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Aport Seguranca Patrimonial Ltda. - Epp e outros x Givanildo Alves De Lima

ID: 336149952

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000276-10.2019.5.02.0085

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

APORT SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA. - EPP ATTICO PROJETOS E DECORACOES EIRELI - EPP MARCELO ALONSO CRESPO MARCIO ROBERTO CRESPO CANDIDO NDC SEGURANCA LTDA.

Polo Passivo:

GIVANILDO ALVES DE LIMA

Acórdão

Advogados:

JOAO PAULO PINHEIRO DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ASSURAMAYA KUTHUMI MEICHIZEDEK NICOLIA DOS ANJOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO AP 1000276-10.2019.5.02.0085 AGRAVANTE: APORT SEGURANCA PATRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO AP 1000276-10.2019.5.02.0085 AGRAVANTE: APORT SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA. - EPP E OUTROS (4) AGRAVADO: GIVANILDO ALVES DE LIMA Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:62cbd41): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª Turma Proc. nº 1000276-10.2019.5.02.0085 AGRAVO DE PETIÇÃO 85ª Vara do Trabalho de São Paulo Agravantes: ATTICO PROJETOS E DECORAÇÕES EIRELI -EPP e NDC SEGURANÇA E TECNOLOGIA LTDA Agravados: GIVANILDO ALVES DE LIMA e APORT SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA - EPP Interpõem agravo de petição ATTICO PROJETOS E DECORAÇÕES EIRELI -EPP e NDC SEGURANÇA E TECNOLOGIA LTDA no Id. 7421519, arguindo que deve ser suspensa a execução nos moldes do Tema 1.232 do STF. No mérito, alegam que o patrimônio da pessoa jurídica não se confunde com o patrimônio das pessoas físicas que integram seu quadro societário. Aduzem que somente é permitida a desconsideração inversa da personalidade jurídica quando ocorrer a comprovação da confusão patrimonial entre ela e seus sócios, o que não é o caso presente. Asseveram que não pertencem ao mesmo grupo econômico da executada. Contraminuta no Id. 6a5f082. É o relatório. Pressupostos de Admissibilidade O agravo é tempestivo. Não existe previsão legal de se fazer depósito ou pagamento de custas no agravo de petição. Logo, o recurso não está deserto. Conheço do agravo de petição. Suspensão da execução - Tema 1.232 do STF. Arguem as agravantes que deve ser suspensa a execução nos moldes do Tema 1.232 do STF. No caso em comento não houve inclusão de empresas do mesmo grupo econômico, mas de desconsideração inversa da personalidade jurídica, nãos e aplicando aos autos o Tema 1.232 do STF. Rejeito. Mérito. Alegam as agravantes que o patrimônio da pessoa jurídica não se confunde com o patrimônio das pessoas físicas que integram seu quadro societário. Aduzem que somente é permitida a desconsideração inversa da personalidade jurídica quando ocorrer a comprovação da confusão patrimonial entre ela e seus sócios, o que não é o caso presente. Asseveram que não pertencem ao mesmo grupo econômico da executada. A decisão agravada assim dispôs: "...DECIDE-SE Por meio do presente incidente de desconsideração inversa de personalidade jurídica, pretende o Suscitante atingir os bens das empresas NDC SEGURANÇA LTDA e ATTICO PROJETOS E DECORAÇÕES EIRELI - EP. Por outro lado, as Suscitadas alegam que o presente incidente não têm amparo legal diante do não atendimento aos requisitos do art. 50 do CC, com a redação dada pela Lei 13.874/2019. Sem razão às Suscitadas. Compulsando os autos, verifica-se que todas as tentativas de execução em face dos sócios (MARCELO ALONSO CRESPO e MARCIO ROBERTO CRESPO CÂNDIDO) restaram absolutamente infrutíferas. Todos os meios adotados para a satisfação do crédito exequendo não surtiram o efeito desejado. Sendo assim, constatada a participação societária dos sócios executados em outras empresas (JUCESP de id 4c3ff00 e JUCESP de id be89652), instaurou-se o Incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica (Id. 4f8bc74), nos termos dos arts. 133, § 2º, do CPC e 855-A da CLT, em face das suscitadas. A desconsideração da personalidade jurídica inversa é uma construção doutrinária e jurisprudencial análoga ao instituto da desconsideração previsto no Código Civil, o qual decorre do abuso da personalidade jurídica. Nessa linha, importante registrar que o Direito Trabalhista consagra a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, segundo a qual o simples inadimplemento do débito trabalhista, ou ausentes bens, da empresa devedora, suficientes para garantir a execução, autoriza que os bens patrimoniais dos sócios respondam pelas dívidas contraídas pela empresa executada, conforme arts. 50do CC/02 e 28 do CDC. Por sua vez, o instituto da desconsideração inversa faz o caminho contrário, para buscar a efetividade da execução por meio de penhora de bens e valores de empresa que integra o patrimônio do executado, pessoa física. Afasta-se, assim, a autonomia patrimonial da sociedade para responsabilizá-la por obrigação de seu sócio. No presente caso, não nos restam dúvidas de que o esgotamento dos meios executórios frente aos sócios sem que fosse positiva qualquer medida contra eles intentada, configura abuso de direito, sendo inegável o prejuízo aos credores, especialmente o reclamante que vem buscando a satisfação de seus haveres. No tocante ao argumento relativo a Lei da Liberdade Econômica (Lei nº 13.874/19), sem razão as Suscitadas, pois a mencionada lei modificou o art. 50 do CC, o qual é utilizado como fundamento para a desconsideração da personalidade jurídica pela teoria maior. Entretanto, como é cediço, em sede processual trabalhista a desconsideração da personalidade jurídica se dá pela teoria menor fundamentada no disposto no artigo 28, da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). Assim, a modificação arguida pela Suscitadas não trouxe nenhuma alteração em relação à desconsideração da personalidade jurídica na seara trabalhista e, portanto, rejeito a impugnação sob tal fundamento. ISTO POSTO, julgo PROCEDENTE o incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica instaurado no id 4f8bc74, nos termos da fundamentação, para manter as empresas NDC SEGURANÇA LTDA e ATTICO PROJETOS E DECORAÇÕES EIRELI - EP no polo passivo da ação, na qualidade de executadas. INTIMEM-SE. Após o trânsito em julgado da presente decisão, prossiga-se a execução em face das empresas ora incluída, através dos convênios. Cumpra-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. MAURO VOLPINI FERREIRA Juiz do Trabalho Titular" (GN). O Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) constitui modalidade provocada de intervenção de terceiros que viabiliza, incidentalmente ao processo principal, levantar o véu societário do ente jurídico, de molde a responsabilizar, pessoalmente, os integrantes da pessoa jurídica desconsiderada (sócios ou administradores). Já a Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica traduz doutrina que deriva da mudança do polo de interesse na aplicação da disregard doctrine. Na modalidade clássica da Desconsideração da Personalidade Jurídica, objetiva-se atingir o patrimônio dos sócios pelos atos ilegais, abusivos ou fraudulentos praticados pela sociedade (artigos 133 a 137 do NCPC). Já na acepção Inversa da Desconsideração da Personalidade Jurídica, busca-se alcançar o patrimônio social de outra ou de outras empresas (pessoas jurídicas), pelos atos praticados pelos seus sócios ou representantes. Pois bem. Frente à impossibilidade de satisfação integral do crédito exequendo em desfavor da empresa reclamada e seus sócios, conclui-se, que estes carrearam parte de seu patrimônio, deixando irressarcido o trabalhador. Destaque-se, outrossim não ser necessário que as empresas já inseridas no polo passivo da presente ação possuam todos os sócios em comum, porque não se discute, aqui, eventual caracterização de grupo econômico (artigo 2º, § 2º, da CLT). A inclusão de empresas que são compostas por sócios da executada, via desconsideração inversa da personalidade jurídica, é medida que vem sendo largamente adotada na Justiça do Trabalho, como se infere dos arestos abaixo colacionados, já exarados por este E. Regional: "Aplica-se a desconsideração inversa quando o sócio da empresa executada esvazia seu patrimônio pessoal transferindo-o à outra pessoa jurídica, da qual é sócio, com o fim de se furtar das obrigações de responsabilidade pessoal. Em razão da Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, foi incluído o artigo 855-A: "Artigo 855-A Aplica-se ao processo do trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos arts. 133 a 137 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil. (...) § 2º A instauração do incidente suspenderá o processo, sem prejuízo de concessão da tutela de urgência de natureza cautelar de que trata o art. 301 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 Código de Processo Civil." Como visto, no parágrafo 2º há referência expressa ao disposto no CPC de 2015, que regulamenta a necessidade de instauração de em incidente processual apartado para análise do pedido de desconsideração de personalidade jurídica, ensejando a suspensão do andamento do processo principal a fim de apurar eventual responsabilidade dos sócios quanto ao propalado esvaziamento do patrimônio pessoal com o propósito de burlar as obrigações contraídas, no caso, dívidas trabalhistas. Contudo, o reclamante não postulou o incidente processual, limitando-se a coligir fichas de breve relato das outras empresas das quais o Sr. Júlio José Faria também é sócio, dados insuficientes à declaração da desconsideração da personalidade jurídica inversa. (Processo 1001990-02.2016.5.02.0702, Desembargadora Relatora Rosa Maria Zuccaro. Julgado em 15/05/2018). A declaração de desconsideração inversa da personalidade jurídica é possível quando verificado o esvaziamento do patrimônio pessoal do sócio através da transferência de bens para a pessoa jurídica sobre o qual o devedor detém controle, com a única finalidade de ocultá-los de terceiros. Assim, a responsabilidade ocorre no sentido oposto, ou seja, os bens da Sociedade respondem por atos praticados pelos sócios. E os fundamentos aplicados são os mesmos princípios da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, objetivando evitar a utilização indevida da pessoa jurídica como instrumento de fraude com o fim de prejudicar terceiros. (Processo 007860054-2008.5.02.0202, Desembargadora Relatora Ana Cristina Lobo Petinati, julgado em 02/10/2018). O fundamento legal do instituto da desconsideração inversa da personalidade jurídica de que trata o § 2º do art. 133 do NCPC, decorre do art. 50 do Código Civil que refere-se a casos de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial. Assim, nos casos em que se identifica o desvio fraudulento de bens pessoais de sócios para a empresa, é possível o excepcional afastamento do princípio da autonomia patrimonial da pessoa jurídica para responsabilizar a sociedade empresarial por dívida de sócio. (Processo 0000097-76.2012.5.02.0073, Desembargador Relator Orlando Apuene Bertão. Julgado em 26/09/2018). É certo que a mera presença de sócio executado no quadro societário de outras empresas não é prova conclusiva de fraude, mas indica a clara possibilidade de transferência de recursos entre as empresas. Cabe à entidade demandada demonstrar que seus bens não são provenientes do mesmo sócio da demandada principal. Nego provimento. Atentem as partes para o preceito da Orientação Jurisprudencial nº 118 da SBDI-1 do C. TST, bem como para as disposições do artigo 1.026, §§ 2º, 3º e 4º do NCPC. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª. Região em: CONHECER do agravo de petição e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar o retorno dos autos ao MM. Juízo a quo para que instaure os incidentes de desconsideração inversa da personalidade jurídica das empresas DANTAS SIMÕES CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, ISHOW ENTRETENIMENTO LTDA, CAPILE PARTICIPAÇÕES LTDA, CAPILE BOX MALL LOCAÇÃO LTDAe CAPILE BOX MALL 2 LOCAÇÃO LTDA, nos termos dos artigos 133 e seguintes do CPC, prosseguindo o feito como entender de direito. As referidas empresas deverão ser citadas para exercer o seu regular direito de defesa, nos termos da fundamentação. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO, SÔNIA APARECIDA GINDRO e REGINA CELI VIEIRA FERRO. Votação: Unânime. São Paulo, 2 de Julho de 2025. ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO Desembargadora Relatora H VOTOS SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. BEATRIZ HALFELD SANTOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - APORT SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA. - EPP

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Aport Seguranca Patrimonial Ltda. - Epp e outros x Givanildo Alves De Lima

ID: 336149975

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000276-10.2019.5.02.0085

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

APORT SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA. - EPP ATTICO PROJETOS E DECORACOES EIRELI - EPP MARCELO ALONSO CRESPO MARCIO ROBERTO CRESPO CANDIDO NDC SEGURANCA LTDA.

Polo Passivo:

GIVANILDO ALVES DE LIMA

Acórdão

Advogados:

JOAO PAULO PINHEIRO DE CASTRO

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ASSURAMAYA KUTHUMI MEICHIZEDEK NICOLIA DOS ANJOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO AP 1000276-10.2019.5.02.0085 AGRAVANTE: APORT SEGURANCA PATRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO AP 1000276-10.2019.5.02.0085 AGRAVANTE: APORT SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA. - EPP E OUTROS (4) AGRAVADO: GIVANILDO ALVES DE LIMA Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:62cbd41): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª Turma Proc. nº 1000276-10.2019.5.02.0085 AGRAVO DE PETIÇÃO 85ª Vara do Trabalho de São Paulo Agravantes: ATTICO PROJETOS E DECORAÇÕES EIRELI -EPP e NDC SEGURANÇA E TECNOLOGIA LTDA Agravados: GIVANILDO ALVES DE LIMA e APORT SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA - EPP Interpõem agravo de petição ATTICO PROJETOS E DECORAÇÕES EIRELI -EPP e NDC SEGURANÇA E TECNOLOGIA LTDA no Id. 7421519, arguindo que deve ser suspensa a execução nos moldes do Tema 1.232 do STF. No mérito, alegam que o patrimônio da pessoa jurídica não se confunde com o patrimônio das pessoas físicas que integram seu quadro societário. Aduzem que somente é permitida a desconsideração inversa da personalidade jurídica quando ocorrer a comprovação da confusão patrimonial entre ela e seus sócios, o que não é o caso presente. Asseveram que não pertencem ao mesmo grupo econômico da executada. Contraminuta no Id. 6a5f082. É o relatório. Pressupostos de Admissibilidade O agravo é tempestivo. Não existe previsão legal de se fazer depósito ou pagamento de custas no agravo de petição. Logo, o recurso não está deserto. Conheço do agravo de petição. Suspensão da execução - Tema 1.232 do STF. Arguem as agravantes que deve ser suspensa a execução nos moldes do Tema 1.232 do STF. No caso em comento não houve inclusão de empresas do mesmo grupo econômico, mas de desconsideração inversa da personalidade jurídica, nãos e aplicando aos autos o Tema 1.232 do STF. Rejeito. Mérito. Alegam as agravantes que o patrimônio da pessoa jurídica não se confunde com o patrimônio das pessoas físicas que integram seu quadro societário. Aduzem que somente é permitida a desconsideração inversa da personalidade jurídica quando ocorrer a comprovação da confusão patrimonial entre ela e seus sócios, o que não é o caso presente. Asseveram que não pertencem ao mesmo grupo econômico da executada. A decisão agravada assim dispôs: "...DECIDE-SE Por meio do presente incidente de desconsideração inversa de personalidade jurídica, pretende o Suscitante atingir os bens das empresas NDC SEGURANÇA LTDA e ATTICO PROJETOS E DECORAÇÕES EIRELI - EP. Por outro lado, as Suscitadas alegam que o presente incidente não têm amparo legal diante do não atendimento aos requisitos do art. 50 do CC, com a redação dada pela Lei 13.874/2019. Sem razão às Suscitadas. Compulsando os autos, verifica-se que todas as tentativas de execução em face dos sócios (MARCELO ALONSO CRESPO e MARCIO ROBERTO CRESPO CÂNDIDO) restaram absolutamente infrutíferas. Todos os meios adotados para a satisfação do crédito exequendo não surtiram o efeito desejado. Sendo assim, constatada a participação societária dos sócios executados em outras empresas (JUCESP de id 4c3ff00 e JUCESP de id be89652), instaurou-se o Incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica (Id. 4f8bc74), nos termos dos arts. 133, § 2º, do CPC e 855-A da CLT, em face das suscitadas. A desconsideração da personalidade jurídica inversa é uma construção doutrinária e jurisprudencial análoga ao instituto da desconsideração previsto no Código Civil, o qual decorre do abuso da personalidade jurídica. Nessa linha, importante registrar que o Direito Trabalhista consagra a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, segundo a qual o simples inadimplemento do débito trabalhista, ou ausentes bens, da empresa devedora, suficientes para garantir a execução, autoriza que os bens patrimoniais dos sócios respondam pelas dívidas contraídas pela empresa executada, conforme arts. 50do CC/02 e 28 do CDC. Por sua vez, o instituto da desconsideração inversa faz o caminho contrário, para buscar a efetividade da execução por meio de penhora de bens e valores de empresa que integra o patrimônio do executado, pessoa física. Afasta-se, assim, a autonomia patrimonial da sociedade para responsabilizá-la por obrigação de seu sócio. No presente caso, não nos restam dúvidas de que o esgotamento dos meios executórios frente aos sócios sem que fosse positiva qualquer medida contra eles intentada, configura abuso de direito, sendo inegável o prejuízo aos credores, especialmente o reclamante que vem buscando a satisfação de seus haveres. No tocante ao argumento relativo a Lei da Liberdade Econômica (Lei nº 13.874/19), sem razão as Suscitadas, pois a mencionada lei modificou o art. 50 do CC, o qual é utilizado como fundamento para a desconsideração da personalidade jurídica pela teoria maior. Entretanto, como é cediço, em sede processual trabalhista a desconsideração da personalidade jurídica se dá pela teoria menor fundamentada no disposto no artigo 28, da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). Assim, a modificação arguida pela Suscitadas não trouxe nenhuma alteração em relação à desconsideração da personalidade jurídica na seara trabalhista e, portanto, rejeito a impugnação sob tal fundamento. ISTO POSTO, julgo PROCEDENTE o incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica instaurado no id 4f8bc74, nos termos da fundamentação, para manter as empresas NDC SEGURANÇA LTDA e ATTICO PROJETOS E DECORAÇÕES EIRELI - EP no polo passivo da ação, na qualidade de executadas. INTIMEM-SE. Após o trânsito em julgado da presente decisão, prossiga-se a execução em face das empresas ora incluída, através dos convênios. Cumpra-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. MAURO VOLPINI FERREIRA Juiz do Trabalho Titular" (GN). O Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) constitui modalidade provocada de intervenção de terceiros que viabiliza, incidentalmente ao processo principal, levantar o véu societário do ente jurídico, de molde a responsabilizar, pessoalmente, os integrantes da pessoa jurídica desconsiderada (sócios ou administradores). Já a Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica traduz doutrina que deriva da mudança do polo de interesse na aplicação da disregard doctrine. Na modalidade clássica da Desconsideração da Personalidade Jurídica, objetiva-se atingir o patrimônio dos sócios pelos atos ilegais, abusivos ou fraudulentos praticados pela sociedade (artigos 133 a 137 do NCPC). Já na acepção Inversa da Desconsideração da Personalidade Jurídica, busca-se alcançar o patrimônio social de outra ou de outras empresas (pessoas jurídicas), pelos atos praticados pelos seus sócios ou representantes. Pois bem. Frente à impossibilidade de satisfação integral do crédito exequendo em desfavor da empresa reclamada e seus sócios, conclui-se, que estes carrearam parte de seu patrimônio, deixando irressarcido o trabalhador. Destaque-se, outrossim não ser necessário que as empresas já inseridas no polo passivo da presente ação possuam todos os sócios em comum, porque não se discute, aqui, eventual caracterização de grupo econômico (artigo 2º, § 2º, da CLT). A inclusão de empresas que são compostas por sócios da executada, via desconsideração inversa da personalidade jurídica, é medida que vem sendo largamente adotada na Justiça do Trabalho, como se infere dos arestos abaixo colacionados, já exarados por este E. Regional: "Aplica-se a desconsideração inversa quando o sócio da empresa executada esvazia seu patrimônio pessoal transferindo-o à outra pessoa jurídica, da qual é sócio, com o fim de se furtar das obrigações de responsabilidade pessoal. Em razão da Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, foi incluído o artigo 855-A: "Artigo 855-A Aplica-se ao processo do trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos arts. 133 a 137 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil. (...) § 2º A instauração do incidente suspenderá o processo, sem prejuízo de concessão da tutela de urgência de natureza cautelar de que trata o art. 301 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 Código de Processo Civil." Como visto, no parágrafo 2º há referência expressa ao disposto no CPC de 2015, que regulamenta a necessidade de instauração de em incidente processual apartado para análise do pedido de desconsideração de personalidade jurídica, ensejando a suspensão do andamento do processo principal a fim de apurar eventual responsabilidade dos sócios quanto ao propalado esvaziamento do patrimônio pessoal com o propósito de burlar as obrigações contraídas, no caso, dívidas trabalhistas. Contudo, o reclamante não postulou o incidente processual, limitando-se a coligir fichas de breve relato das outras empresas das quais o Sr. Júlio José Faria também é sócio, dados insuficientes à declaração da desconsideração da personalidade jurídica inversa. (Processo 1001990-02.2016.5.02.0702, Desembargadora Relatora Rosa Maria Zuccaro. Julgado em 15/05/2018). A declaração de desconsideração inversa da personalidade jurídica é possível quando verificado o esvaziamento do patrimônio pessoal do sócio através da transferência de bens para a pessoa jurídica sobre o qual o devedor detém controle, com a única finalidade de ocultá-los de terceiros. Assim, a responsabilidade ocorre no sentido oposto, ou seja, os bens da Sociedade respondem por atos praticados pelos sócios. E os fundamentos aplicados são os mesmos princípios da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, objetivando evitar a utilização indevida da pessoa jurídica como instrumento de fraude com o fim de prejudicar terceiros. (Processo 007860054-2008.5.02.0202, Desembargadora Relatora Ana Cristina Lobo Petinati, julgado em 02/10/2018). O fundamento legal do instituto da desconsideração inversa da personalidade jurídica de que trata o § 2º do art. 133 do NCPC, decorre do art. 50 do Código Civil que refere-se a casos de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial. Assim, nos casos em que se identifica o desvio fraudulento de bens pessoais de sócios para a empresa, é possível o excepcional afastamento do princípio da autonomia patrimonial da pessoa jurídica para responsabilizar a sociedade empresarial por dívida de sócio. (Processo 0000097-76.2012.5.02.0073, Desembargador Relator Orlando Apuene Bertão. Julgado em 26/09/2018). É certo que a mera presença de sócio executado no quadro societário de outras empresas não é prova conclusiva de fraude, mas indica a clara possibilidade de transferência de recursos entre as empresas. Cabe à entidade demandada demonstrar que seus bens não são provenientes do mesmo sócio da demandada principal. Nego provimento. Atentem as partes para o preceito da Orientação Jurisprudencial nº 118 da SBDI-1 do C. TST, bem como para as disposições do artigo 1.026, §§ 2º, 3º e 4º do NCPC. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª. Região em: CONHECER do agravo de petição e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar o retorno dos autos ao MM. Juízo a quo para que instaure os incidentes de desconsideração inversa da personalidade jurídica das empresas DANTAS SIMÕES CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, ISHOW ENTRETENIMENTO LTDA, CAPILE PARTICIPAÇÕES LTDA, CAPILE BOX MALL LOCAÇÃO LTDAe CAPILE BOX MALL 2 LOCAÇÃO LTDA, nos termos dos artigos 133 e seguintes do CPC, prosseguindo o feito como entender de direito. As referidas empresas deverão ser citadas para exercer o seu regular direito de defesa, nos termos da fundamentação. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO, SÔNIA APARECIDA GINDRO e REGINA CELI VIEIRA FERRO. Votação: Unânime. São Paulo, 2 de Julho de 2025. ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO Desembargadora Relatora H VOTOS SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. BEATRIZ HALFELD SANTOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARCELO ALONSO CRESPO

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Aport Seguranca Patrimonial Ltda. - Epp e outros x Givanildo Alves De Lima

ID: 336150049

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000276-10.2019.5.02.0085

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

APORT SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA. - EPP ATTICO PROJETOS E DECORACOES EIRELI - EPP MARCELO ALONSO CRESPO MARCIO ROBERTO CRESPO CANDIDO NDC SEGURANCA LTDA.

Polo Passivo:

GIVANILDO ALVES DE LIMA

Acórdão

Advogados:

JOAO PAULO PINHEIRO DE CASTRO

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ASSURAMAYA KUTHUMI MEICHIZEDEK NICOLIA DOS ANJOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO AP 1000276-10.2019.5.02.0085 AGRAVANTE: APORT SEGURANCA PATRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO AP 1000276-10.2019.5.02.0085 AGRAVANTE: APORT SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA. - EPP E OUTROS (4) AGRAVADO: GIVANILDO ALVES DE LIMA Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:62cbd41): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª Turma Proc. nº 1000276-10.2019.5.02.0085 AGRAVO DE PETIÇÃO 85ª Vara do Trabalho de São Paulo Agravantes: ATTICO PROJETOS E DECORAÇÕES EIRELI -EPP e NDC SEGURANÇA E TECNOLOGIA LTDA Agravados: GIVANILDO ALVES DE LIMA e APORT SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA - EPP Interpõem agravo de petição ATTICO PROJETOS E DECORAÇÕES EIRELI -EPP e NDC SEGURANÇA E TECNOLOGIA LTDA no Id. 7421519, arguindo que deve ser suspensa a execução nos moldes do Tema 1.232 do STF. No mérito, alegam que o patrimônio da pessoa jurídica não se confunde com o patrimônio das pessoas físicas que integram seu quadro societário. Aduzem que somente é permitida a desconsideração inversa da personalidade jurídica quando ocorrer a comprovação da confusão patrimonial entre ela e seus sócios, o que não é o caso presente. Asseveram que não pertencem ao mesmo grupo econômico da executada. Contraminuta no Id. 6a5f082. É o relatório. Pressupostos de Admissibilidade O agravo é tempestivo. Não existe previsão legal de se fazer depósito ou pagamento de custas no agravo de petição. Logo, o recurso não está deserto. Conheço do agravo de petição. Suspensão da execução - Tema 1.232 do STF. Arguem as agravantes que deve ser suspensa a execução nos moldes do Tema 1.232 do STF. No caso em comento não houve inclusão de empresas do mesmo grupo econômico, mas de desconsideração inversa da personalidade jurídica, nãos e aplicando aos autos o Tema 1.232 do STF. Rejeito. Mérito. Alegam as agravantes que o patrimônio da pessoa jurídica não se confunde com o patrimônio das pessoas físicas que integram seu quadro societário. Aduzem que somente é permitida a desconsideração inversa da personalidade jurídica quando ocorrer a comprovação da confusão patrimonial entre ela e seus sócios, o que não é o caso presente. Asseveram que não pertencem ao mesmo grupo econômico da executada. A decisão agravada assim dispôs: "...DECIDE-SE Por meio do presente incidente de desconsideração inversa de personalidade jurídica, pretende o Suscitante atingir os bens das empresas NDC SEGURANÇA LTDA e ATTICO PROJETOS E DECORAÇÕES EIRELI - EP. Por outro lado, as Suscitadas alegam que o presente incidente não têm amparo legal diante do não atendimento aos requisitos do art. 50 do CC, com a redação dada pela Lei 13.874/2019. Sem razão às Suscitadas. Compulsando os autos, verifica-se que todas as tentativas de execução em face dos sócios (MARCELO ALONSO CRESPO e MARCIO ROBERTO CRESPO CÂNDIDO) restaram absolutamente infrutíferas. Todos os meios adotados para a satisfação do crédito exequendo não surtiram o efeito desejado. Sendo assim, constatada a participação societária dos sócios executados em outras empresas (JUCESP de id 4c3ff00 e JUCESP de id be89652), instaurou-se o Incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica (Id. 4f8bc74), nos termos dos arts. 133, § 2º, do CPC e 855-A da CLT, em face das suscitadas. A desconsideração da personalidade jurídica inversa é uma construção doutrinária e jurisprudencial análoga ao instituto da desconsideração previsto no Código Civil, o qual decorre do abuso da personalidade jurídica. Nessa linha, importante registrar que o Direito Trabalhista consagra a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, segundo a qual o simples inadimplemento do débito trabalhista, ou ausentes bens, da empresa devedora, suficientes para garantir a execução, autoriza que os bens patrimoniais dos sócios respondam pelas dívidas contraídas pela empresa executada, conforme arts. 50do CC/02 e 28 do CDC. Por sua vez, o instituto da desconsideração inversa faz o caminho contrário, para buscar a efetividade da execução por meio de penhora de bens e valores de empresa que integra o patrimônio do executado, pessoa física. Afasta-se, assim, a autonomia patrimonial da sociedade para responsabilizá-la por obrigação de seu sócio. No presente caso, não nos restam dúvidas de que o esgotamento dos meios executórios frente aos sócios sem que fosse positiva qualquer medida contra eles intentada, configura abuso de direito, sendo inegável o prejuízo aos credores, especialmente o reclamante que vem buscando a satisfação de seus haveres. No tocante ao argumento relativo a Lei da Liberdade Econômica (Lei nº 13.874/19), sem razão as Suscitadas, pois a mencionada lei modificou o art. 50 do CC, o qual é utilizado como fundamento para a desconsideração da personalidade jurídica pela teoria maior. Entretanto, como é cediço, em sede processual trabalhista a desconsideração da personalidade jurídica se dá pela teoria menor fundamentada no disposto no artigo 28, da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). Assim, a modificação arguida pela Suscitadas não trouxe nenhuma alteração em relação à desconsideração da personalidade jurídica na seara trabalhista e, portanto, rejeito a impugnação sob tal fundamento. ISTO POSTO, julgo PROCEDENTE o incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica instaurado no id 4f8bc74, nos termos da fundamentação, para manter as empresas NDC SEGURANÇA LTDA e ATTICO PROJETOS E DECORAÇÕES EIRELI - EP no polo passivo da ação, na qualidade de executadas. INTIMEM-SE. Após o trânsito em julgado da presente decisão, prossiga-se a execução em face das empresas ora incluída, através dos convênios. Cumpra-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. MAURO VOLPINI FERREIRA Juiz do Trabalho Titular" (GN). O Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) constitui modalidade provocada de intervenção de terceiros que viabiliza, incidentalmente ao processo principal, levantar o véu societário do ente jurídico, de molde a responsabilizar, pessoalmente, os integrantes da pessoa jurídica desconsiderada (sócios ou administradores). Já a Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica traduz doutrina que deriva da mudança do polo de interesse na aplicação da disregard doctrine. Na modalidade clássica da Desconsideração da Personalidade Jurídica, objetiva-se atingir o patrimônio dos sócios pelos atos ilegais, abusivos ou fraudulentos praticados pela sociedade (artigos 133 a 137 do NCPC). Já na acepção Inversa da Desconsideração da Personalidade Jurídica, busca-se alcançar o patrimônio social de outra ou de outras empresas (pessoas jurídicas), pelos atos praticados pelos seus sócios ou representantes. Pois bem. Frente à impossibilidade de satisfação integral do crédito exequendo em desfavor da empresa reclamada e seus sócios, conclui-se, que estes carrearam parte de seu patrimônio, deixando irressarcido o trabalhador. Destaque-se, outrossim não ser necessário que as empresas já inseridas no polo passivo da presente ação possuam todos os sócios em comum, porque não se discute, aqui, eventual caracterização de grupo econômico (artigo 2º, § 2º, da CLT). A inclusão de empresas que são compostas por sócios da executada, via desconsideração inversa da personalidade jurídica, é medida que vem sendo largamente adotada na Justiça do Trabalho, como se infere dos arestos abaixo colacionados, já exarados por este E. Regional: "Aplica-se a desconsideração inversa quando o sócio da empresa executada esvazia seu patrimônio pessoal transferindo-o à outra pessoa jurídica, da qual é sócio, com o fim de se furtar das obrigações de responsabilidade pessoal. Em razão da Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, foi incluído o artigo 855-A: "Artigo 855-A Aplica-se ao processo do trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos arts. 133 a 137 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil. (...) § 2º A instauração do incidente suspenderá o processo, sem prejuízo de concessão da tutela de urgência de natureza cautelar de que trata o art. 301 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 Código de Processo Civil." Como visto, no parágrafo 2º há referência expressa ao disposto no CPC de 2015, que regulamenta a necessidade de instauração de em incidente processual apartado para análise do pedido de desconsideração de personalidade jurídica, ensejando a suspensão do andamento do processo principal a fim de apurar eventual responsabilidade dos sócios quanto ao propalado esvaziamento do patrimônio pessoal com o propósito de burlar as obrigações contraídas, no caso, dívidas trabalhistas. Contudo, o reclamante não postulou o incidente processual, limitando-se a coligir fichas de breve relato das outras empresas das quais o Sr. Júlio José Faria também é sócio, dados insuficientes à declaração da desconsideração da personalidade jurídica inversa. (Processo 1001990-02.2016.5.02.0702, Desembargadora Relatora Rosa Maria Zuccaro. Julgado em 15/05/2018). A declaração de desconsideração inversa da personalidade jurídica é possível quando verificado o esvaziamento do patrimônio pessoal do sócio através da transferência de bens para a pessoa jurídica sobre o qual o devedor detém controle, com a única finalidade de ocultá-los de terceiros. Assim, a responsabilidade ocorre no sentido oposto, ou seja, os bens da Sociedade respondem por atos praticados pelos sócios. E os fundamentos aplicados são os mesmos princípios da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, objetivando evitar a utilização indevida da pessoa jurídica como instrumento de fraude com o fim de prejudicar terceiros. (Processo 007860054-2008.5.02.0202, Desembargadora Relatora Ana Cristina Lobo Petinati, julgado em 02/10/2018). O fundamento legal do instituto da desconsideração inversa da personalidade jurídica de que trata o § 2º do art. 133 do NCPC, decorre do art. 50 do Código Civil que refere-se a casos de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial. Assim, nos casos em que se identifica o desvio fraudulento de bens pessoais de sócios para a empresa, é possível o excepcional afastamento do princípio da autonomia patrimonial da pessoa jurídica para responsabilizar a sociedade empresarial por dívida de sócio. (Processo 0000097-76.2012.5.02.0073, Desembargador Relator Orlando Apuene Bertão. Julgado em 26/09/2018). É certo que a mera presença de sócio executado no quadro societário de outras empresas não é prova conclusiva de fraude, mas indica a clara possibilidade de transferência de recursos entre as empresas. Cabe à entidade demandada demonstrar que seus bens não são provenientes do mesmo sócio da demandada principal. Nego provimento. Atentem as partes para o preceito da Orientação Jurisprudencial nº 118 da SBDI-1 do C. TST, bem como para as disposições do artigo 1.026, §§ 2º, 3º e 4º do NCPC. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª. Região em: CONHECER do agravo de petição e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar o retorno dos autos ao MM. Juízo a quo para que instaure os incidentes de desconsideração inversa da personalidade jurídica das empresas DANTAS SIMÕES CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, ISHOW ENTRETENIMENTO LTDA, CAPILE PARTICIPAÇÕES LTDA, CAPILE BOX MALL LOCAÇÃO LTDAe CAPILE BOX MALL 2 LOCAÇÃO LTDA, nos termos dos artigos 133 e seguintes do CPC, prosseguindo o feito como entender de direito. As referidas empresas deverão ser citadas para exercer o seu regular direito de defesa, nos termos da fundamentação. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO, SÔNIA APARECIDA GINDRO e REGINA CELI VIEIRA FERRO. Votação: Unânime. São Paulo, 2 de Julho de 2025. ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO Desembargadora Relatora H VOTOS SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. BEATRIZ HALFELD SANTOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARCIO ROBERTO CRESPO CANDIDO

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Aport Seguranca Patrimonial Ltda. - Epp e outros x Givanildo Alves De Lima

ID: 336150063

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000276-10.2019.5.02.0085

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

APORT SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA. - EPP ATTICO PROJETOS E DECORACOES EIRELI - EPP MARCELO ALONSO CRESPO MARCIO ROBERTO CRESPO CANDIDO NDC SEGURANCA LTDA.

Polo Passivo:

GIVANILDO ALVES DE LIMA

Acórdão

Advogados:

JOAO PAULO PINHEIRO DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ASSURAMAYA KUTHUMI MEICHIZEDEK NICOLIA DOS ANJOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO AP 1000276-10.2019.5.02.0085 AGRAVANTE: APORT SEGURANCA PATRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO AP 1000276-10.2019.5.02.0085 AGRAVANTE: APORT SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA. - EPP E OUTROS (4) AGRAVADO: GIVANILDO ALVES DE LIMA Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:62cbd41): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª Turma Proc. nº 1000276-10.2019.5.02.0085 AGRAVO DE PETIÇÃO 85ª Vara do Trabalho de São Paulo Agravantes: ATTICO PROJETOS E DECORAÇÕES EIRELI -EPP e NDC SEGURANÇA E TECNOLOGIA LTDA Agravados: GIVANILDO ALVES DE LIMA e APORT SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA - EPP Interpõem agravo de petição ATTICO PROJETOS E DECORAÇÕES EIRELI -EPP e NDC SEGURANÇA E TECNOLOGIA LTDA no Id. 7421519, arguindo que deve ser suspensa a execução nos moldes do Tema 1.232 do STF. No mérito, alegam que o patrimônio da pessoa jurídica não se confunde com o patrimônio das pessoas físicas que integram seu quadro societário. Aduzem que somente é permitida a desconsideração inversa da personalidade jurídica quando ocorrer a comprovação da confusão patrimonial entre ela e seus sócios, o que não é o caso presente. Asseveram que não pertencem ao mesmo grupo econômico da executada. Contraminuta no Id. 6a5f082. É o relatório. Pressupostos de Admissibilidade O agravo é tempestivo. Não existe previsão legal de se fazer depósito ou pagamento de custas no agravo de petição. Logo, o recurso não está deserto. Conheço do agravo de petição. Suspensão da execução - Tema 1.232 do STF. Arguem as agravantes que deve ser suspensa a execução nos moldes do Tema 1.232 do STF. No caso em comento não houve inclusão de empresas do mesmo grupo econômico, mas de desconsideração inversa da personalidade jurídica, nãos e aplicando aos autos o Tema 1.232 do STF. Rejeito. Mérito. Alegam as agravantes que o patrimônio da pessoa jurídica não se confunde com o patrimônio das pessoas físicas que integram seu quadro societário. Aduzem que somente é permitida a desconsideração inversa da personalidade jurídica quando ocorrer a comprovação da confusão patrimonial entre ela e seus sócios, o que não é o caso presente. Asseveram que não pertencem ao mesmo grupo econômico da executada. A decisão agravada assim dispôs: "...DECIDE-SE Por meio do presente incidente de desconsideração inversa de personalidade jurídica, pretende o Suscitante atingir os bens das empresas NDC SEGURANÇA LTDA e ATTICO PROJETOS E DECORAÇÕES EIRELI - EP. Por outro lado, as Suscitadas alegam que o presente incidente não têm amparo legal diante do não atendimento aos requisitos do art. 50 do CC, com a redação dada pela Lei 13.874/2019. Sem razão às Suscitadas. Compulsando os autos, verifica-se que todas as tentativas de execução em face dos sócios (MARCELO ALONSO CRESPO e MARCIO ROBERTO CRESPO CÂNDIDO) restaram absolutamente infrutíferas. Todos os meios adotados para a satisfação do crédito exequendo não surtiram o efeito desejado. Sendo assim, constatada a participação societária dos sócios executados em outras empresas (JUCESP de id 4c3ff00 e JUCESP de id be89652), instaurou-se o Incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica (Id. 4f8bc74), nos termos dos arts. 133, § 2º, do CPC e 855-A da CLT, em face das suscitadas. A desconsideração da personalidade jurídica inversa é uma construção doutrinária e jurisprudencial análoga ao instituto da desconsideração previsto no Código Civil, o qual decorre do abuso da personalidade jurídica. Nessa linha, importante registrar que o Direito Trabalhista consagra a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, segundo a qual o simples inadimplemento do débito trabalhista, ou ausentes bens, da empresa devedora, suficientes para garantir a execução, autoriza que os bens patrimoniais dos sócios respondam pelas dívidas contraídas pela empresa executada, conforme arts. 50do CC/02 e 28 do CDC. Por sua vez, o instituto da desconsideração inversa faz o caminho contrário, para buscar a efetividade da execução por meio de penhora de bens e valores de empresa que integra o patrimônio do executado, pessoa física. Afasta-se, assim, a autonomia patrimonial da sociedade para responsabilizá-la por obrigação de seu sócio. No presente caso, não nos restam dúvidas de que o esgotamento dos meios executórios frente aos sócios sem que fosse positiva qualquer medida contra eles intentada, configura abuso de direito, sendo inegável o prejuízo aos credores, especialmente o reclamante que vem buscando a satisfação de seus haveres. No tocante ao argumento relativo a Lei da Liberdade Econômica (Lei nº 13.874/19), sem razão as Suscitadas, pois a mencionada lei modificou o art. 50 do CC, o qual é utilizado como fundamento para a desconsideração da personalidade jurídica pela teoria maior. Entretanto, como é cediço, em sede processual trabalhista a desconsideração da personalidade jurídica se dá pela teoria menor fundamentada no disposto no artigo 28, da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). Assim, a modificação arguida pela Suscitadas não trouxe nenhuma alteração em relação à desconsideração da personalidade jurídica na seara trabalhista e, portanto, rejeito a impugnação sob tal fundamento. ISTO POSTO, julgo PROCEDENTE o incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica instaurado no id 4f8bc74, nos termos da fundamentação, para manter as empresas NDC SEGURANÇA LTDA e ATTICO PROJETOS E DECORAÇÕES EIRELI - EP no polo passivo da ação, na qualidade de executadas. INTIMEM-SE. Após o trânsito em julgado da presente decisão, prossiga-se a execução em face das empresas ora incluída, através dos convênios. Cumpra-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. MAURO VOLPINI FERREIRA Juiz do Trabalho Titular" (GN). O Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) constitui modalidade provocada de intervenção de terceiros que viabiliza, incidentalmente ao processo principal, levantar o véu societário do ente jurídico, de molde a responsabilizar, pessoalmente, os integrantes da pessoa jurídica desconsiderada (sócios ou administradores). Já a Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica traduz doutrina que deriva da mudança do polo de interesse na aplicação da disregard doctrine. Na modalidade clássica da Desconsideração da Personalidade Jurídica, objetiva-se atingir o patrimônio dos sócios pelos atos ilegais, abusivos ou fraudulentos praticados pela sociedade (artigos 133 a 137 do NCPC). Já na acepção Inversa da Desconsideração da Personalidade Jurídica, busca-se alcançar o patrimônio social de outra ou de outras empresas (pessoas jurídicas), pelos atos praticados pelos seus sócios ou representantes. Pois bem. Frente à impossibilidade de satisfação integral do crédito exequendo em desfavor da empresa reclamada e seus sócios, conclui-se, que estes carrearam parte de seu patrimônio, deixando irressarcido o trabalhador. Destaque-se, outrossim não ser necessário que as empresas já inseridas no polo passivo da presente ação possuam todos os sócios em comum, porque não se discute, aqui, eventual caracterização de grupo econômico (artigo 2º, § 2º, da CLT). A inclusão de empresas que são compostas por sócios da executada, via desconsideração inversa da personalidade jurídica, é medida que vem sendo largamente adotada na Justiça do Trabalho, como se infere dos arestos abaixo colacionados, já exarados por este E. Regional: "Aplica-se a desconsideração inversa quando o sócio da empresa executada esvazia seu patrimônio pessoal transferindo-o à outra pessoa jurídica, da qual é sócio, com o fim de se furtar das obrigações de responsabilidade pessoal. Em razão da Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, foi incluído o artigo 855-A: "Artigo 855-A Aplica-se ao processo do trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos arts. 133 a 137 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil. (...) § 2º A instauração do incidente suspenderá o processo, sem prejuízo de concessão da tutela de urgência de natureza cautelar de que trata o art. 301 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 Código de Processo Civil." Como visto, no parágrafo 2º há referência expressa ao disposto no CPC de 2015, que regulamenta a necessidade de instauração de em incidente processual apartado para análise do pedido de desconsideração de personalidade jurídica, ensejando a suspensão do andamento do processo principal a fim de apurar eventual responsabilidade dos sócios quanto ao propalado esvaziamento do patrimônio pessoal com o propósito de burlar as obrigações contraídas, no caso, dívidas trabalhistas. Contudo, o reclamante não postulou o incidente processual, limitando-se a coligir fichas de breve relato das outras empresas das quais o Sr. Júlio José Faria também é sócio, dados insuficientes à declaração da desconsideração da personalidade jurídica inversa. (Processo 1001990-02.2016.5.02.0702, Desembargadora Relatora Rosa Maria Zuccaro. Julgado em 15/05/2018). A declaração de desconsideração inversa da personalidade jurídica é possível quando verificado o esvaziamento do patrimônio pessoal do sócio através da transferência de bens para a pessoa jurídica sobre o qual o devedor detém controle, com a única finalidade de ocultá-los de terceiros. Assim, a responsabilidade ocorre no sentido oposto, ou seja, os bens da Sociedade respondem por atos praticados pelos sócios. E os fundamentos aplicados são os mesmos princípios da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, objetivando evitar a utilização indevida da pessoa jurídica como instrumento de fraude com o fim de prejudicar terceiros. (Processo 007860054-2008.5.02.0202, Desembargadora Relatora Ana Cristina Lobo Petinati, julgado em 02/10/2018). O fundamento legal do instituto da desconsideração inversa da personalidade jurídica de que trata o § 2º do art. 133 do NCPC, decorre do art. 50 do Código Civil que refere-se a casos de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial. Assim, nos casos em que se identifica o desvio fraudulento de bens pessoais de sócios para a empresa, é possível o excepcional afastamento do princípio da autonomia patrimonial da pessoa jurídica para responsabilizar a sociedade empresarial por dívida de sócio. (Processo 0000097-76.2012.5.02.0073, Desembargador Relator Orlando Apuene Bertão. Julgado em 26/09/2018). É certo que a mera presença de sócio executado no quadro societário de outras empresas não é prova conclusiva de fraude, mas indica a clara possibilidade de transferência de recursos entre as empresas. Cabe à entidade demandada demonstrar que seus bens não são provenientes do mesmo sócio da demandada principal. Nego provimento. Atentem as partes para o preceito da Orientação Jurisprudencial nº 118 da SBDI-1 do C. TST, bem como para as disposições do artigo 1.026, §§ 2º, 3º e 4º do NCPC. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª. Região em: CONHECER do agravo de petição e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar o retorno dos autos ao MM. Juízo a quo para que instaure os incidentes de desconsideração inversa da personalidade jurídica das empresas DANTAS SIMÕES CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, ISHOW ENTRETENIMENTO LTDA, CAPILE PARTICIPAÇÕES LTDA, CAPILE BOX MALL LOCAÇÃO LTDAe CAPILE BOX MALL 2 LOCAÇÃO LTDA, nos termos dos artigos 133 e seguintes do CPC, prosseguindo o feito como entender de direito. As referidas empresas deverão ser citadas para exercer o seu regular direito de defesa, nos termos da fundamentação. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO, SÔNIA APARECIDA GINDRO e REGINA CELI VIEIRA FERRO. Votação: Unânime. São Paulo, 2 de Julho de 2025. ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO Desembargadora Relatora H VOTOS SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. BEATRIZ HALFELD SANTOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - NDC SEGURANCA LTDA.

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Aport Seguranca Patrimonial Ltda. - Epp e outros x Givanildo Alves De Lima

ID: 336150079

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000276-10.2019.5.02.0085

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

APORT SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA. - EPP ATTICO PROJETOS E DECORACOES EIRELI - EPP MARCELO ALONSO CRESPO MARCIO ROBERTO CRESPO CANDIDO NDC SEGURANCA LTDA.

Polo Passivo:

GIVANILDO ALVES DE LIMA

Acórdão

Advogados:

JOAO PAULO PINHEIRO DE CASTRO

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ASSURAMAYA KUTHUMI MEICHIZEDEK NICOLIA DOS ANJOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO AP 1000276-10.2019.5.02.0085 AGRAVANTE: APORT SEGURANCA PATRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO AP 1000276-10.2019.5.02.0085 AGRAVANTE: APORT SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA. - EPP E OUTROS (4) AGRAVADO: GIVANILDO ALVES DE LIMA Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:62cbd41): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª Turma Proc. nº 1000276-10.2019.5.02.0085 AGRAVO DE PETIÇÃO 85ª Vara do Trabalho de São Paulo Agravantes: ATTICO PROJETOS E DECORAÇÕES EIRELI -EPP e NDC SEGURANÇA E TECNOLOGIA LTDA Agravados: GIVANILDO ALVES DE LIMA e APORT SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA - EPP Interpõem agravo de petição ATTICO PROJETOS E DECORAÇÕES EIRELI -EPP e NDC SEGURANÇA E TECNOLOGIA LTDA no Id. 7421519, arguindo que deve ser suspensa a execução nos moldes do Tema 1.232 do STF. No mérito, alegam que o patrimônio da pessoa jurídica não se confunde com o patrimônio das pessoas físicas que integram seu quadro societário. Aduzem que somente é permitida a desconsideração inversa da personalidade jurídica quando ocorrer a comprovação da confusão patrimonial entre ela e seus sócios, o que não é o caso presente. Asseveram que não pertencem ao mesmo grupo econômico da executada. Contraminuta no Id. 6a5f082. É o relatório. Pressupostos de Admissibilidade O agravo é tempestivo. Não existe previsão legal de se fazer depósito ou pagamento de custas no agravo de petição. Logo, o recurso não está deserto. Conheço do agravo de petição. Suspensão da execução - Tema 1.232 do STF. Arguem as agravantes que deve ser suspensa a execução nos moldes do Tema 1.232 do STF. No caso em comento não houve inclusão de empresas do mesmo grupo econômico, mas de desconsideração inversa da personalidade jurídica, nãos e aplicando aos autos o Tema 1.232 do STF. Rejeito. Mérito. Alegam as agravantes que o patrimônio da pessoa jurídica não se confunde com o patrimônio das pessoas físicas que integram seu quadro societário. Aduzem que somente é permitida a desconsideração inversa da personalidade jurídica quando ocorrer a comprovação da confusão patrimonial entre ela e seus sócios, o que não é o caso presente. Asseveram que não pertencem ao mesmo grupo econômico da executada. A decisão agravada assim dispôs: "...DECIDE-SE Por meio do presente incidente de desconsideração inversa de personalidade jurídica, pretende o Suscitante atingir os bens das empresas NDC SEGURANÇA LTDA e ATTICO PROJETOS E DECORAÇÕES EIRELI - EP. Por outro lado, as Suscitadas alegam que o presente incidente não têm amparo legal diante do não atendimento aos requisitos do art. 50 do CC, com a redação dada pela Lei 13.874/2019. Sem razão às Suscitadas. Compulsando os autos, verifica-se que todas as tentativas de execução em face dos sócios (MARCELO ALONSO CRESPO e MARCIO ROBERTO CRESPO CÂNDIDO) restaram absolutamente infrutíferas. Todos os meios adotados para a satisfação do crédito exequendo não surtiram o efeito desejado. Sendo assim, constatada a participação societária dos sócios executados em outras empresas (JUCESP de id 4c3ff00 e JUCESP de id be89652), instaurou-se o Incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica (Id. 4f8bc74), nos termos dos arts. 133, § 2º, do CPC e 855-A da CLT, em face das suscitadas. A desconsideração da personalidade jurídica inversa é uma construção doutrinária e jurisprudencial análoga ao instituto da desconsideração previsto no Código Civil, o qual decorre do abuso da personalidade jurídica. Nessa linha, importante registrar que o Direito Trabalhista consagra a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, segundo a qual o simples inadimplemento do débito trabalhista, ou ausentes bens, da empresa devedora, suficientes para garantir a execução, autoriza que os bens patrimoniais dos sócios respondam pelas dívidas contraídas pela empresa executada, conforme arts. 50do CC/02 e 28 do CDC. Por sua vez, o instituto da desconsideração inversa faz o caminho contrário, para buscar a efetividade da execução por meio de penhora de bens e valores de empresa que integra o patrimônio do executado, pessoa física. Afasta-se, assim, a autonomia patrimonial da sociedade para responsabilizá-la por obrigação de seu sócio. No presente caso, não nos restam dúvidas de que o esgotamento dos meios executórios frente aos sócios sem que fosse positiva qualquer medida contra eles intentada, configura abuso de direito, sendo inegável o prejuízo aos credores, especialmente o reclamante que vem buscando a satisfação de seus haveres. No tocante ao argumento relativo a Lei da Liberdade Econômica (Lei nº 13.874/19), sem razão as Suscitadas, pois a mencionada lei modificou o art. 50 do CC, o qual é utilizado como fundamento para a desconsideração da personalidade jurídica pela teoria maior. Entretanto, como é cediço, em sede processual trabalhista a desconsideração da personalidade jurídica se dá pela teoria menor fundamentada no disposto no artigo 28, da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). Assim, a modificação arguida pela Suscitadas não trouxe nenhuma alteração em relação à desconsideração da personalidade jurídica na seara trabalhista e, portanto, rejeito a impugnação sob tal fundamento. ISTO POSTO, julgo PROCEDENTE o incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica instaurado no id 4f8bc74, nos termos da fundamentação, para manter as empresas NDC SEGURANÇA LTDA e ATTICO PROJETOS E DECORAÇÕES EIRELI - EP no polo passivo da ação, na qualidade de executadas. INTIMEM-SE. Após o trânsito em julgado da presente decisão, prossiga-se a execução em face das empresas ora incluída, através dos convênios. Cumpra-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. MAURO VOLPINI FERREIRA Juiz do Trabalho Titular" (GN). O Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) constitui modalidade provocada de intervenção de terceiros que viabiliza, incidentalmente ao processo principal, levantar o véu societário do ente jurídico, de molde a responsabilizar, pessoalmente, os integrantes da pessoa jurídica desconsiderada (sócios ou administradores). Já a Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica traduz doutrina que deriva da mudança do polo de interesse na aplicação da disregard doctrine. Na modalidade clássica da Desconsideração da Personalidade Jurídica, objetiva-se atingir o patrimônio dos sócios pelos atos ilegais, abusivos ou fraudulentos praticados pela sociedade (artigos 133 a 137 do NCPC). Já na acepção Inversa da Desconsideração da Personalidade Jurídica, busca-se alcançar o patrimônio social de outra ou de outras empresas (pessoas jurídicas), pelos atos praticados pelos seus sócios ou representantes. Pois bem. Frente à impossibilidade de satisfação integral do crédito exequendo em desfavor da empresa reclamada e seus sócios, conclui-se, que estes carrearam parte de seu patrimônio, deixando irressarcido o trabalhador. Destaque-se, outrossim não ser necessário que as empresas já inseridas no polo passivo da presente ação possuam todos os sócios em comum, porque não se discute, aqui, eventual caracterização de grupo econômico (artigo 2º, § 2º, da CLT). A inclusão de empresas que são compostas por sócios da executada, via desconsideração inversa da personalidade jurídica, é medida que vem sendo largamente adotada na Justiça do Trabalho, como se infere dos arestos abaixo colacionados, já exarados por este E. Regional: "Aplica-se a desconsideração inversa quando o sócio da empresa executada esvazia seu patrimônio pessoal transferindo-o à outra pessoa jurídica, da qual é sócio, com o fim de se furtar das obrigações de responsabilidade pessoal. Em razão da Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, foi incluído o artigo 855-A: "Artigo 855-A Aplica-se ao processo do trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos arts. 133 a 137 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil. (...) § 2º A instauração do incidente suspenderá o processo, sem prejuízo de concessão da tutela de urgência de natureza cautelar de que trata o art. 301 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 Código de Processo Civil." Como visto, no parágrafo 2º há referência expressa ao disposto no CPC de 2015, que regulamenta a necessidade de instauração de em incidente processual apartado para análise do pedido de desconsideração de personalidade jurídica, ensejando a suspensão do andamento do processo principal a fim de apurar eventual responsabilidade dos sócios quanto ao propalado esvaziamento do patrimônio pessoal com o propósito de burlar as obrigações contraídas, no caso, dívidas trabalhistas. Contudo, o reclamante não postulou o incidente processual, limitando-se a coligir fichas de breve relato das outras empresas das quais o Sr. Júlio José Faria também é sócio, dados insuficientes à declaração da desconsideração da personalidade jurídica inversa. (Processo 1001990-02.2016.5.02.0702, Desembargadora Relatora Rosa Maria Zuccaro. Julgado em 15/05/2018). A declaração de desconsideração inversa da personalidade jurídica é possível quando verificado o esvaziamento do patrimônio pessoal do sócio através da transferência de bens para a pessoa jurídica sobre o qual o devedor detém controle, com a única finalidade de ocultá-los de terceiros. Assim, a responsabilidade ocorre no sentido oposto, ou seja, os bens da Sociedade respondem por atos praticados pelos sócios. E os fundamentos aplicados são os mesmos princípios da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, objetivando evitar a utilização indevida da pessoa jurídica como instrumento de fraude com o fim de prejudicar terceiros. (Processo 007860054-2008.5.02.0202, Desembargadora Relatora Ana Cristina Lobo Petinati, julgado em 02/10/2018). O fundamento legal do instituto da desconsideração inversa da personalidade jurídica de que trata o § 2º do art. 133 do NCPC, decorre do art. 50 do Código Civil que refere-se a casos de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial. Assim, nos casos em que se identifica o desvio fraudulento de bens pessoais de sócios para a empresa, é possível o excepcional afastamento do princípio da autonomia patrimonial da pessoa jurídica para responsabilizar a sociedade empresarial por dívida de sócio. (Processo 0000097-76.2012.5.02.0073, Desembargador Relator Orlando Apuene Bertão. Julgado em 26/09/2018). É certo que a mera presença de sócio executado no quadro societário de outras empresas não é prova conclusiva de fraude, mas indica a clara possibilidade de transferência de recursos entre as empresas. Cabe à entidade demandada demonstrar que seus bens não são provenientes do mesmo sócio da demandada principal. Nego provimento. Atentem as partes para o preceito da Orientação Jurisprudencial nº 118 da SBDI-1 do C. TST, bem como para as disposições do artigo 1.026, §§ 2º, 3º e 4º do NCPC. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª. Região em: CONHECER do agravo de petição e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar o retorno dos autos ao MM. Juízo a quo para que instaure os incidentes de desconsideração inversa da personalidade jurídica das empresas DANTAS SIMÕES CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, ISHOW ENTRETENIMENTO LTDA, CAPILE PARTICIPAÇÕES LTDA, CAPILE BOX MALL LOCAÇÃO LTDAe CAPILE BOX MALL 2 LOCAÇÃO LTDA, nos termos dos artigos 133 e seguintes do CPC, prosseguindo o feito como entender de direito. As referidas empresas deverão ser citadas para exercer o seu regular direito de defesa, nos termos da fundamentação. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO, SÔNIA APARECIDA GINDRO e REGINA CELI VIEIRA FERRO. Votação: Unânime. São Paulo, 2 de Julho de 2025. ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO Desembargadora Relatora H VOTOS SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. BEATRIZ HALFELD SANTOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ATTICO PROJETOS E DECORACOES EIRELI - EPP

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Alessandra Gezuela De Souza Vieira x Banco Agibank S.A.

ID: 309258445

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 5ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001990-14.2024.8.26.0084

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA GEZUELA DE SOUZA VIEIRA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

FABIO MANZIERI THOMAZ

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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Processo 1001990-14.2024.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Alessandra Gezuela de Souza Vieira - Banco Agibank S.A. - Vistos, etc. I … Processo 1001990-14.2024.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Alessandra Gezuela de Souza Vieira - Banco Agibank S.A. - Vistos, etc. I - RELATÓRIO. Trata-se de ação revisional de contrato ajuizada por ALESSANDRA GEZUELA DE SOUZA VIEIRA em face de BANCO AGIBANK S/A, ambos devidamente qualificados nos autos, em que aduz a autora, em síntese, ter entabulado contratos de empréstimo pessoal não consignados junto à instituição requerida, no qual houve cobrança de juros abusivos, muito superiores à taxa média de mercado, pretendendo, então, a revisão da avença, além da condenação do banco réu à repetição em dobro do excesso e pelo abalo moral causado (fls. 01/35). Documentos às fls. 36/91. Gratuidade concedida, com indeferimento da tutela de urgência (fls. 92/93). Regularmente citado, o requerido apresentou contestação, em que defende a legalidade dos contratos e a licitude de sua postura e pugnando pela improcedência (fls. 187/209). Réplica às fls. 213/241. Determinada a especificação de provas (fl.242), o requerido manifestou-se à fl. 245 e a requerente às fls. 246/247. Concedido prazo para a exibição dos contratos objeto da presente demanda (fls. 248/250), o requerido limitou-se a se manifestar às fls. 254/258, sem, contudo, apresentar a documentação solicitada. É o relatório. Fundamento e decido. II FUNDAMENTAÇÃO. O feito comporta julgamento antecipado, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois o desate da lide demanda apreciação apenas de questões de direito. As preliminares arguidas em contestação já foram examinadas e afastadas em decisão saneadora (fls. 248/250). No mérito, o pedido é parcialmente procedente. Com efeito, embora não exista limitação dos juros contratuais compensatórios a 12% (doze por cento) ao ano (Emenda Constitucional nº 40/03), ou a qualquer outro patamar pré-fixado, podendo ser pactuados livremente pelas instituições financeiras, a taxas de mercado (STJ, REsp n° 237.302/RS, 4ª Turma, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ 20.3.2000, e a Súmula Vinculante nº 7 do Supremo Tribunal Federal), não se pode olvidar que o pressuposto jurídico desse permissivo normativo é a previsão específica em contrato vinculante entre as partes. Contudo, o banco requerido, mesmo confessando implicitamente a contratação de juros em patamares superiores à média de mercado, em virtude do risco envolvido na contratação de empréstimo pessoal não consignado e sem garantias, deixou de trazer aos autos os contratos impugnados (contrato nº 998000224090, celebrado em 15/06/2022, no valor de R$ 2.629,90, em 36 parcelas de R$ 413,42 fls.10/11 e contrato nº 950000912132, celebrado em 01/11/2023, no valor de R$2.283,54, em 29 parcelas de R$328,89- fl.11) ônus que lhe cabia (art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil) e que haveria de desincumbir-se concomitantemente à contestação (art. 434 do Código de Processo Civil) , de modo que conclusão outra não se pode tomar senão a de abusividade dos juros praticados, por ausência de convenção entre as partes, anuência ou ciência da consumidora acerca das taxas impostas, não sendo, outra, aliás, a ratio da Súmula nº 539 do C. STJ, mutatis mutandis. Ilegal, portanto, por falta de pressuposto jurídico, o cálculo das prestações efetuado nos contratos impugnados, cabendo ao banco refazê-los, agora com cômputo dos juros limitados à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, para o período (mês da contratação), para contratos de empréstimo pessoal não consignado, reconhecendo-se desde logo direito à compensação em favor da parte autora se houver saldo desfavorável. Em que pese a orientação firmada pelo C. STJ, no âmbito do EREsp 1.413.542/RS que alterou posicionamento anterior, para o fim de exigir apenas a violação da boa-fé objetiva, independentemente de elemento volitivo, para aplicação do parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor no caso, a repetição deve se dar de forma simples porquanto a cobrança se deu com amparo em cláusula contratual, reconhecido o excesso apenas judicialmente com a revisão do contrato, circunstância incompatível com ofensa aos deveres da boa-fé objetiva. A respeito: Apelação Revisional de cédula de crédito bancário firmada para aquisição de veículo c.c. devolução de valores Ação visando o afastamento de irregularidades em tese praticadas pelo requerido e a restituição em dobro ou simples dos valores cobrados a maior Sentença de improcedência e apelo do autor insistindo no afastamento dos juros remuneratórios abusivos, do seguro e da tarifa de cadastro, bem como na devolução em dobro ou simples dos valores cobrados indevidamente Inconformismo justificado em parte Inexistência de abusividade no tocante aos juros remuneratórios Taxa aplicada pelo requerido não supera duas vezes a taxa média de mercado na época da concessão do crédito Admitida a tarifa de cadastro consoante o REsp. 1.251.331/RS Seguro indevido ante a caracterização de venda casada REsp. 1.639.320/SP (Tema 972) Necessidade de recálculo das prestações sem o cômputo do seguro posto que financiado juntamente com o principal Restituição devida na forma simples ante a ausência de violação à boa fé objetiva na cobrança, que decorreu de cláusulas contratuais só agora afastadas Sentença reformada Ação procedente em parte. Recurso da parte autora parcialmente provido. (grifo nosso) (TJSP 24ª Câmara de Direito Privado Apelação Cível 1000375-66.2024.8.26.0220 Rel. Des. Claudia Carneiro Calbucci Renaux j. 21/01/2025) Apelação. Ação revisional de empréstimo pessoal. Sentença de parcial procedência. Recursos de ambas as partes. 1. Juros remuneratórios. Embora admissível a cobrança de juros remuneratórios em patamar superior a 12% ao ano, a hipótese dos autos apresenta prática de juros relevantemente superiores à taxa média do mercado para operações desta natureza, conforme prova produzida pela autora. Revisão cabível. Inteligência do artigo 51, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. Índice adotado segundo a taxa, média de juros do Banco Central. Instituição bancária ré que não trouxe qualquer elemento acerca das taxas aplicadas pelas demais instituições financeiras de igual ou semelhante porte. 2. Repetição do indébito de forma dobrada. Descabimento. Má-fé da credora não caracterizada, diante da cobrança originariamente prevista em contrato. Restituição de forma simples. 3. Dano moral. Inocorrência. Cobrança de encargos estipulados em contrato livremente celebrado entre as partes não configura dano moral, ainda que sobrevenha decisão judicial que reconheça abuso da taxa de juros remuneratórios. Não há ofensa a direitos personalíssimos da devedora. 4. Sentença mantida. Majoração de honorários advocatícios nesta fase recursal. Recursos desprovidos. (grifo nosso) (TJSP 15ª Câmara de Direito Privado Apelação Cível 1019248-37.2021.8.26.0506 Rel. Des. Elói Estevão Troly j. 10/07/2024) APELAÇÃO Ação de revisão contratual c/c repetição do indébito, em dobro, e reparação por danos morais Empréstimo pessoal Abusividade da taxa de juros Taxa de juros mensal superior a uma vez e meia a taxa média de mercado Abusividade devidamente demonstrada Devolução simples do valor Ausência de má-fé e violação à boa-fé objetiva Dano moral não configurado Ausência de ato ilícito praticado pelo banco Recursos não providos. (grifo nosso) (TJSP 13ª Câmara de Direito Privado Apelação Cível 1004589-75.2022.8.26.0445 Rel. Des. Simões de Almeida j. 19/01/2024) Não há, contudo, danos morais, porquanto inexistente violação aos direitos da personalidade ou à honra subjetiva ou objetiva da parte, anotando-se que a taxa de juros aplicada contou com expressa anuência do requerente, manifestada no ato da contratação. No mesmo sentido: Apelação Revisional de cédula de crédito bancário c.c. devolução de valores e danos morais Ação visando a redução dos juros remuneratórios à taxa média de mercado, afastamento do seguro e da tarifa de assistência e indenização para compensar o constrangimento moral sofrido pelo autor Sentença de improcedência com apelo do autor Inconformismo justificado em parte Relação de consumo - Juros remuneratórios abusivos visto que superiores a duas vezes a taxa média do mercado Indevida a cobrança do seguro e da tarifa de assistência ante a caracterização de venda casada Resp. 1.639.320/SP (Tema 972) Necessidade de recálculo das prestações Restituição dos valores cobrados a maior sob pena de enriquecimento indevido da requerida Restituição de forma simples ante a ausência de violação à boa fé objetiva na cobrança, que decorreu de cláusulas contratuais só agora afastadas Danos morais não caracterizados visto que a mera cobrança de encargos indevidos, por si só, não implica em ofensa aos direitos de personalidade, não se verificando tampouco cobrança vexatória ou restrição do crédito do autor Sentença reformada Ação procedente em parte. Recurso da parte autora parcialmente provido. (grifo nosso) (TJSP 24ª Câmara de Direito Privado Apelação Cível 1090396-60.2024.8.26.0100 Rel. Des. Claudia Carneiro Calbucci Renaux j. 19/12/2024) RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO, E COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA (...) CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL ABUSOS DEMONSTRADOS - INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS QUE SE DEU EM PERCENTUAL MUITO ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO PRATICADA À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO NECESSÁRIO RECÁLCULO DA OBRIGAÇÃO JUROS REMUNERATÓRIOS QUE DEVEM SER PRATICADOS COM BASE NAS TAXAS MÉDIAS APLICÁVEIS, TOMANDO POR BASE OPERAÇÕES EQUIVALENTES, NOS LIMITES EM QUE APURADOS PELO BACEN, E SEMPRE EM RELAÇÃO AO MESMO PERÍODO RECURSO PROVIDO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO A DEVOLUÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES EXIGIDOS INDEVIDAMENTE PELA CASA DE VALORES RÉ HIPÓTESE QUE NÃO SE COADUNA COM A REGRA PREVISTA NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC RECURSO NÃO PROVIDO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA CASA DE VALORES AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL INOCORRÊNCIA - DANOS MORAIS QUE NÃO RESULTARAM CONFIGURADOS CONFIGURAÇÃO DE SIMPLES ABORRECIMENTO, INCLUSIVE POR FORÇA DE CONTRATAÇÃO NÃO IMPOSTA, UMA VEZ DECLARADAMENTE CONSENTIDA PELO RECORRENTE - RECURSO NÃO PROVIDO EM RELAÇÃO A TAL TÓPICO. (...) . RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP 16ª Câmara de Direito Privado Apelação Cível 1002111-94.2023.8.26.0272 Rel. Des. Simões de Vergueiro j. 19/12/2024) (...). JUROS REMUNERATÓRIOS. Recurso do réu. Abusividade identificada. Adequação à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central. Entendimento jurisprudencial uniformizado em decisão submetida ao rito dos recursos repetitivos (REsp 1.061.530/RS). Sentença mantida. Recurso não provido. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. Recurso da autora. Inadmissibilidade. Má-fé não demonstrada. Inteligência dos artigos 42, do Código de Defesa do Consumidor e 940 do atual Código Civil. Cabimento quanto aos descontos efetuados após 30.3.2021. Modulação dos efeitos dos EAREsp 676.608/RS. Restituição de forma simples. Sentença mantida. Recurso não provido. DANO MORAL. Recurso da autora. Descontos decorrentes de autorização contida no contrato celebrado entre as partes. Lesão extrapatrimonial não demonstrada. Fatos e circunstâncias que não permitem presumir o gravame alegado. Sentença mantida. Recurso não provido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Recurso da autora. Majoração. Inadmissibilidade. Percentual fixado que visou remunerar, com dignidade, o trabalho do causídico. Valores indicados pela OAB, contudo, que servem apenas como referencial à fixação equitativa dos honorários sucumbenciais. Sentença mantida. Recurso não provido. RECURSOS NÃO PROVIDOS. (grifo nosso) (TJSP 38ª Câmara de Direito Privado Apelação Cível 1003788-94.2024.8.26.0541 Rel. Des. Fernando Sastre Redondo j. 15/12/2024) Lado outro, constatada abusividade dos encargos exigidos no período da normalidade dos contratos, impõe-se a descaracterização da mora, porquanto, segundo entendimento firmado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial nº 1.061.530, afeto à disciplina dos Recursos Repetitivos, apenas a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora. III DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de determinar ao banco réu sejam os juros dos mútuos contratados calculados à taxa de mercado divulgada pelo Banco Central para o período (mês da contratação), compensando-se em favor do autor a diferença entre o valor pago e o efetivamente devido e afastando-se os encargos da mora. Caso haja saldo credor em favor da contratante, condeno o banco requerido ao seu pagamento em favor da requerente, com correção monetária da diferença paga a maior a contar do desembolso de cada parcela, e juros de mora a contar da citação. A atualização monetária e os juros de mora incidirão da forma estipulada até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24 (27/08/2024), quando passarão à forma do art. 406 e parágrafos do Código Civil. Ante a sucumbência, pagará o banco requerido as custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da condenação a ser liquidada, na forma do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Publique-se, Registre-se e Intimem-se. Campinas, 25 de junho de 2025. DANIEL OVALLE DA SILVA SOUZA Juiz de Direito - ADV: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), FABIO MANZIERI THOMAZ (OAB 427456/SP)

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Claudiano Caetano De Alpino x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 295756560

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001990-52.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIANO CAETANO DE ALPINO

Polo Passivo:

GOL LINHAS AÉREAS S.A.

Decisão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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CLAUDIANO CAETANO DE ALPINO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1001990-52.2025.8.11.0001 RECORRENTE: CLAUDIANO CAETANO DE ALP… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1001990-52.2025.8.11.0001 RECORRENTE: CLAUDIANO CAETANO DE ALPINO RECORRIDO: GOL LINHAS AÉREAS S.A. DECISÃO MONOCRÁTICA EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. REEMBOLSO DE PASSAGEM NÃO REALIZADO NO PRAZO LEGAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL IN RE IPSA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Vistos etc. Trata-se de Recurso Inominado interposto por CLAUDIANO CAETANO DE ALPINO (ID 290760867) em face da r. sentença proferida pelo Juízo do 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá (IDs 290760861 e 290760862), que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada contra GOL LINHAS AÉREAS S.A., ora Recorrida. A sentença condenou a Recorrida à restituição do valor de R$ 300,55 (trezentos reais e cinquenta e cinco centavos), a título de danos materiais, referentes ao valor da passagem aérea adquirida e não reembolsada no prazo legal, mas indeferiu o pleito de indenização por danos morais. O Recorrente, em suas razões recursais, pugna pela reforma parcial da sentença, com o fito de que a Recorrida seja condenada ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ou, alternativamente, em valor não inferior a R$ 3.000,00 (três mil reais). Sustenta, em síntese, a ocorrência de falha na prestação do serviço, consubstanciada no descumprimento do prazo legal para reembolso da passagem aérea cancelada em virtude da pandemia de COVID-19, o que, a seu ver, configuraria dano moral in re ipsa, decorrente da responsabilidade objetiva da companhia aérea, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Argumenta que a r. sentença incorreu em omissão, contradição e obscuridade ao não reconhecer tal dano, mesmo após a interposição de Embargos de Declaração (ID 290760863), os quais foram rejeitados (IDs 290760865 e 290760866). Requer, ademais, a concessão integral dos benefícios da justiça gratuita, tendo em vista a decisão de ID 290760875 e 290760876 que deferiu o benefício apenas para o preparo recursal, e o posterior pedido de reconsideração (ID 290760877). A Recorrida apresentou contrarrazões (ID 290760872), suscitando, preliminarmente, a violação ao princípio da dialeticidade e, no mérito, pugnando pela manutenção integral da sentença. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO I. Da Admissibilidade Recursal e da Gratuidade da Justiça Inicialmente, verifico que o recurso é tempestivo, uma vez que interposto em 25/04/2025 (ID 290760867), após a ciência da decisão que rejeitou os embargos de declaração, proferida em 23/04/2025 (IDs 290760865 e 290760866). No que tange ao preparo, o Juízo a quo, por meio da decisão de IDs 290760875 e 290760876, datada de 16/05/2025, deferiu o pedido de gratuidade da justiça formulado pelo Recorrente, dispensando-o, contudo, tão somente do pagamento do preparo do recurso. O Recorrente, irresignado com a parcialidade da concessão, protocolou pedido de reconsideração em 19/05/2025 (ID 290760877), pleiteando a extensão integral do benefício para abranger todas as custas e despesas processuais, bem como eventuais honorários advocatícios. Compulsando os autos, não localizei decisão posterior que tenha apreciado o referido pedido de reconsideração. Não obstante a pendência de análise sobre a integralidade da gratuidade, o recurso se mostra admissível quanto ao seu processamento, uma vez que a dispensa do preparo já foi concedida, permitindo a análise das demais questões recursais. A questão da extensão da gratuidade poderá ser reavaliada em momento oportuno, caso necessário, sem prejuízo do conhecimento do presente recurso. II. Da Inexistência de Violação ao Princípio da Dialeticidade Recursal A Recorrida, em suas contrarrazões (ID 290760872), argui preliminar de não conhecimento do recurso por suposta violação ao princípio da dialeticidade, ao argumento de que o Recorrente teria apenas repetido os termos da petição inicial, sem atacar especificamente os fundamentos da sentença. Contudo, entendo que tal preliminar não merece prosperar. Embora o Recorrente reitere alguns dos argumentos já expendidos na exordial e nos embargos de declaração, é cediço que o recurso inominado devolve à Turma Recursal o conhecimento da matéria impugnada. Da análise das razões recursais (ID 290760867), observo que o Recorrente se insurge especificamente contra o capítulo da sentença que indeferiu o pedido de danos morais, apresentando os fundamentos pelos quais entende que a decisão merece reforma, notadamente a alegação de ocorrência de dano moral in re ipsa em decorrência da falha na prestação do serviço e do descumprimento do prazo legal para reembolso. O Recorrente confronta, ainda que de forma reiterada, os fundamentos da sentença que afastaram o dano moral por ausência de prova de abalo excepcional. Dessa forma, considero que as razões recursais, ainda que pudessem ser mais diretas na impugnação ponto a ponto dos fundamentos sentenciais, apresentam suficiente contraposição à decisão recorrida, permitindo a compreensão da controvérsia e o exercício do contraditório pela parte adversa, o que de fato ocorreu com a apresentação das contrarrazões. Assim, rejeito a preliminar de violação ao princípio da dialeticidade. III. Da Manutenção da Sentença Quanto à Inexistência de Dano Moral Indenizável Superadas as questões preliminares, passo à análise do mérito recursal, que cinge-se à pretensão do Recorrente de ver reformada a sentença para que a Recorrida seja condenada ao pagamento de indenização por danos morais. Adianto, contudo, que a r. sentença proferida pelo Juízo a quo (IDs 290760861 e 290760862) não merece reparos no que tange ao indeferimento do pleito indenizatório extrapatrimonial, porquanto analisou adequadamente as provas e os argumentos apresentados, aplicando corretamente o direito à espécie. III.1. Da Distinção entre Descumprimento Contratual e Dano Moral O Recorrente fundamenta seu pleito indenizatório na falha da prestação do serviço por parte da Recorrida, consubstanciada na ausência de reembolso do valor da passagem aérea no prazo de 12 (doze) meses estabelecido pelo artigo 3º da Lei nº 14.034/2020, que dispôs sobre medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente da pandemia da Covid-19 no setor de turismo e de cultura. A sentença vergastada, de fato, reconheceu o descumprimento contratual e a falha na prestação do serviço, tanto que condenou a Recorrida à restituição do valor pago pela passagem (R$ 300,55). Entretanto, é cediço na jurisprudência pátria que o mero descumprimento contratual, por si só, não enseja automaticamente a condenação por danos morais. Para que se configure o dano extrapatrimonial indenizável, é necessária a demonstração de que a conduta ilícita extrapolou a esfera do mero aborrecimento ou dissabor cotidiano, atingindo de forma significativa os direitos da personalidade do indivíduo, como sua honra, imagem, integridade psíquica ou dignidade. A sentença objurgada, nesse particular, foi precisa ao consignar que: “O inadimplemento contratual, por si só, não configura dano moral, sendo necessária a demonstração de circunstâncias excepcionais que acarretem sofrimento psicológico relevante ou exposição vexatória.” (ID 290760861). Tal entendimento encontra respaldo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme citado na própria decisão recorrida (STJ, AgInt no AREsp 1085156/SP). III.2. Da Ausência de Comprovação de Lesão Extrapatrimonial Específica No caso dos autos, o Recorrente, em sua petição inicial (ID 290759431) e em suas razões recursais (ID 290760867), embora narre a frustração e o descaso da Recorrida, não logrou êxito em demonstrar, de forma concreta e individualizada, de que maneira a ausência do reembolso no prazo legal teria lhe causado um abalo psíquico extraordinário, uma humilhação pública, uma exposição vexatória ou qualquer outra lesão significativa à sua esfera íntima. Os documentos carreados aos autos, como os e-mails trocados com a companhia aérea (IDs 290759437, 290759436, 290759434), evidenciam a tentativa de solução administrativa e a inércia da Recorrida, o que fundamentou a condenação por danos materiais, mas não são suficientes, por si sós, para comprovar um sofrimento moral que transcenda o dissabor inerente à situação de espera por um reembolso devido. A sentença foi clara ao pontuar que “o autor não trouxe qualquer prova efetiva de impacto emocional significativo, constrangimento público, exposição vexatória ou prejuízo existencial, mas, limitou-se à descrição genérica de insatisfação e aborrecimento decorrente da espera pelo reembolso.” (ID 290760861). De fato, a narrativa do Recorrente, embora compreensível em sua insatisfação, não descreve situações fáticas que demonstrem um abalo psicológico profundo ou uma violação grave à sua dignidade. III.3. Da Não Configuração do Dano Moral In Re Ipsa no Caso Concreto O Recorrente insiste na tese de que o dano moral, na hipótese, seria in re ipsa, ou seja, presumido da própria falha na prestação do serviço, dispensando comprovação específica. Cita, para tanto, precedentes jurisprudenciais, inclusive o acórdão N.U 1026742-56.2023.8.11.0002 (ID 290760864), juntado em sede de embargos de declaração, e o N.U 1000328-15.2023.8.11.0101, mencionado na inicial e no recurso. Com a devida vênia ao entendimento do Recorrente, a configuração do dano moral in re ipsa não é automática para toda e qualquer falha na prestação de serviços, mesmo no âmbito das relações de consumo. Embora em determinadas situações específicas, como cancelamento de voo às vésperas da viagem com perda de compromissos importantes, ou inscrição indevida em cadastros de inadimplentes, a jurisprudência reconheça o dano moral presumido, a situação dos autos – demora no reembolso de passagem aérea cancelada em contexto pandêmico, sem outras intercorrências gravosas demonstradas – não se amolda, a meu ver, a essas hipóteses excepcionais de dano presumido de forma inconteste. Os precedentes citados pelo Recorrente, embora relevantes, tratam de contextos fáticos que podem apresentar particularidades não inteiramente replicadas no presente caso, ou representam uma linha de entendimento que, embora respeitável, não é unânime ou de aplicação obrigatória a ponto de vincular este julgador a uma conclusão diversa daquela externada na sentença, a qual se alinha com a corrente jurisprudencial que exige, para a configuração do dano moral, mais do que o simples descumprimento de um prazo legal para reembolso, especialmente quando não há prova de consequências mais gravosas para o consumidor. A própria sentença recorrida cita entendimento do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT, Apelação Cível nº 1001203-19.2022.8.11.0002) que corrobora a necessidade de demonstração concreta do abalo. Ademais, a Lei nº 14.034/2020, ao estabelecer um prazo elastecido de 12 meses para o reembolso em um cenário de crise sem precedentes, já visava mitigar os impactos para ambas as partes, consumidores e empresas aéreas. O descumprimento desse prazo, embora configure ilícito contratual e justifique a restituição com os devidos acréscimos, não implica, necessariamente e por si só, um dano moral presumido, devendo-se analisar as circunstâncias de cada caso. III.4. Da Insuficiência da Alegação de Perda de Tempo Útil O Recorrente também menciona a perda de tempo útil como fundamento para o dano moral. A teoria do desvio produtivo do consumidor, de fato, tem sido acolhida em certas situações para indenizar o tempo despendido pelo consumidor na tentativa de solucionar problemas causados por fornecedores. Contudo, como bem salientado pela sentença, “o reconhecimento do chamado ‘desvio produtivo do consumidor’ exige demonstração de esforço anormal ou relevante prejuízo à vida cotidiana, o que não se verifica aqui. O autor não comprovou concretamente a situação.” (ID 290760861). As tentativas de contato com a empresa, embora demonstrem a busca do Recorrente por seus direitos, não foram apresentadas de forma a evidenciar um dispêndio de tempo tão extraordinário ou que justificasse, isoladamente, uma condenação por danos morais com base nessa teoria. A troca de e-mails e contatos telefônicos, embora possam gerar transtornos, inserem-se, em certa medida, nos percalços que podem ocorrer em relações contratuais, não se configurando, no caso específico e com base nas provas apresentadas, um desvio produtivo de magnitude a ensejar reparação extrapatrimonial autônoma. Destarte, por não vislumbrar nos autos elementos concretos que demonstrem ofensa aos direitos da personalidade do Recorrente apta a configurar dano moral indenizável, e considerando que a situação vivenciada, embora desagradável, não ultrapassou a esfera do mero aborrecimento decorrente do inadimplemento contratual, a manutenção da sentença no ponto que indeferiu o pleito de danos morais é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no artigo 932, inciso IV, alínea "a", do Código de Processo Civil, CONHEÇO do Recurso Inominado interposto por CLAUDIANO CAETANO DE ALPINO e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter integralmente a r. sentença proferida pelo Juízo do 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá (IDs 290760861 e 290760862), por seus próprios e jurídicos fundamentos. Condeno o Recorrente, parte vencida, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 55, caput, segunda parte, da Lei nº 9.099/95. Contudo, suspendo a exigibilidade de tais verbas, em razão da gratuidade da justiça parcialmente deferida em seu favor (IDs 290760875 e 290760876), que ora estendo para abranger também as custas e honorários sucumbenciais desta fase recursal, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, ressalvada a demonstração, no prazo legal, da alteração de sua condição financeira. Advirta-se, desde já, que eventual recurso contra esta decisão estará sujeita à multa (arts. 1021, §4º e 1026, §2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CÉZAR Juiz de Direito – Relator

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Processo nº 5001349-13.2024.8.13.0021

ID: 275178731

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Alto Rio Doce Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001349-13.2024.8.13.0021

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

LETICIA COSTA FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAPHAELA TRINDADE FORTUNA NEVES VITAL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Alto Rio Doce / Vara Única da Comarca de Alto Rio Doce Praça Miguel Batista Vieira, 0 (S/nº), Centro, Alto Rio Doce… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Alto Rio Doce / Vara Única da Comarca de Alto Rio Doce Praça Miguel Batista Vieira, 0 (S/nº), Centro, Alto Rio Doce - MG - CEP: 36260-000 PROCESSO Nº: 5001349-13.2024.8.13.0021 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Salário-Maternidade (Art. 71/73)] AUTOR: LETICIA COSTA FERREIRA CPF: 021.222.106-05 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação previdenciária de salário maternidade com pedido de tutela antecipada ajuizada por LETICIA COSTA FERREIRA em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Alega a parte autora que possui uma filha de nome ANA CECÍLIA FERREIRA CAMPOS NEVES, nascida em 22/05/2024. Aduz que, sempre foi trabalhadora rural, em regime de economia familiar, junto de seus genitores. Assevera ter requerido junto a autarquia ré, em 12/09/2024, o benefício de salário maternidade, o qual foi indeferido, sob o argumento de falta de filiação ao RGPS na data do nascimento. Requer a procedência do pedido, condenando o requerido ao pagamento do beneficio de salário maternidade desde a data do nascimento da filha, qual seja, 22/05/2024, bem como concessão da justiça gratuita, tutela de urgência e condenação do requerido às penas de sucumbência. Justiça gratuita deferida em ID 10363735005. Tutela de urgência indeferida em ID 10363735005. Citado, o requerido apresentou contestação em ID 10394779401, alegando “a ausência de filiação da autora ao sindicato dos trabalhadores rurais da região; a ausência de contratos de parceria, arrendamento ou comodato agrícola; a ausência de documentos da terra supostamente explorada; a ausência de recibos de venda de produção; a ausência de notas fiscais de produtos agrícolas; a ausência de inscrição como produtor(a) rural; a ausência de declaração de aptidão ao PRONAF e a ausência de qualquer documento público em nome próprio e contemporâneo que porventura indique a ligação da autora com o labor rural de subsistência dentro do período da carência”. Afirma que a autora reside em zona urbana e que a inscrição de produtor rural de seu companheiro é extemporânea, ou seja, produzida após o nascimento da filha. Sustenta que não há início de prova material. Requer a improcedência do pleito autoral. Juntou documentos de ID 10394779402 a 10394779404. Impugnação à contestação em ID 10412440179. Instada a especificar as provas que pretende produzir, a autora informou inexistência de provas e requereu o julgamento antecipado da lide, em ID 10424399031. Vieram-me os autos conclusos. É o sucinto relatório. Tendo visto e ponderado, passo a DECIDIR. Estando o feito em ordem, uma vez que presentes os pressupostos processuais, os requisitos de admissibilidade da demanda e não havendo preliminares a analisar ou nulidades a sanar, passa-se ao exame do mérito propriamente dito. Pontua-se que o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), estabelece que cabe ao autor a comprovação de fato constitutivo de seu direito. E, o inciso II, do mesmo dispositivo legal, estabelece como sendo do réu o ônus de comprovar fato impeditivo, modificativo, ou extintivo do direito do autor. Os benefícios da Previdência Social, como expressão máxima do caráter social do Estado Democrático de Direito, encontram amparo jurídico no art. 201, da Constituição da República de 1988 (CR/88), veja: Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: I – cobertura dos eventos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho e idade avançada; II - proteção à maternidade, especialmente à gestante III - proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário; IV - salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda; V - pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes, observado o disposto no § 2º. À espécie, é aplicável a Lei nº 8.213, de 1991, a qual dispõe em seus artigos 11, 39 e 71: Art.11 São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (...) VII – como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: (…) Art. 39 Para os segurados especiais, referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, fica garantida a concessão: (...) Parágrafo único. Para a segurada especial fica garantida a concessão do salário-maternidade no valor de 1 (um) salário mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do início do benefício. Art. 71. O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade. A autora pretende a concessão do benefício de salário-maternidade, nos termos dos artigos 74 e 39, parágrafo único, da Lei 8.213, de 1991, sob a alegação de que preenche os requisitos necessários para obtenção do benefício. Conforme dispõem o art. 55, § 3º, da 8.213, de 1991 e a Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça, a comprovação do tempo de serviço rural exige, ao menos, um início de prova material a ser corroborado por prova testemunhal. Registre-se que, consoante a Súmula nº 73 do Tribunal Regional Federal1, por “início de prova” são admitidos quaisquer documentos, ainda que em nome de terceiros, membros do grupo familiar, que direta ou indiretamente demonstrem que a autora exerceu atividade rural, no período aventado. Pois bem. Dito isso e, em que pesem os argumentos apresentados pela parte autora, tenho que razão não lhe assiste. Isso porque, visando comprovar a sua dita qualidade de segurada especial, a autora juntou aos autos contrato de parceria rural em nome de seu genitor, datado em 24/01/2020 (ID 10356953064 a 10356907308), e comprovante de inscrição de produtor rural em nome de seu companheiro, realizada em 08/07/2024 (ID 10356925710). O contrato de parceria rural em nome do genitor da autora não pode ser estendido a ela, porquanto não há provas de que ela ainda residia com ele quando da concepção. Pelo contrário, o comprovante de cadastro no CadÚnico (ID 10356937691) revela que, pelo menos a partir de 05/10/2023 a autora já compunha novo núcleo familiar, residindo em zona urbana. Ademais, vejo no CNIS do companheiro da autora que ele possui diversos vínculos urbanos (ID 10394779403), sendo que a sua inscrição como produtor rural (ID 10356925710) só foi efetivada em 08/07/2024, ou seja, posterior ao nascimento da filha, portanto, não há como ser considerado. Não bastasse isso, além da fragilidade da prova documental, a autora manifestou desinteresse na produção de outras provas (ID 10424399031), como a testemunhal, por exemplo, não ficando comprovada a sua qualidade de segurada especial, ônus esse que lhe incumbia. Neste raciocínio, o entendimento do Tribunal Regional Federal da 1ª Região: PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA TESTEMUNHAL. QUALIDADE DE SEGURADA ESPECIAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. BENEFÍCIO INDEVIDO. 1. Não se configura cerceamento de defesa o indeferimento de produção de prova testemunhal por falta de apresentação do rol de testemunhas no prazo fixado pelo juiz (art. 257, § 4º, CPC). 2. A segurada especial, definida no artigo 11, inciso VII, da Lei nº 8.213/91, tem direito ao benefício de salário-maternidade mediante comprovação do exercício de atividade rural em regime de economia familiar, pelo prazo de carência indicado na lei, independentemente do pagamento de contribuições previdenciárias (arts. 39, parágrafo único, e art. 71 da Lei nº 8.213/91). 2. Não tendo sido apresentado início de prova material suficiente para a comprovação do exercício da atividade rural pelo período de carência exigido em lei, não é devido o benefício de salário-maternidade. 3. No julgamento do REsp 1352721/SP, em sede de recurso repetitivo, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que nas ações previdenciárias, em vista da natureza das normas de proteção social, a ausência de prova a instruir a petição inicial implica no reconhecimento de ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito, podendo o autor ajuizar novamente a ação reunindo novos elementos probatórios (Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julg. 16/02/2015). 3. Processo extinto sem apreciação do mérito. Exame da apelação prejudicado. (AC 1018634-03.2021.4.01.9999, JUÍZA MARIA MAURA MARTINS MORAES TAYER (CONV.), TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 13/10/2021 PAG.) - destaquei TRABALHADORA RURAL. AUSENTE INÍCIO DE PROVA MATERIAL NO PERÍDO EXIGIDO. RECURSO REPETITIVO. RESP N. 1.352.721-SP. AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade, conforme estabelecido pelo art. 71 da Lei 8.213/91. 2. O reconhecimento da qualidade de segurada especial apta a receber o específico benefício tratado nos autos desafia o preenchimento dos seguintes requisitos: a existência de início de prova material da atividade rural exercida, a corroboração dessa prova indiciária por robusta prova testemunhal e, finalmente, para obtenção do salário-maternidade ora questionado, a comprovação do exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período anterior ao início do benefício. (AC 1001990-87.2018.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 21/09/2020 PAG.) 3. No caso, a autora postula o benefício de salário-maternidade em decorrência do nascimento de seu filho, ocorrido em 07/07/2007, conforme certidão de nascimento, e com o propósito de comprovar a sua condição de trabalhadora rural juntou aos autos os seguintes documentos: contrato de parceria rural, datado em 2007, sem firma reconhecida e ITR referente ao ano de 2008. Os documentos não servem como início de prova material ao período ao qual se pretende comprovar a atividade agrícola. Assim, ausente o início de prova material, a prova testemunhal produzida não pode ser exclusivamente admitida para reconhecer o tempo de exercício de atividade rural (Súmula 149/STJ e Súmula 27/TRF). 4. Segundo a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivos para aplicação restrita às ações previdenciárias, a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC), e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários a tal iniciativa (REsp n. 1.352.721-SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, julgado em 16/12/2015, DJe 28/4/2016). 5. Deferida a gratuidade de justiça requerida na inicial, os honorários de sucumbência ficam invertidos em favor do réu e calculados sobre o valor da causa, ficando suspensa a execução, nos termos do art. 98 do NCPC. 6. Processo extinto, de ofício, sem resolução do mérito. Apelação do INSS prejudicada. (AC 1002149-88.2022.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 15/06/2022 PAG.) - Destaquei. Desse modo, inexistindo nos autos outro documento que revele a condição de segurada especial e a carência exigida, não há como reconhecer o direito ao benefício previdenciário como rurícola, na forma da Súmula 149, do STJ. Assim, à míngua de outros elementos de convicção, de rigor, pois, a improcedência do pedido autoral. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, a fim de: CONDENAR a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do art. 82, do CPC. No entanto, suspendo a exigibilidade dessas verbas, em vista da gratuidade de justiça deferida em ID 10363735005. Havendo a interposição de recurso de Apelação, intime-se a parte recorrida para que, no prazo legal, apresente suas contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 6ª Região, com os nossos cordiais cumprimentos e homenagens de estilo. Sentença registrada eletronicamente neste ato. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Certificado o trânsito em julgado da presente Sentença, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Alto Rio Doce, data da assinatura eletrônica. NAIARA LEÃO RODRIGUES SALDANHA Juíza de Direito (Documento assinado eletronicamente pela Juíza) Praça Miguel Batista Vieira, s/nº, Centro, Alto Rio Doce/MG – CEP: 36260-000

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Selma Maria Gonzaga Correia x Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba

ID: 325905672

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 8056867-07.2021.8.05.0039

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SELMA MARIA GONZAGA CORREIA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA

Decisão

Advogados:

RAFAEL MARTINEZ VEIGA

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MARCELO SALLES DE MENDONÇA

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DAYANE MIRANDA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8056867-07… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8056867-07.2021.8.05.0039 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI REQUERENTE: SELMA MARIA GONZAGA CORREIA Advogado(s): DAYANE MIRANDA DA SILVA (OAB:BA59726) REQUERIDO: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA Advogado(s): ELVIRA FLAVIA DOS SANTOS RIBEIRO (OAB:BA28268), LEANDRO CAMPOS BISPO (OAB:BA37440) DECISÃO Cuida-se de Ação de anulação de débito c/c indenização por danos morais, proposta por SELMA MARIA GONZAGA CORREIA em face de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA. A parte autora alega que é usuária dos serviços de energia elétrica da parte ré. Conta que em outubro de 2019 teve o serviço de energia elétrica suspenso em razão de suposto débito no valor de R$818,18 datado de 22/102019. Relata que houve uma visita técnica da ré em sua unidade no dia 088/07/2019 quando foi informada que seu medidor não estava registrando corretamente a energia. A autora alega que recebeu carta de cobrança no valor de R$818,18 informando que se referia a diferença do consumido e não cobrado. Ao final, requer a procedência dos pedidos iniciais para que seja declarada nula e abusiva a fatura no valor de R$818,18 com a consequente declaração de inexistência do débito, bem como a ré seja condenada ao pagamento de indenização por danos morais no valor não inferior a R$10.000,00. A inicial veio acompanhada de: carta de suspensão do fornecimento de energia ao ID 160769729, ID 160769730, ficha de atendimento presencial COELBA ao ID 160769733. Deferido o benefício de justiça gratuita em agravo de instrumento ao ID 224467728. Em decisão de ID 357634256 este Juízo indeferiu o pedido de medida liminar para que a ré suspenda a ordem de corte da energia da autora. A parte ré ao ID 367381181 informou que não pôde reestabelecer a energia da autora, em razão de impossibilidade técnica. Apresentada contestação ao ID 374380578. A ré argui preliminar de inépcia da inicial e da não juntada dos documentos essenciais à propositura da ação. No mérito, a parte ré alega que após inspeção da unidade autora verificou desvio antes do medidor, o que ensejou na aplicação de multa em decorrência da ausência de medição no período de violação. Conta que o medidor da autora foi submetido a perícia técnica, que apenas confirmou e validou a informação de que este havia sido violado. Impugnou o pedido de indenização por danos morais da parte autora. Ao final, requer a improcedência dos pedidos iniciais. A contestação veio acompanhada de: carta com informação a autora de que haveria o faturamento de energia ao ID 374380579, histórico de consumo da autora ao ID 374380580, memorial de cálculo ao ID 374380581. Em réplica de ID 379372193 a parte autora diz que o dever de indenizar somente surge se constatada a participação e ilicitude do consumidor, contudo, não houve a comprovação de irregularidade no contador de energia ou proveito econômico da autora. Reitera os termos da inicial e requer a procedência dos pedidos iniciais. É o relatório. DECIDO. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL A ré Coelba diz que a parte autora efetuou o pedido condenatório, mas não comprovou os danos que alega ter sofrido. Compulsando os autos, vejo que a petição inicial preenche os requisitos do art.319 do Código de Processo Civil. Se há ou não danos suportados pela parte autora, esta matéria ultrapassa a fase preliminar e será analisada no mérito dos autos. Assim, estando a petição inicial regular, REJEITO A PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. DA NÃO JUNTADA DOS DOCUMENTOS ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA AÇÃO A ré COELBA argui que a petição inicial veio desacompanhada dos documentos essenciais à propositura da ação monitória. Das peças processuais, observo que a parte autora juntou diversos documentos com a inicial, como: carta de suspensão do fornecimento de energia ao ID 160769729, ID 160769730, ficha de atendimento presencial COELBA ao ID 160769733. Não há o que se falar em ausência dos documentos essenciais, porquanto presentes à inicial. Por isso, REJEITO A PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DOS DOCUMENTOS. DO MÉRITO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA De logo, observo que a Ré é concessionária prestadora do serviço de fornecimento e distribuição de energia elétrica, estando a Autora como destinatário final na relação jurídica, na posição de consumidor. Deste modo, aplica-se na espécie o Código de Defesa do Consumidor, a teor no disposto nos artigos 2º e 3º do referido diploma legal: Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. A Política Nacional das Relações de Consumo tem, dentre seus objetivos, o atendimento das necessidades dos consumidores e a proteção de seus interesses econômicos, atendendo, por exemplo, o princípio do reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo, conforme preceitua o art. 4º, I, do CDC. É notório que a Autora/consumidora não dispõe de poderes sobre os meios de fornecimento e distribuição de energia elétrica, de forma que a sua hipossuficiência se reflete na submissão ao quanto estabelecido no contrato pactuado, tornando-a vulnerável. Assim, sendo direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, art. 6º, VIII, CDC, INVERTO O ÔNUS DA PROVA. DO PONTO CONTROVERTIDO Das provas e alegações até aqui produzidas, observo que há duas controvérsias, uma no que se refere ao consumo real da autora e outra no que tange aos alegados danos morais. A verificação da irregularidade em medidor de consumo de energia elétrica vai além da verificação pelo processo administrativo realizado pela concessionária pública. A produção de provas atinentes à alteração substancial do consumo de energia também deve ser sopesada no momento de verificação da suscitada irregularidade no medidor. Nesse sentido, confira-se: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. ENERGIA ELÉTRICA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DÉBITO DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO NÃO FATURADO. IRREGULARIDADE NO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA. ALTERAÇÃO DO CONSUMO EM PROVEITO DO USUÁRIO INCOMPROVADA. A cobrança de débito de recuperação de consumo de energia elétrica depende da comprovação cumulativa da adulteração/violação no equipamento medidor instalado na unidade consumidora e de faturamento a menor no período tido por irregular. Precedentes desta Corte. No caso concreto, embora flagradas as irregularidades no equipamento medidor instalado na unidade consumidora, não se comprovou alteração do padrão de consumo do usuário do serviço de energia elétrica. Desse modo, é de se concluir pela procedência da ação declaratória de inexistência de débito, pois não se evidenciou desvio de energia a amparar a pretensão de cobrança por consumo faturado a menor. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. Inexistindo violação a direitos da personalidade ou significativa repercussão do fato na esfera pessoal da autora, descabe a indenização por danos morais. RECURSOS DESPROVIDOS.(Apelação Cível, Nº 70083308767, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Julgado em: 07-05-2020) EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA DE INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR- CEMIG - IRREGULARIDADES NO MEDIDOR APURADA NA VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO DA ANEEL Nº 456/2000 - IRREGULARIDADE - ACERTO DE FATURAMENTO - MÉDIA DE CONSUMO - ALTERAÇÃO RELEVANTE - RECÁLCULO DO DÉBITO - DÍVIDA DEVIDA.1. Sob a ótica do Superior Tribunal de Justiça, a relação entre concessionária de serviço público e o usuário final é consumerista, sendo cabível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (AgRg no AREsp 354.991/RJ).2. Compete à distribuidora compor o conjunto de evidências para a caracterização da irregularidade por meio dos procedimentos descritos no art. 72 da Resolução Normativa nº 456/2000 da ANEEL.3. Se o histórico de consumo revela substancial alteração na comparação entre o período de apontado como irregular e o de normalidade, a tese de fraude no medidor deve prevalecer, devendo prevalecer a cobrança do acerto de faturamento. (TJMG - Apelação Cível 1.0481.09.095900-0/001, Relator(a): Des.(a) Carlos Roberto de Faria , 8ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/12/2019, publicação da súmula em 13/12/2019) In casu, não encontrei o histórico de consumo da parte autora no momento posterior à troca do medidor. Consta tão somente ao ID 374380581 memorial de cálculo da autora do período compreendido entre 22/9/2016 e 22/7/2019. Não é possível averiguar o consumo da autora no histórico apresentado, já que sequer é possível verificar as alegações de diminuição no consumo ou aumento. Além disso, observo que no cálculo da fatura da autora, a ré incluiu uma despesa que denominou de "despesas administrativas", contudo, não informa a que despesa se refere. Pelo exposto, determino a intimação da parte ré para juntar o histórico da autora no período compreendido entre janeiro de 2019 a janeiro de 2023, no prazo de 15 dias, sob pena de encerramento da fase de instrução e julgamento conforme o ônus da prova. Juntados documentos, vista à parte contrária. 15 dias. DOS DANOS MORAIS A parte autora, na inicial, requer a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais. A realização de cobrança indevida, por si só, não é elemento capaz de ensejar a indenização por danos morais. Nesta hipótese os danos morais não são presumidos e devem ser comprovados nos autos. Nessa temática, colaciono dois julgados sobre o tema: CONTRATO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. COBRANÇA DE VALOR SUPERIOR. DANO MORAL. COBRANÇA VEXATÓRIA. 1. A autora firmou contrato cobrado pela ré em valor superior ao efetivamente exigível. Não houve negativação. Ainda que irregular o montante exigido, é certo que a autora é devedora. 2. Sem que o dano seja presumível, cabe à parte provar o dano moral sofrido. No caso, a alegação de cobrança vexatória não foi demonstrada. Não constitui ameaça a informação de que a falta de pagamento gera inscrição do nome do devedor em cadastros de inadimplentes. 3. Recurso não provido.* (TJSP; Apelação Cível 1001990-34.2016.8.26.0071; Relator (a): Melo Colombi; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/11/2016; Data de Registro: 24/11/2016) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PAGAMENTO DE CONTA DE ÁGUA - DÉBITO AUTOMÁTICO PROGRAMADO - NÃO PAGAMENTO PELO BANCO - IRREGULARIDADE - DANO MORAL - NÃO COMPROVAÇÃO - COBRANÇA VEXATÓRIA - ANOTAÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - NÃO DEMONSTRAÇÃO - DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. Não há caracterização de dano moral quando, a despeito da conduta irregular praticada pela instituição financeira, pela não quitação de dívida da parte autora prevista para débito automático, não há comprovação da violação à direito da personalidade desta. Inexistente comprovação de cobrança vexatória ou de inclusão do nome da parte autora no órgão de proteção ao crédito de forma indevida afasta-se a demonstração de abalo a direito da personalidade da parte autora e, por consequência, a configuração do dever de indenização a este título. (TJMG - Apelação Cível 1.0879.13.001701-2/001, Relator(a): Des.(a) Octávio de Almeida Neves , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/08/2020, publicação da súmula em 04/09/2020) DANO MORAL. COBRANÇA VEXATÓRIA. PROVA. 1. Embora a cobrança seja direito do credor, não pode haver excesso ou abuso na busca da satisfação do crédito. 2. A divulgação da situação de inadimplência da autora a terceiros, vizinhos, pelo réu, devidamente comprovada pela prova testemunhal, extrapola o direito de cobrança e configura abalo moral passível de indenização. 3. O arbitramento observou as circunstâncias da causa, a capacidade econômica das partes e os propósitos reparatório e pedagógico da condenação. 4. Recurso não provido.* (TJSP; Apelação Cível 0018043-25.2013.8.26.0003; Relator (a): Melo Colombi; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/08/2017; Data de Registro: 16/08/2017) Intime-se a parte autora para juntar aos autos documentos que comprovem os alegados danos morais, no prazo de 15 dias, sob pena de julgamento da lide no estado que se encontra. Juntados novos documentos, vista à parte adversa. 15 dias. Após, conclusos. CAMAÇARI/BA, 24 de agosto de 2023. MARINA RODAMILANS DE PAIVA LOPES DA SILVA Juíza de Direito LS

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Selma Maria Gonzaga Correia x Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba

ID: 325907488

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 8056867-07.2021.8.05.0039

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SELMA MARIA GONZAGA CORREIA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA

Decisão

Advogados:

RAFAEL MARTINEZ VEIGA

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MARCELO SALLES DE MENDONÇA

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DAYANE MIRANDA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8056867-07… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8056867-07.2021.8.05.0039 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI REQUERENTE: SELMA MARIA GONZAGA CORREIA Advogado(s): DAYANE MIRANDA DA SILVA (OAB:BA59726) REQUERIDO: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA Advogado(s): ELVIRA FLAVIA DOS SANTOS RIBEIRO (OAB:BA28268), LEANDRO CAMPOS BISPO (OAB:BA37440) DECISÃO Cuida-se de Ação de anulação de débito c/c indenização por danos morais, proposta por SELMA MARIA GONZAGA CORREIA em face de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA. A parte autora alega que é usuária dos serviços de energia elétrica da parte ré. Conta que em outubro de 2019 teve o serviço de energia elétrica suspenso em razão de suposto débito no valor de R$818,18 datado de 22/102019. Relata que houve uma visita técnica da ré em sua unidade no dia 088/07/2019 quando foi informada que seu medidor não estava registrando corretamente a energia. A autora alega que recebeu carta de cobrança no valor de R$818,18 informando que se referia a diferença do consumido e não cobrado. Ao final, requer a procedência dos pedidos iniciais para que seja declarada nula e abusiva a fatura no valor de R$818,18 com a consequente declaração de inexistência do débito, bem como a ré seja condenada ao pagamento de indenização por danos morais no valor não inferior a R$10.000,00. A inicial veio acompanhada de: carta de suspensão do fornecimento de energia ao ID 160769729, ID 160769730, ficha de atendimento presencial COELBA ao ID 160769733. Deferido o benefício de justiça gratuita em agravo de instrumento ao ID 224467728. Em decisão de ID 357634256 este Juízo indeferiu o pedido de medida liminar para que a ré suspenda a ordem de corte da energia da autora. A parte ré ao ID 367381181 informou que não pôde reestabelecer a energia da autora, em razão de impossibilidade técnica. Apresentada contestação ao ID 374380578. A ré argui preliminar de inépcia da inicial e da não juntada dos documentos essenciais à propositura da ação. No mérito, a parte ré alega que após inspeção da unidade autora verificou desvio antes do medidor, o que ensejou na aplicação de multa em decorrência da ausência de medição no período de violação. Conta que o medidor da autora foi submetido a perícia técnica, que apenas confirmou e validou a informação de que este havia sido violado. Impugnou o pedido de indenização por danos morais da parte autora. Ao final, requer a improcedência dos pedidos iniciais. A contestação veio acompanhada de: carta com informação a autora de que haveria o faturamento de energia ao ID 374380579, histórico de consumo da autora ao ID 374380580, memorial de cálculo ao ID 374380581. Em réplica de ID 379372193 a parte autora diz que o dever de indenizar somente surge se constatada a participação e ilicitude do consumidor, contudo, não houve a comprovação de irregularidade no contador de energia ou proveito econômico da autora. Reitera os termos da inicial e requer a procedência dos pedidos iniciais. É o relatório. DECIDO. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL A ré Coelba diz que a parte autora efetuou o pedido condenatório, mas não comprovou os danos que alega ter sofrido. Compulsando os autos, vejo que a petição inicial preenche os requisitos do art.319 do Código de Processo Civil. Se há ou não danos suportados pela parte autora, esta matéria ultrapassa a fase preliminar e será analisada no mérito dos autos. Assim, estando a petição inicial regular, REJEITO A PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. DA NÃO JUNTADA DOS DOCUMENTOS ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA AÇÃO A ré COELBA argui que a petição inicial veio desacompanhada dos documentos essenciais à propositura da ação monitória. Das peças processuais, observo que a parte autora juntou diversos documentos com a inicial, como: carta de suspensão do fornecimento de energia ao ID 160769729, ID 160769730, ficha de atendimento presencial COELBA ao ID 160769733. Não há o que se falar em ausência dos documentos essenciais, porquanto presentes à inicial. Por isso, REJEITO A PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DOS DOCUMENTOS. DO MÉRITO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA De logo, observo que a Ré é concessionária prestadora do serviço de fornecimento e distribuição de energia elétrica, estando a Autora como destinatário final na relação jurídica, na posição de consumidor. Deste modo, aplica-se na espécie o Código de Defesa do Consumidor, a teor no disposto nos artigos 2º e 3º do referido diploma legal: Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. A Política Nacional das Relações de Consumo tem, dentre seus objetivos, o atendimento das necessidades dos consumidores e a proteção de seus interesses econômicos, atendendo, por exemplo, o princípio do reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo, conforme preceitua o art. 4º, I, do CDC. É notório que a Autora/consumidora não dispõe de poderes sobre os meios de fornecimento e distribuição de energia elétrica, de forma que a sua hipossuficiência se reflete na submissão ao quanto estabelecido no contrato pactuado, tornando-a vulnerável. Assim, sendo direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, art. 6º, VIII, CDC, INVERTO O ÔNUS DA PROVA. DO PONTO CONTROVERTIDO Das provas e alegações até aqui produzidas, observo que há duas controvérsias, uma no que se refere ao consumo real da autora e outra no que tange aos alegados danos morais. A verificação da irregularidade em medidor de consumo de energia elétrica vai além da verificação pelo processo administrativo realizado pela concessionária pública. A produção de provas atinentes à alteração substancial do consumo de energia também deve ser sopesada no momento de verificação da suscitada irregularidade no medidor. Nesse sentido, confira-se: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. ENERGIA ELÉTRICA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DÉBITO DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO NÃO FATURADO. IRREGULARIDADE NO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA. ALTERAÇÃO DO CONSUMO EM PROVEITO DO USUÁRIO INCOMPROVADA. A cobrança de débito de recuperação de consumo de energia elétrica depende da comprovação cumulativa da adulteração/violação no equipamento medidor instalado na unidade consumidora e de faturamento a menor no período tido por irregular. Precedentes desta Corte. No caso concreto, embora flagradas as irregularidades no equipamento medidor instalado na unidade consumidora, não se comprovou alteração do padrão de consumo do usuário do serviço de energia elétrica. Desse modo, é de se concluir pela procedência da ação declaratória de inexistência de débito, pois não se evidenciou desvio de energia a amparar a pretensão de cobrança por consumo faturado a menor. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. Inexistindo violação a direitos da personalidade ou significativa repercussão do fato na esfera pessoal da autora, descabe a indenização por danos morais. RECURSOS DESPROVIDOS.(Apelação Cível, Nº 70083308767, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Julgado em: 07-05-2020) EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA DE INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR- CEMIG - IRREGULARIDADES NO MEDIDOR APURADA NA VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO DA ANEEL Nº 456/2000 - IRREGULARIDADE - ACERTO DE FATURAMENTO - MÉDIA DE CONSUMO - ALTERAÇÃO RELEVANTE - RECÁLCULO DO DÉBITO - DÍVIDA DEVIDA.1. Sob a ótica do Superior Tribunal de Justiça, a relação entre concessionária de serviço público e o usuário final é consumerista, sendo cabível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (AgRg no AREsp 354.991/RJ).2. Compete à distribuidora compor o conjunto de evidências para a caracterização da irregularidade por meio dos procedimentos descritos no art. 72 da Resolução Normativa nº 456/2000 da ANEEL.3. Se o histórico de consumo revela substancial alteração na comparação entre o período de apontado como irregular e o de normalidade, a tese de fraude no medidor deve prevalecer, devendo prevalecer a cobrança do acerto de faturamento. (TJMG - Apelação Cível 1.0481.09.095900-0/001, Relator(a): Des.(a) Carlos Roberto de Faria , 8ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/12/2019, publicação da súmula em 13/12/2019) In casu, não encontrei o histórico de consumo da parte autora no momento posterior à troca do medidor. Consta tão somente ao ID 374380581 memorial de cálculo da autora do período compreendido entre 22/9/2016 e 22/7/2019. Não é possível averiguar o consumo da autora no histórico apresentado, já que sequer é possível verificar as alegações de diminuição no consumo ou aumento. Além disso, observo que no cálculo da fatura da autora, a ré incluiu uma despesa que denominou de "despesas administrativas", contudo, não informa a que despesa se refere. Pelo exposto, determino a intimação da parte ré para juntar o histórico da autora no período compreendido entre janeiro de 2019 a janeiro de 2023, no prazo de 15 dias, sob pena de encerramento da fase de instrução e julgamento conforme o ônus da prova. Juntados documentos, vista à parte contrária. 15 dias. DOS DANOS MORAIS A parte autora, na inicial, requer a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais. A realização de cobrança indevida, por si só, não é elemento capaz de ensejar a indenização por danos morais. Nesta hipótese os danos morais não são presumidos e devem ser comprovados nos autos. Nessa temática, colaciono dois julgados sobre o tema: CONTRATO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. COBRANÇA DE VALOR SUPERIOR. DANO MORAL. COBRANÇA VEXATÓRIA. 1. A autora firmou contrato cobrado pela ré em valor superior ao efetivamente exigível. Não houve negativação. Ainda que irregular o montante exigido, é certo que a autora é devedora. 2. Sem que o dano seja presumível, cabe à parte provar o dano moral sofrido. No caso, a alegação de cobrança vexatória não foi demonstrada. Não constitui ameaça a informação de que a falta de pagamento gera inscrição do nome do devedor em cadastros de inadimplentes. 3. Recurso não provido.* (TJSP; Apelação Cível 1001990-34.2016.8.26.0071; Relator (a): Melo Colombi; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/11/2016; Data de Registro: 24/11/2016) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PAGAMENTO DE CONTA DE ÁGUA - DÉBITO AUTOMÁTICO PROGRAMADO - NÃO PAGAMENTO PELO BANCO - IRREGULARIDADE - DANO MORAL - NÃO COMPROVAÇÃO - COBRANÇA VEXATÓRIA - ANOTAÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - NÃO DEMONSTRAÇÃO - DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. Não há caracterização de dano moral quando, a despeito da conduta irregular praticada pela instituição financeira, pela não quitação de dívida da parte autora prevista para débito automático, não há comprovação da violação à direito da personalidade desta. Inexistente comprovação de cobrança vexatória ou de inclusão do nome da parte autora no órgão de proteção ao crédito de forma indevida afasta-se a demonstração de abalo a direito da personalidade da parte autora e, por consequência, a configuração do dever de indenização a este título. (TJMG - Apelação Cível 1.0879.13.001701-2/001, Relator(a): Des.(a) Octávio de Almeida Neves , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/08/2020, publicação da súmula em 04/09/2020) DANO MORAL. COBRANÇA VEXATÓRIA. PROVA. 1. Embora a cobrança seja direito do credor, não pode haver excesso ou abuso na busca da satisfação do crédito. 2. A divulgação da situação de inadimplência da autora a terceiros, vizinhos, pelo réu, devidamente comprovada pela prova testemunhal, extrapola o direito de cobrança e configura abalo moral passível de indenização. 3. O arbitramento observou as circunstâncias da causa, a capacidade econômica das partes e os propósitos reparatório e pedagógico da condenação. 4. Recurso não provido.* (TJSP; Apelação Cível 0018043-25.2013.8.26.0003; Relator (a): Melo Colombi; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/08/2017; Data de Registro: 16/08/2017) Intime-se a parte autora para juntar aos autos documentos que comprovem os alegados danos morais, no prazo de 15 dias, sob pena de julgamento da lide no estado que se encontra. Juntados novos documentos, vista à parte adversa. 15 dias. Após, conclusos. CAMAÇARI/BA, 24 de agosto de 2023. MARINA RODAMILANS DE PAIVA LOPES DA SILVA Juíza de Direito LS

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