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Douglas Santana Lopes e outros x Companhia Brasileira De Distribuicao

ID: 323433934

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001660-15.2024.5.02.0705

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS SANTANA LOPES HELIOMAR DE SOUSA FAUSTINO DA SILVA ILSON SILVEIRA MACHADO NEUMA EVANGELISTA OLIVEIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GERSON RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL DE CASTRO MAGALHAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001660-15.2024.5.02.0705 RECLAMANTE: DOUGLAS SANTANA LOPES REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001660-15.2024.5.02.0705 RECLAMANTE: DOUGLAS SANTANA LOPES RECLAMADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ba44d11 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO POSTO ISTO, JULGO a reclamação PROCEDENTE EM PARTE, condenando-se COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO, a pagar a DOUGLAS SANTANA LOPES, prescritos os efeitos pecuniários das parcelas anteriores a 10/10/2019, conforme restar apurado em liquidação de sentença por cálculos: adicional de insalubridade em grau médio (20% sobre o salário-mínimo), de fevereiro/21 a 04/09/2024, com reflexos em aviso prévio, férias + 1/3, 13ºs salários, FGTS acrescido de 40%, tudo nos termos da fundamentação supra, que passa a integrar o decisum para todos os efeitos legais. Quando da liquidação de sentença, os valores apurados deverão observar os limites indicados na exordial, com fulcro no teor dos artigos 141 e 492 do NCPC. A reclamada deverá fornecer o PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário ao reclamante, no prazo de 10 dias, contados do trânsito em julgado desta decisão, com as informações do laudo pericial e do limite temporal de trabalho no ambiente insalubre, sob pena de ser aplicada multa de R$ 30.000,00 (arts. 497, 536 e 537 do NCPC c/c art. 769 da CLT). Na inércia, execute-se a multa em favor da reclamante e proceda a Secretaria com entrega de certidão de inteiro teor das conclusões periciais. Para cálculo da incidência do FGTS+40%, observe-se o disposto no §6º do art. 15 da Lei 8.036/90 c/c §9º do art. 28 da Lei 8.212/91 e as Súmulas 63, 305 e 362, II, do C. TST e OJ 302, SBDI-I, do C. TST. Fica permitida a compensação dos valores comprovadamente pagos a mesmo título consoante recibos que se encontrem nos autos. Honorários periciais técnicos a cargo da reclamada, no importe de R$ 4.000,00, atualizáveis até a data do efetivo pagamento, na forma da OJ n.198, da SBDI-I do C.TST. Honorários advocatícios pelo reclamante, em favor do patrono da reclamada, no importe de 5% sobre o valor da sucumbência atualizado, bem como, pela reclamada em favor do patrono do reclamante no importe de 5% sobre o valor atualizado da condenação. Custas pela reclamada, calculadas sobre o valor ora arbitrado de R$ 20.000,00, no importe de R$ 400,00. Correção Monetária e Juros O termo inicial da correção monetária dos créditos trabalhistas deverá observar o disposto na Súmula 381 do C. TST. Aplica-se a correção monetária pelo IPCA-e na fase pré-judicial e, após a distribuição os créditos serão atualizados, juros e correção monetária, pela taxa Selic. Quando da liquidação de sentença deverão ser observados os índices vigentes em suas épocas e/ou outros que porventura venham a substituí-los; o ordenamento jurídico aplicável; e os entendimentos dos Tribunais Superiores. Quanto às verbas rescisórias deferidas, a data da correção monetária deverá observar os termos do artigo 477, §6º da CLT. Ao FGTS deferido, aplica-se os termos da OJ n. 302 da SBDI-I do C.TST. Imposto de Renda e Contribuição Previdenciária Ficam autorizados os descontos previdenciários, nos termos dos artigos 43/44 da Lei 8212/91, respectivamente, devendo a reclamada comprovar o seu efetivo recolhimento à época do pagamento das verbas oriundas desta decisão, sob pena de execução direta, nos termos da nova legislação vigente e dos artigos 78 a 92 do Título XXVII da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho (antigo Provimento n. 2/1993, do C. TST). As verbas deferidas, com exceção de reflexos em férias + 1/3 e FGTS, possuem natureza salarial. Observe-se quando do recolhimento das contribuições previdenciárias decorrentes desta decisão que a DARF deverá ser preenchida com o código “6092 - Contribuições Previdenciárias - Recolhimento Exclusivo pela Justiça do Trabalho”, conforme Ato Declaratório Executivo CODAR n° 2 - publicado no DOU de 6/1/2023. Ficam autorizadas as deduções de imposto de renda nos termos dos artigos 74 a 77 do Título XXVI da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho (antigo Provimento n° 03/2005 do C. TST) que, determina ao Juiz da execução adotar as medidas necessárias ao cálculo, dedução e recolhimento das contribuições devidas pelo empregado, assim como, ao empregador, calcular, deduzir e recolher ao Tesouro Nacional o Imposto de Renda relativo às importâncias pagas aos reclamantes por força de liquidação de sentenças trabalhistas. Aplica-se o disposto na Orientação Jurisprudencial n. 400 da SBDI-I, do Tribunal Superior do Trabalho, Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014 e na Súmula 386 do Superior Tribunal de Justiça. Ficam desde já advertidas as partes que a oposição de embargos de declaração para reapreciação de provas ou para discutir pontos sobre os quais houve expresso pronunciamento, ainda que contrário ao interesse das partes, configurará intuito protelatório. Essa conduta abusiva atenta contra o princípio da celeridade processual previsto no inciso LXXVIII do art. 5º da CF e autoriza a aplicação da sanção prevista no art. 1026 do NCPC. INTIMEM-SE. Nada mais. ELZA MARIA LEITE ROMEU BASILE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

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Douglas Santana Lopes e outros x Companhia Brasileira De Distribuicao

ID: 323433955

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001660-15.2024.5.02.0705

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS SANTANA LOPES HELIOMAR DE SOUSA FAUSTINO DA SILVA ILSON SILVEIRA MACHADO NEUMA EVANGELISTA OLIVEIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GERSON RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL DE CASTRO MAGALHAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001660-15.2024.5.02.0705 RECLAMANTE: DOUGLAS SANTANA LOPES REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001660-15.2024.5.02.0705 RECLAMANTE: DOUGLAS SANTANA LOPES RECLAMADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ba44d11 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO POSTO ISTO, JULGO a reclamação PROCEDENTE EM PARTE, condenando-se COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO, a pagar a DOUGLAS SANTANA LOPES, prescritos os efeitos pecuniários das parcelas anteriores a 10/10/2019, conforme restar apurado em liquidação de sentença por cálculos: adicional de insalubridade em grau médio (20% sobre o salário-mínimo), de fevereiro/21 a 04/09/2024, com reflexos em aviso prévio, férias + 1/3, 13ºs salários, FGTS acrescido de 40%, tudo nos termos da fundamentação supra, que passa a integrar o decisum para todos os efeitos legais. Quando da liquidação de sentença, os valores apurados deverão observar os limites indicados na exordial, com fulcro no teor dos artigos 141 e 492 do NCPC. A reclamada deverá fornecer o PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário ao reclamante, no prazo de 10 dias, contados do trânsito em julgado desta decisão, com as informações do laudo pericial e do limite temporal de trabalho no ambiente insalubre, sob pena de ser aplicada multa de R$ 30.000,00 (arts. 497, 536 e 537 do NCPC c/c art. 769 da CLT). Na inércia, execute-se a multa em favor da reclamante e proceda a Secretaria com entrega de certidão de inteiro teor das conclusões periciais. Para cálculo da incidência do FGTS+40%, observe-se o disposto no §6º do art. 15 da Lei 8.036/90 c/c §9º do art. 28 da Lei 8.212/91 e as Súmulas 63, 305 e 362, II, do C. TST e OJ 302, SBDI-I, do C. TST. Fica permitida a compensação dos valores comprovadamente pagos a mesmo título consoante recibos que se encontrem nos autos. Honorários periciais técnicos a cargo da reclamada, no importe de R$ 4.000,00, atualizáveis até a data do efetivo pagamento, na forma da OJ n.198, da SBDI-I do C.TST. Honorários advocatícios pelo reclamante, em favor do patrono da reclamada, no importe de 5% sobre o valor da sucumbência atualizado, bem como, pela reclamada em favor do patrono do reclamante no importe de 5% sobre o valor atualizado da condenação. Custas pela reclamada, calculadas sobre o valor ora arbitrado de R$ 20.000,00, no importe de R$ 400,00. Correção Monetária e Juros O termo inicial da correção monetária dos créditos trabalhistas deverá observar o disposto na Súmula 381 do C. TST. Aplica-se a correção monetária pelo IPCA-e na fase pré-judicial e, após a distribuição os créditos serão atualizados, juros e correção monetária, pela taxa Selic. Quando da liquidação de sentença deverão ser observados os índices vigentes em suas épocas e/ou outros que porventura venham a substituí-los; o ordenamento jurídico aplicável; e os entendimentos dos Tribunais Superiores. Quanto às verbas rescisórias deferidas, a data da correção monetária deverá observar os termos do artigo 477, §6º da CLT. Ao FGTS deferido, aplica-se os termos da OJ n. 302 da SBDI-I do C.TST. Imposto de Renda e Contribuição Previdenciária Ficam autorizados os descontos previdenciários, nos termos dos artigos 43/44 da Lei 8212/91, respectivamente, devendo a reclamada comprovar o seu efetivo recolhimento à época do pagamento das verbas oriundas desta decisão, sob pena de execução direta, nos termos da nova legislação vigente e dos artigos 78 a 92 do Título XXVII da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho (antigo Provimento n. 2/1993, do C. TST). As verbas deferidas, com exceção de reflexos em férias + 1/3 e FGTS, possuem natureza salarial. Observe-se quando do recolhimento das contribuições previdenciárias decorrentes desta decisão que a DARF deverá ser preenchida com o código “6092 - Contribuições Previdenciárias - Recolhimento Exclusivo pela Justiça do Trabalho”, conforme Ato Declaratório Executivo CODAR n° 2 - publicado no DOU de 6/1/2023. Ficam autorizadas as deduções de imposto de renda nos termos dos artigos 74 a 77 do Título XXVI da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho (antigo Provimento n° 03/2005 do C. TST) que, determina ao Juiz da execução adotar as medidas necessárias ao cálculo, dedução e recolhimento das contribuições devidas pelo empregado, assim como, ao empregador, calcular, deduzir e recolher ao Tesouro Nacional o Imposto de Renda relativo às importâncias pagas aos reclamantes por força de liquidação de sentenças trabalhistas. Aplica-se o disposto na Orientação Jurisprudencial n. 400 da SBDI-I, do Tribunal Superior do Trabalho, Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014 e na Súmula 386 do Superior Tribunal de Justiça. Ficam desde já advertidas as partes que a oposição de embargos de declaração para reapreciação de provas ou para discutir pontos sobre os quais houve expresso pronunciamento, ainda que contrário ao interesse das partes, configurará intuito protelatório. Essa conduta abusiva atenta contra o princípio da celeridade processual previsto no inciso LXXVIII do art. 5º da CF e autoriza a aplicação da sanção prevista no art. 1026 do NCPC. INTIMEM-SE. Nada mais. ELZA MARIA LEITE ROMEU BASILE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DOUGLAS SANTANA LOPES

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Larissa De Jesus Martins x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 257858246

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001660-52.2022.5.02.0004

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

LARISSA DE JESUS MARTINS

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Notificação

Advogados:

CLAUDIA PEREIRA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA MINAGUTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA TRINDADE DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE ESTEVES CARDOZO DE MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CYNTHIA APARECIDA CORREA LACERDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAN CARLOS DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS FELIX DOS REIS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERICSON CRIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001660-52.2022.5.02.0004 : LARISSA DE JESUS MARTINS : BANCO SANTANDER (BRASIL)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001660-52.2022.5.02.0004 : LARISSA DE JESUS MARTINS : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b96ac81 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. FILIPE GARCIA CORDEIRO - Diretor de Secretaria DESPACHO Vistos. #id:0cb7bae: A parte reclamada apresentou cálculos. #id:61527d7: A parte reclamante manifestou concordância, requerendo a inclusão da multa de 5% sobre o valor atualizado da causa por Embargos de Declaração protelatórios. Pois bem. Diante da concordância parcial das partes, HOMOLOGO os cálculos de liquidação de sentença apresentados pela parte executada (#id:3cae114, fls. 1639), que apuram o crédito bruto devido à parte exequente no valor de R$ 4.863,01 na data de 30/04/2025, cujo valor deverá ser devidamente atualizado, mais honorários advocatícios em favor do(a) procurador(a) da parte exequente, no valor de R$ 243,15 na mesma data. Ademais, considerando que a parte reclamante não apresentou cálculos, acrescento o R$ 8.161,55 em 20/02/2024 (multa de 5%). Em razão do julgamento da ADI 5.766 pelo P. STF não há que se falar em dedução de honorários do crédito do exequente que teve concedida a gratuidade da justiça, especialmente em razão do efeito “ex tunc” da decisão, por isso, deixo de homologar honorários em favor do D. Patrono da parte executada. Valores: Principal e juros - R$ 4.863,01; Honorários - R$ 243,15; INSS reclamada – R$ 715,31; INSS reclamante - R$ 206,58; Custas – recolhidas (#id:4dccdcd, fls. 984) IRRF – R$ 0,00; Multa de 5% (Embargos de Declaração protelatórios) - R$ 8.161,55 (20/02/2024). Observe-se a existência dos seguintes depósitos recursais: R$ 15.985,29 (Recurso Ordinário, feito por apólice de seguro #id:412fc22); R$ 32.929,36 (Recurso de Revista, feito por apólice de seguro, fls. 236, #id:c044585); R$ 16.464,68 (Agravo de Instrumento em Recurso de Revista, feito por apólice de seguro, fls. 1313, #id:f20221a). Intimem-se as partes, concedendo-se à parte exequente o prazo inicial de 2 dias para que informe Banco, agência, número e espécie de conta bancária, para depósito do crédito líquido que lhe é devido. Por questão de celeridade, os valores devidos à parte exequente deverão ser depositados na conta indicada por ele(a). À parte executada é concedido, a contar desta publicação, o prazo de 15 dias, sob pena de execução (art. 513, §2º, inciso I c/c art. 523, do CPC, sendo inaplicável a multa prevista no art. 523, §1º, nos termos da Súmula 31, do TRT2) para pagamento da dívida total do processo, realizando depósito direto do crédito líquido do(a) autor(a) na conta que venha a ser indicada pelo(a) seu/sua procurador(a), bem como o recolhimento de custas, INSS e IRRF em guias próprias (GRU, GPS e DARF), em valores devidamente atualizados. Na hipótese de garantia da execução com seguro garantia judicial, deverá a executada observar o disposto no art. 3º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1, de 16 de outubro de 2019, bem como comprovar o registro da apólice na SUSEP e a certidão de regularidade da empresa seguradora. Salienta-se à parte executada que eventual valor pago a maior à parte exequente não será objeto de devolução ou execução nos próprios autos, conforme jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho: (...) III - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. VALORES PAGOS A MAIOR AO EXEQUENTE. RESTITUIÇÃO MEDIANTE AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. É entendimento iterativo desta Corte que a devolução de valores eventualmente pagos a maior ao exequente deve ser pleiteada mediante ação de repetição de indébito. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 138500-21.2008.5.08.0001, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 26/06/2018, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/08/2018). Não ocorrendo o pagamento no prazo acima, aos convênios ordinários (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e ARISP), independentemente de novo despacho e intimação. No caso de pedido de pagamento da execução na forma do art. 916 do CPC, fica desde já ciente a parte executada que somente será deferido o requerimento se comprovado nos autos o depósito inicial de 30% do valor da execução, acrescido do valor das custas processuais e de honorários de advogado, nos termos do artigo supracitado. Art. 916. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Havendo indicação de dados bancários da parte exequente, a executada deverá realizar os pagamentos diretamente na conta bancária anotada nos autos, sob pena de acarretar no indeferimento, de plano, do parcelamento. A executada tem até 5 dias, após o vencimento da última parcela devida ao exequente, para comprovar nos autos os demais pagamentos/recolhimentos (contribuição previdenciária (cotas patronal e reclamante) e recolhimentos fiscais (em guias DARF), honorários periciais (depósito na conta bancária do perito), outros, sob pena de execução. Dispensada a intimação da União (Seguridade Social), consoante PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023. Intimem-se. Cumpra-se. SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. MAURICIO PEREIRA SIMOES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LARISSA DE JESUS MARTINS

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Larissa De Jesus Martins x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 257858255

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001660-52.2022.5.02.0004

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

LARISSA DE JESUS MARTINS

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Notificação

Advogados:

CLAUDIA PEREIRA DIAS

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VANESSA MINAGUTI

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CAMILA TRINDADE DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE ESTEVES CARDOZO DE MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CYNTHIA APARECIDA CORREA LACERDA

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IVAN CARLOS DE ALMEIDA

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DOUGLAS FELIX DOS REIS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERICSON CRIVELLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001660-52.2022.5.02.0004 : LARISSA DE JESUS MARTINS : BANCO SANTANDER (BRASIL)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001660-52.2022.5.02.0004 : LARISSA DE JESUS MARTINS : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b96ac81 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. FILIPE GARCIA CORDEIRO - Diretor de Secretaria DESPACHO Vistos. #id:0cb7bae: A parte reclamada apresentou cálculos. #id:61527d7: A parte reclamante manifestou concordância, requerendo a inclusão da multa de 5% sobre o valor atualizado da causa por Embargos de Declaração protelatórios. Pois bem. Diante da concordância parcial das partes, HOMOLOGO os cálculos de liquidação de sentença apresentados pela parte executada (#id:3cae114, fls. 1639), que apuram o crédito bruto devido à parte exequente no valor de R$ 4.863,01 na data de 30/04/2025, cujo valor deverá ser devidamente atualizado, mais honorários advocatícios em favor do(a) procurador(a) da parte exequente, no valor de R$ 243,15 na mesma data. Ademais, considerando que a parte reclamante não apresentou cálculos, acrescento o R$ 8.161,55 em 20/02/2024 (multa de 5%). Em razão do julgamento da ADI 5.766 pelo P. STF não há que se falar em dedução de honorários do crédito do exequente que teve concedida a gratuidade da justiça, especialmente em razão do efeito “ex tunc” da decisão, por isso, deixo de homologar honorários em favor do D. Patrono da parte executada. Valores: Principal e juros - R$ 4.863,01; Honorários - R$ 243,15; INSS reclamada – R$ 715,31; INSS reclamante - R$ 206,58; Custas – recolhidas (#id:4dccdcd, fls. 984) IRRF – R$ 0,00; Multa de 5% (Embargos de Declaração protelatórios) - R$ 8.161,55 (20/02/2024). Observe-se a existência dos seguintes depósitos recursais: R$ 15.985,29 (Recurso Ordinário, feito por apólice de seguro #id:412fc22); R$ 32.929,36 (Recurso de Revista, feito por apólice de seguro, fls. 236, #id:c044585); R$ 16.464,68 (Agravo de Instrumento em Recurso de Revista, feito por apólice de seguro, fls. 1313, #id:f20221a). Intimem-se as partes, concedendo-se à parte exequente o prazo inicial de 2 dias para que informe Banco, agência, número e espécie de conta bancária, para depósito do crédito líquido que lhe é devido. Por questão de celeridade, os valores devidos à parte exequente deverão ser depositados na conta indicada por ele(a). À parte executada é concedido, a contar desta publicação, o prazo de 15 dias, sob pena de execução (art. 513, §2º, inciso I c/c art. 523, do CPC, sendo inaplicável a multa prevista no art. 523, §1º, nos termos da Súmula 31, do TRT2) para pagamento da dívida total do processo, realizando depósito direto do crédito líquido do(a) autor(a) na conta que venha a ser indicada pelo(a) seu/sua procurador(a), bem como o recolhimento de custas, INSS e IRRF em guias próprias (GRU, GPS e DARF), em valores devidamente atualizados. Na hipótese de garantia da execução com seguro garantia judicial, deverá a executada observar o disposto no art. 3º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1, de 16 de outubro de 2019, bem como comprovar o registro da apólice na SUSEP e a certidão de regularidade da empresa seguradora. Salienta-se à parte executada que eventual valor pago a maior à parte exequente não será objeto de devolução ou execução nos próprios autos, conforme jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho: (...) III - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. VALORES PAGOS A MAIOR AO EXEQUENTE. RESTITUIÇÃO MEDIANTE AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. É entendimento iterativo desta Corte que a devolução de valores eventualmente pagos a maior ao exequente deve ser pleiteada mediante ação de repetição de indébito. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 138500-21.2008.5.08.0001, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 26/06/2018, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/08/2018). Não ocorrendo o pagamento no prazo acima, aos convênios ordinários (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e ARISP), independentemente de novo despacho e intimação. No caso de pedido de pagamento da execução na forma do art. 916 do CPC, fica desde já ciente a parte executada que somente será deferido o requerimento se comprovado nos autos o depósito inicial de 30% do valor da execução, acrescido do valor das custas processuais e de honorários de advogado, nos termos do artigo supracitado. Art. 916. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Havendo indicação de dados bancários da parte exequente, a executada deverá realizar os pagamentos diretamente na conta bancária anotada nos autos, sob pena de acarretar no indeferimento, de plano, do parcelamento. A executada tem até 5 dias, após o vencimento da última parcela devida ao exequente, para comprovar nos autos os demais pagamentos/recolhimentos (contribuição previdenciária (cotas patronal e reclamante) e recolhimentos fiscais (em guias DARF), honorários periciais (depósito na conta bancária do perito), outros, sob pena de execução. Dispensada a intimação da União (Seguridade Social), consoante PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023. Intimem-se. Cumpra-se. SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. MAURICIO PEREIRA SIMOES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

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Catarino Rodrigues Filho e outros x Niss Incorporacoes E Participacoes Ltda e outros

ID: 259295578

Tribunal: TRT2 Órgão: 57ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001660-87.2022.5.02.0057

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CATARINO RODRIGUES FILHO WELDER GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

NISS INCORPORACOES E PARTICIPACOES LTDA PARQUE PERDIZES EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA. PD EMPREENDIMENTO SPE LTDA THINK ENGENHARIA LTDA - EPP UNIDA CARDOSO NEW SERVICOS EM CONSTRUCAO CIVIL LTDA

Notificação

Advogados:

MARCIO STULMAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTA BEZERRA DE AQUINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL BENJAMIM FERRARESSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ CARLOS RODRIGUES BEZERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ABNER ALVES VIDAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 57ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001660-87.2022.5.02.0057 : WELDER GOMES DA SILVA : UNIDA CARDOSO NEW SERVICOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 57ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001660-87.2022.5.02.0057 : WELDER GOMES DA SILVA : UNIDA CARDOSO NEW SERVICOS EM CONSTRUCAO CIVIL LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d373430 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho da 57ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. Em 22 de abril de 2025. MARCELO MARIOTTO Vistos etc. Ante a devida apuração contábil, homologo o laudo pericial. Fixo o valor da condenação em R$ 57.878,56 em relação à 1ª reclamada e subsidiariamente R$ 6.808,77 em relação à 2ª reclamada e R$ 781,35 em relação à 3ª reclamada, conforme abaixo discriminado: reclamada – Unida Cardoso New Serviços em Construção Civil Ltda Principal: R$ 35.092,48 Juros: R$ 9.395,67 Hon. Advoc. (5%): R$ 2.224,41 INSS reclamada: R$ 7.766,00 Hon. Periciais: R$ 3.000,00 Custas: R$ 400,00 Total: R$ 57.878,56 reclamada – Parque Perdizes Empreendimento Imobiliário Ltda / Niss Incorporações e Participações Ltda / Think Engenharia Ltda - EPP Principal: R$ 2.352,93 Juros: R$ 629,97 Hon. Advoc. (5%): R$ 149,14 INSS reclamada: R$ 476,73 Hon. Periciais: R$ 2.800,00 Custas: R$ 400,00 Total: R$ 6.808,77 reclamada – PD Empreendimento SPE Ltda / Think Engenharia Ltda - EPP Principal: R$ 114,60 Juros: R$ 30,69 Hon. Advoc. (5%): R$ 7,26 INSS reclamada: R$ 28,80 Hon. Periciais: R$ 200,00 Custas: R$ 400,00 Total: R$ 781,35 Os valores estão atualizados até 01/03/2025. Os demais acréscimos serão efetuados quando do efetivo cumprimento da obrigação. Nessa ocasião, serão efetuadas as deduções previdenciárias a cargo do reclamante (R$ 2.439,01) em relação à 1ª reclamada e subsidiariamente (R$ 139,54) em relação à 2ª reclamada e (R$ 7,81) em relação à 3ª reclamada, sendo isento em relação ao recolhimento fiscal. Arbitro em R$ 3.000,00 os honorários periciais contábeis, a cargo da reclamada (perito contábil: Catarino Rodrigues Filho). Nos termos da portaria normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023, deixo de encaminhar os autos ao INSS. O trabalhador desfruta dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Portanto, será observada a recente decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADI 5766). Declaro suspensa a exigibilidade de todas as despesas processuais atribuíveis ao beneficiado pelo favor legal, inclusive honorários sucumbenciais e sucessivamente extinta a obrigação após o termo legal. Nada há a ser exigido no momento contra o beneficiário da Justiça Gratuita. 1.Ciência às partes desta decisão, devendo a reclamada (Unida Cardoso New Serviços em Construção Civil Ltda) garantir a execução, no prazo de 5 dias, contados de sua intimação para tanto. 2.Não pagando o executado, nem garantindo a execução, seguir-se-á com a penhora “on line”. Caso infrutífera, seguir-se-á a penhora dos bens, tantos quantos bastem ao pagamento da condenação, acrescidas de custas, juros de mora e todas as despesas, com fundamento no art. 883 da CLT. 3.Transcorrido o prazo de 45 dias, contados da citação do executado, se não houver garantia do Juízo, inscreva-se o executado nos órgãos de proteção ao crédito e no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT) conforme previsto no art. 883-A da CLT. 4.Restando negativa, deverão a 2ª e 3ª reclamadas (Parque Perdizes Empreendimento Imobiliário Ltda / Niss Incorporações e Participações Ltda / Think Engenharia Ltda – EPP / PD Empreendimento SPE Ltda / Think Engenharia Ltda - EPP), condenadas subsidiariamente, indicarem bens passíveis de penhora da 1ª reclamada (devedora principal), utilizando assim do benefício de ordem nos moldes do art. 795, parágrafo 2º do CPC/2015, de aplicação analógica. Não indicados bens, prossiga-se então contra a 2ª e 3ª reclamadas, as devedoras subsidiárias. 5.Assim, deverão a 2ª e 3ª reclamadas (Parque Perdizes Empreendimento Imobiliário Ltda / Niss Incorporações e Participações Ltda / Think Engenharia Ltda – EPP / PD Empreendimento SPE Ltda / Think Engenharia Ltda - EPP) garantirem a execução, limitado aos períodos de suas responsabilidades, no prazo de 5 dias, contados de sua intimação para tanto. 6.Não pagando os executados, nem garantindo a execução, seguir-se-á com a penhora “on line”. Caso infrutífera, seguir-se-á a penhora dos bens, tantos quantos bastem ao pagamento da condenação, acrescidas de custas, juros de mora e todas as despesas, com fundamento no art. 883 da CLT. 7.Transcorrido o prazo de 45 dias, contados da citação do executado, se não houver garantia do Juízo, inscreva-se o executado nos órgãos de proteção ao crédito e no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT) conforme previsto no art. 883-A da CLT. 8.Infrutíferas as diligências supra, deverá o autor indicar meios EFETIVOS para prosseguimento da presente execução, no prazo de 30 dias, sob as penas do art. 40 da Lei 6830/80. No mesmo prazo, poderá o autor requerer a desconsideração da personalidade jurídica das reclamadas e pesquisas junto aos convênios disponíveis a este Juízo: SISBAJUD, CCS, Arisp, CNIB, Serasa 1.0 e 2.0 (inclusive para protesto judicial) Renajud, Infoseg e Infojud. 9.Caso haja excesso no bloqueio em função de problemas do sistema, deverá a parte prejudicada informar imediatamente ao Juízo, para as providências cabíveis. 10.A Secretaria da Vara diligenciará de ofício no que diz respeito à execução de custas, despesas processuais, bem como no tocante às contribuições previdenciárias e fiscais. SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. GABRIEL DA SILVA MEDEIROS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - WELDER GOMES DA SILVA

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Catarino Rodrigues Filho e outros x Niss Incorporacoes E Participacoes Ltda e outros

ID: 259295589

Tribunal: TRT2 Órgão: 57ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001660-87.2022.5.02.0057

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CATARINO RODRIGUES FILHO WELDER GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

NISS INCORPORACOES E PARTICIPACOES LTDA PARQUE PERDIZES EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA. PD EMPREENDIMENTO SPE LTDA THINK ENGENHARIA LTDA - EPP UNIDA CARDOSO NEW SERVICOS EM CONSTRUCAO CIVIL LTDA

Notificação

Advogados:

MARCIO STULMAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTA BEZERRA DE AQUINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL BENJAMIM FERRARESSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ CARLOS RODRIGUES BEZERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ABNER ALVES VIDAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 57ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001660-87.2022.5.02.0057 : WELDER GOMES DA SILVA : UNIDA CARDOSO NEW SERVICOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 57ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001660-87.2022.5.02.0057 : WELDER GOMES DA SILVA : UNIDA CARDOSO NEW SERVICOS EM CONSTRUCAO CIVIL LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d373430 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho da 57ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. Em 22 de abril de 2025. MARCELO MARIOTTO Vistos etc. Ante a devida apuração contábil, homologo o laudo pericial. Fixo o valor da condenação em R$ 57.878,56 em relação à 1ª reclamada e subsidiariamente R$ 6.808,77 em relação à 2ª reclamada e R$ 781,35 em relação à 3ª reclamada, conforme abaixo discriminado: reclamada – Unida Cardoso New Serviços em Construção Civil Ltda Principal: R$ 35.092,48 Juros: R$ 9.395,67 Hon. Advoc. (5%): R$ 2.224,41 INSS reclamada: R$ 7.766,00 Hon. Periciais: R$ 3.000,00 Custas: R$ 400,00 Total: R$ 57.878,56 reclamada – Parque Perdizes Empreendimento Imobiliário Ltda / Niss Incorporações e Participações Ltda / Think Engenharia Ltda - EPP Principal: R$ 2.352,93 Juros: R$ 629,97 Hon. Advoc. (5%): R$ 149,14 INSS reclamada: R$ 476,73 Hon. Periciais: R$ 2.800,00 Custas: R$ 400,00 Total: R$ 6.808,77 reclamada – PD Empreendimento SPE Ltda / Think Engenharia Ltda - EPP Principal: R$ 114,60 Juros: R$ 30,69 Hon. Advoc. (5%): R$ 7,26 INSS reclamada: R$ 28,80 Hon. Periciais: R$ 200,00 Custas: R$ 400,00 Total: R$ 781,35 Os valores estão atualizados até 01/03/2025. Os demais acréscimos serão efetuados quando do efetivo cumprimento da obrigação. Nessa ocasião, serão efetuadas as deduções previdenciárias a cargo do reclamante (R$ 2.439,01) em relação à 1ª reclamada e subsidiariamente (R$ 139,54) em relação à 2ª reclamada e (R$ 7,81) em relação à 3ª reclamada, sendo isento em relação ao recolhimento fiscal. Arbitro em R$ 3.000,00 os honorários periciais contábeis, a cargo da reclamada (perito contábil: Catarino Rodrigues Filho). Nos termos da portaria normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023, deixo de encaminhar os autos ao INSS. O trabalhador desfruta dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Portanto, será observada a recente decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADI 5766). Declaro suspensa a exigibilidade de todas as despesas processuais atribuíveis ao beneficiado pelo favor legal, inclusive honorários sucumbenciais e sucessivamente extinta a obrigação após o termo legal. Nada há a ser exigido no momento contra o beneficiário da Justiça Gratuita. 1.Ciência às partes desta decisão, devendo a reclamada (Unida Cardoso New Serviços em Construção Civil Ltda) garantir a execução, no prazo de 5 dias, contados de sua intimação para tanto. 2.Não pagando o executado, nem garantindo a execução, seguir-se-á com a penhora “on line”. Caso infrutífera, seguir-se-á a penhora dos bens, tantos quantos bastem ao pagamento da condenação, acrescidas de custas, juros de mora e todas as despesas, com fundamento no art. 883 da CLT. 3.Transcorrido o prazo de 45 dias, contados da citação do executado, se não houver garantia do Juízo, inscreva-se o executado nos órgãos de proteção ao crédito e no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT) conforme previsto no art. 883-A da CLT. 4.Restando negativa, deverão a 2ª e 3ª reclamadas (Parque Perdizes Empreendimento Imobiliário Ltda / Niss Incorporações e Participações Ltda / Think Engenharia Ltda – EPP / PD Empreendimento SPE Ltda / Think Engenharia Ltda - EPP), condenadas subsidiariamente, indicarem bens passíveis de penhora da 1ª reclamada (devedora principal), utilizando assim do benefício de ordem nos moldes do art. 795, parágrafo 2º do CPC/2015, de aplicação analógica. Não indicados bens, prossiga-se então contra a 2ª e 3ª reclamadas, as devedoras subsidiárias. 5.Assim, deverão a 2ª e 3ª reclamadas (Parque Perdizes Empreendimento Imobiliário Ltda / Niss Incorporações e Participações Ltda / Think Engenharia Ltda – EPP / PD Empreendimento SPE Ltda / Think Engenharia Ltda - EPP) garantirem a execução, limitado aos períodos de suas responsabilidades, no prazo de 5 dias, contados de sua intimação para tanto. 6.Não pagando os executados, nem garantindo a execução, seguir-se-á com a penhora “on line”. Caso infrutífera, seguir-se-á a penhora dos bens, tantos quantos bastem ao pagamento da condenação, acrescidas de custas, juros de mora e todas as despesas, com fundamento no art. 883 da CLT. 7.Transcorrido o prazo de 45 dias, contados da citação do executado, se não houver garantia do Juízo, inscreva-se o executado nos órgãos de proteção ao crédito e no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT) conforme previsto no art. 883-A da CLT. 8.Infrutíferas as diligências supra, deverá o autor indicar meios EFETIVOS para prosseguimento da presente execução, no prazo de 30 dias, sob as penas do art. 40 da Lei 6830/80. No mesmo prazo, poderá o autor requerer a desconsideração da personalidade jurídica das reclamadas e pesquisas junto aos convênios disponíveis a este Juízo: SISBAJUD, CCS, Arisp, CNIB, Serasa 1.0 e 2.0 (inclusive para protesto judicial) Renajud, Infoseg e Infojud. 9.Caso haja excesso no bloqueio em função de problemas do sistema, deverá a parte prejudicada informar imediatamente ao Juízo, para as providências cabíveis. 10.A Secretaria da Vara diligenciará de ofício no que diz respeito à execução de custas, despesas processuais, bem como no tocante às contribuições previdenciárias e fiscais. SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. GABRIEL DA SILVA MEDEIROS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - UNIDA CARDOSO NEW SERVICOS EM CONSTRUCAO CIVIL LTDA - THINK ENGENHARIA LTDA - EPP

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Processo nº 1001660-34.2025.8.11.0008

ID: 334192962

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE BARRA DO BUGRES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001660-34.2025.8.11.0008

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

EDJA MARIA ANTUNES ALVES

Polo Passivo:

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE BARRA DO BUGRES SENTENÇA Processo: 1001660-34.2025.8.11.0008 AUTOR: GABRIEL ANTUNES GOMES DA SILVA REPRESENTANTE: EDJA MARIA ANTUNES ALVES REU: INSTI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE BARRA DO BUGRES SENTENÇA Processo: 1001660-34.2025.8.11.0008 AUTOR: GABRIEL ANTUNES GOMES DA SILVA REPRESENTANTE: EDJA MARIA ANTUNES ALVES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. 1. Trata-se de Ação Previdenciária, proposta por Gabriel Antunes Gomes da Silva, neste ato representado por sua genitora Edja Maria Antunes Alves, em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (qualificados nos autos). 2. Compulsando os autos com vagar, verifica-se que em decisão ao Id. 195692873, fora determinado à parte autora emendar a inicial para juntar aos autos cópia integral da decisão de indeferimento administrativo, atualizado, do benefício pleiteado, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do feito, uma vez que os documentos acostados aos autos não correspondem ao requerido por este Juízo, por não apresentarem a fundamentação da decisão do indeferimento administrativo. 3. Devidamente intimada, fora certificado o decurso de prazo da parte autora (Id. 201107744), não juntando aos autos o referido documento. 4. Vieram-me os autos conclusos. É breve o relatório. Fundamento e decido. 5. Pelo que se colhe dos autos, como já explanado, o demandante não colacionou aos autos os documentos requeridos pelo Juízo, deixando de cumprir o determinado na decisão de Id. 195692873. Sendo assim, à luz do artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial, o que se amolda perfeitamente ao presente caso. 6. Outrossim, cumpre dizer que a legislação processual civil em vigor é clara ao disciplinar os modos de extinção do processo sem resolução do mérito, e, dentre eles, encontra-se precisamente prevista no art. 485, I, do Código de Processo Civil, a hipótese que regula a extinção do feito por indeferimento da petição inicial. 7. Quanto ao entendimento dos tribunais sobre o tema, estes possuem a inteligência de que, nas lides contra o Instituto Previdenciário, para que haja o interesse de agir da parte autora, deve ser demonstrada a existência da pretensão resistida por parte do requerido, o que no caso em tela não foi possível demonstrar com os documentos juntados, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. SUBCLASSE ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-ACIDENTE. CONDIÇÃO DA AÇÃO VINCULADA À DEMONSTRAÇÃO DE PRETENSÃO RESISTIDA NA VIA ADMINISTRATIVA. INTERESSE DE AGIR NÃO COMPROVADO, NO CASO. DECISÃO EXTINTIVA CONFIRMADA. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE n° 631.240/MG, com repercussão geral reconhecida, reconheceu que a concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento administrativo do interessado. É verdade, no entanto, que em relação às pretensões de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, dispensou o cumprimento de tal formalidade, mas desde que tais pretensões não dependam de análise de matéria de fato ainda não levada a conhecimento da Administração. 2. Aqui, a autora teve deferido o benefício auxílio-doença, para o qual foi estabelecido uma data de cessação (DCB). A tese inicial é de que a autora segue incapacitada, sendo juntado, para dar lastro ao pedido, atestados médicos emitidos em datas posteriores ao DCB estabelecido. Ocorre que tais documentos, com suas conclusões acerca da permanência da incapacidade laborativa da autora, não foram submetidos à apreciação do INSS. 3. Logo, no caso, deve ser mantida a decisão de extinção do processo, pois a autora, para demonstrar seu interesse de agir, deveria ter formulado o regular pedido de prorrogação do benefício que lhe fora concedido. Só em caso de indeferimento desde pedido é que se pode considerar caracterizado o interesse de agir. APELAÇÃO DESPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 70079866406, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em: 18-12-2018) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS. Caso dos autos, que andou bem o juízo singular ao indeferir a inicial e extinguir o feito diante da ausência de comprovação da documentação exigida, ainda que oportunizado prazo para tanto e que em nada colaborou a juntada da sentença trabalhista julgada improcedente. No caso concreto não há falar em indeferimento tácito, não tendo sido concedido benefício anterior e mesmo que oportunizado, a parte autora deixou de apresentar os documentos necessários, dando causa ao indeferimento. APELO DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 70078712114, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em: 12-09-2018) 8. Além de que, no RE 631.240/MG, ao qual se conferiu repercussão geral, o Plenário do Supremo Tribunal Federal assentou entendimento de que a exigência de prévio requerimento administrativo para postular benefícios previdenciários "[...] não fere a garantia de livre acesso ao Judiciário, previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, pois sem pedido administrativo anterior, não fica caracterizada lesão ou ameaça de direito. [...]”. 9. Feitas tais considerações, e, ressaltando que a requerente apesar de devidamente intimada, não realizou a diligência determinada, a extinção do feito é à medida que se impõe. 10. Diante do exposto, indefiro a inicial, com forte no art. 321, paragrafo único, do CPC, e, por conseguinte, julgo EXTINTO o processo SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, I, do Código de Processo Civil. 11. Decorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos, procedendo-se às baixas de estilo e anotações de praxe. P. I. Cumpra-se. Barra do Bugres-MT, 23 de julho de 2025. Arom Olímpio Pereira Juiz de Direito

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Processo nº 1001660-34.2025.8.11.0008

ID: 334192964

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE BARRA DO BUGRES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001660-34.2025.8.11.0008

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL ANTUNES GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVALDO QUEIROZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE BARRA DO BUGRES SENTENÇA Processo: 1001660-34.2025.8.11.0008 AUTOR: GABRIEL ANTUNES GOMES DA SILVA REPRESENTANTE: EDJA MARIA ANTUNES ALVES REU: INSTI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE BARRA DO BUGRES SENTENÇA Processo: 1001660-34.2025.8.11.0008 AUTOR: GABRIEL ANTUNES GOMES DA SILVA REPRESENTANTE: EDJA MARIA ANTUNES ALVES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. 1. Trata-se de Ação Previdenciária, proposta por Gabriel Antunes Gomes da Silva, neste ato representado por sua genitora Edja Maria Antunes Alves, em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (qualificados nos autos). 2. Compulsando os autos com vagar, verifica-se que em decisão ao Id. 195692873, fora determinado à parte autora emendar a inicial para juntar aos autos cópia integral da decisão de indeferimento administrativo, atualizado, do benefício pleiteado, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do feito, uma vez que os documentos acostados aos autos não correspondem ao requerido por este Juízo, por não apresentarem a fundamentação da decisão do indeferimento administrativo. 3. Devidamente intimada, fora certificado o decurso de prazo da parte autora (Id. 201107744), não juntando aos autos o referido documento. 4. Vieram-me os autos conclusos. É breve o relatório. Fundamento e decido. 5. Pelo que se colhe dos autos, como já explanado, o demandante não colacionou aos autos os documentos requeridos pelo Juízo, deixando de cumprir o determinado na decisão de Id. 195692873. Sendo assim, à luz do artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial, o que se amolda perfeitamente ao presente caso. 6. Outrossim, cumpre dizer que a legislação processual civil em vigor é clara ao disciplinar os modos de extinção do processo sem resolução do mérito, e, dentre eles, encontra-se precisamente prevista no art. 485, I, do Código de Processo Civil, a hipótese que regula a extinção do feito por indeferimento da petição inicial. 7. Quanto ao entendimento dos tribunais sobre o tema, estes possuem a inteligência de que, nas lides contra o Instituto Previdenciário, para que haja o interesse de agir da parte autora, deve ser demonstrada a existência da pretensão resistida por parte do requerido, o que no caso em tela não foi possível demonstrar com os documentos juntados, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. SUBCLASSE ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-ACIDENTE. CONDIÇÃO DA AÇÃO VINCULADA À DEMONSTRAÇÃO DE PRETENSÃO RESISTIDA NA VIA ADMINISTRATIVA. INTERESSE DE AGIR NÃO COMPROVADO, NO CASO. DECISÃO EXTINTIVA CONFIRMADA. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE n° 631.240/MG, com repercussão geral reconhecida, reconheceu que a concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento administrativo do interessado. É verdade, no entanto, que em relação às pretensões de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, dispensou o cumprimento de tal formalidade, mas desde que tais pretensões não dependam de análise de matéria de fato ainda não levada a conhecimento da Administração. 2. Aqui, a autora teve deferido o benefício auxílio-doença, para o qual foi estabelecido uma data de cessação (DCB). A tese inicial é de que a autora segue incapacitada, sendo juntado, para dar lastro ao pedido, atestados médicos emitidos em datas posteriores ao DCB estabelecido. Ocorre que tais documentos, com suas conclusões acerca da permanência da incapacidade laborativa da autora, não foram submetidos à apreciação do INSS. 3. Logo, no caso, deve ser mantida a decisão de extinção do processo, pois a autora, para demonstrar seu interesse de agir, deveria ter formulado o regular pedido de prorrogação do benefício que lhe fora concedido. Só em caso de indeferimento desde pedido é que se pode considerar caracterizado o interesse de agir. APELAÇÃO DESPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 70079866406, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em: 18-12-2018) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS. Caso dos autos, que andou bem o juízo singular ao indeferir a inicial e extinguir o feito diante da ausência de comprovação da documentação exigida, ainda que oportunizado prazo para tanto e que em nada colaborou a juntada da sentença trabalhista julgada improcedente. No caso concreto não há falar em indeferimento tácito, não tendo sido concedido benefício anterior e mesmo que oportunizado, a parte autora deixou de apresentar os documentos necessários, dando causa ao indeferimento. APELO DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 70078712114, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em: 12-09-2018) 8. Além de que, no RE 631.240/MG, ao qual se conferiu repercussão geral, o Plenário do Supremo Tribunal Federal assentou entendimento de que a exigência de prévio requerimento administrativo para postular benefícios previdenciários "[...] não fere a garantia de livre acesso ao Judiciário, previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, pois sem pedido administrativo anterior, não fica caracterizada lesão ou ameaça de direito. [...]”. 9. Feitas tais considerações, e, ressaltando que a requerente apesar de devidamente intimada, não realizou a diligência determinada, a extinção do feito é à medida que se impõe. 10. Diante do exposto, indefiro a inicial, com forte no art. 321, paragrafo único, do CPC, e, por conseguinte, julgo EXTINTO o processo SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, I, do Código de Processo Civil. 11. Decorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos, procedendo-se às baixas de estilo e anotações de praxe. P. I. Cumpra-se. Barra do Bugres-MT, 23 de julho de 2025. Arom Olímpio Pereira Juiz de Direito

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Processo nº 1001660-34.2025.8.11.0008

ID: 334192966

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE BARRA DO BUGRES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001660-34.2025.8.11.0008

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL ANTUNES GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVALDO QUEIROZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE BARRA DO BUGRES SENTENÇA Processo: 1001660-34.2025.8.11.0008 AUTOR: GABRIEL ANTUNES GOMES DA SILVA REPRESENTANTE: EDJA MARIA ANTUNES ALVES REU: INSTI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE BARRA DO BUGRES SENTENÇA Processo: 1001660-34.2025.8.11.0008 AUTOR: GABRIEL ANTUNES GOMES DA SILVA REPRESENTANTE: EDJA MARIA ANTUNES ALVES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. 1. Trata-se de Ação Previdenciária, proposta por Gabriel Antunes Gomes da Silva, neste ato representado por sua genitora Edja Maria Antunes Alves, em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (qualificados nos autos). 2. Compulsando os autos com vagar, verifica-se que em decisão ao Id. 195692873, fora determinado à parte autora emendar a inicial para juntar aos autos cópia integral da decisão de indeferimento administrativo, atualizado, do benefício pleiteado, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do feito, uma vez que os documentos acostados aos autos não correspondem ao requerido por este Juízo, por não apresentarem a fundamentação da decisão do indeferimento administrativo. 3. Devidamente intimada, fora certificado o decurso de prazo da parte autora (Id. 201107744), não juntando aos autos o referido documento. 4. Vieram-me os autos conclusos. É breve o relatório. Fundamento e decido. 5. Pelo que se colhe dos autos, como já explanado, o demandante não colacionou aos autos os documentos requeridos pelo Juízo, deixando de cumprir o determinado na decisão de Id. 195692873. Sendo assim, à luz do artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial, o que se amolda perfeitamente ao presente caso. 6. Outrossim, cumpre dizer que a legislação processual civil em vigor é clara ao disciplinar os modos de extinção do processo sem resolução do mérito, e, dentre eles, encontra-se precisamente prevista no art. 485, I, do Código de Processo Civil, a hipótese que regula a extinção do feito por indeferimento da petição inicial. 7. Quanto ao entendimento dos tribunais sobre o tema, estes possuem a inteligência de que, nas lides contra o Instituto Previdenciário, para que haja o interesse de agir da parte autora, deve ser demonstrada a existência da pretensão resistida por parte do requerido, o que no caso em tela não foi possível demonstrar com os documentos juntados, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. SUBCLASSE ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-ACIDENTE. CONDIÇÃO DA AÇÃO VINCULADA À DEMONSTRAÇÃO DE PRETENSÃO RESISTIDA NA VIA ADMINISTRATIVA. INTERESSE DE AGIR NÃO COMPROVADO, NO CASO. DECISÃO EXTINTIVA CONFIRMADA. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE n° 631.240/MG, com repercussão geral reconhecida, reconheceu que a concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento administrativo do interessado. É verdade, no entanto, que em relação às pretensões de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, dispensou o cumprimento de tal formalidade, mas desde que tais pretensões não dependam de análise de matéria de fato ainda não levada a conhecimento da Administração. 2. Aqui, a autora teve deferido o benefício auxílio-doença, para o qual foi estabelecido uma data de cessação (DCB). A tese inicial é de que a autora segue incapacitada, sendo juntado, para dar lastro ao pedido, atestados médicos emitidos em datas posteriores ao DCB estabelecido. Ocorre que tais documentos, com suas conclusões acerca da permanência da incapacidade laborativa da autora, não foram submetidos à apreciação do INSS. 3. Logo, no caso, deve ser mantida a decisão de extinção do processo, pois a autora, para demonstrar seu interesse de agir, deveria ter formulado o regular pedido de prorrogação do benefício que lhe fora concedido. Só em caso de indeferimento desde pedido é que se pode considerar caracterizado o interesse de agir. APELAÇÃO DESPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 70079866406, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em: 18-12-2018) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS. Caso dos autos, que andou bem o juízo singular ao indeferir a inicial e extinguir o feito diante da ausência de comprovação da documentação exigida, ainda que oportunizado prazo para tanto e que em nada colaborou a juntada da sentença trabalhista julgada improcedente. No caso concreto não há falar em indeferimento tácito, não tendo sido concedido benefício anterior e mesmo que oportunizado, a parte autora deixou de apresentar os documentos necessários, dando causa ao indeferimento. APELO DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 70078712114, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em: 12-09-2018) 8. Além de que, no RE 631.240/MG, ao qual se conferiu repercussão geral, o Plenário do Supremo Tribunal Federal assentou entendimento de que a exigência de prévio requerimento administrativo para postular benefícios previdenciários "[...] não fere a garantia de livre acesso ao Judiciário, previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, pois sem pedido administrativo anterior, não fica caracterizada lesão ou ameaça de direito. [...]”. 9. Feitas tais considerações, e, ressaltando que a requerente apesar de devidamente intimada, não realizou a diligência determinada, a extinção do feito é à medida que se impõe. 10. Diante do exposto, indefiro a inicial, com forte no art. 321, paragrafo único, do CPC, e, por conseguinte, julgo EXTINTO o processo SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, I, do Código de Processo Civil. 11. Decorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos, procedendo-se às baixas de estilo e anotações de praxe. P. I. Cumpra-se. Barra do Bugres-MT, 23 de julho de 2025. Arom Olímpio Pereira Juiz de Direito

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Processo nº 1001660-25.2025.8.26.0070

ID: 303281730

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Batatais - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001660-25.2025.8.26.0070

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

RANIER EDSON TREVISAN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO SÉRGIO MANTOVANI SILVA

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Processo 1001660-25.2025.8.26.0070 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Ranier Edson Trevisan - Por primeiro, cabe registrar que a petição inicial está endereçada ao E. Juizado… Processo 1001660-25.2025.8.26.0070 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Ranier Edson Trevisan - Por primeiro, cabe registrar que a petição inicial está endereçada ao E. Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Batatais/SP. Prosseguindo, a presente ação foi ajuizada depois do encerramento do prazo de limitação da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, elencado pelos artigos 23 e 28, ambos da Lei nº 12.153/09. Nesse sentido: APELAÇÃO TRIBUTÁRIO Ação de repetição indébito envolvendo valor de alçada inferior a 60 salários mínimos Alegação recursal de competência absoluta do Juizado Especial Admissibilidade Valor da causa inferior a 60 salários mínimos Competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, nas comarcas onde se faz presente Inteligência do art. 2º da Lei nº 12.153/2009 Diante da inexistência de Juizado Especial da Fazenda Pública na comarca de Potirendaba, correta a determinação de encaminhamento dos autos ao Juizado Especial Cível local, até mesmo porque o interregno previsto no artigo 23 lei nº 12.153/2009 de 05 (cinco) anos para que os Tribunais pudessem limitar a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública já se esgotou, motivo pelo qual não há que se falar em restrição referente aos créditos de natureza fiscal Sentença anulada Determinação de remessa dos autos para o Juizado Especial Cível Recurso provido, com observação.(TJSP; Apelação/Remessa Necessária 1000185-25.2021.8.26.0474; Relator (a):Maurício Fiorito; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Potirendaba -Vara Única; Data do Julgamento: 11/11/2021; Data de Registro: 12/11/2021). Veja-se que já não vige a restrição imposta, ante o decurso do prazo quinquenal. A propósito, o Conselho Superior da Magistratura editou o Provimento nº 2.321/2016 alterando o teor do art. 9º do Provimento nº 2.203/2014, dispondo que a competência dos Juizados da Vara da Fazenda é plena. Com efeito, expressamente prevê o artigo 2º, caput, da Lei nº 12.153/09: 'É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos.'. De outra parte, não havendo na Comarca Vara da Fazenda Pública, determina o artigo 2º, e incisos, do Provimento nº 1.768/10, que a competência é de fato do Juizado Especial: 'Ficam designadas em caráter exclusivo para o processamento e julgamento dos feitos previstos na Lei 12.153/2009 as seguintes unidades judiciárias: I na Comarca da Capital, as Varas de Juizado Especial da Fazenda Pública; II nas Comarcas do interior, enquanto não instalados os Juizados Especiais de Fazenda Pública: a) as Varas da Fazenda Pública, onde instaladas; b) as Varas de Juizado Especial, com competência cível ou cumulativa, onde não haja Vara da Fazenda Pública instalada; c) os Anexos de Juizado Especial, nas comarcas onde não haja Vara da Fazenda Pública e de Juizado Especial, designados os Juízes das Varas Cíveis ou Cumulativas para o julgamento'. Sobre o tema já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de obrigação de fazer. Medicamento. Competência. Causa inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos. Competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Deslocamento da causa para Vara de Juizado Especial Cível. Admissibilidade. Nos termos do art. 2º, "caput", da Lei Federal nº 12.153/2009, para fins de competência, serão da alçada dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (JEFAZ) as causas cujos valores correspondam até 60 salários-mínimos, desde que não demandem alta complexidade, prevendo-se no § 4º do art. 2º que se trata de competência absoluta. Provimento nº 2.203/2014 do CSM deste E. TJSP (art. 8º, II), que fixa a competência das Varas de Juizado Especial, Cível ou Criminal, nas comarcas onde não houver Juizado Especial da Fazenda Pública, e revogou, entre outros, o Provimento n.º 1.768/2010. Decisão mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2119046-12.2024.8.26.0000; Relator (a):Antonio Celso Faria; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Itapetininga -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/07/2024; Data de Registro: 16/07/2024) - destaquei. MEDICAMENTO OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA CONCEDIDA Resistência da entidade pública em fornecer medicamentos para portador de Diabetes Mellitus Tipo 2, Hipertensão Arterial, Neuropatia Diabética e Dislipidemia (CIDs E11.7, 110, G63.2 e E78.0) Relatório médico nos autos Matéria que se enquadra na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (art. 2º, § 4º, da Lei nº 12.153/09) Autora que atribuiu valor à causa menor do que 60 (sessenta) salários mínimos Reconhecimento da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, após o decorrido o prazo previsto no art. 23 da Lei nº 12.153/2009. Inteligência do Provimento CSM nº 2.321/2016. Competência recursal do Juizado Especial Cível para decidir a causa Inteligência do Art. 64, § 4º, do Código de Processo Civil e art. 39 do Provimento CSM nº 2.203/2014 Precedentes do Col. STF e desta Corte de Justiça Não conhecimento do recurso, determinada a remessa dos autos à uma das Varas do Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Araçatuba.(TJSP; Apelação Cível 1501613-45.2024.8.26.0032; Relator (a):Rebouças de Carvalho; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Araçatuba -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 16/08/2024; Data de Registro: 16/08/2024) - destaquei. Ante o exposto, determino a remessa dos autos ao Cartório Distribuidor para que sejam redistribuídos à E. Vara do Juizado Especial Cível e Criminal desta Comarca de Batatais/SP, observando-se, para tanto, as cautelas de praxe. Cumpra-se com urgência. Int. - ADV: RODRIGO SÉRGIO MANTOVANI SILVA (OAB 503546/SP)

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