Resultados para "1001832-06.2023.8.26.0306" – Página 113 de 113

Processo nº 0060710-44.2016.4.01.3400

ID: 334676716

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0060710-44.2016.4.01.3400

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLECIANA DE KASSIA ARAUJO SOUSA GABRIEL MILLER VITORINO LEONARDO LEITE LISBOA THIAGO LUIZ TONIN VLADIMIR RIBEIRO RODRIGUES

Acórdão

Advogados:

ANDRE AMENO TEIXEIRA DE MACEDO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0060710-44.2016.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0060710-44.2016.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIÃ… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0060710-44.2016.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0060710-44.2016.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:THIAGO LUIZ TONIN e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANDRE AMENO TEIXEIRA DE MACEDO - GO35241-A RELATOR(A):JOAO LUIZ DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0060710-44.2016.4.01.3400 RELATÓRIO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): Trata-se de remessa oficial e apelação interposta pela União Federal em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial “(...) para garantir aos autores o direito de se filiar e/ou permanecer filiado ao Regime Próprio de Previdência Social da União, em conformidade com as regras anteriores à edição da Lei 12.618/12, resguardado o direito de opção pelo regime de previdência complementar, pelo prazo de 24 meses, contados a partir do trânsito em julgado desta sentença”. Em suas razões recursais, a União assevera, em síntese, que os servidores que ingressaram no serviço público após o advento da Lei nº 12.618/2012 não detêm prerrogativa de opção pelo regime de previdência da União, portanto, a filiação dos servidores públicos empossados após a regulamentação do Funpresp-EXE, que se deu em 04/02/2013, por disposição expressa em lei, devem sujeitar-se ao novo regime previdenciário complementar, mesmo que já servidores integrantes de outros entes federativos. Alega, ainda, a ausência de direito adquirido a regime jurídico e ofensa a princípios constitucionais. Subsidiariamente, requer a aplicação do art. 1°-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n° 11.960, de junho de 2009, no que concerne aos índices de juros e correção monetária sobre os valores pretéritos. Transcorrido o prazo para contrarrazões, subiram os autos a esta Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0060710-44.2016.4.01.3400 VOTO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): Presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo a apelação em seu efeito devolutivo (arts. 1.011 e 1.012 do CPC). Por proêmio, cumpre consignar que em se tratando de sentenças publicadas de 18 de março de 2016 em diante (vigência do art. 496, I, do CPC/2015), é incabível a remessa oficial/necessária nas demandas cuja condenação ou proveito econômico em detrimento da União ou de suas autarquias ou Fundações Públicas for inferior a 1.000 (hum mil) salários-mínimos. Dimensão de valor que, em causas previdenciárias ou funcionais (espectro de competência da 1ª Seção/TRF1), afasta-se – de regra – a aplicação da SÚMULA-STJ/490. Pois, no usual, não há teórica iliquidez que possa induzir a consequente compreensão de suposto extrapolamento do (elevado) valor limite atual, considerados os importes e os períodos rotineiramente postos sub judice. À exceção de raros contextos ímpares/singulares (que não o deste feito). Remessa oficial não conhecida. Por conseguinte, cumpre destacar que a Constituição da República estabelece, em seu art. 40, que: Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (redação da EC n. 41/2003) (...) § 14. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, desde que instituam regime de previdência complementar para os seus respectivos servidores titulares de cargo efetivo, poderão fixar, para o valor das aposentadorias e pensões a serem concedidas pelo regime de que trata este artigo, o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201. (redação da EC n. 20/1998) § 15. O regime de previdência complementar de que trata o § 14 será instituído por lei de iniciativa do respectivo Poder Executivo, observado o disposto no art. 202 e seus parágrafos, no que couber, por intermédio de entidades fechadas de previdência complementar, de natureza pública, que oferecerão aos respectivos participantes planos de benefícios somente na modalidade de contribuição definida. (redação da EC n. 31/2003) § 16. Somente mediante sua prévia e expressa opção, o disposto nos §§ 14 e 15 poderá ser aplicado ao servidor que tiver ingressado no serviço até a data da publicação do ato de instituição do correspondente regime de previdência complementar. (redação da EC n. 20/1998) Registre-se que até o advento da Emenda Constitucional n. 41, de 2003, o servidor tinha direito à aposentadoria correspondente à totalidade da remuneração, conforme art. 3º do art. 40, verbis: Os proventos de aposentadoria, por ocasião da sua concessão, serão calculados com base na remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria e, na forma da lei, corresponderão à totalidade da remuneração; Porém, com a EC n. 41/2003, os proventos passaram a ser calculados com base nas remunerações utilizadas para as contribuições do servidor, nestes termos: Para calculo dos proventos de aposentadoria, por ocasião da sua concessão, serão consideradas as remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência de que tratam este artigo e o art. 201, na forma da lei Portanto, embora não mais seja adequado falar em integralidade, para distinção entre os regimes próprios, tem-se o RPPS com integralidade, para servidores ingressos no serviço público até referida emenda (art. 2º), e o RPPS sem essa integralidade, cujos proventos serão calculados com base nos salários de contribuição. Mais que isso, com a instituição do Regime de Previdência Complementar do servidor, aposentadoria pelo RPPS será limitada ao teto dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, para os novos servidores, ou conforme opção do antigo servidor, se ingressado no serviço público até a data anterior à da vigência do regime complementar de que trata a Lei n. 12.618, de 2012. Nos termos da Constituição, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão fixar que os valores das aposentadorias e pensões por eles mantidos sejam limitados ao máximo estabelecido para os benefícios da Previdência Social, desde que seja instituído o regime de previdência complementar. No âmbito federal, a União a um só tempo instituiu o Regime de Previdência Complementar (RPC) e instituiu a limitação das contribuições dos servidores, nas hipóteses que menciona, ao teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), limitando-se o benefício de aposentadoria e de pensão, tudo nos termos da Lei n. 12.618/2012, que também introduziu alteração na Lei n. 10.887, de 2004, o que se refere às contribuições do servidor. Essa Lei n. 12.618/2012 autorizou, pelo seu art. 4º, a criação de Fundações de Previdência Complementar, a saber, a FUNPRESP-EXE, a FUNPRESP-LEG e a FUNPRESP-JUD, conforme se vincularem os servidores aos órgãos e entidades dos três poderes da União, e condicionou a vigência do Regime de Previdência Complementar à criação das referidas fundações ou ao fim do prazo fixado para sua criação, cf. art. 31. Dispôs-se no art. 31 da Lei n. 12.618/2012 que essas fundações deveriam ser criadas no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da sua publicação, o que se deu no Diário Oficial da União de 02/05/2012. Dispuseram, ainda, os §§ 1º e 2º desse artigo, que Ultrapassados os prazos de que trata o caput, considera-se vigente, para todos os fins, o regime de previdência complementar de que trata esta lei. Ultrapassados os prazos de que trata o caput sem o início do funcionamento de alguma das entidades referidas no art. 4º, os servidores e membros do respectivo Poder poderão aderir ao plano de benefícios da entidade que primeiro entrou em funcionamento até a regularização da situação. Embora a lei n. 12.618/2012 tenha disposto que as fundações deveriam ter sido criadas pela União no prazo de 180 dias a contar da sua publicação, ao fim do qual se considerava vigente, para todos os fins, o Regime de Previdência Complementar, cf. § 1º do art. 31, a lei condicionou o direito de opção – depois, de permanência - ao RPC pelo servidor, submetido ao Regime Próprio de Previdência do Servidor (RPPS) com teto de benefício limitado ao Regime Geral da Previdência Social (RGPS), à efetiva aplicação dos respectivos planos de benefícios, nos termos do art. 30, verbis: Para os fins do exercício do direito de opção de que trata o parágrafo único do art. 1o, considera-se instituído o regime de previdência complementar de que trata esta Lei a partir da data da publicação pelo órgão fiscalizador da autorização de aplicação dos regulamentos dos planos de benefícios de qualquer das entidades de que trata o art. 4o desta Lei. Assim, ao fim do prazo de 180 dias, fixado na lei, o Regime de Previdência Complementar deveria estar vigente. Esse prazo, iniciado no dia 02/05/2012, se encerrou no dia 28/10/2012, vale dizer, 180 dias depois. Sucede que a própria lei estabeleceu que considera-se instituído o Regime de Previdência Complementar a partir da data da publicação dos planos de benefícios de qualquer das entidades gestoras, conforme esse último dispositivo transcrito, de modo que a partir daí poderia o servidor aderir ao plano de benefícios. Vigente o RPC, não pelo decurso do prazo, mas pela publicação do plano de benefício de qualquer uma das entidades (FUNPRESP-EXE, FUNPRESP-LEG ou FUNPRESP-JUD), o Regime Próprio de Previdência do Servidor (RPPS) de que trata o caput do art. 40 da Constituição poderia limitar o valor da aposentadoria e pensão ao limite do benefício concedido pelo RGPS. Portanto, o RPPS da União, com a limitação do valor do benefício ao teto do RGPS, a partir da publicação do Plano de Benefícios de qualquer uma das entidades, tornar-se-ia obrigatório para todo novo servidor da União; para os antigos, mediante opção. Como se disse, a União instituiu, no âmbito de todos os seus poderes, o Regime de Previdência Complementar, nos termos da Lei n. 12.618, de 2012, e que se considerou instituído com a publicação do Plano de Benefício do FUNPRESP-EXE, conforme Portaria PREVIC n. 44/2013, de 04/02/2013. A Lei nº 13.183/2015 incluiu no art. 1º da Lei nº 12.618/2012 o § 2º, que tornou automática a inscrição dos servidores no respectivo plano de previdência complementar desde a data de entrada em exercício, mas permitindo ao participante o direito de requerer, a qualquer tempo, o cancelamento de sua inscrição (§ 3º). A partir da sua instituição efetiva, o ingresso do servidor no Regime de Previdência Complementar só poderia ocorrer mediante opção do servidor (parágrafo único do art. 1º, na redação original da lei), e, depois, que a inscrição será automática (§ 2º do art. 1º), assegurando-se ao servidor o cancelamento da inscrição a qualquer tempo (§ 3º do art. 1º). E essa obrigatoriedade se deu com a publicação dos Planos de Benefícios do FUNPRESP-EXE pela Portaria PREVIC n. 44/2013, de 04/02/2013. É importante discernir que Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) é aquele instituído por lei federal, estadual, distrital ou municipal, conforme o ente político, e que assegure benefícios previstos no respectivo estatuto, pagos diretamente pelo tesouro federal, estadual, distrital ou municipal, sendo regime estatutário e de vinculação compulsória; que Regime de Previdência Complementar (RPC) de servidores públicos é também instituído por lei, de cada ente (União, Estado, Distrito Federal, Município), mas de filiação facultativa e vinculação contratual; o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) inclui todos os que não se vinculam a regimes próprios. A partir da efetiva instituição do RPPS, limitado ao teto do RGPS, até a alteração trazida pela lei nº 13.183, de 04 de novembro de 2015, poderiam os novos servidores aderir ao RPC, o que não era obrigatório. A partir de 04 de novembro de 2015, o ingresso no serviço público federal automaticamente inscreve o servidor no respectivo plano de previdência complementar desde a data de entrada em exercício, mas sua permanência também não é obrigatória, evidentemente, porque poderá se interessar por não contribuir acima do teto do RGPS ou mesmo poderão se filiar a uma entidade de previdência complementar aberta. Nesse sentido, dispõe a Lei n. 12.618, em seu art. 3º: Aplica-se o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social às aposentadorias e pensões a serem concedidas pelo regime de previdência da União de que trata o art. 40 da Constituição Federal, observado o disposto na Lei n. 10.887, de 18 de junho de 2004, aos servidores e membros referidos no caput do art. 1º desta Lei que tiverem ingressado no serviço público: I – a partir do início da vigência do regime de previdência complementar de que trata o art. 1º desta lei, independentemente de sua adesão ao plano de benefícios; e II – até a data anterior ao início da vigência do regime de previdência complementar de que trata o art. 1º desta Lei, e nele tenham permanecido sem perda do vínculo efetivo, e que exerçam a opção prevista no § 16 do art. 40 da Constituição Federal. Como se pode ver, a filiação ao novo RPPS é obrigatória para novos servidores, a partir da implantação da FUNPRESP-EXE, vale dizer, a partir de 04/02/2013. Para os antigos servidores, a filiação ao RPPS limitado ao teto do RGPS foi facultativa, conforme prazo fixado no § 7º do art. 3º da referida lei. Os novos servidores poderão se inscrever ou permanecer inscritos no Regime de Previdência Complementar; os antigos servidores puderam tanto optar pelo RPPS limitado quanto ao RPC. É de ver-se, ainda, que a lei estabeleceu que os servidores que fizerem opção pelo RPPS limitado ao RGPS terão direito a um benefício especial (espécie de complementação de aposentadoria), nos termos do § 1º do art. 3º, calculado na forma dos §§ 2º e seguintes, inclusive sujeito a atualização nos mesmos índices dos benefícios do RGPS. Diz o § 1º do art. 3º: É assegurado aos servidores e membros referidos no inciso II do caput deste artigo o direito a um benefício especial calculo com base nas contribuições recolhidas ao regime de previdência da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios de que trata o art. 40 da Constituição Federal, observada a sistemática estabelecida nos §§ 2º e 3º deste artigo e o direito à compensação financeira de que trata o § 9º do art. 201 da Constituição Federal, nos termos da lei. Portanto, quem não era imediatamente antes do ingresso no serviço público federal servidor estatutário estadual, distrital ou municipal, por isso sem quebra de continuidade, não poderá ingressar no RPPS da União sem limitação ao teto do RGPS e não poderá, evidentemente, fazer opção pelo benefício especial, decorrente de contribuições vertidas aos regimes próprios de previdência do servidor. Dispõe o § 5º do art. 3º da Lei n. 12.618: O beneficio especial será pago pelo órgão competente da União, por ocasião da concessão de aposentadoria, inclusive por invalidez, ou pensão por morte pelo regime próprio de previdência da União, de que trata o art. 40 da constituição Federal, enquanto perdurar o benefício pago por esse regime, inclusive junto com a gratificação natalina. Portanto, no que se refere aos novos servidores federais oriundos dos Estados, Distrito Federal ou Municípios, esse novo regime (RPPS com limitação ao teto do RGPS) poderá não ser aplicado apenas se tais servidores se encontravam submetidos ao RPPS sem limitação ao teto do RGPS (com a integralidade ou outro critério constitucional de apuração da aposentadoria) de qualquer daqueles entes federados, e se assim o quiser. Com efeito, dispõe a Lei n. 12.618, em seu art. 22: Aplica-se o benefício especial de que tratam os §§ 1º a 8º do art. 3º ao servidor público titular de cargo efetivo da União, inclusive ao membro do Poder Judiciário, do Ministério Púbico e do Tribunal de Contas da União, oriundo, sem quebra de continuidade, de cargo público estatutário de outro ente da federação que não tenha instituído o respectivo regime de previdência complementar e que ingresse em cargo público efetivo federal a partir da instituição do regime de previdência complementar de que trata esta lei, considerando-se, para esse fim, o tempo de contribuição estadual, distrital ou municipal, assegurada a compensação financeira de que trata o § 9º do art. 201 da Constituição Federal. Afirmar que apenas os servidores que eram estatutários, e sem quebra de continuidade, tem direito de permanecer em RPPS sem limitação ao teto decorre da possibilidade que a lei concede a tais servidores de fazerem opção pelo RPPS da União, com limitação ao teto do RGPS, e pelo benefício especial de que trata o art. 3º, §§ 1º e seguintes, e só pode fazer opção quem era servidor estatutário e estivesse em RPPS do Estado, do Distrito Federal ou de Município, imediatamente antes de ingressar no serviço público federal, optando pela continuidade de RPPS sem limitação ao teto do RGPS, ou optando pelo RPPS com limitação ao teto, caso em que poderá terá direito ao referido benefício especial, calculado nos termos dos referidos parágrafos. Em suma, quanto aos servidores que já se encontravam no serviço público (estadual, distrital ou municipal) ao tempo da instituição do RPC da União, de suas autarquia e fundações, é preciso discernir as seguintes situações: a) se o servidor se encontrava no RGPS, deverá necessariamente se submeter ao RPPS, com limitação ao teto do RGPS, porque a lei não lhe assegura, no âmbito federal, regime previdenciário mais favorável ao que antes se submetia; b) se o servidor se encontrava em RPPS, sem regime de previdência complementar, ele pode optar pelo RPPS da União, sem limitação ao teto do RGPS, ou pelo RPPS, com limitação (art. 3º, II, c/c art. 22), e c) se o servidor se encontrava no RPPS, com previdência complementar, será ele submetido ao RPPS federal com limitação. Em todos os casos, a adesão ou a permanência no Regime de Previdência Complementar federal será sempre facultativa. O que se deve preservar é a continuidade do regime jurídico previdenciário, não tendo base constitucional ou legal que o servidor que tenha ingressado no serviço público, de qualquer esfera estatal ou de poder, anteriormente à referida Lei n. 12.618/2012, possa ter no âmbito federal um regime previdenciário mais ampliado que aquele a que antes se submetia em outra unidade da federação ou de uma de suas autarquias ou fundações públicas. Em conclusão, apenas o servidor oriundo de entidade política (estadual, distrital ou municipal) que antes se submetida a RPPS sem limitação ao teto do RGPS, e que ingresse no serviço público federal sem quebra de continuidade, tem a faculdade de optar no âmbito federal pelo regime previdenciário (com ou sem limitação ao teto do RGPS). E mais, é preciso saber se o servidor oriundo de Estado, Distrito Federal ou Município não se encontrava submetido a regime de previdência complementar, porque nesse caso o servidor oriundo de umas dessas entidades políticas poderá ser egresso de regime já limitado de previdência social, por isso que a lei admite a opção pelo benefício especial se o servidor não for oriundo de outro ente da federação, que não tenha instituído o respectivo regime de previdência complementar. Cito, por oportuno: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR NO ÂMBITO FEDERAL. LEI Nº 12.618/2012. SERVIDORES EGRESSOS DE OUTROS ENTES FEDERATIVOS. 1. Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela União contra decisão que deferiu a antecipação de tutela pleiteada, para determinar à agravante que observe o direito de opção do agravado, previsto no art. 40, §16, da CRFB/88. 2. Nos termos do art. 40, §§ 14, 15 e 17, da Constituição da República, com a redação da Emenda Constitucional n. 20/1998, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão fixar que os valores das aposentadorias e pensões por eles mantidos sejam limitados ao máximo estabelecido para os benefícios da Previdência Social, desde que seja instituído Regime de Previdência Complementar. 3. No âmbito federal, a União instituiu o Regime de Previdência Complementar (RPC) através da Lei nº 12.618/2012, regime esse que se considerou instituído com a publicação do Plano de Benefício do FUNPRESP-EXE, conforme Portaria PREVIC nº 44/2013, de 04/02/2013. 4. A partir da efetiva instituição do Regime de Previdência Complementar (RPC), os novos servidores públicos federais serão submetidos obrigatoriamente ao Regime Próprio de Previdência do Servidor (RPPS), cujas contribuições são limitadas aos mesmos valores do Regime Geral da Previdência Social (RGPS). 5. No que se refere aos novos servidores federais, oriundos dos Estados, Distrito Federal ou Municípios, esse novo regime (RPPS com limitação ao teto do RGPS) só não será aplicado se tais servidores se encontravam submetidos ao RPPS sem limitação ao teto do RGPS (com a integralidade ou outro critério constitucional de apuração da aposentadoria) de qualquer daqueles entes federados, nos termos do art. 22 da Lei n. 12.618, conforme opção. 6. A 1ª Turma deste TRF, julgando situação análoga ao presente caso, entendeu que "Instituído pela entidade política (estadual, distrital ou municipal) o RPPS sem limitação ao teto do RGPS, o servidor dela oriundo, sem quebra de continuidade do vínculo efetivo, tem a faculdade de optar no âmbito federal pelo regime previdenciário, como sucedeu neste caso, em que a impetração da segurança revela o interesse do ora impetrante, servidor egresso de RPPS do Distrito Federal, que não havia instituído seu RPC, de permanecer em regime próprio, sem limitação ao teto do RGPS, nos termos do art. 22 da Lei n. 12.618/2012" (Processo: Apelação Cível 1001832-46.2015.4.01.3400; Relator: Jamil Rosa de Jesus Oliveira; Órgão: Primeira Turma; Data da Decisão: 29/03/2017). 7. Pela análise dos documentos colacionados aos autos (fl. 44; fls. 48/49; fl. 50; fl. 62 e fl. 63), verifica-se que o agravado demonstrou que não houve quebra do vínculo de continuidade no serviço público. 8. Desse modo, entendo que, nesse momento de cognição sumária, os fatos apontados na petição inicial justificam o deferimento da antecipação de tutela pleiteada pelo agravado. 9. Agravo de instrumento desprovido. AG 0015785-41.2017.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 30/05/2018 PAG.) Vide, ainda, outros precedentes no mesmo sentido: STJ, REsp 1671390/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/08/2017, DJe 12/09/2017; TRF4, AC 5034820-26.2015.4.04.7100, QUARTA TURMA, Relator CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, juntado aos autos em 29/11/2018; TRF4 AC 5021608-73.2017.4.04.7000, TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 03/07/2018; TRF5, PROCESSO: 08027402320154058300, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS WAGNER DIAS FERREIRA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 10/04/2018; TRF5, PROCESSO: 08013750320164058201, DESEMBARGADOR FEDERAL ROGÉRIO FIALHO MOREIRA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 20/06/2017; e TRF5, PROCESSO: 08001568020154058203, DESEMBARGADOR FEDERAL MANOEL ERHARDT, 1º Turma, JULGAMENTO: 15/11/2016. Mencione-se que o Supremo Tribunal Federal, em sessão administrativa ocorrida em 29/11/2017, decidiu que os servidores ocupantes de cargos efetivos em quaisquer dos entes federativos – Estados, Distrito Federal ou Municípios – em período anterior à criação do regime complementar de previdência dos servidores públicos e à instituição do Funpresp-Jud, e que tenham ingressado em seus quadros sem solução de continuidade – ou seja, saíram do cargo no poder público local e tomaram posse imediatamente naquele junto àquela egrégia Corte –, fazem jus ao RPPS anterior, sem limitação ao teto do RGPS, por não haver na legislação de regência nenhuma distinção entre os entes federados quando da referência a “servidores públicos”. Por derradeiro, insta concluir que a premissa necessária para saber se o servidor federal egresso do serviço público estadual, distrital ou municipal tem direito de ingressar no regime próprio da União, após a instituição do seu regime complementar pela referida lei, é saber se o ente político de origem dispõe igualmente de regime próprio, a que se vinculou o servidor, e não tenha optado por regime complementar, se houver. Se o servidor da União veio de um regime próprio (estadual, distrital ou municipal), poderá este, se for do seu interesse, ingressar no regime próprio da União. Na hipótese, restou demonstrado que os autores, titulares do cargo de policial rodoviário federal, pertenciam ao quadro de pessoal de entidades públicas que se submetiam ao regime próprio de previdência social - RPPS sem limitação ao teto do regime geral de previdência social - RGPS, e ingressaram no serviço público federal sem quebra de continuidade (num. 41393589 - págs. 45/81). Portanto, eles possuem a faculdade de optar no âmbito federal pelo regime previdenciário (com ou sem limitação ao teto do RGPS), não merecendo qualquer censura a sentença objurgada. Por fim, devem os honorários recursais ser arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor fixado pelo juízo a quo e sem prejuízo deste, a serem pagos em favor da parte autora, observados os limites mínimo e máximo estabelecidos nos incisos do §3º do art. 85 do CPC. Posto isso, não conheço da remessa oficial e nego provimento à apelação da União, nos termos da presente fundamentação. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0060710-44.2016.4.01.3400 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: VLADIMIR RIBEIRO RODRIGUES, CLECIANA DE KASSIA ARAUJO SOUSA, LEONARDO LEITE LISBOA, THIAGO LUIZ TONIN, GABRIEL MILLER VITORINO Advogado do(a) APELADO: ANDRE AMENO TEIXEIRA DE MACEDO - GO35241-A EMENTA ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 41/2003. REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR NO ÂMBITO FEDERAL. LEI Nº 12.618/2012. SERVIDOR EGRESSO DE ENTES POLÍTICOS COM REGIME JURÍDICO FUNCIONAL ESTATUTÁRIO PRÓPRIO. BENEFÍCIOS LIMITADOS AO RGPS. DIREITO AO INGRESSO NO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR DA UNIÃO SEM LIMITAÇÃO AO TETO DOS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. 1. Em se tratando de sentenças publicadas de 18 de março de 2016 em diante (vigência do art. 496, I, do CPC/2015), é incabível a remessa oficial/necessária nas demandas cuja condenação ou proveito econômico em detrimento da União ou de suas autarquias ou Fundações Públicas for inferior a 1.000 (hum mil) salários-mínimos. Dimensão de valor que, em causas previdenciárias ou funcionais (espectro de competência da 1ª Seção/TRF1), afasta-se – de regra – a aplicação da SÚMULA-STJ/490. Pois, no usual, não há teórica iliquidez que possa induzir a consequente compreensão de suposto extrapolamento do (elevado) valor limite atual, considerados os importes e os períodos rotineiramente postos sub judice. À exceção de raros contextos ímpares/singulares (que não o deste feito). Remessa oficial não conhecida 2. Nos termos do art. 40, §§ 14, 15 e 17, da Constituição da República, com a redação da Emenda Constitucional n. 20/1998, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão fixar que os valores das aposentadorias e pensões por eles mantidos sejam limitados ao máximo estabelecido para os benefícios da Previdência Social, desde que seja instituído Regime de Previdência Complementar. 3. No âmbito federal, a União a um só tempo instituiu o Regime de Previdência Complementar (RPC) e instituiu a limitação das contribuições dos servidores, nas hipóteses que menciona, ao teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), limitado o benefício de aposentadoria e de pensão, tudo nos termos da Lei n. 12.618, de 2012, que também introduziu alteração na Lei n. 10.887, de 2004, limitando as contribuições dos servidores públicos federais, nos casos que menciona. 4. A partir da efetiva instituição do Regime de Previdência Complementar (RPC), os novos servidores públicos federais serão submetidos obrigatoriamente ao Regime Próprio de Previdência do Servidor (RPPS), cujas contribuições são limitadas aos mesmos valores do Regime Geral da Previdência Social (RGPS). 5. Os antigos servidores federais puderam aderir a esse RPPS, com limitação do valor da contribuição e, portanto, dos benefícios, nos termos do art. 3º, inc. II, da referida lei, mediante opção própria, exercida no prazo do § 7º do art. 3º da mesma lei, fazendo jus também ao benefício especial do § 1º desse mesmo artigo, que constitui uma espécie de complementação de aposentadoria, ou da consequente pensão. 6. No que se refere aos novos servidores federais, oriundos dos Estados, Distrito Federal ou Municípios, esse novo regime (RPPS com limitação ao teto do RGPS) só não será aplicado se tais servidores se encontravam submetidos ao RPPS sem limitação ao teto do RGPS (com a integralidade ou outro critério constitucional de apuração da aposentadoria) de qualquer daqueles entes federados, nos termos do art. 22 da Lei n. 12.618/201212, conforme opção do próprio servidor, conforme art. 1º, § 1º, dessa mesma lei. 7. Em relação a esses novos servidores, devem-se discernir as seguintes situações: a) se o servidor se encontrava no RGPS, deverá necessariamente se submeter ao RPPS, com limitação ao teto do RGPS, porque a lei não lhe assegura, no âmbito federal, regime previdenciário mais favorável ao que antes se submetia; b) se o servidor se encontrava em RPPS, sem regime de previdência complementar, ele pode optar pelo RPPS da União, sem limitação, ou pelo RPPS, com limitação, e c) se o servidor se encontrava no RPPS, com previdência complementar, será ele submetido ao RPPS federal com limitação. Em todos os casos, a adesão ou a permanência no Regime de Previdência Complementar federal será sempre facultativa. 8. No caso em comento, restou demonstrado que os autores, titulares do cargo de analistas tributários da Receita Federal do Brasil, pertenciam ao quadro de pessoal de entidades públicas que se submetiam ao regime próprio de previdência social - RPPS sem limitação ao teto do regime geral de previdência social - RGPS, e ingressaram no serviço público federal sem quebra de continuidade (num. 41393589 - págs. 45/81). Portanto, eles possuem a faculdade de optar no âmbito federal pelo regime previdenciário (com ou sem limitação ao teto do RGPS), não merecendo qualquer censura a sentença objurgada. 9. Honorários recursais arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor fixado pelo juízo a quo e sem prejuízo deste, a serem pagos em favor da parte autora, observados os limites mínimo e máximo estabelecidos nos incisos do §3º do art. 85 do CPC. 10. Apelação desprovida. Remessa oficial não conhecida. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, não conhecer da remessa oficial e negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília - DF. ASSINADO DIGITALMENTE Desembargador Federal João Luiz de Sousa Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0060710-44.2016.4.01.3400

ID: 334676724

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0060710-44.2016.4.01.3400

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLECIANA DE KASSIA ARAUJO SOUSA GABRIEL MILLER VITORINO LEONARDO LEITE LISBOA THIAGO LUIZ TONIN VLADIMIR RIBEIRO RODRIGUES

Acórdão

Advogados:

ANDRE AMENO TEIXEIRA DE MACEDO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0060710-44.2016.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0060710-44.2016.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIÃ… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0060710-44.2016.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0060710-44.2016.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:THIAGO LUIZ TONIN e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANDRE AMENO TEIXEIRA DE MACEDO - GO35241-A RELATOR(A):JOAO LUIZ DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0060710-44.2016.4.01.3400 RELATÓRIO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): Trata-se de remessa oficial e apelação interposta pela União Federal em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial “(...) para garantir aos autores o direito de se filiar e/ou permanecer filiado ao Regime Próprio de Previdência Social da União, em conformidade com as regras anteriores à edição da Lei 12.618/12, resguardado o direito de opção pelo regime de previdência complementar, pelo prazo de 24 meses, contados a partir do trânsito em julgado desta sentença”. Em suas razões recursais, a União assevera, em síntese, que os servidores que ingressaram no serviço público após o advento da Lei nº 12.618/2012 não detêm prerrogativa de opção pelo regime de previdência da União, portanto, a filiação dos servidores públicos empossados após a regulamentação do Funpresp-EXE, que se deu em 04/02/2013, por disposição expressa em lei, devem sujeitar-se ao novo regime previdenciário complementar, mesmo que já servidores integrantes de outros entes federativos. Alega, ainda, a ausência de direito adquirido a regime jurídico e ofensa a princípios constitucionais. Subsidiariamente, requer a aplicação do art. 1°-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n° 11.960, de junho de 2009, no que concerne aos índices de juros e correção monetária sobre os valores pretéritos. Transcorrido o prazo para contrarrazões, subiram os autos a esta Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0060710-44.2016.4.01.3400 VOTO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): Presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo a apelação em seu efeito devolutivo (arts. 1.011 e 1.012 do CPC). Por proêmio, cumpre consignar que em se tratando de sentenças publicadas de 18 de março de 2016 em diante (vigência do art. 496, I, do CPC/2015), é incabível a remessa oficial/necessária nas demandas cuja condenação ou proveito econômico em detrimento da União ou de suas autarquias ou Fundações Públicas for inferior a 1.000 (hum mil) salários-mínimos. Dimensão de valor que, em causas previdenciárias ou funcionais (espectro de competência da 1ª Seção/TRF1), afasta-se – de regra – a aplicação da SÚMULA-STJ/490. Pois, no usual, não há teórica iliquidez que possa induzir a consequente compreensão de suposto extrapolamento do (elevado) valor limite atual, considerados os importes e os períodos rotineiramente postos sub judice. À exceção de raros contextos ímpares/singulares (que não o deste feito). Remessa oficial não conhecida. Por conseguinte, cumpre destacar que a Constituição da República estabelece, em seu art. 40, que: Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (redação da EC n. 41/2003) (...) § 14. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, desde que instituam regime de previdência complementar para os seus respectivos servidores titulares de cargo efetivo, poderão fixar, para o valor das aposentadorias e pensões a serem concedidas pelo regime de que trata este artigo, o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201. (redação da EC n. 20/1998) § 15. O regime de previdência complementar de que trata o § 14 será instituído por lei de iniciativa do respectivo Poder Executivo, observado o disposto no art. 202 e seus parágrafos, no que couber, por intermédio de entidades fechadas de previdência complementar, de natureza pública, que oferecerão aos respectivos participantes planos de benefícios somente na modalidade de contribuição definida. (redação da EC n. 31/2003) § 16. Somente mediante sua prévia e expressa opção, o disposto nos §§ 14 e 15 poderá ser aplicado ao servidor que tiver ingressado no serviço até a data da publicação do ato de instituição do correspondente regime de previdência complementar. (redação da EC n. 20/1998) Registre-se que até o advento da Emenda Constitucional n. 41, de 2003, o servidor tinha direito à aposentadoria correspondente à totalidade da remuneração, conforme art. 3º do art. 40, verbis: Os proventos de aposentadoria, por ocasião da sua concessão, serão calculados com base na remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria e, na forma da lei, corresponderão à totalidade da remuneração; Porém, com a EC n. 41/2003, os proventos passaram a ser calculados com base nas remunerações utilizadas para as contribuições do servidor, nestes termos: Para calculo dos proventos de aposentadoria, por ocasião da sua concessão, serão consideradas as remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência de que tratam este artigo e o art. 201, na forma da lei Portanto, embora não mais seja adequado falar em integralidade, para distinção entre os regimes próprios, tem-se o RPPS com integralidade, para servidores ingressos no serviço público até referida emenda (art. 2º), e o RPPS sem essa integralidade, cujos proventos serão calculados com base nos salários de contribuição. Mais que isso, com a instituição do Regime de Previdência Complementar do servidor, aposentadoria pelo RPPS será limitada ao teto dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, para os novos servidores, ou conforme opção do antigo servidor, se ingressado no serviço público até a data anterior à da vigência do regime complementar de que trata a Lei n. 12.618, de 2012. Nos termos da Constituição, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão fixar que os valores das aposentadorias e pensões por eles mantidos sejam limitados ao máximo estabelecido para os benefícios da Previdência Social, desde que seja instituído o regime de previdência complementar. No âmbito federal, a União a um só tempo instituiu o Regime de Previdência Complementar (RPC) e instituiu a limitação das contribuições dos servidores, nas hipóteses que menciona, ao teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), limitando-se o benefício de aposentadoria e de pensão, tudo nos termos da Lei n. 12.618/2012, que também introduziu alteração na Lei n. 10.887, de 2004, o que se refere às contribuições do servidor. Essa Lei n. 12.618/2012 autorizou, pelo seu art. 4º, a criação de Fundações de Previdência Complementar, a saber, a FUNPRESP-EXE, a FUNPRESP-LEG e a FUNPRESP-JUD, conforme se vincularem os servidores aos órgãos e entidades dos três poderes da União, e condicionou a vigência do Regime de Previdência Complementar à criação das referidas fundações ou ao fim do prazo fixado para sua criação, cf. art. 31. Dispôs-se no art. 31 da Lei n. 12.618/2012 que essas fundações deveriam ser criadas no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da sua publicação, o que se deu no Diário Oficial da União de 02/05/2012. Dispuseram, ainda, os §§ 1º e 2º desse artigo, que Ultrapassados os prazos de que trata o caput, considera-se vigente, para todos os fins, o regime de previdência complementar de que trata esta lei. Ultrapassados os prazos de que trata o caput sem o início do funcionamento de alguma das entidades referidas no art. 4º, os servidores e membros do respectivo Poder poderão aderir ao plano de benefícios da entidade que primeiro entrou em funcionamento até a regularização da situação. Embora a lei n. 12.618/2012 tenha disposto que as fundações deveriam ter sido criadas pela União no prazo de 180 dias a contar da sua publicação, ao fim do qual se considerava vigente, para todos os fins, o Regime de Previdência Complementar, cf. § 1º do art. 31, a lei condicionou o direito de opção – depois, de permanência - ao RPC pelo servidor, submetido ao Regime Próprio de Previdência do Servidor (RPPS) com teto de benefício limitado ao Regime Geral da Previdência Social (RGPS), à efetiva aplicação dos respectivos planos de benefícios, nos termos do art. 30, verbis: Para os fins do exercício do direito de opção de que trata o parágrafo único do art. 1o, considera-se instituído o regime de previdência complementar de que trata esta Lei a partir da data da publicação pelo órgão fiscalizador da autorização de aplicação dos regulamentos dos planos de benefícios de qualquer das entidades de que trata o art. 4o desta Lei. Assim, ao fim do prazo de 180 dias, fixado na lei, o Regime de Previdência Complementar deveria estar vigente. Esse prazo, iniciado no dia 02/05/2012, se encerrou no dia 28/10/2012, vale dizer, 180 dias depois. Sucede que a própria lei estabeleceu que considera-se instituído o Regime de Previdência Complementar a partir da data da publicação dos planos de benefícios de qualquer das entidades gestoras, conforme esse último dispositivo transcrito, de modo que a partir daí poderia o servidor aderir ao plano de benefícios. Vigente o RPC, não pelo decurso do prazo, mas pela publicação do plano de benefício de qualquer uma das entidades (FUNPRESP-EXE, FUNPRESP-LEG ou FUNPRESP-JUD), o Regime Próprio de Previdência do Servidor (RPPS) de que trata o caput do art. 40 da Constituição poderia limitar o valor da aposentadoria e pensão ao limite do benefício concedido pelo RGPS. Portanto, o RPPS da União, com a limitação do valor do benefício ao teto do RGPS, a partir da publicação do Plano de Benefícios de qualquer uma das entidades, tornar-se-ia obrigatório para todo novo servidor da União; para os antigos, mediante opção. Como se disse, a União instituiu, no âmbito de todos os seus poderes, o Regime de Previdência Complementar, nos termos da Lei n. 12.618, de 2012, e que se considerou instituído com a publicação do Plano de Benefício do FUNPRESP-EXE, conforme Portaria PREVIC n. 44/2013, de 04/02/2013. A Lei nº 13.183/2015 incluiu no art. 1º da Lei nº 12.618/2012 o § 2º, que tornou automática a inscrição dos servidores no respectivo plano de previdência complementar desde a data de entrada em exercício, mas permitindo ao participante o direito de requerer, a qualquer tempo, o cancelamento de sua inscrição (§ 3º). A partir da sua instituição efetiva, o ingresso do servidor no Regime de Previdência Complementar só poderia ocorrer mediante opção do servidor (parágrafo único do art. 1º, na redação original da lei), e, depois, que a inscrição será automática (§ 2º do art. 1º), assegurando-se ao servidor o cancelamento da inscrição a qualquer tempo (§ 3º do art. 1º). E essa obrigatoriedade se deu com a publicação dos Planos de Benefícios do FUNPRESP-EXE pela Portaria PREVIC n. 44/2013, de 04/02/2013. É importante discernir que Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) é aquele instituído por lei federal, estadual, distrital ou municipal, conforme o ente político, e que assegure benefícios previstos no respectivo estatuto, pagos diretamente pelo tesouro federal, estadual, distrital ou municipal, sendo regime estatutário e de vinculação compulsória; que Regime de Previdência Complementar (RPC) de servidores públicos é também instituído por lei, de cada ente (União, Estado, Distrito Federal, Município), mas de filiação facultativa e vinculação contratual; o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) inclui todos os que não se vinculam a regimes próprios. A partir da efetiva instituição do RPPS, limitado ao teto do RGPS, até a alteração trazida pela lei nº 13.183, de 04 de novembro de 2015, poderiam os novos servidores aderir ao RPC, o que não era obrigatório. A partir de 04 de novembro de 2015, o ingresso no serviço público federal automaticamente inscreve o servidor no respectivo plano de previdência complementar desde a data de entrada em exercício, mas sua permanência também não é obrigatória, evidentemente, porque poderá se interessar por não contribuir acima do teto do RGPS ou mesmo poderão se filiar a uma entidade de previdência complementar aberta. Nesse sentido, dispõe a Lei n. 12.618, em seu art. 3º: Aplica-se o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social às aposentadorias e pensões a serem concedidas pelo regime de previdência da União de que trata o art. 40 da Constituição Federal, observado o disposto na Lei n. 10.887, de 18 de junho de 2004, aos servidores e membros referidos no caput do art. 1º desta Lei que tiverem ingressado no serviço público: I – a partir do início da vigência do regime de previdência complementar de que trata o art. 1º desta lei, independentemente de sua adesão ao plano de benefícios; e II – até a data anterior ao início da vigência do regime de previdência complementar de que trata o art. 1º desta Lei, e nele tenham permanecido sem perda do vínculo efetivo, e que exerçam a opção prevista no § 16 do art. 40 da Constituição Federal. Como se pode ver, a filiação ao novo RPPS é obrigatória para novos servidores, a partir da implantação da FUNPRESP-EXE, vale dizer, a partir de 04/02/2013. Para os antigos servidores, a filiação ao RPPS limitado ao teto do RGPS foi facultativa, conforme prazo fixado no § 7º do art. 3º da referida lei. Os novos servidores poderão se inscrever ou permanecer inscritos no Regime de Previdência Complementar; os antigos servidores puderam tanto optar pelo RPPS limitado quanto ao RPC. É de ver-se, ainda, que a lei estabeleceu que os servidores que fizerem opção pelo RPPS limitado ao RGPS terão direito a um benefício especial (espécie de complementação de aposentadoria), nos termos do § 1º do art. 3º, calculado na forma dos §§ 2º e seguintes, inclusive sujeito a atualização nos mesmos índices dos benefícios do RGPS. Diz o § 1º do art. 3º: É assegurado aos servidores e membros referidos no inciso II do caput deste artigo o direito a um benefício especial calculo com base nas contribuições recolhidas ao regime de previdência da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios de que trata o art. 40 da Constituição Federal, observada a sistemática estabelecida nos §§ 2º e 3º deste artigo e o direito à compensação financeira de que trata o § 9º do art. 201 da Constituição Federal, nos termos da lei. Portanto, quem não era imediatamente antes do ingresso no serviço público federal servidor estatutário estadual, distrital ou municipal, por isso sem quebra de continuidade, não poderá ingressar no RPPS da União sem limitação ao teto do RGPS e não poderá, evidentemente, fazer opção pelo benefício especial, decorrente de contribuições vertidas aos regimes próprios de previdência do servidor. Dispõe o § 5º do art. 3º da Lei n. 12.618: O beneficio especial será pago pelo órgão competente da União, por ocasião da concessão de aposentadoria, inclusive por invalidez, ou pensão por morte pelo regime próprio de previdência da União, de que trata o art. 40 da constituição Federal, enquanto perdurar o benefício pago por esse regime, inclusive junto com a gratificação natalina. Portanto, no que se refere aos novos servidores federais oriundos dos Estados, Distrito Federal ou Municípios, esse novo regime (RPPS com limitação ao teto do RGPS) poderá não ser aplicado apenas se tais servidores se encontravam submetidos ao RPPS sem limitação ao teto do RGPS (com a integralidade ou outro critério constitucional de apuração da aposentadoria) de qualquer daqueles entes federados, e se assim o quiser. Com efeito, dispõe a Lei n. 12.618, em seu art. 22: Aplica-se o benefício especial de que tratam os §§ 1º a 8º do art. 3º ao servidor público titular de cargo efetivo da União, inclusive ao membro do Poder Judiciário, do Ministério Púbico e do Tribunal de Contas da União, oriundo, sem quebra de continuidade, de cargo público estatutário de outro ente da federação que não tenha instituído o respectivo regime de previdência complementar e que ingresse em cargo público efetivo federal a partir da instituição do regime de previdência complementar de que trata esta lei, considerando-se, para esse fim, o tempo de contribuição estadual, distrital ou municipal, assegurada a compensação financeira de que trata o § 9º do art. 201 da Constituição Federal. Afirmar que apenas os servidores que eram estatutários, e sem quebra de continuidade, tem direito de permanecer em RPPS sem limitação ao teto decorre da possibilidade que a lei concede a tais servidores de fazerem opção pelo RPPS da União, com limitação ao teto do RGPS, e pelo benefício especial de que trata o art. 3º, §§ 1º e seguintes, e só pode fazer opção quem era servidor estatutário e estivesse em RPPS do Estado, do Distrito Federal ou de Município, imediatamente antes de ingressar no serviço público federal, optando pela continuidade de RPPS sem limitação ao teto do RGPS, ou optando pelo RPPS com limitação ao teto, caso em que poderá terá direito ao referido benefício especial, calculado nos termos dos referidos parágrafos. Em suma, quanto aos servidores que já se encontravam no serviço público (estadual, distrital ou municipal) ao tempo da instituição do RPC da União, de suas autarquia e fundações, é preciso discernir as seguintes situações: a) se o servidor se encontrava no RGPS, deverá necessariamente se submeter ao RPPS, com limitação ao teto do RGPS, porque a lei não lhe assegura, no âmbito federal, regime previdenciário mais favorável ao que antes se submetia; b) se o servidor se encontrava em RPPS, sem regime de previdência complementar, ele pode optar pelo RPPS da União, sem limitação ao teto do RGPS, ou pelo RPPS, com limitação (art. 3º, II, c/c art. 22), e c) se o servidor se encontrava no RPPS, com previdência complementar, será ele submetido ao RPPS federal com limitação. Em todos os casos, a adesão ou a permanência no Regime de Previdência Complementar federal será sempre facultativa. O que se deve preservar é a continuidade do regime jurídico previdenciário, não tendo base constitucional ou legal que o servidor que tenha ingressado no serviço público, de qualquer esfera estatal ou de poder, anteriormente à referida Lei n. 12.618/2012, possa ter no âmbito federal um regime previdenciário mais ampliado que aquele a que antes se submetia em outra unidade da federação ou de uma de suas autarquias ou fundações públicas. Em conclusão, apenas o servidor oriundo de entidade política (estadual, distrital ou municipal) que antes se submetida a RPPS sem limitação ao teto do RGPS, e que ingresse no serviço público federal sem quebra de continuidade, tem a faculdade de optar no âmbito federal pelo regime previdenciário (com ou sem limitação ao teto do RGPS). E mais, é preciso saber se o servidor oriundo de Estado, Distrito Federal ou Município não se encontrava submetido a regime de previdência complementar, porque nesse caso o servidor oriundo de umas dessas entidades políticas poderá ser egresso de regime já limitado de previdência social, por isso que a lei admite a opção pelo benefício especial se o servidor não for oriundo de outro ente da federação, que não tenha instituído o respectivo regime de previdência complementar. Cito, por oportuno: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR NO ÂMBITO FEDERAL. LEI Nº 12.618/2012. SERVIDORES EGRESSOS DE OUTROS ENTES FEDERATIVOS. 1. Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela União contra decisão que deferiu a antecipação de tutela pleiteada, para determinar à agravante que observe o direito de opção do agravado, previsto no art. 40, §16, da CRFB/88. 2. Nos termos do art. 40, §§ 14, 15 e 17, da Constituição da República, com a redação da Emenda Constitucional n. 20/1998, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão fixar que os valores das aposentadorias e pensões por eles mantidos sejam limitados ao máximo estabelecido para os benefícios da Previdência Social, desde que seja instituído Regime de Previdência Complementar. 3. No âmbito federal, a União instituiu o Regime de Previdência Complementar (RPC) através da Lei nº 12.618/2012, regime esse que se considerou instituído com a publicação do Plano de Benefício do FUNPRESP-EXE, conforme Portaria PREVIC nº 44/2013, de 04/02/2013. 4. A partir da efetiva instituição do Regime de Previdência Complementar (RPC), os novos servidores públicos federais serão submetidos obrigatoriamente ao Regime Próprio de Previdência do Servidor (RPPS), cujas contribuições são limitadas aos mesmos valores do Regime Geral da Previdência Social (RGPS). 5. No que se refere aos novos servidores federais, oriundos dos Estados, Distrito Federal ou Municípios, esse novo regime (RPPS com limitação ao teto do RGPS) só não será aplicado se tais servidores se encontravam submetidos ao RPPS sem limitação ao teto do RGPS (com a integralidade ou outro critério constitucional de apuração da aposentadoria) de qualquer daqueles entes federados, nos termos do art. 22 da Lei n. 12.618, conforme opção. 6. A 1ª Turma deste TRF, julgando situação análoga ao presente caso, entendeu que "Instituído pela entidade política (estadual, distrital ou municipal) o RPPS sem limitação ao teto do RGPS, o servidor dela oriundo, sem quebra de continuidade do vínculo efetivo, tem a faculdade de optar no âmbito federal pelo regime previdenciário, como sucedeu neste caso, em que a impetração da segurança revela o interesse do ora impetrante, servidor egresso de RPPS do Distrito Federal, que não havia instituído seu RPC, de permanecer em regime próprio, sem limitação ao teto do RGPS, nos termos do art. 22 da Lei n. 12.618/2012" (Processo: Apelação Cível 1001832-46.2015.4.01.3400; Relator: Jamil Rosa de Jesus Oliveira; Órgão: Primeira Turma; Data da Decisão: 29/03/2017). 7. Pela análise dos documentos colacionados aos autos (fl. 44; fls. 48/49; fl. 50; fl. 62 e fl. 63), verifica-se que o agravado demonstrou que não houve quebra do vínculo de continuidade no serviço público. 8. Desse modo, entendo que, nesse momento de cognição sumária, os fatos apontados na petição inicial justificam o deferimento da antecipação de tutela pleiteada pelo agravado. 9. Agravo de instrumento desprovido. AG 0015785-41.2017.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 30/05/2018 PAG.) Vide, ainda, outros precedentes no mesmo sentido: STJ, REsp 1671390/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/08/2017, DJe 12/09/2017; TRF4, AC 5034820-26.2015.4.04.7100, QUARTA TURMA, Relator CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, juntado aos autos em 29/11/2018; TRF4 AC 5021608-73.2017.4.04.7000, TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 03/07/2018; TRF5, PROCESSO: 08027402320154058300, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS WAGNER DIAS FERREIRA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 10/04/2018; TRF5, PROCESSO: 08013750320164058201, DESEMBARGADOR FEDERAL ROGÉRIO FIALHO MOREIRA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 20/06/2017; e TRF5, PROCESSO: 08001568020154058203, DESEMBARGADOR FEDERAL MANOEL ERHARDT, 1º Turma, JULGAMENTO: 15/11/2016. Mencione-se que o Supremo Tribunal Federal, em sessão administrativa ocorrida em 29/11/2017, decidiu que os servidores ocupantes de cargos efetivos em quaisquer dos entes federativos – Estados, Distrito Federal ou Municípios – em período anterior à criação do regime complementar de previdência dos servidores públicos e à instituição do Funpresp-Jud, e que tenham ingressado em seus quadros sem solução de continuidade – ou seja, saíram do cargo no poder público local e tomaram posse imediatamente naquele junto àquela egrégia Corte –, fazem jus ao RPPS anterior, sem limitação ao teto do RGPS, por não haver na legislação de regência nenhuma distinção entre os entes federados quando da referência a “servidores públicos”. Por derradeiro, insta concluir que a premissa necessária para saber se o servidor federal egresso do serviço público estadual, distrital ou municipal tem direito de ingressar no regime próprio da União, após a instituição do seu regime complementar pela referida lei, é saber se o ente político de origem dispõe igualmente de regime próprio, a que se vinculou o servidor, e não tenha optado por regime complementar, se houver. Se o servidor da União veio de um regime próprio (estadual, distrital ou municipal), poderá este, se for do seu interesse, ingressar no regime próprio da União. Na hipótese, restou demonstrado que os autores, titulares do cargo de policial rodoviário federal, pertenciam ao quadro de pessoal de entidades públicas que se submetiam ao regime próprio de previdência social - RPPS sem limitação ao teto do regime geral de previdência social - RGPS, e ingressaram no serviço público federal sem quebra de continuidade (num. 41393589 - págs. 45/81). Portanto, eles possuem a faculdade de optar no âmbito federal pelo regime previdenciário (com ou sem limitação ao teto do RGPS), não merecendo qualquer censura a sentença objurgada. Por fim, devem os honorários recursais ser arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor fixado pelo juízo a quo e sem prejuízo deste, a serem pagos em favor da parte autora, observados os limites mínimo e máximo estabelecidos nos incisos do §3º do art. 85 do CPC. Posto isso, não conheço da remessa oficial e nego provimento à apelação da União, nos termos da presente fundamentação. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0060710-44.2016.4.01.3400 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: VLADIMIR RIBEIRO RODRIGUES, CLECIANA DE KASSIA ARAUJO SOUSA, LEONARDO LEITE LISBOA, THIAGO LUIZ TONIN, GABRIEL MILLER VITORINO Advogado do(a) APELADO: ANDRE AMENO TEIXEIRA DE MACEDO - GO35241-A EMENTA ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 41/2003. REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR NO ÂMBITO FEDERAL. LEI Nº 12.618/2012. SERVIDOR EGRESSO DE ENTES POLÍTICOS COM REGIME JURÍDICO FUNCIONAL ESTATUTÁRIO PRÓPRIO. BENEFÍCIOS LIMITADOS AO RGPS. DIREITO AO INGRESSO NO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR DA UNIÃO SEM LIMITAÇÃO AO TETO DOS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. 1. Em se tratando de sentenças publicadas de 18 de março de 2016 em diante (vigência do art. 496, I, do CPC/2015), é incabível a remessa oficial/necessária nas demandas cuja condenação ou proveito econômico em detrimento da União ou de suas autarquias ou Fundações Públicas for inferior a 1.000 (hum mil) salários-mínimos. Dimensão de valor que, em causas previdenciárias ou funcionais (espectro de competência da 1ª Seção/TRF1), afasta-se – de regra – a aplicação da SÚMULA-STJ/490. Pois, no usual, não há teórica iliquidez que possa induzir a consequente compreensão de suposto extrapolamento do (elevado) valor limite atual, considerados os importes e os períodos rotineiramente postos sub judice. À exceção de raros contextos ímpares/singulares (que não o deste feito). Remessa oficial não conhecida 2. Nos termos do art. 40, §§ 14, 15 e 17, da Constituição da República, com a redação da Emenda Constitucional n. 20/1998, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão fixar que os valores das aposentadorias e pensões por eles mantidos sejam limitados ao máximo estabelecido para os benefícios da Previdência Social, desde que seja instituído Regime de Previdência Complementar. 3. No âmbito federal, a União a um só tempo instituiu o Regime de Previdência Complementar (RPC) e instituiu a limitação das contribuições dos servidores, nas hipóteses que menciona, ao teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), limitado o benefício de aposentadoria e de pensão, tudo nos termos da Lei n. 12.618, de 2012, que também introduziu alteração na Lei n. 10.887, de 2004, limitando as contribuições dos servidores públicos federais, nos casos que menciona. 4. A partir da efetiva instituição do Regime de Previdência Complementar (RPC), os novos servidores públicos federais serão submetidos obrigatoriamente ao Regime Próprio de Previdência do Servidor (RPPS), cujas contribuições são limitadas aos mesmos valores do Regime Geral da Previdência Social (RGPS). 5. Os antigos servidores federais puderam aderir a esse RPPS, com limitação do valor da contribuição e, portanto, dos benefícios, nos termos do art. 3º, inc. II, da referida lei, mediante opção própria, exercida no prazo do § 7º do art. 3º da mesma lei, fazendo jus também ao benefício especial do § 1º desse mesmo artigo, que constitui uma espécie de complementação de aposentadoria, ou da consequente pensão. 6. No que se refere aos novos servidores federais, oriundos dos Estados, Distrito Federal ou Municípios, esse novo regime (RPPS com limitação ao teto do RGPS) só não será aplicado se tais servidores se encontravam submetidos ao RPPS sem limitação ao teto do RGPS (com a integralidade ou outro critério constitucional de apuração da aposentadoria) de qualquer daqueles entes federados, nos termos do art. 22 da Lei n. 12.618/201212, conforme opção do próprio servidor, conforme art. 1º, § 1º, dessa mesma lei. 7. Em relação a esses novos servidores, devem-se discernir as seguintes situações: a) se o servidor se encontrava no RGPS, deverá necessariamente se submeter ao RPPS, com limitação ao teto do RGPS, porque a lei não lhe assegura, no âmbito federal, regime previdenciário mais favorável ao que antes se submetia; b) se o servidor se encontrava em RPPS, sem regime de previdência complementar, ele pode optar pelo RPPS da União, sem limitação, ou pelo RPPS, com limitação, e c) se o servidor se encontrava no RPPS, com previdência complementar, será ele submetido ao RPPS federal com limitação. Em todos os casos, a adesão ou a permanência no Regime de Previdência Complementar federal será sempre facultativa. 8. No caso em comento, restou demonstrado que os autores, titulares do cargo de analistas tributários da Receita Federal do Brasil, pertenciam ao quadro de pessoal de entidades públicas que se submetiam ao regime próprio de previdência social - RPPS sem limitação ao teto do regime geral de previdência social - RGPS, e ingressaram no serviço público federal sem quebra de continuidade (num. 41393589 - págs. 45/81). Portanto, eles possuem a faculdade de optar no âmbito federal pelo regime previdenciário (com ou sem limitação ao teto do RGPS), não merecendo qualquer censura a sentença objurgada. 9. Honorários recursais arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor fixado pelo juízo a quo e sem prejuízo deste, a serem pagos em favor da parte autora, observados os limites mínimo e máximo estabelecidos nos incisos do §3º do art. 85 do CPC. 10. Apelação desprovida. Remessa oficial não conhecida. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, não conhecer da remessa oficial e negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília - DF. ASSINADO DIGITALMENTE Desembargador Federal João Luiz de Sousa Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0060710-44.2016.4.01.3400

ID: 334676738

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0060710-44.2016.4.01.3400

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLECIANA DE KASSIA ARAUJO SOUSA GABRIEL MILLER VITORINO LEONARDO LEITE LISBOA THIAGO LUIZ TONIN VLADIMIR RIBEIRO RODRIGUES

Acórdão

Advogados:

ANDRE AMENO TEIXEIRA DE MACEDO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0060710-44.2016.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0060710-44.2016.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIÃ… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0060710-44.2016.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0060710-44.2016.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:THIAGO LUIZ TONIN e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANDRE AMENO TEIXEIRA DE MACEDO - GO35241-A RELATOR(A):JOAO LUIZ DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0060710-44.2016.4.01.3400 RELATÓRIO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): Trata-se de remessa oficial e apelação interposta pela União Federal em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial “(...) para garantir aos autores o direito de se filiar e/ou permanecer filiado ao Regime Próprio de Previdência Social da União, em conformidade com as regras anteriores à edição da Lei 12.618/12, resguardado o direito de opção pelo regime de previdência complementar, pelo prazo de 24 meses, contados a partir do trânsito em julgado desta sentença”. Em suas razões recursais, a União assevera, em síntese, que os servidores que ingressaram no serviço público após o advento da Lei nº 12.618/2012 não detêm prerrogativa de opção pelo regime de previdência da União, portanto, a filiação dos servidores públicos empossados após a regulamentação do Funpresp-EXE, que se deu em 04/02/2013, por disposição expressa em lei, devem sujeitar-se ao novo regime previdenciário complementar, mesmo que já servidores integrantes de outros entes federativos. Alega, ainda, a ausência de direito adquirido a regime jurídico e ofensa a princípios constitucionais. Subsidiariamente, requer a aplicação do art. 1°-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n° 11.960, de junho de 2009, no que concerne aos índices de juros e correção monetária sobre os valores pretéritos. Transcorrido o prazo para contrarrazões, subiram os autos a esta Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0060710-44.2016.4.01.3400 VOTO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): Presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo a apelação em seu efeito devolutivo (arts. 1.011 e 1.012 do CPC). Por proêmio, cumpre consignar que em se tratando de sentenças publicadas de 18 de março de 2016 em diante (vigência do art. 496, I, do CPC/2015), é incabível a remessa oficial/necessária nas demandas cuja condenação ou proveito econômico em detrimento da União ou de suas autarquias ou Fundações Públicas for inferior a 1.000 (hum mil) salários-mínimos. Dimensão de valor que, em causas previdenciárias ou funcionais (espectro de competência da 1ª Seção/TRF1), afasta-se – de regra – a aplicação da SÚMULA-STJ/490. Pois, no usual, não há teórica iliquidez que possa induzir a consequente compreensão de suposto extrapolamento do (elevado) valor limite atual, considerados os importes e os períodos rotineiramente postos sub judice. À exceção de raros contextos ímpares/singulares (que não o deste feito). Remessa oficial não conhecida. Por conseguinte, cumpre destacar que a Constituição da República estabelece, em seu art. 40, que: Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (redação da EC n. 41/2003) (...) § 14. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, desde que instituam regime de previdência complementar para os seus respectivos servidores titulares de cargo efetivo, poderão fixar, para o valor das aposentadorias e pensões a serem concedidas pelo regime de que trata este artigo, o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201. (redação da EC n. 20/1998) § 15. O regime de previdência complementar de que trata o § 14 será instituído por lei de iniciativa do respectivo Poder Executivo, observado o disposto no art. 202 e seus parágrafos, no que couber, por intermédio de entidades fechadas de previdência complementar, de natureza pública, que oferecerão aos respectivos participantes planos de benefícios somente na modalidade de contribuição definida. (redação da EC n. 31/2003) § 16. Somente mediante sua prévia e expressa opção, o disposto nos §§ 14 e 15 poderá ser aplicado ao servidor que tiver ingressado no serviço até a data da publicação do ato de instituição do correspondente regime de previdência complementar. (redação da EC n. 20/1998) Registre-se que até o advento da Emenda Constitucional n. 41, de 2003, o servidor tinha direito à aposentadoria correspondente à totalidade da remuneração, conforme art. 3º do art. 40, verbis: Os proventos de aposentadoria, por ocasião da sua concessão, serão calculados com base na remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria e, na forma da lei, corresponderão à totalidade da remuneração; Porém, com a EC n. 41/2003, os proventos passaram a ser calculados com base nas remunerações utilizadas para as contribuições do servidor, nestes termos: Para calculo dos proventos de aposentadoria, por ocasião da sua concessão, serão consideradas as remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência de que tratam este artigo e o art. 201, na forma da lei Portanto, embora não mais seja adequado falar em integralidade, para distinção entre os regimes próprios, tem-se o RPPS com integralidade, para servidores ingressos no serviço público até referida emenda (art. 2º), e o RPPS sem essa integralidade, cujos proventos serão calculados com base nos salários de contribuição. Mais que isso, com a instituição do Regime de Previdência Complementar do servidor, aposentadoria pelo RPPS será limitada ao teto dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, para os novos servidores, ou conforme opção do antigo servidor, se ingressado no serviço público até a data anterior à da vigência do regime complementar de que trata a Lei n. 12.618, de 2012. Nos termos da Constituição, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão fixar que os valores das aposentadorias e pensões por eles mantidos sejam limitados ao máximo estabelecido para os benefícios da Previdência Social, desde que seja instituído o regime de previdência complementar. No âmbito federal, a União a um só tempo instituiu o Regime de Previdência Complementar (RPC) e instituiu a limitação das contribuições dos servidores, nas hipóteses que menciona, ao teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), limitando-se o benefício de aposentadoria e de pensão, tudo nos termos da Lei n. 12.618/2012, que também introduziu alteração na Lei n. 10.887, de 2004, o que se refere às contribuições do servidor. Essa Lei n. 12.618/2012 autorizou, pelo seu art. 4º, a criação de Fundações de Previdência Complementar, a saber, a FUNPRESP-EXE, a FUNPRESP-LEG e a FUNPRESP-JUD, conforme se vincularem os servidores aos órgãos e entidades dos três poderes da União, e condicionou a vigência do Regime de Previdência Complementar à criação das referidas fundações ou ao fim do prazo fixado para sua criação, cf. art. 31. Dispôs-se no art. 31 da Lei n. 12.618/2012 que essas fundações deveriam ser criadas no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da sua publicação, o que se deu no Diário Oficial da União de 02/05/2012. Dispuseram, ainda, os §§ 1º e 2º desse artigo, que Ultrapassados os prazos de que trata o caput, considera-se vigente, para todos os fins, o regime de previdência complementar de que trata esta lei. Ultrapassados os prazos de que trata o caput sem o início do funcionamento de alguma das entidades referidas no art. 4º, os servidores e membros do respectivo Poder poderão aderir ao plano de benefícios da entidade que primeiro entrou em funcionamento até a regularização da situação. Embora a lei n. 12.618/2012 tenha disposto que as fundações deveriam ter sido criadas pela União no prazo de 180 dias a contar da sua publicação, ao fim do qual se considerava vigente, para todos os fins, o Regime de Previdência Complementar, cf. § 1º do art. 31, a lei condicionou o direito de opção – depois, de permanência - ao RPC pelo servidor, submetido ao Regime Próprio de Previdência do Servidor (RPPS) com teto de benefício limitado ao Regime Geral da Previdência Social (RGPS), à efetiva aplicação dos respectivos planos de benefícios, nos termos do art. 30, verbis: Para os fins do exercício do direito de opção de que trata o parágrafo único do art. 1o, considera-se instituído o regime de previdência complementar de que trata esta Lei a partir da data da publicação pelo órgão fiscalizador da autorização de aplicação dos regulamentos dos planos de benefícios de qualquer das entidades de que trata o art. 4o desta Lei. Assim, ao fim do prazo de 180 dias, fixado na lei, o Regime de Previdência Complementar deveria estar vigente. Esse prazo, iniciado no dia 02/05/2012, se encerrou no dia 28/10/2012, vale dizer, 180 dias depois. Sucede que a própria lei estabeleceu que considera-se instituído o Regime de Previdência Complementar a partir da data da publicação dos planos de benefícios de qualquer das entidades gestoras, conforme esse último dispositivo transcrito, de modo que a partir daí poderia o servidor aderir ao plano de benefícios. Vigente o RPC, não pelo decurso do prazo, mas pela publicação do plano de benefício de qualquer uma das entidades (FUNPRESP-EXE, FUNPRESP-LEG ou FUNPRESP-JUD), o Regime Próprio de Previdência do Servidor (RPPS) de que trata o caput do art. 40 da Constituição poderia limitar o valor da aposentadoria e pensão ao limite do benefício concedido pelo RGPS. Portanto, o RPPS da União, com a limitação do valor do benefício ao teto do RGPS, a partir da publicação do Plano de Benefícios de qualquer uma das entidades, tornar-se-ia obrigatório para todo novo servidor da União; para os antigos, mediante opção. Como se disse, a União instituiu, no âmbito de todos os seus poderes, o Regime de Previdência Complementar, nos termos da Lei n. 12.618, de 2012, e que se considerou instituído com a publicação do Plano de Benefício do FUNPRESP-EXE, conforme Portaria PREVIC n. 44/2013, de 04/02/2013. A Lei nº 13.183/2015 incluiu no art. 1º da Lei nº 12.618/2012 o § 2º, que tornou automática a inscrição dos servidores no respectivo plano de previdência complementar desde a data de entrada em exercício, mas permitindo ao participante o direito de requerer, a qualquer tempo, o cancelamento de sua inscrição (§ 3º). A partir da sua instituição efetiva, o ingresso do servidor no Regime de Previdência Complementar só poderia ocorrer mediante opção do servidor (parágrafo único do art. 1º, na redação original da lei), e, depois, que a inscrição será automática (§ 2º do art. 1º), assegurando-se ao servidor o cancelamento da inscrição a qualquer tempo (§ 3º do art. 1º). E essa obrigatoriedade se deu com a publicação dos Planos de Benefícios do FUNPRESP-EXE pela Portaria PREVIC n. 44/2013, de 04/02/2013. É importante discernir que Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) é aquele instituído por lei federal, estadual, distrital ou municipal, conforme o ente político, e que assegure benefícios previstos no respectivo estatuto, pagos diretamente pelo tesouro federal, estadual, distrital ou municipal, sendo regime estatutário e de vinculação compulsória; que Regime de Previdência Complementar (RPC) de servidores públicos é também instituído por lei, de cada ente (União, Estado, Distrito Federal, Município), mas de filiação facultativa e vinculação contratual; o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) inclui todos os que não se vinculam a regimes próprios. A partir da efetiva instituição do RPPS, limitado ao teto do RGPS, até a alteração trazida pela lei nº 13.183, de 04 de novembro de 2015, poderiam os novos servidores aderir ao RPC, o que não era obrigatório. A partir de 04 de novembro de 2015, o ingresso no serviço público federal automaticamente inscreve o servidor no respectivo plano de previdência complementar desde a data de entrada em exercício, mas sua permanência também não é obrigatória, evidentemente, porque poderá se interessar por não contribuir acima do teto do RGPS ou mesmo poderão se filiar a uma entidade de previdência complementar aberta. Nesse sentido, dispõe a Lei n. 12.618, em seu art. 3º: Aplica-se o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social às aposentadorias e pensões a serem concedidas pelo regime de previdência da União de que trata o art. 40 da Constituição Federal, observado o disposto na Lei n. 10.887, de 18 de junho de 2004, aos servidores e membros referidos no caput do art. 1º desta Lei que tiverem ingressado no serviço público: I – a partir do início da vigência do regime de previdência complementar de que trata o art. 1º desta lei, independentemente de sua adesão ao plano de benefícios; e II – até a data anterior ao início da vigência do regime de previdência complementar de que trata o art. 1º desta Lei, e nele tenham permanecido sem perda do vínculo efetivo, e que exerçam a opção prevista no § 16 do art. 40 da Constituição Federal. Como se pode ver, a filiação ao novo RPPS é obrigatória para novos servidores, a partir da implantação da FUNPRESP-EXE, vale dizer, a partir de 04/02/2013. Para os antigos servidores, a filiação ao RPPS limitado ao teto do RGPS foi facultativa, conforme prazo fixado no § 7º do art. 3º da referida lei. Os novos servidores poderão se inscrever ou permanecer inscritos no Regime de Previdência Complementar; os antigos servidores puderam tanto optar pelo RPPS limitado quanto ao RPC. É de ver-se, ainda, que a lei estabeleceu que os servidores que fizerem opção pelo RPPS limitado ao RGPS terão direito a um benefício especial (espécie de complementação de aposentadoria), nos termos do § 1º do art. 3º, calculado na forma dos §§ 2º e seguintes, inclusive sujeito a atualização nos mesmos índices dos benefícios do RGPS. Diz o § 1º do art. 3º: É assegurado aos servidores e membros referidos no inciso II do caput deste artigo o direito a um benefício especial calculo com base nas contribuições recolhidas ao regime de previdência da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios de que trata o art. 40 da Constituição Federal, observada a sistemática estabelecida nos §§ 2º e 3º deste artigo e o direito à compensação financeira de que trata o § 9º do art. 201 da Constituição Federal, nos termos da lei. Portanto, quem não era imediatamente antes do ingresso no serviço público federal servidor estatutário estadual, distrital ou municipal, por isso sem quebra de continuidade, não poderá ingressar no RPPS da União sem limitação ao teto do RGPS e não poderá, evidentemente, fazer opção pelo benefício especial, decorrente de contribuições vertidas aos regimes próprios de previdência do servidor. Dispõe o § 5º do art. 3º da Lei n. 12.618: O beneficio especial será pago pelo órgão competente da União, por ocasião da concessão de aposentadoria, inclusive por invalidez, ou pensão por morte pelo regime próprio de previdência da União, de que trata o art. 40 da constituição Federal, enquanto perdurar o benefício pago por esse regime, inclusive junto com a gratificação natalina. Portanto, no que se refere aos novos servidores federais oriundos dos Estados, Distrito Federal ou Municípios, esse novo regime (RPPS com limitação ao teto do RGPS) poderá não ser aplicado apenas se tais servidores se encontravam submetidos ao RPPS sem limitação ao teto do RGPS (com a integralidade ou outro critério constitucional de apuração da aposentadoria) de qualquer daqueles entes federados, e se assim o quiser. Com efeito, dispõe a Lei n. 12.618, em seu art. 22: Aplica-se o benefício especial de que tratam os §§ 1º a 8º do art. 3º ao servidor público titular de cargo efetivo da União, inclusive ao membro do Poder Judiciário, do Ministério Púbico e do Tribunal de Contas da União, oriundo, sem quebra de continuidade, de cargo público estatutário de outro ente da federação que não tenha instituído o respectivo regime de previdência complementar e que ingresse em cargo público efetivo federal a partir da instituição do regime de previdência complementar de que trata esta lei, considerando-se, para esse fim, o tempo de contribuição estadual, distrital ou municipal, assegurada a compensação financeira de que trata o § 9º do art. 201 da Constituição Federal. Afirmar que apenas os servidores que eram estatutários, e sem quebra de continuidade, tem direito de permanecer em RPPS sem limitação ao teto decorre da possibilidade que a lei concede a tais servidores de fazerem opção pelo RPPS da União, com limitação ao teto do RGPS, e pelo benefício especial de que trata o art. 3º, §§ 1º e seguintes, e só pode fazer opção quem era servidor estatutário e estivesse em RPPS do Estado, do Distrito Federal ou de Município, imediatamente antes de ingressar no serviço público federal, optando pela continuidade de RPPS sem limitação ao teto do RGPS, ou optando pelo RPPS com limitação ao teto, caso em que poderá terá direito ao referido benefício especial, calculado nos termos dos referidos parágrafos. Em suma, quanto aos servidores que já se encontravam no serviço público (estadual, distrital ou municipal) ao tempo da instituição do RPC da União, de suas autarquia e fundações, é preciso discernir as seguintes situações: a) se o servidor se encontrava no RGPS, deverá necessariamente se submeter ao RPPS, com limitação ao teto do RGPS, porque a lei não lhe assegura, no âmbito federal, regime previdenciário mais favorável ao que antes se submetia; b) se o servidor se encontrava em RPPS, sem regime de previdência complementar, ele pode optar pelo RPPS da União, sem limitação ao teto do RGPS, ou pelo RPPS, com limitação (art. 3º, II, c/c art. 22), e c) se o servidor se encontrava no RPPS, com previdência complementar, será ele submetido ao RPPS federal com limitação. Em todos os casos, a adesão ou a permanência no Regime de Previdência Complementar federal será sempre facultativa. O que se deve preservar é a continuidade do regime jurídico previdenciário, não tendo base constitucional ou legal que o servidor que tenha ingressado no serviço público, de qualquer esfera estatal ou de poder, anteriormente à referida Lei n. 12.618/2012, possa ter no âmbito federal um regime previdenciário mais ampliado que aquele a que antes se submetia em outra unidade da federação ou de uma de suas autarquias ou fundações públicas. Em conclusão, apenas o servidor oriundo de entidade política (estadual, distrital ou municipal) que antes se submetida a RPPS sem limitação ao teto do RGPS, e que ingresse no serviço público federal sem quebra de continuidade, tem a faculdade de optar no âmbito federal pelo regime previdenciário (com ou sem limitação ao teto do RGPS). E mais, é preciso saber se o servidor oriundo de Estado, Distrito Federal ou Município não se encontrava submetido a regime de previdência complementar, porque nesse caso o servidor oriundo de umas dessas entidades políticas poderá ser egresso de regime já limitado de previdência social, por isso que a lei admite a opção pelo benefício especial se o servidor não for oriundo de outro ente da federação, que não tenha instituído o respectivo regime de previdência complementar. Cito, por oportuno: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR NO ÂMBITO FEDERAL. LEI Nº 12.618/2012. SERVIDORES EGRESSOS DE OUTROS ENTES FEDERATIVOS. 1. Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela União contra decisão que deferiu a antecipação de tutela pleiteada, para determinar à agravante que observe o direito de opção do agravado, previsto no art. 40, §16, da CRFB/88. 2. Nos termos do art. 40, §§ 14, 15 e 17, da Constituição da República, com a redação da Emenda Constitucional n. 20/1998, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão fixar que os valores das aposentadorias e pensões por eles mantidos sejam limitados ao máximo estabelecido para os benefícios da Previdência Social, desde que seja instituído Regime de Previdência Complementar. 3. No âmbito federal, a União instituiu o Regime de Previdência Complementar (RPC) através da Lei nº 12.618/2012, regime esse que se considerou instituído com a publicação do Plano de Benefício do FUNPRESP-EXE, conforme Portaria PREVIC nº 44/2013, de 04/02/2013. 4. A partir da efetiva instituição do Regime de Previdência Complementar (RPC), os novos servidores públicos federais serão submetidos obrigatoriamente ao Regime Próprio de Previdência do Servidor (RPPS), cujas contribuições são limitadas aos mesmos valores do Regime Geral da Previdência Social (RGPS). 5. No que se refere aos novos servidores federais, oriundos dos Estados, Distrito Federal ou Municípios, esse novo regime (RPPS com limitação ao teto do RGPS) só não será aplicado se tais servidores se encontravam submetidos ao RPPS sem limitação ao teto do RGPS (com a integralidade ou outro critério constitucional de apuração da aposentadoria) de qualquer daqueles entes federados, nos termos do art. 22 da Lei n. 12.618, conforme opção. 6. A 1ª Turma deste TRF, julgando situação análoga ao presente caso, entendeu que "Instituído pela entidade política (estadual, distrital ou municipal) o RPPS sem limitação ao teto do RGPS, o servidor dela oriundo, sem quebra de continuidade do vínculo efetivo, tem a faculdade de optar no âmbito federal pelo regime previdenciário, como sucedeu neste caso, em que a impetração da segurança revela o interesse do ora impetrante, servidor egresso de RPPS do Distrito Federal, que não havia instituído seu RPC, de permanecer em regime próprio, sem limitação ao teto do RGPS, nos termos do art. 22 da Lei n. 12.618/2012" (Processo: Apelação Cível 1001832-46.2015.4.01.3400; Relator: Jamil Rosa de Jesus Oliveira; Órgão: Primeira Turma; Data da Decisão: 29/03/2017). 7. Pela análise dos documentos colacionados aos autos (fl. 44; fls. 48/49; fl. 50; fl. 62 e fl. 63), verifica-se que o agravado demonstrou que não houve quebra do vínculo de continuidade no serviço público. 8. Desse modo, entendo que, nesse momento de cognição sumária, os fatos apontados na petição inicial justificam o deferimento da antecipação de tutela pleiteada pelo agravado. 9. Agravo de instrumento desprovido. AG 0015785-41.2017.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 30/05/2018 PAG.) Vide, ainda, outros precedentes no mesmo sentido: STJ, REsp 1671390/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/08/2017, DJe 12/09/2017; TRF4, AC 5034820-26.2015.4.04.7100, QUARTA TURMA, Relator CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, juntado aos autos em 29/11/2018; TRF4 AC 5021608-73.2017.4.04.7000, TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 03/07/2018; TRF5, PROCESSO: 08027402320154058300, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS WAGNER DIAS FERREIRA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 10/04/2018; TRF5, PROCESSO: 08013750320164058201, DESEMBARGADOR FEDERAL ROGÉRIO FIALHO MOREIRA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 20/06/2017; e TRF5, PROCESSO: 08001568020154058203, DESEMBARGADOR FEDERAL MANOEL ERHARDT, 1º Turma, JULGAMENTO: 15/11/2016. Mencione-se que o Supremo Tribunal Federal, em sessão administrativa ocorrida em 29/11/2017, decidiu que os servidores ocupantes de cargos efetivos em quaisquer dos entes federativos – Estados, Distrito Federal ou Municípios – em período anterior à criação do regime complementar de previdência dos servidores públicos e à instituição do Funpresp-Jud, e que tenham ingressado em seus quadros sem solução de continuidade – ou seja, saíram do cargo no poder público local e tomaram posse imediatamente naquele junto àquela egrégia Corte –, fazem jus ao RPPS anterior, sem limitação ao teto do RGPS, por não haver na legislação de regência nenhuma distinção entre os entes federados quando da referência a “servidores públicos”. Por derradeiro, insta concluir que a premissa necessária para saber se o servidor federal egresso do serviço público estadual, distrital ou municipal tem direito de ingressar no regime próprio da União, após a instituição do seu regime complementar pela referida lei, é saber se o ente político de origem dispõe igualmente de regime próprio, a que se vinculou o servidor, e não tenha optado por regime complementar, se houver. Se o servidor da União veio de um regime próprio (estadual, distrital ou municipal), poderá este, se for do seu interesse, ingressar no regime próprio da União. Na hipótese, restou demonstrado que os autores, titulares do cargo de policial rodoviário federal, pertenciam ao quadro de pessoal de entidades públicas que se submetiam ao regime próprio de previdência social - RPPS sem limitação ao teto do regime geral de previdência social - RGPS, e ingressaram no serviço público federal sem quebra de continuidade (num. 41393589 - págs. 45/81). Portanto, eles possuem a faculdade de optar no âmbito federal pelo regime previdenciário (com ou sem limitação ao teto do RGPS), não merecendo qualquer censura a sentença objurgada. Por fim, devem os honorários recursais ser arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor fixado pelo juízo a quo e sem prejuízo deste, a serem pagos em favor da parte autora, observados os limites mínimo e máximo estabelecidos nos incisos do §3º do art. 85 do CPC. Posto isso, não conheço da remessa oficial e nego provimento à apelação da União, nos termos da presente fundamentação. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0060710-44.2016.4.01.3400 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: VLADIMIR RIBEIRO RODRIGUES, CLECIANA DE KASSIA ARAUJO SOUSA, LEONARDO LEITE LISBOA, THIAGO LUIZ TONIN, GABRIEL MILLER VITORINO Advogado do(a) APELADO: ANDRE AMENO TEIXEIRA DE MACEDO - GO35241-A EMENTA ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 41/2003. REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR NO ÂMBITO FEDERAL. LEI Nº 12.618/2012. SERVIDOR EGRESSO DE ENTES POLÍTICOS COM REGIME JURÍDICO FUNCIONAL ESTATUTÁRIO PRÓPRIO. BENEFÍCIOS LIMITADOS AO RGPS. DIREITO AO INGRESSO NO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR DA UNIÃO SEM LIMITAÇÃO AO TETO DOS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. 1. Em se tratando de sentenças publicadas de 18 de março de 2016 em diante (vigência do art. 496, I, do CPC/2015), é incabível a remessa oficial/necessária nas demandas cuja condenação ou proveito econômico em detrimento da União ou de suas autarquias ou Fundações Públicas for inferior a 1.000 (hum mil) salários-mínimos. Dimensão de valor que, em causas previdenciárias ou funcionais (espectro de competência da 1ª Seção/TRF1), afasta-se – de regra – a aplicação da SÚMULA-STJ/490. Pois, no usual, não há teórica iliquidez que possa induzir a consequente compreensão de suposto extrapolamento do (elevado) valor limite atual, considerados os importes e os períodos rotineiramente postos sub judice. À exceção de raros contextos ímpares/singulares (que não o deste feito). Remessa oficial não conhecida 2. Nos termos do art. 40, §§ 14, 15 e 17, da Constituição da República, com a redação da Emenda Constitucional n. 20/1998, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão fixar que os valores das aposentadorias e pensões por eles mantidos sejam limitados ao máximo estabelecido para os benefícios da Previdência Social, desde que seja instituído Regime de Previdência Complementar. 3. No âmbito federal, a União a um só tempo instituiu o Regime de Previdência Complementar (RPC) e instituiu a limitação das contribuições dos servidores, nas hipóteses que menciona, ao teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), limitado o benefício de aposentadoria e de pensão, tudo nos termos da Lei n. 12.618, de 2012, que também introduziu alteração na Lei n. 10.887, de 2004, limitando as contribuições dos servidores públicos federais, nos casos que menciona. 4. A partir da efetiva instituição do Regime de Previdência Complementar (RPC), os novos servidores públicos federais serão submetidos obrigatoriamente ao Regime Próprio de Previdência do Servidor (RPPS), cujas contribuições são limitadas aos mesmos valores do Regime Geral da Previdência Social (RGPS). 5. Os antigos servidores federais puderam aderir a esse RPPS, com limitação do valor da contribuição e, portanto, dos benefícios, nos termos do art. 3º, inc. II, da referida lei, mediante opção própria, exercida no prazo do § 7º do art. 3º da mesma lei, fazendo jus também ao benefício especial do § 1º desse mesmo artigo, que constitui uma espécie de complementação de aposentadoria, ou da consequente pensão. 6. No que se refere aos novos servidores federais, oriundos dos Estados, Distrito Federal ou Municípios, esse novo regime (RPPS com limitação ao teto do RGPS) só não será aplicado se tais servidores se encontravam submetidos ao RPPS sem limitação ao teto do RGPS (com a integralidade ou outro critério constitucional de apuração da aposentadoria) de qualquer daqueles entes federados, nos termos do art. 22 da Lei n. 12.618/201212, conforme opção do próprio servidor, conforme art. 1º, § 1º, dessa mesma lei. 7. Em relação a esses novos servidores, devem-se discernir as seguintes situações: a) se o servidor se encontrava no RGPS, deverá necessariamente se submeter ao RPPS, com limitação ao teto do RGPS, porque a lei não lhe assegura, no âmbito federal, regime previdenciário mais favorável ao que antes se submetia; b) se o servidor se encontrava em RPPS, sem regime de previdência complementar, ele pode optar pelo RPPS da União, sem limitação, ou pelo RPPS, com limitação, e c) se o servidor se encontrava no RPPS, com previdência complementar, será ele submetido ao RPPS federal com limitação. Em todos os casos, a adesão ou a permanência no Regime de Previdência Complementar federal será sempre facultativa. 8. No caso em comento, restou demonstrado que os autores, titulares do cargo de analistas tributários da Receita Federal do Brasil, pertenciam ao quadro de pessoal de entidades públicas que se submetiam ao regime próprio de previdência social - RPPS sem limitação ao teto do regime geral de previdência social - RGPS, e ingressaram no serviço público federal sem quebra de continuidade (num. 41393589 - págs. 45/81). Portanto, eles possuem a faculdade de optar no âmbito federal pelo regime previdenciário (com ou sem limitação ao teto do RGPS), não merecendo qualquer censura a sentença objurgada. 9. Honorários recursais arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor fixado pelo juízo a quo e sem prejuízo deste, a serem pagos em favor da parte autora, observados os limites mínimo e máximo estabelecidos nos incisos do §3º do art. 85 do CPC. 10. Apelação desprovida. Remessa oficial não conhecida. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, não conhecer da remessa oficial e negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília - DF. ASSINADO DIGITALMENTE Desembargador Federal João Luiz de Sousa Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0060710-44.2016.4.01.3400

ID: 334676748

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0060710-44.2016.4.01.3400

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLECIANA DE KASSIA ARAUJO SOUSA GABRIEL MILLER VITORINO LEONARDO LEITE LISBOA THIAGO LUIZ TONIN VLADIMIR RIBEIRO RODRIGUES

Acórdão

Advogados:

ANDRE AMENO TEIXEIRA DE MACEDO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0060710-44.2016.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0060710-44.2016.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIÃ… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0060710-44.2016.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0060710-44.2016.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:THIAGO LUIZ TONIN e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANDRE AMENO TEIXEIRA DE MACEDO - GO35241-A RELATOR(A):JOAO LUIZ DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0060710-44.2016.4.01.3400 RELATÓRIO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): Trata-se de remessa oficial e apelação interposta pela União Federal em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial “(...) para garantir aos autores o direito de se filiar e/ou permanecer filiado ao Regime Próprio de Previdência Social da União, em conformidade com as regras anteriores à edição da Lei 12.618/12, resguardado o direito de opção pelo regime de previdência complementar, pelo prazo de 24 meses, contados a partir do trânsito em julgado desta sentença”. Em suas razões recursais, a União assevera, em síntese, que os servidores que ingressaram no serviço público após o advento da Lei nº 12.618/2012 não detêm prerrogativa de opção pelo regime de previdência da União, portanto, a filiação dos servidores públicos empossados após a regulamentação do Funpresp-EXE, que se deu em 04/02/2013, por disposição expressa em lei, devem sujeitar-se ao novo regime previdenciário complementar, mesmo que já servidores integrantes de outros entes federativos. Alega, ainda, a ausência de direito adquirido a regime jurídico e ofensa a princípios constitucionais. Subsidiariamente, requer a aplicação do art. 1°-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n° 11.960, de junho de 2009, no que concerne aos índices de juros e correção monetária sobre os valores pretéritos. Transcorrido o prazo para contrarrazões, subiram os autos a esta Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0060710-44.2016.4.01.3400 VOTO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): Presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo a apelação em seu efeito devolutivo (arts. 1.011 e 1.012 do CPC). Por proêmio, cumpre consignar que em se tratando de sentenças publicadas de 18 de março de 2016 em diante (vigência do art. 496, I, do CPC/2015), é incabível a remessa oficial/necessária nas demandas cuja condenação ou proveito econômico em detrimento da União ou de suas autarquias ou Fundações Públicas for inferior a 1.000 (hum mil) salários-mínimos. Dimensão de valor que, em causas previdenciárias ou funcionais (espectro de competência da 1ª Seção/TRF1), afasta-se – de regra – a aplicação da SÚMULA-STJ/490. Pois, no usual, não há teórica iliquidez que possa induzir a consequente compreensão de suposto extrapolamento do (elevado) valor limite atual, considerados os importes e os períodos rotineiramente postos sub judice. À exceção de raros contextos ímpares/singulares (que não o deste feito). Remessa oficial não conhecida. Por conseguinte, cumpre destacar que a Constituição da República estabelece, em seu art. 40, que: Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (redação da EC n. 41/2003) (...) § 14. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, desde que instituam regime de previdência complementar para os seus respectivos servidores titulares de cargo efetivo, poderão fixar, para o valor das aposentadorias e pensões a serem concedidas pelo regime de que trata este artigo, o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201. (redação da EC n. 20/1998) § 15. O regime de previdência complementar de que trata o § 14 será instituído por lei de iniciativa do respectivo Poder Executivo, observado o disposto no art. 202 e seus parágrafos, no que couber, por intermédio de entidades fechadas de previdência complementar, de natureza pública, que oferecerão aos respectivos participantes planos de benefícios somente na modalidade de contribuição definida. (redação da EC n. 31/2003) § 16. Somente mediante sua prévia e expressa opção, o disposto nos §§ 14 e 15 poderá ser aplicado ao servidor que tiver ingressado no serviço até a data da publicação do ato de instituição do correspondente regime de previdência complementar. (redação da EC n. 20/1998) Registre-se que até o advento da Emenda Constitucional n. 41, de 2003, o servidor tinha direito à aposentadoria correspondente à totalidade da remuneração, conforme art. 3º do art. 40, verbis: Os proventos de aposentadoria, por ocasião da sua concessão, serão calculados com base na remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria e, na forma da lei, corresponderão à totalidade da remuneração; Porém, com a EC n. 41/2003, os proventos passaram a ser calculados com base nas remunerações utilizadas para as contribuições do servidor, nestes termos: Para calculo dos proventos de aposentadoria, por ocasião da sua concessão, serão consideradas as remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência de que tratam este artigo e o art. 201, na forma da lei Portanto, embora não mais seja adequado falar em integralidade, para distinção entre os regimes próprios, tem-se o RPPS com integralidade, para servidores ingressos no serviço público até referida emenda (art. 2º), e o RPPS sem essa integralidade, cujos proventos serão calculados com base nos salários de contribuição. Mais que isso, com a instituição do Regime de Previdência Complementar do servidor, aposentadoria pelo RPPS será limitada ao teto dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, para os novos servidores, ou conforme opção do antigo servidor, se ingressado no serviço público até a data anterior à da vigência do regime complementar de que trata a Lei n. 12.618, de 2012. Nos termos da Constituição, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão fixar que os valores das aposentadorias e pensões por eles mantidos sejam limitados ao máximo estabelecido para os benefícios da Previdência Social, desde que seja instituído o regime de previdência complementar. No âmbito federal, a União a um só tempo instituiu o Regime de Previdência Complementar (RPC) e instituiu a limitação das contribuições dos servidores, nas hipóteses que menciona, ao teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), limitando-se o benefício de aposentadoria e de pensão, tudo nos termos da Lei n. 12.618/2012, que também introduziu alteração na Lei n. 10.887, de 2004, o que se refere às contribuições do servidor. Essa Lei n. 12.618/2012 autorizou, pelo seu art. 4º, a criação de Fundações de Previdência Complementar, a saber, a FUNPRESP-EXE, a FUNPRESP-LEG e a FUNPRESP-JUD, conforme se vincularem os servidores aos órgãos e entidades dos três poderes da União, e condicionou a vigência do Regime de Previdência Complementar à criação das referidas fundações ou ao fim do prazo fixado para sua criação, cf. art. 31. Dispôs-se no art. 31 da Lei n. 12.618/2012 que essas fundações deveriam ser criadas no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da sua publicação, o que se deu no Diário Oficial da União de 02/05/2012. Dispuseram, ainda, os §§ 1º e 2º desse artigo, que Ultrapassados os prazos de que trata o caput, considera-se vigente, para todos os fins, o regime de previdência complementar de que trata esta lei. Ultrapassados os prazos de que trata o caput sem o início do funcionamento de alguma das entidades referidas no art. 4º, os servidores e membros do respectivo Poder poderão aderir ao plano de benefícios da entidade que primeiro entrou em funcionamento até a regularização da situação. Embora a lei n. 12.618/2012 tenha disposto que as fundações deveriam ter sido criadas pela União no prazo de 180 dias a contar da sua publicação, ao fim do qual se considerava vigente, para todos os fins, o Regime de Previdência Complementar, cf. § 1º do art. 31, a lei condicionou o direito de opção – depois, de permanência - ao RPC pelo servidor, submetido ao Regime Próprio de Previdência do Servidor (RPPS) com teto de benefício limitado ao Regime Geral da Previdência Social (RGPS), à efetiva aplicação dos respectivos planos de benefícios, nos termos do art. 30, verbis: Para os fins do exercício do direito de opção de que trata o parágrafo único do art. 1o, considera-se instituído o regime de previdência complementar de que trata esta Lei a partir da data da publicação pelo órgão fiscalizador da autorização de aplicação dos regulamentos dos planos de benefícios de qualquer das entidades de que trata o art. 4o desta Lei. Assim, ao fim do prazo de 180 dias, fixado na lei, o Regime de Previdência Complementar deveria estar vigente. Esse prazo, iniciado no dia 02/05/2012, se encerrou no dia 28/10/2012, vale dizer, 180 dias depois. Sucede que a própria lei estabeleceu que considera-se instituído o Regime de Previdência Complementar a partir da data da publicação dos planos de benefícios de qualquer das entidades gestoras, conforme esse último dispositivo transcrito, de modo que a partir daí poderia o servidor aderir ao plano de benefícios. Vigente o RPC, não pelo decurso do prazo, mas pela publicação do plano de benefício de qualquer uma das entidades (FUNPRESP-EXE, FUNPRESP-LEG ou FUNPRESP-JUD), o Regime Próprio de Previdência do Servidor (RPPS) de que trata o caput do art. 40 da Constituição poderia limitar o valor da aposentadoria e pensão ao limite do benefício concedido pelo RGPS. Portanto, o RPPS da União, com a limitação do valor do benefício ao teto do RGPS, a partir da publicação do Plano de Benefícios de qualquer uma das entidades, tornar-se-ia obrigatório para todo novo servidor da União; para os antigos, mediante opção. Como se disse, a União instituiu, no âmbito de todos os seus poderes, o Regime de Previdência Complementar, nos termos da Lei n. 12.618, de 2012, e que se considerou instituído com a publicação do Plano de Benefício do FUNPRESP-EXE, conforme Portaria PREVIC n. 44/2013, de 04/02/2013. A Lei nº 13.183/2015 incluiu no art. 1º da Lei nº 12.618/2012 o § 2º, que tornou automática a inscrição dos servidores no respectivo plano de previdência complementar desde a data de entrada em exercício, mas permitindo ao participante o direito de requerer, a qualquer tempo, o cancelamento de sua inscrição (§ 3º). A partir da sua instituição efetiva, o ingresso do servidor no Regime de Previdência Complementar só poderia ocorrer mediante opção do servidor (parágrafo único do art. 1º, na redação original da lei), e, depois, que a inscrição será automática (§ 2º do art. 1º), assegurando-se ao servidor o cancelamento da inscrição a qualquer tempo (§ 3º do art. 1º). E essa obrigatoriedade se deu com a publicação dos Planos de Benefícios do FUNPRESP-EXE pela Portaria PREVIC n. 44/2013, de 04/02/2013. É importante discernir que Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) é aquele instituído por lei federal, estadual, distrital ou municipal, conforme o ente político, e que assegure benefícios previstos no respectivo estatuto, pagos diretamente pelo tesouro federal, estadual, distrital ou municipal, sendo regime estatutário e de vinculação compulsória; que Regime de Previdência Complementar (RPC) de servidores públicos é também instituído por lei, de cada ente (União, Estado, Distrito Federal, Município), mas de filiação facultativa e vinculação contratual; o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) inclui todos os que não se vinculam a regimes próprios. A partir da efetiva instituição do RPPS, limitado ao teto do RGPS, até a alteração trazida pela lei nº 13.183, de 04 de novembro de 2015, poderiam os novos servidores aderir ao RPC, o que não era obrigatório. A partir de 04 de novembro de 2015, o ingresso no serviço público federal automaticamente inscreve o servidor no respectivo plano de previdência complementar desde a data de entrada em exercício, mas sua permanência também não é obrigatória, evidentemente, porque poderá se interessar por não contribuir acima do teto do RGPS ou mesmo poderão se filiar a uma entidade de previdência complementar aberta. Nesse sentido, dispõe a Lei n. 12.618, em seu art. 3º: Aplica-se o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social às aposentadorias e pensões a serem concedidas pelo regime de previdência da União de que trata o art. 40 da Constituição Federal, observado o disposto na Lei n. 10.887, de 18 de junho de 2004, aos servidores e membros referidos no caput do art. 1º desta Lei que tiverem ingressado no serviço público: I – a partir do início da vigência do regime de previdência complementar de que trata o art. 1º desta lei, independentemente de sua adesão ao plano de benefícios; e II – até a data anterior ao início da vigência do regime de previdência complementar de que trata o art. 1º desta Lei, e nele tenham permanecido sem perda do vínculo efetivo, e que exerçam a opção prevista no § 16 do art. 40 da Constituição Federal. Como se pode ver, a filiação ao novo RPPS é obrigatória para novos servidores, a partir da implantação da FUNPRESP-EXE, vale dizer, a partir de 04/02/2013. Para os antigos servidores, a filiação ao RPPS limitado ao teto do RGPS foi facultativa, conforme prazo fixado no § 7º do art. 3º da referida lei. Os novos servidores poderão se inscrever ou permanecer inscritos no Regime de Previdência Complementar; os antigos servidores puderam tanto optar pelo RPPS limitado quanto ao RPC. É de ver-se, ainda, que a lei estabeleceu que os servidores que fizerem opção pelo RPPS limitado ao RGPS terão direito a um benefício especial (espécie de complementação de aposentadoria), nos termos do § 1º do art. 3º, calculado na forma dos §§ 2º e seguintes, inclusive sujeito a atualização nos mesmos índices dos benefícios do RGPS. Diz o § 1º do art. 3º: É assegurado aos servidores e membros referidos no inciso II do caput deste artigo o direito a um benefício especial calculo com base nas contribuições recolhidas ao regime de previdência da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios de que trata o art. 40 da Constituição Federal, observada a sistemática estabelecida nos §§ 2º e 3º deste artigo e o direito à compensação financeira de que trata o § 9º do art. 201 da Constituição Federal, nos termos da lei. Portanto, quem não era imediatamente antes do ingresso no serviço público federal servidor estatutário estadual, distrital ou municipal, por isso sem quebra de continuidade, não poderá ingressar no RPPS da União sem limitação ao teto do RGPS e não poderá, evidentemente, fazer opção pelo benefício especial, decorrente de contribuições vertidas aos regimes próprios de previdência do servidor. Dispõe o § 5º do art. 3º da Lei n. 12.618: O beneficio especial será pago pelo órgão competente da União, por ocasião da concessão de aposentadoria, inclusive por invalidez, ou pensão por morte pelo regime próprio de previdência da União, de que trata o art. 40 da constituição Federal, enquanto perdurar o benefício pago por esse regime, inclusive junto com a gratificação natalina. Portanto, no que se refere aos novos servidores federais oriundos dos Estados, Distrito Federal ou Municípios, esse novo regime (RPPS com limitação ao teto do RGPS) poderá não ser aplicado apenas se tais servidores se encontravam submetidos ao RPPS sem limitação ao teto do RGPS (com a integralidade ou outro critério constitucional de apuração da aposentadoria) de qualquer daqueles entes federados, e se assim o quiser. Com efeito, dispõe a Lei n. 12.618, em seu art. 22: Aplica-se o benefício especial de que tratam os §§ 1º a 8º do art. 3º ao servidor público titular de cargo efetivo da União, inclusive ao membro do Poder Judiciário, do Ministério Púbico e do Tribunal de Contas da União, oriundo, sem quebra de continuidade, de cargo público estatutário de outro ente da federação que não tenha instituído o respectivo regime de previdência complementar e que ingresse em cargo público efetivo federal a partir da instituição do regime de previdência complementar de que trata esta lei, considerando-se, para esse fim, o tempo de contribuição estadual, distrital ou municipal, assegurada a compensação financeira de que trata o § 9º do art. 201 da Constituição Federal. Afirmar que apenas os servidores que eram estatutários, e sem quebra de continuidade, tem direito de permanecer em RPPS sem limitação ao teto decorre da possibilidade que a lei concede a tais servidores de fazerem opção pelo RPPS da União, com limitação ao teto do RGPS, e pelo benefício especial de que trata o art. 3º, §§ 1º e seguintes, e só pode fazer opção quem era servidor estatutário e estivesse em RPPS do Estado, do Distrito Federal ou de Município, imediatamente antes de ingressar no serviço público federal, optando pela continuidade de RPPS sem limitação ao teto do RGPS, ou optando pelo RPPS com limitação ao teto, caso em que poderá terá direito ao referido benefício especial, calculado nos termos dos referidos parágrafos. Em suma, quanto aos servidores que já se encontravam no serviço público (estadual, distrital ou municipal) ao tempo da instituição do RPC da União, de suas autarquia e fundações, é preciso discernir as seguintes situações: a) se o servidor se encontrava no RGPS, deverá necessariamente se submeter ao RPPS, com limitação ao teto do RGPS, porque a lei não lhe assegura, no âmbito federal, regime previdenciário mais favorável ao que antes se submetia; b) se o servidor se encontrava em RPPS, sem regime de previdência complementar, ele pode optar pelo RPPS da União, sem limitação ao teto do RGPS, ou pelo RPPS, com limitação (art. 3º, II, c/c art. 22), e c) se o servidor se encontrava no RPPS, com previdência complementar, será ele submetido ao RPPS federal com limitação. Em todos os casos, a adesão ou a permanência no Regime de Previdência Complementar federal será sempre facultativa. O que se deve preservar é a continuidade do regime jurídico previdenciário, não tendo base constitucional ou legal que o servidor que tenha ingressado no serviço público, de qualquer esfera estatal ou de poder, anteriormente à referida Lei n. 12.618/2012, possa ter no âmbito federal um regime previdenciário mais ampliado que aquele a que antes se submetia em outra unidade da federação ou de uma de suas autarquias ou fundações públicas. Em conclusão, apenas o servidor oriundo de entidade política (estadual, distrital ou municipal) que antes se submetida a RPPS sem limitação ao teto do RGPS, e que ingresse no serviço público federal sem quebra de continuidade, tem a faculdade de optar no âmbito federal pelo regime previdenciário (com ou sem limitação ao teto do RGPS). E mais, é preciso saber se o servidor oriundo de Estado, Distrito Federal ou Município não se encontrava submetido a regime de previdência complementar, porque nesse caso o servidor oriundo de umas dessas entidades políticas poderá ser egresso de regime já limitado de previdência social, por isso que a lei admite a opção pelo benefício especial se o servidor não for oriundo de outro ente da federação, que não tenha instituído o respectivo regime de previdência complementar. Cito, por oportuno: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR NO ÂMBITO FEDERAL. LEI Nº 12.618/2012. SERVIDORES EGRESSOS DE OUTROS ENTES FEDERATIVOS. 1. Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela União contra decisão que deferiu a antecipação de tutela pleiteada, para determinar à agravante que observe o direito de opção do agravado, previsto no art. 40, §16, da CRFB/88. 2. Nos termos do art. 40, §§ 14, 15 e 17, da Constituição da República, com a redação da Emenda Constitucional n. 20/1998, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão fixar que os valores das aposentadorias e pensões por eles mantidos sejam limitados ao máximo estabelecido para os benefícios da Previdência Social, desde que seja instituído Regime de Previdência Complementar. 3. No âmbito federal, a União instituiu o Regime de Previdência Complementar (RPC) através da Lei nº 12.618/2012, regime esse que se considerou instituído com a publicação do Plano de Benefício do FUNPRESP-EXE, conforme Portaria PREVIC nº 44/2013, de 04/02/2013. 4. A partir da efetiva instituição do Regime de Previdência Complementar (RPC), os novos servidores públicos federais serão submetidos obrigatoriamente ao Regime Próprio de Previdência do Servidor (RPPS), cujas contribuições são limitadas aos mesmos valores do Regime Geral da Previdência Social (RGPS). 5. No que se refere aos novos servidores federais, oriundos dos Estados, Distrito Federal ou Municípios, esse novo regime (RPPS com limitação ao teto do RGPS) só não será aplicado se tais servidores se encontravam submetidos ao RPPS sem limitação ao teto do RGPS (com a integralidade ou outro critério constitucional de apuração da aposentadoria) de qualquer daqueles entes federados, nos termos do art. 22 da Lei n. 12.618, conforme opção. 6. A 1ª Turma deste TRF, julgando situação análoga ao presente caso, entendeu que "Instituído pela entidade política (estadual, distrital ou municipal) o RPPS sem limitação ao teto do RGPS, o servidor dela oriundo, sem quebra de continuidade do vínculo efetivo, tem a faculdade de optar no âmbito federal pelo regime previdenciário, como sucedeu neste caso, em que a impetração da segurança revela o interesse do ora impetrante, servidor egresso de RPPS do Distrito Federal, que não havia instituído seu RPC, de permanecer em regime próprio, sem limitação ao teto do RGPS, nos termos do art. 22 da Lei n. 12.618/2012" (Processo: Apelação Cível 1001832-46.2015.4.01.3400; Relator: Jamil Rosa de Jesus Oliveira; Órgão: Primeira Turma; Data da Decisão: 29/03/2017). 7. Pela análise dos documentos colacionados aos autos (fl. 44; fls. 48/49; fl. 50; fl. 62 e fl. 63), verifica-se que o agravado demonstrou que não houve quebra do vínculo de continuidade no serviço público. 8. Desse modo, entendo que, nesse momento de cognição sumária, os fatos apontados na petição inicial justificam o deferimento da antecipação de tutela pleiteada pelo agravado. 9. Agravo de instrumento desprovido. AG 0015785-41.2017.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 30/05/2018 PAG.) Vide, ainda, outros precedentes no mesmo sentido: STJ, REsp 1671390/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/08/2017, DJe 12/09/2017; TRF4, AC 5034820-26.2015.4.04.7100, QUARTA TURMA, Relator CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, juntado aos autos em 29/11/2018; TRF4 AC 5021608-73.2017.4.04.7000, TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 03/07/2018; TRF5, PROCESSO: 08027402320154058300, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS WAGNER DIAS FERREIRA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 10/04/2018; TRF5, PROCESSO: 08013750320164058201, DESEMBARGADOR FEDERAL ROGÉRIO FIALHO MOREIRA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 20/06/2017; e TRF5, PROCESSO: 08001568020154058203, DESEMBARGADOR FEDERAL MANOEL ERHARDT, 1º Turma, JULGAMENTO: 15/11/2016. Mencione-se que o Supremo Tribunal Federal, em sessão administrativa ocorrida em 29/11/2017, decidiu que os servidores ocupantes de cargos efetivos em quaisquer dos entes federativos – Estados, Distrito Federal ou Municípios – em período anterior à criação do regime complementar de previdência dos servidores públicos e à instituição do Funpresp-Jud, e que tenham ingressado em seus quadros sem solução de continuidade – ou seja, saíram do cargo no poder público local e tomaram posse imediatamente naquele junto àquela egrégia Corte –, fazem jus ao RPPS anterior, sem limitação ao teto do RGPS, por não haver na legislação de regência nenhuma distinção entre os entes federados quando da referência a “servidores públicos”. Por derradeiro, insta concluir que a premissa necessária para saber se o servidor federal egresso do serviço público estadual, distrital ou municipal tem direito de ingressar no regime próprio da União, após a instituição do seu regime complementar pela referida lei, é saber se o ente político de origem dispõe igualmente de regime próprio, a que se vinculou o servidor, e não tenha optado por regime complementar, se houver. Se o servidor da União veio de um regime próprio (estadual, distrital ou municipal), poderá este, se for do seu interesse, ingressar no regime próprio da União. Na hipótese, restou demonstrado que os autores, titulares do cargo de policial rodoviário federal, pertenciam ao quadro de pessoal de entidades públicas que se submetiam ao regime próprio de previdência social - RPPS sem limitação ao teto do regime geral de previdência social - RGPS, e ingressaram no serviço público federal sem quebra de continuidade (num. 41393589 - págs. 45/81). Portanto, eles possuem a faculdade de optar no âmbito federal pelo regime previdenciário (com ou sem limitação ao teto do RGPS), não merecendo qualquer censura a sentença objurgada. Por fim, devem os honorários recursais ser arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor fixado pelo juízo a quo e sem prejuízo deste, a serem pagos em favor da parte autora, observados os limites mínimo e máximo estabelecidos nos incisos do §3º do art. 85 do CPC. Posto isso, não conheço da remessa oficial e nego provimento à apelação da União, nos termos da presente fundamentação. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0060710-44.2016.4.01.3400 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: VLADIMIR RIBEIRO RODRIGUES, CLECIANA DE KASSIA ARAUJO SOUSA, LEONARDO LEITE LISBOA, THIAGO LUIZ TONIN, GABRIEL MILLER VITORINO Advogado do(a) APELADO: ANDRE AMENO TEIXEIRA DE MACEDO - GO35241-A EMENTA ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 41/2003. REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR NO ÂMBITO FEDERAL. LEI Nº 12.618/2012. SERVIDOR EGRESSO DE ENTES POLÍTICOS COM REGIME JURÍDICO FUNCIONAL ESTATUTÁRIO PRÓPRIO. BENEFÍCIOS LIMITADOS AO RGPS. DIREITO AO INGRESSO NO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR DA UNIÃO SEM LIMITAÇÃO AO TETO DOS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. 1. Em se tratando de sentenças publicadas de 18 de março de 2016 em diante (vigência do art. 496, I, do CPC/2015), é incabível a remessa oficial/necessária nas demandas cuja condenação ou proveito econômico em detrimento da União ou de suas autarquias ou Fundações Públicas for inferior a 1.000 (hum mil) salários-mínimos. Dimensão de valor que, em causas previdenciárias ou funcionais (espectro de competência da 1ª Seção/TRF1), afasta-se – de regra – a aplicação da SÚMULA-STJ/490. Pois, no usual, não há teórica iliquidez que possa induzir a consequente compreensão de suposto extrapolamento do (elevado) valor limite atual, considerados os importes e os períodos rotineiramente postos sub judice. À exceção de raros contextos ímpares/singulares (que não o deste feito). Remessa oficial não conhecida 2. Nos termos do art. 40, §§ 14, 15 e 17, da Constituição da República, com a redação da Emenda Constitucional n. 20/1998, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão fixar que os valores das aposentadorias e pensões por eles mantidos sejam limitados ao máximo estabelecido para os benefícios da Previdência Social, desde que seja instituído Regime de Previdência Complementar. 3. No âmbito federal, a União a um só tempo instituiu o Regime de Previdência Complementar (RPC) e instituiu a limitação das contribuições dos servidores, nas hipóteses que menciona, ao teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), limitado o benefício de aposentadoria e de pensão, tudo nos termos da Lei n. 12.618, de 2012, que também introduziu alteração na Lei n. 10.887, de 2004, limitando as contribuições dos servidores públicos federais, nos casos que menciona. 4. A partir da efetiva instituição do Regime de Previdência Complementar (RPC), os novos servidores públicos federais serão submetidos obrigatoriamente ao Regime Próprio de Previdência do Servidor (RPPS), cujas contribuições são limitadas aos mesmos valores do Regime Geral da Previdência Social (RGPS). 5. Os antigos servidores federais puderam aderir a esse RPPS, com limitação do valor da contribuição e, portanto, dos benefícios, nos termos do art. 3º, inc. II, da referida lei, mediante opção própria, exercida no prazo do § 7º do art. 3º da mesma lei, fazendo jus também ao benefício especial do § 1º desse mesmo artigo, que constitui uma espécie de complementação de aposentadoria, ou da consequente pensão. 6. No que se refere aos novos servidores federais, oriundos dos Estados, Distrito Federal ou Municípios, esse novo regime (RPPS com limitação ao teto do RGPS) só não será aplicado se tais servidores se encontravam submetidos ao RPPS sem limitação ao teto do RGPS (com a integralidade ou outro critério constitucional de apuração da aposentadoria) de qualquer daqueles entes federados, nos termos do art. 22 da Lei n. 12.618/201212, conforme opção do próprio servidor, conforme art. 1º, § 1º, dessa mesma lei. 7. Em relação a esses novos servidores, devem-se discernir as seguintes situações: a) se o servidor se encontrava no RGPS, deverá necessariamente se submeter ao RPPS, com limitação ao teto do RGPS, porque a lei não lhe assegura, no âmbito federal, regime previdenciário mais favorável ao que antes se submetia; b) se o servidor se encontrava em RPPS, sem regime de previdência complementar, ele pode optar pelo RPPS da União, sem limitação, ou pelo RPPS, com limitação, e c) se o servidor se encontrava no RPPS, com previdência complementar, será ele submetido ao RPPS federal com limitação. Em todos os casos, a adesão ou a permanência no Regime de Previdência Complementar federal será sempre facultativa. 8. No caso em comento, restou demonstrado que os autores, titulares do cargo de analistas tributários da Receita Federal do Brasil, pertenciam ao quadro de pessoal de entidades públicas que se submetiam ao regime próprio de previdência social - RPPS sem limitação ao teto do regime geral de previdência social - RGPS, e ingressaram no serviço público federal sem quebra de continuidade (num. 41393589 - págs. 45/81). Portanto, eles possuem a faculdade de optar no âmbito federal pelo regime previdenciário (com ou sem limitação ao teto do RGPS), não merecendo qualquer censura a sentença objurgada. 9. Honorários recursais arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor fixado pelo juízo a quo e sem prejuízo deste, a serem pagos em favor da parte autora, observados os limites mínimo e máximo estabelecidos nos incisos do §3º do art. 85 do CPC. 10. Apelação desprovida. Remessa oficial não conhecida. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, não conhecer da remessa oficial e negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília - DF. ASSINADO DIGITALMENTE Desembargador Federal João Luiz de Sousa Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1032474-21.2023.4.01.3400

ID: 276277772

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1032474-21.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

RAPHAEL MARQUES SILVESTRE

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANDRE AMENO TEIXEIRA DE MACEDO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JOSE AUGUSTO JUNGMANN

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1032474-21.2023.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1032474-21.2023.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: RAPH… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1032474-21.2023.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1032474-21.2023.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: RAPHAEL MARQUES SILVESTRE REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: JOSE AUGUSTO JUNGMANN - DF30482-A e ANDRE AMENO TEIXEIRA DE MACEDO - GO35241-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1032474-21.2023.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1032474-21.2023.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: RAPHAEL MARQUES SILVESTRE REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE AUGUSTO JUNGMANN - DF30482-A e ANDRÉ AMENO TEIXEIRA DE MACEDO - GO35241-A POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL RELATÓRIO O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Trata-se de remessa necessária e de apelações interpostas por ambas as partes, de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para a servidor advindo de outros vínculos com entes da Federação, sem solução de continuidade, antes da criação do FUNPRESP-EXE, o direito de ser mantido no RPPS, ou de optar pelo Regime Próprio da Previdência Social – RPPS, sem limitação ao teto do RGPS instituído pela Lei n.º 12.618/12, ou pela vinculação ao Regime de Previdência Complementar, contribuindo sobre o total da remuneração. Negou-se provimento ao direito alegado pelo autor, à integralidade dos proventos. Eis como lavrada a parte dispositiva da sentença recorrida: Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido para: a) DECLARAR o direito do autor à aplicação do regime de previdência social dos servidores da União anterior à criação do FUNPRESP-EXE, sendo a vinculação ao Regime de Previdência Complementar uma faculdade que lhe assistirá, a ser exercida por opção posterior a prolação desta sentença, ficando sem efeito qualquer ato administrativo em sentido contrário. b) AFASTAR a aplicação imediata da Lei 12.618/2012, notadamente os §§ 7º e 8º do artigo 3º e o artigo 22 ao Autor, passando a incidir a contribuição previdenciária sobre a remuneração total percebida por ele, ficando assegurado o seu direito de opção (ou não) pelo novo regime de previdência. Para tanto, deverá a União ajustar e efetuar os devidos recolhimentos das contribuições, de acordo com o regime de previdência anterior à edição da Lei 12.618/2012, ressalvada a hipótese de opção voluntária pelo novo regime. Fica registrado que o pedido de reconhecimento do direito à integralidade dos proventos de aposentadoria fica julgado improcedente. Custas isentas. Em razão da sucumbência mínima do autor, condeno a União ao pagamento dos honorários advocatícios ao patrono da parte autora, os quais arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa. Sentença sujeita a reexame necessário (art. 496, I do CPC). Nas razões da apelação, a União defendeu: a) o alcance restritivo da expressão “serviço público”, contida no art. 40, § 16, da CF/88; b) a ausência de direito adquirido a regime jurídico; c) ofensa aos princípios da isonomia e da separação dos poderes; d) nos moldes da Súmula Vinculante n. 37, a impossibilidade de o Judiciário, “(...) que não tem função legislativa, aumentar vencimento de servidores públicos sob o fundamento de isonomia”; e) não cabe falar em integralidade, pois a Emenda Constitucional 103/2019, em seu art. 5º, limitou expressamente a sua aplicabilidade aos servidores que ingressaram na carreira policial até a data de sua entrada em vigor, ou seja, 13/11/2019. Por seu turno, o lado autor recorreu, sustentando em sua apelação o seguinte: a) teve seu primeiro vínculo com a Administração Pública no ano de 2012, quando admitido como militar das Forças Armadas, tendo ocorrido a nova investidura, no cargo de Policial Rodoviário Federal que ocupa, sem solução de continuidade, desde 18.1.2022; b) antes da instituição do Regime Previdenciário Complementar e antes da vigência da EC n.º 103/2019, em cargo de natureza policial de risco especial regido por regime próprio e pela Lei Complementar n.º 51/1985; c) destarte, desde seu ingresso no serviço público desempenhou atividades de natureza estritamente policial de risco como reconheceu o Tribunal de Contas da União - TCU no Acordão TCU n.º 1.253/2020 (anexo), estando também o seu direito resguardado pela EC n.º 103/2019 e pelo Parecer n.º 00004/2019/CONSUNIAO/CGU/AGU; d) em assim sendo, porque já se encontrava em carreira policial junto à Marinha do Brasil, tem direito à integralização prevista nesse diploma. Houve contrarrazões mútuas. É o relato. Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1032474-21.2023.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1032474-21.2023.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: RAPHAEL MARQUES SILVESTRE REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE AUGUSTO JUNGMANN - DF30482-A e ANDRE AMENO TEIXEIRA DE MACEDO - GO35241-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL V O T O O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Não há materialização das condições de recepção da remessa necessária, pois não configuradas as hipóteses do art. 496 do CPC. De outra parte, presentes os pressupostos recursais, conheço dos recursos interpostos, que passo a analisar. O cerne da controvérsia reside em saber se o servidor público federal, advindo de outro vínculo funcional, independentemente de que seja militar ou com outro ente da Federação, sem interrupção, com ingresso na Carreira de Policial Rodoviário Federal antes de 4/2/2013, possui direito de opção ao Regime Próprio de Previdência do Servidor (RPPS), vigente antes da implantação do regime de previdência complementar e de sujeição ao teto do RGPS. Também se controverte o direito à integralidade de proventos defendido pelo autor, por considerar-se egresso de outra carreira policial. No que concerne ao regime de previdência dos servidores públicos, cumpre destacar o disposto no art. 40, §§ 14 a 16, da Constituição Federal: Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (redação da EC n. 41/2003) [...] § 14. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, desde que instituam regime de previdência complementar para os seus respectivos servidores titulares de cargo efetivo, poderão fixar, para o valor das aposentadorias e pensões a serem concedidas pelo regime de que trata este artigo, o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201. (redação da EC n. 20/1998) § 15. O regime de previdência complementar de que trata o § 14 será instituído por lei de iniciativa do respectivo Poder Executivo, observado o disposto no art. 202 e seus parágrafos, no que couber, por intermédio de entidades fechadas de previdência complementar, de natureza pública, que oferecerão aos respectivos participantes planos de benefícios somente na modalidade de contribuição definida. (redação da EC n. 31/2003) § 16. Somente mediante sua prévia e expressa opção, o disposto nos §§ 14 e 15 poderá ser aplicado ao servidor que tiver ingressado no serviço até a data da publicação do ato de instituição do correspondente regime de previdência complementar. (redação da EC n. 20/1998) De acordo com o referido dispositivo constitucional, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão fixar que os valores das aposentadorias e pensões por eles mantidos sejam limitados ao teto máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, desde que seja instituído o regime de previdência complementar. Em observância à norma constitucional, a União instituiu o Regime de Previdência Complementar, por meio da Lei n. 12.618/2012, no âmbito de cada um dos poderes da União (Executivo, Legislativo e Judiciário). A partir da efetiva instituição do regime complementar, os novos servidores públicos federais serão submetidos obrigatoriamente ao Regime Próprio de Previdência do Servidor (RPPS), cujas contribuições são limitadas aos mesmos valores do Regime Geral da Previdência Social (RGPS). O art. 3º, incisos I e II, da referida lei, estabelece que será aplicado o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social às aposentadorias e pensões a serem concedidas pelo regime de previdência da União de que trata o art. 40 da Constituição Federal aos servidores e membros referidos no caput do art. 1º, que tiverem ingressado no serviço público nas seguintes situações: Art. 3º Aplica-se o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social às aposentadorias e pensões a serem concedidas pelo regime de previdência da União de que trata o art. 40 da Constituição Federal, observado o disposto na Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004, aos servidores e membros referidos no caput do art. 1o desta Lei que tiverem ingressado no serviço público: I - a partir do início da vigência do regime de previdência complementar de que trata o art. 1o desta Lei, independentemente de sua adesão ao plano de benefícios; e II - até a data anterior ao início da vigência do regime de previdência complementar de que trata o art. 1o desta Lei, e nele tenham permanecido sem perda do vínculo efetivo, e que exerçam a opção prevista no § 16 do art. 40 da Constituição Federal. Desse modo, depreende-se que o legislador infraconstitucional prescreveu que a incidência involuntária do novo regime instituído pela Lei n. 12.618/2012 somente ocorre em relação aos servidores que tiverem ingressado no serviço público “a partir do início da vigência do regime de previdência complementar de que trata o art. 1º desta Lei, independentemente de sua adesão ao plano de benefícios” ou àqueles que, tendo ingressado em data anterior, tenham permanecido sem perda de vínculo e “exerçam a opção prevista no §16 do art. 40 da Constituição Federal”. Quanto a novos servidores federais, oriundos dos Estados, Distrito Federal ou Municípios, esse novo regime (RPPS com limitação ao teto do RGPS) só não será aplicado se tais servidores se encontravam submetidos ao RPPS sem limitação ao teto do RGPS (com a integralidade ou outro critério constitucional de apuração da aposentadoria) de qualquer daqueles entes federados, nos termos do art. 22 da Lei n. 12.618/2012, conforme opção. Assim dispõe o art. 22 da Lei n. 12.618, in verbis: Art. 22. Aplica-se o benefício especial de que tratam os §§ 1º a 8º do art. 3º ao servidor público titular de cargo efetivo da União, inclusive ao membro do Poder Judiciário, do Ministério Púbico e do Tribunal de Contas da União, oriundo, sem quebra de continuidade, de cargo público estatutário de outro ente da federação que não tenha instituído o respectivo regime de previdência complementar e que ingresse em cargo público efetivo federal a partir da instituição do regime de previdência complementar de que trata esta lei, considerando-se, para esse fim, o tempo de contribuição estadual, distrital ou municipal, assegurada a compensação financeira de que trata o § 9º do art. 201 da Constituição Federal. Note-se que apenas o servidor oriundo de ente federativo que antes se submetia a RPPS sem limitação ao teto do RGPS, e que ingresse no serviço público federal sem quebra de continuidade, tem a faculdade de optar no âmbito federal pelo regime previdenciário (com ou sem limitação ao teto do RGPS). A jurisprudência desta Corte versa no sentido de que “instituído pela entidade política (estadual, distrital ou municipal) o RPPS sem limitação ao teto do RGPS, o servidor dela oriundo, sem quebra de continuidade do vínculo efetivo, tem a faculdade de optar no âmbito federal pelo regime previdenciário, sem limitação ao teto do RGPS", senão vejamos: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 41/2003. REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR NO ÂMBITO FEDERAL. LEI Nº 12.618/2012. SERVIDOR EGRESSO DO DISTRITO FEDERAL. REGIMES JURÍDICOS FUNCIONAIS ESTATUTÁRIOS. DIREITO AO INGRESSO NO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR DA UNIÃO SEM LIMITAÇÃO AO TETO DOS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA MANTIDA. 1. Nos termos do art. 40, §§ 14, 15 e 17, da Constituição da República, com a redação da Emenda Constitucional n. 20/1998, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão fixar que os valores das aposentadorias e pensões por eles mantidos sejam limitados ao máximo estabelecido para os benefícios da Previdência Social, desde que seja instituído Regime de Previdência Complementar. 2. No âmbito federal, a União a só tempo instituiu o Regime de Previdência Complementar (RPC) e instituiu a limitação das contribuições dos servidores, nas hipóteses que menciona, ao teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), limitado o benefício de aposentadoria e de pensão, tudo nos termos da Lei n. 12.618, de 2012, que também introduziu alteração na Lei n. 10.887, de 2004, limitando as contribuições dos servidores públicos federais, nos casos que menciona. 3. A partir da efetiva instituição do Regime de Previdência Complementar (RPC), os novos servidores públicos federais serão submetidos obrigatoriamente ao Regime Próprio de Previdência do Servidor (RPPS), cujas contribuições são limitadas aos mesmos valores do Regime Geral da Previdência Social (RGPS). 4. Os antigos servidores federais puderam aderir a esse RPPS, com limitação do valor da contribuição e, portanto, dos benefícios, nos termos do art. 3º, inc. II, da referida lei, mediante opção própria, exercida no prazo do § 7º do art. 3º da mesma lei, fazendo jus também ao benefício especial do §§ 1º desse mesmo artigo, que constitui uma espécie de complementação de aposentadoria, ou da consequente pensão. 5. No que se refere aos novos servidores federais, oriundos dos Estados, Distrito Federal ou Municípios, esse novo regime (RPPS com limitação ao teto do RGPS) só não será aplicado se tais servidores se encontravam submetidos ao RPPS sem limitação ao teto do RGPS (com a integralidade ou outro critério constitucional de apuração da aposentadoria) de qualquer daqueles entes federados, nos termos do art. 22 da Lei n. 12.618, conforme opção. 6. Em relação a esses novos servidores, devem-se discernir as seguintes situações: a) se o servidor se encontrava no RGPS, deverá necessariamente se submeter ao RPPS, com limitação ao teto do RGPS, porque a lei não lhe assegura, no âmbito federal, regime previdenciário mais favorável ao que antes se submetia; b) se o servidor se encontrava em RPPS, sem regime de previdência complementar, ele pode optar pelo RPPS da União, sem limitação, ou pelo RPPS, com limitação; e c) se o servidor se encontrava no RPPS, com previdência complementar, será ele submetido ao RPPS federal com limitação. Em todos os casos, será sempre facultativa a adesão ou a permanência ao Regime de Previdência Complementar federal. 7. O que se deve preservar é a continuidade do regime jurídico previdenciário, não tendo base constitucional ou legal que o servidor que tenha ingressado no serviço público, de qualquer esfera estatal ou de Poder, anteriormente à referida Lei n. 12.618/2012, possa ter no âmbito federal um regime previdenciário mais ampliado que aquele a que antes se submetia em outra unidade da federação ou em uma de suas autarquias ou em uma de suas fundações públicas. 8. Instituído pela entidade política (estadual, distrital ou municipal) o RPPS sem limitação ao teto do RGPS, o servidor dela oriundo, sem quebra de continuidade do vínculo efetivo, tem a faculdade de optar no âmbito federal pelo regime previdenciário, como sucedeu neste caso, em que a impetração da segurança revela o interesse do ora impetrante, servidor egresso de RPPS do Distrito Federal, que não havia instituído seu RPC, de permanecer em regime próprio, sem limitação ao teto do RGPS, nos termos do art. 22 da Lei n. 12.618/2012. 9. Apelação e remessa oficial, tida por interposta, desprovidas. (Processo: Apelação Cível 1001832-46.2015.4.01.3400; Relator: Jamil Rosa de Jesus Oliveira; Órgão: Primeira Turma; Data da Decisão: 29/03/2017). Como visto, o entendimento é o mesmo em relação aos servidores egressos das Forças Armadas, isto é, a data de ingresso no serviço público será a data de início do serviço militar. Esse entendimento se coaduna com a interpretação do art. 40, §9º, da CF/88 e do art. 100 da Lei n° 8.112/90, uma vez que ao se utilizar a expressão "serviço público" não faz distinção entre serviço público federal, estadual ou municipal, civil ou militar. Sobre o tema em debate, assim já decidiu este Tribunal Regional: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. LEI Nº 12.618/2012. ART. 40, §16 DA CF/88. EGRESSO DAS FORÇAS ARMADAS. DIREITO DE OPÇÃO. POSSIBILIDADE. APELAÇÔES E REEXAME NECESSÁRIO IMPROVIDOS. 1. Trata-se de reexame necessário e de recursos de apelação interpostos pela União Federal e pela FUNPRESP-EXE, em razão da sentença, proferida nos autos do mandado de segurança impetrado por Flávio Felix Abraão, que concedeu a segurança para assegurar ao impetrante o direito à contagem do tempo de serviço militar com ingresso em 1º de fevereiro de 1993 para efeito de incidência do §16 do art. 40 da Constituição Federal e do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003, afastando, assim, o regime de previdência complementar e estabelecer sua vinculação ao regime de previdência próprio da União. 2. O impetrante foi incorporado às Fileiras da Força Aérea Brasileira em 01/02/93 (fl. 47), vínculo esse desfeito apenas no dia 08/05/2013 (fl. 47), data em que foi empossado no cargo efetivo de Especialista em Financiamento e Execução de Programas e Projetos Educacionais junto ao FNDE (fl. 45). 3. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que: "no que diz respeito ao direito de o servidor público civil egresso das Forças Armadas de permanecer vinculado ao regime antigo ou optar pelo novo regime complementar de previdência, destaca-se que o regime previdenciário próprio dos militares (art. 142, X, da CF/88) não afasta a aplicação da norma inserta no §16, do art. 40 da Carta Magna aos ex-militares que passaram a ocupar cargo público de natureza civil, máxime ostentarem a qualidade de servidores públicos." Precedente: AG n. 0019659-68.2016.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 29/03/2022. 4. Apelações da da União e da FUNPRESP-EXE e remessa oficial desprovidas. (AMS 1009600-23.2015.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 08/02/2023 PAG.) ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. LEI Nº 12.618/2012. ART. 40, §16 DA CF/88. EGRESSO DAS FORÇAS ARMADAS. ININTERRUPÇÃO DO VÍNCULO COM O SERVIÇO PÚBLICO. DIREITO DE OPÇÃO. POSSIBILIDADE. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA (ART. 273 DO CPC/73, VIGENTE À ÉPOCA ATUAL ART. 300 DO CPC). REQUISITOS PREENCHIDOS. 1.Incidente recursal interposto pela Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público do Poder Executivo FUNPRESP-EXE impugnando decisão que deferiu em parte a antecipação dos efeitos da tutela (art. 273, do CPC/73, vigente à época - atual art. 300 do CPC) para determinar que a ré: a) abstenha-se de impor a filiação do autor ao regime de previdência complementar de que cuida a Lei nº 12.618/2012; b) admita e promova, por conseguinte, o recolhimento da contribuição previdenciária devida pelo exercício do cargo público que titulariza de forma desvinculada do teto do regime geral de Previdência Social, com os reflexos daí decorrentes. 2.Da compreensão da legislação constitucional e infraconstitucional em relevo, verifica-se que o §16, art. 40, da CF/88 prevê que os servidores públicos já detentores de cargo no serviço público serão submetidos ao novo regime de previdência mediante opção, sem estabelecer qualquer restrição quanto à natureza do vínculo no serviço público, o que é respaldado pelo quanto previsto no art. 3º, II, da Lei nº 12.618/12. 3.A par disso, note-se que a data de ingresso no serviço público a ser considerada é aquela referente à investidura no primeiro cargo público, desde que não tenha havido interrupção. Destarte, a existência de anterior vinculação do servidor ao serviço público, em qualquer entidade dos diversos entes da federação, pressupõe vinculo ininterrupto. Precedentes do TRF1 e TRF2. 4.No que diz respeito ao direito de o servidor público civil egresso das Forças Armadas de permanecer vinculado ao regime antigo ou optar pelo novo regime complementar de previdência, destaca-se que o regime previdenciário próprio dos militares (art. 142, X, da CF/88) não afasta a aplicação da norma inserta no §16, do art. 40 da Carta Magna aos ex-militares que passaram a ocupar cargo público de natureza civil, máxime ostentarem a qualidade de servidores públicos. 5.Hipótese em que o autor/agravado ocupante do cargo de perito criminal federal do Departamento de Policia Federal - empossado em 28/08/2014 - ao pretender desonerar-se da imposição de filiação ao regime de previdência complementar instituído pela Lei nº 12.618/2012, fez juntar aos autos da ação originária robusta documentação comprobatória em um juízo perfunctório - da probabilidade do direito invocado, notadamente a ininterrupção do vínculo com o serviço público desde 07/03/1994, quando foi incorporado às fileiras do Exercito Brasileiro, pelo que as alegações recursais trazidas pela agravante não são capazes de infirmar os fundamentos judiciosos contidos na decisão agravada. 6.Presença dos pressupostos autorizadores da antecipação de tutela, quais sejam: a verossimilhança da alegação e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 273, do CPC/73, vigente à época atual art. 300 do CPC). 7.Agravo de instrumento desprovido. (AG 0019659-68.2016.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 29/03/2022 PAG.) No mesmo sentido tem decidido o TRF da 4ª Região: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REGIME PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUIÇÃO DE 1988. LEI 12.618/2012. SERVIDOR EFETIVO EGRESSO DAS FORÇAS ARMADAS. POSSE EM CARGO PÚBLICO ANTERIOR À INSTITUIÇÃO DA FUNPRESP. DIREITO À OPÇÃO DE REGIME PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE. 1. Da redação do artigo 40, parágrafos 14º, 15º e 16º, do texto constitucional, extrai-se que o regime de previdência complementar é obrigatório para os servidores que ingressarem no serviço público a partir da vigência da Lei n.º 12.618/2012, facultando-se aos servidores que ingressaram em período anterior a opção pela adesão ao novo regime previdenciário, salientando-se que a Constituição e a lei em comento, ao utilizarem a expressão "serviço público", não fizeram distinção entre serviço público federal, estadual ou municipal, civil ou militar. 2. Qualquer interpretação restritiva adotada pela ré, ainda que calcada em normativos e pareceres jurídicos internos, não se coaduna com esta interpretação mais contextualizada do texto constitucional. Ela vale para servidores que, ingressando no serviço público federal a partir de 04/02/2013, não tinham vínculo prévio com a Administração Pública. 3. O servidor que tiver ingressado no serviço público de qualquer ente federativo, previamente à instituição do regime previdenciário complementar pela União, faz jus ao direito de opção versado no artigo 40, parágrafo 16º, da Constituição, desde que não tenha havido interrupção entre os exercícios dos cargos públicos. (AC n. 5001654-34.2019.4.04.7109, Relator Desembargador Fderal Fernando Quadros da Silva, julgado em 22/03/2022) No caso em análise, o ingresso no serviço público deu-se antes da instituição do regime de previdência complementar (FUNPRESP-EXE), ou seja, antes de 4.2.2013 (Portaria MPS/PREVIC/DITEC nº 44/2013), sem que houvesse descontinuidade do vínculo com a Administração. Confira-se: RAPHAEL MARQUES SILVESTRE: incorporado à Marinha Brasileira em 9.7.2012, desligado do serviço ativo na graduação de Terceiro Sargento, em 18.1.2022, data em que nomeado para o cargo federal atualmente ocupado (documentos de Id 423683150 e 423683152). Deste modo, há o direito à opção pelo regime de previdência complementar. Quanto à integralidade, nenhum reparo à sentença, que assim tratou esse aspecto do pedido inicial, repetido na apelação do autor: Por fim, cumpre registrar que o entendimento ora esposado não importa em reconhecimento do direito à integralidade da aposentadoria do autor, na forma da Lei Complementar 51/85, vez que a Emenda Constitucional 103/2019, em seu art. 5º, expressamente limitou a sua aplicabilidade aos servidores que ingressaram na carreira policial até a data de sua entrada em vigor, ou seja, 13/11/2019: Art. 5º O policial civil do órgão a que se refere o inciso XIV do caput do art. 21 da Constituição Federal, o policial dos órgãos a que se referem o inciso IV do caput do art. 51, o inciso XIII do caput do art. 52 e os incisos I a III do caput do art. 144 da Constituição Federal e o ocupante de cargo de agente federal penitenciário ou socioeducativo que tenham ingressado na respectiva carreira até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderão aposentar-se, na forma da Lei Complementar nº 51, de 20 de dezembro de 1985, observada a idade mínima de 55 (cinquenta e cinco) anos para ambos os sexos ou o disposto no § 3º. § 1º Serão considerados tempo de exercício em cargo de natureza estritamente policial, para os fins do inciso II do art. 1º da Lei Complementar nº 51, de 20 de dezembro de 1985, o tempo de atividade militar nas Forças Armadas, nas polícias militares e nos corpos de bombeiros militares e o tempo de atividade como agente penitenciário ou socioeducativo. § 2º Aplicam-se às aposentadorias dos servidores dos Estados de que trata o § 4º-B do art. 40 da Constituição Federal as normas constitucionais e infraconstitucionais anteriores à data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, enquanto não promovidas alterações na legislação interna relacionada ao respectivo regime próprio de previdência social. § 3º Os servidores de que trata o caput poderão aposentar-se aos 52 (cinquenta e dois) anos de idade, se mulher, e aos 53 (cinquenta e três) anos de idade, se homem, desde que cumprido período adicional de contribuição correspondente ao tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir o tempo de contribuição previsto na Lei Complementar nº 51, de 20 de dezembro de 1985. Para mais fácil exame, vale registrar quais são as carreiras indicadas no caput do citado artigo 5º da Emenda 103: a) “O policial civil do órgão a que se refere o inciso XIV do caput do art. 21 da Constituição Federal”: policial civil do Distrito Federal; b) “o policial dos órgãos a que se referem o inciso IV do caput do art. 51, o inciso XIII do caput do art. 52 e os incisos I a III do caput do art. 144 da Constituição Federal”: policial da polícia da Câmara dos Deputados (art. 51, IV), do Senado Federal (art. 52, XIII), polícia federal (art. 144, I), polícia rodoviária federal (art. 144, II) e polícia ferroviária federal (art. 144, III); c) “o ocupante de cargo de agente federal penitenciário ou socioeducativo”. Como o autor somente tomou posse no cargo de policial rodoviário federal em 18/01/2022, sendo que o seu cargo anterior (militar) sequer está contemplado no referido art. 5º da Emenda 103, ele não tem direito à aplicação da Lei Complementar 51 quanto à integralidade. Diferente da interpretação ampliativa quanto ao tema anteriormente enfrentado (o alcance da expressão serviço público para os fins do art. 40, § 16, da CF), a hermenêutica jurídica aplicada a esse caso é restritiva, pois o rol estampado na EC n. 103/2019 é fechado, dado que veicula expressamente a enumeração dos cargos beneficiários da regra de transição e suas especificidades. Independentemente de que tenha havido reconhecimento, pela Administração, de que o tempo de serviço militar prestado às Forças Armadas equivale a atividade de natureza estritamente policial (Acordão TCU n.º 1.253/2020), a EC n. 103/2019 não fez tal ressalva ao indicar um a um os cargos passíveis de aposentação pela LC n. 51/85. Desse modo, não cabe ao Judiciário determinar a extensão da vantagem funcional em substituição à atividade legislativa, tendo a isonomia por fundamento (vedação da Súmula Vinculante n. 37). Posto isto, não conheço da remessa necessária e, mantendo a sentença como exarada, NEGO PROVIMENTO às apelações. Sem alteração dos honorários sucumbenciais. É como voto. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1032474-21.2023.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1032474-21.2023.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: RAPHAEL MARQUES SILVESTRE REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE AUGUSTO JUNGMANN - DF30482-A e ANDRÉ AMENO TEIXEIRA DE MACEDO - GO35241-A POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL E M E N T A APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. LEI N. 12.618/2012. ART. 40, § 16, DA CF/88. SERVIDORES EGRESSOS DE OUTROS ENTES FEDERATIVOS OU ESFERA DE PODER. DIREITO DE OPÇÃO A REGIME PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA PELA LC 51/85. ART. 5º DA EC 103/2019. NÃO APLICAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. 1. No tocante ao Tema 1071 do STF, mister destacar que 31/10/2019, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.050.597-RG, de relatoria do Min. Edson Fachin, concluiu pela existência de repercussão geral da controvérsia referente à definição do termo “ingressado no serviço público”, à luz do art. 40, § 16 do Texto Constitucional, para fins de definição do alcance temporal do direito de opção do servidor público federal, oriundo de cargo público de outro ente da federação, ao novo regime de previdência complementar. Como não ordenado o sobrestamento dos demais feitos com idêntica matéria, viável o exame do recurso neste instante. 2. O cerne da controvérsia reside em saber se o Policial Rodoviário Federal que ingressou na carreira antes de 4/2/2013, oriundo de vínculo funcional anterior militar ou com outro ente da Federação, sem interrupção, tem direito de opção ao Regime Próprio de Previdência do Servidor (RPPS), vigente antes da implantação do regime de previdência complementar e sujeição ao teto do RGPS. 3. Em observância à norma constitucional, a União instituiu o Regime de Previdência Complementar por meio da Lei n. 12.618/2012, no âmbito de cada um dos poderes da União (Executivo, Legislativo e Judiciário). A partir da efetiva instituição do regime complementar, os novos servidores públicos federais serão submetidos obrigatoriamente ao Regime Próprio de Previdência do Servidor (RPPS), cujas contribuições são limitadas aos mesmos valores do Regime Geral da Previdência Social (RGPS). 4. Desse modo, depreende-se que o legislador infraconstitucional prescreveu que a incidência involuntária do novo regime instituído pela Lei n. 12.618/2012 somente ocorre em relação aos servidores que tiverem ingressado no serviço público “a partir do início da vigência do regime de previdência complementar de que trata o art. 1º desta Lei, independentemente de sua adesão ao plano de benefícios” ou àqueles que, tendo ingressado em data anterior, tenham permanecido sem perda de vínculo e “exerçam a opção prevista no §16 do art. 40 da Constituição Federal”. 5. É de se notar que, com relação aos servidores egressos de vínculos anteriores com entes da Federação aplica-se o mesmo entendimento para obter a data de ingresso no serviço público, orientação que se coaduna com a interpretação do art. 40, § 9º, da CF/88 e do art. 100 da Lei n. 8.112/90, uma vez que ao se utilizar a expressão "serviço público" não faz distinção entre serviço público federal, estadual ou municipal, civil ou militar. 6. Considerando que o ingresso no serviço público ocorreu antes da instituição do regime de previdência complementar (FUNPRESP-EXE), ou seja, antes de 04.02.2013 (Portaria MPS/PREVIC/DITEC nº 44/2013), sem que houvesse descontinuidade do vínculo anterior com a Administração Pública, é garantido o direito à opção pelo regime de previdência. 7. O entendimento contido na sentença coaduna-se com aquele firmado neste Regional, a saber: AMS 1009600-23.2015.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 08/02/2023; AG 0019659-68.2016.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 29/03/2022. 8. Quanto a considerar a atividade militar do autor como estritamente policial, para fins de aposentação com integralidade, a hermenêutica jurídica aplicada a esse caso é restritiva, pois o rol estampado na EC n. 103/2019 é fechado, dado que veicula expressamente a enumeração dos cargos beneficiários da regra de transição e suas especificidades. 9. Independentemente de que tenha havido reconhecimento, pela Administração, de que o tempo de serviço militar prestado às Forças Armadas equivale à atividade de natureza estritamente policial (Acordão TCU n.º 1.253/2020), a EC n. 103/2019 não fez tal ressalva ao indicar um a um os cargos passíveis de aposentação pela LC n. 51/85. Desse modo, não cabe ao Judiciário determinar a extensão da vantagem funcional em substituição à atividade legislativa, tendo a isonomia por fundamento (vedação da Súmula Vinculante n. 37). 10. Remessa oficial não conhecida. Recursos desprovidos. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, NÃO CONHECER DA REMESSA OFICIAL E NEGAR PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES, nos termos do voto do Relator. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5628490-67.2021.8.09.0087

ID: 324457999

Tribunal: TJGO Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5628490-67.2021.8.09.0087

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PRUDENTIAL DO BRASIL SEGURO DE VIDA SA

Relatório e Voto

Advogados:

CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

CAROLINE GOMES TABACH DA ROCHA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Desembargador Rodrigo de Silveira 2ª Câmara Cível - gab.rsilveira@tjgo.jus.br AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5628490-67.202… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Desembargador Rodrigo de Silveira 2ª Câmara Cível - gab.rsilveira@tjgo.jus.br AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5628490-67.2021.8.09.0087 COMARCA DE ITUMBIARA AGRAVANTE: PRUDENTIAL DO BRASIL SEGURO DE VIDA S.A. AGRAVADA: VANESSA PEREIRA DA ROCHA MELO RELATOR: Desembargador RODRIGO DE SILVEIRA VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto. Conforme relatado, trata-se de agravo interno interposto por PRUDENTIAL DO BRASIL SEGURO DE VIDA S/A contra a decisão monocrática lançada na movimentação n. 120, que negou provimento ao recurso de apelação e manteve a sentença que julgou procedentes os pleitos deduzidos na ação de cobrança securitária proposta por VANESSA PEREIRA DA ROCHA MELO, ora agravada. Nas razões recursais (evento 124), defende a agravante, preliminarmente, a nulidade do julgamento, sob a alegação de cerceamento de defesa. Quanto ao mérito, alega que restou demonstrada a má-fé do segurado, materializada pela omissão, consciente e voluntária relativa às circunstâncias que poderiam influir na aceitação da proposta ou na taxa do prêmio quando da contratação da apólice, razão pela qual seria incabível, in casu, a aplicação da Súmula 609 do STJ. Assevera que, na remota hipótese de ser mantida a condenação, a correção monetária deve incidir a partir da data do sinistro e óbito do segurado (ocorrido em 26.11.2020). Pois bem. Nos termos do caput do art. 1.021 do CPC, contra decisão proferida pelo Relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo ser observado, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do Tribunal. Assim sendo, submeto ao crivo do órgão colegiado o teor da decisão ora agravada, proferida monocraticamente, e passo a fundamentar meu convencimento no sentido de manter inalterada a decisão atacada. I - Da preliminar de nulidade da decisão monocrática por cerceamento de defesa ou violação da não-surpresa. Alega a agravante nulidade da sentença por cerceamento de defesa, ao argumento que teria sido indeferida indevidamente a produção de provas essenciais à elucidação dos fatos controvertidos – especialmente a perícia médica indireta e o depoimento da autora. Contudo, como destacado na decisão monocrática, o juiz é o destinatário das provas (art. 370 do CPC) e, entendendo que os autos já contêm elementos suficientes à formação do seu convencimento, pode julgar antecipadamente a lide (art. 355, I, CPC). No caso concreto, quanto à perícia médica indireta, é incontroverso que a agravante não exigiu do segurado a realização prévia de exames médicos e laboratoriais, o que já permite avaliar a ausência de prova inequívoca da má-fé do segurado, exigida pela Súmula 609 do STJ, segundo a qual: “A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado.” Ademais, conforme consta nos autos, o segurado foi submetido a duas cirurgias para retirada de tumor intracraniano. A primeira, realizada em 24/11/2018, foi bem-sucedida e, conforme informado na petição inicial, o segurado passou por sessões de radioterapia e quimioterapia que o curaram do tumor, fato que não foi impugnado pela parte contrária. A segunda cirurgia, realizada em 19/11/2020, quase dois anos depois, foi a que acarretou o seu óbito. Nesse contexto, a realização de perícia médica indireta revela-se prova inútil ou meramente protelatória, pois não foi o primeiro tumor que causou o falecimento do segurado, tampouco há necessidade de se demonstrar que o tumor que resultou em sua morte era o mesmo removido na primeira cirurgia. Quanto ao requerimento de depoimento pessoal da autora, verifica-se que a documentação acostada aos autos – histórico clínico e laudos médicos – mostrou-se suficiente para o julgamento da causa. Como lembram THEOTONIO NEGRÃO, JOSÉ ROBERTO FERREIRA GOUVÊA, LUIS GUILHERME AIDAR BONDIOLI e JOÃO FRANCISCO NAVES DA FONSECA: “(...) sendo o juiz o destinatário da prova, somente a ele cumpre aferir sobre a necessidade ou não de sua realização: JTJ 317/189 (Ap 964.735-0/3), 344/387 (Ap 7.055.145-6), 350/29 (AI 7.393.526-1), RJM 185/213 (Ap 1.0313.07.219415-9/001)” (In “Código de processo civil e legislação processual em vigor”, 47ª ed., São Paulo: Saraiva, 2016, nota ao art. 370: 1a do atual CPC, p. 440). No mesmo sentido decidiu o colendo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. SUFICIÊNCIA DE PROVAS. REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ. 1. No sistema de persuasão racional adotado pelo Código de Processo Civil nos arts. 370 e 371, em regra, não cabe compelir o magistrado a autorizar a produção desta ou daquela prova, se por outros meios estiver convencido da verdade dos fatos, tendo em vista que o juiz é o destinatário final da prova, a quem cabe a análise da conveniência e necessidade da sua produção. 2. Concluir em sentido diverso do Tribunal de origem e verificar se efetivamente houve cerceamento de defesa da parte agravante ou necessidade de produção de novas provas, demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, a teor da Súmula n. 7/STJ. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.228.854/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 30/11/2023.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONTRA A DECISÃO FUNDADA NO ART. 1.030, I, B, DO CPC/2015. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. SÚMULA 7/STJ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. REVALORAÇÃO DA PROVA. AFASTAMENTO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. (…). 2. A jurisprudência desta Corte Superior é assente no sentido de que não há cerceamento de defesa quando o julgador considera desnecessária a produção de prova ou suficientes as já produzidas, mediante a existência nos autos de elementos suficientes para a formação de seu convencimento. 2.1 Por outro lado, infirmar o entendimento alcançado pelo acórdão recorrido, com base nos elementos de convicção juntados aos autos, a fim de se concluir pela imprescindibilidade da produção de perícia grafotécnica, tal como busca a insurgente, esbarraria no enunciado n. 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, sendo inviável a revaloração jurídica. 3. (...). 4. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.120.272/CE, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 18/10/2022.) Dito isto, inexiste o alegado cerceamento de defesa, uma vez que as provas requeridas são desnecessárias para a solução da lide. Adicionalmente, o julgamento antecipado de mérito não configura decisão surpresa nem resulta em cerceamento de defesa quando não houver necessidade de produção de outras provas, como no caso dos autos. Isso porque o STJ entende que “descabe alegar surpresa se o resultado da lide encontra-se previsto objetivamente no ordenamento disciplinador do instrumento processual utilizado e insere-se no âmbito do desdobramento causal, possível e natural, da controvérsia. Cuida-se de exercício da prerrogativa jurisdicional admitida nos brocados 'iura novit curia e da mihi factum, dabo tibi ius'" (cf. STJ - RMS 54.566/PI, Rel. Min. Herman Benjamin). E, ainda: PROCESSUAL CIVIL - CERCEAMENTO DE DEFESA - JULGAMENTO ANTECIPADO - AUSÊNCIA DE SANEAMENTO - NULIDADE AFASTADA 1 Não há que se falar em cerceamento de defesa quando a produção de provas se mostra absolutamente inócua, notadamente quando a parte, para se eximir do ônus, deveria apresentar documentos com a inicial. Além disso, cabe ao juiz "ampla liberdade para analisar a conveniência e a necessidade da produção de provas, podendo perfeitamente indeferir provas periciais, documentais, testemunhais e/ou proceder ao julgamento antecipado da lide, se considerar que há elementos nos autos suficientes para a formação da sua convicção quanto às questões de fato ou de direito vertidas no processo, sem que isso implique cerceamento do direito de defesa" ( AgInt no AgInt no AREsp n. 843.680, Min. Herman Benjamin). 2 O julgamento antecipado de mérito, sem prévio saneamento do processo, não configura decisão surpresa nem resulta em cerceamento de defesa quando não houver necessidade de produção de outras provas ( CPC, art. 355, inc. I). Outrossim, conforme a legislação processual, o saneamento somente se faz necessário quando ausente a possibilidade de extinção do processo ou do julgamento antecipado de mérito (CPC, art. 357). (TJSC, Apelação n. 5003096-85.2021.8.24.0024, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, Quinta Câmara de Direito Civil, Relator: Luiz Cézar Medeiros, Data de Julgamento: 20/09/2022) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA – ART. 10 DO CPC – INOCORRÊNCIA. (…) O julgamento antecipado da lide, aspecto formal estabelecido pelo CPC, feito pelo magistrado ao prolatar a sentença, dentro do seu convencimento, não ofende o princípio da não surpresa. (TJ-MT 00028256920158110078 MT, Relator: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 02/12/2020, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/12/2020) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. TERMO DE ADESÃO GIRO FÁCIL. 1. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRODUÇÃO DE PROVA DESNECESSÁRIA. 2. DECISÃO QUE DETERMINA A EMENDA A INICIAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. ART. 10 DO CPC. INOCORRÊNCIA. (…) 1. Não há cerceamento de defesa, ante o julgamento antecipado da lide, quando é inócua a produção da prova pretendida pela parte. 2. Não há que se falar em nulidade por ofensa princípio da não surpresa, previsto no art. 10 do CPC, pois embora o magistrado não tenha oportunizado prazo para a manifestação, tal fato não importou em prejuízo à defesa da parte, quando da interposição do presente recurso. (…) TJ-PR - APL: 00085823520208160044 Apucarana 0008582-35.2020.8.16.0044 (Acórdão), Relator: Jucimar Novochadlo, Data de Julgamento: 06/02/2023, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/02/2023). Destaca-se, enfim, que não constitui nulidade e nem viola o princípio da não-surpresa o fato de o juiz delimitar pontos controvertidos, determinar a especificação de provas por meio de decisão saneadora e, em seguida, proferir julgamento antecipado da lide. Isso porque não há preclusão pro judicato em matéria probatória, conforme reiteradamente tem decidido o colendo STJ: (…) A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que, em matéria de instrução probatória, não há se falar em preclusão pro judicato, uma vez que, como fundamentos principiológicos daquela etapa processual, os princípios da busca da verdade e do livre convencimento motivado afastam o sistema da preclusão dos poderes instrutórios do juiz. (AgInt nos EDcl no AREsp 1.817.742/SP , Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 11/10/2021, DJe de 18/10/2021) (…) A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido da inaplicabilidade da preclusão pro judicato em matéria probatória, cabendo às instâncias ordinárias, enquanto destinatárias da prova, a análise soberana acerca da necessidade de sua produção. (STJ - AgInt no AREsp: 1772666 MT 2020/0263443-0, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 17/05/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/06/2021) E, conforme já decidido, repita-se, não resta configurado o cerceamento de defesa quando o juiz, no exercício de sua discricionariedade, indefere provas desnecessárias ou inócuas ao deslinde da causa. Assim, afasta-se a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa. II - Mérito A princípio, faz-se necessário ressaltar que os contratos de seguro estão submetidos aos preceitos do Código de Defesa do Consumidor. Isso porque presentes a figura do prestador de serviços na seguradora ré e do consumidor na pessoa do segurado e, na sua falta, de seu(s) beneficiário(s). Trata-se de contrato tipicamente de adesão, o que implica interpretação favorável ao aderente segurado e seus beneficiários, nos termos da principiologia do CDC, observando-se os princípios da boa-fé, da transparência, do dever de informação e da equidade. Há que se ressaltar ainda que o objeto do contrato de seguro é a garantia do interesse legítimo que o segurado tem sobre uma pessoa ou coisa perante o segurador, sendo que sua real e legítima expectativa é de que havendo o sinistro seja paga a indenização. A melhor exegese dos arts. 14 e 18 do CDC indica que todos aqueles que participam da introdução do produto ou serviço no mercado devem responder solidariamente por eventual defeito ou vício, isto é, imputa-se a toda a cadeia de fornecimento a responsabilidade pela garantia de qualidade e adequação. Cláudia Lima Marques bem observa que a organização dessa cadeia de fornecimento “é responsabilidade do fornecedor (dever de escolha, de vigilância), aqui pouco importando a participação eventual do consumidor na escolha de alguns entre os muitos possíveis”, concluindo ser “impossível transferir aos membros da cadeia responsabilidade exclusiva”. A autora prossegue afirmando que “a legitimação passiva se amplia com a responsabilidade solidária e com um dever de qualidade que ultrapassa os limites do vínculo contratual consumidor/fornecedor direito.” (in Comentários ao código de defesa do consumidor. Arts. 1º a 74 Aspectos materiais. São Paulo: RT, 2003, pp. 249 e 288). Além disso, aplica-se à espécie o art. 34 do CDC, que impõe ao fornecedor do produto ou serviço a responsabilidade solidária por ato de seus prepostos ou representantes autônomos. Ao comentar o dispositivo em questão, Antônio Herman de Vasconcellos e Benjamin lembra que “não são poucos os casos em que o consumidor lesado fica totalmente impossibilitado de acionar o fornecedor beneficiário do comportamento inadequado de um de seus vendedores sob o argumento de que estes não estavam sob sua autoridade, tratando-se de meros representantes autônomos”. O autor, no entanto, salienta que “agora, a voz do representante, mesmo o autônomo, é a voz do fornecedor e, por isso mesmo, o obriga” (in Código brasileiro de defesa do consumidor: comentado pelos autores do anteprojeto. 7ª ed. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2001, p. 251). A regra materializa a teoria da aparência, fazendo com que os deveres de boa-fé, cooperação, transparência e informação alcancem todos os fornecedores, diretos ou indiretos, principais ou auxiliares, enfim todos aqueles que, aos olhos do consumidor, participem da cadeia de fornecimento. No caso específico da contratação de seguros, é indubitável que, na percepção do consumidor, o corretor age como se fosse a própria seguradora. No caso, tem-se que a Proposta de Contratação de Seguro de Vida (evento 45, doc. 2), em que houve a declaração de inexistência de doenças, embora contivesse o campo próprio, não foi assinada pelo segurado, mas apenas pelo corretor do seguro, o qual é representante da seguradora, não podendo contra ele ser oposta. Foi colhida apenas a assinatura do segurado no Recibo da Proposta de Contratação de Seguro de Vida Individual, o que não é suficiente para ilidir a responsabilidade da seguradora com base em declaração inexata das condições de saúde do segurado, notadamente por se tratar de contrato de adesão. Aliás, a tese de que o contrato em discussão não é de adesão representa um contrassenso em face das disposições de suas normas, principalmente aquelas que autorizam o fornecedor assinar o contrato pelo consumidor e ainda o remetem para disposições de condições gerais e especiais do seguro, sem qualquer indício que tivesse delas conhecimento. Ainda que tivesse sido colhida a assinatura do segurado quanto às indagações quanto ao exame da análise de risco (pág. 3 do referido doc.), conforme se verá, o segurado não se encontrava em processo de investigac?a?o diagno?stica de cistos, tumores ou ca?nceres, senão de mera cansaço e dor de cabeça, o que não seria suficiente para afastar o dever de indenizar, sobretudo diante da falta de razoabilidade da referida disposição (abusividade). Não obstante isso, é cediço que a Súmula 609 do STJ e a Súmula 14 deste Tribunal de Justiça atribuem à seguradora a responsabilidade de exigir exame prévio ao segurado, não podendo negar o pagamento da indenização sob o fundamento de doença preexistente quando se omitem da sua obrigação. Confira: Súmula 609 do STJ: A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. Súmula 14 do TJGO: Não se admite a tese de doença preexistente como negativa do pagamento de seguro de vida individual ou em grupo, quando a seguradora não exigiu a realização de exame prévio pelo segurado, embolsando o valor do prêmio, deixando de comprovar a manifesta má-fé do contratante. Pois bem. Restou fixado na decisão recorrida que se a seguradora, no momento da assinatura do contrato de seguro de vida, não exigiu que o segurado firmasse declaração sobre seu estado de saúde pretérito, tampouco que apresentasse documentos e/ou laudos médicos, não lhe seria lícito negar a cobertura securitária sob o fundamento de que o segurado teria conhecimento de diagnóstico de doença preexistente à contratação, pois, convenhamos, não se poderia presumir tal ciência a partir de sintomas singelos, como estresse, ansiedade e dores de cabeça, notadamente de um paciente com apenas 29 anos de idade. A considerar a documentação anexada aos autos, é possível concluir que, de fato, inexistiu má-fé do segurado por ocasião da contratação securitária, a tornar desnecessária a produção de prova oral e pericial, provas estas, para o caso em exame, inúteis e meramente protelatórias. No atendimento realizado pelo Dr. Rodrigo A. Matos, em 16.10.2018 (quinze dias antes de contratar o seguro, o que ocorreu em 31.10.2018), verifica-se do Prontuário Médico que o segurado queixou-se de perda de disposic?a?o dia?ria (cansac?o) e preocupac?a?o com dores de cabec?a. Ao contrário do que se afirmou na apelação, no documento juntado no evento 45 não há informação de que o segurado faria uma tomografia de cra?nio para apurar a causa dessas dores ou que tais dores seriam fortíssimas, senão que foi solicitado ao paciente/segurado exames laboratoriais e aguardo de consulta neurológica. Portanto, na data de 16/10/2018 não havia nenhum diagnóstico confirmado ou suspeita de doença definida. Já o relatório médico assinado pela Dra. Cláudia Soares Alves, CRM-GO 12.452, médica neurologista (evento 1, doc. 18), demonstra claramente que o segurado somente foi diagnosticado com tumor cerebral na data 19/11/2018, ou seja, após a contratação do seguro de vida, que ocorreu em 31/10/2018. A propósito, confira: “Relatório médico a) Desde quando assiste o paciente? Conforme cópia do prontuário em anexo, a primeira consulta do paciente Amadeu José de Melo Neto foi em 07-11-2018. Teve retorno em 19-11-2018, data em que descobrimos que estava com tumor cerebral. A partir esta data, transferi a assistência deste paciente ao serviço de Neurocirurgia e Oncologia. (…). b) Histórico clínico e controle evolutivo: Tratava-se de paciente de 29 anos, com sobrecarga de trabalho, filhas bebês, pai e provedor, que apenas se queixava de cansaço havia 6 meses, associado a letargia/retardo psicomotor, sonolência diurna e anedonia (perda do prazer por atividades previamente prazerosas). Nenhuma comorbidade. Exame físico e neurológico sem alterações. Queixava “estresse” e ansiedade. Mesmo sem ter nenhuma alteração neurológica, apenas em virtude da ansiedade do paciente, resolvi solicitar uma tomografia de crânio, até sem contraste, pois a hipótese diagnóstica é de que a tomografia estaria normal e o paciente apenas com transtorno depressivo-ansioso. c) Nunca houve “suspeita” do tumor. O diagnóstico foi estabelecido no dia 19-11-2018, data do retorno previamente agendado, em função do achado da tomografia de crânio (que veio lacrada e foi por mim aberta), na qual foi diagnosticado “Lesão Expansiva na projeção do lobo frontal direito sugerindo neoplasia”. e) Sim. Consultou um nutrólogo (não informou o nome) havia 6 meses, quando começou a sentir cansaço (observou principalmente ao jogar tênis 2x na semana) e este lhe prescreveu fórmulas manipuladas (…). Uma semana antes da consulta comigo, o paciente consultou um endocrinologista que lhe solicitou exames de sangue (função tireoidiana, hemograma, função hepática e renal: que foram todos normais). f) Informações adicionais: Nunca houve clínica nem suspeita de tumor cerebral. O diagnóstico realmente foi “um achado de exame radiológico” do qual ninguém suspeitava.” Destaco que referido documento não foi em nenhum momento impugnado pela seguradora requerida. A corroborar a ausência de dolo ou má-fé do segurado no ato da contratação do seguro, trago os seguintes precedentes jurisprudenciais: SEGURO DE VIDA. Segurada que apresentava quadro de hipertensão arterial sistêmica controlado. Doença comum e de fácil tratamento. Seguradora que não exigiu exames prévios. Incidência do entendimento retratado na Súmula 609 do STJ. (TJ-SP - AC: 1001832-47.2023.8.26.0066 Barretos, Relator.: Milton Carvalho, Julgamento: 09/04/2024, 36ª Câmara de Direito Privado, Publicação: 09/04/2024) (…) 1. Eventual doença preexistente não tem o condão de excluir a indenização securitária, na medida em que o segurado não teve averiguado o seu estado de saúde no momento da contratação. Inteligência da Súmula 609 do STJ. (TJ-RS - AC: 00795030220198217000 ALVORADA, Relator.: Isabel Dias Almeida, Data de Julgamento: 16/12/2020, Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 22/01/2021) PROCESSO CIVIL. DIREITO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. SEGURO DE VIDA. DOENÇA PREEXISTENTE. COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ DO FALECIDO POR OCASIÃO DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. 1. A não realização de exames prévios de admissibilidade do contratante ao plano de seguro implica a assunção de risco pela seguradora e, consequentemente, sua responsabilização por eventual sinistro, salvo no caso de má-fé do segurado ou quando este tenha plena ciência da doença preexistente e omite tal informação. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido. (STJ AgRg no REsp 1172420 / SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4a Turma, j. em 24.4.2014) Ressalte-se, por oportuno, que embora os sintomas que há 06 meses acompanhavam o segurado fossem compatíveis com a patologia em questão, era imperioso que houvesse certeza acerca de sua ciência e do intento deliberado de silenciar sobre sua condição. Havendo fundadas dúvidas sobre o diagnóstico final, não se poderia exigir que o segurado declarasse eventual doença preexistente. Assim, força convir que a requerida não atendeu às exigências fixadas pelo STJ na Súmula 609. No atinente ao termo inicial da correção monetária incidente sobre o débito sub judice, não há razões para a reforma da decisão, pois foi observado, na espécie, o enunciado da Súmula 632 do STJ, segundo a qual “Nos contratos de seguro regidos pelo Código Civil, a correção monetária sobre a indenização securitária incide a partir da contratação até o efetivo pagamento”. Destarte, não há guarida para a retratação da decisão recorrida, uma vez que a matéria foi analisada e, fundamentadamente, julgada. Ausentes inconsistências na decisão agravada e/ou inovação fático-jurídica, não merece prosperar o pedido de reforma. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno ora aviado, mantendo incólume a decisão monocrática recorrida, por estes e seus próprios fundamentos. É o voto. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Desembargador RODRIGO DE SILVEIRA Relator ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do Agravo Interno nº 5628490-67.2021.8.09.0087. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quarta Turma Julgadora de sua Segunda Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer do Agravo Interno e negar-lhe provimento , nos termos do voto do Relator. Presidente da sessão, Relator e Votantes nominados no extrato de ata de julgamento. A Procuradoria-Geral de Justiça esteve representada pelo membro também indicado no extrato da ata. (Datado e assinado em sistema próprio). Desembargador RODRIGO DE SILVEIRA Relator EMENTA: DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA. DOENÇA PREEXISTENTE. RECUSA ILÍCITA DA SEGURADORA. SÚMULA 609/STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto por PRUDENTIAL DO BRASIL SEGURO DE VIDA S/A contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação e manteve sentença de procedência em ação de cobrança securitária ajuizada por beneficiária de seguro de vida contratado por segurado falecido. A seguradora sustentou, preliminarmente, nulidade da decisão por cerceamento de defesa e, no mérito, alegou má-fé do segurado por suposta omissão de doença preexistente, além de requerer modificação do termo inicial da correção monetária da indenização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) Saber se houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento de provas requeridas pela requerida/recorrente; (ii) Verificar a possibilidade de recusa de cobertura securitária sob a alegação de doença preexistente, mesmo sem a exigência de exames prévios pela seguradora; (iii) Verificar se restou caracterizada a má-fé do segurado por ocasião da contratação do seguro; (iv) Determinar o termo inicial da correção monetária sobre a indenização securitária. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O juiz é o destinatário das provas, podendo indeferir aquelas que considerar desnecessárias à formação de seu convencimento, nos termos dos arts. 370 e 355, I, do CPC, o que afasta a alegação de cerceamento de defesa. 4. A perícia médica indireta e o depoimento pessoal da autora foram corretamente indeferidos, pois a documentação constante dos autos — laudos médicos e histórico clínico — já se mostra suficiente para a solução da controvérsia. 5. O julgamento antecipado da lide não configura decisão surpresa nem nulidade, desde que fundamentado e ausente a necessidade de produção probatória adicional, como reconhecido na jurisprudência consolidada do STJ. 6. A negativa da cobertura securitária com base em suposta doença preexistente exige, nos termos da Súmula 609 do STJ e da Súmula 14 do TJGO, a realização de exames médicos prévios ou a demonstração de má-fé do segurado, o que não restou evidenciado nos autos, notadamente em face da suficiência da prova documental. 7. A proposta de seguro, embora contenha campo para declaração de saúde, não foi assinada pelo segurado, mas apenas pelo corretor, representante da seguradora, não podendo ser oposta à parte consumidora. 8. Restou demonstrado que o segurado não tinha ciência do diagnóstico de tumor cerebral no momento da contratação, sendo certo que o diagnóstico ocorreu apenas após a formalização do contrato. 9. O relatório médico confirma que, na data da contratação, o segurado apresentava apenas sintomas não específicos (cansaço e dor de cabeça), sem diagnóstico ou suspeita de neoplasia, o que descaracteriza a má-fé. 10. Nos termos da Súmula 632 do STJ, a correção monetária da indenização securitária incide desde a contratação até o pagamento, sendo incabível a alteração do termo inicial para a data do sinistro. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: " 1. O indeferimento da produção de prova não configura cerceamento de defesa quando os elementos constantes dos autos são suficientes para o julgamento da causa. 2. A negativa de cobertura securitária por doença preexistente somente é válida quando comprovada a má-fé do segurado ou a exigência de exames médicos prévios pela seguradora. 3. A ausência de assinatura do segurado na proposta de adesão invalida declarações de saúde nela inseridas quando assinadas apenas pelo corretor. 4. A correção monetária sobre a indenização securitária incide desde a contratação, nos termos da Súmula 632 do STJ. Dispositivos relevantes citados: art. 1.021 do CPC. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 609 e 632; STJ, AgInt no AREsp n. 2.228.854/SP, Rel. Min. Humberto Martins, j. 27.11.2023; STJ, AgRg no REsp 1172420/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 24.04.2014; TJGO, Súmula 14.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5628490-67.2021.8.09.0087

ID: 324458011

Tribunal: TJGO Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5628490-67.2021.8.09.0087

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

VANESSA PEREIRA DA ROCHA MELO

Polo Passivo:

Relatório e Voto

Advogados:

LORENA FIGUEIREDO MENDES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Desembargador Rodrigo de Silveira 2ª Câmara Cível - gab.rsilveira@tjgo.jus.br AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5628490-67.202… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Desembargador Rodrigo de Silveira 2ª Câmara Cível - gab.rsilveira@tjgo.jus.br AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5628490-67.2021.8.09.0087 COMARCA DE ITUMBIARA AGRAVANTE: PRUDENTIAL DO BRASIL SEGURO DE VIDA S.A. AGRAVADA: VANESSA PEREIRA DA ROCHA MELO RELATOR: Desembargador RODRIGO DE SILVEIRA VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto. Conforme relatado, trata-se de agravo interno interposto por PRUDENTIAL DO BRASIL SEGURO DE VIDA S/A contra a decisão monocrática lançada na movimentação n. 120, que negou provimento ao recurso de apelação e manteve a sentença que julgou procedentes os pleitos deduzidos na ação de cobrança securitária proposta por VANESSA PEREIRA DA ROCHA MELO, ora agravada. Nas razões recursais (evento 124), defende a agravante, preliminarmente, a nulidade do julgamento, sob a alegação de cerceamento de defesa. Quanto ao mérito, alega que restou demonstrada a má-fé do segurado, materializada pela omissão, consciente e voluntária relativa às circunstâncias que poderiam influir na aceitação da proposta ou na taxa do prêmio quando da contratação da apólice, razão pela qual seria incabível, in casu, a aplicação da Súmula 609 do STJ. Assevera que, na remota hipótese de ser mantida a condenação, a correção monetária deve incidir a partir da data do sinistro e óbito do segurado (ocorrido em 26.11.2020). Pois bem. Nos termos do caput do art. 1.021 do CPC, contra decisão proferida pelo Relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo ser observado, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do Tribunal. Assim sendo, submeto ao crivo do órgão colegiado o teor da decisão ora agravada, proferida monocraticamente, e passo a fundamentar meu convencimento no sentido de manter inalterada a decisão atacada. I - Da preliminar de nulidade da decisão monocrática por cerceamento de defesa ou violação da não-surpresa. Alega a agravante nulidade da sentença por cerceamento de defesa, ao argumento que teria sido indeferida indevidamente a produção de provas essenciais à elucidação dos fatos controvertidos – especialmente a perícia médica indireta e o depoimento da autora. Contudo, como destacado na decisão monocrática, o juiz é o destinatário das provas (art. 370 do CPC) e, entendendo que os autos já contêm elementos suficientes à formação do seu convencimento, pode julgar antecipadamente a lide (art. 355, I, CPC). No caso concreto, quanto à perícia médica indireta, é incontroverso que a agravante não exigiu do segurado a realização prévia de exames médicos e laboratoriais, o que já permite avaliar a ausência de prova inequívoca da má-fé do segurado, exigida pela Súmula 609 do STJ, segundo a qual: “A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado.” Ademais, conforme consta nos autos, o segurado foi submetido a duas cirurgias para retirada de tumor intracraniano. A primeira, realizada em 24/11/2018, foi bem-sucedida e, conforme informado na petição inicial, o segurado passou por sessões de radioterapia e quimioterapia que o curaram do tumor, fato que não foi impugnado pela parte contrária. A segunda cirurgia, realizada em 19/11/2020, quase dois anos depois, foi a que acarretou o seu óbito. Nesse contexto, a realização de perícia médica indireta revela-se prova inútil ou meramente protelatória, pois não foi o primeiro tumor que causou o falecimento do segurado, tampouco há necessidade de se demonstrar que o tumor que resultou em sua morte era o mesmo removido na primeira cirurgia. Quanto ao requerimento de depoimento pessoal da autora, verifica-se que a documentação acostada aos autos – histórico clínico e laudos médicos – mostrou-se suficiente para o julgamento da causa. Como lembram THEOTONIO NEGRÃO, JOSÉ ROBERTO FERREIRA GOUVÊA, LUIS GUILHERME AIDAR BONDIOLI e JOÃO FRANCISCO NAVES DA FONSECA: “(...) sendo o juiz o destinatário da prova, somente a ele cumpre aferir sobre a necessidade ou não de sua realização: JTJ 317/189 (Ap 964.735-0/3), 344/387 (Ap 7.055.145-6), 350/29 (AI 7.393.526-1), RJM 185/213 (Ap 1.0313.07.219415-9/001)” (In “Código de processo civil e legislação processual em vigor”, 47ª ed., São Paulo: Saraiva, 2016, nota ao art. 370: 1a do atual CPC, p. 440). No mesmo sentido decidiu o colendo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. SUFICIÊNCIA DE PROVAS. REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ. 1. No sistema de persuasão racional adotado pelo Código de Processo Civil nos arts. 370 e 371, em regra, não cabe compelir o magistrado a autorizar a produção desta ou daquela prova, se por outros meios estiver convencido da verdade dos fatos, tendo em vista que o juiz é o destinatário final da prova, a quem cabe a análise da conveniência e necessidade da sua produção. 2. Concluir em sentido diverso do Tribunal de origem e verificar se efetivamente houve cerceamento de defesa da parte agravante ou necessidade de produção de novas provas, demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, a teor da Súmula n. 7/STJ. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.228.854/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 30/11/2023.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONTRA A DECISÃO FUNDADA NO ART. 1.030, I, B, DO CPC/2015. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. SÚMULA 7/STJ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. REVALORAÇÃO DA PROVA. AFASTAMENTO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. (…). 2. A jurisprudência desta Corte Superior é assente no sentido de que não há cerceamento de defesa quando o julgador considera desnecessária a produção de prova ou suficientes as já produzidas, mediante a existência nos autos de elementos suficientes para a formação de seu convencimento. 2.1 Por outro lado, infirmar o entendimento alcançado pelo acórdão recorrido, com base nos elementos de convicção juntados aos autos, a fim de se concluir pela imprescindibilidade da produção de perícia grafotécnica, tal como busca a insurgente, esbarraria no enunciado n. 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, sendo inviável a revaloração jurídica. 3. (...). 4. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.120.272/CE, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 18/10/2022.) Dito isto, inexiste o alegado cerceamento de defesa, uma vez que as provas requeridas são desnecessárias para a solução da lide. Adicionalmente, o julgamento antecipado de mérito não configura decisão surpresa nem resulta em cerceamento de defesa quando não houver necessidade de produção de outras provas, como no caso dos autos. Isso porque o STJ entende que “descabe alegar surpresa se o resultado da lide encontra-se previsto objetivamente no ordenamento disciplinador do instrumento processual utilizado e insere-se no âmbito do desdobramento causal, possível e natural, da controvérsia. Cuida-se de exercício da prerrogativa jurisdicional admitida nos brocados 'iura novit curia e da mihi factum, dabo tibi ius'" (cf. STJ - RMS 54.566/PI, Rel. Min. Herman Benjamin). E, ainda: PROCESSUAL CIVIL - CERCEAMENTO DE DEFESA - JULGAMENTO ANTECIPADO - AUSÊNCIA DE SANEAMENTO - NULIDADE AFASTADA 1 Não há que se falar em cerceamento de defesa quando a produção de provas se mostra absolutamente inócua, notadamente quando a parte, para se eximir do ônus, deveria apresentar documentos com a inicial. Além disso, cabe ao juiz "ampla liberdade para analisar a conveniência e a necessidade da produção de provas, podendo perfeitamente indeferir provas periciais, documentais, testemunhais e/ou proceder ao julgamento antecipado da lide, se considerar que há elementos nos autos suficientes para a formação da sua convicção quanto às questões de fato ou de direito vertidas no processo, sem que isso implique cerceamento do direito de defesa" ( AgInt no AgInt no AREsp n. 843.680, Min. Herman Benjamin). 2 O julgamento antecipado de mérito, sem prévio saneamento do processo, não configura decisão surpresa nem resulta em cerceamento de defesa quando não houver necessidade de produção de outras provas ( CPC, art. 355, inc. I). Outrossim, conforme a legislação processual, o saneamento somente se faz necessário quando ausente a possibilidade de extinção do processo ou do julgamento antecipado de mérito (CPC, art. 357). (TJSC, Apelação n. 5003096-85.2021.8.24.0024, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, Quinta Câmara de Direito Civil, Relator: Luiz Cézar Medeiros, Data de Julgamento: 20/09/2022) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA – ART. 10 DO CPC – INOCORRÊNCIA. (…) O julgamento antecipado da lide, aspecto formal estabelecido pelo CPC, feito pelo magistrado ao prolatar a sentença, dentro do seu convencimento, não ofende o princípio da não surpresa. (TJ-MT 00028256920158110078 MT, Relator: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 02/12/2020, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/12/2020) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. TERMO DE ADESÃO GIRO FÁCIL. 1. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRODUÇÃO DE PROVA DESNECESSÁRIA. 2. DECISÃO QUE DETERMINA A EMENDA A INICIAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. ART. 10 DO CPC. INOCORRÊNCIA. (…) 1. Não há cerceamento de defesa, ante o julgamento antecipado da lide, quando é inócua a produção da prova pretendida pela parte. 2. Não há que se falar em nulidade por ofensa princípio da não surpresa, previsto no art. 10 do CPC, pois embora o magistrado não tenha oportunizado prazo para a manifestação, tal fato não importou em prejuízo à defesa da parte, quando da interposição do presente recurso. (…) TJ-PR - APL: 00085823520208160044 Apucarana 0008582-35.2020.8.16.0044 (Acórdão), Relator: Jucimar Novochadlo, Data de Julgamento: 06/02/2023, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/02/2023). Destaca-se, enfim, que não constitui nulidade e nem viola o princípio da não-surpresa o fato de o juiz delimitar pontos controvertidos, determinar a especificação de provas por meio de decisão saneadora e, em seguida, proferir julgamento antecipado da lide. Isso porque não há preclusão pro judicato em matéria probatória, conforme reiteradamente tem decidido o colendo STJ: (…) A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que, em matéria de instrução probatória, não há se falar em preclusão pro judicato, uma vez que, como fundamentos principiológicos daquela etapa processual, os princípios da busca da verdade e do livre convencimento motivado afastam o sistema da preclusão dos poderes instrutórios do juiz. (AgInt nos EDcl no AREsp 1.817.742/SP , Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 11/10/2021, DJe de 18/10/2021) (…) A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido da inaplicabilidade da preclusão pro judicato em matéria probatória, cabendo às instâncias ordinárias, enquanto destinatárias da prova, a análise soberana acerca da necessidade de sua produção. (STJ - AgInt no AREsp: 1772666 MT 2020/0263443-0, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 17/05/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/06/2021) E, conforme já decidido, repita-se, não resta configurado o cerceamento de defesa quando o juiz, no exercício de sua discricionariedade, indefere provas desnecessárias ou inócuas ao deslinde da causa. Assim, afasta-se a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa. II - Mérito A princípio, faz-se necessário ressaltar que os contratos de seguro estão submetidos aos preceitos do Código de Defesa do Consumidor. Isso porque presentes a figura do prestador de serviços na seguradora ré e do consumidor na pessoa do segurado e, na sua falta, de seu(s) beneficiário(s). Trata-se de contrato tipicamente de adesão, o que implica interpretação favorável ao aderente segurado e seus beneficiários, nos termos da principiologia do CDC, observando-se os princípios da boa-fé, da transparência, do dever de informação e da equidade. Há que se ressaltar ainda que o objeto do contrato de seguro é a garantia do interesse legítimo que o segurado tem sobre uma pessoa ou coisa perante o segurador, sendo que sua real e legítima expectativa é de que havendo o sinistro seja paga a indenização. A melhor exegese dos arts. 14 e 18 do CDC indica que todos aqueles que participam da introdução do produto ou serviço no mercado devem responder solidariamente por eventual defeito ou vício, isto é, imputa-se a toda a cadeia de fornecimento a responsabilidade pela garantia de qualidade e adequação. Cláudia Lima Marques bem observa que a organização dessa cadeia de fornecimento “é responsabilidade do fornecedor (dever de escolha, de vigilância), aqui pouco importando a participação eventual do consumidor na escolha de alguns entre os muitos possíveis”, concluindo ser “impossível transferir aos membros da cadeia responsabilidade exclusiva”. A autora prossegue afirmando que “a legitimação passiva se amplia com a responsabilidade solidária e com um dever de qualidade que ultrapassa os limites do vínculo contratual consumidor/fornecedor direito.” (in Comentários ao código de defesa do consumidor. Arts. 1º a 74 Aspectos materiais. São Paulo: RT, 2003, pp. 249 e 288). Além disso, aplica-se à espécie o art. 34 do CDC, que impõe ao fornecedor do produto ou serviço a responsabilidade solidária por ato de seus prepostos ou representantes autônomos. Ao comentar o dispositivo em questão, Antônio Herman de Vasconcellos e Benjamin lembra que “não são poucos os casos em que o consumidor lesado fica totalmente impossibilitado de acionar o fornecedor beneficiário do comportamento inadequado de um de seus vendedores sob o argumento de que estes não estavam sob sua autoridade, tratando-se de meros representantes autônomos”. O autor, no entanto, salienta que “agora, a voz do representante, mesmo o autônomo, é a voz do fornecedor e, por isso mesmo, o obriga” (in Código brasileiro de defesa do consumidor: comentado pelos autores do anteprojeto. 7ª ed. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2001, p. 251). A regra materializa a teoria da aparência, fazendo com que os deveres de boa-fé, cooperação, transparência e informação alcancem todos os fornecedores, diretos ou indiretos, principais ou auxiliares, enfim todos aqueles que, aos olhos do consumidor, participem da cadeia de fornecimento. No caso específico da contratação de seguros, é indubitável que, na percepção do consumidor, o corretor age como se fosse a própria seguradora. No caso, tem-se que a Proposta de Contratação de Seguro de Vida (evento 45, doc. 2), em que houve a declaração de inexistência de doenças, embora contivesse o campo próprio, não foi assinada pelo segurado, mas apenas pelo corretor do seguro, o qual é representante da seguradora, não podendo contra ele ser oposta. Foi colhida apenas a assinatura do segurado no Recibo da Proposta de Contratação de Seguro de Vida Individual, o que não é suficiente para ilidir a responsabilidade da seguradora com base em declaração inexata das condições de saúde do segurado, notadamente por se tratar de contrato de adesão. Aliás, a tese de que o contrato em discussão não é de adesão representa um contrassenso em face das disposições de suas normas, principalmente aquelas que autorizam o fornecedor assinar o contrato pelo consumidor e ainda o remetem para disposições de condições gerais e especiais do seguro, sem qualquer indício que tivesse delas conhecimento. Ainda que tivesse sido colhida a assinatura do segurado quanto às indagações quanto ao exame da análise de risco (pág. 3 do referido doc.), conforme se verá, o segurado não se encontrava em processo de investigac?a?o diagno?stica de cistos, tumores ou ca?nceres, senão de mera cansaço e dor de cabeça, o que não seria suficiente para afastar o dever de indenizar, sobretudo diante da falta de razoabilidade da referida disposição (abusividade). Não obstante isso, é cediço que a Súmula 609 do STJ e a Súmula 14 deste Tribunal de Justiça atribuem à seguradora a responsabilidade de exigir exame prévio ao segurado, não podendo negar o pagamento da indenização sob o fundamento de doença preexistente quando se omitem da sua obrigação. Confira: Súmula 609 do STJ: A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. Súmula 14 do TJGO: Não se admite a tese de doença preexistente como negativa do pagamento de seguro de vida individual ou em grupo, quando a seguradora não exigiu a realização de exame prévio pelo segurado, embolsando o valor do prêmio, deixando de comprovar a manifesta má-fé do contratante. Pois bem. Restou fixado na decisão recorrida que se a seguradora, no momento da assinatura do contrato de seguro de vida, não exigiu que o segurado firmasse declaração sobre seu estado de saúde pretérito, tampouco que apresentasse documentos e/ou laudos médicos, não lhe seria lícito negar a cobertura securitária sob o fundamento de que o segurado teria conhecimento de diagnóstico de doença preexistente à contratação, pois, convenhamos, não se poderia presumir tal ciência a partir de sintomas singelos, como estresse, ansiedade e dores de cabeça, notadamente de um paciente com apenas 29 anos de idade. A considerar a documentação anexada aos autos, é possível concluir que, de fato, inexistiu má-fé do segurado por ocasião da contratação securitária, a tornar desnecessária a produção de prova oral e pericial, provas estas, para o caso em exame, inúteis e meramente protelatórias. No atendimento realizado pelo Dr. Rodrigo A. Matos, em 16.10.2018 (quinze dias antes de contratar o seguro, o que ocorreu em 31.10.2018), verifica-se do Prontuário Médico que o segurado queixou-se de perda de disposic?a?o dia?ria (cansac?o) e preocupac?a?o com dores de cabec?a. Ao contrário do que se afirmou na apelação, no documento juntado no evento 45 não há informação de que o segurado faria uma tomografia de cra?nio para apurar a causa dessas dores ou que tais dores seriam fortíssimas, senão que foi solicitado ao paciente/segurado exames laboratoriais e aguardo de consulta neurológica. Portanto, na data de 16/10/2018 não havia nenhum diagnóstico confirmado ou suspeita de doença definida. Já o relatório médico assinado pela Dra. Cláudia Soares Alves, CRM-GO 12.452, médica neurologista (evento 1, doc. 18), demonstra claramente que o segurado somente foi diagnosticado com tumor cerebral na data 19/11/2018, ou seja, após a contratação do seguro de vida, que ocorreu em 31/10/2018. A propósito, confira: “Relatório médico a) Desde quando assiste o paciente? Conforme cópia do prontuário em anexo, a primeira consulta do paciente Amadeu José de Melo Neto foi em 07-11-2018. Teve retorno em 19-11-2018, data em que descobrimos que estava com tumor cerebral. A partir esta data, transferi a assistência deste paciente ao serviço de Neurocirurgia e Oncologia. (…). b) Histórico clínico e controle evolutivo: Tratava-se de paciente de 29 anos, com sobrecarga de trabalho, filhas bebês, pai e provedor, que apenas se queixava de cansaço havia 6 meses, associado a letargia/retardo psicomotor, sonolência diurna e anedonia (perda do prazer por atividades previamente prazerosas). Nenhuma comorbidade. Exame físico e neurológico sem alterações. Queixava “estresse” e ansiedade. Mesmo sem ter nenhuma alteração neurológica, apenas em virtude da ansiedade do paciente, resolvi solicitar uma tomografia de crânio, até sem contraste, pois a hipótese diagnóstica é de que a tomografia estaria normal e o paciente apenas com transtorno depressivo-ansioso. c) Nunca houve “suspeita” do tumor. O diagnóstico foi estabelecido no dia 19-11-2018, data do retorno previamente agendado, em função do achado da tomografia de crânio (que veio lacrada e foi por mim aberta), na qual foi diagnosticado “Lesão Expansiva na projeção do lobo frontal direito sugerindo neoplasia”. e) Sim. Consultou um nutrólogo (não informou o nome) havia 6 meses, quando começou a sentir cansaço (observou principalmente ao jogar tênis 2x na semana) e este lhe prescreveu fórmulas manipuladas (…). Uma semana antes da consulta comigo, o paciente consultou um endocrinologista que lhe solicitou exames de sangue (função tireoidiana, hemograma, função hepática e renal: que foram todos normais). f) Informações adicionais: Nunca houve clínica nem suspeita de tumor cerebral. O diagnóstico realmente foi “um achado de exame radiológico” do qual ninguém suspeitava.” Destaco que referido documento não foi em nenhum momento impugnado pela seguradora requerida. A corroborar a ausência de dolo ou má-fé do segurado no ato da contratação do seguro, trago os seguintes precedentes jurisprudenciais: SEGURO DE VIDA. Segurada que apresentava quadro de hipertensão arterial sistêmica controlado. Doença comum e de fácil tratamento. Seguradora que não exigiu exames prévios. Incidência do entendimento retratado na Súmula 609 do STJ. (TJ-SP - AC: 1001832-47.2023.8.26.0066 Barretos, Relator.: Milton Carvalho, Julgamento: 09/04/2024, 36ª Câmara de Direito Privado, Publicação: 09/04/2024) (…) 1. Eventual doença preexistente não tem o condão de excluir a indenização securitária, na medida em que o segurado não teve averiguado o seu estado de saúde no momento da contratação. Inteligência da Súmula 609 do STJ. (TJ-RS - AC: 00795030220198217000 ALVORADA, Relator.: Isabel Dias Almeida, Data de Julgamento: 16/12/2020, Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 22/01/2021) PROCESSO CIVIL. DIREITO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. SEGURO DE VIDA. DOENÇA PREEXISTENTE. COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ DO FALECIDO POR OCASIÃO DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. 1. A não realização de exames prévios de admissibilidade do contratante ao plano de seguro implica a assunção de risco pela seguradora e, consequentemente, sua responsabilização por eventual sinistro, salvo no caso de má-fé do segurado ou quando este tenha plena ciência da doença preexistente e omite tal informação. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido. (STJ AgRg no REsp 1172420 / SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4a Turma, j. em 24.4.2014) Ressalte-se, por oportuno, que embora os sintomas que há 06 meses acompanhavam o segurado fossem compatíveis com a patologia em questão, era imperioso que houvesse certeza acerca de sua ciência e do intento deliberado de silenciar sobre sua condição. Havendo fundadas dúvidas sobre o diagnóstico final, não se poderia exigir que o segurado declarasse eventual doença preexistente. Assim, força convir que a requerida não atendeu às exigências fixadas pelo STJ na Súmula 609. No atinente ao termo inicial da correção monetária incidente sobre o débito sub judice, não há razões para a reforma da decisão, pois foi observado, na espécie, o enunciado da Súmula 632 do STJ, segundo a qual “Nos contratos de seguro regidos pelo Código Civil, a correção monetária sobre a indenização securitária incide a partir da contratação até o efetivo pagamento”. Destarte, não há guarida para a retratação da decisão recorrida, uma vez que a matéria foi analisada e, fundamentadamente, julgada. Ausentes inconsistências na decisão agravada e/ou inovação fático-jurídica, não merece prosperar o pedido de reforma. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno ora aviado, mantendo incólume a decisão monocrática recorrida, por estes e seus próprios fundamentos. É o voto. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Desembargador RODRIGO DE SILVEIRA Relator ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do Agravo Interno nº 5628490-67.2021.8.09.0087. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quarta Turma Julgadora de sua Segunda Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer do Agravo Interno e negar-lhe provimento , nos termos do voto do Relator. Presidente da sessão, Relator e Votantes nominados no extrato de ata de julgamento. A Procuradoria-Geral de Justiça esteve representada pelo membro também indicado no extrato da ata. (Datado e assinado em sistema próprio). Desembargador RODRIGO DE SILVEIRA Relator EMENTA: DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA. DOENÇA PREEXISTENTE. RECUSA ILÍCITA DA SEGURADORA. SÚMULA 609/STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto por PRUDENTIAL DO BRASIL SEGURO DE VIDA S/A contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação e manteve sentença de procedência em ação de cobrança securitária ajuizada por beneficiária de seguro de vida contratado por segurado falecido. A seguradora sustentou, preliminarmente, nulidade da decisão por cerceamento de defesa e, no mérito, alegou má-fé do segurado por suposta omissão de doença preexistente, além de requerer modificação do termo inicial da correção monetária da indenização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) Saber se houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento de provas requeridas pela requerida/recorrente; (ii) Verificar a possibilidade de recusa de cobertura securitária sob a alegação de doença preexistente, mesmo sem a exigência de exames prévios pela seguradora; (iii) Verificar se restou caracterizada a má-fé do segurado por ocasião da contratação do seguro; (iv) Determinar o termo inicial da correção monetária sobre a indenização securitária. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O juiz é o destinatário das provas, podendo indeferir aquelas que considerar desnecessárias à formação de seu convencimento, nos termos dos arts. 370 e 355, I, do CPC, o que afasta a alegação de cerceamento de defesa. 4. A perícia médica indireta e o depoimento pessoal da autora foram corretamente indeferidos, pois a documentação constante dos autos — laudos médicos e histórico clínico — já se mostra suficiente para a solução da controvérsia. 5. O julgamento antecipado da lide não configura decisão surpresa nem nulidade, desde que fundamentado e ausente a necessidade de produção probatória adicional, como reconhecido na jurisprudência consolidada do STJ. 6. A negativa da cobertura securitária com base em suposta doença preexistente exige, nos termos da Súmula 609 do STJ e da Súmula 14 do TJGO, a realização de exames médicos prévios ou a demonstração de má-fé do segurado, o que não restou evidenciado nos autos, notadamente em face da suficiência da prova documental. 7. A proposta de seguro, embora contenha campo para declaração de saúde, não foi assinada pelo segurado, mas apenas pelo corretor, representante da seguradora, não podendo ser oposta à parte consumidora. 8. Restou demonstrado que o segurado não tinha ciência do diagnóstico de tumor cerebral no momento da contratação, sendo certo que o diagnóstico ocorreu apenas após a formalização do contrato. 9. O relatório médico confirma que, na data da contratação, o segurado apresentava apenas sintomas não específicos (cansaço e dor de cabeça), sem diagnóstico ou suspeita de neoplasia, o que descaracteriza a má-fé. 10. Nos termos da Súmula 632 do STJ, a correção monetária da indenização securitária incide desde a contratação até o pagamento, sendo incabível a alteração do termo inicial para a data do sinistro. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: " 1. O indeferimento da produção de prova não configura cerceamento de defesa quando os elementos constantes dos autos são suficientes para o julgamento da causa. 2. A negativa de cobertura securitária por doença preexistente somente é válida quando comprovada a má-fé do segurado ou a exigência de exames médicos prévios pela seguradora. 3. A ausência de assinatura do segurado na proposta de adesão invalida declarações de saúde nela inseridas quando assinadas apenas pelo corretor. 4. A correção monetária sobre a indenização securitária incide desde a contratação, nos termos da Súmula 632 do STJ. Dispositivos relevantes citados: art. 1.021 do CPC. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 609 e 632; STJ, AgInt no AREsp n. 2.228.854/SP, Rel. Min. Humberto Martins, j. 27.11.2023; STJ, AgRg no REsp 1172420/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 24.04.2014; TJGO, Súmula 14.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1127 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes