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"1001813-04.2022.8.26.0704" - Resultados da Busca

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Processo nº 0802772-40.2025.8.15.2003

ID: 305198253

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0802772-40.2025.8.15.2003

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

HR ESC EMPRESA SIMPLES DE CREDITO LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PATRICIA BARBOSA MAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO N.º 0802772-40.2025.8.15.2003 CLASSE JUDICIAL: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (… ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO N.º 0802772-40.2025.8.15.2003 CLASSE JUDICIAL: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: HR ESC EMPRESA SIMPLES DE CREDITO LTDA EXECUTADO: GALPAO SERVICOS DE ENGENHARIA E ARQUITETURA LTDA, CRISTOVAO JOSE OLIVEIRA E SILVA, RODOLFO DE ARAUJO MEDEIROS Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Antes mesmo do executado ser citado, aportou nos autos, petição de acordo, protocolizada pelo exequente, assinado pelas partes, via D4SIGN. Pois bem. A Medida Provisória n. 2-200-2/2001, admite a validade da assinatura digital certificada por autoridade não cadastrada junto ao ICP-Brasil, desde que não haja impugnação da parte contrária, contra quem o documento foi apresentado. No caso concreto, o executado sequer foi citado e também não conta com advogado constituído nos autos, de modo que a assinatura em questão, aposta no documento de ID: 112847124, não se revela apta a atribuir a necessária segurança jurídica à transação firmada entre as partes. Mister destacar, também, que o instrumento (termos do acordo) sequer veio acompanhado de documentos pessoais da parte signatária, o que, sem dúvidas, poderia conferir-lhe maior credibilidade. Além de tudo isso, em consulta ao site "https://estrutura.iti.gov.br/", não é possível encontrar a referida empresa como Autoridade Certificadora credenciada. DEIXO de juntar a consulta pela fé pública pelo que aqui se declara. Assim, considerando a ausência de elementos que demonstrem de forma segura a idoneidade do acordo firmado entre as partes, deixo de homologar a transação. E, ainda: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial desta Egrégia Corte. Procuração digital sem assinatura válida. Determinação de regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Cumprimento de exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Ausência de observância do comando. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular DO PROCESSO. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Inteligência do art. 223 c/c o art. 485, inciso IV, § 3º, do Código de Processo Civil. Recurso PREJUDICADO. ausência de capacidade postulatória da autora. Reconhecimento da invalidade da procuração. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001813-39.2023.8.26.0002 São Paulo, Relator: Ernani Desco Filho, Data de Julgamento: 01/04/2024, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/04/2024). Dessa maneira, INTIME-SE o exequente desta decisão e para, em até quinze dias, visando a homologação do acordo por este Juízo, providenciar a juntada de novo instrumento contendo a assinatura física do executado (com firma reconhecida), ressaltando a possibilidade de ser colhida a assinatura digital, mas através da plataforma do Governo Federal (gov.br), sob pena de extinção do processo pela perda superveniente do interesse processual. CUMPRA-SE COM URGÊNCIA. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0871614-49.2023.8.15.2001

ID: 324075842

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0871614-49.2023.8.15.2001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

PISCICULTURA PE DE COELHO LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LÚCIO ROBERTO DE QUEIROZ PEREIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO N.º 0871614-49.2023.8.15.2001 CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR… ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO N.º 0871614-49.2023.8.15.2001 CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PISCICULTURA PE DE COELHO LTDA RÉU: LUCIANA DE BARROS CÂNDIDO Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada por PISCICULTURA PE DE COELHO LTDA em face de LUCIANA DE BARROS CÂNDIDO Antes mesmo do executado ser citado, aportou nos autos, petição de acordo, protocolizada pelo exequente, assinado pelas partes, via assinatura eletrônica, a qual se mostra de impossível validação. Pois bem. no caso concreto, a promovida sequer foi citada e também não conta com advogado constituído nos autos, de modo que a assinatura em questão, aposta no documento de ID: 109888014, não se revela apta a atribuir a necessária segurança jurídica à transação firmada entre as partes. Mister destacar, também, que o instrumento (termo de acordo) sequer veio acompanhado da página de validação das assinaturas, não se sabendo sequer qual foi a certificadora utilizada, o que, sem dúvidas, poderia conferir-lhe maior credibilidade. Assim, considerando a ausência de elementos que demonstrem de forma segura a idoneidade do acordo firmado entre as partes, deixo de homologar a transação. E do precedente do STJ, o entendimento é de que “não há como equiparar um documento assinado com um método de certificação privado qualquer e aqueles que tenham assinatura com certificado emitido sob os critérios da ICP-Brasil” ( REsp 1.495.920/DF). E, ainda: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA Insurgência da parte autora. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial desta Egrégia Corte. Procuração digital sem assinatura válida. Determinação de regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Cumprimento de exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Ausência de observância do comando. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular DO PROCESSO. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Inteligência do art. 223 c/c o art. 485, inciso IV, § 3º, do Código de Processo Civil. Recurso PREJUDICADO. ausência de capacidade postulatória da autora. Reconhecimento da invalidade da procuração. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001813-39.2023.8.26.0002 São Paulo, Relator: Ernani Desco Filho, Data de Julgamento: 01/04/2024, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/04/2024) INTIME-SE o promovente desta decisão e para, em até quinze dias, visando a homologação do acordo por este Juízo, providenciar a juntada de novo instrumento contendo a assinatura física do executado (com firma reconhecida), ressaltando a possibilidade de ser colhida a assinatura digital, mas por meio da plataforma Gov.br, sob pena de extinção do processo pela perda superveniente do interesse processual. CUMPRA-SE. João Pessoa, 11 de julho de 2025 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

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Resultados para o tribunal: TJPB

Resultados para "1001813-04.2022.8.26.0704"

Processo nº 0802772-40.2025.8.15.2003

Processo nº 0871614-49.2023.8.15.2001