessoal contratado nos termos desta Lei fica vinculado obrigatoriamente ao Regime Geral de Previdência Social cujas contribuições devem ser recolhidas durante a vigência da contratação”.6. A Gratificação Intra Muros (GRAIM) encontra previsão no art. 20 da Lei Estadual nº 19.130/2017, sendo devida aos servidores temporários conforme disposto no §2º do dispositivo: “§2º A GRAIM será concedida também aos contratados em regime especial na forma da Lei Complementar nº 108, de 18 de maio de 2005, que exerçam as atividades definidas no caput deste artigo, salvo se fizerem jus ao recebimento da GADI ou do AAP, na forma do inciso IV do art. 8º daquela lei”.7. A cobrança por eventual recolhimento indevido da contribuição previdenciária deve ser realizada frente ao Estado do Paraná, ente responsável pelos descontos, conforme inciso I do art. 5º da Lei nº 17.435/2012. Portanto, não há que se falar em incompetência da justiça estadual para processamento e julgamento do caso.8. Jurisprudência recente sobre o tema: (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0004971-39.2024.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO DANIEL TEMPSKI FERREIRA DA COSTA - J. 26.05.2025); (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0021744-66.2023.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 08.02.2025); (JECSP; RecInom 1001646-85.2024.8.26.0584; São Pedro; Terceira Turma Recursal de Fazenda Pública; Rel. Juiz Ricardo Hoffmann; Julg. 19/11/2024). 9. A Gratificação Intra Muros (GRAIM) é verba transitória e, por conseguinte, não incorporável aos proventos de inatividade do servidor, conforme caput do art. 20 da Lei nº 19.130/2017.10. Aplica-se ao caso dos autos tese fixada pelo STF quando do julgamento do Tema 163, segundo o qual “não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade”. 11. Verificada a natureza indevida do desconto pelo juízo de origem, posto não se tratar o GRAIM de verba incorporável à aposentadoria do servidor, acertada a sentença a quo ao determinar a restituição das diferenças devidas e não prescritas.12. Jurisprudência em caso análogo: (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0031242-89.2023.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO VANESSA VILLELA DE BIASSIO - J. 06.09.2024).IV. DISPOSITIVO E TESE13. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: O servidor público temporário estadual contratado com base na LC nº 108/2005 está vinculado ao Regime Geral de Previdência Social. A Gratificação de Atividade Intramuros (GRAIM), por ter natureza transitória e não se incorporar à aposentadoria, não sofre incidência de contribuição previdenciária. Compete à Justiça Estadual processar e julgar demandas relativas a descontos previdenciários realizados diretamente pelo ente público estadual sobre remuneração de servidor temporário._____Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 40; LC nº 108/2005, art. 9º; Lei Estadual nº 19.130/2017, art. 20; Lei Estadual nº 17.435/2012, art. 5º, I.Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 163 da Repercussão Geral; TJPR, 4ª Turma Recursal, RI nº 0004971-39.2024.8.16.0075, Rel. Juiz Daniel Tempski Ferreira da Costa, j. 26.05.2025; TJPR, 6ª Turma Recursal, RI nº 0031242-89.2023.8.16.0182, Rel. Juíza Vanessa Villela de Biassio, j. 06.09.2024.

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Processo nº 1022217-03.2022.8.26.0114

ID: 296959700

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022217-03.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANA GONÇALVES DOS REIS

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Processo 1022217-03.2022.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Veículos - AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Vistos. Trata-se de Ação de Ressarcimento de Danos ajuizada por AZUL COMPANHIA DE SEGUROS… Processo 1022217-03.2022.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Veículos - AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Vistos. Trata-se de Ação de Ressarcimento de Danos ajuizada por AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em face de JOSÉ MARTINS DE PAIVA, ambos qualificados. Discorre que mantinha contrato de seguro com o Sr. Antonio Aparecido de Souza, referente ao veículo Ford/Ka, placa BRY3618, apólice nº 26.22.0531.000463.000. Ocorre que em 29 de janeiro de 2022, o referido veículo segurado, enquanto estava parado devido as condições do fluxo viário, foi abalroado em sua parte traseira por um veículo de propriedade do requerido, o qual estava sendo digirido por "Lucas". Em decorrência da colisão, que resultou em danos de grande monta, a autora indenizou seu segurado no valor de R$ 66.457,00, correspondente à perda total do bem. Posteriormente, o salvado do veículo foi alienado pela quantia de R$ 37.200,00. Assim, sub-rogando-se nos direitos de seu segurado, busca o ressarcimento do prejuízo material sofrido. Requer a condenação do réu ao pagamento da quantia de R$31.798,62. A inicial foi instruída com os documentos de fls. 9-49. Após tentativas frustradas de citação pessoal do requerido no endereço conhecido (fls. 55, 81) , e realizadas pesquisas de endereço via sistemas conveniados (fls. 66-71) , o réu foi citado por edital (fls. 90, 98). Decorrido o prazo sem manifestação, foi nomeado curador especial (fls. 100) , o qual apresentou contestação por negativa geral (fls. 105-106). Houve réplica (fls. 114-118). As partes manifestaram desinteresse na produção de outras provas e anuíram com o julgamento antecipado do feito. É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria é predominantemente de direito e os fatos encontram-se suficientemente comprovados pelos documentos juntados aos autos. A contestação apresentada por negativa geral pela Defensoria Pública, na qualidade de curadora especial, afasta os efeitos da revelia, mas, por sua natureza, não apresenta fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora. Assim, o ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito permaneceu integralmente com a parte autora, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil. E de tal ônus, a autora se desincumbiu a contento. A relação jurídica entre a autora e seu segurado, proprietário do veículo danificado, está devidamente comprovada pela apólice de seguro (fls. 14-15). O evento danoso e a dinâmica do acidente estão demonstrados pelo Boletim de Ocorrência (fls. 19-21) , pelas fotografias (fls. 2, 28-38) e pelo aviso de sinistro (fls. 23). Tais documentos indicam, de forma coesa, que o veículo segurado foi atingido em sua traseira pelo veículo de placas BMQ5539, de propriedade do réu, conforme consulta ao sistema RENAJUD (fls.38 e 22). A presunção de culpa em casos de colisão traseira é daquele que colide na parte posterior do veículo que segue à sua frente. Tal presunção decorre da inobservância do dever de cautela e de manter distância segura, preceitos estabelecidos nos artigos 28 e 29, II, do Código de Trânsito Brasileiro. Nesse sentido: "Seguro. Ação de ressarcimento de danos. Sentença de procedência. Apelo da ré. Colisão traseira. Presunção de culpa do condutor que colide por trás. Mesmo que a colisão tenha decorrido de redução repentina de velocidade por parte do veículo segurado, tal fato não afasta a responsabilidade do condutor que segue atrás, vez que era dele o dever de manter distância segura do veículo que seguia a sua frente, mantendo espaço para manobras em caso de eventual freada brusca, em observância ao disposto pelos artigos 28 e 29, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro. A ré tem a obrigação de reparar os danos advindos do acidente ao qual deu causa, conforme os artigos 186 e 927 do Código Civil. O orçamento apresentado pela seguradora autora se mostra hábil a estimar o custo conserto do veículo segurado, uma vez que os reparos nele discriminados são compatíveis com a natureza da colisão e com as avarias retratadas pelas fotografias que instruem a inicial. Sentença mantida. Verba honorária aumentada. Apelo desprovido".(TJSP; Apelação Cível 1001646-97.2020.8.26.0011; Relator (a):Carlos Dias Motta; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/06/2025; Data de Registro: 09/06/2025) "SEGURO DE VEÍCULO - Ação Regressiva da seguradora - Colisão traseira - Conduta culposa presumida e não elidida - Motorista que não manteve distância segura do veículo que estava a sua frente - Ônus comprobatório da apelante, conforme artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil - Sentença mantida. Apelação não provida".(TJSP; Apelação Cível 1018583-89.2023.8.26.0008; Relator (a):Sá Moreira de Oliveira; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/06/2025; Data de Registro: 02/06/2025) Assim, caberia ao réu, ou à sua defesa, elidir tal presunção por meio de provas robustas de que o acidente ocorreu por fato exclusivo da vítima, caso fortuito ou força maior, o que não ocorreu nos autos. A fotografia de fls. 2 e as demais acostadas (fls. 28-38) evidenciam a violência do impacto na traseira do veículo segurado, corroborando a versão apresentada. Comprovada a culpa e o nexo de causalidade, resta analisar a extensão dos danos e o direito ao ressarcimento. A autora demonstrou os prejuízos materiais através do orçamento para reparos (fls. 25-27) , do laudo de classificação de danos que atestou "Média Monta" (fls. 39-40) e, por fim, da decisão de indenizar o segurado pela perda total do veículo. O pagamento da indenização no valor de R$ 66.457,00 ao segurado está comprovado pelo Termo de Quitação (fls. 18) e pelo histórico de pagamentos do sinistro (fls. 24). A subsequente venda do salvado pelo valor de R$ 37.200,00, devidamente abatido do prejuízo total, também foi demonstrada pela nota fiscal (fls. 44). Dessa forma, ao indenizar seu segurado, a autora sub-rogou-se, de pleno direito, no direito de ser ressarcida pelo causador do dano, nos exatos limites do que despendeu, conforme dispõem o artigo 786 do Código Civil e a Súmula 188 do Supremo Tribunal Federal. O valor pleiteado na inicial, de R$ 31.798,62, corresponde exatamente à diferença entre a indenização paga e o valor recuperado com a venda do salvado, conforme planilha de débito de fls. 3, e deve ser ressarcido pelo réu. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o réu, JOSÉ MARTINS DE PAIVA, a pagar à autora, AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, a quantia de R$ 31.798,62 (trinta e um mil, setecentos e noventa e oito reais e sessenta e dois centavos). O valor da condenação deverá ser corrigido monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo desde a data do desembolso (10/02/2022) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. A partir de 30/08/2024, a correção monetária deve ser calculada pelo IPCA e os juros moratórios devem corresponder à diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, nos termos dos artigos 389, parágrafo único e 406, §1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024. Em razão da sucumbência, condeno o réu ao pagamento das custas, despesas processuais,com correção monetária a partir de cada desembolso e juros de mora a contar do trânsito em julgado, bem como honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. De modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração,registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. P.I. - ADV: LUCIANA GONÇALVES DOS REIS (OAB 336895/SP)

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Leandro Gomes Moraes x Crefisa S/A Crédito Financiamento E Investimentos

ID: 297110232

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002003-64.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

LEANDRO GOMES MORAES

Polo Passivo:

CREFISA S/A CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação

Advogados:

LEANDRO GOMES MORAES

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CAROLINA DE ROSSO AFONSO

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Processo 0002003-64.2025.8.26.0126 (processo principal 1001646-72.2022.8.26.0126) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Leandro Gomes Moraes - Crefisa S/A Crédito Financi… Processo 0002003-64.2025.8.26.0126 (processo principal 1001646-72.2022.8.26.0126) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Leandro Gomes Moraes - Crefisa S/A Crédito Financiamento e Investimentos - VISTOS. Considerando-se a pretensão de procurador em face de honorários de sucumbência, observe-se que a Lei 15.109/2025, de 13/03/2025, dispensou o adiantamento das custas processuais em face de ajuizamento de cobrança, execução ou cumprimento de sentença de honorários advocatícios, para que o réu ou executado suporte o pagamento ao final do processo, caso lhe tenha dado causa. Anote-se. 1. Intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) acima qualificado(s) na pessoa do procurador pelo DJE (CPC, art. 513, §2º, I) (identificando a respectiva procuração nos autos) ou, caso não possua(m), por CARTA (CPC, art. 513, § 2º, II e § 4º) (mediante prévio recolhimento de custas, salvo beneficiário de gratuidade), para que pague(m) no prazo de 15 dias o débito no valor de R$726,99 (cálculo de fls.04) acrescido de eventuais parcelas que se vencerem no curso do processo, mais juros de mora, atualização monetária e custas, eventualmente devidos na data do pagamento ou depósito judicial, visto que é do devedor o ônus da apuração do débito a ser satisfeito, sob pena do acréscimo de multa de 10% e de honorários advocatícios, também de 10%, ambos os percentuais sobre o valor do débito, nos termos do art. 523, §1º, do CPC, sob a ADVERTÊNCIA de que, decorrido o prazo de pagamento, independentemente de penhora ou nova intimação, poderá o devedor, no prazo de 15 dias, apresentar impugnação nos termos do art. 525 do CPC. A via da presente decisão poderá servir de CARTA ou MANDADO. 2. Não havendo o pagamento espontâneo da integralidade do débito, considerando a preferência da penhora em dinheiro, mediante prévia comprovação do recolhimento das custas (intimando-se para o fornecimento, caso necessário), proceda-se via SISBAJUD à indisponibilidade on line dos saldos bancários em nome do(s) executado(s) (CPC 854), até o limite do último valor do débito informado nos autos, já com o acréscimo da multa 10% e dos honorários advocatícios de 10% (CPC 523, § 1º). 2.1. Com as respostas, se o total de saldos tornados indisponíveis for acima do débito em execução, DESBLOQUEIE-SE com URGÊNCIA o EXCESSO (CPC 854, §1º), bem como, do mesmo modo, DESBLOQUEIE-SE eventual total IRRISÓRIO de valores tornados indisponíveis, ou seja, até R$ 100,00 nas causas não superiores a R$ 10.000,00 ou, acima dessa quantia, até R$ 250,00. 2.2. Caso positivo(s) o(s) bloqueio(s) de valor(es), considerando-se o benefício para as partes credora e devedora, consistente na atualização monetária a ser aplicada sobre valor tornado indisponível, providencie(m)-se com URGÊNCIA via SISBAJUD a(s) transferência(s) deste(s) para conta judicial, sem necessidade de termo de penhora, nos termos do artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil. 2.3. Confirmado o bloqueio de valor via SISBAJUD, intime(m)-se o(s) devedor(es) para eventual impugnação no prazo de 05 (cinco) dias (CPC 854, §§ 2º e 3º), sob a ADVERTÊNCIA de que, não apresentada ou rejeitada a impugnação, o(s) valor(es) será(ão) convertido(s) automaticamente em penhora, sem necessidade de lavratura de termo (CPC 854, § 5º), bem como liberado(s) em favor da(s) parte(s) credora(s). 3. Desse modo, no eventual a) julgamento de rejeição de impugnação; ou b) ausência de impugnação do item anterior (2.3); ou c) depósito judicial de pagamento sem manifestação no prazo de impugnação: certifique-se e intime(m) a(s) parte(s) credora(s) para apresentar(em) o respectivo formulário MLE, ressalvando-se que na eventual indicação de conta bancária de patrono, este deverá possuir poderes específicos na procuração para receber. Anote-se. 3.1 Apresentado o formulário corretamente preenchido, conforme item anterior, expeça-se MLE em favor da(s) parte(s) credora(s). 3.2.1. No eventual silêncio do(s) credor(es), intimem-se-o(s) para que se manifestem no prazo de 05 (cinco) dias em termos de extinção ou de prosseguimento, neste caso, com a apresentação de cálculo discriminado de atualização do débito e indicação de bens do(s) executado(s) à penhora, sob a ADVERTÊNCIA de que um novo silêncio será interpretado como satisfeita a execução. 3.2.2. Decorrido o prazo sem manifestação, tornem conclusos para extinção. 3.3. Caso apresentada impugnação ao bloqueio SISBAJUD, intime(m)-se o(s) exequente(s) para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. 3.3.1. Decorrido esse prazo, tornem conclusos com URGÊNCIA. 4. Não efetivada a indisponibilidade do valor integral do débito via SISBAJUD, realizem-se as demais pesquisas eventualmente requeridas sobre a existência de bens em nome do(s) executado(s), desde que comprovado o prévio recolhimento das custas (intimando-se para o recolhimento, caso necessário). 4.1. Com os resultados das pesquisas, intime(m)-se a(s) parte(s) credora(s) para que no prazo de 05 (cinco) dias indique(m) os bens a serem penhorados, mediante a comprovação do recolhimento das custas referentes ao(s) mandado(s) de penhora e avaliação. 4.1.1. Caso indicado bem imóvel à penhora, deverá estar acompanhada de matrícula atualizada, com menos de 30 dias de expedição, portanto, se necessário, intime(m)-se para apresentação no prazo de 15 (quinze) dias. 4.1.1.1. Oportunamente, tornem conclusos para deliberação sobre a penhora de imóvel pretendida. 4.1.2. Caso indicado bem móvel, lavre-se o respectivo termo, nomeando-se o exequente depositário e, a seguir, EXPEÇA-SE MANDADO de penhora, avaliação e intimação do depositário (sob a ADVERTÊNCIA de que deverá apresentar o bem no prazo que, porventura, for determinado pelo Juízo, sob pena de responder pelo seu valor em dinheiro), bem como de intimação do(s) executado(s) e de terceiro interessado na penhora (sob a ADVERTÊNCIA do prazo de 15 (quinze) para eventual apresentação de impugnação). 5. Na falta de localização do paradeiro de algum executado ou de eventual terceiro a ser intimado da penhora, providenciem-se as pesquisas de endereços via SISBAJUD, SIEL e INFOJUD, sem prejuízo da prévia comprovação do recolhimento das custas (intimando-se para o fornecimento, caso necessário). 5.1. Com as respostas das pesquisas, intime(m)-se o(a)(s) exequente(s) para se manifestar(em) e, caso ainda não apresentadas, comprovarem as custas recolhidas referentes ao(s) ato(s) a ser(em) realizado(s). 5.1.1. Oportunamente, proceda-se o quanto determinado nos itens anteriores, conforme o caso. 6. Cumpridos todos os itens supra, não tendo havido a satisfação da execução ou sua suspensão, intime(m)-se o(a)(s) exequente(s) para se manifestar(em) em termos de prosseguimento, indicando bens à penhora, sob pena de arquivamento. 7. A partir da intimação da presente decisão, já deverá(ão) o(s) devedor(es) indicar(em) os seus bens passíveis de penhora, sob pena de se considerar praticado ato atentatório à dignidade da Justiça (CPC 774, V), sujeito à multa no valor de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito em execução (CPC 774, parágrafo único). 8. OBSERVAÇÕES: a) sempre que o cartório verificar a ausência do recolhimento de custas necessárias para a prática de determinado ato ou de algum documento, deverá intimar a parte responsável para supri-la no prazo de 5 (cinco) dias. Do mesmo modo, e quanto aos demais atos de mero expediente sem caráter decisório (art. 93, XIV, da Constituição Federal), deverá o cartório dar o regular andamento ao feito (art. 203, § 4º, do Novo Código de Processo Civil). b) Sempre que não atendida qualquer intimação ao(a/s) exequente(s), certifique-se e aguarde-se em cartório por 30 (trinta) dias e, decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se provisoriamente os autos, consignando a movimentação específica (cod. 61614), momento em que se iniciará a contagem de prazo da prescrição intercorrente. c) A qualquer momento, havendo requerimento das partes que não diga respeito aos atos supra, deverão, evidentemente, os autos serem conclusos. 9. Intimem-se. - ADV: LEANDRO GOMES MORAES (OAB 446734/SP), CAROLINA DE ROSSO AFONSO (OAB 195972/SP)

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Risoneide Maria Do Nascimento e outros x Mr7 Impacto Servicos Pessoais Eireli - Me e outros

ID: 280536341

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001646-86.2023.5.02.0601

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

RISONEIDE MARIA DO NASCIMENTO WAGNER DAS NEVES D ARCO

Polo Passivo:

MR7 IMPACTO SERVICOS PESSOAIS EIRELI - ME ROSEMEIRE CABRAL OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

REINALDO BASTOS PEDRO

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NILSON THEODORO

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MICHELLE FERREIRA DE MORAIS PINTO

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MARCIO ANTONIO DIAS DE CARVALHO

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PAULO FERNANDO CARDOSO SIMOES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001646-86.2023.5.02.0601 RECLAMANTE: RISONEIDE MARIA DO NASCI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001646-86.2023.5.02.0601 RECLAMANTE: RISONEIDE MARIA DO NASCIMENTO RECLAMADO: MR7 IMPACTO SERVICOS PESSOAIS EIRELI - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 48c2810 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos. Conforme termos do Provimento CGJT nº 01/2019 e ante o decurso do prazo previsto no art. 133 do Código de Processo Civil, considerando-se que a executada não quitou espontaneamente o seu débito, tampouco indicou bens livres e desembaraçados à penhora e, ainda, a resposta à ativação negativa do convênio SisbaJud em face da executada, reputo demonstrada a insuficiência de seu patrimônio para arcar com a presente execução e acolho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do art. 133 do CPC c/c 855-A e 893, §1º da CLT. No processo do trabalho, por estar, em regra, discutindo-se verbas devidas aos empregados, hipossuficientes nas relações jurídicas, pela aplicação do diálogo das fontes, aplica-se, por analogia, a teoria menor da desconsideração, disposta no artigo 28, § 5º do CDC, que autoriza a desconsideração da personalidade jurídica quando houver insolvência, ou seja, sem a necessidade de comprovação de abuso de direito (artigo 134, § 4º do CPC). Assim, o sócio mesmo não tendo sido parte na relação processual da ação de conhecimento e não constando do título executivo judicial, pode ter a sua responsabilidade reconhecida na ação de execução através da desconsideração da personalidade jurídica com fulcro nos artigos 10-A e 855-A da CLT e 790, II, do CPC, quando constatada a ausência de bens e consequente inadimplência da pessoa jurídica quanto às suas obrigações sociais, notadamente as de caráter alimentar, como são os débitos trabalhistas. Nesse sentido: “DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. A desconsideração da personalidade jurídica representa um avanço doutrinário e jurisprudencial de grande valia, notadamente como forma de se aceitar a responsabilidade patrimonial e particular dos sócios, em função dos débitos sociais das empresas em que são membros. Não se pode aceitar, por ser uma questão de justiça, o fato dos sócios recorrerem à ficção da pessoa jurídica para enganar credores, para fugir à incidência da lei ou para proteger um ato desonesto. Pode e deve o Judiciário como um todo, desconsiderar o véu da personalidade jurídica, para que se possa imputar o patrimônio pessoal dos sócios, como forma de se auferir elementos para a satisfação dos créditos, notadamente, dos empregados da sociedade". (14ª Turma do E.TRT, Processo nº1001708-44.2014.5.02.0601). "Reconhecida a responsabilidade da empresa (principal devedora), a dos sócios decorre de expressa previsão legal, independentemente de participação na relação jurídica que deu origem ao título executivo. Configuradas as hipóteses previstas em lei que autorizam a desconsideração da personalidade jurídica da empresa, a responsabilidade dos sócios emerge automaticamente. Inteligência dos artigos 790 e 795 do CPC. Desse modo, não se verifica afronta ao devido processo legal. O instituto da desconsideração da personalidade jurídica é matéria positivada em vários diplomas do nosso ordenamento jurídico (CLT, art. 10-A; Código Tributário, art. 135, incisos I e III; Código Civil, art. 50; Código de Defesa do Consumidor, art. 28). Essas duas últimas normas são aplicáveis, supletivamente, ao Direito do Trabalho, por força do art. 8º da CLT, notadamente o Código de Defesa do Consumidor em face da afinidade de princípios e valores que regem esses ramos especializados do Direito. Não se desconhece que o artigo 50 do Código Civil exige, como condição para quebra da incomunicabilidade patrimonial, o abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio da finalidade ou pela confusão patrimonial (teoria maior). Por outro lado, mais ampla, abrangente e compatível com os princípios do Direito do Trabalho é a redação do art. 28 do Código de Defesa do Consumidor, que possibilita a desconsideração quando houver "abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social", bem como quando "houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração" e "sempre que a personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores" (§5º). Nenhum outro ramo do Direito é tão apropriado, para a utilização da teoria da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade empresarial, quanto o Direito Laboral, que, sobrepondo-se aos interesses econômicos, visa à satisfação de verbas de caráter alimentar". (PROCESSO TRT/SP 1000542-64.2020.5.02.0601 - 14ª TURMA - CADEIRA 05) Nesse sentido também é o posicionamento do C. TST: "É assente na jurisprudência trabalhista a aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, com fulcro do art. 28 do CDC, consoante permissão do art. 8º da CLT. A hipossuficiência do consumidor na relação de consumo equipara-se àquela experimentada pelo trabalhador durante o vínculo de trabalho, de sorte a permitir a plena equiparação das destas situações jurídicas e das respectivas normas de regência. Nesse sentido, a mera inadimplência do executado é suficiente para fundamentar o decreto de desconsideração, permitindo o direcionamento dos atos expropriatórios também em face do acervo particular dos sócios. É desnecessário qualquer outro elemento probatório, competindo aos executados fazer prova do fato impeditivo do direito do credor(art. 373, lI, do CPC/15), relativo à existência de bens desembargados em nome da sociedade executada (art. 1.024 do CC/02 e art. 795 do CPC/15), o que não se verificou no caso." (TST - AIRR: 5957120135020063, Relatora: Ministra Kátia Magalhães Arruda, Data da Publicação: DEJT 13/3/2018)" - (g.n). Posto isto, inclua-se ROSEMEIRE CABRAL OLIVEIRA no polo passivo da demanda (artigo 147 da Consolidação das Normas da Corregedoria Regional) e cite-se para pagamento, na forma do art. 880 da CLT, intimando-se da presente sentença no mesmo ato. Decorrido o prazo para pagamento, proceda-se à penhora "on line", via Sisbajud do débito exequendo, pelo prazo de 30 dias ("teimosinha"), nas contas de todos os executados. Caso a penhora resulte parcial, reitere-se a ordem pelo valor remanescente. Se infrutífera, inclua-se a executada no BNDT, e proceda-se às pesquisas via Central de Pesquisas - ARGO Poupa Convênios quanto aos convênios eletrônicos RENAJUD, ARISP (esta para todo o Estado de São Paulo) e INFOJUD (declarações fiscais dos últimos 3 anos e DOI). Apenas em caso de resposta positiva, junte-se aos autos atribuindo sigilo aos documentos, permitindo-se visibilidade somente à parte requerente. Fica vedada a extração de cópias dos documentos sigilosos para anexá-los neste processo ou em outros processos deste ou de qualquer outro Juízo, sob pena de responsabilidade. Com os resultados, considerando-se o disposto no art. 878 da CLT, dê-se ciência ao exequente, que deverá, no prazo de 30 (trinta) dias, indicar meios concretos para a efetiva satisfação da execução. Na indicação de novos meios, deverá a parte justificar adequadamente o seu requerimento, demonstrando um mínimo de utilidade e efetividade para a satisfação da execução no caso concreto. Nesse sentido: "EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. PRINCÍPIOS DA UTILIDADE E DA EFICIÊNCIA. Diante dos princípios da utilidade e da eficiência cabe ao exequente demonstrar com um mínimo de objetividade a necessidade de expedição de ofícios e realização de diligências com vistas a encontrar bens dos executados" (TRT 2ª Região, Processo 0000729-62.2011.5.02.0033, 5ª Turma). Findo o prazo sem manifestação, iniciar-se-á a contagem do prazo para a incidência da prescrição intercorrente, na forma do art. 11-A da CLT, com a remessa do feito ao sobrestamento pelo prazo de 2 anos, observadas as formalidades de praxe. Ressalte-se que o prosseguimento da execução está condicionado à demonstração efetiva da existência de bens livres e desembaraçados de propriedade dos executados, aptos a garantir o pagamento da execução e não rastreados pelos convênios já adotados nos autos, ficando desde já indeferida a renovação de diligências, salvo efetiva comprovação da alteração da situação patrimonial dos executados. Findo o prazo de 2 anos do sobrestamento, sem impulso da execução pela parte interessada, tornem conclusos para pronunciamento da prescrição intercorrente. Intimem-se. APARECIDA MARIA DE SANTANA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RISONEIDE MARIA DO NASCIMENTO

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Risoneide Maria Do Nascimento e outros x Mr7 Impacto Servicos Pessoais Eireli - Me e outros

ID: 280536353

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001646-86.2023.5.02.0601

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

RISONEIDE MARIA DO NASCIMENTO WAGNER DAS NEVES D ARCO

Polo Passivo:

MR7 IMPACTO SERVICOS PESSOAIS EIRELI - ME ROSEMEIRE CABRAL OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

REINALDO BASTOS PEDRO

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NILSON THEODORO

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MICHELLE FERREIRA DE MORAIS PINTO

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MARCIO ANTONIO DIAS DE CARVALHO

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PAULO FERNANDO CARDOSO SIMOES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001646-86.2023.5.02.0601 RECLAMANTE: RISONEIDE MARIA DO NASCI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001646-86.2023.5.02.0601 RECLAMANTE: RISONEIDE MARIA DO NASCIMENTO RECLAMADO: MR7 IMPACTO SERVICOS PESSOAIS EIRELI - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 48c2810 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos. Conforme termos do Provimento CGJT nº 01/2019 e ante o decurso do prazo previsto no art. 133 do Código de Processo Civil, considerando-se que a executada não quitou espontaneamente o seu débito, tampouco indicou bens livres e desembaraçados à penhora e, ainda, a resposta à ativação negativa do convênio SisbaJud em face da executada, reputo demonstrada a insuficiência de seu patrimônio para arcar com a presente execução e acolho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do art. 133 do CPC c/c 855-A e 893, §1º da CLT. No processo do trabalho, por estar, em regra, discutindo-se verbas devidas aos empregados, hipossuficientes nas relações jurídicas, pela aplicação do diálogo das fontes, aplica-se, por analogia, a teoria menor da desconsideração, disposta no artigo 28, § 5º do CDC, que autoriza a desconsideração da personalidade jurídica quando houver insolvência, ou seja, sem a necessidade de comprovação de abuso de direito (artigo 134, § 4º do CPC). Assim, o sócio mesmo não tendo sido parte na relação processual da ação de conhecimento e não constando do título executivo judicial, pode ter a sua responsabilidade reconhecida na ação de execução através da desconsideração da personalidade jurídica com fulcro nos artigos 10-A e 855-A da CLT e 790, II, do CPC, quando constatada a ausência de bens e consequente inadimplência da pessoa jurídica quanto às suas obrigações sociais, notadamente as de caráter alimentar, como são os débitos trabalhistas. Nesse sentido: “DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. A desconsideração da personalidade jurídica representa um avanço doutrinário e jurisprudencial de grande valia, notadamente como forma de se aceitar a responsabilidade patrimonial e particular dos sócios, em função dos débitos sociais das empresas em que são membros. Não se pode aceitar, por ser uma questão de justiça, o fato dos sócios recorrerem à ficção da pessoa jurídica para enganar credores, para fugir à incidência da lei ou para proteger um ato desonesto. Pode e deve o Judiciário como um todo, desconsiderar o véu da personalidade jurídica, para que se possa imputar o patrimônio pessoal dos sócios, como forma de se auferir elementos para a satisfação dos créditos, notadamente, dos empregados da sociedade". (14ª Turma do E.TRT, Processo nº1001708-44.2014.5.02.0601). "Reconhecida a responsabilidade da empresa (principal devedora), a dos sócios decorre de expressa previsão legal, independentemente de participação na relação jurídica que deu origem ao título executivo. Configuradas as hipóteses previstas em lei que autorizam a desconsideração da personalidade jurídica da empresa, a responsabilidade dos sócios emerge automaticamente. Inteligência dos artigos 790 e 795 do CPC. Desse modo, não se verifica afronta ao devido processo legal. O instituto da desconsideração da personalidade jurídica é matéria positivada em vários diplomas do nosso ordenamento jurídico (CLT, art. 10-A; Código Tributário, art. 135, incisos I e III; Código Civil, art. 50; Código de Defesa do Consumidor, art. 28). Essas duas últimas normas são aplicáveis, supletivamente, ao Direito do Trabalho, por força do art. 8º da CLT, notadamente o Código de Defesa do Consumidor em face da afinidade de princípios e valores que regem esses ramos especializados do Direito. Não se desconhece que o artigo 50 do Código Civil exige, como condição para quebra da incomunicabilidade patrimonial, o abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio da finalidade ou pela confusão patrimonial (teoria maior). Por outro lado, mais ampla, abrangente e compatível com os princípios do Direito do Trabalho é a redação do art. 28 do Código de Defesa do Consumidor, que possibilita a desconsideração quando houver "abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social", bem como quando "houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração" e "sempre que a personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores" (§5º). Nenhum outro ramo do Direito é tão apropriado, para a utilização da teoria da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade empresarial, quanto o Direito Laboral, que, sobrepondo-se aos interesses econômicos, visa à satisfação de verbas de caráter alimentar". (PROCESSO TRT/SP 1000542-64.2020.5.02.0601 - 14ª TURMA - CADEIRA 05) Nesse sentido também é o posicionamento do C. TST: "É assente na jurisprudência trabalhista a aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, com fulcro do art. 28 do CDC, consoante permissão do art. 8º da CLT. A hipossuficiência do consumidor na relação de consumo equipara-se àquela experimentada pelo trabalhador durante o vínculo de trabalho, de sorte a permitir a plena equiparação das destas situações jurídicas e das respectivas normas de regência. Nesse sentido, a mera inadimplência do executado é suficiente para fundamentar o decreto de desconsideração, permitindo o direcionamento dos atos expropriatórios também em face do acervo particular dos sócios. É desnecessário qualquer outro elemento probatório, competindo aos executados fazer prova do fato impeditivo do direito do credor(art. 373, lI, do CPC/15), relativo à existência de bens desembargados em nome da sociedade executada (art. 1.024 do CC/02 e art. 795 do CPC/15), o que não se verificou no caso." (TST - AIRR: 5957120135020063, Relatora: Ministra Kátia Magalhães Arruda, Data da Publicação: DEJT 13/3/2018)" - (g.n). Posto isto, inclua-se ROSEMEIRE CABRAL OLIVEIRA no polo passivo da demanda (artigo 147 da Consolidação das Normas da Corregedoria Regional) e cite-se para pagamento, na forma do art. 880 da CLT, intimando-se da presente sentença no mesmo ato. Decorrido o prazo para pagamento, proceda-se à penhora "on line", via Sisbajud do débito exequendo, pelo prazo de 30 dias ("teimosinha"), nas contas de todos os executados. Caso a penhora resulte parcial, reitere-se a ordem pelo valor remanescente. Se infrutífera, inclua-se a executada no BNDT, e proceda-se às pesquisas via Central de Pesquisas - ARGO Poupa Convênios quanto aos convênios eletrônicos RENAJUD, ARISP (esta para todo o Estado de São Paulo) e INFOJUD (declarações fiscais dos últimos 3 anos e DOI). Apenas em caso de resposta positiva, junte-se aos autos atribuindo sigilo aos documentos, permitindo-se visibilidade somente à parte requerente. Fica vedada a extração de cópias dos documentos sigilosos para anexá-los neste processo ou em outros processos deste ou de qualquer outro Juízo, sob pena de responsabilidade. Com os resultados, considerando-se o disposto no art. 878 da CLT, dê-se ciência ao exequente, que deverá, no prazo de 30 (trinta) dias, indicar meios concretos para a efetiva satisfação da execução. Na indicação de novos meios, deverá a parte justificar adequadamente o seu requerimento, demonstrando um mínimo de utilidade e efetividade para a satisfação da execução no caso concreto. Nesse sentido: "EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. PRINCÍPIOS DA UTILIDADE E DA EFICIÊNCIA. Diante dos princípios da utilidade e da eficiência cabe ao exequente demonstrar com um mínimo de objetividade a necessidade de expedição de ofícios e realização de diligências com vistas a encontrar bens dos executados" (TRT 2ª Região, Processo 0000729-62.2011.5.02.0033, 5ª Turma). Findo o prazo sem manifestação, iniciar-se-á a contagem do prazo para a incidência da prescrição intercorrente, na forma do art. 11-A da CLT, com a remessa do feito ao sobrestamento pelo prazo de 2 anos, observadas as formalidades de praxe. Ressalte-se que o prosseguimento da execução está condicionado à demonstração efetiva da existência de bens livres e desembaraçados de propriedade dos executados, aptos a garantir o pagamento da execução e não rastreados pelos convênios já adotados nos autos, ficando desde já indeferida a renovação de diligências, salvo efetiva comprovação da alteração da situação patrimonial dos executados. Findo o prazo de 2 anos do sobrestamento, sem impulso da execução pela parte interessada, tornem conclusos para pronunciamento da prescrição intercorrente. Intimem-se. APARECIDA MARIA DE SANTANA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MR7 IMPACTO SERVICOS PESSOAIS EIRELI - ME

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Dalmy Bezerra De Sousa x Ariberto Petroli e outros

ID: 258148300

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001646-84.2020.8.11.0021

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

DALMY BEZERRA DE SOUSA

Polo Passivo:

ARIBERTO PETROLI THAISE FERNANDA PETROLI

Decisão

Advogados:

CAROLINE ANDRESKA TARGANSKI

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BRUNO SIMITAN SEGATTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA PROCESSO N. 1001646-84.2020.8.11.0021 EXEQUENTE: DALMY BEZERRA DE SOUSA ESPÓLIO: ARIBERTO PETROLI REPRESENTANTE: THAISE FERNANDA PETRO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA PROCESSO N. 1001646-84.2020.8.11.0021 EXEQUENTE: DALMY BEZERRA DE SOUSA ESPÓLIO: ARIBERTO PETROLI REPRESENTANTE: THAISE FERNANDA PETROLI Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA embasada em título executivo extrajudicial, proposta por DALMY BEZERRA DE SOUSA contra ESPÓLIO DE ARIBERTO PETROLI, representando por THAISE FERNANDA PETROLI. Em síntese, a executada foi devidamente intimada para promover a entrega da quantia de 4.871,46 sacas de milhos de 60 kg em grãos, no prazo de 15 (quinze) dias, entretanto, permaneceu inerte. Após, expedido mandado de busca e apreensão dos grãos, restou certificado que não foi possível localizar (id. 137060865 e 137162528). O exequente requer a conversão da medida de entrega de coisa incerta em quantia certa (id. 137164326). A executada apresentou exceção de pré-executividade (id. 148172107) arguiu inadequação da via eleita. No mérito, requer a extinção da execução. Subsidiariamente, arguiu, genericamente, excesso de execução; concessão da justiça gratuita à herdeira postulante; juntou certidão de óbito, certidão de inexistência de testamento e certidão negativa de bens imóveis em nome do falecido, expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Rondonópolis/MT (id. 148172109, 148172110 e 148172113). Instado, o exequente apresentou impugnação a exceção de pré-executividade e requer improcedência da Exceção De Pré-Executividade apresentada, deferimento o prosseguimento da presente demanda em desfavor do Espólio e do excipiente, bem como a condenação do excipiente em custas processuais e honorários advocatícios (id. 158568317). No id. 160702619, a excipiente apresentou réplica a exceção de pré-executividade. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. 1. Da exceção de pré executividade A exceção de pré-executividade é meio de defesa incidental, pela qual o executado, utilizando-se de petição nos próprios autos da ação de execução, e independentemente do ajuizamento de embargos ou de prévia segurança do Juízo, busca o reconhecimento de nulidades que atingem a validade do processo ou do título, requerendo a regularização ou extinção do feito. A controvérsia gira em torno da suposta inadequação da via eleita pela exequente para obter a satisfação da dívida passiva oriunda do inadimplemento do “contrato particular de compra e venda”, contendo promessa de entrega de 3.000 (três mil) sacas de milho (1.500 sacas com vencimento em 30/06/2020 e o restante em 30/07/2020). Segundo se alega, o executado não observou a via correta para manejar a ação, porque a rito executório (quantia incerta) escolhido pela executada, quando, por certo, deveria ter sido “ação de execução para entrega de coisa certa, em razão da cláusula que prevê inadimplemento aduzir sobre “valor”, de modo que a questão pode – e deve – ser conhecida via exceção de pré-executividade. A propósito, é entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, “o exequente de título extrajudicial pode pretender a execução por quantia certa em detrimento da execução para entrega de coisa, quando houver a mensuração em valores da coisa a ser entregue e quando houver expressa previsão contratual” (TJMT - Primeira Câmara de Direito Privado - RAI n.º 31182/2016, Rel. Des. João Ferreira Filho, julgado em 18/04/2017). Além disso, sobre o tema, o eg. STJ já decidiu que, “não demonstrada a existência de prejuízo com a adoção do rito da execução por quantia, deve-se afastar a alegação de nulidade da execução em homenagem aos princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual” (STJ - Terceira Turma – REsp n.º 1377396/PR, Rel. Min. Ricardo Villas Boas Cueva, julgado em 27/09/2016). Nesse sentido também: “EMENTA: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA DE PRODUTO RURAL - EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA CONVERTIDA EM EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA – SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO - POSSIBILIDADE – ART. 809, § 2º, DO NCPC – AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (...). É desnecessária a liquidação prevista no art. 809, § 2º, do NCPC, porquanto a apuração do valor devido depende de mero cálculo aritmético, consistente na multiplicação do número de sacas de soja devido pela cotação da saca na data do vencimento da obrigação.” (TJMT – SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO – RAC nº 1002614-22.2016.8.11.0000, Rel. Des. SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Julgado em 22/03/2017, Publicado no DJE 05/04/2017) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA CONVERTIDA EM EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA – PRODUTO NÃO ENTREGUE – APLICAÇÃO DO §1º DO ART. 890 DO CPC – VIABILIDADE – ESTIMATIVA DO PREÇO – APRESENTAÇÃO PELO EXEQUENTE – VALOR PASSÍVEL DE IMPUGNAÇÃO PELO DEVEDOR EM EMBARGOS À EXECUÇÃO – RECURSO NÃO PROVIDO. Se não cumprida a obrigação pelo devedor, a Ação de Execução para Entrega de Coisa Incerta pode ser convertida em Ação de Execução por Quantia Certa (caput do art. 890 do CPC). O §1º desse dispositivo permite expressamente a apresentação de estimativa do preço pelo próprio exequente (liquidação por estimativa), valor esse passível de impugnação em Embargos à Execução em que poderão ser arguidas as matérias não suscitadas ou não resolvidas nos Embargos opostos à Execução para Entrega de Coisa Incerta. Preserva-se com isso o direito do devedor ao contraditório e ampla defesa, e ao mesmo tempo garante ao exequente prosseguir na busca pelo recebimento do que lhe é devido. (N.U 1012044-85.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITOPRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/05/2023, Publicado no DJE 11/05/2023) (destaquei) É certo que o contrato de compra e venda garante a entrega de produto certo, porém em caso de descumprimento da avença, também é certo que pode haver conversão do objeto da obrigação, desde que respeitado o critério estabelecido no contrato da quantia devida, o que no caso, foi requerido pelo exequente no id. 137164326, contudo, ainda não foi objeto de análise por este juízo. Isto exposto, REJEITO a objeção de pré-executividade de id. 148172107. 2. Do pedido alternativo (excesso de execução) Alega a executada EXCESSO DE EXECUÇÃO, contudo, por não preencher os requisitos previstos no § 4º do art. art. 525 do Código de Processo Civil (ausência de demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo), REJEITO liminarmente a impugnação, o que faço com fulcro no § 5º do art. 525 do CPC. Noutro vértice, DEFIRO a gratuidade da justiça requerida pelo excipiente/executada. De rigor, o prosseguimento do feito. Assim, passo a analisar a manifestação de id. 137164326 onde o credor requer a conversão da demanda em execução por quantia certa, sob o argumento da não localização dos grãos. Pois bem. Disciplina o artigo 809 do Código de Processo Civil: “Art. 809. O exequente tem direito a receber, além de perdas e danos, o valor da coisa, quando essa se deteriorar, não lhe for entregue, não for encontrada ou não for reclamada do poder de terceiro adquirente.” Em relação à conversão do rito da demanda, diante do fato de que a executado foi citada e a coisa não foi entregue, DEFIRO o pedido de conversão com fulcro no artigo 809 do CPC, devendo a Secretaria proceder às alterações necessárias. Feitas as modificações quanto à conversão da demanda, PROCEDA-SE à citação/intimação da parte executada para efetuar o pagamento em 03 (três) dias, do valor principal, custas e honorários advocatícios, inteligência do artigo 829 do CPC. CONSTE expressamente no mandado/carta precatória de citação as determinações contidas no §1º do mesmo dispositivo. Na hipótese do Oficial de Justiça não encontrar a parte executada, deverá proceder ao arresto de tantos bens quantos bastem para garantia da execução (art. 830, caput CPC), devendo nos dez dias seguintes à efetivação do arresto procurar a parte devedora 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (§1º). Caso não seja efetuado o pagamento, munido da segunda via do mandado, ficará o Sr. Oficial de Justiça autorizado a proceder à penhora e avaliação de quaisquer bens móveis ou imóveis de propriedade, ou que estejam na posse direta do devedor, lavrando-se o respectivo auto e intimando, na mesma oportunidade, o executado (art. 829, §1°, do Código de Processo Civil). ADVIRTA-SE expressamente o credor que os bens móveis eventualmente penhorados deverão ser obrigatoriamente depositados junto ao exequente, que assumirá o encargo de fiel depositário, responsável ainda por providenciar e custear a remoção dos bens, sob pena de preclusão do direito que lhe assiste à execução, com a liberação da penhora. Ficará o Oficial de Justiça autorizado a deixar de cumprir a ordem se o exequente deixar de fornecer os meios necessários para a remoção imediata do bem móvel, oportunidade que ocasionará a preclusão da possibilidade de penhora de bens da mesma natureza. Não havendo pagamento da dívida, penhora ou arresto, tendo em vista a ordem preferencial de penhora descrita no artigo 835 do CPC, INTIME-SE a parte exequente para que requeira as providências que entender necessárias no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. FIXO, desde já, os honorários advocatícios a serem pagos pela executada em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, ressaltando que, no caso de pagamento integral da dívida no prazo assinalado (3 dias) a verba será reduzida pela metade (art. 827, §1º CPC). Intimem-se as partes. Cumpra-se, expedindo o necessário. Água Boa/MT, datado e assinado pelo sistema. LUIS OTÁVIO TONELLO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

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