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Processo nº 0152493-58.2016.8.06.0001

ID: 323288044

Tribunal: TJCE Órgão: 11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0152493-58.2016.8.06.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EUGENIO DUARTE VASQUES FABIANA LIMA SAMPAIO NATHALIA GUILHERME BENEVIDES BORGES PAULA BARBOSA VENANCIO ALENCAR RODRIGO ROCHA GOMES DE LOIOLA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATHALIA GUILHERME BENEVIDES BORGES

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PAULA BARBOSA VENANCIO ALENCAR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

EUGENIO DUARTE VASQUES

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RODRIGO ROCHA GOMES DE LOIOLA

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FABIANA LIMA SAMPAIO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 0152493-58.2016.8.06.0001 CLA… 11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 0152493-58.2016.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] REQUERENTE: GLEIDIANE DAMASCENO BARROS e outros (4) REQUERIDO: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM DECISÃO R.H. Cuida-se de Ação pelo Procedimento Comum, ajuizada por GLEIDINE DAMASCENO BARROS, JOVINA MOREIRA BARRETO HENRIQUETA HELENA FONTENELE JUCA e JANETE FERREIRA, em desfavor do MUNICÍPIO DE FORTALEZA, todos perfeitamente identificados nos autos deste processo, objetivando a chancela jurisdicional, pelas razões esposadas na peça vestibular. Eis o relatório sucinto. Decido. Analisando detidamente os autos e o sistema PJE, verifica-se que uma ação idêntica fora proposta na 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza (processo nº 0005456-27.2016.8.06.0001), o qual fora arquivado por desistência por parte das autoras. A petição inicial daquela reclamação contém exatamente as mesmas partes, causa de pedir e pedidos desta nova demanda sob análise. Deste modo, aplica-se ao caso a previsão do art. 286, II, do CPC: "Art. 286. Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: I - quando se relacionarem, por conexão ou continência, com outra já ajuizada; II - quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda; III - quando houver ajuizamento de ações nos termos do art. 55, § 3º, ao juízo prevento." Trata-se de norma processual cogente que visa à observância do princípio do juiz natural, de modo a evitar possíveis reproposituras da mesma demanda como tentativa indireta de escolha do juízo. A inobservância das regras de competência viola o princípio do juiz natural estabelecido no art. 5º, inc. LIII, da Constituição Federal de 1988. Desta forma, a competência para a apreciação da nova ação reproposta com idêntico pedido formulado em processo anterior é do Juízo prevento da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza. A regra de prevenção estabelece a competência absoluta do juízo onde ocorreu o processamento da primeira ação distribuída. Nesse mesmo sentido a jurisprudência: "CONEXÃO. REUNIÃO DE PROCESSOS. JUÍZO PREVENTO. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA. Havendo conexão, os processos devem ser reunidos, no juízo prevento, para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. Nesse contexto, uma das maneiras de se proceder a tal reunião consiste na distribuição por dependência (artigos 55, caput e § 1º, 58, 59 e 286, I, do CPC). (TRT-3 - RemNecRO: 00103673320215030101 MG 0010367-33.2021.5.03.0101, Relator: Marcio Jose Zebende, Data de Julgamento: 03/12/2021, Terceira Turma, Data de Publicação: 06/12/2021.)" "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO QUE RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE CONEXÃO COM A AÇÃO DE CONHECIMENTO N.º 1178480-71.2023.8.26.0100, REMETENDO OS AUTOS AO JUÍZO PREVENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO AJUIZADA ANTERIORMENTE, ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES, CUJO OBJETO ABRANGE A RELAÇÃO JURÍDICA QUE FUNDAMENTOU A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO QUE COMPÕE A EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONEXÃO CARACTERIZADA, IMPONDO-SE A REUNIÃO DAS AÇÕES AO JUÍZO PREVENTO COMO FORMA DE EVITAR-SE QUE SOBREVENHAM DECISÕES CONFLITANTES, SEJA NO PLANO LÓGICO, SEJA NO PLANO JURÍDICO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. SEM ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA. RELATÓRIO (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21112653620248260000 São Paulo, Relator: Valentino Aparecido de Andrade, Data de Julgamento: 02/07/2024, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/07/2024)" Isto posto, tratando-se de matéria de ordem pública, declaro, de ofício, a incompetência deste Juízo, nos termos dos arts. 286, inc. II, do CPC c/c art. 27, da Lei n. 12.153/2009, ao passo que determino a redistribuição dos autos para o Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE. Expedientes necessários. Intime(m)-se. Após o transcurso do prazo recursal, efetuem-se as baixas necessárias no sistema processual. FORTALEZA, data de inserção no sistema. Carlos Rogério Facundo Juiz(a) de Direito Assinatura Digital

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Processo nº 0030012-51.2024.8.26.0100

ID: 328332104

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0030012-51.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS ROBERTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS ROBERTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0030012-51.2024.8.26.0100 (processo principal 1154424-71.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Jose Carlos Roberto - Vistos. PESQUISAS POR OFÍCIO CNSEG Fls. 67. As informa… Processo 0030012-51.2024.8.26.0100 (processo principal 1154424-71.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Jose Carlos Roberto - Vistos. PESQUISAS POR OFÍCIO CNSEG Fls. 67. As informações pretendidas pela parte autora são sigilosas e, portanto, não podem ser obtidas diretamente pelas partes, impondo-se, bem por isso, o concurso do Poder Judiciário para tal desiderato. Nesse sentido: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Expedição de ofícios à CNESEG e à SUSEP. Cabimento. Medida útil à pesquisa de títulos de capitalização e saldos atinentes ao cancelamento de seguros. Instituições não abrangidas pelo Sistema Bacenjud. Registros que não podem ser obtidos pela exequente sem ordem judicial. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO(TJSP; Agravo de Instrumento 2132687-38.2022.8.26.0000; Relator (a):Fernando Sastre Redondo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -34ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/08/2022; Data de Registro: 29/08/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO Decisão que indefere pedido de expedição de ofícios à CNSEG, SUSEP, PREVIC, B3, CETIP e CVM Pretensão à sua reforma Admissibilidade Possibilidade de expedição de ofícios, com vistas à obtenção de informações sobre bens Inteligência do art. 772, III, do CPC Decisão reformada AGRAVO PROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2092002-86.2022.8.26.0000; Relator (a):Fábio Podestá; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -43ª Vara CÍvel; Data do Julgamento: 12/08/2022; Data de Registro: 12/08/2022). Oficie-se à CNSeg , solicitando as necessárias providências para informar ao juízo acerca de eventuais planos de previdência privada, ações, debêntures, cotas de fundos de investimentos, seguros contratados e indenizações deferidas, em nome das partes executadas, acima qualificadas. Em caso positivo, se os valores estiverem sob custódia ou controle da entidade oficiada, fica determinado o bloqueio dos ativos localizados até o limite do débito em execução, o qual, corrigido para 02/2025, atinge o importe de R$ 1.213,52, caso em que fica desde já determinada a penhora, bem como a transferência dos valores para conta judicial a ser aberta à disposição deste juízo. CONSIDERAÇÕES GERAIS SOBRE A DECISÃO Serve cópia da presente, assinada digitalmente, COMO OFÍCIO a ser encaminhado diretamente pelo patrono da parte autora/exequente, lembrando que a autenticidade poderá ser confirmada no endereço eletrônico do E. TJSP (www.tjsp.jus.br) e anotando-se que a resposta deve ser encaminhada a este Juízo. Cabe à parte autora/exequente comprovar o encaminhamento do ofício no prazo de 15 (quinze) dias. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (upj1a5cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Prazo para resposta do ofício: 30 dias do protocolo. APÓS AS RESPOSTAS Com as respostas, manifeste-se a parte exequente em termos de útil e efetivo prosseguimento, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 15 dias. Reitere-se que todos os documentos e petições acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Por ocasião de futuros requerimentos, deverá a parte exequente apresentar planilha atualizada do débito, acrescida, inclusive de custas finais, e comprovar o recolhimento das taxas pertinentes para cada CPF/CNPJ e, se aplicável, por período a ser consultado em cada um dos sistemas e/ou módulos, conforme instruções e valores disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo e na inércia do exequente,tornem conclusos para suspensão, nos termos do art. 921, III, CPC. Int. - ADV: JOSE CARLOS ROBERTO (OAB 441591/SP)

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E. C. P. x M. P. Do E. De S. P.

ID: 330021468

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1139874-71.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

E. C. P.

Polo Passivo:

M. P. DO E. DE S. P.

Intimação de acórdão

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1139874-71.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1139874-71.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: E. C. P. e outros - Apelado: M. P. do E. de S. P. - Magistrado(a) Claudio Teixeira Villar - Convertida a sustentação oral em preferência simples, julgaram: em conformidade ao art. 942 e parágrafos do NCPC, no julgamento estendido, por maioria, negaram provimento ao recurso. Vencidos em parte o 3º juiz, que declara voto, e o 5º juiz. Presente o Defensor Dr. Rafael Morais Portugues de Souza. - DIREITO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. APELAÇÃO. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: 1. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA OS GENITORES, VISANDO PROTEGER OS INTERESSES DOS MENORES, DEVIDO À SITUAÇÃO DE RISCO E VULNERABILIDADE SOCIAL, NEGLIGÊNCIA E VIOLÊNCIA FÍSICA POR PARTE DOS GENITORES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA VERIFICAÇÃO DA INCAPACIDADE DOS REQUERIDOS EM EXERCER O PODER FAMILIAR, CONSIDERANDO O HISTÓRICO DE DROGADIÇÃO DA GENITORA E A FALTA DE INTERESSE DO GENITOR EM ASSUMIR OS CUIDADOS DOS FILHOS.III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O ESTUDO PSICOSSOCIAL E OS RELATÓRIOS TÉCNICOS INDICAM A INCAPACIDADE DOS GENITORES EM PROVER CUIDADOS PROTETIVOS, JUSTIFICANDO A DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR PARA RESGUARDAR O INTERESSE SUPERIOR DAS CRIANÇAS. 4. A AUSÊNCIA DOS GENITORES PARA CITAÇÃO E A SITUAÇÃO DE ABANDONO MORAL, MATERIAL, AFETIVO E INTELECTUAL DOS MENORES REFORÇAM A NECESSIDADE DA MEDIDA.IV. DISPOSITIVO E TESE:5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR É JUSTIFICADA PELA VIOLAÇÃO DOS DEVERES PARENTAIS E NEGLIGÊNCIA. 2. A PROTEÇÃO INTEGRAL DOS MENORES PREVALECE SOBRE A MANUTENÇÃO NO SEIO DA FAMÍLIA NATURAL QUANDO ESTA SE MOSTRA INCAPAZ DE ASSEGURAR O BEM-ESTAR DAS CRIANÇAS.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO CIVIL, ART. 1.638, II; ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, ART. 19, §§ 1º E 2º, ART. 22.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1022098-84.2022.8.26.0100, REL. BERETTA DA SILVEIRA, CÂMARA ESPECIAL, J. 06.03.2024.DIREITO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. AÇÃO DE GUARDA. IMPROCEDÊNCIA.I. CASO EM EXAME: 1. PEDIDO DE GUARDA DA MENOR FORMULADO PELA IRMÃ. 2. LAUDO PSICOLÓGICO E ESTUDO SOCIAL INDICAM FALTA DE CONDIÇÕES MATERIAIS E EMOCIONAIS PARA O DEFERIMENTO DA GUARDA À REQUERENTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM AVALIAR SE A POSTULANTE POSSUI CONDIÇÕES ADEQUADAS PARA EXERCER A GUARDA DA MENOR, CONSIDERANDO O MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA.III. RAZÕES DE DECIDIR:4. LAUDO PSICOLÓGICO APONTA QUE, APESAR DO DESEJO DA AUTORA, EM DESACOLHER A IRMÃ, AS CONDIÇÕES EXTERNAS E EMOCIONAIS NÃO SÃO FAVORÁVEIS, DESTACANDO A FALTA DE VÍNCULO ATUAL ENTRE AS PARTES. 5. ESTUDO SOCIAL REVELA QUE A POSTULANTE NÃO APRESENTA CONDIÇÕES HABITACIONAIS E FINANCEIRAS ADEQUADAS, ALÉM DE POUCA CRÍTICA SOBRE A VIOLAÇÃO DE DIREITOS ANTERIORMENTE SOFRIDA PELA MENOR.IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A GUARDA DEVE SER DEFERIDA CONSIDERANDO O MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA, QUE, NO CASO, NÃO SE ENCONTRA COM A REQUERENTE. 2. A FALTA DE CONDIÇÕES MATERIAIS E EMOCIONAIS ADEQUADAS IMPEDE O DEFERIMENTO DA GUARDA.LEGISLAÇÃO CITADA: ECA, ART. 33.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1003310-36.2022.8.26.0451, REL. CLAUDIO TEIXEIRA VILLAR, CÂMARA ESPECIAL, J. 29.05.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Milton Xavier Coutrim x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 330414240

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1171812-50.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MILTON XAVIER COUTRIM

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

EDUARDO AUGUSTO MENDONÇA DE ALMEIDA

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BRAZ SILVERIO JUNIOR

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Processo 1171812-50.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1069513-29.2023.8.26.0100) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Milton Xavier Coutrim - BANCO … Processo 1171812-50.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1069513-29.2023.8.26.0100) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Milton Xavier Coutrim - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. Trata-se de ação de embargos à execução opostos por MILTON XAVIER COUTRIM em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Defende, em suma, a falsidade da assinatura oposta na Cédula de Crédito Bancário nº 00330109300000034900 e no aditamento correspondente, fato que haveria sido atestado em laudo pericial elaborado em outro processo envolvendo as mesmas partes (Processo nº 1128816-71.2023.8.26.0100). Suscita a inexigibilidade do título e, por consequência, a nulidade da execução. Juntou documentos, incluindo boletim de ocorrência comunicando o crime de estelionato. Por decisão de fls. 308, os embargos foram recebidos com efeito suspensivo, tendo sido concedidos ao embargante os benefícios da justiça gratuita. O embargado apresentou impugnação às fls. 312/323. Defendeu a liquidez, certeza e exigibilidade do título executado, insurgindo-se contra a alegação de falsidade documental. Argumentou que o embargante seria pai de um dos devedores principais, sugerindo ciência da transação. Requereu a improcedência dos embargos. Réplica às fls. 334/341. Instadas acerca da produção de provas, a parte embargante requereu a apresentação do contrato original, das gravações audiovisuais da contratação e a realização de perícia grafotécnica, com inversão do ônus da prova (fls. 367/370). O embargado, por sua vez, pugnou pelo julgamento antecipado (fls. 371/373). É o breve relatório. DECIDO. Os pedidos não admitem julgamento conforme o estado em que se encontra o processo, uma vez que o deslinde das questões controvertidas nos autos exige dilação probatória, consoante os arts. 354 e 355 do CPC. Por conseguinte, e tendo em vista o disposto pelo art. 357 do Código de Processo Civil, passo a proferir decisão de saneamento e organização do processo. Não há preliminares ou prejudiciais a apreciar. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, declaro o processo saneado. Fixo como ponto fático controvertido a autenticidade das assinaturas lançadas supostamente pelo embargante na Cédula de Crédito Bancário nº 00330109300000034900 e no aditamento à referida cédula. O ônus de provar a autenticidade do documento compete ao embargado, uma vez que produziu o documento e o embargante questiona sua autenticidade, nos termos do art. 429, II do CPC. Assim, ao banco embargado cabe comprovar a higidez da assinatura lançada no contrato. Nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil, para o esclarecimento do ponto controvertido acima fixado, determino a produção de prova pericial grafotécnica. Nomeio, para tanto, o perito RAUL MACHADO LUCATO (rlucato@lucatoelucato.com.br e comercial@lucatoelucato.com.br). Intime-o, por e-mail, para informar se aceita ou não o encargo e apresentar a estimativa dos honorários e das despesas periciais, bem como lista de eventuais documentos necessários, em quinze dias. Considerando a tese firmada no Tema Repetitivo 1061 do STJ (Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II), estipulo que a perícia será custeada integralmente pela parte ré. Havendo concordância com a estimativa, deverá a parte ré efetuar o depósito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Com o depósito dos honorários e despesas periciais, intime-se o perito a apresentar o laudo no prazo de 30 (trinta) dias. Desde já, faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e a formulação de quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação desta decisão. Com a apresentação do laudo, manifestem-se as partes no prazo de quinze dias. Intime-se. - ADV: EDUARDO AUGUSTO MENDONÇA DE ALMEIDA (OAB 101180/SP), BRAZ SILVERIO JUNIOR (OAB 228539/SP)

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Agis Construção S/A. x Technology Systems Innovation Ltda.

ID: 314439872

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2196213-71.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

AGIS CONSTRUçãO S/A.

Polo Passivo:

TECHNOLOGY SYSTEMS INNOVATION LTDA.

Despacho

Advogados:

VANESSA DOURADO DE MENEZES CAMPOS

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ROSALINA CAMACHO TANUS FERREIRA

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DESPACHO Nº 2196213-71.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2196213-71.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Agis Construção S/a. - Agravado: Technology Systems Innovation Ltda. - DECISÃO MONOCRÁTICA Nº 6815 Agravo de Instrumento Processo nº 2196213-71.2025.8.26.0000 (mjs) Relator(a): CLAUDIA CARNEIRO CALBUCCI RENAUX Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte autora em face da decisão de fls. 457 (origem), que nos autos da ação declaratória de nulidade de título e inexistência de débito, antecipou audiência de instrução e julgamento, declarando precluso o direito o direito da agravante à produção de prova oral, de apresentação de alegações finais e encerrou a fase instrutória do feito. Irresignada, insurge-se a autora, em síntese, pleiteando a reformada da decisão para que seja determinado o regular trâmite processual da ação. Aponta que a antecipação da audiência, sem sua intimação, com a declaração de preclusão do direito a produção de prova e apresentação de alegações finais fere seu direito de acesso à justiça, não podendo ser a parte prejudicada pelo não comparecimento em audiência da qual não foi intimada. É o relatório. Trata-se de ação de declaratória de nulidade de título e inexistência de débito ajuizada pela agravante, buscando a declaração de nulidade de título de crédito e de inexistência do débito cobrado pela ré, ora agravada. Fo designada audiência de instrução virtual, para data de 04/06/2025, às 15h, contudo, referida audiência foi adiantada de 15h para as 14h do mesmo dia e realizada em conjunto nos autos dos embargos à execução nº 1058297-71.2023.8.26.0100, processo comum às partes, versando sobre o mesmo título de crédito. Pois bem. O recurso não comporta conhecimento. Foi proferida a decisão recorrida no ato da audiência de instrução e julgamento em conjunto dos processos nºs 1039934-36.2023.8.26.0000 e 1058297-71.2023.8.26.0100, que segue: (...)Declaro a preclusão da prova requerida pela embargante que não compareceu na audiência, determino a apresentação de alegações finais e orais, precluso o direito da embargante.(...) O Colendo Superior Tribunal de Justiça submeteu a julgamento o Tema de Recursos Repetitivos nº 988, cuja questão consistiu em: Definir a natureza do rol do art. 1015 do CPC/2015 e verificar possibilidade de sua interpretação extensiva, para se admitir a interposição de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que verse sobre hipóteses não expressamente versadas nos incisos do referido dispositivo do Novo CPC. Naquela ocasião, firmou-se a seguinte tese: O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. O objeto do recurso refere-se à decisão que deu por encerrada a instrução, matéria que não se enquadra em qualquer das hipóteses previstas no rol taxativo do artigo 1.015, do CPC. Acrescenta-se ainda que não se verifica o interesse recursal, tampouco a urgência na apreciação da questão. Isso porque, a advogada da agravada estava ciente da audiência marcada nos autos dos embargos à execução, conforme se vê da decisão proferida naquele feito: Vistos. 1 - Designo audiência virtual para o dia 04/06/2025 às 14:00 horas. 2- Para acessar a sala virtual², devem os advogados, partes e eventuais testemunhas utilizarem, no dia e horário determinado nesta decisão, o QR CODE: Reunião do Microsoft Teams Ingressar no seu computador, aplicativo móvel ou dispositivo de sala ID da Reunião: 213 386 549 646 Senha: qu3Q5kM7 Todos os participantes da audiência devem solicitar o acesso à sala virtual com antecedência de 05 minutos antes do horário supra designado, bem como estar munido com seus respectivos documentos de identificação para celeridade do ato. As testemunhas deverão permanecer incomunicáveis durante toda a audiência, não podendo uma ouvir o depoimento da outra, nem mesmo eventual depoimento pessoal da parte. Ademais, não será admitida a leitura de depoimento ou recebimento de instruções por qualquer meio durante a audiência. Caso o Juiz perceba que a testemunha foi orientada durante o ato, de forma a comprometer-lhe a imparcialidade, tal circunstância poderá invalidar ou diminuir o valor do seu depoimento. Os depoimentos ficarão todos gravados. Não é necessário equipamento especial, bastando acesso à internet, ainda que por celular smart phone com câmera de vídeo, sendo conveniente o download do aplicativo teams da microsoft. Porém, ainda que não baixado antecipadamente, ao clicar no link, a pessoa será direcionada ao programa. Eventuais problemas técnicos ou dificuldade de acesso ao link podem ser comunicados, no dia da audiência, por e-mail sp15cv@tjsp.jus.Br. Intime-se. Advogados(s): Rosalina Camacho Tanus Ferreira (OAB 100145/SP), Carolina de Souza Soro (OAB 140495/SP), Vanessa Dourado de Menezes Campos (OAB 301760/SP), Alexandre Luciano de Campos (OAB 422903/SP) E, em havendo prejudicialidade externa no julgamento de referida ação, deveria a causídica estar presente em referida audiência, quando certamente teria oportunizada a produção da prova pela qual se bate, mas tem-se que a advogada deixou de comparecer à solenidade, de forma injustificada, o que desautoriza o acolhimento de sua tese. Assim, não há que se falar, in casu, em taxatividade mitigada do respectivo rol legal de hipóteses recursais, consoante assentou o E. Superior Tribunal de Justiça. Conforme o teor dos argumentos tecidos pelos i. Ministros daquele Sodalício, o rol do artigo 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. Neste contexto, reconhece-se que o caso concreto não apresenta a urgência necessária para expansão da exegese normativa, razão pela qual não se conhece do recurso. Sobre a matéria, já decidiu este C. Tribunal de Justiça: "Ação de arbitramento de honorários advocatícios Decisão agravada que indeferiu produção de prova oral Matéria não prevista no rol taxativo do art. 1.015 do Código de Processo Civil Possibilidade de alegação em sede de preliminar de apelação Inaplicabilidade da mitigação do rol taxativo Precedentes deste Tribunal de Justiça Agravo não conhecido. (TJSP;Agravo de Instrumento 2106345-82.2025.8.26.0000; RelatorMário Daccache; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Central; Data do Julgamento: 21/05/2025; Data de Registro: 21/05/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Indenização por Danos Morais. DECISÃO que, dentre outras deliberações, determinou a apresentação de documentação comprobatória para o exame do pedido de "gratuidade" formulado pelo requerido e indeferiu a produção de prova testemunhal. INCONFORMISMO do requerido deduzido no Recurso. EXAME: Impugnação recursal sobre determinação de comprovação documental da hipossuficiência alegada que não tem conteúdo decisório. Ato judicial irrecorrível. Aplicação do artigo 1.001 do Código de Processo Civil. Decisão que indefere produção de prova não integra o rol do artigo 1.015 do Código de Processo Civil, tampouco se enquadra à tese da taxatividade mitigada estabelecida pelo C. Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.704.520/MT, julgado no dia 19 de dezembro de 2018. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP;Agravo de Instrumento 2111329-12.2025.8.26.0000; RelatorDaise Fajardo Nogueira Jacot; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Comarca de Pontal; Data do Julgamento: 30/04/2025; Data de Registro: 30/04/2025). PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR INDEFERIMENTO DE DEPOIMENTO PESSOAL. MATÉRIA INSUSCEPTÍVEL DE SER DESAFIADA POR MEIO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, DADO QUE NÃO CONSTA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.015 DO CPC. INOCORRÊNCIA DE ADMISSÃO POR MEIO DA INTERPRETAÇÃO DE QUE HÁ TAXATIVIDADE MITIGADA. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. O indeferimento de depoimento pessoal não enseja a interposição de agravo de instrumento. Agravo não conhecido. (TJSP; Agravo de Instrumento n° 2043645-07.2024.8.26.0000, Rel. Des. Almeida Sampaio, 25ª Câmara de Direito Privado, data do julgamento 23/05/2024; Data de Registro: 30/04/2025). Ademais, de acordo com o que dispõe o art. 1.009, §1º, do CPC, eventuais questões que não são agraváveis, não estarão cobertas pela preclusão, podendo ser novamente arguidas em sede de preliminar de recurso de apelação, ou nas contrarrazões. Por fim, consigne-se, enfim, a possibilidade do chamado prequestionamento implícito para fins de acesso às cortes superiores, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, sendo desnecessária menção explícita e exaustiva dos dispositivos tidos por violados. Entendimento esse reforçado pela redação do artigo 1.025 do Código de Processo Civil, que dispõe: Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade". Ante o exposto, NÃO SE CONHECE do recurso. São Paulo, 30 de junho de 2025. CLAUDIA CARNEIRO CALBUCCI RENAUX Relator - Magistrado(a) Claudia Carneiro Calbucci Renaux - Advs: Rosalina Camacho Tanus Ferreira (OAB: 100145/SP) - Vanessa Dourado de Menezes Campos (OAB: 301760/SP) - 3º andar

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Jbd Gestão Empresarial Ltda. Me x Laspro Consultores Ltda, Na Pessoa Do Representante Orestes Nestor De Souza Laspro e outros

ID: 296671945

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1177122-71.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

JBD GESTãO EMPRESARIAL LTDA. ME

Polo Passivo:

LASPRO CONSULTORES LTDA, NA PESSOA DO REPRESENTANTE ORESTES NESTOR DE SOUZA LASPRO MINERAçãO BURITIRAMA S/A

Intimação

Advogados:

ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

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LAURA ROCHA TEIXEIRA

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HAMID CHARAF BDINE NETO

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HAMID CHARAF BDINE JUNIOR

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GUSTAVO MAURO NOBRE

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GIOVANA GOBBO VERONA

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Processo 1177122-71.2023.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Jbd Gestão Empresarial Ltda. Me - Mineração Buritirama S/A - Laspro Consultores Ltda, na pessoa do represen… Processo 1177122-71.2023.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Jbd Gestão Empresarial Ltda. Me - Mineração Buritirama S/A - Laspro Consultores Ltda, na pessoa do representante Orestes Nestor de Souza Laspro - Vistos. Trata-se de habilitação de crédito ajuizada por JBD Gestão Empresarial Ltda. ME nos autos da Falência de Mineração Buritirama S/A, visando a inclusão do valor de R$ 805.623,40 (oitocentos e cinco mil, seiscentos e vinte e três reais e quarenta centavos) no Quadro Geral de Credores da Massa Falida, sob a alegação de prestação de serviços contratados por instrumento firmado em 16/05/2022. A Administradora Judicial, em parecer de fls. 7122/7124, manifestou-se pela improcedência da habilitação, apontando, entre outros fundamentos, a ausência de comprovação dos poderes das signatárias do contrato, inconsistências entre os documentos apresentados e a contabilidade da falida, além da desproporcionalidade dos valores cobrados. Instada a se manifestar, a Habilitante indicou a procuração constante às fls. 7097, juntando novo instrumento procuratório às fls. 7134/7136. Em resposta, a Administradora Judicial reiterou seu entendimento pela improcedência, destacando que a procuração apresentada é posterior à assinatura do contrato, e que, mesmo que fosse válida, os poderes conferidos eram limitados a atividades administrativas no âmbito do departamento de recursos humanos, não abrangendo a celebração de contratos estratégicos com empresas terceirizadas. Reforçou também que os documentos acostados não comprovam a origem e o valor do crédito pleiteado, especialmente no tocante ao valor remanescente de julho de 2023 (fls. 7139/7141). O Ministério Público, por sua vez, manifestou-se às fls. 7149/7150, reiterando seu parecer anterior de fls. 7127/7128 e opinando pela improcedência do pedido, com fulcro nos artigos 373, I, e 487, I, do CPC, e art. 9º da Lei nº 11.101/2005, por entender que não restou comprovado o fato constitutivo do crédito habilitado, concordando integralmente com os fundamentos expostos pela Administradora Judicial. É o relatório. Decido. Com razão a Administradora Judicial e o Ministério Público. A procuração de fls. 7097 diz respeito à prática de atos relativos à gestão de pessoal, a exemplo de contratação de menores aprendizes, admissão e demissão de empregados e assinatura de guias de seguro desemprego. Não há concessão de poderes para contratação de empresa de prestação de serviços em recursos humanos, como alega a parte habilitante. Além disso, a procuração de fl. 7097 é posterior ao contrato. No contrato de mandato, a ratificação posterior de ato praticado por pessoa sem poderes deve ser expressa, por força do art. 662, parágrafo único, do Código Civil: Art. 662. Os atos praticados por quem não tenha mandato, ou o tenha sem poderes suficientes, são ineficazes em relação àquele em cujo nome foram praticados, salvo se este os ratificar. Parágrafo único. A ratificação há de ser expressa, ou resultar de ato inequívoco, e retroagirá à data do ato. No caso, a procuração posterior com poderes gerais para gestão de pessoal não significa ratificação expressa da contratação de empresa especializada por valor vultuoso. Já a procuração de fl. 7093 autoriza a contratação de empresa distinta da habilitante e diversa da que consta no contrato que se pretende utilizar como fundamento para habilitação do crédito. Por essas razões, diante da assinatura do contrato por pessoas sem comprovados poderes para contratação em nome da falida, não é devida a habilitação do crédito. Ante o exposto, e tendo em vista os pareceres da Administradora Judicial e do Ministério Público os quais adoto como razões de decidir julgo improcedente o pedido de habilitação de crédito formulado por JBD Gestão Empresarial Ltda. ME, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte habilitante ao pagamento de honorários sucumbenciais no montante de R$ 1.000,00. Publique-se. Intimem-se as partes. Oportunamente, arquivem-se os autos. Int. - ADV: LAURA ROCHA TEIXEIRA (OAB 445866/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), HAMID CHARAF BDINE NETO (OAB 374616/SP), GIOVANA GOBBO VERONA (OAB 459875/SP), GUSTAVO MAURO NOBRE (OAB 77625/DF), HAMID CHARAF BDINE JUNIOR (OAB 82333/SP)

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Processo nº 1008051-54.2024.4.01.3305

ID: 334221759

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008051-54.2024.4.01.3305

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIA ALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE MARCOS FELIX DE OLIVEIRA JUNIOR

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AMANDA GABRIELA DE OLIVEIRA FELIX

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA PROCESSO: 1008051-54.2024.4.01.3305 CLASSE: PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA PROCESSO: 1008051-54.2024.4.01.3305 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANTONIA ALVES DE SOUZA Advogados do(a) AUTOR: AMANDA GABRIELA DE OLIVEIRA FELIX - BA47840, JOSE MARCOS FELIX DE OLIVEIRA JUNIOR - BA57388 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERMO DE AUDIÊNCIA COM SENTENÇA No dia 26 de fevereiro de 2025, às 13:30 horas, em ambiente virtual, por meio do aplicativo Teams, sob condução do Conciliador, servidor(a) Gerson Souza da Silva, e a supervisão do MM. Juiz Federal Substituto, Dr. Thiago Queiroz Oliveira, foi aberta a audiência de conciliação, instrução e julgamento, nos autos do processo em epígrafe. Compareceram a parte autora, acompanhada do(a) advogado(a) AMANDA GABRIELA DE OLIVEIRA FELIX. Ausente o INSS. O Conciliador esclareceu às partes a finalidade do feito. Em seguida passou a ouvir o depoimento pessoal da parte autora e, na sequência, a(s) testemunha(s) por ela arrolada(s), advertida(s) e compromissada(s) na forma da lei. Depoimentos registrados mídia audiovisual, em arquivo identificado pelo número do processo. A parte autora neste ato adere ao Juízo 100% digital. Assinaturas do patrono, partes e testemunhas, dispensadas com a anuência dos interessados. Concluída a colheita da prova oral, foi proferida pelo MM. Juiz Federal a seguinte SENTENÇA (Tipo A – Res 535/06 CJF) que segue abaixo transcrita: Dispensado o relatório. Pretende a autora a concessão do benefício de pensão por morte devido ao falecimento de MANOEL MALAQUIAS DOS SANTOS, ocorrido em 27/05/2024, o qual foi indeferido administrativamente pelo INSS. . O benefício de pensão por morte, nos termos do art. 74 da Lei n. 8.213/91, é devido ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data do óbito, quando requerido até 180 dias, para os filhos menores de 16 anos, ou em até 90 dias após o óbito, para os demais dependentes ou a partir da data do requerimento, quando pleiteado em data posterior a este período. Importa esclarecer que o ponto controverso dos autos restringe-se à comprovação da convivência marital ou da dependência econômica da autora em relação ao falecido. A esse respeito, cabe logo ressaltar que as informações colhidas em audiência estão em consonância com o pleito autoral. Além dos elementos probatórios trazidos autos autos, a oitiva das testemunhas reforçou a percepção acerca da duradoura convivência do casal, em tempo superior a 50 anos, sendo esclarecido o local de residência - Sítio Pracinha, local também conhecido como Fazenda Jueté -, também as circunstâncias do óbito e os detalhes do sepultamento, ocorrido no Cemitério do Povoado Caratacá, zonara rural do Município de Uauá, Bahia. A autora, é importante que se destaque, celebrou casamento religioso com o falecido, foi a declarante do óbito e com o mesmo tivera 08 (oito) filhos, sendo que 3 (três) já faleceram. Ademais, os diversos elementos trazidos autos corroboram a permanência do vínculo afetivo do casal, chamando atenção o endereço residencial na Fazenda Juité, zona rural de Uauá, Bahia, indicado no ano de 1998 como endereço comum do casal, e permanecera o mesmo até a ocorrência do óbito, consoante fragmentos abaixo destacados: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS: (a) a conceder à parte autora o benefício de pensão por morte vitalícia (segurado especial), em decorrência do falecimento de seu companheiro, MANOEL MALAQUIAS DOS SANTOS, nos termos do art. 74 e seguintes, da Lei 8.213/1991, com DIB em 27/05/2024 (data do óbito) e DIP em 26/02/2025 (data da audiência); (b) pagar à parte autora o valor de R$14.738,30 (quatorze mil, setecentos e trinta e oito reais e trinta centavos), que corresponde ao montante das parcelas vencidas desde a DIB até a DIP, calculadas observando-se a incidência de juros de mora e correção monetária na forma definida pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, com as alterações determinadas pela EC nº 113/2021. Defiro a TUTELA DE URGÊNCIA, determinando ao INSS que implante, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação da APSADJ, o benefício em favor da parte autora, na forma do parágrafo anterior com relação às parcelas vincendas, comunicando-se o cumprimento a este juízo, tudo sob pena de multa diária. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem custas nem honorários. Com o trânsito em julgado, as verbas pretéritas serão pagas por RPV. Considerando-se a disciplina normativa delineado pelos artigos 16 e 17 da Lei nº 10.259/2001 que confere caráter autoexecutável à sentença transitada em julgado, certificado o trânsito, determino, de ofício, em caso de RMI com valor superior a 1 salário-mínimo, que os autos sejam remetidos à contadoria para a realização dos cálculos das verbas pretéritas, utilizando-se da RMI calculada pelo INSS. Em seguida, confira-se vista às partes, no prazo de 15 (quinze) dias. Inexistindo objeção, expeça-se ofício requisitório. Caso o valor exceda ao teto dos Juizados, caberá à parte autora, naquela oportunidade, informar se renuncia ao crédito excedente. Não havendo manifestação tempestiva, será presumida a recusa à renúncia, expedindo-se, de imediato, o ofício requisitando o pagamento por precatório. Comprovado o cumprimento da obrigação, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se as partes. A parte autora neste ato adere ao Juízo 100% digital. Nada mais havendo, deu-se por encerrado o ato. Thiago Queiroz Oliveira Juiz Federal Substituto

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Lc Stell – Conexões E Acessórios Industriais Ltda. x Inoxfit Aços E Metais Ltda. e outros

ID: 319866727

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1149768-71.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LC STELL – CONEXõES E ACESSóRIOS INDUSTRIAIS LTDA.

Polo Passivo:

INOXFIT AçOS E METAIS LTDA. NAPOLINOX COMéRCIO DE METAIS LTDA

Intimação

Advogados:

EMMANOEL ALEXANDRE DE OLIVEIRA

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CLOVIS HEINDL

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CÉSAR BACCARO HEINDL

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CÁSSIO RANZINI OLMOS

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ALEXANDRE LUIZ RODRIGUES FONSECA

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Processo 1149768-71.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - LC Stell – Conexões e Acessórios Industriais Ltda. - Inoxfit Aços e Metais Ltda. - Napolinox Comércio de Metais … Processo 1149768-71.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - LC Stell – Conexões e Acessórios Industriais Ltda. - Inoxfit Aços e Metais Ltda. - Napolinox Comércio de Metais Ltda e outros - Vistos. Fls. 347/349: 1. Considerando o quanto certificado às fls. 350, expeça-se mandado de levantamento eletrônico do depósito de fl. 238/239 (conta judicial nº 2300115385681), no valor de R$ 56.886,97, em favor da parte exequente, intimando-a, oportunamente, de sua disponibilização, conforme o Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico juntado às fls. 349. 2. Em relação ao pedido de levantamento do valor de R$ 112,10 que se encontra constrito em nome da executada CLEIDE COLLARO FERNANDES, indefiro-o, remetendo o peticionário ao disposto no item 3 da decisão de fls. 240. Cumpra-se. 3. Ante a inércia da Receita Federal em cumprir o quanto determinado às fls. 271 (item 2), considerando o comprovante de protocolo acostado às fls. 329, determino oficie-se à Receita Federal para que, no prazo derradeiro de 15 (quinze) dias, forneça a última declaração de imposto de renda das partes executadas NAPOLINOX COMÉRCIO DE METAIS LTDA, CNPJ nº 50.135.539/0001-26; INOXFIT AÇOS E METAIS LTDA, CNPJ nº 17.676.725/0001-05, sob pena de responder por crime de desobediência, servindo a presente decisão como OFÍCIO para apresentação ao aludido órgão, que deverá ser impressa e protocolizada pela parte exequente e comprovado nos autos no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Considerando que as pesquisas junto ao sistema Sisbajud não abrangem as informações pretendidas, reputo justificada a(s) providência(s) requerida(s). Sobre o tema, registro os seguintes arestos: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Pedido de expedição de ofícios à CNSEG, BrasilPrev e SUSEP para obtenção de informações acerca da existência de planos de previdência privada em nome da executada para viabilizar eventual pedido de penhora. Indeferimento pelo juiz de origem sob fundamento de que a medida seria inócua. - Sistema SISBAJUD restrito a instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil. Planos de previdência privada que são geridos por seguradoras e entidades outras. - Expedição dos ofícios pretendidos pelo exequente. Providência útil e que depende de intervenção judicial. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. RECURSO PROVIDO" (TJSP; Agravo de Instrumento 2238512-05.2021.8.26.0000; Relator (a):Claudia Menge; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/08/2022; Data de Registro: 03/08/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução de título extrajudicial Pedido de expedição de ofícios à SUSEP e CNSEG para busca de informações acerca de eventuais ativos em previdência privada, cotas de consórcio e títulos de capitalização em nome das devedoras para fins de penhora Admissibilidade - Comunicado CG nº 148/2019, da Corregedoria Geral de Justiça - O fato de ter sido realizada pesquisa ao sistema Sisbajud não exclui a possibilidade de expedição de ofícios a tal órgão - Medida que representa inequívoca agilização na procura de bens passíveis de execução e, assim, serve à efetividade da atividade jurisdicional - Decisão reformada - Recurso provido" (TJSP; Agravo de Instrumento 2139808-20.2022.8.26.0000; Relator (a):Marco Fábio Morsello; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/07/2022; Data de Registro: 29/07/2022). Desta forma, defiro o pedido da parte exequente e determino a expedição dos seguintes ofícios à SUSEP e CNSEG para que informe(m), no prazo de 30 (trinta) dias, a existência de previdência privada, cotas de consórcio e títulos de capitalização em nome dos executados: NAPOLINOX COMÉRCIO DE METAIS LTDA, CNPJ nº 50.135.539/0001-26; INOXFIT AÇOS E METAIS LTDA, CNPJ nº 17.676.725/0001-05; CLEIDE COLLARO FERNANDES, CPF nº 285.505.968-25; CRISTIANE COLLARO FERNANDES, CPF nº 293.284.228-50. No que pertine ao cumprimento da medida, desnecessária a expedição de ofício, uma vez que esta decisão, assinada digitalmente, serve como OFÍCIO para sua comunicação junto à demandada, a ser encaminhado diretamente pela parte interessada e sob suas expensas, comprovando nos autos. Em caso positivo, a resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (tatuape5cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. 5. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Int. - ADV: ALEXANDRE LUIZ RODRIGUES FONSECA (OAB 218530/SP), CÁSSIO RANZINI OLMOS (OAB 224137/SP), EMMANOEL ALEXANDRE DE OLIVEIRA (OAB 242313/SP), CÉSAR BACCARO HEINDL (OAB 424924/SP), CLOVIS HEINDL (OAB 176658/SP)

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Julio Cesar Gigliotti x Fazenda Pública Do Estado De São Paulo

ID: 333708306

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1008051-91.2016.8.26.0302

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR GIGLIOTTI

Polo Passivo:

FAZENDA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

VANIA MARIA BARBIERI BENATTI

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MIKE STUCIN

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Processo 1008051-91.2016.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Julio Cesar Gigliotti - Fazenda Pública do Estado de São Pa… Processo 1008051-91.2016.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Julio Cesar Gigliotti - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Trata-se de ação declaratória com pedido para excluir a tarifa de uso do sistema de transmissão (TUST) e tarifa de uso do sistema de distribuição (TUSD) da base de cálculo do ICMS, c.c. repetição de indébito. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, c.c. o artigo 27 da Lei nº 12.153/09. FUNDAMENTO E DECIDO. É o caso de julgamento liminar de improcedência do pedido, sem necessidade de citação da parte requerida, nos termos do artigo 332, III, do Código de Processo Civil, uma vez que a pretensão veiculada na inicial contraria o entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas, sendo também certo que a solução da controvérsia é exclusivamente jurídica e não necessita de dilação probatória. Cumpre ressaltar que o processo estava suspenso, inicialmente por decisão proferida no IRDR - Tema n.º 09, do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O aludido IRDR foi extinto sem julgamento do mérito, em razão da perda de interesse processual superveniente (Tema 986 do STJ). No julgamento do referido Tema, em 29/05/2024, o E. Superior Tribunal de Justiça pacificou a matéria em questão, qual seja, inclusão das tarifas TUST e TUSD na base de cálculo do ICMS, através dos Recursos Especiais 1.692.023/ MT, 1.699.851/TO, 1.734.902/SP e 1.734.946/SP, paradigmas para o TEMA 986. A discussão foi finalizada com fixação de tese nos seguintes termos: A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final, integra, para fins do art. 13, §1º, a da LC nº 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Ainda, cumpre consignar que, com relação aos tributos PIS e COFINS e demais encargos setoriais ou de conexão, melhor sorte não assiste à parte autora, já que o repasse ao consumidor dos tributos incidentes sobre o consumo de energia elétrica, quais sejam, PIS/PASEP e COFINS, apresentam-se legítimos, por inteligência do artigo 9º, § 3º, da Lei nº 8.987/95, e pacificado o entendimento jurisprudência quanto a regularidade de incidência desses através da Súmula 659 do Supremo Tribunal Federal, com o seguinte teor: É LEGÍTIMA A COBRANÇA DA COFINS, DO PIS E DO FINSOCIAL SOBRE AS OPERAÇÕES RELATIVAS A ENERGIA ELÉTRICA, SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, DERIVADOS DE PETRÓLEO, COMBUSTÍVEIS E MINERAIS DO PAÍS. A Corte de Justiça Bandeirante, dada a uniformização da jurisprudência, assim tem decidido em casos semelhantes: Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica Tributária voltada à exclusão do TUST e do TUSD da base de cálculo do ICMS lançado contra o requerente. A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) constituem encargos pelo uso da rede geradora de energia, ou pelo uso do sistema de distribuição, devendo integrar a base de cálculo do ICMS, conforme decidido pelo STJ, em sede de Recurso Repetitivo, no REsp 1.163.020-RS (Tema 986). Sentença de procedência reformada. Recurso provido para julgar improcedente a ação (TJSP; Apelação Cível 1002516-64.2017.8.26.0071; Relator (a):Aroldo Viotti; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de Bauru -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 16/09/2024; Data de Registro: 16/09/2024). Por todo o exposto, uma vez reconhecida a legalidade da inclusão das tarifas TUSD e TUST na base de cálculo do ICMS no fornecimento de energia elétrica, de rigor o levantamento da suspensão e o consequente julgamento de improcedência da ação (arts. 927 e 928, do CPC). Importante frisar que, na ocasião do julgamento do Tema 986, ocorreu a modulação dos efeitos da tese pelo Ministro Relator, nos seguintes termos: considerando que até o julgamento do REsp 1.163.020/RS, que promoveu mudança na jurisprudência da Primeira Turma a orientação das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ era, s.m.j., toda favorável ao contribuinte do ICMS nas operações de energia elétrica, proponho, com base no art. 927, § 3º, do CPC, a modulação dos efeitos, a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017 - data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS, tenham sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias), se encontrem ainda vigentes, para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Note-se que a modulação aqui proposta não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista tutela de urgência ou de evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a tutela de urgência ou evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a tutela de urgência ou evidência tenha sido concedida após 27/03/2017. Da análise dos autos, verifica-se que não há tutela provisória vigente, concedida até 27/03/2017. Portanto, não é o caso de se aplicar a modulação dos efeitos da decisão até a publicação do acórdão (29/05/2024). Diante do exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação, com resolução do mérito, o que faço com fundamento no art. art. 487, I, do CPC. Determino olevantamentodasuspensãodo processo pelo tema (mov. 14985), assim como sua reativação (mov. 61090). Sem custas e honorários até esta fase (art. 55 da Lei 9.099/95). Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. P.R.I. - ADV: VANIA MARIA BARBIERI BENATTI (OAB 104401/SP), MIKE STUCIN (OAB 347053/SP)

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Processo nº 1076283-67.2025.8.26.0100

ID: 328402100

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1076283-67.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO SICOOB COOPMIL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO BRANCAGLION RAMOS

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Processo 1076283-67.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - COOPERATIVA DE CREDITO SICOOB COOPMIL - VISTOS. BRUNO GONÇALVES BELARMINO ajuizou E… Processo 1076283-67.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - COOPERATIVA DE CREDITO SICOOB COOPMIL - VISTOS. BRUNO GONÇALVES BELARMINO ajuizou EMBARGOS À EXECUÇÃO em face de Cooperativa de Econ. e Créd. Mútuo dos Policiais Militares e Serv. da Sec. dos Neg. da Seg. Púb. do Est. de São Paulo, alegando ilegalidade na penhora realizada em sua conta bancária. Segundo o embargante, houve constrição via SISBAJUD de seu salário, em 08/05/2025, na conta salário do Banco NU PAGAMENTOS - IP, Agência 0001, Conta Corrente 72931966-8. Sustenta que o valor bloqueado possui natureza alimentar e é inferior a 40 salários-mínimos e que esse destina-se ao sustento familiar. Pede pelo reconhecimento de impenhorabilidade do salário e desbloqueio dos valores. É o relatório. DECIDO. É o caso de extinção sem resolução de mérito, ante a inadequação da via eleita pelo embargante. No ordenamento jurídico brasileiro, os embargos à execução constituem o meio adequado para o executado apresentar defesa contra a própria execução, especialmente quando se trata de título executivo extrajudicial, conforme dispõe o artigo 914 do Código de Processo Civil. Os embargos à execução têm por finalidade discutir questões relacionadas à validade, eficácia e exigibilidade do título executivo, bem como vícios do processo executivo que possam comprometer a sua regularidade. Contudo, quando o objetivo é apenas impugnar a penhora, por exemplo, alegando impenhorabilidade de bens, desproporcionalidade, ou ilegalidade da constrição, a jurisprudência e a doutrina majoritária entendem que não é necessário o uso dos embargos à execução. Nesse sentido, quando a parte deseja somente impugnar a penhora, a via adequada é uma simples petição nos próprios autos da execução, conforme entendimento consolidado: APELAÇÃO CÍVEL. Embargos à Execução. Execução de Título Extrajudicial. Sentença que julgou extinto o feito sem resolução de mérito, por ausência de interesse de agir, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do CPC . Executado que ofertou embargos à execução para impugnar penhora inexistente quando da propositura dos embargos. Embargos que versam unicamente sobre alegação de impenhorabilidade de bem de família. Questão que deve ser impugnada por simples petição nos autos da execução. Inadequação da via processual eleita . Inteligência do artigo 917, § 1º, do CPC. Matéria de ordem pública, cognoscível de ofício e a qualquer tempo e grau de jurisdição. Ausência de prejuízo. Sentença mantida . Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1023862-71.2023.8.26.0100 São Paulo, Relator.: Francisco Shintate, Data de Julgamento: 05/04/2024, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/04/2024). "AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO AO INVÉS DE IMPUGNAÇÃO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - INADMISSIBILIDADE - ERRO GROSSEIRO - PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA - PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Iniciado o cumprimento da sentença o devedor poderá opor-se a ele por meio de impugnação, e não de embargos à execução". (TJ-SP - AC: 10343222820208260002 SP 1034322-28.2020 .8.26.0002, Relator.: Renato Sartorelli, Data de Julgamento: 25/09/2020, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/09/2020) No presente caso, o embargante limita-se a questionar a legalidade da penhora, alegando que os valores constritados possuem natureza alimentar e são impenhoráveis. Não há, nos autos, qualquer alegação relativa à invalidade do título executivo, vícios do processo executivo ou questões relacionadas à exigibilidade da dívida. Trata-se, portanto, de típica hipótese de impugnação à penhora, que deveria ter sido veiculada por meio de simples petição nos próprios autos da execução, e não através de embargos à execução. Tampouco se aplica o princípio da fungibilidade ao caso concreto. O princípio da fungibilidade permite a aceitação de um meio processual por outro quando há dúvida objetiva sobre qual seria a via adequada, desde que não configure erro grosseiro da parte. Contudo, no caso em análise, não se verifica dúvida objetiva sobre a via processual adequada, tendo em vista que a forma de impugnação à penhora esta prevista no próprio Código de Processo Civil (artigo 854 do CPC) e a jurisprudência já se consolidou sobre a desnecessidade do manejo de embargos à execução para tal fim. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, em razão da inadequação da via eleita. Sem custas e honorários, ante a rejeição liminar dos embargos. Eventual gratuidade de justiça deverá ser postulada nos autos principais. Preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente ensejará a imposição da multa prevista no art. 1026, § 2º, CPC. Eventual recurso de apelação, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 1º). Após, considerando que o juízo de admissibilidade será realizado pelo juízo ad quem, subam os presentes autos ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo, com as nossas homenagens e cautelas de estilo. Transitada em julgado esta decisão, arquivem-se os autos, com baixa definitiva, observadas as cautelas de estilo e as anotações de praxe. P.R.I.C. - ADV: THIAGO BRANCAGLION RAMOS (OAB 244699/SP)

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