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Wellyne Tailayne Vitorio De Morais Souza x Eumais Multiservicos Ltda e outros

ID: 319745467

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1029898-84.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

WELLYNE TAILAYNE VITORIO DE MORAIS SOUZA

Polo Passivo:

EUMAIS MULTISERVICOS LTDA SOLIMOES TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E CARGAS EIRELI

Sentença

Advogados:

ANDRE DE ARAUJO SIQUEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FRANCIELLY FORBECK BIANCO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GLEICE HELLEN COSTA LEITE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1029898-84.2025.8.11.0001. REQUERENTE: WELLYNE TAILAYNE VITORIO DE MORAIS SOUZA REQUERIDO: SOLIMOES TRANS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1029898-84.2025.8.11.0001. REQUERENTE: WELLYNE TAILAYNE VITORIO DE MORAIS SOUZA REQUERIDO: SOLIMOES TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E CARGAS EIRELI, EUMAIS MULTISERVICOS LTDA Vistos, etc... Processo em etapa de julgamento. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela parte promovida, ora Embargante, contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, com o argumento de que os juros de mora e correção monetária devem incidir a partir do arbitramento e não da citação válida. Sustentou que “o marco inicial dos juros moratórios relativos à tal indenização moral foi fixado de maneira equivocada pelo juízo”, pois “deve incidir a partir da data do arbitramento não havendo que se falar em incidência a partir da citação, uma vez que estamos diante de um caso de responsabilidade contratual, onde houve um CONTRATO DE TRANSPORTE”. Ao final, requereu o acolhimento dos presentes Embargos Declaratórios para que seja definido o termo inicial dos juros de mora e correção monetária a partir da data do arbitramento. DECIDO. Os embargos declaratórios somente podem ser opostos na estrita hipótese de obscuridade, contradição, omissão ou erro material porventura existente na sentença proferida, nos termos do artigo 48, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1.022, do CPC. É recurso de hipótese vinculada, somente podendo ser opostos nos casos mencionados, sendo vedada a sua utilização como espécie de sucedâneo recursal ou visando à rediscussão do mérito da ação julgada. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADO. 1. O recurso de Embargos de Declaração não se presta à rediscussão de matéria já apreciada e, no caso, o que pretende o Embargante é a obtenção de nova decisão ou interpretação sobre questões de fato presentes nos autos, para amoldá-lo aos seus próprios interesses. 2. Se no acórdão não há o vício apontado, os embargos de declaratórios devem ser rejeitados. 3. Embargos rejeitados. (N.U 1001813-98.2019.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 28/04/2022, Publicado no DJE 29/04/2022). No presente caso, em que pesem as argumentações da Embargante, verifico que não pretende outra coisa senão a alteração do mérito da sentença, o que somente é possível por meio da via adequada, o recurso. Diante da existência de relação jurídica entre as partes, os juros de mora e a correção monetária devem ser fixados a partir da citação da parte Promovida, conforme termos do artigo 405, do Código Civil. Nesse sentido: AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÍVIDA C/C DANO MORAL – CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA -RELAÇÃO JURÍDICA NÃO DEMONSTRADA - INSERÇÃO DO NOME NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – DANO MORAL – DEVER DE INDENIZAR – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS, RELAÇÃO CONTRATUAL – SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS DESPROVIDOS. A inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito, por si só configura o dano moral. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e à capacidade econômica das partes, devendo ser reduzido o valor arbitrado na sentença, quando não se apresenta consentâneo com a realidade do caso concreto. O valor arbitrado a título de honorários advocatícios deve estar de acordo com o trabalho desempenhado pelo patrono, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Tratando de condenação por dano moral decorrente de relação contratual, a incidência dos juros de mora deve se dar a partir da citação, nos termos do art. 405, do C. Civil e, a correção monetária, a partir do arbitramento, conforme fixado na sentença. (N.U 1019975-07.2020.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/05/2023, Publicado no DJE 17/05/2023) A Embargante não pretende a correção de ponto obscuro, contraditório, omisso ou erro material existente, mas sim, rediscutir o próprio mérito e fundamentos da sentença. Há mera insurgência da Embargante contra os termos da sentença e, assim, impossível rediscutir o mérito da sentença, alterando-o. Pelo exposto, CONHEÇO dos embargos declaratórios opostos, por serem tempestivos e, no mérito, os REJEITO por não serem a via adequada para alteração do provimento judicial prolatado. Intimem-se. Cumpra-se. Lúcia Peruffo Juíza de Direito

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M. R. De P. x C. C. De P.

ID: 276994044

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001813-45.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

M. R. DE P.

Polo Passivo:

C. C. DE P.

Intimação

Advogados:

DIEGO AUGUSTO DE CAMARGO

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ANA PAULA MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Diego Augusto de Camargo (OAB 331306/SP), Ana Paula Machado (OAB 452581/SP) Processo 1001813-45.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M. R. de P. - Reqda: C. C. de P. - Vistos. Cons… ADV: Diego Augusto de Camargo (OAB 331306/SP), Ana Paula Machado (OAB 452581/SP) Processo 1001813-45.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M. R. de P. - Reqda: C. C. de P. - Vistos. Considerando que a busca pela auto composição é um dos princípios basilares a nortear o Novo Código de Processo Civil, com fulcro no artigo 139, V, daquele diploma legal, designo audiência de tentativa de conciliação para o dia 21 de agosto de 2025, às 10 horas. O Comunicado Conjunto nº 581/2020, regulamentando o Provimento CSM nº 2564/2020, nos itens 16/21, estabelece que as audiências deverão ser realizadas por videoconferência, nos termos dos comunicados CG nº 284/2020, 317/2020 e 323/2020. Disciplina, ainda, as excepcionalidades que permitem a realização de audiências mistas (parte remota e parte presencialmente) e exclusivamente presencial, mediante justificativa do magistrado. No caso dos autos, a princípio, não se vislumbra excepcionalidades que impossibilitem a realização de forma remota. Dessa forma, a audiência será realizada por videoconferência, utilizando-se da ferramenta Microsoft Teams. Os procuradores das partes deverão cientificar seus clientes da data e horário designados, bem como, no prazo de 05 (cinco) dias, juntar aos autos os endereços eletrônicos (e-mail's) deles, Patronos e de seus constituintes, para os quais serão remetidos os convites para ingresso na audiência. Após a juntada aos autos das petições com todos os endereços eletrônicos, deverá o Escrevente responsável pelas audiências promover a criação do evento junto ao aplicativo Teams, incluindo todos os participantes e enviar os convites para ingresso na audiência. Consigno que não é necessário ter o programa Microsoft Teams instalado no computador, salvo no celular, porém, ambos aparelhos estão aptos para funcionamento. Anoto que pelo link disponibilizado abaixo é possível acessar o manual de orientação "como participar de uma audiência virtual". http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf Fixo a remuneração do conciliador Mário Paes de Camargo, que nomeio para atuar na audiência, em R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), patamar básico da Tabela de Remuneração, por hora, o que faço com fundamento nos artigos 7º e 8º da Resolução 809/2019 do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O pagamento da remuneração acima fixada deverá ser feito no prazo de cinco dias, em frações iguais para cada uma das partes, mediante depósito na conta de titularidade do conciliador Mário Paes de Camargo, cuja chave PIX é seu CPF: 081.696.658-33, Banco do Brasil, Agência: 6505, Conta Corrente: 32.958-4, comprovando-se nos autos, sob pena de expedição de certidão em favor do conciliador para cobrança em Juízo. Fica isenta do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, com advogado nomeado nos termos do Convênio OAB/Defensoria Pública, cabendo à parte que não for beneficiária efetuar o pagamento equivalente a sua fração. Consigno, desde logo, que a parte beneficiária da Justiça Gratuita, ou seja, que tenha advogado constituído, não está isenta do pagamento da remuneração do conciliador, pois é facultado ao Juiz conceder a Justiça Gratuita apenas para alguns atos. Assim, sendo este o benefício concedido, fica suspenso no tocante à remuneração do conciliador. A remuneração do conciliador é devida ainda que não haja acordo na sessão de conciliação e o valor mínimo devido é o equivalente a uma hora. Caso a audiência não seja instalada o valor da remuneração eventualmente depositado para o conciliador/mediador deverá ser restituído às partes depositantes. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link encaminhado ao e-mail/WhatsApp, com vídeo e áudio habilitados (computador ou smartphone), munidos de documento de identificação pessoal com foto. Ciência ao Ministério Público. Int.

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Danieli Dias Dos Santos x Nilson Carneiro Da Silva e outros

ID: 320473842

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1004648-49.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

DANIELI DIAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

NILSON CARNEIRO DA SILVA NILSON CARNEIRO DA SILVA 01073067190

Sentença

Advogados:

ANNY LEYZ ARRUDA ORMOND

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DOUGLAS FELIPE RODRIGUES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1004648-49.2025.8.11.0001. AUTOR: DANIELI DIAS DOS SANTOS REU: NILSON CARNEIRO DA SILVA 01073067190, NILS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1004648-49.2025.8.11.0001. AUTOR: DANIELI DIAS DOS SANTOS REU: NILSON CARNEIRO DA SILVA 01073067190, NILSON CARNEIRO DA SILVA Vistos, etc... Processo em etapa de julgamento. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela parte executada, ora Embargante, contra decisão que reconheceu o descumprimento da obrigação de fazer e aplicou a multa cominatória fixada em sentença, com o argumento de que possui obscuridade quanto ao marco inicial da contagem da multa, além de omissão por não ter analisado a tentativa de adimplemento parcial mediante fornecimento de link para acesso ao material fotográfico. Sustentou que a multa somente deveria ser aplicada após a aprovação do álbum, etapa subsequente à disponibilização do material, nos termos do que constaria da própria decisão judicial. Pontuou, ainda, que o fornecimento do link, mesmo que incompleto, representaria cumprimento parcial da obrigação e que eventual dificuldade técnica no acesso ao conteúdo não poderia ser atribuída exclusivamente à Embargante. Alegou, por fim, que o afastamento médico da patrona comprometeu, de forma involuntária, a regular tramitação da providência. Ao final, requereu o acolhimento dos presentes Embargos Declaratórios para sanar os vícios apontados, a fim de afastar ou modular a multa cominatória fixada. DECIDO. Os embargos declaratórios somente podem ser opostos na estrita hipótese de obscuridade, contradição, omissão ou erro material porventura existente na sentença proferida, nos termos do artigo 48, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1.022, do CPC. É recurso de hipótese vinculada, somente podendo ser opostos nos casos mencionados, sendo vedada a sua utilização como espécie de sucedâneo recursal ou visando à rediscussão do mérito da ação julgada. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADO. 1. O recurso de Embargos de Declaração não se presta à rediscussão de matéria já apreciada e, no caso, o que pretende o Embargante é a obtenção de nova decisão ou interpretação sobre questões de fato presentes nos autos, para amoldá-lo aos seus próprios interesses. 2. Se no acórdão não há o vício apontado, os embargos de declaratórios devem ser rejeitados. 3. Embargos rejeitados. (N.U 1001813-98.2019.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 28/04/2022, Publicado no DJE 29/04/2022). No presente caso, em que pesem as argumentações parte executada, ora Embargante, verifico que razão não lhe assiste. Isso especialmente porque a obrigação de fazer imposta na sentença foi clara ao determinar a disponibilização integral de todo o material fotográfico, no prazo de 05 (cinco) dias, para fins de análise, aprovação do álbum e escolha da fotografia para a moldura. A decisão embargada, por sua vez, limitou-se a reconhecer o descumprimento dessa obrigação, já que o link disponibilizado não permitiu o acesso efetivo ao conteúdo necessário. Ademais, é relevante destacar que o acesso ao material fotográfico somente foi disponibilizado de forma regular após a interposição dos presentes embargos declaratórios, o que evidencia que o cumprimento da obrigação era perfeitamente possível desde o início, e que a demora na sua efetivação decorreu da própria inércia da parte embargante. Nesse mesmo sentido, a alegação de eventual dificuldade técnica, bem como o afastamento da patrona, não foi objeto de requerimento anterior nem de justificativa tempestiva, motivo pelo qual não podem, a posteriori, servir como causa para elidir os efeitos da decisão regularmente proferida. A Embargante não pretende a correção de ponto obscuro, contraditório, omisso ou erro material existente. Há mera insurgência da Embargante contra os termos da decisão prolatada. Pelo exposto, CONHEÇO dos embargos declaratórios opostos, por serem tempestivos e, no mérito, os REJEITO por não serem a via adequada para alteração do provimento judicial prolatado. Considerando a disponibilização do acesso ao material fotográfico em sede de embargos, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre a aprovação do material, sob pena de ficar configurada a sua inércia, hipótese em que a parte executada ficará desobrigada a entregar o material. Intimem-se. Cumpra-se. Lúcia Peruffo Juíza de Direito

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Processo nº 1001813-95.2025.8.26.0381

ID: 325351479

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001813-95.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO DA SILVA BRANDãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ GUSTAVO BERTOLINI NASSIF

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Processo 1001813-95.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Marcio da Silva Brandão - Vistos. 1. Recebo a emenda da petição inicial, uma vez que cumpridos os requisit… Processo 1001813-95.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Marcio da Silva Brandão - Vistos. 1. Recebo a emenda da petição inicial, uma vez que cumpridos os requisitos legais, especialmente os previstos no art. 129-A da Lei n.º 8.213/1991, com as modificações da Lei n.º 14.331/2022. 2. Atento às peculiaridades da pretensão, determino desde logo a produção de prova pericial. Assim, intime-se o INSS para a antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei n.º 13.876/2019, com a redação dada pela Lei n.º 14.331/2022. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$ 555,30 para 2025), conforme Resolução n.º 910/2023 do TJSP. A perícia deverá ser realizada por perito de confiança deste juízo. Desse modo, e considerando que a parte autora tem domicílio na Comarca de ITAPEVI- SP, nomeio, para tanto, o(a) perito(a) FELIPE SCIORILLI DE ALMEIDA. A perícia deverá ser realizada de forma direta e indireta, devendo o(a) perito(a) proceder à anamnese e ao exame físico do(a) periciando(a), bem como à análise de seus exames médicos. A par disso, em caso de divergência com as conclusões de eventual laudo administrativo, deverá o(a) perito(a) indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando, tal como preconiza o art. 129-A, § 1.º, da Lei n.º 8.213/1991, incluído pela Lei n.º 14.331/2022. A z. Serventia deverá providenciar a intimação pessoal da parte autora para que esta compareça ao local de exame na data e hora designadas para se dar o início da produção da prova pericial. Com a indicação, fica o(a) perito(a) nomeado(a) para atuar nos autos. Proceda-se, a unidade cartorária, ao cadastro do(a) perito(a) no Portal de Auxiliares. Concedo às partes o prazo de quinze dias úteis para indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos, nos termos do art. 465, § 1°, II e III, do CPC. Quesitos do juízo: (1) há incapacidade para o trabalho?; (2) a incapacidade é permanente ou temporária?; (3) a incapacidade é total ou parcial?; (4) sendo parcial, a incapacidade é para o trabalho habitual do(a) periciando(a), assim considerado a atividade na qual ocorreu o alegado acidente de trabalho ou na qual desencadeada a doença profissional ou do trabalho? Justifique; (5) as lesões incapacitantes permitem a readaptação para outra atividade laborativa? Justifique; (6) as lesões incapacitantes já estão consolidadas?; (7) há nexo de causalidade entre as lesões incapacitantes e a atividade profissional que o(a) periciando(a) exercia?; (8) as lesões incapacitantes podem ser consideradas como decorrentes de doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho?; (9) as lesões incapacitantes podem ser consideradas como decorrentes de doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente?; (10) as lesões incapacitantes podem ser decorrentes de doença degenerativa ou de doença inerente a determinado grupo etário? Nesse caso, pode-se afirmar que a atividade profissional do(a) periciando(a) agravou a patologia, causando a incapacidade laboral?; (11) qual a data do início da incapacidade?; e (12) qual o tempo necessário de tratamento para nova avaliação? Após apresentados os quesitos pelas partes ou esgotado o prazo concedido para tanto, intime-se o(a) perito(a) para a realização da prova pericial. Laudo em 30 dias. Com a juntada do laudo pericial, vista às partes, no prazo comum de 15 dias úteis, de acordo com o art. 477, § 1°, do CPC. Na sequência, tornem os autos conclusos. 3. Nos termos do art. 129-A da Lei n.º 8.213/91, fica postergada a citação da autarquia requerida para após a apresentação do laudo pericial. Fica a autarquia requerida, contudo, intimada para participar da produção da prova pericial. Ademais, isso não exime a autarquia requerida do dever de adiantar os honorários periciais, tal como determinado no item anterior. Intimem-se. - ADV: LUIZ GUSTAVO BERTOLINI NASSIF (OAB 514529/SP)

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Matheus Pereira De Souza x V4 Transportadora E Logistica Eireli

ID: 327220780

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001813-48.2025.5.02.0241

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MATHEUS PEREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

V4 TRANSPORTADORA E LOGISTICA EIRELI

Notificação

Advogados:

FELIPE AUGUSTO CORREA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1001813-48.2025.5.02.0241 RECLAMANTE: MATHEUS PEREIRA DE SOUZA RECLAMADO: V4 T… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1001813-48.2025.5.02.0241 RECLAMANTE: MATHEUS PEREIRA DE SOUZA RECLAMADO: V4 TRANSPORTADORA E LOGISTICA EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 149d71e proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, encaminha-se os autos conclusos ao(à) Mm(a). Juiz(íza) do Trabalho desta 1ª Vara do Trabalho de Cotia, tendo em vista a Triagem Inicial da qual o Processo estava pendente. Certifica-se, portanto, que pelo que pode ser constatado, todos os pedidos da Petição inicial estão liquidados, bem como as Partes devidamente cadastradas na autuação do PJE (com a inclusão de seu(s) CPF(s) ou CNPJ(s)). COTIA/SP, 15 de julho de 2025 ALINE DA SILVA FERREIRA Estagiário Conhecimento Una: 29/09/2025 14:15 DESPACHO DA AUDIÊNCIA Consoante os termos da Recomendação nº 02/GCGT de 24 de outubro de 2022; o que definido pelo CNJ no PCA 002260-11.2022.2.00.0000 de 08/11/2022; bem como o requerimento da Ordem dos Advogados do Brasil, com fulcro no artigo 765/CLT, no art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ n. 345/2020 e artigo 2º, §5º Ato GP nº 10/2021, a Resolução 481/22 do Conselho Nacional de Justiça e Provimento GP/CR n. 1, de 24 de Janeiro de 2023 do TRT 2, ficam cientes as partes e procuradores que todas as audiências da 1ª VT de Cotia-SP ocorrerão de forma presencial. Os processos com requerimento de “Juízo 100% Digital” também terão suas audiências presencias, conforme previsto na Resolução CNJ n. 345/2020, Ato GP/CR n. 05 de 20/04/2022 e Ato GP nº 10/2021, o que não impede a tramitação do feito no “Juízo 100% Digital”. Os requerimentos para a oitiva das partes, testemunhas, e outros sujeitos processuais, que residem em outros Estados e/ou em comarcas não contíguas à grande São Paulo, serão analisados em audiência, priorizando-se a expedição de carta precatória, desde que, no prazo de 05 dias, os interessados acostem aos autos o nome da parte(s) e/ou testemunha(s) com o respectivo comprovante de residência atualizado, sob pena de serem ouvidos apenas os que comparecerem espontaneamente em audiência. Ante o acima exposto, fica designada a audiência para o dia 29/09/2025 14:15, a qual ocorrerá PRESENCIALMENTE no Fórum Trabalhista de Cotia, quando as partes deverão comparecer para prestar depoimentos, sob pena de confissão, na sala de audiências da 1ª Vara do Trabalho de Cotia, na Avenida Rotary, 175, Jardim Nomura, COTIA/SP - CEP: 06717-090, sob as penas do art. 844/CLT. Frisa-se que as partes deverão apresentar o seu respectivo rol de testemunhas e acostar aos autos a prova do convite testemunhal até 3 (três) dias antes da audiência (art. 455, §1º/CPC) contendo a aposição da ciência da testemunha acerca do recebimento do convite, tudo sob pena de serem ouvidas apenas as testemunhas que comparecerem espontaneamente (art. 455, §3º/CPC). Via autêntica desta decisão, devidamente assinada eletronicamente, serve para intimação de testemunhas, cabendo às partes anotar, no campo abaixo, os dados da testemunha a ser intimada e obter via que comprove tê-la intimado. |Espaço para preenchimento e intimação de testemunhas: |Nome: ____________________________________________________ |CPF: _______________________________________________________ |Endereço: _________________________________________________ Eu, testemunha acima qualificada, declaro-me ciente de que o meu não comparecimento à audiência no dia e horário acima indicados poderá implicar minha multa e condução coercitiva (art. 730/CLT). Assinatura: ______________________________________ Intimem-se as partes. Cite-se a reclamada, se o caso. Se a citação por domicílio eletrônico tiver o prazo de ciência expirado, expeça-se citação via mandado ou via e-carta (AR). O(A) reclamado(a) que não tomar ciência de notificação pelo seu domicílio eletrônico, deverá, na primeira oportunidade de falar nos autos, justificar o motivo da ausência de confirmação, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 246, §§1-B e 1-C/CPC). COTIA/SP, 15 de julho de 2025. JULIANA BUTTENBENDER Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MATHEUS PEREIRA DE SOUZA

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Mylena Escudero Gutierrez De Assis e outros x Air China e outros

ID: 261117628

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1087008-75.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MYLENA ESCUDERO GUTIERREZ DE ASSIS SIMONE ESCUDERO GUTIERREZ

Polo Passivo:

AIR CHINA DECOLAR.COM LTDA

Sentença

Advogados:

ROGERIO DAMASCENO LEAL

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FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

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MYLENA ESCUDERO GUTIERREZ DE ASSIS

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FRANCISCO DE PAULA NASCIMENTO E SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1087008-75.2024.8.11.0001. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: SIMONE ESCUDERO GUTIERREZ, MYLENA ESCUDERO GUTIERRE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1087008-75.2024.8.11.0001. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: SIMONE ESCUDERO GUTIERREZ, MYLENA ESCUDERO GUTIERREZ DE ASSIS ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: AIR CHINA, DECOLAR.COM LTDA Vistos, etc... Processo em etapa de julgamento. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela parte Promovida, ora Embargante, contra sentença que acolheu os embargos declaratórios opostos com o argumento de que a sentença proferida é omissa quanto ao pedido de indenização por danos materiais. Sustentou que há ocorrência de omissão na sentença quanto a condenação em indenização por danos materiais. Pontuou que “o MM. Juízo não se manifestou sobre o pedido de indenização a título de danos materiais, restando tal ponto completamente omisso”. Ao final, requereu o acolhimento dos presentes Embargos Declaratórios para que seja sanada a omissão apontada a fim de julgar o pedido de indenização por danos materiais. Houve contrarrazões, oportunidade em que a Embargada DECOLAR.COM LTDA alegou serem os aclaratórios manifestamente protelatórios. Requereu a manutenção da sentença. DECIDO. Os Embargos Declaratórios somente podem ser opostos na estrita hipótese de obscuridade, contradição, omissão ou erro material porventura existente na sentença proferida, nos termos do artigo 48, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1.022, do CPC. É recurso de hipótese vinculada, somente podendo ser opostos nos casos mencionados, sendo vedada a sua utilização como espécie de sucedâneo recursal ou visando à rediscussão do mérito da ação julgada. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADO. 1. O recurso de Embargos de Declaração não se presta à rediscussão de matéria já apreciada e, no caso, o que pretende o Embargante é a obtenção de nova decisão ou interpretação sobre questões de fato presentes nos autos, para amoldá-lo aos seus próprios interesses. 2. Se no acórdão não há o vício apontado, os embargos de declaratórios devem ser rejeitados. 3. Embargos rejeitados. (N.U 1001813-98.2019.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 28/04/2022, Publicado no DJE 29/04/2022). No presente caso, verifico que assiste razão a parte Promovente, ora Embargante, posto que, de fato, tem-se que a sentença proferida fora omissa quanto ao pleito de indenização por danos materiais, o que faço nesta oportunidade. Analisando os documentos acostados à inicial, constata-se que, em razão da ausência de assistência no processo de reacomodação, a parte autora foi compelida a adquirir novo bilhete aéreo para viabilizar o seu retorno, o que lhe acarretou prejuízo material no valor de R$ 15.859,84 (quinze mil, oitocentos e cinquenta e nove reais e oitenta e quatro centavos). As promovidas, por sua vez, falharam em prestar qualquer tipo de suporte material à promovente, deixando-a desamparada em território estrangeiro. Ressalte-se que não houve por parte das promovidas a adoção de medidas alternativas, tais como reembolso, reacomodação ou qualquer forma de assistência material minimamente adequada. O ônus da prova quanto à existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da promovente incumbia às rés, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil — anteriormente art. 333, II, do CPC/1973 —, todavia, permaneceram inertes. Logo, não havendo solução administrativa quanto o reembolso das passagens pagas, a indenização por danos materiais é medida que se impõe, devendo o valor ser restituído na forma simples. Pelo exposto, CONHEÇO dos Embargos Declaratórios opostos, por serem tempestivos e, no mérito, os ACOLHO para acrescentar ao dispositivo o seguinte trecho: CONDENO as promovidas, AIR CHINA e DECOLAR.COM LTDA, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos materiais, no montante de R$ 15.859,84 (quinze mil, oitocentos e cinquenta e nove reais e oitenta e quatro centavos) com aplicação da taxa SELIC como fator de atualização monetária e juros de mora, a partir do efetivo desembolso, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, nos termos do artigo 406, §1º, do Código Civil, alterado pela Lei nº 14.905/24; Mantenho a sentença nos demais termos. Intimem-se. Cumpra-se. Lúcia Peruffo Juíza de Direito

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Jomar Sorvetes Ltda e outros x Banco Do Brasil S/A

ID: 328049946

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 2ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1001813-21.2024.8.26.0126

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JOMAR SORVETES LTDA LUIZ ANTONIO ARNAUT MARCIO JOSE DOS SANTOS ROSA DE FREITAS ARNAUT SHEILA ARNAUT DOS SANTOS,

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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BRENNO PAIONE LOUZADA

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Processo 1001813-21.2024.8.26.0126 - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Jomar Sorvetes Ltda - - Marcio Jose dos Santos - - Sheila Arnaut dos Santos, - - Luiz Antonio Ar… Processo 1001813-21.2024.8.26.0126 - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Jomar Sorvetes Ltda - - Marcio Jose dos Santos - - Sheila Arnaut dos Santos, - - Luiz Antonio Arnaut - - Rosa de Freitas Arnaut - Banco do Brasil S/A - Vistos. 1 - Trata-se de embargos declaratórios opostos por Jomar Sorvetes Ltda às fls.267 a existência de omissão na decisão proferida às fls.261/263. A sentença hostilizada não padece de qualquer vício intrínseco, seja ela de omissão, contradição ou obscuridade, quedando-se evidente o não cabimento desta via (CPC, art.1.022). Os presentes embargos de declaração não foram interpostos para integração da decisão, não apontando qualquer contradição, omissão ou obscuridade, mas pretendendo, por via indevida, a modificação do dispositivo por inconformismo. Aliás, os extratos bancários deverão ser requeridos pelo perito contábil, se necessário. Diante o exposto, não acolho os embargos de declaração de fls.267. 2 Em prosseguimento, à vista dos documentos apresentados às fls.269/293, nomeio perita contábil ROSANGELA ANGELICOLA CORREIA DE CARVALHO, que cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso (CPC, art. 466). O laudo deverá estar pautado no disposto do art.473 do CPC. Intime-se o perito para apresentar, em 5 (cinco) dias, proposta de honorários, contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais (o currículo está depositado em cartório). Apresentada a proposta, intimem-se as partes para, querendo, manifestar-se no prazo comum de 5 (cinco) dias. Com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos para arbitramento do valor. A remuneração do perito será adiantada pela(s) parte(s) EMBARGANTE, conforme os parâmetros do disposto no art.95 do CPC. Autorizo, desde logo, o pagamento de até cinquenta por cento dos honorários arbitrados a favor do perito no início dos trabalhos, devendo o remanescente ser pago apenas ao final, depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários (CPC, at.465, parágrafo 4º). O laudo deverá ser apresentado no prazo máximo de 30 dias, ressalvada prorrogação, por uma única vez, em razão de motivo justificado, pela metade do prazo originalmente fixado (CPC, art.476). Havendo escusa do perito, tornem os autos conclusos para nomeação de outro em substituição. As partes poderão indicar assistentes técnicos e formular quesitos, dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação do despacho de nomeação do perito (CPC, art. 465, § 1o, incisos II e III). O perito deve assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, dando-lhes ciência da data e local para a produção da prova (CPC, art. 465, § 2o, e 474) Antes de iniciados os trabalhos, as partes podem, de comum acordo, escolher o perito, indicando-o mediante requerimento, desde que sejam plenamente capazes e que a causa possa ser resolvida por autocomposição (CPC, art.471, incisos I e II). Nesse caso, as partes, ao escolher o perito, já devem indicar os respectivos assistentes técnicos para acompanhar a realização da perícia, que se realizará em data e local previamente anunciados (CPC, art.471, § 1º). Os laudos periciais do perito e dos assistentes técnicos deverão ser apresentados no prazo máximo de 30 dias, sendo certo que a perícia consensual substitui, para todos os efeitos, a que seria realizada por perito nomeado pelo juiz (CPC, art.471, § 3º). Ressalve-se que de ofício ou a requerimento das partes, o juiz poderá, em substituição à perícia, determinar a produção de prova técnica simplificada, quando o ponto controvertido for de menor complexidade. Por prova técnica simplificada, prevê-se que consistirá apenas na inquirição de especialista, pelo juiz, sobre ponto controvertido da causa que demande especial conhecimento científico ou técnico, podendo o expert valer-se de qualquer recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens com o fim de esclarecer os pontos controvertidos da causa (CPC, art.464, parágrafo 2º a 4º). Int. - ADV: BRENNO PAIONE LOUZADA (OAB 303400/SP), BRENNO PAIONE LOUZADA (OAB 303400/SP), EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA (OAB 123199/SP), BRENNO PAIONE LOUZADA (OAB 303400/SP), BRENNO PAIONE LOUZADA (OAB 303400/SP), BRENNO PAIONE LOUZADA (OAB 303400/SP)

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Alisson Da Silva Gutierres x Banco Do Brasil S.A.

ID: 257028316

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002456-46.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ALISSON DA SILVA GUTIERRES

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

FERNANDA RIBEIRO DAROLD

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BERNARDO RIEGEL COELHO

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SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS

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JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1002456-46.2025.8.11.0001. REQUERENTE: ALISSON DA SILVA GUTIERRES REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S.A. Vistos,… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1002456-46.2025.8.11.0001. REQUERENTE: ALISSON DA SILVA GUTIERRES REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S.A. Vistos, etc... Processo em etapa de julgamento. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela parte promovente, ora Embargante, contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, ao argumento de que a sentença atacada se baseou em premissa fática equivocada porque a embargada não teria comprovado a legitimidade dos apontamentos no nome do embargante. Ao final, requer o acolhimento dos aclaratórios, com o consequente julgamento de procedência integral dos pedidos formulados na inicial. Regularmente intimada, a parte embargada apresentou manifestação, pugnando pelo desprovimento do recurso e pela manutenção da sentença, ante a ausência de vícios capazes de ensejar sua reforma. DECIDO. Os embargos declaratórios somente podem ser opostos na estrita hipótese de obscuridade, contradição, omissão ou erro material porventura existente na sentença proferida, nos termos do artigo 48, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1.022, do CPC. É recurso de hipótese vinculada, somente podendo ser opostos nos casos mencionados, sendo vedada a sua utilização como espécie de sucedâneo recursal ou visando à rediscussão do mérito da ação julgada. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADO. 1. O recurso de Embargos de Declaração não se presta à rediscussão de matéria já apreciada e, no caso, o que pretende o Embargante é a obtenção de nova decisão ou interpretação sobre questões de fato presentes nos autos, para amoldá-lo aos seus próprios interesses. 2. Se no acórdão não há o vício apontado, os embargos de declaratórios devem ser rejeitados. 3. Embargos rejeitados. (N.U 1001813-98.2019.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 28/04/2022, Publicado no DJE 29/04/2022). No presente caso, em que pesem as argumentações da parte embargante, verifico que não pretende outra coisa senão a alteração do mérito da sentença, o que somente é possível por meio da via adequada, o recurso. A parte Embargante não pretende a correção de ponto obscuro, contraditório, omisso ou erro material existente, mas sim, rediscutir o próprio mérito e fundamentos da sentença. Há mera insurgência da parte embargante contra os termos da sentença e, assim, impossível rediscutir o mérito da sentença, alterando-o. Não há qualquer omissão, erros, divergências ou contradições como alega a embargante, mas sim indignação com o posicionamento jurisdicional adotado por este juízo no processo. A divergência de entendimentos em uma ciência subjetiva, como é o direito, é natural. No entanto, o meio para a discussão da tese defendida pela parte embargante, com a qual não concorda este juízo, é o acesso à instância superior, já que este juízo já formou sua convicção sobre o caso, sendo indevida a rediscussão em primeira instância, independentemente do tamanho da indignação da parte embargante com o conteúdo decisório lançado nos autos. Friso, a parte deve acessar a instância superior, que ao analisar o caso, irá decidir seu regular prosseguimento, seja pela confirmação, reforma ou até mesmo anulação da sentença. Em suma, inexiste irregularidade formal que exija a sua correção, pois não se observa omissão quanto à tese da defesa de excludente de responsabilidade, mas deliberação com entendimento diverso do pleiteado pela parte embargante, não havendo falar, portanto, em omissão, mas em eventual error in judicando a ser superado com recurso próprio. Ademais, nos termos da jurisprudência do STJ, é cediço que o juiz não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas, ou a responder, um a um a todos os seus argumentos quanto já encontrou motivos suficientes para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu. (STJ - AgRg no AREsp 1577361 / SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, julgado em 04/02/2020, DJe 10/02/2020). Pelo exposto, CONHEÇO dos embargos declaratórios opostos, por serem tempestivos e, no mérito, os REJEITO por não serem a via adequada para alteração do provimento judicial prolatado. Em que pese tenha sido julgado improcedente o presente recurso não o visualizo, pelo menos neste momento, como manifestamente protelatório, razão pela qual deixo de aplicar a multa prevista no Código de Processo Civil, art. 1.026, §2º. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, data do sistema. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

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Fernanda Lisbôa Dantas x Thainara Marinho Binda

ID: 330104767

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002261-69.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA LISBôA DANTAS

Polo Passivo:

THAINARA MARINHO BINDA

Intimação

Advogados:

FERNANDA LISBÔA DANTAS

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DANILO CAMARGO CORDEIRO

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Processo 0002261-69.2025.8.26.0451 (processo principal 1001813-84.2022.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Fernanda Lisbôa Dantas - Thainara Marinho Binda - Vistos. Primei… Processo 0002261-69.2025.8.26.0451 (processo principal 1001813-84.2022.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Fernanda Lisbôa Dantas - Thainara Marinho Binda - Vistos. Primeiramente, reputo inviável a dispensa de recolhimento das custas processuais concedida aos advogados no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25. Primeiro porque se o dispositivo legal positiva uma isenção tributária de custas judiciais instituídas pelos Estados realizada pela União, fere-se o art. 151, III, da CF/88. Acaso se entenda como causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, da CR/88. Em terceiro lugar, a norma está maculada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Não bastassem os vícios formais, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859). Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, da Constituição Federal, conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalide (art. 150, I, da CF/88 c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federativo tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo). Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, da CR/88, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal. De outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, [a]pós a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020). No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CF/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007). Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Por tais razões, reconsidero a isenção concedida neste feito e determino à parte exequente o recolhimento das custas e despesas processuais em 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Intime-se. - ADV: FERNANDA LISBÔA DANTAS (OAB 180139/SP), DANILO CAMARGO CORDEIRO (OAB 441864/SP)

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Emanuele Figueiredo Rodrigues x Companhia Brasileira De Distribuicao

ID: 333402425

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001813-10.2025.5.02.0383

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

EMANUELE FIGUEIREDO RODRIGUES

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Notificação

Advogados:

MARIANA RAQUEL DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001813-10.2025.5.02.0383 RECLAMANTE: EMANUELE FIGUEIREDO RODRIGUES RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001813-10.2025.5.02.0383 RECLAMANTE: EMANUELE FIGUEIREDO RODRIGUES RECLAMADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID facda56 proferido nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 3ª Vara do Trabalho de Osasco. Osasco, 23 de julho de 2025. VIVIANE GOMES DE ARAUJO Secretário de Audiência. DESPACHO Vistos. Considerados os termos do artigo 765 da CLT (Os Juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo e velarão pelo andamento rápido das causas, podendo determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento delas), sustentados por aquilo expressamente previsto pelo inciso LXXVIII, do artigo 5º, da Constituição Federal (a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação), zelando-se, ademais, pelo direito amplo de defesa, ficam as partes expressamente cientificadas que deverão, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar rol das testemunhas que pretendem ouvir, até o máximo de 03 cada uma, com seus dados completos, sob pena de preclusão, caso em que serão ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente. Juntado o rol de testemunhas, deverão as partes cientificá-las acerca da audiência, na forma do Provimento GP/CR 13/06, podendo valer-se do modelo que segue abaixo. Servirá à comprovação de entrega da intimação meios físicos ou eletrônicos. Notificada, a testemunha que não comparecer será conduzida coercitivamente, com a aplicação de uma multa de 01 salário mínimo, desde que a parte insista em seu depoimento. As testemunhas residentes em outras comarcas também deverão ser arroladas, sob pena de preclusão, sendo ouvidas aquelas que comparecerem espontaneamente. Excepcionalmente, eventual necessidade de participação de partes, advogados e/ou testemunhas por videoconferência, desde que devidamente demonstrada e comprovada, será apreciada pelo Juízo mediante requerimento por petição com protocolo até 5 dias antes da realização da sessão, sob pena de preclusão, a fim de que seja possível a organização dos trabalhos, com despacho e a criação de link para que o ato seja realizado de forma híbrida. Também fica determinado, desde já, que em caso de devolução pelos Correios da(s) citação(ões), a Secretaria da Vara deverá, DIRETAMENTE, intimar o autor para fornecimento de novos endereços da(s) ré(s), se for o caso, NO PRAZO DE 5 DIAS, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito. Pretendendo que as citações sejam encaminhadas aos sócios, deverá a parte, desde logo, em igual prazo e sem prejuízo da cominação, providenciar a comprovação de tal condição documentalmente. No caso de litisconsórcio passivo, solicita-se que as reclamadas, na hipótese de apresentação de defesas separadas, façam o registro, no PJE, do respectivo nome ao lado do termo "Contestação", de modo a facilitar a localização de cada peça. Ficam advertidas a(s) reclamadas(s), se cadastrada(s) no Domicílio Judicial Eletrônico, que, sem justificativa, não dê (deem) aceite à notificação inicial ou não o façam no prazo de 3 dias da expedição, estará sujeita à aplicação de multa no porcentual de 5% do valor da causa, conforme portaria CNJ 46/2024 e art. 246, § 1º, 1-A e 1-C, do CPC. Intime-se o(a) reclamante. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). Nada mais. Modelo de Intimação de Testemunhas: INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHA Ao Sr(a).:___________________________________________________ CPF: ______________________________________________________ Endereço:__________________________________________________ Fica V. Sa. intimado a comparecer a esta 3º Vara do Trabalho de Osasco, situada na Avenida Dionysia Alves Barreto, 59, 4º andar, Vila Osasco, OSASCO - SP - CEP: 06086-050, no dia 30/10/2025 14:30, para prestar depoimento como testemunha, sob pena de condução coercitiva e multa de até um salário mínimo caso, sem motivo justificado, não atenda a intimação (art. 825, parágrafo único, da CLT). OSASCO/SP, 23 de julho de 2025. FABIANA MENDES DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EMANUELE FIGUEIREDO RODRIGUES

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