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Processo nº 5022346-79.2021.8.21.0027

ID: 298701613

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Maria Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5022346-79.2021.8.21.0027

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ASMS ENGENHARIA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SONIA SUCOLOTTI PANOSSO

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ELISABETE VERA DE MOURA

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CRISTIANE SCOPEL AUDINO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5022346-79.2021.8.21.0027/RS EXEQUENTE : ASMS ENGENHARIA LTDA ADVOGADO(A) : CRISTIANE SCOPEL AUDINO (OAB RS072580B) ADVOGADO(A) : ELISABETE VERA DE MOURA (OAB RS067262) AD… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5022346-79.2021.8.21.0027/RS EXEQUENTE : ASMS ENGENHARIA LTDA ADVOGADO(A) : CRISTIANE SCOPEL AUDINO (OAB RS072580B) ADVOGADO(A) : ELISABETE VERA DE MOURA (OAB RS067262) ADVOGADO(A) : SONIA SUCOLOTTI PANOSSO (OAB RS061205) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Múltiplas Penhoras no Rosto dos Autos . Sobreveio, através da Carta Precatória n.º 310045663207 , acostada no processo 5024669-86.2023.8.21.0027/RS, evento 1, PRECATORIA1 , oriundo da Vara Única da Comarca de Palmitos–SC, pedido de penhora no rosto dos autos do valor de R$ 20.670,88 , atualizado até 30/06/2023 , para o pagamento do débito de ASMS ENGENHARIA LTDA no Processo nº 5001801-48.2023.8.21.0049. A penhora requisitado foi tomada por termo ( evento 43, TERMOPENH1 ) e averbada nos autos. Ademais, através do ofício n.º 10052926440 , acostado no evento 52, OFIC1 , oriundo do Juízo da Vara do JEC de Frederico Westphalen–RS, foi requisitada a penhora no rosto dos autos do valor de R$ 16.337,56 , atualizado até 14/11/2023, para o pagamento do débito de ASMS ENGENHARIA LTDA no Processo de Cumprimento de Sentença nº 5001801-48.2023.8.21.0049. A penhora requisitado foi tomada por termo ( evento 76, TERMOPENH1 ) e averbada nos autos. 2. Pedido de Preferência de Penhora . Postergado . Aportou na petição do evento 79, PET1 , pedido da terceira interessada MASTER MED SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO LTDA, requerendo a preferência no crédito do feito, em razão da anterioridade da penhora no rosto dos autos. Acerca do tema, colaciono entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. OFÍCIO DO JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE BENTO GONÇALVES. REMESSA DO PRODUTO DO LEILÃO. CRÉDITO TRABALHISTA. Não há dúvida de que o crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for a natureza ou o tempo da constituição deste, ressalvados créditos decorrentes da legislação do trabalho (art. 186 do CTN). Atualmente é pacífica a necessidade de pluralidade de penhoras sobre o mesmo bem para que seja instaurado o concurso de preferências : "Os exequentes formularão as suas pretensões , que versarão unicamente sobre o direito de preferência e a anterioridade da penhora , e, apresentadas as razões o juiz decidirá (art. 909 do CPC). Vários precedentes do Superior Tribunal de Justiça assentam a obrigatoriedade de que o credor privilegiado, com vistas exercer a preferência legalmente prevista, demonstre que promoveu a execução e que penhorou o mesmo bem objeto de outra constrição judicial. No caso dos autos, não há demonstração da duplicidade de penhoras sobre o veículo leiloado e arrematado. Desnecessidade da remessa do produto da arrematação para o Juízo Trabalhista. Agravo provido.(Agravo de Instrumento, Nº 70071901177, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio Heinz, Julgado em: 22-02-2017)" [grifei e sublinhei] Face o acima exposto, entendo necessária a manifestação de CAIBI ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA, a qual deverá ser cadastrada como terceira interessada nestes autos, tendo em vista que a parte é exequente no processo nº 5000099-92.2023.8.24.0046/SC , da Vara Única da Comarca de Palmitos–SC. Diante disso, postergo a análise do postulado pela terceira interessada MASTER MED SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO LTDA no evento 79, PET1 . 3. Pedido de Cancelamento de RPV. Indeferimento. Através da petição acostada no evento 82, PET1 , postula CAIBI ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA o cancelamento das RPV's expedidas nos evento 77, RPV1 e evento 50, RPV1 , sob a alegação que não foi respeitada a ordem judicial de penhora efetivada nos presentes autos . O Município de Santa Maria se manifestou no evento 85, PET1 , arguindo que não há motivos para o cancelamento das requisições de pagamento, diante da concordância entre as partes e a homologação do cálculo por este Juízo. Diante do exposto, não vislumbro necessidade no cancelamento das RPV's , uma vez que a penhora requisitada foi averbada nos autos, e no momento de destinação de valores será direcionada por meio de Alvará Eletrônico de Valores, não prejudicando, portanto, a terceira interessada. Feitas essas considerações, indefiro o pedido estampado na petição do evento 82, PET1 . 4. Cumprimento Cartorário . 4.1. C adastramento Caibi Artefatos de Cimento Ltda . Ao cartório para proceder o cadastramento de CAIBI ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA , como terceira interessada nestes autos, uma vez que a parte é exequente no processo nº 5000099-92.2023.8.24.0046/SC , da Vara Única da Comarca de Palmitos–SC. Após o cadastramento , abra-se vista à CAIBI ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA para que, no prazo de 15 (quinze) dias , se manifeste acerca da preferência e anterioridade da penhora conforme determinado no "item 2" . 5. Provimentos Finais . Aportando manifestação, retornem os autos conclusos para apreciação . Intimem-se. Diligências legais.

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Processo nº 5138564-29.2021.8.21.7000

ID: 299846014

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5138564-29.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA EDUARDA FERNANDES CORREA KELY FERNANDES CORREA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PAULO ROBERTO PORTELLA GENRO FILHO

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JOÃO ADILSON ANDRIOLI GONZATTO

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Precatório Nº 5138564-29.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0014690-68.2012.8.21.0029/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000099-16.2012.8.21.0029/RS TIPO DE AÇÃO: Indenizaçao por Dano Moral REQUEREN… Precatório Nº 5138564-29.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0014690-68.2012.8.21.0029/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000099-16.2012.8.21.0029/RS TIPO DE AÇÃO: Indenizaçao por Dano Moral REQUERENTE : CLAUDIA EDUARDA FERNANDES CORREA ADVOGADO(A) : JOÃO ADILSON ANDRIOLI GONZATTO (OAB RS059903) ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO PORTELLA GENRO FILHO (OAB RS116534) REQUERENTE : KELY FERNANDES CORREA ADVOGADO(A) : JOÃO ADILSON ANDRIOLI GONZATTO (OAB RS059903) ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO PORTELLA GENRO FILHO (OAB RS116534) ATO ORDINATÓRIO Intimadas as partes do(s) pagamento(s) realizado(s) no presente precatório, referente(s) ao(s) acordo(s) homologado(s) pela CCPPREC, ao amparo da Lei Estadual nº 14751/2015, nos termos da(s) decisão(ões) de evento(s) anterior(es). O(s) valor(es) foi(ram) disponibilizado(s) nos termos discriminados no(s) ofício(s) de comunicação de pagamento ao juízo de execução (anexo1) , acostado em evento(s) anterior(es). Pagamento(s) realizado(s) por meio de alvará eletrônico automatizado: Quando por meio de alvará automatizado, o(s) crédito(s) é(são) disponibilizado(s) conforme os dados bancários fornecidos pela parte nos autos do precatório. O prazo para que os valores sejam creditados na conta informada é de até 03 (três) dias úteis, a contar da assinatura eletrônica do Magistrado. Decorrido o prazo do parágrafo anterior (três dias úteis), caso não localizado os valores na conta indicada, deverá a parte verificar se as informações prestadas quando da intimação estão corretas, peticionando-se nos autos para geração de novo alvará. Saliente-se que a ausência de informações bancárias, ou prestadas de forma incorreta podem ensejar a remessa de valores ao juízo de origem. Pagamento(s) realizado(s) por meio de guia de depósito judicial vinculado ao processo de execução originário do precatório: Deverá a parte credora requerer junto ao juízo de origem a expedição do res-pectivo alvará para levantamento dos valores. Descontos e retenções realizadas quando do pagamento estão discriminadas no(s) ofício(s) de comunicação de pagamento ao juízo de execução. Decorrido o prazo sem manifestação, considerar-se-à a concordância com o pagamento realizado e os seus termos. DECORRIDO O PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO, CONSIDERAR-SE-À A CONCORDÂNCIA COM O PAGAMENTO REALIZADO.

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Freedy Lopes Demetrio x Garopacar Comercio De Veiculos Ltda

ID: 296896739

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Garopaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000099-88.2021.8.24.0167

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

FREEDY LOPES DEMETRIO

Polo Passivo:

GAROPACAR COMERCIO DE VEICULOS LTDA

Ato ordinatório

Advogados:

LUCIANO D AVILA FRAGA

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ARIEL OSNI DA SILVA SILVEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000099-88.2021.8.24.0167/SC AUTOR : FREEDY LOPES DEMETRIO ADVOGADO(A) : LUCIANO D AVILA FRAGA (OAB SC054368) RÉU : GAROPACAR COMERCIO DE VEICULOS LTDA ADVO… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000099-88.2021.8.24.0167/SC AUTOR : FREEDY LOPES DEMETRIO ADVOGADO(A) : LUCIANO D AVILA FRAGA (OAB SC054368) RÉU : GAROPACAR COMERCIO DE VEICULOS LTDA ADVOGADO(A) : ARIEL OSNI DA SILVA SILVEIRA (OAB SC047005) ATO ORDINATÓRIO Fica designado o dia 17/07/2025 às 16:30 horas para audiência de instrução (modalidade virtual) , nos termos da decisão proferida pelo Magistrado do processo. Destaca-se que as partes deverão aguardar o pregão da audiência na sala de espera no link: https://vc.tjsc.jus.br/garopaba-7b5-c8e ou através do código QR Code abaixo , que poderá ser acessado por qualquer dispositivo audiovisual, como celulares, tablet , notebook , webcam , sendo obrigatória a leitura das instruções acerca da videoconferência, disponível no site: https://bit.ly/3k3jH6Y . Não possuindo dispositivo compatível , deverá a parte, testemunha e/ou procurador comparecer ao Fórum desta Comarca, a fim de prestar depoimento e/ou participar do ato diretamente da sala de audiência ou sala passiva deste juízo. Sem prejuízo quanto à obrigatoriedade de aguardarem na sala de espera, todos os envolvidos deverão ser cientificados a respeito da necessidade de comparecimento ao ato com documento de identificação pessoal com foto, devendo o advogado da parte/testemunha informar a este juízo, no prazo de 3 (três) dias antes da audiência, seu endereço de e-mail, da(s) parte(s) e testemunha(s), além dos respectivos números de contato telefônico, por meio de petição nos autos, que poderá ser protocolada com sigilo, se for o caso. Destaca-se que o acesso tanto à sala de espera quanto à sala de audiência poderá ser realizado por qualquer dispositivo audiovisual, como celulares, tablet, notebook, webcam. Ainda, caso a(s) parte(s) ou testemunha(s) residente(s) nesta comarca não possuam estes dispositivos, deverão comparecer à sala passiva deste juízo a fim de que seja realizada a sua oitiva. Caso a parte ou testemunha que não possua qualquer dos dispositivos para participar da audiência por videoconferência resida neste Estado, porém em Comarca diversa, e pretenda comparecer no fórum do seu domicílio para prestar depoimento, tal informação deverá ser previamente prestada nos autos a fim de viabilizar o prévio agendamento para a utilização da sala passiva do respectivo juízo, sob pena de preclusão quanto à oitiva . Advirto que cada testemunha deverá ser ouvida em ambiente diferente , sendo vedado conversar com a outra e prestar depoimento no mesmo local.

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Rodrigo Scopel x Neodir Bandeira

ID: 292797221

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de São Domingos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000099-26.2018.8.24.0060

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO SCOPEL

Polo Passivo:

NEODIR BANDEIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DEIVIDI RICARDO FERRARI

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EDUARDO DI GIGLIO MELO

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RODRIGO SCOPEL

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000099-26.2018.8.24.0060/SC EXEQUENTE : RODRIGO SCOPEL ADVOGADO(A) : EDUARDO DI GIGLIO MELO (OAB RS056625) ADVOGADO(A) : RODRIGO SCOPEL (OAB SC021899) EXECUTADO : NEODIR … CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000099-26.2018.8.24.0060/SC EXEQUENTE : RODRIGO SCOPEL ADVOGADO(A) : EDUARDO DI GIGLIO MELO (OAB RS056625) ADVOGADO(A) : RODRIGO SCOPEL (OAB SC021899) EXECUTADO : NEODIR BANDEIRA ADVOGADO(A) : DEIVIDI RICARDO FERRARI (OAB SC036145) DESPACHO/DECISÃO Avoco os autos. O executado formulou pedido de gratuidade de justiça, sustentando que não possui condições de arcar com as despesas processuais nem com honorários advocatícios. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal (CF) dispõe que “ o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos ”. Por sua vez, o art. 98 do Código de Processo Civil (CPC), a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Ainda, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC, "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural ". No entanto, trata-se de presunção juris tantum de veracidade, uma vez que pode infirmada por outras provas. Desse modo, o juiz poderá indeferir o pedido de gratuidade se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais, devendo, antes, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos, na forma do art. 99, § 2º, do CPC. Neste sentido, colhe-se da jurisprudência catarinense: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO UNIPESSOAL QUE INDEFERIU A BENESSE DA JUSTIÇA GRATUITA E DETERMINOU O RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DEFICITÁRIA. MANUTENÇÃO DO DECISUM COMBATIDO. Ausentes documentos hábeis à comprovação da situação financeira deficitária, mostra-se inviável a concessão dos benefícios da justiça gratuita. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5063911-18.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaime Machado Junior, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 13-02-2025). Na hipótese dos autos, extrai-se que o autor possui um imóvel ( e. 188, anexo 3 ) e um veículo ( e. 188, anexo 4 ). Além disso, no ano de 2024, o executado movimentou pelo menos R$ 83.164,85, consoante resumo de movimentação econômica de e. 188, anexo 5 , de modo que não verifico elementos mínimos que indiquem hipossuficiência financeira Em face do exposto, indefiro o pedido de gratuidade da justiça e, consequentemente, a assistência judiciária. No mais, aguarde-se o trânsito em julgado da sentença prolatada no e. 197.

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Processo nº 5000099-30.2008.8.21.0005

ID: 283026670

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Bento Gonçalves Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000099-30.2008.8.21.0005

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

RIO GRANDE ENERGIA SA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXSANDRO DA SILVA LINCK

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000099-30.2008.8.21.0005/RS EXEQUENTE : RIO GRANDE ENERGIA SA ADVOGADO(A) : ALEXSANDRO DA SILVA LINCK (OAB RS053389) DESPACHO/DECISÃO Defiro a penhora do veículo FIAT/UNO… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000099-30.2008.8.21.0005/RS EXEQUENTE : RIO GRANDE ENERGIA SA ADVOGADO(A) : ALEXSANDRO DA SILVA LINCK (OAB RS053389) DESPACHO/DECISÃO Defiro a penhora do veículo FIAT/UNO MILLE SMART, PLACA IJR1211. Intime-se a parte autora para acostar aos autos a certidão de registro do veículo, fulcro no disposto no art. 845, §1º do CPC. Após, EXPEÇA-SE termo de penhora, na forma do art. 845, § 1º, do CPC. Já incluída restrição pelo Renajud (art. 837 do CPC). Em que pese o disposto no artigo 871, IV do CPC, entendo que a Tabela Fipe traz tão somente uma estimativa de valor, em abstrato, não podendo dispensar a avaliação por Oficial de Justiça que verificará as reais condições do veículo . Neste sentido a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PARTILHA. AVALIAÇÃO DO AUTOMÓVEL POR MANDADO. CABIMENTO. Sabidamente, a tabela FIPE traz tão-somente valor estimativo do veículo , devendo ser avaliado o bem no estado em que se encontra, ausente prejuízo às partes, na medida em que caberá a cada um deles 50% de tais bens. RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70072739790, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 15/02/2017). RECURSO INOMINADO. UTILIZAÇÃO DA TABELA FIPE PARA MERA ESTIMATIVA. AVALIAÇÃO QUE DEVE CONSIDERAR O ESTADO ATUAL DO VEÍCULO . AUSENTE ELEMENTOS QUE DESMEREÇAM O TRABALHO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. AVALIAÇÃO MANTIDA. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71006575252, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Giuliano Viero Giuliato, Julgado em 29/06/2017). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. MÓVEL. AVALIAÇÃO. NOVA. OFICIAL DE JUSTIÇA. NECESSIDADE. MATÉRIA DE FATO. CASO CONCRETO. A utilização da tabela FIPE serve de mera expectativa do valor atribuído ao bem penhorado, devendo se levar em conta para fins de avaliação, ainda, o estado atual do veículo , mormente considerando o tempo transcorrido desde a penhora, bem como o desinteresse na arrematação do veículo pelo primeiro preço a ele atribuído. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70073902918, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Adriana da Silva Ribeiro, Julgado em 26/07/2017) Defiro a remoção do veículo ficando o Leiloeiro Maurício Lunelli com o encargo de depositário.

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Carlos Alberto Gajzner Da Costa x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 283629421

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000099-97.2015.4.04.7116

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO GAJZNER DA COSTA

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

CLARISSA PIRES DA COSTA

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BRUNA BATISTON MARQUES

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ODACIR SECCHI

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EFRAIN DAVI TREVISAN

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Apelação Cível Nº 5000099-97.2015.4.04.7116/RS RELATOR : Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE APELANTE : CARLOS ALBERTO GAJZNER DA COSTA (AUTOR) ADVOGADO(A) : EFRAIN DAVI TREVISAN (… Apelação Cível Nº 5000099-97.2015.4.04.7116/RS RELATOR : Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE APELANTE : CARLOS ALBERTO GAJZNER DA COSTA (AUTOR) ADVOGADO(A) : EFRAIN DAVI TREVISAN (OAB RS081195) ADVOGADO(A) : ODACIR SECCHI (OAB RS033712) ADVOGADO(A) : BRUNA BATISTON MARQUES (OAB RS096305) APELADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO – FGTS. TAXA REFERENCIAL (TR). INDEXADOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DEPÓSITOS. SUBSTITUIÇÃO POR ÍNDICE DIVERSO. JULGAMENTO NO E. STJ PELO RITO DO ART. 1.036 DO CPC/2015. SUPERAÇÃO DO ENTENDIMENTO PELO C. STF NA ADI 5090. EFEITOS EX NUNC. MODULAÇÃO DE EFEITOS. TRÂNSITO EM JULGADO. SEGURANÇA JURÍDICA. I – Controvérsia circunscrita à substituição do índice TR, como fator de correção monetária dos saldos das contas vinculadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. II – Por ocasião do julgamento do Recurso Especial n. 1614874/SC, paradigma da controvérsia no e. STJ, cuja tese, para efeitos do art. 1.036 do CPC foi delimitada como a “possibilidade, ou não, de a TR ser substituída como índice de correção monetária dos saldos das contas vinculadas ao Fundo de Garantia do tempo de Serviço – FGTS”, a egrégia Corte consolidou o entendimento de que “A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice”. III – Contudo, o c. STF, depois de reconhecida a natureza infraconstitucional da matéria, no ARE 848240 RG, determinou, à vista da ADI 5090, a suspensão de todos os processos referentes ao tema da aplicação da TR como índice de correção monetária dos depósitos efetuados nas contas vinculadas ao FGTS, e, em 12 de junho de 2024, proferiu a decisão cujo entendimento, tomado por maioria e votos, adotou a orientação de que os saldos do FGTS devem ser corrigidos em valor que preserve, no mínimo, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), modulando a decisão para surtir efeitos ex nunc , a ser aplicada a contar da data da publicação da ata de julgamento. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 28 de maio de 2025.

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Hospital De Iraja Quatro Amigos Ltda x União - Fazenda Nacional

ID: 316779877

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000099-41.2022.4.02.5101

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

HOSPITAL DE IRAJA QUATRO AMIGOS LTDA

Polo Passivo:

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

80

Advogados:

BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO

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3ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta Virtual da 25ª Sessão Ordinária (VIRTUAL), do Sistema E-proc, com início às 13:00 horas, d… 3ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta Virtual da 25ª Sessão Ordinária (VIRTUAL), do Sistema E-proc, com início às 13:00 horas, do dia 22 de julho de 2025, terça-feira, e término às 12:59 horas do dia 28 de julho de 2025, podendo ser prorrogada por dois dias úteis em caso de divergência, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma das Resoluções nºs TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho 2021, TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020, TRF2-RSP-2022/00002, de 7 de janeiro de 2022, TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022, TRF2-RSP-2024/00071, de 7 de agosto de 2024, e Portaria nº TRF2-POR-2024/00026, de 5 de setembro de 2024, todos deste Tribunal, e também, nesta mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Ficam, ainda, INTIMADAS as partes e o Ministério Público Federal de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual. Os processos retirados decorrentes de oposição ao julgamento virtual da presente sessão virtual serão incluídos na sessão presencial de 22 de julho de 2025, com início às 14:00 horas, em pauta em mesa. As sustentações orais, nos casos legalmente e estritamente previstos, e os pedidos de preferência, que devem ser precedidos da apresentação de oposição a julgamento virtual pela parte, serão realizadas pelos advogados/procuradores, presencialmente, na Sala de Sessões desta Corte (Rua do Acre, 80/7º andar, Centro, RJ), e, excepcionalmente, através de videoconferência (utilizando-se a plataforma Zoom fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região), caso o advogado/procurador detenha domicílio profissional em cidade diversa do Rio de Janeiro (§ 4º do art. 937, do CPC). Cientes os advogados/procuradores quanto à obrigatoriedade de estarem presentes na sala de sessão de julgamento, desde o início da mesma, para ratificação verbal da inclusão do processo na pauta perante o servidor do Tribunal que estará responsável naquele momento pela lista de processos pautados. Cientes, ainda, os advogados/procuradores que deverão encaminhar a solicitação de sustentação oral ou preferência por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal na internet: TRF2/consultas/sessões de julgamento/pedidos de preferência e sustentação oral/3ª turma especializada, impreterivelmente até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário inicial para a realização da sessão. É de responsabilidade do advogado/procurador zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema indicado pelo Tribunal, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos. A sessão será transmitida ao vivo pelo Youtube (trf2 oficial/3a. Turma Especializada). Os memoriais poderão ser enviados para os respectivos gabinetes e/ou para o endereço eletrônico: sub3tesp@trf2.jus.br É dispensada a leitura de relatório, uma vez que os Desembargadores Federais já tiveram acesso ao mesmo. A Secretaria da Turma deverá constar na ata de julgamento a forma de participação dos Magistrados na sessão presencial, presencialmente ou por videoconferência. Apelação Cível Nº 5000099-41.2022.4.02.5101/RJ (Pauta: 20) RELATOR: Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA APELANTE: HOSPITAL DE IRAJA QUATRO AMIGOS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO (OAB AL003726A) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO II - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 03 de julho de 2025. Desembargador Federal PAULO LEITE Presidente

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Processo nº 5015354-23.2023.8.24.0036

ID: 324213141

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Jaraguá do Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5015354-23.2023.8.24.0036

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JANE PICKLER GARCIA MATOS LILIANE PICKLER DE OLIVEIRA GARCIA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JANE PICKLER GARCIA MATOS

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LILIANE PICKLER DE OLIVEIRA GARCIA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5015354-23.2023.8.24.0036/SC EXEQUENTE : LILIANE PICKLER DE OLIVEIRA GARCIA ADVOGADO(A) : JANE PICKLER GARCIA MATOS (OAB SC024202) ADVOGADO(A) : LILIANE PICKLER DE OLIVEIR… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5015354-23.2023.8.24.0036/SC EXEQUENTE : LILIANE PICKLER DE OLIVEIRA GARCIA ADVOGADO(A) : JANE PICKLER GARCIA MATOS (OAB SC024202) ADVOGADO(A) : LILIANE PICKLER DE OLIVEIRA GARCIA (OAB SC037759) EXEQUENTE : JANE PICKLER GARCIA MATOS ADVOGADO(A) : JANE PICKLER GARCIA MATOS (OAB SC024202) ADVOGADO(A) : LILIANE PICKLER DE OLIVEIRA GARCIA (OAB SC037759) DESPACHO/DECISÃO Indefiro o pedido para expedição de ofício ao DETRAN porquanto não cabe ao Judiciário expedir ofícios para busca de dados das partes. Esse é o ônus daquele que promove a ação. Cabe ao Judiciário a utilização dos sistemas informatizados disponíveis para fins de cooperação processual, conforme jurisprudência abaixo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - DECISÃO DE REJEIÇÃO DO PLEITO DE CONSULTA AO SISTEMA INFOJUD - INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA. DEFENDIDA A VIABILIDADE DA REALIZAÇÃO DE PESQUISA PELOS SISTEMAS DE COLABORAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO OBJETIVANDO A LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA - ACOLHIMENTO - PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E DA COOPERAÇÃO PROCESSUAL - DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DE TODOS OS MEIOS EXTRAJUDICIAIS POSSÍVEIS - ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E POR ESTA CORTE - RECLAMO PROVIDO. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, e em homenagem aos princípios da celeridade e cooperação processual, afigura-se cabível a utilização de bancos de dados para localização do endereço da parte ré, independentemente do prévio exaurimento de outras diligências. Na hipótese, a presente ação de execução tramita desde 2015 e até o momento não foi possível localizar bens passíveis de penhora a fim de satisfazer a obrigação executada. Nesse contexto, justifica-se o deferimento do pleito de utilização dos sistemas consultivos disponíveis ao Poder Judiciário, em prestígio à efetividade ao processo e observância ao dever de cooperação. (...) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5000099-70.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 28-06-2022). (sem grifo no original) Ademais, a informação pretendida pode ser requerida diretamente no órgão competente, porquanto não se trata de informação sigilosa. O simples ' print ' de tela não é suficiente para comprovar negativa de resposta. Intime-se o exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento administrativo.

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Antonio Pereira Borges x Banco Votorantim S.A.

ID: 276730140

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Anita Garibaldi Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000099-56.2025.8.24.0003

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO PEREIRA BORGES

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO FERNANDES SUPPI

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RODRIGO SCOPEL

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Procedimento Comum Cível Nº 5000099-56.2025.8.24.0003/SC AUTOR : ANTONIO PEREIRA BORGES ADVOGADO(A) : RODRIGO FERNANDES SUPPI (OAB SC034220) RÉU : BANCO VOTORANTIM S.A. ADVOGADO(A) : RODRIGO SCOPEL … Procedimento Comum Cível Nº 5000099-56.2025.8.24.0003/SC AUTOR : ANTONIO PEREIRA BORGES ADVOGADO(A) : RODRIGO FERNANDES SUPPI (OAB SC034220) RÉU : BANCO VOTORANTIM S.A. ADVOGADO(A) : RODRIGO SCOPEL (OAB SC021899) DESPACHO/DECISÃO 1. Intimem-se as partes para especificação detalhada das provas que pretendem produzir, dentro do prazo comum de 15 (quinze) dias, conforme arts. 319, VI, 348, 350 e 351 do CPC, sob pena de preclusão e julgamento antecipado do feito. Oportuno registrar que não serão admitidos pedidos genéricos. Assim, as partes deverão delimitar as questões de fato sobre as quais pretendem produzir prova. Requerida a produção de prova técnica, deverá a parte indicar a espécie de perícia (ex. grafotécnica, contábil, médica, etc.), a especialidade do perito a ser nomeado e o objeto da perícia. Por sua vez, pleiteada a produção da prova testemunhal, o respectivo rol deverá acompanhar o pedido de especificação. 2. Acaso a parte passiva tenha pedido gratuidade da justiça, deverá , no prazo de 15 (quinze) dias , comprovar o preenchimento dos pressupostos constitucionais e legais, sob pena de indeferimento, com a juntada de cópia da(o): (i) CTPS; (ii) comprovante de rendimentos ou proventos dos últimos três meses (recibo de salário, pró-labore ou benefício previdenciário); (iii) certidão negativa de bens imóveis e veículos; (iv) extrato de conta bancária e conta poupança dos últimos três meses; (v) DIRPF do último exercício, e outros documentos que entender pertinentes, referentes a todos os integrantes do núcleo familiar, se pessoa física. Se jurídica , deverá juntar: (i) balancete financeiro do ano anterior ao ingresso, indicando precisamente em quais dados se baseia para alegar incapacidade para pagar as custas processuais; (ii) extrato de conta bancária do semestre anterior ao ingresso da ação; (iii) declaração do Imposto de Renda do último exercício; (iv) pro-labore e Imposto de Renda dos sócios referente ao último exercício, e outros documentos que entender pertinentes. 3. Havendo requerimento de dilação probatória, tornem os autos conclusos para deliberação. 4. Do contrário, sendo requerido o julgamento antecipado da lide ou não sendo especificadas provas, retornem os autos conclusos para prolação de sentença. Intimem-se.

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Andre Antonio Bratti e outros x Cleber Pedro Talini e outros

ID: 327249586

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Judicial da Comarca de Encantado Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 5000099-92.2017.8.21.0044

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE ANTONIO BRATTI MARIA ELISA BRATTI

Polo Passivo:

CLEBER PEDRO TALINI ERICO MATIAS TALINI LUIZ PEDRO RADAELLI VALDECIR ANTONIO CAMARGO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIELA FOSSA MACHADO

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NEI ANTONIO DI DOMENICO

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CAROLINE BOZZETTO

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FABRICIO LUIZ ZUFFO

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GIULIANO TOGNI VALDUGA

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MILEIDE BIEHL

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FERNANDO PERETTI SCHÄFFER

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REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5000099-92.2017.8.21.0044/RS AUTOR : MARIA ELISA BRATTI ADVOGADO(A) : CAROLINE BOZZETTO (OAB RS075567) ADVOGADO(A) : NEI ANTONIO DI DOMENICO (OAB RS016851) ADVO… REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5000099-92.2017.8.21.0044/RS AUTOR : MARIA ELISA BRATTI ADVOGADO(A) : CAROLINE BOZZETTO (OAB RS075567) ADVOGADO(A) : NEI ANTONIO DI DOMENICO (OAB RS016851) ADVOGADO(A) : GABRIELA FOSSA MACHADO (OAB RS131324) AUTOR : ANDRE ANTONIO BRATTI ADVOGADO(A) : CAROLINE BOZZETTO (OAB RS075567) ADVOGADO(A) : NEI ANTONIO DI DOMENICO (OAB RS016851) ADVOGADO(A) : GABRIELA FOSSA MACHADO (OAB RS131324) RÉU : ERICO MATIAS TALINI ADVOGADO(A) : FERNANDO PERETTI SCHÄFFER (OAB RS037772) ADVOGADO(A) : MILEIDE BIEHL (OAB RS063070) ADVOGADO(A) : GIULIANO TOGNI VALDUGA (OAB RS047953) ADVOGADO(A) : FABRICIO LUIZ ZUFFO (OAB RS088759) RÉU : VALDECIR ANTONIO CAMARGO ADVOGADO(A) : FERNANDO PERETTI SCHÄFFER (OAB RS037772) ADVOGADO(A) : MILEIDE BIEHL (OAB RS063070) ADVOGADO(A) : GIULIANO TOGNI VALDUGA (OAB RS047953) ADVOGADO(A) : FABRICIO LUIZ ZUFFO (OAB RS088759) RÉU : LUIZ PEDRO RADAELLI ADVOGADO(A) : FERNANDO PERETTI SCHÄFFER (OAB RS037772) ADVOGADO(A) : MILEIDE BIEHL (OAB RS063070) ADVOGADO(A) : GIULIANO TOGNI VALDUGA (OAB RS047953) ADVOGADO(A) : FABRICIO LUIZ ZUFFO (OAB RS088759) RÉU : CLEBER PEDRO TALINI ADVOGADO(A) : FERNANDO PERETTI SCHÄFFER (OAB RS037772) ADVOGADO(A) : MILEIDE BIEHL (OAB RS063070) ADVOGADO(A) : GIULIANO TOGNI VALDUGA (OAB RS047953) ADVOGADO(A) : FABRICIO LUIZ ZUFFO (OAB RS088759) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Defiro o pedido de produção de prova documental e testemunhal. Designo o dia 24 / 09/2025, às 16h40min para audiência de instrução e julgamento, ocasião em que serão ouvidas as testemunhas arroladas pelos requeridos no evento 81. As testemunhas arroladas deverão comparecer independentemente de intimação (art. 455, caput, do Código de Processo Civil). Caso a testemunha não compareça e não tendo sido cumprido o disposto no art. 455, §1º, do Código de Processo Civil, considerar-se-á a desistência de sua oitiva. A audiência será realizada de forma presencial. Em caso de eventual impossibilidade, justificada, de comparecimento das partes, testemunhas e procuradores, a solenidade poderá ser acessada pelo link: https://tjrs.webex.com/meet/frencantad1vjud Intimação eletrônica agendada. Diligências legais.

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