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Jonas Fernandes Da Silva x Antartida Refrigeracao, Servicos Tecnicos E Construcao Ltda - Epp e outros

ID: 331144143

Tribunal: TRT21 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Mossoró Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000142-59.2017.5.21.0014

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JONAS FERNANDES DA SILVA

Polo Passivo:

ANTARTIDA REFRIGERACAO, SERVICOS TECNICOS E CONSTRUCAO LTDA - EPP UNIÃO FEDERAL (PGF)

Notificação

Advogados:

ANDREWS KENNEDY SALVADOR ALENCAR

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

LIANA CARLOS LACERDA GOIS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE MOSSORÓ ATOrd 0000142-59.2017.5.21.0014 RECLAMANTE: JONAS FERNANDES DA SILVA RECLAMADO: A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE MOSSORÓ ATOrd 0000142-59.2017.5.21.0014 RECLAMANTE: JONAS FERNANDES DA SILVA RECLAMADO: ANTARTIDA REFRIGERACAO, SERVICOS TECNICOS E CONSTRUCAO LTDA - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 733f737 proferida nos autos. SENTENÇA Vistos, etc. O art. 11-A da CLT, incluído pela Lei nº. 13.467/2017, dispõe no caput e §1º que: "Art. 11-A Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. § 1º A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução". Por sua vez, a Instrução Normativa nº 41/2018 do c. TST, que dispõe sobre a aplicação das normas processuais da CLT alteradas pela Lei nº. 13.467/2017, estabelece em seu art. 2º que "o fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº. 13.467/2017)". O Colendo TST tem se inclinado no sentido de que o critério que deve ser levado em consideração para efeito de se aplicar, ou não, a prescrição intercorrente é a existência de determinação judicial, exarada no curso da execução, em relação a qual a parte exequente se manteve inerte, desde que proferida após 11/11/2017. Nesse sentido: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DETERMINAÇÃO JUDICIAL NO CURSO DA EXECUÇÃO APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017. INÉRCIA DO EXEQUENTE SUPERIOR A DOIS ANOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DA CAUSA RECONHECIDA. I. Com a reforma trabalhista promovida pela Lei nº 13.467/2017, a qual inseriu o art. 11-A na CLT, passou a vigorar o entendimento de que a prescrição intercorrente se aplica ao Processo do Trabalho, de modo que a fluência do prazo de dois anos se inicia quando a parte exequente deixar de cumprir determinação judicial no curso da execução. II. No que tange à aplicação das normas processuais da CLT alteradas pela Lei nº 13.467/17, o art. 2º da Instrução Normativa 41/18 do TST estabeleceu que o fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11/11/17, data do início da vigência da Reforma Trabalhista. III. Nesse cenário, ainda que não seja pacífica, a jurisprudência deste Tribunal Superior tem se inclinado no sentido de que o critério que deve ser levado em consideração para efeito de se aplicar, ou não, a prescrição intercorrente é a existência de determinação judicial, exarada no curso da execução, em relação a qual a parte exequente se manteve inerte, desde que proferida após 11/11/2017. IV. Transcendência jurídica reconhecida. V. Agravo conhecido e não provido" (AIRR-1001678-11.2016.5.02.0028, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 13/12/2024). "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TÍTULO EXECUTIVO CONSTITUÍDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DETERMINAÇÃO JUDICIAL A QUE ALUDE O § 1º DO ARTIGO 11-A DA CLT POSTERIOR À VIGÊNCIA DA REFERIDA LEI. DESCUMPRIMENTO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Trata-se de hipótese em que o Tribunal Regional declarou a prescrição intercorrente, tendo em vista que a parte exequente quedou-se inerte após a intimação a que alude o art. 11-A, § 1º, da CLT. 2. Ao tratar da aplicação das normas processuais da CLT alteradas pela Lei nº 13.467/2017, a Instrução Normativa 41/2018 do TST, em seu artigo 2º, assim dispõe: "Art. 2º O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017)." 3. Interpretando as disposições contidas no art. 11-A da CLT c/c art. 2º da Instrução Normativa 41/2018 do TST, a 5ª Turma tem decidido ser aplicável a prescrição intercorrente aos casos em que configurada a mora da parte exequente após determinação judicial (ato posterior a 11/11/2017), não obstante a pretensão executória seja relativa a título judicial constituído em período anterior à vigência da Lei nº 13.467/17. Recurso de revista não conhecido" (RR-0001201-43.2012.5.02.0481, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/01/2025). "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DA EXEQUENTE - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. TÍTULO EXECUTIVO FORMADO ANTES DE 11/11/2017. DETERMINAÇÃO JUDICIAL POSTERIOR À REFORMA TRABALHISTA DESCUMPRIDA PELA EXEQUENTE. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 41/2018 DO TST - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A prescrição intercorrente prevista no art. 11-A da CLT é aplicável a casos em que a determinação judicial para prosseguimento da execução foi proferida após a vigência da Lei nº 13.467/2017, independentemente da constituição do título executivo ter ocorrido anteriormente. O Tribunal Regional, em consonância com o entendimento desta 8ª Turma, observou que a exequente foi intimada para promover os atos executórios após a entrada em vigor da Reforma Trabalhista e permaneceu inerte por mais de dois anos. Dessa forma, configurada a prescrição intercorrente, com base no art. 11-A da CLT, deve ser confirmada a decisão monocrática por meio da qual foi denegado seguimento ao recurso de revista. Agravo a que se nega provimento" (Ag-RR-1000235-18.2013.5.02.0323, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 24/01/2025). "AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PROCESSO NA FASE DE EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TÍTULO EXECUTIVO CONSTITUÍDO ANTES DA LEI N.º 13.467/2017. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO NOVO REGRAMENTO. 1- Conforme estabelecido no art. 2.º da IN n.º 41/2018 do TST, “o fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1.º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017.” 2- Nos termos do normativo editado por esta Corte, o que deve ser verificado para aplicação da prescrição intercorrente é se (na vigência da Lei n.º 13.467/2017) houve ou não determinação judicial no curso da execução, sendo irrelevante que o título executivo tenha sido constituído antes ou depois da entrada em vigor daquela lei. 3- No caso em exame, a Corte de Origem consignou que a exequente foi intimada para indicar meios de prosseguimento da execução em 15/8/2020, tendo decorrido, in albis , o prazo bienal fixado no art. 11-A da CLT, o que faz incidir a prescrição. 4- Violação constitucional não caracterizada. Precedentes. 5. Decisão denegatória de seguimento a Recurso de Revista que se mantém. Agravo Interno conhecido e não provido" (RR-0211200-86.2005.5.02.0382, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 24/01/2025). Na hipótese dos autos, o reclamante foi notificado para impulsionar o feito, sob pena de arquivamento, permanecendo-se inerte, em seguida, por mais de 2 (dois) anos. Data maxima venia, não é recomendável que o feito permaneça parado indefinidamente, sem solução possível ante a ausência de bens executáveis, urgindo salientar, ainda, que a nova redação do art. 878 da CLT estabelece que é ônus das partes promover a execução, sendo permitida a prática de atos ex officio apenas nos casos em que as partes não estiverem assistidas por advogado. Este não é o caso dos autos, tendo em vista que a parte reclamante está representada por advogado regularmente constituído. Ante o exposto, considerada a inércia do exequente, decide-se, com fulcro no artigo 11-A da CLT, declarar a prescrição intercorrente, extinguindo a presente execução. Levantem-se as restrições existentes. Arquivem-se os autos em definitivo. MOSSORO/RN, 21 de julho de 2025. DANUSA BERTA MALFATTI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JONAS FERNANDES DA SILVA

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Jonas Fernandes Da Silva x Antartida Refrigeracao, Servicos Tecnicos E Construcao Ltda - Epp e outros

ID: 331144179

Tribunal: TRT21 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Mossoró Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000142-59.2017.5.21.0014

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JONAS FERNANDES DA SILVA

Polo Passivo:

ANTARTIDA REFRIGERACAO, SERVICOS TECNICOS E CONSTRUCAO LTDA - EPP UNIÃO FEDERAL (PGF)

Notificação

Advogados:

ANDREWS KENNEDY SALVADOR ALENCAR

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

LIANA CARLOS LACERDA GOIS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE MOSSORÓ ATOrd 0000142-59.2017.5.21.0014 RECLAMANTE: JONAS FERNANDES DA SILVA RECLAMADO: A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE MOSSORÓ ATOrd 0000142-59.2017.5.21.0014 RECLAMANTE: JONAS FERNANDES DA SILVA RECLAMADO: ANTARTIDA REFRIGERACAO, SERVICOS TECNICOS E CONSTRUCAO LTDA - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 733f737 proferida nos autos. SENTENÇA Vistos, etc. O art. 11-A da CLT, incluído pela Lei nº. 13.467/2017, dispõe no caput e §1º que: "Art. 11-A Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. § 1º A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução". Por sua vez, a Instrução Normativa nº 41/2018 do c. TST, que dispõe sobre a aplicação das normas processuais da CLT alteradas pela Lei nº. 13.467/2017, estabelece em seu art. 2º que "o fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº. 13.467/2017)". O Colendo TST tem se inclinado no sentido de que o critério que deve ser levado em consideração para efeito de se aplicar, ou não, a prescrição intercorrente é a existência de determinação judicial, exarada no curso da execução, em relação a qual a parte exequente se manteve inerte, desde que proferida após 11/11/2017. Nesse sentido: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DETERMINAÇÃO JUDICIAL NO CURSO DA EXECUÇÃO APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017. INÉRCIA DO EXEQUENTE SUPERIOR A DOIS ANOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DA CAUSA RECONHECIDA. I. Com a reforma trabalhista promovida pela Lei nº 13.467/2017, a qual inseriu o art. 11-A na CLT, passou a vigorar o entendimento de que a prescrição intercorrente se aplica ao Processo do Trabalho, de modo que a fluência do prazo de dois anos se inicia quando a parte exequente deixar de cumprir determinação judicial no curso da execução. II. No que tange à aplicação das normas processuais da CLT alteradas pela Lei nº 13.467/17, o art. 2º da Instrução Normativa 41/18 do TST estabeleceu que o fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11/11/17, data do início da vigência da Reforma Trabalhista. III. Nesse cenário, ainda que não seja pacífica, a jurisprudência deste Tribunal Superior tem se inclinado no sentido de que o critério que deve ser levado em consideração para efeito de se aplicar, ou não, a prescrição intercorrente é a existência de determinação judicial, exarada no curso da execução, em relação a qual a parte exequente se manteve inerte, desde que proferida após 11/11/2017. IV. Transcendência jurídica reconhecida. V. Agravo conhecido e não provido" (AIRR-1001678-11.2016.5.02.0028, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 13/12/2024). "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TÍTULO EXECUTIVO CONSTITUÍDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DETERMINAÇÃO JUDICIAL A QUE ALUDE O § 1º DO ARTIGO 11-A DA CLT POSTERIOR À VIGÊNCIA DA REFERIDA LEI. DESCUMPRIMENTO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Trata-se de hipótese em que o Tribunal Regional declarou a prescrição intercorrente, tendo em vista que a parte exequente quedou-se inerte após a intimação a que alude o art. 11-A, § 1º, da CLT. 2. Ao tratar da aplicação das normas processuais da CLT alteradas pela Lei nº 13.467/2017, a Instrução Normativa 41/2018 do TST, em seu artigo 2º, assim dispõe: "Art. 2º O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017)." 3. Interpretando as disposições contidas no art. 11-A da CLT c/c art. 2º da Instrução Normativa 41/2018 do TST, a 5ª Turma tem decidido ser aplicável a prescrição intercorrente aos casos em que configurada a mora da parte exequente após determinação judicial (ato posterior a 11/11/2017), não obstante a pretensão executória seja relativa a título judicial constituído em período anterior à vigência da Lei nº 13.467/17. Recurso de revista não conhecido" (RR-0001201-43.2012.5.02.0481, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/01/2025). "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DA EXEQUENTE - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. TÍTULO EXECUTIVO FORMADO ANTES DE 11/11/2017. DETERMINAÇÃO JUDICIAL POSTERIOR À REFORMA TRABALHISTA DESCUMPRIDA PELA EXEQUENTE. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 41/2018 DO TST - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A prescrição intercorrente prevista no art. 11-A da CLT é aplicável a casos em que a determinação judicial para prosseguimento da execução foi proferida após a vigência da Lei nº 13.467/2017, independentemente da constituição do título executivo ter ocorrido anteriormente. O Tribunal Regional, em consonância com o entendimento desta 8ª Turma, observou que a exequente foi intimada para promover os atos executórios após a entrada em vigor da Reforma Trabalhista e permaneceu inerte por mais de dois anos. Dessa forma, configurada a prescrição intercorrente, com base no art. 11-A da CLT, deve ser confirmada a decisão monocrática por meio da qual foi denegado seguimento ao recurso de revista. Agravo a que se nega provimento" (Ag-RR-1000235-18.2013.5.02.0323, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 24/01/2025). "AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PROCESSO NA FASE DE EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TÍTULO EXECUTIVO CONSTITUÍDO ANTES DA LEI N.º 13.467/2017. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO NOVO REGRAMENTO. 1- Conforme estabelecido no art. 2.º da IN n.º 41/2018 do TST, “o fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1.º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017.” 2- Nos termos do normativo editado por esta Corte, o que deve ser verificado para aplicação da prescrição intercorrente é se (na vigência da Lei n.º 13.467/2017) houve ou não determinação judicial no curso da execução, sendo irrelevante que o título executivo tenha sido constituído antes ou depois da entrada em vigor daquela lei. 3- No caso em exame, a Corte de Origem consignou que a exequente foi intimada para indicar meios de prosseguimento da execução em 15/8/2020, tendo decorrido, in albis , o prazo bienal fixado no art. 11-A da CLT, o que faz incidir a prescrição. 4- Violação constitucional não caracterizada. Precedentes. 5. Decisão denegatória de seguimento a Recurso de Revista que se mantém. Agravo Interno conhecido e não provido" (RR-0211200-86.2005.5.02.0382, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 24/01/2025). Na hipótese dos autos, o reclamante foi notificado para impulsionar o feito, sob pena de arquivamento, permanecendo-se inerte, em seguida, por mais de 2 (dois) anos. Data maxima venia, não é recomendável que o feito permaneça parado indefinidamente, sem solução possível ante a ausência de bens executáveis, urgindo salientar, ainda, que a nova redação do art. 878 da CLT estabelece que é ônus das partes promover a execução, sendo permitida a prática de atos ex officio apenas nos casos em que as partes não estiverem assistidas por advogado. Este não é o caso dos autos, tendo em vista que a parte reclamante está representada por advogado regularmente constituído. Ante o exposto, considerada a inércia do exequente, decide-se, com fulcro no artigo 11-A da CLT, declarar a prescrição intercorrente, extinguindo a presente execução. Levantem-se as restrições existentes. Arquivem-se os autos em definitivo. MOSSORO/RN, 21 de julho de 2025. DANUSA BERTA MALFATTI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ANTARTIDA REFRIGERACAO, SERVICOS TECNICOS E CONSTRUCAO LTDA - EPP

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Queliane Dos Santos x Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial

ID: 336251706

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001678-08.2022.5.02.0058

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

QUELIANE DOS SANTOS

Polo Passivo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

LAERCIO GALLASSI

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MURILO MÁXIMO RODRIGUES

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FLAVIA NEVES NOU DE BRITO

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MARCELA ANDRADE REBOUCAS

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FLAVIO MENDONCA DE SAMPAIO LOPES

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CAIO DE SOUZA

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EVERTON DOS SANTOS RIBEIRO LEITE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA DE LOURDES ANTONIO ROT 1001678-08.2022.5.02.0058 RECORRENTE: QUELIANE DOS SAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA DE LOURDES ANTONIO ROT 1001678-08.2022.5.02.0058 RECORRENTE: QUELIANE DOS SANTOS RECORRIDO: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 523fbe1 proferida nos autos. ROT 1001678-08.2022.5.02.0058 - 17ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. QUELIANE DOS SANTOS CAIO DE SOUZA (SP418041) EVERTON DOS SANTOS RIBEIRO LEITE (SP464366) LAERCIO GALLASSI (SP395260) MURILO MÁXIMO RODRIGUES (SP243044) Recorrente: Advogado(s): 2. OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL FLAVIA NEVES NOU DE BRITO (BA17065) FLAVIO MENDONCA DE SAMPAIO LOPES (SP330180) MARCELA ANDRADE REBOUCAS (BA21750) Recorrido: Advogado(s): OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL FLAVIA NEVES NOU DE BRITO (BA17065) FLAVIO MENDONCA DE SAMPAIO LOPES (SP330180) MARCELA ANDRADE REBOUCAS (BA21750) Recorrido: Advogado(s): QUELIANE DOS SANTOS CAIO DE SOUZA (SP418041) EVERTON DOS SANTOS RIBEIRO LEITE (SP464366) LAERCIO GALLASSI (SP395260) MURILO MÁXIMO RODRIGUES (SP243044) RECURSO DE: QUELIANE DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 30/05/2025 - Id a49c113; recurso apresentado em 10/06/2025 - Id 9eba1c7). Regular a representação processual (Id 52aa396). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / DESCONTOS SALARIAIS - DEVOLUÇÃO Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 30/05/2025 - Id 8730fe2; recurso apresentado em 11/06/2025 - Id e5d625c). Regular a representação processual (Id 1ebc175 e 1cda668). Preparo satisfeito. Custas processuais pagas no RR: idc838466. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Consta do v. acórdão: "Comissões O MM. Juízo de origem julgou improcedente o pedido de diferenças de comissões, em síntese, pelos seguintes fundamentos: "Ocorre que os holerites não revelam qualquer desconto nesse sentido. (...) Diante disso, teria a autora que provar, de forma robusta e clara, a ocorrência desses descontos, denominados na exordial como 'churn precoce', encargo do qual não se desincumbiu." Insurge-se a reclamante, alegando que os descontos foram reconhecidos pela própria reclamada, pelo que é devida a restituição. Dou razão à recorrente. Na inicial, a reclamante alegou que sofria descontos indevidos em suas comissões a título de "churn precoce", em razão de "falta de pagamento da conta de ativação pelo cliente", "cancelamento de linhas e/ou serviços" ou "quando o cliente cancelava a compra". Em defesa, a reclamada reconheceu que as comissões eram pagas considerando "as vendas efetivadas no mês ("GROSS"), diminuindo-se da quantidade de vendas realizadas, os cancelamentos e retiradas ocorridos na 'safra' de 04 (quatro) meses atrás". A respeito do "churcn precoce", esclareceu que "CHURN - (CHURN RATE) - é uma métrica que avalia a quantidade de clientes que deixam de fazer parte da base da empresa em um determinado período. (...) Neste caso em específico são os cancelamentos, desistências e demais saídas dos produtos e serviços já vendidos pela Oi". Portanto, é incontroverso que a reclamada não efetuava o pagamento de comissões sobre vendas canceladas. Contudo, o art. 466, caput, da CLT dispõe que "O pagamento de comissões e percentagens só é exigível depois de ultimada a transação a que se referem", ou seja, a comissão é devida em função da "ultimação do negócio", e não em vista de sua efetiva liquidação. Já a Lei 3.207/1957, que regulamenta as atividades dos empregados vendedores, viajantes ou pracistas, estabelece em seus arts. 3º, 6º e 7º que: Art. 3º. A transação será considerada aceita se o empregador não a recusar por escrito, dentro de 10 (dez) dias, contados da data da proposta. Tratando-se de transação a ser concluída com comerciante ou empresa estabelecida noutro Estado ou no estrangeiro, o prazo para aceitação ou recusa da proposta de venda será de 90 (noventa) dias podendo, ainda, ser prorrogado, por tempo determinado, mediante comunicação escrita feita ao empregado. Art. 6º. A cessação das relações de trabalho, ou a inexecução voluntária do negócio pelo empregador, não prejudicará a percepção das comissões e percentagens devidas. Art. 7º. Verificada a insolvência do comprador, cabe ao empregador o direito de estornar a comissão que houver pago. No mesmo sentido do art. 7º acima transcrito, o Precedente Normativo nº 97, do C. TST: 97 - Proibição de estorno de comissões. Ressalvada a hipótese prevista no art. 7º da Lei nº 3.207/57, fica vedado às empresas o desconto ou estorno das comissões do empregado, incidentes sobre mercadorias devolvidas pelo cliente, após a efetivação da venda. (Ex-PN nº 157) Nesse contexto, consideram-se efetuadas as vendas quando concluída a transação. Uma vez realizada a venda, eventual cancelamento posterior devido à desistência ou cancelamento não enseja a devolução da comissão, já que o risco do negócio é do empregador, ressalvada a hipótese de insolvência do comprador. Nesse sentido, é a jurisprudência do C. TST, com precedentes de todas as Turmas (Ag-RR-1001652-77.2020.5.02.0608, 1ª Turma, Rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/03/2024; RR-10821-97.2017.5.03.0183, 2ª Turma, Rel. Min. Liana Chaib, DEJT 17/05/2024; RRAg-10758-92.2021.5.03.0034, 3ª Turma, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 12/04/2024; RR-1417-36.2011.5.04.0011, 4ª Turma, Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/12/2018; Ag-RRAg-10468-47.2019.5.03.0002, 5ª Turma, Rel. Min. Breno Medeiros, DEJT 26/04/2024; RR-10636-81.2019.5.03.0056, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 06/12/2024; Ag-ED-RRAg-1662-38.2019.5.05.0561, 7ª Turma, Rel. Min. Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 19/04/2024; RR-11046-71.2019.5.03.0111, 8ª Turma, Rel. Min. Aloysio Correa da Veiga, DEJT 06/09/2022). Cito, ainda, as seguintes ementas, inclusive de julgados da SDI-1, do C. TST: "(...) DIFERENÇA DE COMISSÕES. VENDAS CANCELADAS, NÃO FATURADAS E ESTORNADAS. DECISÃO EM DESCONFORMIDADE COM A ITERATIVA JURISPRUDÊNCIA DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O e. TRT, ao reformar a sentença para afastar a condenação ao pagamento das diferenças de comissões provenientes dos estornos por vendas canceladas, não faturadas ou objeto de troca, sob o fundamento de que 'a conclusão da transação ocorre com o pagamento da mercadoria pelo comprador, pois não se pode entender como concluída uma venda se o seu pagamento não foi efetuado', decidiu em dissonância com o entendimento pacificado no âmbito das Turmas do TST. Com efeito, esta Corte tem firme jurisprudência no sentido de que a transação é ultimada no momento em que o comprador anui com as condições propostas pelo vendedor, sendo indevido o estorno da comissão por inadimplência ou cancelamento do comprador, porquanto o empregador não pode transferir ao empregado os riscos da atividade econômica. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0100866-27.2020.5.01.0401, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/11/2024). "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO EMBARGADO PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.496/2007. ESTORNO DE COMISSÕES. NEGÓCIOS NÃO CONCRETIZADOS. (...) 2 . Tendo a Turma, à luz da moldura delineada pela Corte de origem - a qual expressamente registrou que, "no caso dos autos, se os estornos decorrem de negócios não concretizados, não há falar em direito ao recebimento das comissões respectivas"-, evidenciando a especificidade do julgado trazido a cotejo, e, no mérito, adotado tese no sentido de que a expressão "ultimada a transação", contida no art. 466 da CLT, deve ser entendida como o momento em que o negócio é efetivado, independentemente do cumprimento das obrigações decorrentes do contrato, sob pena de transferir aos empregados o risco da atividade econômica, inerente à figura do empregador, a indicação de contrariedade à Súmula 126 do TST não seria apta a elevar o recurso de embargos ao conhecimento, pois não se coaduna com as disposições do art. 894, II, da CLT. 3. Desservem à demonstração de dissenso interna corporis arestos que versam, de forma genérica, sobre a aplicação da Súmula 126/TST em casos nos quais não resultou demonstrado o nexo entre os estornos e a não concretização de negócios, sem infirmar a premissa que orientou a decisão embargada: indevidos os estornos efetuados em razão de negócios não concretizados. Incidência da Súmula 296, I, desta Corte. Recurso de embargos não-conhecido" (E-ED-RR-84200-12.2007.5.03.0025, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Rosa Maria Weber, DEJT 07/05/2010). "ESTORNO DE COMISSÕES POR VENDA ULTIMADA - INADIMPLÊNCIA DO COMPRADOR OU DESISTÊNCIA DO NEGÓCIO. A inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado. Recurso de revista conhecido e não provido " (E-ED-RR-754485-36.2001.5.12.5555, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Carlos Alberto Reis de Paula, DEJT 08/02/2008). No mais, observo que a reclamada anexou aos autos planilhas detalhando a apuração da remuneração variável, inclusive com a indicação dos percentuais de descontos efetuados a título de "churn" (ID. 126ab18). Sendo assim, dou parcial provimento ao recurso, para deferir à reclamante as diferenças de comissões pelas vendas canceladas, no valor correspondente aos percentuais indicados como "churn" nas tabelas de ID. 126ab18, observado o limite de R$ 1.500,00 mensais, com reflexos em horas extras, aviso prévio, DSR's, férias+1/3, 13º salários e FGTS com a multa de 40%." No julgamento do RRAg-11110-03.2023.5.03.0027, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 65: "A inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado" Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / DESCONTOS SALARIAIS - DEVOLUÇÃO DA REMUNERAÇÃO VARIÁVEL INTEGRALMENTE ADIMPLIDA. AUSÊNCIA DE DIFERENÇAS À TÍTULO DE COMISSÕES. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 818, I, DA CLT E ART. 373, I, CPC. VIOLAÇÃO AO ART. 884, DO CÓDIGO CIVIL. OFENSA AO ART. 5º, II, DA CF/88. Consta do v. Acórdão: "(...) No mais, observo que a reclamada anexou aos autos planilhas detalhando a apuração da remuneração variável, inclusive com a indicação dos percentuais de descontos efetuados a título de "churn" (ID. 126ab18). Sendo assim, dou parcial provimento ao recurso, para deferir à reclamante as diferenças de comissões pelas vendas canceladas, no valor correspondente aos percentuais indicados como "churn" nas tabelas de ID. 126ab18, observado o limite de R$ 1.500,00 mensais, com reflexos em horas extras, aviso prévio, DSR's, férias+1/3, 13º salários e FGTS com a multa de 40%." A tentativa do recorrente de discutir o tema esbarra no óbice da Súmula 126, do TST, que impede o reexame de fatos e provas em sede extraordinária de recurso de revista. Nesse sentido: "[...]. MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME EM GRAU DE RECURSO DE REVISTA. SÚMULA Nº 126 DO TST. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Nos termos da Súmula nº 126 do TST, é incabível o recurso de revista para reexame de fatos e provas. II. No caso, a parte pretende o processamento do seu recurso de revista a partir de premissa fática não consignada no acórdão recorrido. Logo, para se concluir pela violação de preceito de lei, contrariedade a verbete sumular ou existência de dissenso jurisprudencial na forma como defendida pela parte Recorrente, faz-se necessário o revolvimento de matéria fático-probatória dos autos, o que é vedado na presente fase recursal. [...]" (RRAg-239-59.2019.5.12.0040, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / SUSPENSÃO DO PROCESSO (8939) / RECUPERAÇÃO JUDICIAL LIMITAÇÃO DA INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Afronta direta ao art. 5º, incisos II, da CF/88. Negativa de vigência ao artigo 9º, inciso II, da Lei nº 11.101/2005, que regulamenta as empresas em Recuperação Judicial. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA E EXCLUSIVA DO JUÍZO RECUPERACIONAL. Violação aos arts. 5º, LIII, e 114 da CF/88. OFENSA AO DIREITO DE PROPRIEDADE DA RECORRENTE. Violação ao art. 5º, II, da CF/88. Consta do v. acórdão: "Juros e correção monetária nos termos das ADCs 58 e 59, e no RE 1.269.353 (Tema 1191 da Repercussão Geral), ou seja, a incidência do IPCA-E cumulado com a taxa de juros prevista no caput art. 39 da Lei 8.177/1991, equivalente à TRD acumulada no período correspondente, e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), inclusive a impossibilidade de cumulação com juros de mora. A correção monetária, quanto às parcelas mensais, será apurada pelo índice do mês subsequente ao vencimento da obrigação, conforme Súmula 381 do TST." O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que o art. 9º, II, da Lei 11.101/2005 não veda a incidência de juros de mora e correção monetária após o pedido de recuperação judicial, porquanto apenas estabelece que a habilitação feita pelo credor deverá ser realizada com o valor do crédito já devidamente atualizado. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: AIRR-11754-64.2015.5.18.0008, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 19/06/2020; AIRR-2584-68.2012.5.02.0089, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 23/08/2019; Ag-AIRR-10665-95.2016.5.03.0005, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 08/10/2021; Ag-AIRR-304-54.2012.5.04.0741, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 27/05/2022; AIRR-11748-88.2013.5.03.0026, 6ª Turma, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 14/02/2020; Ag-AIRR-11119-98.2015.5.18.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 27/05/2022; AIRR-87600-33.2008.5.04.0102, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 27/05/2022. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /fcb SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - QUELIANE DOS SANTOS

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Queliane Dos Santos x Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial

ID: 336251713

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001678-08.2022.5.02.0058

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

QUELIANE DOS SANTOS

Polo Passivo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

LAERCIO GALLASSI

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MURILO MÁXIMO RODRIGUES

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FLAVIA NEVES NOU DE BRITO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARCELA ANDRADE REBOUCAS

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FLAVIO MENDONCA DE SAMPAIO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO DE SOUZA

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EVERTON DOS SANTOS RIBEIRO LEITE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA DE LOURDES ANTONIO ROT 1001678-08.2022.5.02.0058 RECORRENTE: QUELIANE DOS SAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA DE LOURDES ANTONIO ROT 1001678-08.2022.5.02.0058 RECORRENTE: QUELIANE DOS SANTOS RECORRIDO: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 523fbe1 proferida nos autos. ROT 1001678-08.2022.5.02.0058 - 17ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. QUELIANE DOS SANTOS CAIO DE SOUZA (SP418041) EVERTON DOS SANTOS RIBEIRO LEITE (SP464366) LAERCIO GALLASSI (SP395260) MURILO MÁXIMO RODRIGUES (SP243044) Recorrente: Advogado(s): 2. OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL FLAVIA NEVES NOU DE BRITO (BA17065) FLAVIO MENDONCA DE SAMPAIO LOPES (SP330180) MARCELA ANDRADE REBOUCAS (BA21750) Recorrido: Advogado(s): OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL FLAVIA NEVES NOU DE BRITO (BA17065) FLAVIO MENDONCA DE SAMPAIO LOPES (SP330180) MARCELA ANDRADE REBOUCAS (BA21750) Recorrido: Advogado(s): QUELIANE DOS SANTOS CAIO DE SOUZA (SP418041) EVERTON DOS SANTOS RIBEIRO LEITE (SP464366) LAERCIO GALLASSI (SP395260) MURILO MÁXIMO RODRIGUES (SP243044) RECURSO DE: QUELIANE DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 30/05/2025 - Id a49c113; recurso apresentado em 10/06/2025 - Id 9eba1c7). Regular a representação processual (Id 52aa396). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / DESCONTOS SALARIAIS - DEVOLUÇÃO Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 30/05/2025 - Id 8730fe2; recurso apresentado em 11/06/2025 - Id e5d625c). Regular a representação processual (Id 1ebc175 e 1cda668). Preparo satisfeito. Custas processuais pagas no RR: idc838466. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Consta do v. acórdão: "Comissões O MM. Juízo de origem julgou improcedente o pedido de diferenças de comissões, em síntese, pelos seguintes fundamentos: "Ocorre que os holerites não revelam qualquer desconto nesse sentido. (...) Diante disso, teria a autora que provar, de forma robusta e clara, a ocorrência desses descontos, denominados na exordial como 'churn precoce', encargo do qual não se desincumbiu." Insurge-se a reclamante, alegando que os descontos foram reconhecidos pela própria reclamada, pelo que é devida a restituição. Dou razão à recorrente. Na inicial, a reclamante alegou que sofria descontos indevidos em suas comissões a título de "churn precoce", em razão de "falta de pagamento da conta de ativação pelo cliente", "cancelamento de linhas e/ou serviços" ou "quando o cliente cancelava a compra". Em defesa, a reclamada reconheceu que as comissões eram pagas considerando "as vendas efetivadas no mês ("GROSS"), diminuindo-se da quantidade de vendas realizadas, os cancelamentos e retiradas ocorridos na 'safra' de 04 (quatro) meses atrás". A respeito do "churcn precoce", esclareceu que "CHURN - (CHURN RATE) - é uma métrica que avalia a quantidade de clientes que deixam de fazer parte da base da empresa em um determinado período. (...) Neste caso em específico são os cancelamentos, desistências e demais saídas dos produtos e serviços já vendidos pela Oi". Portanto, é incontroverso que a reclamada não efetuava o pagamento de comissões sobre vendas canceladas. Contudo, o art. 466, caput, da CLT dispõe que "O pagamento de comissões e percentagens só é exigível depois de ultimada a transação a que se referem", ou seja, a comissão é devida em função da "ultimação do negócio", e não em vista de sua efetiva liquidação. Já a Lei 3.207/1957, que regulamenta as atividades dos empregados vendedores, viajantes ou pracistas, estabelece em seus arts. 3º, 6º e 7º que: Art. 3º. A transação será considerada aceita se o empregador não a recusar por escrito, dentro de 10 (dez) dias, contados da data da proposta. Tratando-se de transação a ser concluída com comerciante ou empresa estabelecida noutro Estado ou no estrangeiro, o prazo para aceitação ou recusa da proposta de venda será de 90 (noventa) dias podendo, ainda, ser prorrogado, por tempo determinado, mediante comunicação escrita feita ao empregado. Art. 6º. A cessação das relações de trabalho, ou a inexecução voluntária do negócio pelo empregador, não prejudicará a percepção das comissões e percentagens devidas. Art. 7º. Verificada a insolvência do comprador, cabe ao empregador o direito de estornar a comissão que houver pago. No mesmo sentido do art. 7º acima transcrito, o Precedente Normativo nº 97, do C. TST: 97 - Proibição de estorno de comissões. Ressalvada a hipótese prevista no art. 7º da Lei nº 3.207/57, fica vedado às empresas o desconto ou estorno das comissões do empregado, incidentes sobre mercadorias devolvidas pelo cliente, após a efetivação da venda. (Ex-PN nº 157) Nesse contexto, consideram-se efetuadas as vendas quando concluída a transação. Uma vez realizada a venda, eventual cancelamento posterior devido à desistência ou cancelamento não enseja a devolução da comissão, já que o risco do negócio é do empregador, ressalvada a hipótese de insolvência do comprador. Nesse sentido, é a jurisprudência do C. TST, com precedentes de todas as Turmas (Ag-RR-1001652-77.2020.5.02.0608, 1ª Turma, Rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/03/2024; RR-10821-97.2017.5.03.0183, 2ª Turma, Rel. Min. Liana Chaib, DEJT 17/05/2024; RRAg-10758-92.2021.5.03.0034, 3ª Turma, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 12/04/2024; RR-1417-36.2011.5.04.0011, 4ª Turma, Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/12/2018; Ag-RRAg-10468-47.2019.5.03.0002, 5ª Turma, Rel. Min. Breno Medeiros, DEJT 26/04/2024; RR-10636-81.2019.5.03.0056, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 06/12/2024; Ag-ED-RRAg-1662-38.2019.5.05.0561, 7ª Turma, Rel. Min. Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 19/04/2024; RR-11046-71.2019.5.03.0111, 8ª Turma, Rel. Min. Aloysio Correa da Veiga, DEJT 06/09/2022). Cito, ainda, as seguintes ementas, inclusive de julgados da SDI-1, do C. TST: "(...) DIFERENÇA DE COMISSÕES. VENDAS CANCELADAS, NÃO FATURADAS E ESTORNADAS. DECISÃO EM DESCONFORMIDADE COM A ITERATIVA JURISPRUDÊNCIA DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O e. TRT, ao reformar a sentença para afastar a condenação ao pagamento das diferenças de comissões provenientes dos estornos por vendas canceladas, não faturadas ou objeto de troca, sob o fundamento de que 'a conclusão da transação ocorre com o pagamento da mercadoria pelo comprador, pois não se pode entender como concluída uma venda se o seu pagamento não foi efetuado', decidiu em dissonância com o entendimento pacificado no âmbito das Turmas do TST. Com efeito, esta Corte tem firme jurisprudência no sentido de que a transação é ultimada no momento em que o comprador anui com as condições propostas pelo vendedor, sendo indevido o estorno da comissão por inadimplência ou cancelamento do comprador, porquanto o empregador não pode transferir ao empregado os riscos da atividade econômica. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0100866-27.2020.5.01.0401, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/11/2024). "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO EMBARGADO PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.496/2007. ESTORNO DE COMISSÕES. NEGÓCIOS NÃO CONCRETIZADOS. (...) 2 . Tendo a Turma, à luz da moldura delineada pela Corte de origem - a qual expressamente registrou que, "no caso dos autos, se os estornos decorrem de negócios não concretizados, não há falar em direito ao recebimento das comissões respectivas"-, evidenciando a especificidade do julgado trazido a cotejo, e, no mérito, adotado tese no sentido de que a expressão "ultimada a transação", contida no art. 466 da CLT, deve ser entendida como o momento em que o negócio é efetivado, independentemente do cumprimento das obrigações decorrentes do contrato, sob pena de transferir aos empregados o risco da atividade econômica, inerente à figura do empregador, a indicação de contrariedade à Súmula 126 do TST não seria apta a elevar o recurso de embargos ao conhecimento, pois não se coaduna com as disposições do art. 894, II, da CLT. 3. Desservem à demonstração de dissenso interna corporis arestos que versam, de forma genérica, sobre a aplicação da Súmula 126/TST em casos nos quais não resultou demonstrado o nexo entre os estornos e a não concretização de negócios, sem infirmar a premissa que orientou a decisão embargada: indevidos os estornos efetuados em razão de negócios não concretizados. Incidência da Súmula 296, I, desta Corte. Recurso de embargos não-conhecido" (E-ED-RR-84200-12.2007.5.03.0025, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Rosa Maria Weber, DEJT 07/05/2010). "ESTORNO DE COMISSÕES POR VENDA ULTIMADA - INADIMPLÊNCIA DO COMPRADOR OU DESISTÊNCIA DO NEGÓCIO. A inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado. Recurso de revista conhecido e não provido " (E-ED-RR-754485-36.2001.5.12.5555, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Carlos Alberto Reis de Paula, DEJT 08/02/2008). No mais, observo que a reclamada anexou aos autos planilhas detalhando a apuração da remuneração variável, inclusive com a indicação dos percentuais de descontos efetuados a título de "churn" (ID. 126ab18). Sendo assim, dou parcial provimento ao recurso, para deferir à reclamante as diferenças de comissões pelas vendas canceladas, no valor correspondente aos percentuais indicados como "churn" nas tabelas de ID. 126ab18, observado o limite de R$ 1.500,00 mensais, com reflexos em horas extras, aviso prévio, DSR's, férias+1/3, 13º salários e FGTS com a multa de 40%." No julgamento do RRAg-11110-03.2023.5.03.0027, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 65: "A inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado" Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / DESCONTOS SALARIAIS - DEVOLUÇÃO DA REMUNERAÇÃO VARIÁVEL INTEGRALMENTE ADIMPLIDA. AUSÊNCIA DE DIFERENÇAS À TÍTULO DE COMISSÕES. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 818, I, DA CLT E ART. 373, I, CPC. VIOLAÇÃO AO ART. 884, DO CÓDIGO CIVIL. OFENSA AO ART. 5º, II, DA CF/88. Consta do v. Acórdão: "(...) No mais, observo que a reclamada anexou aos autos planilhas detalhando a apuração da remuneração variável, inclusive com a indicação dos percentuais de descontos efetuados a título de "churn" (ID. 126ab18). Sendo assim, dou parcial provimento ao recurso, para deferir à reclamante as diferenças de comissões pelas vendas canceladas, no valor correspondente aos percentuais indicados como "churn" nas tabelas de ID. 126ab18, observado o limite de R$ 1.500,00 mensais, com reflexos em horas extras, aviso prévio, DSR's, férias+1/3, 13º salários e FGTS com a multa de 40%." A tentativa do recorrente de discutir o tema esbarra no óbice da Súmula 126, do TST, que impede o reexame de fatos e provas em sede extraordinária de recurso de revista. Nesse sentido: "[...]. MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME EM GRAU DE RECURSO DE REVISTA. SÚMULA Nº 126 DO TST. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Nos termos da Súmula nº 126 do TST, é incabível o recurso de revista para reexame de fatos e provas. II. No caso, a parte pretende o processamento do seu recurso de revista a partir de premissa fática não consignada no acórdão recorrido. Logo, para se concluir pela violação de preceito de lei, contrariedade a verbete sumular ou existência de dissenso jurisprudencial na forma como defendida pela parte Recorrente, faz-se necessário o revolvimento de matéria fático-probatória dos autos, o que é vedado na presente fase recursal. [...]" (RRAg-239-59.2019.5.12.0040, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / SUSPENSÃO DO PROCESSO (8939) / RECUPERAÇÃO JUDICIAL LIMITAÇÃO DA INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Afronta direta ao art. 5º, incisos II, da CF/88. Negativa de vigência ao artigo 9º, inciso II, da Lei nº 11.101/2005, que regulamenta as empresas em Recuperação Judicial. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA E EXCLUSIVA DO JUÍZO RECUPERACIONAL. Violação aos arts. 5º, LIII, e 114 da CF/88. OFENSA AO DIREITO DE PROPRIEDADE DA RECORRENTE. Violação ao art. 5º, II, da CF/88. Consta do v. acórdão: "Juros e correção monetária nos termos das ADCs 58 e 59, e no RE 1.269.353 (Tema 1191 da Repercussão Geral), ou seja, a incidência do IPCA-E cumulado com a taxa de juros prevista no caput art. 39 da Lei 8.177/1991, equivalente à TRD acumulada no período correspondente, e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), inclusive a impossibilidade de cumulação com juros de mora. A correção monetária, quanto às parcelas mensais, será apurada pelo índice do mês subsequente ao vencimento da obrigação, conforme Súmula 381 do TST." O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que o art. 9º, II, da Lei 11.101/2005 não veda a incidência de juros de mora e correção monetária após o pedido de recuperação judicial, porquanto apenas estabelece que a habilitação feita pelo credor deverá ser realizada com o valor do crédito já devidamente atualizado. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: AIRR-11754-64.2015.5.18.0008, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 19/06/2020; AIRR-2584-68.2012.5.02.0089, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 23/08/2019; Ag-AIRR-10665-95.2016.5.03.0005, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 08/10/2021; Ag-AIRR-304-54.2012.5.04.0741, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 27/05/2022; AIRR-11748-88.2013.5.03.0026, 6ª Turma, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 14/02/2020; Ag-AIRR-11119-98.2015.5.18.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 27/05/2022; AIRR-87600-33.2008.5.04.0102, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 27/05/2022. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /fcb SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Katia De Oliveira Barbosa Silva x Marcio Aurelio Dos Santos e outros

ID: 338401994

Tribunal: TRT2 Órgão: 52ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001678-89.2023.5.02.0052

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

KATIA DE OLIVEIRA BARBOSA SILVA

Polo Passivo:

MARCIO AURELIO DOS SANTOS M.AURELIO DOS SANTOS CONFECCOES - ME

Notificação

Advogados:

APARECIDO DERLI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 52ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001678-89.2023.5.02.0052 RECLAMANTE: KATIA DE OLIVEIRA BARBOSA SILVA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 52ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001678-89.2023.5.02.0052 RECLAMANTE: KATIA DE OLIVEIRA BARBOSA SILVA RECLAMADO: M.AURELIO DOS SANTOS CONFECCOES - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 371d4ff proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 52ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, data abaixo. ANDRE ROSA CAMPOS DESPACHO Vistos. Manifestação de ID ea99a6d: Requer o reclamante a penhora de percentual mensal de salário do executado Sr. Marco Aurélio Dos Santos, com o consequente depósito mensal do percentual penhorado nos autos até a garantia integral da execução. Com relação ao referido tema, é fato que a jurisprudência atual tem passado a admitir a penhora de percentual de salário nesta Especializada. A fase executória tem por objetivo justamente promover a expropriação de bens do devedor para pagamento dos créditos reconhecidos no título executivo judicial, sendo direito do exequente envidar esforços no sentido de obter a satisfação dos valores que lhe são devidos, desde que é claro, respeitados os limites constitucionais e legais previstos na legislação vigente. No caso específico dos presentes autos, é fato que este Juízo já efetuou as pesquisas conveniadas de praxe acerca de eventuais valores disponíveis nas contas bancárias da pessoa jurídica reclamada, bem como de seus sócios, além da pesquisa de eventuais veículos automotores e imóveis passíveis de penhora, restando as diligências infrutíferas. Por outro lado, diante da resposta de ofício de ID bf74533 incontroverso que o executado percebe remuneração mensal a título de salário da empresa Nectarina Confecção e Vestuário Ltda (CNPJ 45.777.256/0001-48). Pois bem. Neste sentido, prescreve o artigo 833, inciso IV e paragrafo segundo do CPC: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o §2º; (...) § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, §8º e no art. 529, §3º. (...) Conforme se percebe, da leitura dos trechos transcritos, nota-se, de pronto, substancial diferença em relação ao tratamento jurídico oferecido à penhora pelo CPC/15 em relação ao CPC/73, pois não mais subsiste, no ordenamento jurídico, a regra da impenhorabilidade absoluta, consagrada no Código de Processo Civil revogado. Logo, trata-se de mitigação da regra, de modo que o salário não deve mais ser considerado absolutamente impenhorável, nos casos de pagamento de prestação alimentícia independentemente de sua origem, até porque não parece razoável o executado perceber valores a título de salário sem qualquer demonstração de intenção de efetuar o pagamento da presente execução. Portanto, sendo o crédito trabalhista de natureza alimentar, revejo o posicionamento anteriormente adotado e passo a admitir a penhora parcial dos salários/benefícios dos executados, desde que esgotadas as pesquisas conveniadas acerca de eventuais valores existentes na sua conta bancária por ocasião da tentativa de arresto, bem como na inexistência de eventuais bens passíveis de penhora, respeitando-se, contudo, o limite previsto no artigo 529, §3º do CPC, de seguinte teor: Artigo 529. Quando o executado for funcionário público, militar, diretor ou gerente de empresa ou empregado sujeito à legislação do trabalho, o exequente poderá requerer o desconto em folha de pagamento da importância da prestação alimentícia. (...) §3º - sem prejuízo do pagamento dos alimentos vincendos, o débito objeto de execução pode ser descontado dos rendimentos ou rendas do executado, de forma parcelada, nos termos do caput deste artigo, contanto que, somado à parcela devida, não ultrapasse cinquenta por cento de seus ganhos líquidos. Por oportuno, cito a jurisprudência atual do C.TST: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE 30% DOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA. ATO IMPUGNADO PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/15. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DA SBDI-2 INAPLICÁVEL. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. PREVISÃO LEGAL. ARTIGOS 529, § 3º, E 833, § 2º, DO CPC/15. Conquanto não houvesse previsão legal no Código de Processo Civil de 1973, o novo Código de Processo Civil, em seu art. 833, ao prever a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, expressamente estabelece ressalva no § 2º relativamente 'à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem', no que se incluem, portanto, os créditos de natureza trabalhista. O art. 529, §3º, também do CPC/15, por seu turno, limita o percentual de penhora a 50% do ganho líquido do executado, revelando, dessa forma, a preocupação do legislador em também não desprover o devedor de quantia minimamente necessária a sua subsistência. Diante da inovação legislativa trazida com o CPC/15, e com o fim de evitar aparente antinomia, o Tribunal Pleno, por meio da Resolução 220, de 18/9/2017, alterou a redação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2, de modo a adequá-la, limitando sua aplicação aos atos praticados na vigência do CPC/73, o que não é o caso dos autos, haja vista que o ato inquinado de coator ocorreu em 30/08/2017 (pág. 14), na vigência, portanto, do CPC/15. No caso concreto, a constrição ficou limitada a 30% do valor da aposentadoria, muito aquém do limite máximo previsto no já referido dispositivo. Assim, não há ilegalidade ou abusividade no ato impugnado a justificar a ação mandamental. Recurso ordinário conhecido e desprovido" (TST, SBDI-2, RO 80311-48.2017.5.22.0000, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT publicado em 15/02/2019, grifei e negritei). EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA INCIDENTE SOBRE PERCENTUAL DOS SALÁRIOS PERCEBIDOS PELA IMPETRANTE. DETERMINAÇÃO EXARADA NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. ARTIGO 833, IV E § 2º, DO CPC DE 2015. OJ 153 DA SBDI-2 DO TST. LEGALIDADE. 1. A Corte Regional denegou a ordem postulada no mandado de segurança, impetrado contra ato judicial, exarado sob a égide do CPC de 2015, em que determinada a penhora mensal de 20% dos salários percebidos pela Impetrante. 2. Com o advento do CPC de 2015, o debate sobre a impenhorabilidade dos salários, subsídios e proventos de aposentadoria ganhou novos contornos, pois, nos termos do § 2º do artigo 833 do CPC de 2015, tal impenhorabilidade não se aplica 'à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais'. Em conformidade com a inovação legislativa, a par de viável a apreensão judicial mensal dos valores remuneratórios do executado que excederem 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, tratando-se de execução de prestação alimentícia, qualquer que seja sua origem, também será cabível a penhora, limitado, porém, o desconto em folha de pagamento a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do devedor, por força da regra inserta no § 3º do artigo 529 do NCPC, compatibilizando-se os interesses legítimos de efetividade da jurisdição no interesse do credor e de não aviltamento ou da menor gravosidade ao devedor. A norma inscrita no referido § 2º do artigo 833 do CPC de 2015, ao excepcionar da regra da impenhorabilidade as prestações alimentícias, qualquer que seja sua origem, autoriza a penhora de percentual de salários e proventos de aposentadoria com o escopo de satisfazer créditos trabalhistas, dotados de evidente natureza alimentar. De se notar que foi essa a compreensão do Tribunal Pleno desta Corte ao alterar, em setembro de 2017, a redação da OJ 153 da SBDI-2, visando a adequar a diretriz ao CPC de 2015, mas sem interferir nos fatos ainda regulados pela legislação revogada. À luz dessas considerações, é de se concluir que a impenhorabilidade prevista no inciso IV do artigo 833 do CPC de 2015 não pode ser oposta na execução para satisfação do crédito trabalhista típico, devendo ser observado apenas que o desconto em folha de pagamento estará limitado a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do devedor, na forma do §3º do artigo 529 do mesmo diploma legal. 3. No caso, na decisão censurada foi determinada a penhora em 20% dos salários percebidos pela Impetrante, não há direito líquido e certo à desconstituição da constrição judicial. Recurso ordinário conhecido e não provido." (TST, SBDI-2, RO 605-24.2016.5.05.0000, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT publicado em 15/02/2019). Por todo o exposto, fixo como percentual a ser penhorado o importe de 20% do salário do executado Sr. Marco Aurelio dos Santos junto à empregadora Nectarina Confecção e Vestuário Ltda (CNPJ 45.777.256/0001-48). Intime-se o executado acerca da presente decisão, via Oficial de Justiça. Cumprido o mandado e com o decurso do prazo legal, expeça-se mandado de intimação à empregadora indicada para o fim de que passe a efetuar o depósito mensal do percentual penhorado até o limite da execução. Ciência à autora. Nada mais. SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. GERTI BALDOMERA DE CATALINA PEREZ GRECO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - KATIA DE OLIVEIRA BARBOSA SILVA

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Henrique Kertzmann Faleck e outros x Konecta Brazil Outsourcing Ltda. e outros

ID: 278685931

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001678-05.2024.5.02.0004

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE KERTZMANN FALECK JAIARA DAS VIRGENS GOMES

Polo Passivo:

KONECTA BRAZIL OUTSOURCING LTDA. S.FERREIRA LIMPEZA E SERVICOS GERAIS LTDA - ME

Acórdão

Advogados:

MARIA GESSICA TEMOTEO ARAUJO

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ANTONIO RODRIGO SANT ANA

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RAPHAEL MEDINA MATTAR

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MARCELO SILVA BARROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO RORSum 1001678-05.2024.5.02.0004 RECORRENTE: JAIARA DAS VIRGE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO RORSum 1001678-05.2024.5.02.0004 RECORRENTE: JAIARA DAS VIRGENS GOMES RECORRIDO: S.FERREIRA LIMPEZA E SERVICOS GERAIS LTDA - ME E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:148bc59): PROCESSO nº 1001678-05.2024.5.02.0004 RECURSO ORDINÁRIO EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RECORRENTE: KONECTA BRAZIL OUTSOURCING LTDA. RECORRIDOS: JAIARA DAS VIRGENS GOMES e S.FERREIRA LIMPEZA E SERVICOS GERAIS LTDA - ME Dispensada a apresentação de relatório, nos termos do artigo 852-I da CLT. VOTO I. Admissibilidade Conheço do recurso interposto, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. II. Mérito 1. Preliminar de ilegitimidade passiva Com base na teoria da asserção, a legitimidade passiva é verificada em abstrato, observada quando há apontamento, de maneira lógica e coerente, da parte como suposta responsável pelo objeto da demanda. Se na exordial, a reclamante sustenta que a 2ª reclamada se beneficiou de sua força de trabalho, resta caracterizada a legitimidade desta parte para integrar o polo passivo da lide. Assim, foi devidamente fixada a relação de pertinência subjetiva para a demanda, não havendo que se falar em ilegitimidade passiva. Eventual responsabilidade da recorrente trata de questão a ser decidida no exame do mérito. Rejeito a preliminar. 2. Responsabilidade subsidiária Insurge-se a segunda reclamada, KONECTA BRAZIL OUTSOURCING LTDA., em face da r. sentença que a condenou subsidiariamente ao pagamento dos créditos devidos à reclamante. Em sua petição inicial, a autora afirmou que, durante toda a contratualidade laborou exclusivamente em prol da segunda reclamada. Em defesa, a 2ª reclamada reconheceu a celebração de contrato com a 1ª reclamada para prestação de serviços de limpeza e negou que a reclamante tenha prestado serviços em seu benefício. Outrossim, em depoimento pessoa, o representante da 1ª ré confirmou que a autora, durante todo contrato, laborou em estabelecimento da recorrente, informação que também pode ser verificada nos contracheques e cartões de ponto acostados aos autos pela empregadora. Suficientemente demonstradas, portanto, tanto a relação material havida entre as demandadas, quanto a prestação de serviços pelo reclamante em favor da 2ª demandada. Assim, figurando a tomadora de serviços na condição de co-causadora da relação de emprego, é também por esta responsável. Tendo a recorrente se beneficiado dos préstimos da trabalhadora, assumiu os riscos de sua contratação com a real empregadora, tendo o ônus de fiscalizar o cumprimento por parte da última, das obrigações trabalhistas daí advindas. Sublinhe-se, ademais, que a licitude da intermediação da mão de obra não afasta a responsabilidade da 2ª reclamada pelos créditos trabalhistas da reclamante. Assim, incumbe às tomadoras de serviços, como é o caso da ora recorrente, fiscalizar, com total cuidado, a idoneidade jurídica e financeira das empresas contratadas para a prestação dos serviços vinculados às suas atividades. No caso vertente, a recorrente não cuidou de adotar as referidas cautelas de forma satisfatória, tendo agido com culpa in vigilando. Verifica-se, ainda, que a segunda reclamada não apresentou documento a fim de demonstrar que tenha acompanhado o integral cumprimento das obrigações trabalhistas pela primeira reclamada, durante o período em que o reclamante lhe prestou serviços. Ainda, não se há cogitar de inconstitucionalidade da Súmula 331 do TST. Nesse sentido, o julgamento da ADPF 324, que não reputou inconstitucional a Súmula nº. 331, do C. TST, mas, na verdade, reafirmou a responsabilidade subsidiária pelo descumprimento das normas trabalhistas, mesmo que cuide de terceirização lícita, meio ou fim, verbis: "ADPF 324 - 1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada; 2. Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993" (grifamos). No mesmo tom o julgamento do RE 958.252, que, apreciando o tema 725 de repercussão geral, fixou a tese no sentido de que "É lícita a terceirização de qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante" (grifamos). Outrossim, o Código Civil Brasileiro, fonte subsidiária do Direito do Trabalho (parágrafo único do art. 8º da CLT), estabelece que aquele que causar prejuízo a outrem, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, tem o dever de repará-lo (art. 186 c/c art. 927, ambos do C. C). Esta é a premissa da responsabilização subsidiária das tomadoras de serviços. Ao terceirizarem a execução de atividade-meio, as tomadoras de serviços têm o dever de fiscalizar o fiel cumprimento das obrigações trabalhistas devidas pela empresa contratada, sob pena de serem responsabilizadas subsidiariamente, mormente em se tratando de crédito de natureza alimentar, em decorrência da culpa "in elegendo" e "in vigilando". Neste sentido, trilha o entendimento jurisprudencial consubstanciado na Súmula 331, do C. TST: "(...) III - Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância (Lei nº 7.102, de 20.06.1983) e de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial". A lei e a jurisprudência não excluem, portanto, a responsabilização subsidiária da tomadora de serviços, valendo registrar que a licitude da intermediação da mão de obra não tem o condão de afastar a responsabilidade do tomador de serviços pelos créditos trabalhistas devidos à empregada, ainda que houvesse a efetiva comprovação de trabalho concomitante para outra empresa, o que sequer ocorreu no caso. Afora isto, na aplicação da lei, o julgador deve atender aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum (artigo 5º, da Lei de Introdução ao Código Civil), e não a critérios puramente econômicos. Por isso, ainda que exista contrato eximindo a tomadora de qualquer responsabilidade, o dispositivo não prevaleceria nesta esfera trabalhista, ante os princípios basilares que norteiam o direito laboral. Desta forma, como a força de trabalho da autora serviu aos interesses da empresa contratante e o crédito devido é de natureza alimentar, a condenação subsidiária da segunda reclamada, durante todo o contrato de trabalho, mostra-se acertada, pois visa salvaguardar os créditos trabalhistas, na hipótese de eventual inadimplemento da empresa prestadora de serviços. Cumpre ressaltar que a inserção do Inciso VI na Súmula 331 do C. TST (DEJT 27/05/2011) não deixa dúvidas acerca da abrangência da responsabilidade da 2ª reclamada: "A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação". Mantenho. 3. Verbas rescisórias Como supramencionado, nos termos da Súmula 331 do C. TST, a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação. Assim, não há que se falar em limitação da responsabilidade pelo pagamento das verbas rescisórias apenas ao empregador. Saliente-se que em decisão em sede de embargos de declaração (Id e0fc8f2), restou consignado que a obrigação de fazer de caráter personalíssimo deve ser cumprida pela 1ª reclamada, S.FERREIRA LIMPEZA E SERVICOS GERAIS LTDA - ME. Nada a reformar. 4. Adicional de insalubridade Pugna a 2ª reclamada pela reforma da r. sentença que julgou procedente o pedido de pagamento de adicional de insalubridade, em grau máximo, no importe de 40% sobre o salário-mínimo, por todo o período contratual, com reflexos em aviso prévio indenizado, férias + 1/3, 13º salário e FGTS + 40%. A aferição da existência de condições insalubres, nos termos do art. 195 da CLT, constitui matéria eminentemente técnica, cuja perícia decorre de imposição legal. Determinada a realização de laudo pericial, o expert de confiança do Juízo, após vistoriar o local da prestação de serviços, elaborou o laudo de Id 761d372 (fls. 596 a 617), no qual destacam-se os seguintes trechos: "3.3. ATRIBUIÇÕES (diárias) Consta da ata de audiência Id bb5f3e1: DEPOIMENTO PESSOAL DA PARTE RECLAMANTE: que trabalhava das 22h às 5h20min, acompanhada das empregadas Valdelice, Marilza e Miriam; que fazia limpeza de mesas, chão e banheiro; que apenas as quatro pessoas mencionadas, inclusive a autora, trabalhavam nesse turno; que a própria autora marcava seu ponto; que o trabalho da autora sempre foi para a segunda ré, bem como das demais empregadas citadas; que a depoente prestava serviços à segunda ré, por intermédio da primeira, sua empregadora. Nada mais. DEPOIMENTO PESSOAL DA PRIMEIRA RECLAMADA: que a autora era auxiliar de limpeza e prestava serviços na Rua Ipanema, 415, na segunda ré, o que se deu durante todo o contato da autora. Nada mais. As partes não têm testemunhas. RELATO DAS PARTES (DILIGÊNCIA) A Reclamante laborava em uma equipe com mais três profissionais. Fazia limpeza de mesas, corredores e sanitários de uso coletivo (com 15 cabines) femininos (80% da equipe). Fazia uso de desinfetante e detergente, previamente diluídos com diluidor automático. Segundo a reclamante a empresa não disponibiliza cândida e cloro. Fazia uso de vassoura, escova Latina, bucha, balde com água e pano. (...) 6. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL Luva de látex (CA.40044); e Luva de látex (CA. 40045) (...) 8. AVALIAÇÃO DA EXPOSIÇÃO AOS AGENTES AMBIENTAIS 8.1. AGENTES BIOLÓGICOS (...) 8.1.2. ENTENDIMENTO/CONSIDERAÇÕES Embora a Reclamante coletasse o lixo dos ambientes, inclusive dos sanitários, esta atividade não se equipara a coleta de lixo urbano, realizada pelos coletores de lixo nas vias públicas, a qual contempla coleta, transporte e transbordo de resíduos sólidos urbanos e resíduos de serviços de saúde até a descarga para destinação final (letra "a", item 38.2.1, NR 38, Portaria 3.214/78). A atividade de higienização de instalações sanitárias não está prevista como insalubre no anexo 14, NR 15, Portaria 3.214/78. Ante o exposto a Reclamante não laborou em condição insalubre nos termos da Lei. Caso Vossa Excelência, entenda pela aplicação da Súmula 448 do TST, informo que dentre suas atividades diárias, a Reclamante fazia a higienização de instalações sanitárias de uso coletivo de grande circulação e a respectiva coleta de lixo. Número de profissionais realizando atividade no local 100 (período noturno)" Pois bem. Como se nota, o perito nomeado verificou que, no exercício da função de auxiliar de limpeza, as atividades da reclamante envolviam a higienização de instalações sanitárias utilizadas por cerca de 100 pessoas, com a respectiva coleta de lixo. O trabalhador que executa tarefas de limpeza em sanitários de grande circulação, como no presente caso, habitualmente está exposto à ação de agentes biológicos reconhecidamente agressivos ao organismo humano, evidenciando-se os riscos e malefícios do ambiente laborativo (art. 7º, XXII, da CF), de modo que a atividade é equiparada ao manuseio de lixo urbano, nos termos da NR-15 da Portaria n° 3.214/78, Anexo 14, do Ministério do Trabalho. Destarte, aplica-se ao caso o disposto no item II, da Súmula nº 448, do C. TST, abaixo transcrito: "448. Atividade Insalubre. Caracterização. Previsão na Norma Regulamentadora nº 15 da Portaria do Ministério do Trabalho nº 3.214/78. Instalações Sanitárias. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 4 da SBDI-1 com nova redação do item II - Res. 194/2014, DJ 21.05.2014). II - A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano." (grifo nosso) A jurisprudência do C. TST tem se firmado no sentido de que as instalações sanitárias utilizadas por 25 ou mais pessoas configuram-se como banheiros de uso coletivo e de grande circulação, atraindo a incidência da Súmula nº 448, II, do TST. Destarte, é certo que no caso dos autos, em que os banheiros eram utilizados por cerca de 200 pessoas, aplica-se o entendimento sumulado. Nesse sentido: I - AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. A parte agravante logra êxito em desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Assim, afastados os óbices apontados na referida decisão, o agravo interno deve ser provido para prosseguir no exame do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS DE USO COLETIVO DE GRANDE CIRCULAÇÃO. APLICABILIDADE DO ITEM II DA SÚMULA N. 448 DO TST. Potencializada a contrariedade à Súmula nº 448, II, do TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o julgamento do recurso de revista quanto ao tema adicional de insalubridade. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO DE BANHEIROS UTILIZADOS POR MAIS DE 370 PESSOAS. CARACTERIZAÇÃO DO USO COLETIVO DE GRANDE CIRCULAÇÃO. APLICABILIDADE DO ITEM II DA SÚMULA N. 448 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Conforme o item II da Súmula n.º 448 do TST, "A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano". 2. Este Tribunal Superior já se manifestou reiteradamente no sentido de que as instalações sanitárias utilizadas por 25 ou mais empregados, ou eventuais visitantes, configuram-se como banheiros de uso coletivo e de grande circulação, atraindo a incidência da Súmula nº 448, II, do TST. 3. No caso dos autos, o quadro fático-probatório delineado pelas instâncias ordinárias registra que a trabalhadora realizava a limpeza e higienização de instalações sanitárias utilizadas por mais de 370 pessoas. 3. Assim, impõe-se o provimento do recurso de revista interposto pela autora, para julgar procedente o pedido de adicional de insalubridade. Precedente. Recurso de revista conhecido e provido . (TST - RR: 0010316-63.2022.5.03.0173, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, Data de Julgamento: 03/04/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: 05/04/2024) As razões recursais residem apenas em mero inconformismo da reclamada, não apresentando elementos suficientes para alterar a conclusão a que chegou o MM Juízo singular. Assim, a r. sentença de origem não comporta qualquer reparo quanto à procedência do pedido de pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo e seus reflexos. Nego provimento. 5. Honorários periciais Mantida a sucumbência no objeto da perícia, fica a parte reclamada responsável pelos honorários periciais, consoante art. 790-B da CLT e Súmula 236 do C. TST. A despeito do grau de zelo e tempo despendido, o valor arbitrado a título de honorários periciais no importe de R$ 3.000,00 caracteriza-se excessivo, impondo-se a sua redução para R$ 2.000,00, importância suficiente para remunerar, também condignamente, o trabalho do perito judicial. Provejo nesses termos. 6. Multa do art. 477, §8º, da CLT Sem razão a reclamada ao se insurgir contra a condenação ao pagamento da multa em epígrafe. A questão encontra-se pacificada pelo C. TST no julgamento do Incidente de Recursos Repetitivos TST-RRAg - 0000367-98.2023.5.17.0008 (Tema 52), superando o quanto fixado no item III, da Súmula 33, deste Regional. Assim, tendo sido decretado o corte rescisório do pacto laboral em sentença, resta devida a condenação da ré ao pagamento de multa do art.477, §8º, da CLT. Mantenho. 7. Horários de sucumbência O percentual deferido pelo MM. Juízo de 1º grau (10%, calculado sobre o valor que resultar da liquidação da sentença) mostra-se de acordo com os parâmetros estabelecidos no § 2º, do art. 791-A, da CLT e com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além de estar consonância com a complexidade da causa. No mais, verifica-se que a r. sentença monocrática já condenou a reclamante ao pagamento da verba honorária. A questão, atualmente, não comporta maiores discussões acerca da melhor exegese a ser feita, diante da recente decisão do Colendo Supremo Tribunal Federal que, por maioria, na ADIn 5.766/DF, declarou a inconstitucionalidade parcial do parágrafo 4º, do artigo 791-A, da Consolidação das Leis do Trabalho. Em voto vencedor, o Ministro Alexandre de Moraes entendeu que não seria razoável nem proporcional a imposição do pagamento de honorários periciais e de sucumbência pelo beneficiário da justiça gratuita, sem que se provasse que ele deixou de ser hipossuficiente. Conclui-se, portanto, que a inconstitucionalidade declarada reside em parte do § 4º, do artigo 791-A, da CLT, qual seja, na locução "desde que tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo créditos capazes de suportar a despesa", a qual afronta a baliza do artigo 5º, incisos II e LXXIV, da Constituição Federal. Desta forma, entendo que a ratio decidendi do decidido pela Corte Suprema foi no sentido da declaração da inconstitucionalidade apenas no que viola o direito do beneficiário da justiça gratuita. Assim, caso cessem as condições de hipossuficiência, possível será a cobrança dos honorários de sucumbência. No presente caso, nada há a contrariar a declaração de hipossuficiência apresentada pela parte autora na inicial, a qual embasou o deferimento da assistência judiciária gratuita. Portanto, os valores objeto da condenação a título de honorários advocatícios sucumbenciais ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, a teor do que dispõe o §4º, do já citado artigo 791-A, da CLT, afastando a compensação com outros créditos trabalhistas. Mantenho. 8. Justiça gratuita concedida à reclamante Sem razão a 2ª reclamada ao se insurgir contra o deferimento da justiça gratuita à reclamante. A última remuneração percebida pela autora, no importe de R$ 1.590,00 (TRCT de Id c9273dc), é inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Ademais, a jurisprudência admite a concessão dos benefícios da justiça gratuita mediante declaração de miserabilidade. Portanto, até prova em contrário, presume-se verdadeira a declaração firmada pela autora na petição inicial (Id e86bce2 - fls. 19). Assim, entendo preenchidos os requisitos previstos no art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, razão pela qual, faz jus o reclamante aos benefícios da justiça gratuita e, consequentemente, à isenção das custas processuais. Observe-se, nesse sentido, o disposto na Súmula nº 5 deste Regional e no item I da recente Súmula nº 463 do C. TST, abaixo transcritas: Súmula n.º 5 do TRT-SP: "JUSTIÇA GRATUITA - ISENÇÃO DE DESPESAS PROCESSUAIS - CLT, ARTS. 790, 790-A E 790-B - DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA FIRMADA PELO INTERESSADO OU PELO PROCURADOR - DIREITO LEGAL DO TRABALHADOR, INDEPENDENTEMENTE DE ESTAR ASSISTIDO PELO SINDICATO" 463. Assistência judiciária gratuita. Comprovação. (Conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-I, com alterações decorrentes do CPC de 2015 - Res. 219/2017 - DeJT 28/06/2017) I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); Mantenho. Atentem as partes para o preceito da Orientação Jurisprudencial nº 118 da SBDI-1 do C. TST, bem como para as disposições do artigo 1.026, §§ 2º, 3º e 4º do Novo CPC. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª. Região em: CONHECER do recurso ordinário interposto pela 2ª reclamada e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para, nos termos da fundamentação do voto da Relatora, reduzir o valor dos honorários periciais para R$ 2.000,00 (dois mil reais). No mais, ficam mantidos os termos da r. sentença, inclusive quanto ao valor arbitrado à condenação. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO, SÔNIA APARECIDA GINDRO e SANDRA CURI DE ALMEIDA. Votação: Unânime. São Paulo, 1 de Maio de 2025. ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO Desembargadora Relatora fps VOTOS SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. ALINE TONELLI DELACIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JAIARA DAS VIRGENS GOMES

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Henrique Kertzmann Faleck e outros x Konecta Brazil Outsourcing Ltda. e outros

ID: 278685957

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001678-05.2024.5.02.0004

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE KERTZMANN FALECK JAIARA DAS VIRGENS GOMES

Polo Passivo:

KONECTA BRAZIL OUTSOURCING LTDA. S.FERREIRA LIMPEZA E SERVICOS GERAIS LTDA - ME

Acórdão

Advogados:

MARIA GESSICA TEMOTEO ARAUJO

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ANTONIO RODRIGO SANT ANA

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RAPHAEL MEDINA MATTAR

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MARCELO SILVA BARROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO RORSum 1001678-05.2024.5.02.0004 RECORRENTE: JAIARA DAS VIRGE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO RORSum 1001678-05.2024.5.02.0004 RECORRENTE: JAIARA DAS VIRGENS GOMES RECORRIDO: S.FERREIRA LIMPEZA E SERVICOS GERAIS LTDA - ME E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:148bc59): PROCESSO nº 1001678-05.2024.5.02.0004 RECURSO ORDINÁRIO EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RECORRENTE: KONECTA BRAZIL OUTSOURCING LTDA. RECORRIDOS: JAIARA DAS VIRGENS GOMES e S.FERREIRA LIMPEZA E SERVICOS GERAIS LTDA - ME Dispensada a apresentação de relatório, nos termos do artigo 852-I da CLT. VOTO I. Admissibilidade Conheço do recurso interposto, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. II. Mérito 1. Preliminar de ilegitimidade passiva Com base na teoria da asserção, a legitimidade passiva é verificada em abstrato, observada quando há apontamento, de maneira lógica e coerente, da parte como suposta responsável pelo objeto da demanda. Se na exordial, a reclamante sustenta que a 2ª reclamada se beneficiou de sua força de trabalho, resta caracterizada a legitimidade desta parte para integrar o polo passivo da lide. Assim, foi devidamente fixada a relação de pertinência subjetiva para a demanda, não havendo que se falar em ilegitimidade passiva. Eventual responsabilidade da recorrente trata de questão a ser decidida no exame do mérito. Rejeito a preliminar. 2. Responsabilidade subsidiária Insurge-se a segunda reclamada, KONECTA BRAZIL OUTSOURCING LTDA., em face da r. sentença que a condenou subsidiariamente ao pagamento dos créditos devidos à reclamante. Em sua petição inicial, a autora afirmou que, durante toda a contratualidade laborou exclusivamente em prol da segunda reclamada. Em defesa, a 2ª reclamada reconheceu a celebração de contrato com a 1ª reclamada para prestação de serviços de limpeza e negou que a reclamante tenha prestado serviços em seu benefício. Outrossim, em depoimento pessoa, o representante da 1ª ré confirmou que a autora, durante todo contrato, laborou em estabelecimento da recorrente, informação que também pode ser verificada nos contracheques e cartões de ponto acostados aos autos pela empregadora. Suficientemente demonstradas, portanto, tanto a relação material havida entre as demandadas, quanto a prestação de serviços pelo reclamante em favor da 2ª demandada. Assim, figurando a tomadora de serviços na condição de co-causadora da relação de emprego, é também por esta responsável. Tendo a recorrente se beneficiado dos préstimos da trabalhadora, assumiu os riscos de sua contratação com a real empregadora, tendo o ônus de fiscalizar o cumprimento por parte da última, das obrigações trabalhistas daí advindas. Sublinhe-se, ademais, que a licitude da intermediação da mão de obra não afasta a responsabilidade da 2ª reclamada pelos créditos trabalhistas da reclamante. Assim, incumbe às tomadoras de serviços, como é o caso da ora recorrente, fiscalizar, com total cuidado, a idoneidade jurídica e financeira das empresas contratadas para a prestação dos serviços vinculados às suas atividades. No caso vertente, a recorrente não cuidou de adotar as referidas cautelas de forma satisfatória, tendo agido com culpa in vigilando. Verifica-se, ainda, que a segunda reclamada não apresentou documento a fim de demonstrar que tenha acompanhado o integral cumprimento das obrigações trabalhistas pela primeira reclamada, durante o período em que o reclamante lhe prestou serviços. Ainda, não se há cogitar de inconstitucionalidade da Súmula 331 do TST. Nesse sentido, o julgamento da ADPF 324, que não reputou inconstitucional a Súmula nº. 331, do C. TST, mas, na verdade, reafirmou a responsabilidade subsidiária pelo descumprimento das normas trabalhistas, mesmo que cuide de terceirização lícita, meio ou fim, verbis: "ADPF 324 - 1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada; 2. Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993" (grifamos). No mesmo tom o julgamento do RE 958.252, que, apreciando o tema 725 de repercussão geral, fixou a tese no sentido de que "É lícita a terceirização de qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante" (grifamos). Outrossim, o Código Civil Brasileiro, fonte subsidiária do Direito do Trabalho (parágrafo único do art. 8º da CLT), estabelece que aquele que causar prejuízo a outrem, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, tem o dever de repará-lo (art. 186 c/c art. 927, ambos do C. C). Esta é a premissa da responsabilização subsidiária das tomadoras de serviços. Ao terceirizarem a execução de atividade-meio, as tomadoras de serviços têm o dever de fiscalizar o fiel cumprimento das obrigações trabalhistas devidas pela empresa contratada, sob pena de serem responsabilizadas subsidiariamente, mormente em se tratando de crédito de natureza alimentar, em decorrência da culpa "in elegendo" e "in vigilando". Neste sentido, trilha o entendimento jurisprudencial consubstanciado na Súmula 331, do C. TST: "(...) III - Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância (Lei nº 7.102, de 20.06.1983) e de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial". A lei e a jurisprudência não excluem, portanto, a responsabilização subsidiária da tomadora de serviços, valendo registrar que a licitude da intermediação da mão de obra não tem o condão de afastar a responsabilidade do tomador de serviços pelos créditos trabalhistas devidos à empregada, ainda que houvesse a efetiva comprovação de trabalho concomitante para outra empresa, o que sequer ocorreu no caso. Afora isto, na aplicação da lei, o julgador deve atender aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum (artigo 5º, da Lei de Introdução ao Código Civil), e não a critérios puramente econômicos. Por isso, ainda que exista contrato eximindo a tomadora de qualquer responsabilidade, o dispositivo não prevaleceria nesta esfera trabalhista, ante os princípios basilares que norteiam o direito laboral. Desta forma, como a força de trabalho da autora serviu aos interesses da empresa contratante e o crédito devido é de natureza alimentar, a condenação subsidiária da segunda reclamada, durante todo o contrato de trabalho, mostra-se acertada, pois visa salvaguardar os créditos trabalhistas, na hipótese de eventual inadimplemento da empresa prestadora de serviços. Cumpre ressaltar que a inserção do Inciso VI na Súmula 331 do C. TST (DEJT 27/05/2011) não deixa dúvidas acerca da abrangência da responsabilidade da 2ª reclamada: "A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação". Mantenho. 3. Verbas rescisórias Como supramencionado, nos termos da Súmula 331 do C. TST, a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação. Assim, não há que se falar em limitação da responsabilidade pelo pagamento das verbas rescisórias apenas ao empregador. Saliente-se que em decisão em sede de embargos de declaração (Id e0fc8f2), restou consignado que a obrigação de fazer de caráter personalíssimo deve ser cumprida pela 1ª reclamada, S.FERREIRA LIMPEZA E SERVICOS GERAIS LTDA - ME. Nada a reformar. 4. Adicional de insalubridade Pugna a 2ª reclamada pela reforma da r. sentença que julgou procedente o pedido de pagamento de adicional de insalubridade, em grau máximo, no importe de 40% sobre o salário-mínimo, por todo o período contratual, com reflexos em aviso prévio indenizado, férias + 1/3, 13º salário e FGTS + 40%. A aferição da existência de condições insalubres, nos termos do art. 195 da CLT, constitui matéria eminentemente técnica, cuja perícia decorre de imposição legal. Determinada a realização de laudo pericial, o expert de confiança do Juízo, após vistoriar o local da prestação de serviços, elaborou o laudo de Id 761d372 (fls. 596 a 617), no qual destacam-se os seguintes trechos: "3.3. ATRIBUIÇÕES (diárias) Consta da ata de audiência Id bb5f3e1: DEPOIMENTO PESSOAL DA PARTE RECLAMANTE: que trabalhava das 22h às 5h20min, acompanhada das empregadas Valdelice, Marilza e Miriam; que fazia limpeza de mesas, chão e banheiro; que apenas as quatro pessoas mencionadas, inclusive a autora, trabalhavam nesse turno; que a própria autora marcava seu ponto; que o trabalho da autora sempre foi para a segunda ré, bem como das demais empregadas citadas; que a depoente prestava serviços à segunda ré, por intermédio da primeira, sua empregadora. Nada mais. DEPOIMENTO PESSOAL DA PRIMEIRA RECLAMADA: que a autora era auxiliar de limpeza e prestava serviços na Rua Ipanema, 415, na segunda ré, o que se deu durante todo o contato da autora. Nada mais. As partes não têm testemunhas. RELATO DAS PARTES (DILIGÊNCIA) A Reclamante laborava em uma equipe com mais três profissionais. Fazia limpeza de mesas, corredores e sanitários de uso coletivo (com 15 cabines) femininos (80% da equipe). Fazia uso de desinfetante e detergente, previamente diluídos com diluidor automático. Segundo a reclamante a empresa não disponibiliza cândida e cloro. Fazia uso de vassoura, escova Latina, bucha, balde com água e pano. (...) 6. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL Luva de látex (CA.40044); e Luva de látex (CA. 40045) (...) 8. AVALIAÇÃO DA EXPOSIÇÃO AOS AGENTES AMBIENTAIS 8.1. AGENTES BIOLÓGICOS (...) 8.1.2. ENTENDIMENTO/CONSIDERAÇÕES Embora a Reclamante coletasse o lixo dos ambientes, inclusive dos sanitários, esta atividade não se equipara a coleta de lixo urbano, realizada pelos coletores de lixo nas vias públicas, a qual contempla coleta, transporte e transbordo de resíduos sólidos urbanos e resíduos de serviços de saúde até a descarga para destinação final (letra "a", item 38.2.1, NR 38, Portaria 3.214/78). A atividade de higienização de instalações sanitárias não está prevista como insalubre no anexo 14, NR 15, Portaria 3.214/78. Ante o exposto a Reclamante não laborou em condição insalubre nos termos da Lei. Caso Vossa Excelência, entenda pela aplicação da Súmula 448 do TST, informo que dentre suas atividades diárias, a Reclamante fazia a higienização de instalações sanitárias de uso coletivo de grande circulação e a respectiva coleta de lixo. Número de profissionais realizando atividade no local 100 (período noturno)" Pois bem. Como se nota, o perito nomeado verificou que, no exercício da função de auxiliar de limpeza, as atividades da reclamante envolviam a higienização de instalações sanitárias utilizadas por cerca de 100 pessoas, com a respectiva coleta de lixo. O trabalhador que executa tarefas de limpeza em sanitários de grande circulação, como no presente caso, habitualmente está exposto à ação de agentes biológicos reconhecidamente agressivos ao organismo humano, evidenciando-se os riscos e malefícios do ambiente laborativo (art. 7º, XXII, da CF), de modo que a atividade é equiparada ao manuseio de lixo urbano, nos termos da NR-15 da Portaria n° 3.214/78, Anexo 14, do Ministério do Trabalho. Destarte, aplica-se ao caso o disposto no item II, da Súmula nº 448, do C. TST, abaixo transcrito: "448. Atividade Insalubre. Caracterização. Previsão na Norma Regulamentadora nº 15 da Portaria do Ministério do Trabalho nº 3.214/78. Instalações Sanitárias. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 4 da SBDI-1 com nova redação do item II - Res. 194/2014, DJ 21.05.2014). II - A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano." (grifo nosso) A jurisprudência do C. TST tem se firmado no sentido de que as instalações sanitárias utilizadas por 25 ou mais pessoas configuram-se como banheiros de uso coletivo e de grande circulação, atraindo a incidência da Súmula nº 448, II, do TST. Destarte, é certo que no caso dos autos, em que os banheiros eram utilizados por cerca de 200 pessoas, aplica-se o entendimento sumulado. Nesse sentido: I - AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. A parte agravante logra êxito em desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Assim, afastados os óbices apontados na referida decisão, o agravo interno deve ser provido para prosseguir no exame do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS DE USO COLETIVO DE GRANDE CIRCULAÇÃO. APLICABILIDADE DO ITEM II DA SÚMULA N. 448 DO TST. Potencializada a contrariedade à Súmula nº 448, II, do TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o julgamento do recurso de revista quanto ao tema adicional de insalubridade. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO DE BANHEIROS UTILIZADOS POR MAIS DE 370 PESSOAS. CARACTERIZAÇÃO DO USO COLETIVO DE GRANDE CIRCULAÇÃO. APLICABILIDADE DO ITEM II DA SÚMULA N. 448 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Conforme o item II da Súmula n.º 448 do TST, "A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano". 2. Este Tribunal Superior já se manifestou reiteradamente no sentido de que as instalações sanitárias utilizadas por 25 ou mais empregados, ou eventuais visitantes, configuram-se como banheiros de uso coletivo e de grande circulação, atraindo a incidência da Súmula nº 448, II, do TST. 3. No caso dos autos, o quadro fático-probatório delineado pelas instâncias ordinárias registra que a trabalhadora realizava a limpeza e higienização de instalações sanitárias utilizadas por mais de 370 pessoas. 3. Assim, impõe-se o provimento do recurso de revista interposto pela autora, para julgar procedente o pedido de adicional de insalubridade. Precedente. Recurso de revista conhecido e provido . (TST - RR: 0010316-63.2022.5.03.0173, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, Data de Julgamento: 03/04/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: 05/04/2024) As razões recursais residem apenas em mero inconformismo da reclamada, não apresentando elementos suficientes para alterar a conclusão a que chegou o MM Juízo singular. Assim, a r. sentença de origem não comporta qualquer reparo quanto à procedência do pedido de pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo e seus reflexos. Nego provimento. 5. Honorários periciais Mantida a sucumbência no objeto da perícia, fica a parte reclamada responsável pelos honorários periciais, consoante art. 790-B da CLT e Súmula 236 do C. TST. A despeito do grau de zelo e tempo despendido, o valor arbitrado a título de honorários periciais no importe de R$ 3.000,00 caracteriza-se excessivo, impondo-se a sua redução para R$ 2.000,00, importância suficiente para remunerar, também condignamente, o trabalho do perito judicial. Provejo nesses termos. 6. Multa do art. 477, §8º, da CLT Sem razão a reclamada ao se insurgir contra a condenação ao pagamento da multa em epígrafe. A questão encontra-se pacificada pelo C. TST no julgamento do Incidente de Recursos Repetitivos TST-RRAg - 0000367-98.2023.5.17.0008 (Tema 52), superando o quanto fixado no item III, da Súmula 33, deste Regional. Assim, tendo sido decretado o corte rescisório do pacto laboral em sentença, resta devida a condenação da ré ao pagamento de multa do art.477, §8º, da CLT. Mantenho. 7. Horários de sucumbência O percentual deferido pelo MM. Juízo de 1º grau (10%, calculado sobre o valor que resultar da liquidação da sentença) mostra-se de acordo com os parâmetros estabelecidos no § 2º, do art. 791-A, da CLT e com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além de estar consonância com a complexidade da causa. No mais, verifica-se que a r. sentença monocrática já condenou a reclamante ao pagamento da verba honorária. A questão, atualmente, não comporta maiores discussões acerca da melhor exegese a ser feita, diante da recente decisão do Colendo Supremo Tribunal Federal que, por maioria, na ADIn 5.766/DF, declarou a inconstitucionalidade parcial do parágrafo 4º, do artigo 791-A, da Consolidação das Leis do Trabalho. Em voto vencedor, o Ministro Alexandre de Moraes entendeu que não seria razoável nem proporcional a imposição do pagamento de honorários periciais e de sucumbência pelo beneficiário da justiça gratuita, sem que se provasse que ele deixou de ser hipossuficiente. Conclui-se, portanto, que a inconstitucionalidade declarada reside em parte do § 4º, do artigo 791-A, da CLT, qual seja, na locução "desde que tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo créditos capazes de suportar a despesa", a qual afronta a baliza do artigo 5º, incisos II e LXXIV, da Constituição Federal. Desta forma, entendo que a ratio decidendi do decidido pela Corte Suprema foi no sentido da declaração da inconstitucionalidade apenas no que viola o direito do beneficiário da justiça gratuita. Assim, caso cessem as condições de hipossuficiência, possível será a cobrança dos honorários de sucumbência. No presente caso, nada há a contrariar a declaração de hipossuficiência apresentada pela parte autora na inicial, a qual embasou o deferimento da assistência judiciária gratuita. Portanto, os valores objeto da condenação a título de honorários advocatícios sucumbenciais ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, a teor do que dispõe o §4º, do já citado artigo 791-A, da CLT, afastando a compensação com outros créditos trabalhistas. Mantenho. 8. Justiça gratuita concedida à reclamante Sem razão a 2ª reclamada ao se insurgir contra o deferimento da justiça gratuita à reclamante. A última remuneração percebida pela autora, no importe de R$ 1.590,00 (TRCT de Id c9273dc), é inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Ademais, a jurisprudência admite a concessão dos benefícios da justiça gratuita mediante declaração de miserabilidade. Portanto, até prova em contrário, presume-se verdadeira a declaração firmada pela autora na petição inicial (Id e86bce2 - fls. 19). Assim, entendo preenchidos os requisitos previstos no art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, razão pela qual, faz jus o reclamante aos benefícios da justiça gratuita e, consequentemente, à isenção das custas processuais. Observe-se, nesse sentido, o disposto na Súmula nº 5 deste Regional e no item I da recente Súmula nº 463 do C. TST, abaixo transcritas: Súmula n.º 5 do TRT-SP: "JUSTIÇA GRATUITA - ISENÇÃO DE DESPESAS PROCESSUAIS - CLT, ARTS. 790, 790-A E 790-B - DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA FIRMADA PELO INTERESSADO OU PELO PROCURADOR - DIREITO LEGAL DO TRABALHADOR, INDEPENDENTEMENTE DE ESTAR ASSISTIDO PELO SINDICATO" 463. Assistência judiciária gratuita. Comprovação. (Conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-I, com alterações decorrentes do CPC de 2015 - Res. 219/2017 - DeJT 28/06/2017) I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); Mantenho. Atentem as partes para o preceito da Orientação Jurisprudencial nº 118 da SBDI-1 do C. TST, bem como para as disposições do artigo 1.026, §§ 2º, 3º e 4º do Novo CPC. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª. Região em: CONHECER do recurso ordinário interposto pela 2ª reclamada e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para, nos termos da fundamentação do voto da Relatora, reduzir o valor dos honorários periciais para R$ 2.000,00 (dois mil reais). No mais, ficam mantidos os termos da r. sentença, inclusive quanto ao valor arbitrado à condenação. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO, SÔNIA APARECIDA GINDRO e SANDRA CURI DE ALMEIDA. Votação: Unânime. São Paulo, 1 de Maio de 2025. ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO Desembargadora Relatora fps VOTOS SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. ALINE TONELLI DELACIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - S.FERREIRA LIMPEZA E SERVICOS GERAIS LTDA - ME

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Henrique Kertzmann Faleck e outros x Konecta Brazil Outsourcing Ltda. e outros

ID: 278685980

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001678-05.2024.5.02.0004

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE KERTZMANN FALECK JAIARA DAS VIRGENS GOMES

Polo Passivo:

KONECTA BRAZIL OUTSOURCING LTDA. S.FERREIRA LIMPEZA E SERVICOS GERAIS LTDA - ME

Acórdão

Advogados:

MARIA GESSICA TEMOTEO ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO RODRIGO SANT ANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL MEDINA MATTAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO SILVA BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO RORSum 1001678-05.2024.5.02.0004 RECORRENTE: JAIARA DAS VIRGE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO RORSum 1001678-05.2024.5.02.0004 RECORRENTE: JAIARA DAS VIRGENS GOMES RECORRIDO: S.FERREIRA LIMPEZA E SERVICOS GERAIS LTDA - ME E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:148bc59): PROCESSO nº 1001678-05.2024.5.02.0004 RECURSO ORDINÁRIO EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RECORRENTE: KONECTA BRAZIL OUTSOURCING LTDA. RECORRIDOS: JAIARA DAS VIRGENS GOMES e S.FERREIRA LIMPEZA E SERVICOS GERAIS LTDA - ME Dispensada a apresentação de relatório, nos termos do artigo 852-I da CLT. VOTO I. Admissibilidade Conheço do recurso interposto, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. II. Mérito 1. Preliminar de ilegitimidade passiva Com base na teoria da asserção, a legitimidade passiva é verificada em abstrato, observada quando há apontamento, de maneira lógica e coerente, da parte como suposta responsável pelo objeto da demanda. Se na exordial, a reclamante sustenta que a 2ª reclamada se beneficiou de sua força de trabalho, resta caracterizada a legitimidade desta parte para integrar o polo passivo da lide. Assim, foi devidamente fixada a relação de pertinência subjetiva para a demanda, não havendo que se falar em ilegitimidade passiva. Eventual responsabilidade da recorrente trata de questão a ser decidida no exame do mérito. Rejeito a preliminar. 2. Responsabilidade subsidiária Insurge-se a segunda reclamada, KONECTA BRAZIL OUTSOURCING LTDA., em face da r. sentença que a condenou subsidiariamente ao pagamento dos créditos devidos à reclamante. Em sua petição inicial, a autora afirmou que, durante toda a contratualidade laborou exclusivamente em prol da segunda reclamada. Em defesa, a 2ª reclamada reconheceu a celebração de contrato com a 1ª reclamada para prestação de serviços de limpeza e negou que a reclamante tenha prestado serviços em seu benefício. Outrossim, em depoimento pessoa, o representante da 1ª ré confirmou que a autora, durante todo contrato, laborou em estabelecimento da recorrente, informação que também pode ser verificada nos contracheques e cartões de ponto acostados aos autos pela empregadora. Suficientemente demonstradas, portanto, tanto a relação material havida entre as demandadas, quanto a prestação de serviços pelo reclamante em favor da 2ª demandada. Assim, figurando a tomadora de serviços na condição de co-causadora da relação de emprego, é também por esta responsável. Tendo a recorrente se beneficiado dos préstimos da trabalhadora, assumiu os riscos de sua contratação com a real empregadora, tendo o ônus de fiscalizar o cumprimento por parte da última, das obrigações trabalhistas daí advindas. Sublinhe-se, ademais, que a licitude da intermediação da mão de obra não afasta a responsabilidade da 2ª reclamada pelos créditos trabalhistas da reclamante. Assim, incumbe às tomadoras de serviços, como é o caso da ora recorrente, fiscalizar, com total cuidado, a idoneidade jurídica e financeira das empresas contratadas para a prestação dos serviços vinculados às suas atividades. No caso vertente, a recorrente não cuidou de adotar as referidas cautelas de forma satisfatória, tendo agido com culpa in vigilando. Verifica-se, ainda, que a segunda reclamada não apresentou documento a fim de demonstrar que tenha acompanhado o integral cumprimento das obrigações trabalhistas pela primeira reclamada, durante o período em que o reclamante lhe prestou serviços. Ainda, não se há cogitar de inconstitucionalidade da Súmula 331 do TST. Nesse sentido, o julgamento da ADPF 324, que não reputou inconstitucional a Súmula nº. 331, do C. TST, mas, na verdade, reafirmou a responsabilidade subsidiária pelo descumprimento das normas trabalhistas, mesmo que cuide de terceirização lícita, meio ou fim, verbis: "ADPF 324 - 1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada; 2. Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993" (grifamos). No mesmo tom o julgamento do RE 958.252, que, apreciando o tema 725 de repercussão geral, fixou a tese no sentido de que "É lícita a terceirização de qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante" (grifamos). Outrossim, o Código Civil Brasileiro, fonte subsidiária do Direito do Trabalho (parágrafo único do art. 8º da CLT), estabelece que aquele que causar prejuízo a outrem, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, tem o dever de repará-lo (art. 186 c/c art. 927, ambos do C. C). Esta é a premissa da responsabilização subsidiária das tomadoras de serviços. Ao terceirizarem a execução de atividade-meio, as tomadoras de serviços têm o dever de fiscalizar o fiel cumprimento das obrigações trabalhistas devidas pela empresa contratada, sob pena de serem responsabilizadas subsidiariamente, mormente em se tratando de crédito de natureza alimentar, em decorrência da culpa "in elegendo" e "in vigilando". Neste sentido, trilha o entendimento jurisprudencial consubstanciado na Súmula 331, do C. TST: "(...) III - Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância (Lei nº 7.102, de 20.06.1983) e de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial". A lei e a jurisprudência não excluem, portanto, a responsabilização subsidiária da tomadora de serviços, valendo registrar que a licitude da intermediação da mão de obra não tem o condão de afastar a responsabilidade do tomador de serviços pelos créditos trabalhistas devidos à empregada, ainda que houvesse a efetiva comprovação de trabalho concomitante para outra empresa, o que sequer ocorreu no caso. Afora isto, na aplicação da lei, o julgador deve atender aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum (artigo 5º, da Lei de Introdução ao Código Civil), e não a critérios puramente econômicos. Por isso, ainda que exista contrato eximindo a tomadora de qualquer responsabilidade, o dispositivo não prevaleceria nesta esfera trabalhista, ante os princípios basilares que norteiam o direito laboral. Desta forma, como a força de trabalho da autora serviu aos interesses da empresa contratante e o crédito devido é de natureza alimentar, a condenação subsidiária da segunda reclamada, durante todo o contrato de trabalho, mostra-se acertada, pois visa salvaguardar os créditos trabalhistas, na hipótese de eventual inadimplemento da empresa prestadora de serviços. Cumpre ressaltar que a inserção do Inciso VI na Súmula 331 do C. TST (DEJT 27/05/2011) não deixa dúvidas acerca da abrangência da responsabilidade da 2ª reclamada: "A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação". Mantenho. 3. Verbas rescisórias Como supramencionado, nos termos da Súmula 331 do C. TST, a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação. Assim, não há que se falar em limitação da responsabilidade pelo pagamento das verbas rescisórias apenas ao empregador. Saliente-se que em decisão em sede de embargos de declaração (Id e0fc8f2), restou consignado que a obrigação de fazer de caráter personalíssimo deve ser cumprida pela 1ª reclamada, S.FERREIRA LIMPEZA E SERVICOS GERAIS LTDA - ME. Nada a reformar. 4. Adicional de insalubridade Pugna a 2ª reclamada pela reforma da r. sentença que julgou procedente o pedido de pagamento de adicional de insalubridade, em grau máximo, no importe de 40% sobre o salário-mínimo, por todo o período contratual, com reflexos em aviso prévio indenizado, férias + 1/3, 13º salário e FGTS + 40%. A aferição da existência de condições insalubres, nos termos do art. 195 da CLT, constitui matéria eminentemente técnica, cuja perícia decorre de imposição legal. Determinada a realização de laudo pericial, o expert de confiança do Juízo, após vistoriar o local da prestação de serviços, elaborou o laudo de Id 761d372 (fls. 596 a 617), no qual destacam-se os seguintes trechos: "3.3. ATRIBUIÇÕES (diárias) Consta da ata de audiência Id bb5f3e1: DEPOIMENTO PESSOAL DA PARTE RECLAMANTE: que trabalhava das 22h às 5h20min, acompanhada das empregadas Valdelice, Marilza e Miriam; que fazia limpeza de mesas, chão e banheiro; que apenas as quatro pessoas mencionadas, inclusive a autora, trabalhavam nesse turno; que a própria autora marcava seu ponto; que o trabalho da autora sempre foi para a segunda ré, bem como das demais empregadas citadas; que a depoente prestava serviços à segunda ré, por intermédio da primeira, sua empregadora. Nada mais. DEPOIMENTO PESSOAL DA PRIMEIRA RECLAMADA: que a autora era auxiliar de limpeza e prestava serviços na Rua Ipanema, 415, na segunda ré, o que se deu durante todo o contato da autora. Nada mais. As partes não têm testemunhas. RELATO DAS PARTES (DILIGÊNCIA) A Reclamante laborava em uma equipe com mais três profissionais. Fazia limpeza de mesas, corredores e sanitários de uso coletivo (com 15 cabines) femininos (80% da equipe). Fazia uso de desinfetante e detergente, previamente diluídos com diluidor automático. Segundo a reclamante a empresa não disponibiliza cândida e cloro. Fazia uso de vassoura, escova Latina, bucha, balde com água e pano. (...) 6. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL Luva de látex (CA.40044); e Luva de látex (CA. 40045) (...) 8. AVALIAÇÃO DA EXPOSIÇÃO AOS AGENTES AMBIENTAIS 8.1. AGENTES BIOLÓGICOS (...) 8.1.2. ENTENDIMENTO/CONSIDERAÇÕES Embora a Reclamante coletasse o lixo dos ambientes, inclusive dos sanitários, esta atividade não se equipara a coleta de lixo urbano, realizada pelos coletores de lixo nas vias públicas, a qual contempla coleta, transporte e transbordo de resíduos sólidos urbanos e resíduos de serviços de saúde até a descarga para destinação final (letra "a", item 38.2.1, NR 38, Portaria 3.214/78). A atividade de higienização de instalações sanitárias não está prevista como insalubre no anexo 14, NR 15, Portaria 3.214/78. Ante o exposto a Reclamante não laborou em condição insalubre nos termos da Lei. Caso Vossa Excelência, entenda pela aplicação da Súmula 448 do TST, informo que dentre suas atividades diárias, a Reclamante fazia a higienização de instalações sanitárias de uso coletivo de grande circulação e a respectiva coleta de lixo. Número de profissionais realizando atividade no local 100 (período noturno)" Pois bem. Como se nota, o perito nomeado verificou que, no exercício da função de auxiliar de limpeza, as atividades da reclamante envolviam a higienização de instalações sanitárias utilizadas por cerca de 100 pessoas, com a respectiva coleta de lixo. O trabalhador que executa tarefas de limpeza em sanitários de grande circulação, como no presente caso, habitualmente está exposto à ação de agentes biológicos reconhecidamente agressivos ao organismo humano, evidenciando-se os riscos e malefícios do ambiente laborativo (art. 7º, XXII, da CF), de modo que a atividade é equiparada ao manuseio de lixo urbano, nos termos da NR-15 da Portaria n° 3.214/78, Anexo 14, do Ministério do Trabalho. Destarte, aplica-se ao caso o disposto no item II, da Súmula nº 448, do C. TST, abaixo transcrito: "448. Atividade Insalubre. Caracterização. Previsão na Norma Regulamentadora nº 15 da Portaria do Ministério do Trabalho nº 3.214/78. Instalações Sanitárias. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 4 da SBDI-1 com nova redação do item II - Res. 194/2014, DJ 21.05.2014). II - A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano." (grifo nosso) A jurisprudência do C. TST tem se firmado no sentido de que as instalações sanitárias utilizadas por 25 ou mais pessoas configuram-se como banheiros de uso coletivo e de grande circulação, atraindo a incidência da Súmula nº 448, II, do TST. Destarte, é certo que no caso dos autos, em que os banheiros eram utilizados por cerca de 200 pessoas, aplica-se o entendimento sumulado. Nesse sentido: I - AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. A parte agravante logra êxito em desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Assim, afastados os óbices apontados na referida decisão, o agravo interno deve ser provido para prosseguir no exame do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS DE USO COLETIVO DE GRANDE CIRCULAÇÃO. APLICABILIDADE DO ITEM II DA SÚMULA N. 448 DO TST. Potencializada a contrariedade à Súmula nº 448, II, do TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o julgamento do recurso de revista quanto ao tema adicional de insalubridade. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO DE BANHEIROS UTILIZADOS POR MAIS DE 370 PESSOAS. CARACTERIZAÇÃO DO USO COLETIVO DE GRANDE CIRCULAÇÃO. APLICABILIDADE DO ITEM II DA SÚMULA N. 448 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Conforme o item II da Súmula n.º 448 do TST, "A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano". 2. Este Tribunal Superior já se manifestou reiteradamente no sentido de que as instalações sanitárias utilizadas por 25 ou mais empregados, ou eventuais visitantes, configuram-se como banheiros de uso coletivo e de grande circulação, atraindo a incidência da Súmula nº 448, II, do TST. 3. No caso dos autos, o quadro fático-probatório delineado pelas instâncias ordinárias registra que a trabalhadora realizava a limpeza e higienização de instalações sanitárias utilizadas por mais de 370 pessoas. 3. Assim, impõe-se o provimento do recurso de revista interposto pela autora, para julgar procedente o pedido de adicional de insalubridade. Precedente. Recurso de revista conhecido e provido . (TST - RR: 0010316-63.2022.5.03.0173, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, Data de Julgamento: 03/04/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: 05/04/2024) As razões recursais residem apenas em mero inconformismo da reclamada, não apresentando elementos suficientes para alterar a conclusão a que chegou o MM Juízo singular. Assim, a r. sentença de origem não comporta qualquer reparo quanto à procedência do pedido de pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo e seus reflexos. Nego provimento. 5. Honorários periciais Mantida a sucumbência no objeto da perícia, fica a parte reclamada responsável pelos honorários periciais, consoante art. 790-B da CLT e Súmula 236 do C. TST. A despeito do grau de zelo e tempo despendido, o valor arbitrado a título de honorários periciais no importe de R$ 3.000,00 caracteriza-se excessivo, impondo-se a sua redução para R$ 2.000,00, importância suficiente para remunerar, também condignamente, o trabalho do perito judicial. Provejo nesses termos. 6. Multa do art. 477, §8º, da CLT Sem razão a reclamada ao se insurgir contra a condenação ao pagamento da multa em epígrafe. A questão encontra-se pacificada pelo C. TST no julgamento do Incidente de Recursos Repetitivos TST-RRAg - 0000367-98.2023.5.17.0008 (Tema 52), superando o quanto fixado no item III, da Súmula 33, deste Regional. Assim, tendo sido decretado o corte rescisório do pacto laboral em sentença, resta devida a condenação da ré ao pagamento de multa do art.477, §8º, da CLT. Mantenho. 7. Horários de sucumbência O percentual deferido pelo MM. Juízo de 1º grau (10%, calculado sobre o valor que resultar da liquidação da sentença) mostra-se de acordo com os parâmetros estabelecidos no § 2º, do art. 791-A, da CLT e com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além de estar consonância com a complexidade da causa. No mais, verifica-se que a r. sentença monocrática já condenou a reclamante ao pagamento da verba honorária. A questão, atualmente, não comporta maiores discussões acerca da melhor exegese a ser feita, diante da recente decisão do Colendo Supremo Tribunal Federal que, por maioria, na ADIn 5.766/DF, declarou a inconstitucionalidade parcial do parágrafo 4º, do artigo 791-A, da Consolidação das Leis do Trabalho. Em voto vencedor, o Ministro Alexandre de Moraes entendeu que não seria razoável nem proporcional a imposição do pagamento de honorários periciais e de sucumbência pelo beneficiário da justiça gratuita, sem que se provasse que ele deixou de ser hipossuficiente. Conclui-se, portanto, que a inconstitucionalidade declarada reside em parte do § 4º, do artigo 791-A, da CLT, qual seja, na locução "desde que tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo créditos capazes de suportar a despesa", a qual afronta a baliza do artigo 5º, incisos II e LXXIV, da Constituição Federal. Desta forma, entendo que a ratio decidendi do decidido pela Corte Suprema foi no sentido da declaração da inconstitucionalidade apenas no que viola o direito do beneficiário da justiça gratuita. Assim, caso cessem as condições de hipossuficiência, possível será a cobrança dos honorários de sucumbência. No presente caso, nada há a contrariar a declaração de hipossuficiência apresentada pela parte autora na inicial, a qual embasou o deferimento da assistência judiciária gratuita. Portanto, os valores objeto da condenação a título de honorários advocatícios sucumbenciais ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, a teor do que dispõe o §4º, do já citado artigo 791-A, da CLT, afastando a compensação com outros créditos trabalhistas. Mantenho. 8. Justiça gratuita concedida à reclamante Sem razão a 2ª reclamada ao se insurgir contra o deferimento da justiça gratuita à reclamante. A última remuneração percebida pela autora, no importe de R$ 1.590,00 (TRCT de Id c9273dc), é inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Ademais, a jurisprudência admite a concessão dos benefícios da justiça gratuita mediante declaração de miserabilidade. Portanto, até prova em contrário, presume-se verdadeira a declaração firmada pela autora na petição inicial (Id e86bce2 - fls. 19). Assim, entendo preenchidos os requisitos previstos no art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, razão pela qual, faz jus o reclamante aos benefícios da justiça gratuita e, consequentemente, à isenção das custas processuais. Observe-se, nesse sentido, o disposto na Súmula nº 5 deste Regional e no item I da recente Súmula nº 463 do C. TST, abaixo transcritas: Súmula n.º 5 do TRT-SP: "JUSTIÇA GRATUITA - ISENÇÃO DE DESPESAS PROCESSUAIS - CLT, ARTS. 790, 790-A E 790-B - DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA FIRMADA PELO INTERESSADO OU PELO PROCURADOR - DIREITO LEGAL DO TRABALHADOR, INDEPENDENTEMENTE DE ESTAR ASSISTIDO PELO SINDICATO" 463. Assistência judiciária gratuita. Comprovação. (Conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-I, com alterações decorrentes do CPC de 2015 - Res. 219/2017 - DeJT 28/06/2017) I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); Mantenho. Atentem as partes para o preceito da Orientação Jurisprudencial nº 118 da SBDI-1 do C. TST, bem como para as disposições do artigo 1.026, §§ 2º, 3º e 4º do Novo CPC. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª. Região em: CONHECER do recurso ordinário interposto pela 2ª reclamada e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para, nos termos da fundamentação do voto da Relatora, reduzir o valor dos honorários periciais para R$ 2.000,00 (dois mil reais). No mais, ficam mantidos os termos da r. sentença, inclusive quanto ao valor arbitrado à condenação. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO, SÔNIA APARECIDA GINDRO e SANDRA CURI DE ALMEIDA. Votação: Unânime. São Paulo, 1 de Maio de 2025. ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO Desembargadora Relatora fps VOTOS SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. ALINE TONELLI DELACIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - KONECTA BRAZIL OUTSOURCING LTDA.

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Processo nº 1001678-83.2024.8.11.0010

ID: 258057335

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001678-83.2024.8.11.0010

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

BERTONI DARI NITSCHE EMILLY SILVA DE CARVALHO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

BERTONI DARI NITSCHE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001678-83.2024.8.11.0010 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Prestação de Serviços, Indenização por Dano Mora… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001678-83.2024.8.11.0010 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Prestação de Serviços, Indenização por Dano Moral, Honorários Advocatícios] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [ANTONIA AUXILIADORA DE MESQUITA CRUZ - CPF: 946.993.481-49 (APELADO), ARAMITAN FARIA CASSIANO JORGE DE CARVALHO - CPF: 039.176.341-55 (ADVOGADO), BERTONI DARI NITSCHE - CPF: 873.474.821-00 (APELANTE), BERTONI DARI NITSCHE - CPF: 873.474.821-00 (ADVOGADO), EMILLY SILVA DE CARVALHO - CPF: 041.126.751-51 (APELANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELANTE: BERTONI DARI NITSCHE E OUTRO. APELADO: ANTONIA AUXILIADORA DE MESQUITA CRUZ. EMENTA. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ADVOCACIA. CLÁUSULA “QUOTA LITIS”. RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES. CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por Bertoni Dari Nitsche e Emilly Silva de Carvalho contra sentença da 1ª Vara Cível da Comarca de Jaciara-MT, que julgou procedente a ação de cobrança cumulada com indenização por danos morais, ajuizada por Antonia Auxiliadora de Mesquita Cruz, condenando os réus à restituição de R$ 109.352,26, corrigidos e com juros legais, além de indenização por danos morais de R$ 15.000,00. A controvérsia tem origem em relação contratual advocatícia, na qual os apelantes, na qualidade de patronos da autora, teriam retido valores indevidamente ao aplicar cláusula de êxito sobre montantes que já lhes pertenciam a título de honorários sucumbenciais e multa do art. 523, §1º, do CPC, sem comunicação ou repasse integral à cliente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se o recurso é deserto por insuficiência de preparo; (ii) apurar a nulidade da sentença por ausência de fundamentação (citra ou extra petita); (iii) verificar a ocorrência de cerceamento de defesa; e (iv) analisar a legalidade da retenção de valores com base em cláusula “quota litis” e a consequente responsabilidade por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR A alegação de deserção é rejeitada, pois os apelantes complementaram o preparo em dobro, sanando a insuficiência apontada, nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC. A sentença impugnada apresenta fundamentação suficiente e congruente, analisando os pedidos formulados e os elementos de prova, inclusive sobre a titularidade da multa do art. 523, §1º, do CPC, afastando a nulidade por decisão citra ou extra petita. O julgamento antecipado da lide é cabível, nos termos do art. 355, I, do CPC, quando a controvérsia for unicamente de direito ou quando os fatos estiverem suficientemente provados por documentos, como no caso dos autos. A cláusula “quota litis”, embora válida, não autoriza a retenção de valores que já constituem honorários sucumbenciais ou outras verbas alheias ao contrato, especialmente sem previsão expressa, sob pena de enriquecimento ilícito e infração ao art. 38 do Código de Ética da OAB. A retenção indevida de R$ 109.352,26, apurada com base em documentos comprobatórios, configura violação ao dever de prestação de contas e à boa-fé objetiva, justificando a restituição integral. O dano moral é caracterizado pela quebra de confiança, omissão dolosa e retenção de valores sem repasse ou justificativa à cliente, ofendendo sua dignidade e tranquilidade, sendo razoável a fixação de R$ 15.000,00 a título compensatório. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A complementação do preparo em dobro, nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC, afasta a deserção do recurso. A cláusula de êxito (“quota litis”) não autoriza a inclusão, na base de cálculo dos honorários contratuais, de verbas que já pertencem ao advogado por força da sucumbência ou da fase de cumprimento de sentença. A retenção de valores pertencentes à cliente, sem repasse ou justificativa, configura apropriação indevida e enseja reparação por dano moral. O julgamento antecipado da lide é legítimo quando os elementos probatórios constantes dos autos forem suficientes à formação do convencimento judicial. A sentença que enfrenta os pedidos e argumentos principais das partes não é nula por ausência de fundamentação. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, incisos V e XXXV; CPC, arts. 355, I; 489, §1º; 523, §1º; 1.007, §§2º e 4º; CC, arts. 884 e 668; Código de Ética e Disciplina da OAB, art. 38. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível nº 0031221-92.2015.8.16.0021, Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo, j. 12.07.2018; TJRN, Recurso Inominado Cível nº 0803662-51.2019.8.20.5106, Rel. Juíza Sabrina Smith, j. 21.02.2024. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de Apelação Cível, interposto por BERTONI DARI NITSCHE E OUTRO, contra sentença (ID. 272934369 – Autos de Origem nº 1001678-83.2024.8.11.0010), proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Jaciara-MT, que julgou procedente o pedido formulado em ação de cobrança cumulada com indenização por danos morais, proposta por ANTONIA AUXILIADORA DE MESQUITA CRUZ, determinando a restituição de valores e o pagamento de indenização por danos morais. A sentença assim dispôs: “[...] julgo procedente a pretensão autoral de cobrança para condenar os réus ao pagamento do valor de R$ 109.352,26 [...], acrescidos de correção monetária [...] e de juros de mora de 1% a.m., bem como ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 15.000,00 [...]. [...] Condeno os réus ao pagamento das custas, taxas e despesas processuais e honorários sucumbenciais [...]” (ID. 272934369) [...] Em razões recursais (ID. 272934381), os Apelantes sustentam as seguintes teses: 1. Preliminares. 1.1. Preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação (citra/extra petita). 1.2. Preliminar de cerceamento de defesa por ausência de instrução probatória. 2. Mérito. 2.1. Afastamento da condenação à restituição de valores em razão da validade do contrato com cláusula "quota litis". 2.2. Legalidade dos descontos aplicados com base no contrato de risco firmado entre as partes. 2.3. Inexistência de dano moral e impropriedade da indenização fixada. A parte Apelada apresenta contrarrazões (ID. 272934387), nas quais, suscita preliminarmente a deserção do recurso de apelação por insuficiência de preparo, nos termos do artigo 1.007, §§ 2º e 4º, do CPC; e no mérito, rebate integralmente as alegações dos Apelantes, defendendo a legalidade da sentença, a apropriação indevida de valores e a caracterização do dano moral. Dispensado o Parecer Ministerial em razão da matéria e por inexistir parte incapaz. Recurso tempestivo, conforme certidão ID.272934385, e preparo impugnado pela parte apelada por insuficiência – matéria a ser examinada. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R APELANTE: BERTONI DARI NITSCHE E OUTRO. APELADO: ANTONIA AUXILIADORA DE MESQUITA CRUZ. VOTO Egrégia Câmara: Rememorando os autos, trata-se de Apelação Cível interposta por Bertoni Dari Nistche e Emilly Silva de Carvalho, insurgindo-se contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Jaciara-MT, nos autos da Ação de Cobrança cumulada com Indenização por Danos Morais ajuizada por Antonia Auxiliadora de Mesquita Cruz, que julgou procedente a pretensão autoral, condenando os réus à restituição dos valores retidos indevidamente, bem como ao pagamento de indenização por danos morais, fixada no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Em síntese, a autora Antonia Auxiliadora de Mesquita Cruz, ora apelada, ajuizou ação de cobrança cumulada com pedido de indenização por danos morais contra os advogados Bertoni Dari Nitsche e Emilly Silva de Carvalho. O fundamento é que os réus, ora apelantes, contratados para representá-la em ação de indenização contra o Banco do Brasil (Proc. nº 1001272-72.2018.811.0010), teriam recebido valores via alvarás judiciais e efetuado repasse inferior ao acordado, violando os termos contratuais e deveres éticos. Em 09/10/2023, foi levantado um alvará de R$ 1.903.286,69. Segundo a autora, os réus repassaram-lhe apenas R$ 1.084.500,00. Alega que R$ 438.505,60 eram honorários de sucumbência e cumprimento de sentença, os quais não deveriam compor a base de cálculo dos honorários contratuais de 20%. Assim, o valor devido à autora, já descontados os honorários, seria de R$ 1.171.824,87, resultando numa diferença não repassada de R$ 87.324,87. Em 18/12/2023, novo alvará de R$ 38.242,16 foi levantado sem repasse ou comunicação à autora, o que acrescenta mais R$ 22.027,48 de retenção indevida, totalizando R$ 109.352,26. A autora requereu a restituição corrigida (R$ 113.377,22) e indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. A controvérsia em exame envolve a apuração de suposta apropriação indevida de valores por parte dos apelantes, que atuaram como advogados da apelada em demanda judicial proposta anteriormente (autos n. 1001272-72.2018.8.11.0010 e cumprimento de sentença n. 1004201-39.2022.8.11.0010), da qual resultou o levantamento de quantias expressivas por meio de alvarás judiciais, das quais se discute o percentual efetivamente devido aos causídicos e o repasse à cliente. Os apelantes sustentam, em linhas gerais, a existência de contrato de prestação de serviços advocatícios com cláusula de êxito ("quota litis"), autorizando a retenção de 20% do valor global recebido; alegam, ainda, nulidade da sentença por cerceamento de defesa, diante do julgamento antecipado da lide, e omissão na análise dos argumentos deduzidos na contestação, especialmente no que diz respeito à titularidade da multa do art. 523, §1º, do CPC, cuja inclusão no cálculo teria sido indevida. A sentença, por sua vez, reconheceu que os apelantes retiveram valores que extrapolam os limites contratualmente pactuados, notadamente ao incidirem os honorários sobre montantes de natureza distinta – como os honorários de sucumbência e multa coercitiva do art. 523, §1º, do CPC – os quais pertencem, legalmente, à parte vencedora, e não ao advogado, salvo previsão expressa em sentido contrário, ausente no caso em análise. PREJUDICIAL DE MÉRITO. DO PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DESERÇÃO – INSUFICIÊNCIA DE PREPARO. Quanto à preliminar de deserção arguida pela parte apelada, ante a alegada insuficiência do preparo recursal, observo que os apelantes procederam a complementação em dobro, sanando o alegado vício, não havendo que se falar em deserção. Rejeito a preliminar de deserção. É como voto. Desta forma, constato que o recurso preenche os pressupostos processuais intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Pois bem, passo a análise das teses recursais. 1. PRELIMINARES 1.1. DA ALEGADA NULIDADE DA SENTENÇA – CITRA/EXTRA PETITA E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO A primeira tese preliminar apresentada pelos apelantes é a de nulidade da sentença, por se tratar de decisão citra ou extra petita, e ainda por ausência de fundamentação suficiente. Argumentam que o Juízo a quo teria se afastado dos limites da causa, ao basear-se em premissa jurídica que não teria sido objeto de controvérsia entre as partes – mais especificamente, a titularidade da multa prevista no art. 523, §1º, do CPC –, sem, contudo, enfrentar o núcleo argumentativo defensivo baseado na cláusula de êxito contratada. Tal alegação, todavia, não se sustenta. A leitura atenta da sentença revela que o magistrado enfrentou a matéria posta nos autos com clareza, coerência e completa vinculação aos pedidos formulados na exordial, inclusive com remissão expressa aos valores levantados, aos documentos acostados, à natureza das verbas discutidas e às teses veiculadas nas peças principais do processo. O entendimento de que a multa coercitiva prevista no art. 523, §1º, do CPC pertence à parte exequente – e não ao advogado – decorre de interpretação legal e jurisprudencial consolidada, e foi corretamente aplicado ao caso, uma vez que essa verba, como bem exposto na sentença, possui finalidade eminentemente coercitiva, e não remuneratória. Assim, não há que se falar em julgamento extrapetita, porquanto a questão foi sim deduzida implicitamente nos autos, sendo a sua apreciação essencial para deslinde da controvérsia sobre a apropriação indevida de valores. Do mesmo modo, não se vislumbra ausência de fundamentação. A sentença atendeu ao comando do art. 489 do CPC, enfrentando os pontos controvertidos de fato e de direito, de modo claro e congruente com os elementos probatórios dos autos. Rejeito a preliminar vindicada. É como voto. 1.2. DO ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. Afasto, igualmente, a alegação de cerceamento de defesa. Nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, o julgamento antecipado da lide é cabível quando a matéria controvertida for unicamente de direito ou, sendo de fato, estiver suficientemente instruída com documentos, como na hipótese dos autos. O litígio envolve essencialmente a interpretação de cláusula contratual expressa, cálculo de valores efetivamente repassados à cliente e aplicação do regime jurídico dos honorários advocatícios. A análise documental – notadamente do contrato de prestação de serviços, alvarás, recibos de pagamento e extratos bancários – revelou-se suficiente para o convencimento do magistrado, inexistindo necessidade de dilação probatória. Ressalte-se que os próprios apelantes, embora tenham requerido genericamente a produção de prova oral, não indicaram de forma concreta quais fatos controvertidos dependeriam dessa instrução e de que maneira a oitiva de testemunhas alteraria o quadro fático-probatório já consolidado nos autos. Dessa forma, rejeito a preliminar de cercamento de defesa. É como voto. 2. MÉRITO. 2.1. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO DE VALORES EM RAZÃO DA VALIDADE DO CONTRATO COM CLÁUSULA “QUOTA LITIS”. Após detida análise dos autos, concluo que não assiste razão à parte apelante quanto ao pedido de afastamento da condenação à restituição dos valores retidos. Ainda que o contrato celebrado entre as partes contenha cláusula de remuneração por êxito ("quota litis") — modalidade reconhecida como lícita na prática advocatícia brasileira, desde que observados os limites ético-legais —, sua validade não afasta o dever de respeito à destinação jurídica de cada verba envolvida na execução da sentença judicial. No caso concreto, restou suficientemente demonstrado que os apelantes aplicaram o percentual de 20% previsto contratualmente sobre o montante total levantado via alvará judicial, incluindo-se, indevidamente, verbas que já lhes eram próprias por força da sucumbência e da fase de cumprimento de sentença. Tal conduta resultou em majoração artificial dos honorários contratuais e consequente redução da quantia devida à parte representada. Cumpre observar que o art. 38 do Código de Ética e Disciplina da OAB veda que os honorários contratuais, somados aos de sucumbência, ultrapassem o proveito econômico obtido pelo cliente. In verbis: “Art. 38. Na hipótese da adoção de cláusula quota litis, os honorários devem ser necessariamente representados por pecúnia e, quando acrescidos dos de honorários da sucumbência, não podem ser superiores às vantagens advindas em favor do constituinte ou do cliente.” Assim, a cláusula quota litis, embora válida, não pode ser executada em afronta a esse comando ético-profissional, tampouco pode fundamentar apropriação de valores alheios à base de cálculo contratada. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL 1. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CLÁUSULA QUOTA LITIS. VALORES RECEBIDOS NA DEMANDA PATROCINADA A TÍTULO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PROVEITO ECONÔMICO CONFIGURADO. INCIDÊNCIA DA VERBA HONORÁRIA SOBRE AS QUANTIAS EFETIVAMENTE LEVANTADAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Na hipótese de cláusula “quota litis”, são devidos honorários contratuais sobre valores recebidos na demanda patrocinada em antecipação de tutela, quando constituírem efetivo proveito econômico em favor do contratante. 2. Há excesso de execução, quando os honorários contratuais são cobrados sobre quantias que não reverteram em favor do cliente. 3. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. (TJPR - 15ª C.Cível - 0031221-92.2015.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 12.07.2018) Com efeito, os documentos acostados evidenciam que os apelantes retiveram R$ 87.324,87 (oitenta e sete mil e trezentos e vinte e quatro reais e oitenta e sete centavos) a mais do que o permitido pelo contrato, além de omitirem à autora a existência de um segundo alvará judicial no valor de R$ 38.242,16 (trinta e oito mil e duzentos e vinte e quatro reais e dezesseis centavos), do qual nada foi repassado. A soma dessas condutas gerou um prejuízo efetivo de R$ 109.352,26 (cento e nove mil e trezentos e cinquenta e dois reais e vinte seis centavos), o que justifica a manutenção da condenação à restituição dos valores indevidamente apropriados, devidamente atualizados e acrescidos de juros legais, conforme bem decidido na sentença. 2.2. DA LEGALIDADE DOS DESCONTOS APLICADOS COM BASE NO CONTRATO DE RISCO. Ainda no campo contratual, verifico que a alegação de legalidade dos descontos promovidos com base no contrato de risco não se sustenta diante das provas constantes dos autos. O contrato celebrado entre as partes não autorizava, de forma expressa ou implícita, que os honorários pactuados incidissem sobre valores já pertencentes aos advogados — a exemplo dos honorários de sucumbência e os decorrentes do cumprimento de sentença. A execução do contrato nos moldes em que se deu representa afronta à boa-fé objetiva, ao dever de transparência e à lógica de equidade que rege a relação entre mandatário e mandante. Ao invés de observar os limites do que fora avençado, os apelantes construíram uma base de cálculo inflacionada, que comprometeu indevidamente o direito patrimonial da representada. Tais condutas configuram desvio contratual e violação aos deveres inerentes à representação técnica, o que justifica a manutenção da condenação também sob a perspectiva do art. 884 do Código Civil (enriquecimento sem causa) e do art. 668 (obrigação de prestação de contas). 2.3. DA INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL E IMPROPRIEDADE DA INDENIZAÇÃO FIXADA. Quanto ao pedido de exclusão da indenização por dano moral, entendo igualmente que não merece prosperar. O vínculo estabelecido entre advogado e cliente é, por sua natureza, fundado em confiança, lealdade e transparência, não podendo ser equiparado a relações comerciais meramente formais. A retenção de valores pertencentes ao cliente, sem a devida comunicação ou justificativa, representa não apenas inadimplemento, mas verdadeira quebra do dever fiduciário, apta a causar dano de ordem moral. No presente caso, a frustração legítima da expectativa da cliente — somada à sua situação de vulnerabilidade e à omissão dolosa no repasse dos valores — extrapola os limites do aborrecimento cotidiano, atingindo sua esfera de dignidade, tranquilidade e segurança jurídica. À proposito: “EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LEVANTAMENTO DE ALVARÁ PELO ADVOGADO. AUSÊNCIA DE REPASSE AO CLIENTE. HONORÁRIOS FIXADOS EM TRINTA POR CENTO SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO. VANTAGEM PECUNIÁRIA LÍQUIDA FIXADA EM TÍTULO JUDICIAL NO VALOR DE R$ 10.645,60 (DEZ MIL, SEISCENTOS E QUARENTA E CINCO REAIS E SESSENTA CENTAVOS). PARTE DEMANDADA QUE DEFENDE BASE DE CÁLCULO ABARCANDO VALORES QUE O CLIENTE DEIXOU DE PAGAR. INVIABILIDADE. DÉBITOS REFERENTES A SERVIÇOS PRESTADOS EM OUTROS PROCESSOS QUE NÃO PODEM JUSTIFICAR A RETENÇÃO PELO ADVOGADO. DEVER DE RESTITUIÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO . RECURSO. RAZÕES RECURSAIS. DEVIDA ANÁLISE DO MATERIAL PROBATÓRIO. PROVEITO ECONÔMICO QUE SE REFERE AO VALOR PECUNIÁRIO LÍQUIDO A SER RECEBIDO PELO CLIENTE . DEVER DE RESTITUIÇÃO. RETENÇÃO INDEVIDA QUE ENSEJA CONFIGURAÇÃO DE DANO EXTRAPATRIMONIAL. QUANTUM ARBITRADO COM RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA . RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-RN - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 0803662-51.2019.8 .20.5106, Relator.: SABRINA SMITH, Data de Julgamento: 21/02/2024, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 21/02/2024). A indenização arbitrada na sentença, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), revela-se moderada, proporcional e adequada, considerando os parâmetros jurisprudenciais desta Corte para casos análogos, e cumpre com equilíbrio as funções compensatória, punitiva e pedagógica da responsabilidade civil. CONCLUSÃO Por essas razões, conheço do recurso de Apelação e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se, na integralidade, a r. sentença fustigada. Ante o resultado do julgamento, majoro os honorários de sucumbência, fixados pelo Juízo de 1º Grau, em desfavor dos apelantes, para o importe de 15% (quine por cento). É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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Processo nº 1001678-83.2024.8.11.0010

ID: 258057337

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001678-83.2024.8.11.0010

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIA AUXILIADORA DE MESQUITA CRUZ

Acórdão

Advogados:

ARAMITAN FARIA CASSIANO JORGE DE CARVALHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001678-83.2024.8.11.0010 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Prestação de Serviços, Indenização por Dano Mora… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001678-83.2024.8.11.0010 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Prestação de Serviços, Indenização por Dano Moral, Honorários Advocatícios] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [ANTONIA AUXILIADORA DE MESQUITA CRUZ - CPF: 946.993.481-49 (APELADO), ARAMITAN FARIA CASSIANO JORGE DE CARVALHO - CPF: 039.176.341-55 (ADVOGADO), BERTONI DARI NITSCHE - CPF: 873.474.821-00 (APELANTE), BERTONI DARI NITSCHE - CPF: 873.474.821-00 (ADVOGADO), EMILLY SILVA DE CARVALHO - CPF: 041.126.751-51 (APELANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELANTE: BERTONI DARI NITSCHE E OUTRO. APELADO: ANTONIA AUXILIADORA DE MESQUITA CRUZ. EMENTA. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ADVOCACIA. CLÁUSULA “QUOTA LITIS”. RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES. CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por Bertoni Dari Nitsche e Emilly Silva de Carvalho contra sentença da 1ª Vara Cível da Comarca de Jaciara-MT, que julgou procedente a ação de cobrança cumulada com indenização por danos morais, ajuizada por Antonia Auxiliadora de Mesquita Cruz, condenando os réus à restituição de R$ 109.352,26, corrigidos e com juros legais, além de indenização por danos morais de R$ 15.000,00. A controvérsia tem origem em relação contratual advocatícia, na qual os apelantes, na qualidade de patronos da autora, teriam retido valores indevidamente ao aplicar cláusula de êxito sobre montantes que já lhes pertenciam a título de honorários sucumbenciais e multa do art. 523, §1º, do CPC, sem comunicação ou repasse integral à cliente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se o recurso é deserto por insuficiência de preparo; (ii) apurar a nulidade da sentença por ausência de fundamentação (citra ou extra petita); (iii) verificar a ocorrência de cerceamento de defesa; e (iv) analisar a legalidade da retenção de valores com base em cláusula “quota litis” e a consequente responsabilidade por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR A alegação de deserção é rejeitada, pois os apelantes complementaram o preparo em dobro, sanando a insuficiência apontada, nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC. A sentença impugnada apresenta fundamentação suficiente e congruente, analisando os pedidos formulados e os elementos de prova, inclusive sobre a titularidade da multa do art. 523, §1º, do CPC, afastando a nulidade por decisão citra ou extra petita. O julgamento antecipado da lide é cabível, nos termos do art. 355, I, do CPC, quando a controvérsia for unicamente de direito ou quando os fatos estiverem suficientemente provados por documentos, como no caso dos autos. A cláusula “quota litis”, embora válida, não autoriza a retenção de valores que já constituem honorários sucumbenciais ou outras verbas alheias ao contrato, especialmente sem previsão expressa, sob pena de enriquecimento ilícito e infração ao art. 38 do Código de Ética da OAB. A retenção indevida de R$ 109.352,26, apurada com base em documentos comprobatórios, configura violação ao dever de prestação de contas e à boa-fé objetiva, justificando a restituição integral. O dano moral é caracterizado pela quebra de confiança, omissão dolosa e retenção de valores sem repasse ou justificativa à cliente, ofendendo sua dignidade e tranquilidade, sendo razoável a fixação de R$ 15.000,00 a título compensatório. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A complementação do preparo em dobro, nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC, afasta a deserção do recurso. A cláusula de êxito (“quota litis”) não autoriza a inclusão, na base de cálculo dos honorários contratuais, de verbas que já pertencem ao advogado por força da sucumbência ou da fase de cumprimento de sentença. A retenção de valores pertencentes à cliente, sem repasse ou justificativa, configura apropriação indevida e enseja reparação por dano moral. O julgamento antecipado da lide é legítimo quando os elementos probatórios constantes dos autos forem suficientes à formação do convencimento judicial. A sentença que enfrenta os pedidos e argumentos principais das partes não é nula por ausência de fundamentação. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, incisos V e XXXV; CPC, arts. 355, I; 489, §1º; 523, §1º; 1.007, §§2º e 4º; CC, arts. 884 e 668; Código de Ética e Disciplina da OAB, art. 38. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível nº 0031221-92.2015.8.16.0021, Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo, j. 12.07.2018; TJRN, Recurso Inominado Cível nº 0803662-51.2019.8.20.5106, Rel. Juíza Sabrina Smith, j. 21.02.2024. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de Apelação Cível, interposto por BERTONI DARI NITSCHE E OUTRO, contra sentença (ID. 272934369 – Autos de Origem nº 1001678-83.2024.8.11.0010), proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Jaciara-MT, que julgou procedente o pedido formulado em ação de cobrança cumulada com indenização por danos morais, proposta por ANTONIA AUXILIADORA DE MESQUITA CRUZ, determinando a restituição de valores e o pagamento de indenização por danos morais. A sentença assim dispôs: “[...] julgo procedente a pretensão autoral de cobrança para condenar os réus ao pagamento do valor de R$ 109.352,26 [...], acrescidos de correção monetária [...] e de juros de mora de 1% a.m., bem como ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 15.000,00 [...]. [...] Condeno os réus ao pagamento das custas, taxas e despesas processuais e honorários sucumbenciais [...]” (ID. 272934369) [...] Em razões recursais (ID. 272934381), os Apelantes sustentam as seguintes teses: 1. Preliminares. 1.1. Preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação (citra/extra petita). 1.2. Preliminar de cerceamento de defesa por ausência de instrução probatória. 2. Mérito. 2.1. Afastamento da condenação à restituição de valores em razão da validade do contrato com cláusula "quota litis". 2.2. Legalidade dos descontos aplicados com base no contrato de risco firmado entre as partes. 2.3. Inexistência de dano moral e impropriedade da indenização fixada. A parte Apelada apresenta contrarrazões (ID. 272934387), nas quais, suscita preliminarmente a deserção do recurso de apelação por insuficiência de preparo, nos termos do artigo 1.007, §§ 2º e 4º, do CPC; e no mérito, rebate integralmente as alegações dos Apelantes, defendendo a legalidade da sentença, a apropriação indevida de valores e a caracterização do dano moral. Dispensado o Parecer Ministerial em razão da matéria e por inexistir parte incapaz. Recurso tempestivo, conforme certidão ID.272934385, e preparo impugnado pela parte apelada por insuficiência – matéria a ser examinada. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R APELANTE: BERTONI DARI NITSCHE E OUTRO. APELADO: ANTONIA AUXILIADORA DE MESQUITA CRUZ. VOTO Egrégia Câmara: Rememorando os autos, trata-se de Apelação Cível interposta por Bertoni Dari Nistche e Emilly Silva de Carvalho, insurgindo-se contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Jaciara-MT, nos autos da Ação de Cobrança cumulada com Indenização por Danos Morais ajuizada por Antonia Auxiliadora de Mesquita Cruz, que julgou procedente a pretensão autoral, condenando os réus à restituição dos valores retidos indevidamente, bem como ao pagamento de indenização por danos morais, fixada no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Em síntese, a autora Antonia Auxiliadora de Mesquita Cruz, ora apelada, ajuizou ação de cobrança cumulada com pedido de indenização por danos morais contra os advogados Bertoni Dari Nitsche e Emilly Silva de Carvalho. O fundamento é que os réus, ora apelantes, contratados para representá-la em ação de indenização contra o Banco do Brasil (Proc. nº 1001272-72.2018.811.0010), teriam recebido valores via alvarás judiciais e efetuado repasse inferior ao acordado, violando os termos contratuais e deveres éticos. Em 09/10/2023, foi levantado um alvará de R$ 1.903.286,69. Segundo a autora, os réus repassaram-lhe apenas R$ 1.084.500,00. Alega que R$ 438.505,60 eram honorários de sucumbência e cumprimento de sentença, os quais não deveriam compor a base de cálculo dos honorários contratuais de 20%. Assim, o valor devido à autora, já descontados os honorários, seria de R$ 1.171.824,87, resultando numa diferença não repassada de R$ 87.324,87. Em 18/12/2023, novo alvará de R$ 38.242,16 foi levantado sem repasse ou comunicação à autora, o que acrescenta mais R$ 22.027,48 de retenção indevida, totalizando R$ 109.352,26. A autora requereu a restituição corrigida (R$ 113.377,22) e indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. A controvérsia em exame envolve a apuração de suposta apropriação indevida de valores por parte dos apelantes, que atuaram como advogados da apelada em demanda judicial proposta anteriormente (autos n. 1001272-72.2018.8.11.0010 e cumprimento de sentença n. 1004201-39.2022.8.11.0010), da qual resultou o levantamento de quantias expressivas por meio de alvarás judiciais, das quais se discute o percentual efetivamente devido aos causídicos e o repasse à cliente. Os apelantes sustentam, em linhas gerais, a existência de contrato de prestação de serviços advocatícios com cláusula de êxito ("quota litis"), autorizando a retenção de 20% do valor global recebido; alegam, ainda, nulidade da sentença por cerceamento de defesa, diante do julgamento antecipado da lide, e omissão na análise dos argumentos deduzidos na contestação, especialmente no que diz respeito à titularidade da multa do art. 523, §1º, do CPC, cuja inclusão no cálculo teria sido indevida. A sentença, por sua vez, reconheceu que os apelantes retiveram valores que extrapolam os limites contratualmente pactuados, notadamente ao incidirem os honorários sobre montantes de natureza distinta – como os honorários de sucumbência e multa coercitiva do art. 523, §1º, do CPC – os quais pertencem, legalmente, à parte vencedora, e não ao advogado, salvo previsão expressa em sentido contrário, ausente no caso em análise. PREJUDICIAL DE MÉRITO. DO PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DESERÇÃO – INSUFICIÊNCIA DE PREPARO. Quanto à preliminar de deserção arguida pela parte apelada, ante a alegada insuficiência do preparo recursal, observo que os apelantes procederam a complementação em dobro, sanando o alegado vício, não havendo que se falar em deserção. Rejeito a preliminar de deserção. É como voto. Desta forma, constato que o recurso preenche os pressupostos processuais intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Pois bem, passo a análise das teses recursais. 1. PRELIMINARES 1.1. DA ALEGADA NULIDADE DA SENTENÇA – CITRA/EXTRA PETITA E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO A primeira tese preliminar apresentada pelos apelantes é a de nulidade da sentença, por se tratar de decisão citra ou extra petita, e ainda por ausência de fundamentação suficiente. Argumentam que o Juízo a quo teria se afastado dos limites da causa, ao basear-se em premissa jurídica que não teria sido objeto de controvérsia entre as partes – mais especificamente, a titularidade da multa prevista no art. 523, §1º, do CPC –, sem, contudo, enfrentar o núcleo argumentativo defensivo baseado na cláusula de êxito contratada. Tal alegação, todavia, não se sustenta. A leitura atenta da sentença revela que o magistrado enfrentou a matéria posta nos autos com clareza, coerência e completa vinculação aos pedidos formulados na exordial, inclusive com remissão expressa aos valores levantados, aos documentos acostados, à natureza das verbas discutidas e às teses veiculadas nas peças principais do processo. O entendimento de que a multa coercitiva prevista no art. 523, §1º, do CPC pertence à parte exequente – e não ao advogado – decorre de interpretação legal e jurisprudencial consolidada, e foi corretamente aplicado ao caso, uma vez que essa verba, como bem exposto na sentença, possui finalidade eminentemente coercitiva, e não remuneratória. Assim, não há que se falar em julgamento extrapetita, porquanto a questão foi sim deduzida implicitamente nos autos, sendo a sua apreciação essencial para deslinde da controvérsia sobre a apropriação indevida de valores. Do mesmo modo, não se vislumbra ausência de fundamentação. A sentença atendeu ao comando do art. 489 do CPC, enfrentando os pontos controvertidos de fato e de direito, de modo claro e congruente com os elementos probatórios dos autos. Rejeito a preliminar vindicada. É como voto. 1.2. DO ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. Afasto, igualmente, a alegação de cerceamento de defesa. Nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, o julgamento antecipado da lide é cabível quando a matéria controvertida for unicamente de direito ou, sendo de fato, estiver suficientemente instruída com documentos, como na hipótese dos autos. O litígio envolve essencialmente a interpretação de cláusula contratual expressa, cálculo de valores efetivamente repassados à cliente e aplicação do regime jurídico dos honorários advocatícios. A análise documental – notadamente do contrato de prestação de serviços, alvarás, recibos de pagamento e extratos bancários – revelou-se suficiente para o convencimento do magistrado, inexistindo necessidade de dilação probatória. Ressalte-se que os próprios apelantes, embora tenham requerido genericamente a produção de prova oral, não indicaram de forma concreta quais fatos controvertidos dependeriam dessa instrução e de que maneira a oitiva de testemunhas alteraria o quadro fático-probatório já consolidado nos autos. Dessa forma, rejeito a preliminar de cercamento de defesa. É como voto. 2. MÉRITO. 2.1. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO DE VALORES EM RAZÃO DA VALIDADE DO CONTRATO COM CLÁUSULA “QUOTA LITIS”. Após detida análise dos autos, concluo que não assiste razão à parte apelante quanto ao pedido de afastamento da condenação à restituição dos valores retidos. Ainda que o contrato celebrado entre as partes contenha cláusula de remuneração por êxito ("quota litis") — modalidade reconhecida como lícita na prática advocatícia brasileira, desde que observados os limites ético-legais —, sua validade não afasta o dever de respeito à destinação jurídica de cada verba envolvida na execução da sentença judicial. No caso concreto, restou suficientemente demonstrado que os apelantes aplicaram o percentual de 20% previsto contratualmente sobre o montante total levantado via alvará judicial, incluindo-se, indevidamente, verbas que já lhes eram próprias por força da sucumbência e da fase de cumprimento de sentença. Tal conduta resultou em majoração artificial dos honorários contratuais e consequente redução da quantia devida à parte representada. Cumpre observar que o art. 38 do Código de Ética e Disciplina da OAB veda que os honorários contratuais, somados aos de sucumbência, ultrapassem o proveito econômico obtido pelo cliente. In verbis: “Art. 38. Na hipótese da adoção de cláusula quota litis, os honorários devem ser necessariamente representados por pecúnia e, quando acrescidos dos de honorários da sucumbência, não podem ser superiores às vantagens advindas em favor do constituinte ou do cliente.” Assim, a cláusula quota litis, embora válida, não pode ser executada em afronta a esse comando ético-profissional, tampouco pode fundamentar apropriação de valores alheios à base de cálculo contratada. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL 1. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CLÁUSULA QUOTA LITIS. VALORES RECEBIDOS NA DEMANDA PATROCINADA A TÍTULO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PROVEITO ECONÔMICO CONFIGURADO. INCIDÊNCIA DA VERBA HONORÁRIA SOBRE AS QUANTIAS EFETIVAMENTE LEVANTADAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Na hipótese de cláusula “quota litis”, são devidos honorários contratuais sobre valores recebidos na demanda patrocinada em antecipação de tutela, quando constituírem efetivo proveito econômico em favor do contratante. 2. Há excesso de execução, quando os honorários contratuais são cobrados sobre quantias que não reverteram em favor do cliente. 3. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. (TJPR - 15ª C.Cível - 0031221-92.2015.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 12.07.2018) Com efeito, os documentos acostados evidenciam que os apelantes retiveram R$ 87.324,87 (oitenta e sete mil e trezentos e vinte e quatro reais e oitenta e sete centavos) a mais do que o permitido pelo contrato, além de omitirem à autora a existência de um segundo alvará judicial no valor de R$ 38.242,16 (trinta e oito mil e duzentos e vinte e quatro reais e dezesseis centavos), do qual nada foi repassado. A soma dessas condutas gerou um prejuízo efetivo de R$ 109.352,26 (cento e nove mil e trezentos e cinquenta e dois reais e vinte seis centavos), o que justifica a manutenção da condenação à restituição dos valores indevidamente apropriados, devidamente atualizados e acrescidos de juros legais, conforme bem decidido na sentença. 2.2. DA LEGALIDADE DOS DESCONTOS APLICADOS COM BASE NO CONTRATO DE RISCO. Ainda no campo contratual, verifico que a alegação de legalidade dos descontos promovidos com base no contrato de risco não se sustenta diante das provas constantes dos autos. O contrato celebrado entre as partes não autorizava, de forma expressa ou implícita, que os honorários pactuados incidissem sobre valores já pertencentes aos advogados — a exemplo dos honorários de sucumbência e os decorrentes do cumprimento de sentença. A execução do contrato nos moldes em que se deu representa afronta à boa-fé objetiva, ao dever de transparência e à lógica de equidade que rege a relação entre mandatário e mandante. Ao invés de observar os limites do que fora avençado, os apelantes construíram uma base de cálculo inflacionada, que comprometeu indevidamente o direito patrimonial da representada. Tais condutas configuram desvio contratual e violação aos deveres inerentes à representação técnica, o que justifica a manutenção da condenação também sob a perspectiva do art. 884 do Código Civil (enriquecimento sem causa) e do art. 668 (obrigação de prestação de contas). 2.3. DA INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL E IMPROPRIEDADE DA INDENIZAÇÃO FIXADA. Quanto ao pedido de exclusão da indenização por dano moral, entendo igualmente que não merece prosperar. O vínculo estabelecido entre advogado e cliente é, por sua natureza, fundado em confiança, lealdade e transparência, não podendo ser equiparado a relações comerciais meramente formais. A retenção de valores pertencentes ao cliente, sem a devida comunicação ou justificativa, representa não apenas inadimplemento, mas verdadeira quebra do dever fiduciário, apta a causar dano de ordem moral. No presente caso, a frustração legítima da expectativa da cliente — somada à sua situação de vulnerabilidade e à omissão dolosa no repasse dos valores — extrapola os limites do aborrecimento cotidiano, atingindo sua esfera de dignidade, tranquilidade e segurança jurídica. À proposito: “EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LEVANTAMENTO DE ALVARÁ PELO ADVOGADO. AUSÊNCIA DE REPASSE AO CLIENTE. HONORÁRIOS FIXADOS EM TRINTA POR CENTO SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO. VANTAGEM PECUNIÁRIA LÍQUIDA FIXADA EM TÍTULO JUDICIAL NO VALOR DE R$ 10.645,60 (DEZ MIL, SEISCENTOS E QUARENTA E CINCO REAIS E SESSENTA CENTAVOS). PARTE DEMANDADA QUE DEFENDE BASE DE CÁLCULO ABARCANDO VALORES QUE O CLIENTE DEIXOU DE PAGAR. INVIABILIDADE. DÉBITOS REFERENTES A SERVIÇOS PRESTADOS EM OUTROS PROCESSOS QUE NÃO PODEM JUSTIFICAR A RETENÇÃO PELO ADVOGADO. DEVER DE RESTITUIÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO . RECURSO. RAZÕES RECURSAIS. DEVIDA ANÁLISE DO MATERIAL PROBATÓRIO. PROVEITO ECONÔMICO QUE SE REFERE AO VALOR PECUNIÁRIO LÍQUIDO A SER RECEBIDO PELO CLIENTE . DEVER DE RESTITUIÇÃO. RETENÇÃO INDEVIDA QUE ENSEJA CONFIGURAÇÃO DE DANO EXTRAPATRIMONIAL. QUANTUM ARBITRADO COM RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA . RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-RN - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 0803662-51.2019.8 .20.5106, Relator.: SABRINA SMITH, Data de Julgamento: 21/02/2024, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 21/02/2024). A indenização arbitrada na sentença, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), revela-se moderada, proporcional e adequada, considerando os parâmetros jurisprudenciais desta Corte para casos análogos, e cumpre com equilíbrio as funções compensatória, punitiva e pedagógica da responsabilidade civil. CONCLUSÃO Por essas razões, conheço do recurso de Apelação e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se, na integralidade, a r. sentença fustigada. Ante o resultado do julgamento, majoro os honorários de sucumbência, fixados pelo Juízo de 1º Grau, em desfavor dos apelantes, para o importe de 15% (quine por cento). É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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