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Debora Tamara De Oliveira Svet Borges x Paygo Administradora De Meios De Pagamento Ltda

ID: 297511658

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001071-77.2024.8.26.0584

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

DEBORA TAMARA DE OLIVEIRA SVET BORGES

Polo Passivo:

PAYGO ADMINISTRADORA DE MEIOS DE PAGAMENTO LTDA

Despacho

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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GMENDONCA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1001071-77.2024.8.26.0584 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1001071-77.2024.8.26.0584 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Pedro - Apelante: Debora Tamara de Oliveira Svet Borges - Apelado: Paygo Administradora de Meios de Pagamento Ltda - Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto por DEBORA TAMARA DE OLIVEIRA SVET BORGES na ação declaratória de inexistência de débito cumulada com danos morais movida em face de PAYGO ADMINISTRADORA DE MEIOS DE PAGAMENTO LTDA, contra a r. decisão de fls. 48/51, que indeferiu a petição inicial, ao fundamento de não ter sido juntado comprovante de recolhimento das custas processuais, extinguindo o feito sem resolução do mérito. Apela a autora (fls. 78/106) aduzindo, em síntese que a procuração juntada cumpre todos os requisitos legais exigidos, bem como as disposições da Medida Provisória nº 2.200/2001, não havendo vedação à assinatura eletrônica realizada. Assevera que a empresa Zapsign é devidamente credenciada, sendo autoridade de registro válida e idônea, que valida a assinatura por meio de relatório emitido pela autoridade ICP-Brasil. Argumenta que tem direito à concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, na medida em que a declaração de hipossuficiência gera presunção para a concessão do benefício. Aponta que não declara imposto de renda e aufere renda inferior a três salários mínimos. Requer a concessão da gratuidade de justiça, bem como a reforma da r. sentença para ser dado regular andamento ao feito. Recurso tempestivo e sem preparo em virtude do pedido de assistência judiciária gratuita. Contrarrazões às fls. 137/142. Foi indeferida a gratuidade de justiça à apelante, com determinação da comprovação de recolhimento do preparo recursal (fls. 161/165). Intimada (fl. 166), a apelante não se manifestou (fl. 167). Não houve oposição ao julgamento virtual, conforme Resolução de nº 772/2017 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo. É o relatório. No caso em tela, a apelante pleiteia a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. Na decisão de fls. 161/165 foi indeferida a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita e determinada a juntada do comprovante de recolhimento do preparo recursal no prazo de cinco dias, pena de deserção. Contudo, a apelante deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação (fl. 167), não comprovando o recolhimento do preparo recursal, razão pela qual configurada a deserção. Sobre o tema, afirma Eduardo Talamini: Deserção é a consequência aplicável à falta ou insuficiência do preparo recursal, ou ausência de comprovação de sua realização, aplicável após se oportunizar ao recorrente a regularização do recurso, ou seja, se o recorrente não efetua o devido preparo do recurso, ou não comprova, no ato da interposição, o recolhimento que realizou previamente, nem se desincumbe desse seu ônus em nova oportunidade que lhe for dada, impõe-se a decretação da deserção em outras palavras, inadmite-se o recurso por motivo de deserção. Costuma-se qualificar a deserção como uma 'sanção'. Mas se trata de um ônus do recorrente preparar o recurso e comprovar o reparo. Logo, sua falta não é propriamente objeto de sancionamento. Ele simplesmente arca com uma consequência negativa, que é a inadmissibilidade de seu recurso. Como todo pressuposto de admissibilidade recursal, a falta do preparo ou da sua comprovação pode ser conhecida mesmo de ofício. Caberá ao órgão judicial competente para o juízo de admissibilidade recursal, detectando o defeito, oportunizar sua regularização na forma da lei e, na falta desta, decretar a deserção (BUENO, Cassio Scarpinella (Coord.). Comentários ao Código de Processo Civil - vol. 4, arts. 926 a 1.072. São Paulo: Saraiva, 2017, p. 398). Da mesma forma, destaca-se o posicionamento dessa C. Câmara, no sentido de que o não recolhimento do preparo acarreta a inadmissibilidade do recurso: APELAÇÃO GRATUIDADE DA JUSTIÇA Alegação de hipossuficiência Apelante que deixou de atender determinação de apresentação de documentos para análise do pedido de gratuidade, ou recolhimento do preparo, no prazo fixado Deserção reconhecida. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001867-02.2023.8.26.0197; Relatora:Cristina Di Giaimo Caboclo; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Francisco Morato -2ª Vara; Data do Julgamento: 30/01/2025; Data de Registro: 30/01/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação revisional de contrato bancário Insurgência contra decisão que determinou a reunião dos feitos, em virtude de conexão - Irresignação da autora Não conhecimento, em virtude de restar configurada a deserção - Hipótese que, outrossim, não desafia o recurso de agravo de instrumento, porquanto não prevista no rol do artigo 1.015 do Código de Processo Civil, que é de taxatividade mitigada - Ausência de urgência a justificar a autorização excepcional do cabimento do recurso contra decisão não prevista no referido rol Recurso não conhecido (TJSP;Agravo de Instrumento 2364529-81.2024.8.26.0000; Relator:Marco Fábio Morsello; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cubatão -2ª Vara; Data do Julgamento: 27/01/2025; Data de Registro: 27/01/2025) DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, POR FALTA DE PREPARO. Decisão antecedida de decisão que indefere requerimento de gratuidade e manda intimar pagar comprovação do pagamento do preparo. Preparo não realizado. Decisão alvo do agravo interno que, consequentemente, e acertadamente, em razão da deserção, não conhece do agravo de instrumento. Pretensão, a esta altura, de discutir sobre a gratuidade. Descabimento. Decisão anterior tomada pela preclusão. Agravo interno desprovido. (TJSP; Agravo Interno Cível 1001170-73.2021.8.26.0480; Relator:José Wilson Gonçalves; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Bernardes -Vara Única; Data do Julgamento: 13/01/2025; Data de Registro: 13/01/2025) AÇÃO DECLARATÓRIA DE COMODATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA AUTORAL - NÃO CONHECIMENTO A gratuidade da justiça requerida no ato de interposição de apelação foi indeferida, e intimada a recolher o preparo, a apelante quedou-se inerte, incorrendo em inegável deserção, a impedir a cognição da insurgência. Recurso não conhecido(TJSP;Apelação Cível 1002263-78.2021.8.26.0510; Relator:Walter Fonseca; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Rio Claro -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/11/2024; Data de Registro: 22/11/2024) Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do recurso de apelação interposto pela autora, por deserção. Intimem-se. - Magistrado(a) José Marcelo Tossi Silva - Advs: Guilherme Mendonça Mendes de Oliveira (OAB: 331385/SP) - Gmendonca Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 21637/SP) - Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 396604/SP) - 3º andar

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Nilson Anklam x Banco Bradesco S/A

ID: 293807998

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1017465-31.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

NILSON ANKLAM

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Despacho

Advogados:

ANDRÉ NIETO MOYA

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MANOEL ROGELIO GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1017465-31.2024.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1017465-31.2024.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santos - Apelante: Nilson Anklam - Apelado: Banco Bradesco S/A - Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto por N. A. na ação de cobrança movida por BANCO BRADESCO S/A, contra a r. sentença de fls. 215/223, cujo relatório se adota, que julgou procedente a demanda. Apela o réu (fls. 241/252) aduzindo, em síntese, que faz jus à concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, na medida e que sofre efeitos de uma crise financeira que lhe coloca em dificuldades de sobrevivência. Preliminarmente, alega que o julgamento antecipado do feito, sem a realização de prova pericial, implicou cerceamento de seu direito de defesa, na medida em que referida prova seria capaz de demonstrar a incidência abusiva das taxas contratuais. No mérito, argumenta que a planilha de cálculos juntada é suficiente para comprovar a ilegalidade das cobranças. Requer a concessão de gratuidade de justiça. Ao final, pleiteia o acolhimento da preliminar de cerceamento de defesa, a fim de que seja anulada a r. sentença e produzida prova pericial, e, no mérito, a reforma do pronunciamento judicial. Recurso tempestivo e sem preparo por haver pedido de concessão de assistência judiciária gratuita. Contrarrazões às fls. 257/267. Foi indeferida a gratuidade de justiça ao apelante, determinando o recolhimento do preparo recursal (fls. 299/304). Intimado (fl. 305), o apelante não comprovou o recolhimento do preparo (fl. 306). Não houve oposição ao julgamento virtual, conforme Resolução de nº 772/2017 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo. É o relatório. No caso em tela, o apelante pleiteia a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. A decisão de fls. 299/304 indeferiu a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, determinando a juntada do comprovante de recolhimento do preparo recursal no prazo de cinco dias, pena de deserção. Contudo, o apelante deixou transcorrer in albis o prazo, não comprovando o recolhimento do preparo (fl. 306), razão pela qual configurada a deserção. Sobre o tema, afirma Eduardo Talamini: Deserção é a consequência aplicável à falta ou insuficiência do preparo recursal, ou ausência de comprovação de sua realização, aplicável após se oportunizar ao recorrente a regularização do recurso, ou seja, se o recorrente não efetua o devido preparo do recurso, ou não comprova, no ato da interposição, o recolhimento que realizou previamente, nem se desincumbe desse seu ônus em nova oportunidade que lhe for dada, impõe-se a decretação da deserção em outras palavras, inadmite-se o recurso por motivo de deserção. Costuma-se qualificar a deserção como uma 'sanção'. Mas se trata de um ônus do recorrente preparar o recurso e comprovar o reparo. Logo, sua falta não é propriamente objeto de sancionamento. Ele simplesmente arca com uma consequência negativa, que é a inadmissibilidade de seu recurso. Como todo pressuposto de admissibilidade recursal, a falta do preparo ou da sua comprovação pode ser conhecida mesmo de ofício. Caberá ao órgão judicial competente para o juízo de admissibilidade recursal, detectando o defeito, oportunizar sua regularização na forma da lei e, na falta desta, decretar a deserção (BUENO, Cassio Scarpinella (Coord.). Comentários ao Código de Processo Civil - vol. 4, arts. 926 a 1.072. São Paulo: Saraiva, 2017, p. 398). Da mesma forma, destaca-se o posicionamento dessa C. Câmara, no sentido de que o não recolhimento do preparo acarreta a inadmissibilidade do recurso: APELAÇÃO GRATUIDADE DA JUSTIÇA Alegação de hipossuficiência Apelante que deixou de atender determinação de apresentação de documentos para análise do pedido de gratuidade, ou recolhimento do preparo, no prazo fixado Deserção reconhecida. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001867-02.2023.8.26.0197; Relatora:Cristina Di Giaimo Caboclo; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Francisco Morato -2ª Vara; Data do Julgamento: 30/01/2025; Data de Registro: 30/01/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação revisional de contrato bancário Insurgência contra decisão que determinou a reunião dos feitos, em virtude de conexão - Irresignação da autora Não conhecimento, em virtude de restar configurada a deserção - Hipótese que, outrossim, não desafia o recurso de agravo de instrumento, porquanto não prevista no rol do artigo 1.015 do Código de Processo Civil, que é de taxatividade mitigada - Ausência de urgência a justificar a autorização excepcional do cabimento do recurso contra decisão não prevista no referido rol Recurso não conhecido (TJSP;Agravo de Instrumento 2364529-81.2024.8.26.0000; Relator:Marco Fábio Morsello; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cubatão -2ª Vara; Data do Julgamento: 27/01/2025; Data de Registro: 27/01/2025) DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, POR FALTA DE PREPARO. Decisão antecedida de decisão que indefere requerimento de gratuidade e manda intimar pagar comprovação do pagamento do preparo. Preparo não realizado. Decisão alvo do agravo interno que, consequentemente, e acertadamente, em razão da deserção, não conhece do agravo de instrumento. Pretensão, a esta altura, de discutir sobre a gratuidade. Descabimento. Decisão anterior tomada pela preclusão. Agravo interno desprovido. (TJSP; Agravo Interno Cível 1001170-73.2021.8.26.0480; Relator:José Wilson Gonçalves; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Bernardes -Vara Única; Data do Julgamento: 13/01/2025; Data de Registro: 13/01/2025) AÇÃO DECLARATÓRIA DE COMODATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA AUTORAL - NÃO CONHECIMENTO A gratuidade da justiça requerida no ato de interposição de apelação foi indeferida, e intimada a recolher o preparo, a apelante quedou-se inerte, incorrendo em inegável deserção, a impedir a cognição da insurgência. Recurso não conhecido(TJSP;Apelação Cível 1002263-78.2021.8.26.0510; Relator:Walter Fonseca; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Rio Claro -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/11/2024; Data de Registro: 22/11/2024) Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do recurso de apelação interposto pelo réu, por deserção. - Magistrado(a) José Marcelo Tossi Silva - Advs: Manoel Rogelio Garcia (OAB: 175343/SP) - André Nieto Moya (OAB: 235738/SP) - 3º andar

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Layra De Araujo Viana x Ativos S.A. Securitizadora De Créditos Financeiros

ID: 281265086

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1043841-85.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

LAYRA DE ARAUJO VIANA

Polo Passivo:

ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRéDITOS FINANCEIROS

Despacho

Advogados:

FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

CAMILA DE NICOLA FELIX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1043841-85.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1043841-85.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Layra de Araujo Viana - Apelado: Ativos S.a. Securitizadora de Créditos Financeiros - Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto por LAYRA DE ARAUJO VIANA na ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais movida em face de ATIVOS S/A SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS, contra a r. sentença de fls. 76/79, cujo relatório se adota, que indeferiu a petição inicial, julgando extinto o feito sem resolução do mérito. Apela a autora (fls. 82/102) aduzindo, em síntese, que faz jus à concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, na medida em que a carteira de trabalho aponta a inexistência de vínculos empregatícios, e a declaração de hipossuficiência é suficiente para comprovar que não possui condições de arcar com as custas e despesas processuais. Aponta que recebe rendimentos inferiores a três salários-mínimos, demonstrando sua condição de hipossuficiência. Argumenta que os documentos solicitados pelo Juízo a quo não estão relacionados com o mérito ou com aspectos essenciais à propositura da ação, devendo ser anulada a r. sentença. Requer a concessão de gratuidade de justiça, e, no mérito, a reforma integral da r. sentença, a fim de dar seguimento ao feito. Recurso tempestivo e sem preparo, em virtude do pedido de concessão da gratuidade de justiça. Contrarrazões às fls. 109/112. Foi indeferida a gratuidade de justiça à apelante, determinando o recolhimento do preparo recursal (fls. 128/130). Intimada (fl. 131), a apelante não comprovou o recolhimento do preparo (fls. 132/133). Não houve oposição ao julgamento virtual, nos termos da Resolução de nº 772/2017 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo. É o relatório. No caso em tela, a apelante pleiteia a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. Na decisão de fls. 128/130 foi indeferida a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, determinando a juntada do comprovante de recolhimento do preparo recursal no prazo de cinco dias, pena de deserção. Contudo, a apelante deixou transcorrer in albis o prazo, não comprovando o recolhimento do preparo (fls. 132/133), razão pela qual configurada a deserção. Sobre o tema, afirma Eduardo Talamini: Deserção é a consequência aplicável à falta ou insuficiência do preparo recursal, ou ausência de comprovação de sua realização, aplicável após se oportunizar ao recorrente a regularização do recurso, ou seja, se o recorrente não efetua o devido preparo do recurso, ou não comprova, no ato da interposição, o recolhimento que realizou previamente, nem se desincumbe desse seu ônus em nova oportunidade que lhe for dada, impõe-se a decretação da deserção em outras palavras, inadmite-se o recurso por motivo de deserção. Costuma-se qualificar a deserção como uma 'sanção'. Mas se trata de um ônus do recorrente preparar o recurso e comprovar o reparo. Logo, sua falta não é propriamente objeto de sancionamento. Ele simplesmente arca com uma consequência negativa, que é a inadmissibilidade de seu recurso. Como todo pressuposto de admissibilidade recursal, a falta do preparo ou da sua comprovação pode ser conhecida mesmo de ofício. Caberá ao órgão judicial competente para o juízo de admissibilidade recursal, detectando o defeito, oportunizar sua regularização na forma da lei e, na falta desta, decretar a deserção (BUENO, Cassio Scarpinella (Coord.). Comentários ao Código de Processo Civil - vol. 4, arts. 926 a 1.072. São Paulo: Saraiva, 2017, p. 398). Da mesma forma, destaca-se o posicionamento dessa C. Câmara, no sentido de que o não recolhimento do preparo acarreta a inadmissibilidade do recurso: APELAÇÃO GRATUIDADE DA JUSTIÇA Alegação de hipossuficiência Apelante que deixou de atender determinação de apresentação de documentos para análise do pedido de gratuidade, ou recolhimento do preparo, no prazo fixado Deserção reconhecida. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001867-02.2023.8.26.0197; Relatora:Cristina Di Giaimo Caboclo; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Francisco Morato -2ª Vara; Data do Julgamento: 30/01/2025; Data de Registro: 30/01/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação revisional de contrato bancário Insurgência contra decisão que determinou a reunião dos feitos, em virtude de conexão - Irresignação da autora Não conhecimento, em virtude de restar configurada a deserção - Hipótese que, outrossim, não desafia o recurso de agravo de instrumento, porquanto não prevista no rol do artigo 1.015 do Código de Processo Civil, que é de taxatividade mitigada - Ausência de urgência a justificar a autorização excepcional do cabimento do recurso contra decisão não prevista no referido rol Recurso não conhecido (TJSP;Agravo de Instrumento 2364529-81.2024.8.26.0000; Relator:Marco Fábio Morsello; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cubatão -2ª Vara; Data do Julgamento: 27/01/2025; Data de Registro: 27/01/2025) DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, POR FALTA DE PREPARO. Decisão antecedida de decisão que indefere requerimento de gratuidade e manda intimar pagar comprovação do pagamento do preparo. Preparo não realizado. Decisão alvo do agravo interno que, consequentemente, e acertadamente, em razão da deserção, não conhece do agravo de instrumento. Pretensão, a esta altura, de discutir sobre a gratuidade. Descabimento. Decisão anterior tomada pela preclusão. Agravo interno desprovido. (TJSP; Agravo Interno Cível 1001170-73.2021.8.26.0480; Relator:José Wilson Gonçalves; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Bernardes -Vara Única; Data do Julgamento: 13/01/2025; Data de Registro: 13/01/2025) AÇÃO DECLARATÓRIA DE COMODATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA AUTORAL - NÃO CONHECIMENTO A gratuidade da justiça requerida no ato de interposição de apelação foi indeferida, e intimada a recolher o preparo, a apelante quedou-se inerte, incorrendo em inegável deserção, a impedir a cognição da insurgência. Recurso não conhecido(TJSP;Apelação Cível 1002263-78.2021.8.26.0510; Relator:Walter Fonseca; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Rio Claro -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/11/2024; Data de Registro: 22/11/2024) Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do recurso de apelação interposto pela autora, por deserção. - Magistrado(a) José Marcelo Tossi Silva - Advs: Camila de Nicola Felix (OAB: 338556/SP) - Fabrício dos Reis Brandão (OAB: 11471/PA) - 3º andar

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Processo nº 5000807-13.2025.8.24.0034

ID: 318742452

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Itapiranga Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000807-13.2025.8.24.0034

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SUZETE SEHN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AIRTON SEHN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000807-13.2025.8.24.0034/SC AUTOR : SUZETE SEHN ADVOGADO(A) : AIRTON SEHN (OAB SC019236) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de "Ação de Indenização por Danos Materi… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000807-13.2025.8.24.0034/SC AUTOR : SUZETE SEHN ADVOGADO(A) : AIRTON SEHN (OAB SC019236) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de "Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais" ajuizada por SUZETE SEHN em face de COLGATE PALMOLIVE INDUSTRIAL LTDA, ambos devidamente qualificados. Após regular trâmite, vieram-me os autos conclusos para decisão. Passo a fundamentar. Da preliminar de inépcia da inicial Por fim, aduz a ré que a petição inicial é inepta, pugnando pelo seu indeferimento, pois proposta "a Autora não juntou os documentos essenciais para o prosseguimento da ação", uma vez que não comprovou a aquisição do produto e limitou-se a apresentar documentos que atestam que sua saúde bocal estava comprometida. Razão não lhe assiste. De plano, os documentos em questão não se mostram essenciais à resolução do litígio, sendo que a referida análise será feita no mérito, a fim de verificar a comprovação do direito e dos danos. Desse modo, afasto a preliminar. Da incompetência do Juizado Especial Cível: Por fim, a ré pugnou pela extinção do feito em virtude da incompatibilidade entre a complexidade da matéria e a simplicidade imanente ao rito dos Juizados Especiais Cíveis. Todavia, razão não lhe assiste. Isso porque a eventual necessidade de elaboração de prova pericial não tem o condão de, isoladamente, excluir a competência dos juizados especiais cíveis para a apreciação da demanda. Ademais, a ré sequer requereu a realização da perícia. Nesse sentido, colhe-se de decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, mutatis mutandis MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL POR NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA PARA O DESLINDE DO FEITO. INSUBSISTÊNCIA. EVENTUAL NECESSIDADE DA PROVA QUE, ISOLADAMENTE, NÃO AFASTA A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. "MENOR COMPLEXIDADE" DA CAUSA - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANO MORAL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SENTENÇA ANULADA. ORDEM CONCEDIDA. "A necessidade de produção de prova pericial não afasta, de plano, a tramitação do feito no Juizado Especial Cível, o qual é competente para processamento e julgamento das ações de menor complexidade, assim consideradas aquelas cujo valor não exceda a 40 (quarenta) vezes o salário mínimo" (TJSC, Conflito de Competência n. 1001867-12.2016.8.24.0000, rel. Des. Sebastião César Evangelista). (TJSC, Mandado de Segurança n. 4008120-57.2019.8.24.0000, de Mafra, rel. Des. Rubens Schulz, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 24-10-2019 - grifei). Outrossim, o Superior Tribunal de Justiça, ao se manifestar sobre o tema, assentou que "na Lei 9.099/95 não há dispositivo que permita inferir que a complexidade da causa - e, por conseguinte, a competência do Juizado Especial Cível - esteja relacionada à necessidade ou não de realização de perícia" (RMS 30170/SC, rela. Ministra Nancy Andrighi, j. 05.10.2010). De toda sorte, não há o que se falar em extinção do feito como pretendido pela parte ré. Afasto, portanto, a preliminar. Da relação de consumo: Considerando a relação de consumo existente entre as partes, o caso em análise sujeita-se aos preceitos contidos no Código de Defesa do Consumidor. Isso porque as atividades desenvolvidas pelos réus estão enquadradas na expressão "fornecedor", tal como descrita no art. 3º, caput, do Código Consumerista e a parte autora, por sua vez, insere-se na condição de destinatária final. Reconhecida a relação de consumo, por ser matéria de ordem pública, resta a análise da possibilidade da inversão do ônus da prova. Registra-se que a inversão do ônus da prova "está no contexto da facilitação da defesa dos direitos do consumidor, ficando subordinada ao "'critério do juiz, quando for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências' (art. 6°, VIII). Isso quer dizer que não é automática a inversão do ônus da prova. Ela depende de circunstâncias concretas que serão apuradas pelo juiz no contexto da 'facilitação da defesa' dos direitos do consumidor" (Resp n. 122.505-SP, da minha relatoria, DJ de 24/8/98.) (STJ, Resp n. 332869/RJ, rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, j. 24.6.2002)" (TJSC - Apelação Cível n. 2010.079270-2, de Tubarão, Relator: Pedro Manoel Abreu. Órgão Julgador: Terceira Câmara de Direito Público. Data: 26-4-2011). Sobre o assunto, com propriedade, leciona Nelson Nery Júnior: O art. 4, I, do CDC reconhece o consumidor como a parte mais fraca na relação de consumo. Portanto, para que se tenha a isonomia real entre o consumidor e o fornecedor, é preciso que sejam adotados mecanismos como o da inversão do ônus da prova, estatuído no art. 6º, n. VIII, do CDC, como direito básico do consumidor (Princípios Constitucionais do Processo Civil na Constituição Federal, 6ª ed., Ed. RT, p. 42). Portanto, nos termos do art. 6º, VIII, da Lei n. 8.078 de 11/09/1990, aplicável a inversão do ônus da prova em benefício da parte autora, uma vez que está em posição de vulnerabilidade perante o réu. Do prosseguimento do feito: Intime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, informar se deseja a produção de outras provas, especificando-as. Caso haja interesse na produção de prova testemunhal, seja apresentado o competente rol no prazo assinalado, com a respectiva qualificação (nome, filiação, profissão, estado civil, número do RG e do CPF, endereço completo, número de WhatsApp e endereço de e-mail, se houver), sob pena de preclusão. Em já havendo testemunhas arroladas, as partes deverão informar se insistem nas inquirições. Deverão, igualmente, informar se as testemunhas virão à audiência independentemente de intimação. Caso haja necessidade de intimação da testemunha, os procuradores deverão procedê-la (art. 455 do CPC), devendo ocorrer tentativa prévia, comprovada, antes de qualquer pedido de intimação por Oficial de Justiça, quando o ônus da diligência será da parte interessada (art. 455 §4º do CPC). Por fim, na hipótese de testemunhas residentes em outras comarcas, deverá haver indicação expressa se estas comparecerão presencialmente ao ato em sala passiva ou se participarão da solenidade diretamente por meio do sistema Microsoft Teams. Intime-se, esclarecendo que a inércia da parte acarretará o julgamento do feito no estado em que se encontra.

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Larissa Caroline Silva Mendes x Nu Pagamentos S.A.

ID: 327452936

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001867-39.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

LARISSA CAROLINE SILVA MENDES

Polo Passivo:

NU PAGAMENTOS S.A.

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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MARIA ELISA SENA MIRANDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1001867-39.2025.8.11.0006. AUTOR: LARISSA CAROLINE SILVA MENDES REU: NU PAGAMENTOS S.A. Vistos, etc. Relatório … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1001867-39.2025.8.11.0006. AUTOR: LARISSA CAROLINE SILVA MENDES REU: NU PAGAMENTOS S.A. Vistos, etc. Relatório dispensado, de acordo com o artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Trata-se de AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada por LARISSA CAROLINE SILVA MENDES, em desfavor de NU PAGAMENTOS S.A, alegando, em síntese, que tomou conhecimento que seu nome foi incluído indevidamente no cadastro de maus pagadores, todavia, afirma que desconhece o débito. No caso em tela, o processo se encontra apto para julgamento antecipado, tendo em vista não existir vícios que possa obstar o regular prosseguimento do feito, aliado ao fato que as provas dos autos são suficientes para a apreciação da lide, não havendo necessidade de produção de outras provas, razão pela qual, dispensável a instrução probatória. Ademais, não há o que se falar em complexidade que afaste a competência deste Juízo e não há configuração de nenhuma das hipóteses preliminares ao mérito e prejudiciais de mérito previstas no artigo 337 do Código de Processo Civil que impeçam o julgamento da lide apresentada. Passo ao julgamento das preliminares. Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir por ausência de tentativa de solução administrativa, pois é predominante na jurisprudência que não é necessário o esgotamento das instâncias administrativas para que se leve a questão para a tutela fornecida pelo Poder Judiciário, consoante a inteligência do artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal de 1988, in verbis: “A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito'”. Por fim, não está configurada conduta prevista no art. 80 do Código de Processo Civil, a justificar a condenação por litigância de má-fé perquirida em manifestação, haja vista que não comprovada a intenção da parte de obstruir o trâmite regular do processo (dolo), a configurar uma conduta desleal por abuso de direito. Passo ao julgamento do mérito. Em apreciação aos elementos e circunstâncias que permeia a presente lide, tenho que não assiste razão à parte autora. É cediço que o consumidor se encontra protegido, além da Lei Civil, pelo Código de Defesa do Consumidor, o qual tem por objetivo primordial proteger e defender o consumidor, suprindo sua hipossuficiência, norma esta considerada de ordem pública e de interesse social, em atenção a previsão constitucional contida nos artigos 5º, inciso XXXII, 170, inciso V, e artigo 48 das Disposições Transitórias. Neste ínterim, em obediência ao instituto da inversão do ônus da prova, cabe à empresa-requerida comprovar os fatos extintivos de sua responsabilidade. No caso em tela, a Requerida aduz na contestação que foi realizado cadastro da parte Autora, mediante selfie e apresentação de documento pessoal, ocorrendo a liberação de sua conta e sendo entregue cartão de crédito. Para fins de comprovação, junta os documentos que foram apresentados no momento da contratação, bem como comprova movimentações bancárias e compras. Dessa feita, em que pese às alegações da Requerente, o conjunto probatório autoriza a conclusão de que houve relação negocial firmada entre as partes. Ausente os elementos para declarar a inexistência da dívida e, por conseguinte, ausentes os requisitos necessários à configuração da responsabilidade civil, sendo legítima a inclusão de seu nome nos órgãos restritivos de crédito, não passando de mero exercício regular de direito, levando a improcedência do pedido. Assim, não há falar em declaração de inexistência do débito, muito menos em indenização a título de danos morais, pois não comprovada qualquer ilegalidade no proceder da parte Reclamada. Ante o exposto: JULGO IMPROCEDENTE a pretensão contida na inicial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar em custas e honorários advocatícios nesta fase, a teor dos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95. Em havendo recurso inominado tempestivo e com preparo, recebo-o no efeito devolutivo. A parte recorrida deve ser intimada para contrarrazões e, em seguida, deve ser feito o envio à Turma Recursal. Em havendo recurso inominado tempestivo e com preparo, recebo-o no efeito devolutivo. A parte recorrida deve ser intimada para contrarrazões e, em seguida, deve ser feito o envio à Turma Recursal. Em caso de recurso inominado com pedido de justiça gratuita a parte solicitante deve, desde logo, juntar aos autos documentos hábeis a comprovar a condição hipossuficiente. Não sendo juntado com o pedido, deve a secretaria promover a intimação do recorrente para que junte comprovante de insuficiência financeira no prazo de 5 dias ou comprovação de recolhimento do preparo. Vindo aos autos o pedido de gratuidade com a devida comprovação de insuficiência financeira, remeta-se o feito concluso para análise do pedido. Havendo pedido de cumprimento de sentença, após certificado o trânsito em julgado: a) Intime-se o devedor para pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o valor da condenação. No mandado deverá, ainda, constar a faculdade de, querendo, o executado impugnar o cumprimento de sentença, nos termos do art. 525, do CPC/15; b) Transcorrido o prazo para pagamento voluntário, intime-se a parte exequente para que apresente, no prazo de 05 (cinco) dias, memória atualizada e discriminada do débito, incluídas as sanções constantes do art. 523, §1º, do CPC. c) Apresentada impugnação, intime-se a parte contrária para manifestação em 15 dias; após, conclusos para decisão. d) Havendo pagamento voluntário, cumpra-se conforme Ordem de Serviço n. 07/2018. Intimem-se. Submeto o presente projeto de sentença à juíza togada para homologação, na forma do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007. Letícia Costa Barros Juíza Leiga Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se Daiene Vaz Carvalho Goulart Juíza de Direito

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Felipe Ricardo Ferreira Da Silva 21498731848 x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 328288174

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002604-85.2020.8.26.0366

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE RICARDO FERREIRA DA SILVA 21498731848

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Despacho

Advogados:

OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES

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LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES

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ALVARO MIRANDA RAMIREZ

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DESPACHO Nº 1002604-85.2020.8.26.0366 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1002604-85.2020.8.26.0366 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mongaguá - Apelante: Felipe Ricardo Ferreira da Silva 21498731848 - Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto por FELIPE RICARDO FERREIRA DA SILVA na ação de indenização por danos morais movida em face de BANCO SANTANDER BRASIL S/A, contra a r. sentença de fls. 169/170, cujo relatório se adota, que julgou improcedente a demanda. Apela o autor (fls. 173/179) aduzindo, em síntese, que faz jus à concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, pois não possui condições de arcar com as custas e despesas processuais, sendo obrigado a encerrar suas atividades comerciais. No mérito, argumenta que não possuía qualquer obrigação em ter conhecimento de que o dinheiro recebido pelo negócio jurídico celebrado com a Sra. Georgina era proveniente de fraude ou golpe perpetrada por terceiro. Requer a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, e, no mérito, a reforma da r. sentença. Recurso tempestivo e sem preparo em virtude do pedido de concessão de assistência judiciária gratuita. Contrarrazões às fls. 183/193. Foi indeferida a gratuidade de justiça ao apelante e determinado o recolhimento do preparo recursal (fls. 563/567). Concedido prazo suplementar de trinta dias para comprovação do recolhimento do preparo recursal (fls. 572/573), o apelante não se manifestou (fl. 575). Não houve oposição ao julgamento virtual, conforme Resolução de nº 772/2017 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo. É o relatório. No caso em tela, o apelante pleiteia a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. Na decisão de fls. 563/567, foi indeferida a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, determinando a juntada do comprovante de recolhimento do preparo recursal no prazo de dez dias, pena de deserção. O apelante protocolou petição requerendo a concessão de prazo suplementar de trinta dias para comprovação do recolhimento do preparo recursal (fls. 570/571), o que foi deferido na r. decisão de fls. 572/573. Contudo, o apelante não comprovou o recolhimento do preparo recursal (fl. 575), razão pela qual configurada a deserção. Sobre o tema, afirma Eduardo Talamini: Deserção é a consequência aplicável à falta ou insuficiência do preparo recursal, ou ausência de comprovação de sua realização, aplicável após se oportunizar ao recorrente a regularização do recurso, ou seja, se o recorrente não efetua o devido preparo do recurso, ou não comprova, no ato da interposição, o recolhimento que realizou previamente, nem se desincumbe desse seu ônus em nova oportunidade que lhe for dada, impõe-se a decretação da deserção em outras palavras, inadmite-se o recurso por motivo de deserção. Costuma-se qualificar a deserção como uma 'sanção'. Mas se trata de um ônus do recorrente preparar o recurso e comprovar o reparo. Logo, sua falta não é propriamente objeto de sancionamento. Ele simplesmente arca com uma consequência negativa, que é a inadmissibilidade de seu recurso. Como todo pressuposto de admissibilidade recursal, a falta do preparo ou da sua comprovação pode ser conhecida mesmo de ofício. Caberá ao órgão judicial competente para o juízo de admissibilidade recursal, detectando o defeito, oportunizar sua regularização na forma da lei e, na falta desta, decretar a deserção (BUENO, Cassio Scarpinella (Coord.). Comentários ao Código de Processo Civil - vol. 4, arts. 926 a 1.072. São Paulo: Saraiva, 2017, p. 398). Da mesma forma, destaca-se o posicionamento dessa C. Câmara, no sentido de que o não recolhimento do preparo acarreta a inadmissibilidade do recurso: APELAÇÃO GRATUIDADE DA JUSTIÇA Alegação de hipossuficiência Apelante que deixou de atender determinação de apresentação de documentos para análise do pedido de gratuidade, ou recolhimento do preparo, no prazo fixado Deserção reconhecida. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001867-02.2023.8.26.0197; Relatora:Cristina Di Giaimo Caboclo; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Francisco Morato -2ª Vara; Data do Julgamento: 30/01/2025; Data de Registro: 30/01/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação revisional de contrato bancário Insurgência contra decisão que determinou a reunião dos feitos, em virtude de conexão - Irresignação da autora Não conhecimento, em virtude de restar configurada a deserção - Hipótese que, outrossim, não desafia o recurso de agravo de instrumento, porquanto não prevista no rol do artigo 1.015 do Código de Processo Civil, que é de taxatividade mitigada - Ausência de urgência a justificar a autorização excepcional do cabimento do recurso contra decisão não prevista no referido rol Recurso não conhecido (TJSP;Agravo de Instrumento 2364529-81.2024.8.26.0000; Relator:Marco Fábio Morsello; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cubatão -2ª Vara; Data do Julgamento: 27/01/2025; Data de Registro: 27/01/2025) DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, POR FALTA DE PREPARO. Decisão antecedida de decisão que indefere requerimento de gratuidade e manda intimar pagar comprovação do pagamento do preparo. Preparo não realizado. Decisão alvo do agravo interno que, consequentemente, e acertadamente, em razão da deserção, não conhece do agravo de instrumento. Pretensão, a esta altura, de discutir sobre a gratuidade. Descabimento. Decisão anterior tomada pela preclusão. Agravo interno desprovido. (TJSP; Agravo Interno Cível 1001170-73.2021.8.26.0480; Relator:José Wilson Gonçalves; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Bernardes -Vara Única; Data do Julgamento: 13/01/2025; Data de Registro: 13/01/2025) AÇÃO DECLARATÓRIA DE COMODATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA AUTORAL - NÃO CONHECIMENTO A gratuidade da justiça requerida no ato de interposição de apelação foi indeferida, e intimada a recolher o preparo, a apelante quedou-se inerte, incorrendo em inegável deserção, a impedir a cognição da insurgência. Recurso não conhecido(TJSP;Apelação Cível 1002263-78.2021.8.26.0510; Relator:Walter Fonseca; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Rio Claro -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/11/2024; Data de Registro: 22/11/2024) Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do recurso de apelação interposto pelo autor, por deserção. Intimem-se. - Magistrado(a) José Marcelo Tossi Silva - Advs: Alvaro Miranda Ramirez (OAB: 134014/RJ) - Loyanna de Andrade Miranda Menezes (OAB: 398091/SP) - Osmar Mendes Paixão Côrtes (OAB: 310314/SP) - 3º andar

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Acrts - Associação Cultural De Renovação Tecnológica Sorocabana x Lanna Beatrice Lara E Nogueira

ID: 293588407

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1036787-14.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ACRTS - ASSOCIAçãO CULTURAL DE RENOVAçãO TECNOLóGICA SOROCABANA

Polo Passivo:

LANNA BEATRICE LARA E NOGUEIRA

Intimação

Advogados:

LUIZ ROSATI

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CARLA RODRIGUES MOREAU

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BRUNO FERREIRA DOS SANTOS

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Processo 1036787-14.2024.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - ACRTS - Associação Cultural de Renovação Tecnológica Sorocabana - Lanna Beatrice Lara e Nogueira - V… Processo 1036787-14.2024.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - ACRTS - Associação Cultural de Renovação Tecnológica Sorocabana - Lanna Beatrice Lara e Nogueira - Vistos. 1. Ante os documentos juntados, concedo à executada os benefícios da gratuidade processual. Anote-se. 2. Rejeito a exceção de pré-executividade oposta, pelas razões que passo a expor. Com efeito, a executada alega de forma vaga que não mais residia no endereço para o qual a carta de citação foi endereçada (fls. 57), contudo não faz prova suficiente de que no período do recebimento da referida carta residia em outro local. Importante também mencionar que a citação em analise, embora assinado por terceiro, é presumivelmente válida por força do disposto no art. 248, § 4º, do Código de Processo Civil, presunção esta que não restou infirmada pela executada. Por fim, vejo que a carta foi endereçada para o endereço constante no instrumento de confissão de dívida acostado às fls. 45/46, de modo que, por todo o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade oposta às fls. 74/79. 3. Defiro em parte o pedido de desbloqueio, pelas razões que passo a expor. Restou demonstrado através dos documentos de fls. 84 e 90 e que parte do valor bloqueado (R$ 1.600,00) é proveniente de salário da executada, sendo, portanto, impenhorável nos termos do art. 833, IV, do Código de Processo Civil. A executada, todavia, não faz prova de que o remanescente bloqueado (R$ 667,05) possua natureza impenhorável, já que composto de valor disponível antes da data da remuneração e de pix não justificado recebido em 29/04/2025, não havendo pois, em relação a essa parcela remanescente, demonstração de que a natureza é impenhorável. O mesmo ocorreu em relação aos valores encontrados nas contas que a executada possui junto à CEF e ao Nu Pagamentos IP (fls. 71). Importante salientar que ainda que o STJ adote interpretação extensiva do art. 833, inciso X, do CPC, não se pode considerar que todo bloqueio de quantia inferior à 40 salários mínimos seja impenhorável, merecendo a impenhorabilidade interpretação estrita. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Penhora pelo sistema Sisbajud, de valores em conta corrente do executado. Pedido de desbloqueio e arguição de impenhorabilidade pelo agravante com fundamento no art. 833, inciso X, do CPC, como se a conta bancária na qual se deu o bloqueio fosse poupança, e o saldo até o limite de 40 salários mínimos. Pleito fundado em jurisprudência do STJ. Interpretação extensiva do art. 833, inciso X, do CPC. Arguição rejeitada. Precedentes indicados que não são vinculantes. Ativos em conta corrente de livre movimentação. Impenhorabilidade que é de interpretação estrita, "numerus clausus", diante da regra geral de que o devedor responde com todos os seus bens, presentes e futuros, para o cumprimento de obrigações (art. 789 do CPC). Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP Agravo de Instrumento 2194029-50.2022.8.26.0000; Relator (a):Cláudio Marques; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Votuporanga - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/11/2022; Data de Registro: 24/11/2022) Significa dizer que as movimentações devem ser compatíveis com o propósito de manutenção da reserva, o que também não restou demonstrado no presente caso. Nesse sentido, mutatis mutandis: AÇÃO MONITÓRIA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE VALORES EM CONTAS CORRENTES - PRETENSÃO DE INCIDIR O INCISO X DO ARTIGO 833 DO CPC - DESCABIMENTO - INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA - IMPENHORABILIDADE TÃO SOMENTE DA QUANTIA DE ATÉ QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADA EM CONTA POUPANÇA - NÃO DEMONSTRAÇÃO, ADEMAIS, DE TEREM OS VALORES CONSTRITOS ORIGEM NO RECEBIMENTO DE SALÁRIOS - CONSTRIÇÃO MANTIDA AGRAVO DESPROVIDO(TJSP; Agravo de Instrumento 2066281-98.2023.8.26.0000; Relator (a):Andrade Neto; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/05/2023; Data de Registro: 16/05/2023) Como cediço, constitui ônus do executado comprovar a impenhorabilidade do valor constrito, o que não foi feito no caso. Sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE DINHEIRO EM CONTA CORRENTE. Ausência de comprovação da origem dos valores. Ônus do executado. Art. 833, X do CPC. Interpretação extensiva. Impossibilidade. Precedentes. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2282621-70.2022.8.26.0000; Relator (a):AZUMA NISHI; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Presidente Prudente -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/03/2024; Data de Registro: 20/03/2024) Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora on line. Ônus do executado de comprovar a impenhorabilidade do valor constrito. Art. 854, § 3º, do CPC. Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2180916-29.2022.8.26.0000; Relator (a):Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IX - Vila Prudente -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/11/2022; Data de Registro: 11/11/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação cujo processo se encontra em fase de cumprimento de sentença. Insurgência contra a r. decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio das verbas constritas formulado pela executada, ora recorrente. Decisão mantida. Dicção do art. 833, IV, do CPC. Impenhorabilidade. Não verificação. Ônus do executado de comprovar a origem salarial das verbas constritas, o que não ocorreu na presente hipótese. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2145326-25.2021.8.26.0000; Relator (a):Carmen Lucia da Silva; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/11/2021; Data de Registro: 04/11/2021) Assim, defiro em parte o pedido de desbloqueio formulado às fls. 74/79 para, nos termos da fundamentação supra, considerando-se que os valores não chegaram a ser transferidos para conta judicial (fls. 70), determinar liberação imediata da quantia de R$ 1600,00 em favor da executada de modo a cessar o presumido prejuízo causado pela constrição de verbas que servem à subsistência da parte, face ao reconhecimento de que tal quantia possui natureza impenhorável. Sobre a possibilidade da medida, vale conferir os seguintes julgados: Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Penhora de ativos de titularidade da executada - Decisão guerreada que reconheceu a impenhorabilidade - Pretensão deduzida pela devedora de liberação imediata dos valores bloqueados - Cabimento - Conta poupança - Proteção prevista no artigo 833, X, CPC - Decisão parcialmente reformada - RECURSO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2309170-83.2023.8.26.0000; Relator (a):Sergio Gomes; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IX - Vila Prudente -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/01/2024; Data de Registro: 15/01/2024) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Penhora de ativos em conta bancária. Natureza alimentar da verba alimentar. Reconhecimento, na decisão agravada. Determinação de liberação do montante ao executado apenas após o transcurso do prazo para interposição de agravo de instrumento. Descabimento. Providência urgente. Eficácia imediata das decisões que, ademais, é a regra. Decisão parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2266055-46.2022.8.26.0000; Relator (a):Fernando Sastre Redondo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lençóis Paulista -1ª Vara; Data do Julgamento: 19/12/2022; Data de Registro: 19/12/2022) Quanto ao remanescente (R$ 667,05 + 106,88 + 17,09), vez que não demonstrada a natureza impenhorável dos valores, determino sua transferência para conta judicial. Com o trânsito em julgado, levante-se o remanescente em favor do exequente, que deverá ser intimado para apresentar formulário de levantamento, atentando-se às disposições da presente. No mais, aguarde-se resultado das pesquisas programadas. Oportunamente, manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento da execução, trazendo aos autos planilha atualizada de seu crédito. Intimem-se. - ADV: BRUNO FERREIRA DOS SANTOS (OAB 527579/SP), CARLA RODRIGUES MOREAU (OAB 268217/SP), LUIZ ROSATI (OAB 43556/SP)

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Processo nº 1001867-19.2024.4.01.3908

ID: 307987899

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itaituba-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001867-19.2024.4.01.3908

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA PRADO SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JOAO PAULO BELTRAO DE FREITAS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Seção Judiciária do Pará Subseção Judiciária de Itaituba Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal PROCESSO: 1001867-19.2024.4.01.3908 POLO ATIVO… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Seção Judiciária do Pará Subseção Judiciária de Itaituba Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal PROCESSO: 1001867-19.2024.4.01.3908 POLO ATIVO: MARIA DE FATIMA PRADO SILVA POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I – RELATÓRIO: Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995, aplicada subsidiariamente à Lei nº 10.259/2001. II – FUNDAMENTAÇÃO: A parte autora requereu a concessão de Aposentadoria por Idade na qualidade de segurada especial sob alegação de ser trabalhadora rural. Na via administrativa, o pedido fora negado pelo Instituto Nacional de Seguridade Nacional (INSS) sob a justificativa de não cumprir os requisitos legais. A Lei nº 8.213/1991 exige para concessão do benefício de Aposentadoria por Idade a idade mínima de 60 (sessenta) anos, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos, se mulher, juntamente do exercício de atividade rural, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício. Destaca-se que a comprovação da atividade rural, no caso de segurado especial, pauta-se pelo disposto nos artigos 55, §3º, e 106 da Lei nº 8.213/91, que assim dispõem: Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o Art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado: (…) § 3º A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no Art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material contemporânea dos fatos, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, na forma prevista no regulamento. Art. 106. A comprovação do exercício de atividade rural será feita, complementarmente à autodeclaração de que trata o § 2º e ao cadastro de que trata o § 1º, ambos do art. 38-B desta Lei, por meio de, entre outros: I - contrato individual de trabalho ou Carteira de Trabalho e Previdência Social; II - contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural; III - (revogado); IV - Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, de que trata o inciso II do caput do art. 2º da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, ou por documento que a substitua; V - bloco de notas do produtor rural; VI - notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 7o do art. 30 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; VII - documentos fiscais relativos a entrega de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; VIII - comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção; IX - cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; ou X - licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Incra. No presente caso, verifico que a parte autora juntou aos autos processo administrativo junto a parte ré que constam documentos com intuito de provar o exercício de atividade rural como meio de subsistência. Porém, em que pese a existência de tais documentações, verifico que em seu depoimento pessoal, a parte autora afirmou que reside na cidade de Itaituba, zona urbana, há mais de 6 anos. Dessa forma, o contrato de comodato de imóvel rural de 2015 é o único início de prova material apto a atestar algum vínculo da parte autora com o exercício de atividades rurais como meio de subsistência. Contudo, até a presente data, tem-se apenas 10 anos, sendo que pelo menos há 6 anos a autora reside na cidade. Além disso, recebe pensão de seu ex-cônjuge que trabalhava no meio urbano. Corrobora a isso a certidão de óbito do de cujus que consta sua profissão como “Auxiliar de Serviços Gerais”. Dessa forma, na instrução do feito, não se verifica a comprovação de ter a parte autora exercido atividades rurícolas como meio de subsistência no período de 15 anos, como carência exigida. Para fins de percebimento do benefício ora pleiteado, a parte autora deve comprovar o exercício de atividades rurais em regime de economia familiar o que não há comprovação na instrução probatória, vez ser inconcebível que a parte autora alegue continuar seus serviços campesinos residindo na cidade, especialmente pela distância da cidade para a comunidade que aduz exercer atividades rurícolas. Nos termos da legislação previdenciária (art. 55, § 3º c/c o art. 108 da mesma Lei nº 8.213/1991), para a comprovação do exercício de atividade rurícola, é exigível, além da prova testemunhal idônea, início de prova material dos fatos, salientando que a jurisprudência firmou-se no sentido de que a prova exclusivamente testemunhal, sem o razoável início de prova material, não basta à comprovação da qualidade de segurado especial (Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça). Logo, as testemunhas ouvidas em audiência não podem, por si só, atestar a qualidade de segurada especial da parte autora, sendo que, por outro lado, uma das testemunhas afirmou que há mais de 15 anos a parte autora mudou-se para cidade. Dessa forma, verifico que a autora não preencheu o período necessário de carência de 15 anos comprovado do exercício de trabalho rural, razão pela qual não acolho a pretensão autoral. III – DISPOSITIVO: Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, extinguindo o feito com o exame do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários de sucumbência, conforme artigo 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995, c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita para fins de isenção de preparo em eventual recurso. Considerando o disposto no artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, aqui aplicado subsidiariamente, em havendo interposição de recurso, intime-se a parte ex adversa para ciência da sentença, se ainda não o fez, bem como para apresentar contrarrazões, caso queira, no prazo máximo de 10 (dez) dias. Decorrido o referido prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal independentemente de novo despacho. Publique-se e intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos após todas providências necessárias. Itaituba-PA. (Assinado digitalmente) JUIZ FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itaituba/PA

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Norberto De Souza Roseno x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 307401980

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1023076-79.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

NORBERTO DE SOUZA ROSENO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

MARCIA LETICIA LIMA DE MATOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMANUEL SEMPIO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ELIMAR AZEVEDO SELVATICO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Sentença Processo: 1023076-79.2025.8.11.0001. AUTOR: NORBERTO DE SOUZA ROSENO REU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Visto… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Sentença Processo: 1023076-79.2025.8.11.0001. AUTOR: NORBERTO DE SOUZA ROSENO REU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos, Dispensado relatório na forma do disposto no artigo 38 da Lei 9.099/95. Verifica-se que as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, não se vislumbrando necessidade da produção de prova oral, de modo que cabível o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do CPC. Registro, que, no sistema dos Juizados Especiais, o juiz não está obrigado a rebater uma a uma as teses apresentadas pelas partes, bastando que consigne na sentença os elementos formadores da sua convicção. Preliminares Justiça Gratuita A parte autora requereu os benefícios da Justiça Gratuita, mas não se mostra possível analisar nesse momento a justiça gratuita, uma vez que, conforme o artigo 55 da Lei nº 9.099/95, o acesso ao primeiro grau de jurisdição nos Juizados Especiais prescinde do recolhimento de custas, taxas ou despesas processuais, assim, deixo a análise do pedido para momento oportuno. Juízo 100% digital A parte autora optou expressamente pela tramitação via Juízo 100% Digital, nos termos da Resolução CNJ nº 345/2020 e Resolução TJMT nº 11/2021, o que se acolhe. Do valor da causa Rejeita-se a preliminar suscitada pela parte ré quanto à suposta incorreção no valor atribuído à causa. Trata-se de erro material sanável, nos termos do art. 292, §3º, do CPC. Além disso, não houve qualquer prejuízo processual à parte adversa. Da legislação aplicável A ré defende a aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA) em detrimento do Código de Defesa do Consumidor (CDC), o que não se sustenta. O contrato de transporte aéreo entre passageiro e companhia aérea configura típica relação de consumo. O STJ tem reiteradamente firmado entendimento no sentido da prevalência do CDC nas demandas dessa natureza: “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor às relações jurídicas entre passageiro e companhia aérea, por se tratar de relação de consumo.” (STJ – AgInt no REsp 1.846.376/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª T., DJe 21/06/2021). Mérito Trata-se de ação de indenização por danos morais decorrente de falha na prestação do serviço de transporte aéreo, consubstanciada em alteração unilateral de voo e atraso superior a 12 (doze) horas no trecho entre Rio de Janeiro/RJ e Cuiabá/MT, conforme documentos acostados. A parte ré apresentou contestação alegando, em preliminar, incorreção no valor atribuído à causa e, no mérito, defendeu a aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA) em detrimento do Código de Defesa do Consumidor (CDC), além da inexistência de falha na prestação de serviço. É incontroverso nos autos que houve alteração unilateral do voo contratado e atraso superior a 12 horas na chegada ao destino. A ré reconhece o fato, justificando-o por readequação de malha aérea, o que configura fortuito interno, incapaz de afastar sua responsabilidade civil objetiva. A jurisprudência a esse respeito entende: “O cancelamento de voo com base na reestruturação da malha aérea é incapaz de isentar a responsabilidade da companhia aérea, mormente se tratar de fortuito interno.” (TJMT – Apelação Cível nº 1001867-84.2022.8.11.0025, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 05/06/2024). “A tese de alteração na malha aérea não tem o condão de afastar a responsabilidade da companhia aérea (...). Dano moral configurado por ultrapassar o mero aborrecimento.” (TJMT – Recurso Inominado nº 1048284-07.2022.8.11.0001, Rel. Juiz Antonio Horácio da Silva Neto, j. 11/09/2023). No tocante ao dano moral, verifica-se nos documentos acostados aos autos que o autor adquiriu passagem para voo direto entre Rio de Janeiro e Cuiabá, com previsão de chegada às 09h40. No entanto, sem prévio consentimento, foi realocado para outro itinerário, desembarcando em seu destino apenas às 21h50. Recebeu, durante esse período, apenas um vale-refeição de R$ 50,00, quantia manifestamente insuficiente para cobrir alimentação em aeroportos. Essa conduta gerou frustração, desgaste emocional, ansiedade e comprometimento de compromissos pessoais, representando violação à dignidade do consumidor. A situação ultrapassa o conceito de mero aborrecimento e configura dano moral presumido (in re ipsa), já que decorre do desrespeito ao contrato e ao direito básico do consumidor à adequada prestação do serviço. Aplica-se ainda a teoria do desvio produtivo do consumidor, pois o autor foi obrigado a desperdiçar tempo e energia lidando com problema causado exclusivamente pela companhia aérea, situação que lesa diretamente sua esfera existencial. Além disso, o dano moral, nestes casos, é presumido ("in re ipsa"), decorrente do descumprimento contratual que comprometeu planejamento, tempo e dignidade do consumidor. A jurisprudência nos mostra nesse sentido: “O dano moral decorrente do atraso ou cancelamento de voo configura-se in re ipsa, dispensando prova do prejuízo.” (STJ – AgInt no AREsp 1.263.844/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 14/03/2018). Ante o exposto, nos moldes do artigo 487, I, do Código de Processo Civil c/c artigo 6.º da Lei n.º 9.099/95, julgo procedentes os pedidos formulados pela parte autora na exordial para condenar AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de danos morais, corrigidos monetariamente pelo índice IPCA (CC, art. 389, “caput”, e parágrafo único), desde o arbitramento, (Súmula/STJ n.362), e juros moratórios pela taxa Selic, contados da citação, deduzindo-se dela o índice de atualização monetária (CC, art. 406, “caput” e parágrafos). Transitado em julgado, após apresentada a memória do cálculo pela parte autora, no requerimento de cumprimento de sentença, intime-se a parte requerida para efetuar o pagamento voluntário no prazo de quinze dias, sob pena de incidir na multa prevista no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil, em consonância com a Súmula nº. 18, editada pela Turma Recursal Única do Estado de Mato Grosso. Sem custas e honorários, conforme artigo 55, da Lei n. 9.099/95. Sentença sujeita à homologação da magistrada, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Fabíola Brito de Freitas Juíza Leiga do 4º Juizado Especial Cível da Capital Visto, Homologa-se a sentença derradeira elaborada pelo Juíza Leiga, com espeque no artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Publicada e registrada na presente data pelo sistema informatizado. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) GLENDA MOREIRA BORGES Juíza de Direito

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Processo nº 1001867-22.2024.4.01.3907

ID: 317583955

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001867-22.2024.4.01.3907

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ALCINEDE MARQUES LIMA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

RODRIGO PETRI CARNEIRO

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LILIANE FRANCISCA COSTA DOS SANTOS

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MARTA PEREIRA DA TRINDADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001867-22.2024.4.01.3907 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001867-22.2024.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ALCINEDE MARQUES LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RODRIGO PETRI CARNEIRO - PA27547, MARTA PEREIRA DA TRINDADE - PA34175 e LILIANE FRANCISCA COSTA DOS SANTOS - PA13510 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de demanda ajuizada por Alcinede Marques Lima em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando a concessão do auxílio por incapacidade temporária. Considerando o reconhecimento pelo INSS da qualidade de segurado especial e do cumprimento da carência, o ponto controvertido da demanda restringe-se à determinação do período da incapacidade laboral do autor, a fim de fixar o termo inicial (DIB) e final (DCB) do auxílio por incapacidade temporária pleiteado. No curso do processo foi realizada perícia médica judicial (ID 2145223366) que atestou a presença de lombociatalgia irradiada, transtornos dos discos lombares e espondilopatia (CID M544, M511 e M498), reconhecendo a incapacidade temporária, pelo período de 90 dias a contar de 20/02/2024, cessando em 20/05/2024. O perito destacou que o exame físico não evidenciou limitações severas, havendo apenas discreta restrição à flexão do tronco, não identificando necessidade de auxílio permanente de terceiros ou incapacidade prolongada. Os laudos médicos particulares apresentados, ainda que indiquem a existência da moléstia desde 2022, não se mostraram suficientes para afastar a conclusão técnica do laudo judicial, que goza de presunção de imparcialidade e foi elaborado com base em exame físico direto do autor, à luz dos princípios do livre convencimento motivado e da necessidade de equilíbrio técnico das provas (art. 371 do CPC). Ademais, o laudo pericial abordou expressamente os documentos médicos particulares, mas fundamentou, de modo clínico, a limitação temporal da incapacidade. Dessa forma, inexistindo elementos que infirmem a perícia judicial, reconheço o direito do autor ao auxílio por incapacidade temporária no período de 20/02/2024 a 20/05/2024, conforme fixado pelo perito oficial, afastando o pleito para fixação do termo inicial na data do requerimento administrativo em 11/04/2022, por ausência de elementos técnicos suficientes que demonstrem incapacidade laborativa desde aquela época. Por fim, deixo de acolher o pedido subsidiário de adicional de 25% previsto no art. 45 da Lei 8.213/91, uma vez que não restou demonstrada a necessidade de assistência permanente de terceiros, conforme expresso no laudo pericial. Dispositivo Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para condenar o INSS a conceder o benefício de auxílio por incapacidade temporária ao autor Alcinede Marques Lima, exclusivamente pelo período de 20/02/2024 a 20/05/2024, devendo pagar as respectivas parcelas vencidas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros. Sobre as parcelas vencidas incidirão correção monetária e juros de mora calculados de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Em razão da natureza alimentar do benefício e considerando os laudos periciais juntados aos autos, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, determinando que o INSS implante o benefício no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da intimação desta decisão, sob pena de multa. Defiro os benefícios da assistência judiciária. Sem custas e honorários advocatícios (Lei n. 9.099/95, art. 54 e 55). Havendo recurso, intime-se o recorrido para contrarrazões e remetam-se os autos para as Turmas Recursais do Pará. Caso contrário, certifique-se o trânsito. Após, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 20 (vinte) dias, apresentar os cálculos dos valores atinentes ao presente processo. Deverá discriminar o valor principal dos juros, se houver, em atenção à Resolução 458/2017 do CJF, em seu Art. 9º, incisos VI e VII, sob pena de preclusão, observados os parâmetros determinados acima. Para fins de expedição de ofício requisitório (RPV/Precatório): Nos termos do artigo 17 da Lei 10.259/01, deve-se observar se o valor da execução é inferior ao limite da alçada dos Juizados Especiais Federais, considerando o valor do salário mínimo atual, ficando facultado ao(à) autor(a) renunciar ao excedente para viabilizar a expedição de RPV (art. 17, §4º, da Lei n. 10.259/01 e Enunciado nº 71 do FONAJEF). A renúncia pode ser de próprio punho do autor ou ser subscrita pelo Advogado, desde que tenha poderes expressos e específicos no instrumento procuratório para renunciar ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos. Superado o valor de alçada dos Juizados Especiais Federal, e não havendo renúncia, que deverá ser apresentada junto com os cálculos, será expedido Precatório. Apresentados os cálculos, INTIME-SE a parte ré para, no prazo de 20 (vinte) dias, manifestar-se acerca destes. Advirto que eventual impugnação deve demonstrar, de forma motivada e pontual, o equívoco e/ou inconsistência alegado(a) e estar acompanhada de Planilha de Cálculos detalhada referente à apuração do quantum que entende devido, não bastando a mera juntada de planilha sem a devida apresentação de razões pelo causídico. Não cumprindo tais requisitos, a impugnação restará de plano indeferida. A fim de viabilizar a expedição do ofício requisitório, deverá a parte autora apresentar cópias legíveis de (a) CPF e RG, (b) procuração, (c) contrato de honorários, se houver, e (d) ficha financeira, sob pena de remessa do feito ao arquivo, sem prejuízo de posterior apresentação, observado o decurso do prazo prescricional. Cumpridas as diligências, expeça-se ofício requisitório e, após, adotem-se as providências necessárias à migração da RPV/Precatório ao Eg. Tribunal Regional Federal da 1ª Região, da qual já estarão as partes cientes, sem necessidade de nova intimação. Caso contrário, autos conclusos para solução da divergência apontada. Indefiro, desde já, eventuais pedidos de: - dilação de prazo; - suspensão imotivada dos autos; - remessa dos autos ao setor de cálculos judiciais, já que este não se destina à prestação de serviços às partes, mas sim ao esclarecimento de dúvidas pelo juízo; e - Intimação da ré para a apresentação dos cálculos. Apresentado o contrato juntamente com os cálculos, autorizo a expedição de requisição em apartado, indeferido desde já qualquer pedido cujo contrato seja juntado posteriormente. Ultimadas tais providências, arquive-se independente de nova determinação judicial. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Tucuruí–PA, data e assinatura eletrônicas Juiz(a) Federal

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