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Processo nº 5000281-69.2020.4.03.6006

ID: 259365228

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Naviraí Classe: PROCEDIMENTO INVESTIGATóRIO CRIMINAL (PIC-MP) Nº Processo: 5000281-69.2020.4.03.6006

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALAN GHILHERME BORGES LIZOT

Decisão

Advogados:

PAULO EGIDIO MARQUES DONATI

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PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) (1733) Nº 5000281-69.2020.4.03.6006 / 1ª Vara Federal de Naviraí AUTORIDADE: MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO INVESTIGADO: ALAN GHILHERME BORGES LIZOT Advogad… PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) (1733) Nº 5000281-69.2020.4.03.6006 / 1ª Vara Federal de Naviraí AUTORIDADE: MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO INVESTIGADO: ALAN GHILHERME BORGES LIZOT Advogado do(a) INVESTIGADO: PAULO EGIDIO MARQUES DONATI - MS16535 D E C I S Ã O ID 357464382. Requer o Ministério Público Federal a rescisão do ANPP firmado com o investigado ALAN GUILHERME BORGES LIZOT, independentemente do cumprimento ou não das condições firmadas, pois, após o oferecimento do acordo, em 15/04/2020, o réu praticou o delito de tráfico de entorpecentes, em 19/08/2020, o que foi omitido pelo denunciado quando da celebração do acordo, em 02/09/2022 (ID 262284035), tendo o réu sido definitivamente condenado por este delito, com data de trânsito em julgado em 17/08/2021, conforme as informações constantes no sistema SEEU 4016975-83.2020.8.16.0009. Assiste razão ao Ministério Público Federal, pois o réu, em vista da condenação com trânsito em julgado por tráfico de entorpecentes, não atendia aos requisitos do acordo de não persecução penal, nos termos do artigo 28-A, § 2º, II do Código de Processo Penal, razão pela qual deve ser rescindido o acordo, nos termos do art. 28-A, § 10º do mesmo diploma citado. Ademais, o réu não deu cumprimento ao acordo até a presente data, o que também enseja a rescisão do ANPP. Assim, dou prosseguimento ao processo. RECEBO A DENÚNCIA ofertada pelo Ministério Público Federal em face de ALAN GHILHERME BORGES LIZOT, pela prática, em tese, da conduta prevista no art. 334-A, §1º, I do Código Penal, pois, em princípio, estão presentes os requisitos formais, contendo a exposição de fatos que, em tese, constituem crime, bem como há a identificação do denunciado e ausentes quaisquer das hipóteses legais de rejeição sumária (arts. 41 e 395 do Código de Processo Penal). Cite-se o acusado para que apresente resposta à acusação no prazo de 10 (dez) dias, nos termos dos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal. Fica autorizada a citação do(s) réu(s) por aplicativo de mensagens (Ex.: WhatsApp), desde que o ato seja eficaz em cumprir a sua finalidade, qual seja, dar ciência inequívoca acerca da ação judicial proposta (REsp n. 2.045.633/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 8/8/2023, DJe de 14/8/2023). Neste ponto, deverá o executor do mandado adotar as cautelas necessárias para garantir que mencionada finalidade seja alcançada. Caso o acusado manifeste, na ocasião da citação, a ausência de condições econômicas para constituir advogado, ou, então, decorra o prazo legal sem a apresentação de resposta à acusação, nomeio, desde já, defensor dativo para patrocinar a defesa técnica, nos termos do art. 396-A, § 2º, do CPP, ficando a cargo da Secretaria, fazendo uso da lista de rotatividade de defensores que atuam no Juízo, associar e promover a intimação do causídico. No momento da citação, deverá o acusado ainda informar acerca da possibilidade de ser intimado de todos os atos processuais, inclusive da sentença, mediante comunicação via aplicativo WhatsApp. Nesse caso, as comunicações serão feitas exclusivamente por esta forma, cabendo ao acusado informar eventual alteração de seu número de telefone. Passo à análise os pedidos constantes da cota ministerial. Defiro a expedição da certidão para fins judiciais do réu na Justiça Federal de Mato Grosso do Sul. Expeça-se o necessário. INDEFIRO o pedido de expedição de ofício(s) ao Juízo de Direito da Comarca de Eldorado/MS solicitando certidões de antecedentes, ressalvada exclusivamente a hipótese de eventual recusa em prestar as informações requisitadas pelo MPF. A Constituição Federal e o Código de Processo Penal concedem expressamente ao Ministério Público liberdade para produzir provas no curso da ação penal que confirmem a descrição produzida na denúncia. Assim, cabe ao órgão acusador requisitar as certidões de antecedentes criminais ou outros registros de incidência criminal com relação ao(s) acusado(s). Nesse passo, importante destacar que o Ministério Público da União, nos termos do art. 8º, II e VII, da Lei Complementar n. 75/93, possui o chamado poder de requisição. Serve a presente decisão como ofício/mandado/deprecata. Providencie a Secretaria o necessário à retificação da classe processual lançada neste feito, de acordo com a Tabela Unificada de Classes Processuais, nos termos da Resolução CNJ n. 46, de 18 de dezembro de 2007. Retifique-se ainda o nome do réu, conforme indicado pelo Ministério Público Federal na manifestação ID 357464382, mediante inclusão do CPF do denunciado aos autos. Por fim, elabore-se cálculo de prescrição, colacionando-o aos autos, nos termos do art. 269 do Provimento CORE 01/2020, assim como lançando o termo prescricional no objeto do processo. Demais diligências e comunicações necessárias. Intime(m)-se. Por economia processual, cópia desta decisão servirá como deprecata, nos seguintes termos: CARTA PRECATÓRIA AO JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE ELDORADO/MS Finalidade: CITAÇÃO do acusado ALAN GUILHERME BORGES LIZOT, brasileiro, nascido em 25/08/1998, filho de Iracema Borges dos Santos, portador do documento de identidade RG nº 2140928/SSP/MS, inscrito no CPF sob o nº 067.003.881-47, residente na Rua Perimetral, nº 1952, Centro, em Eldorado/MS, acerca dos termos da denúncia e para que apresente RESPOSTA À ACUSAÇÃO, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos dos artigos 396 e 396-A, ambos do Código de Processo Penal. Caso o acusado manifeste, na ocasião da citação, a ausência de condições econômicas para constituir advogado, ou, então, decorra o prazo legal sem a apresentação de resposta à acusação, nomeio, desde já, defensor dativo para patrocinar a defesa técnica, nos termos do art. 396-A, § 2º, do CPP, ficando a cargo da Secretaria, fazendo uso da lista de rotatividade de defensores que atuam no Juízo, associar e promover a intimação do causídico. Fica autorizada a citação do réu por aplicativo de mensagens (Ex.: WhatsApp), desde que o ato seja eficaz em cumprir a sua finalidade, qual seja, dar ciência inequívoca acerca da ação judicial proposta. Neste ponto, deverá o executor do mandado adotar as cautelas necessárias para garantir que mencionada finalidade seja alcançada. No momento da citação, deverá o acusado ainda informar acerca da possibilidade de ser intimado de todos os atos processuais, inclusive da sentença, mediante comunicação via aplicativo WhatsApp. Cópia anexa: Denúncia ID 31013592, p. 1/3 Sede do Juízo: Praça Pref. Euclides Antônio Fabris, QD A2, 89, Centro, Naviraí/MS, CEP 79950-000, telefones 67 3220-1100 R. 1017, e-mail navira-se01-vara01@trf3.jus.br Naviraí/MS, datada e assinada eletronicamente.

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Processo nº 5000281-86.2025.8.13.0540

ID: 256766020

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Raul Soares Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5000281-86.2025.8.13.0540

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

VILMA MARIA DE OLIVEIRA CARDOSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAYRANE MARTINS ASSIS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Raul Soares / Vara Única da Comarca de Raul Soares Avenida Governador Valadares, 100, Raul Soares - MG - CEP: 35350… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Raul Soares / Vara Única da Comarca de Raul Soares Avenida Governador Valadares, 100, Raul Soares - MG - CEP: 35350-000 PROCESSO Nº: 5000281-86.2025.8.13.0540 CLASSE: [CÍVEL] INVENTÁRIO (39) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] AUTOR: VILMA MARIA DE OLIVEIRA CARDOSO CPF: 043.625.746-70 RÉU: IRANI MARIA DA SILVA OLIVEIRA CPF: 030.521.746-14 DECISÃO Vistos em correição. Trata-se de AÇÃO DE ABERTURA DE INVENTÁRIO DOS BENS proposta pela herdeira de IRANI MARIA DA SILVA OLIVEIRA , falecida aos 14/01/2025. Certidão de óbito acostada no ID:10394475557. Vieram os autos conclusos. DETERMINO: Nomeio inventariante a requerente VILMA MARIA DE OLIVEIRA CARDOSO, brasileira, casada, portador da Carteira de Identidade MG-10.978.928 e do CPF nº 043.625.746-70, residente e domiciliado no Córrego Santana, Zona Rural, Raul Soares/MG, CEP 35.350-000, , valendo esta nomeação como certidão de inventariante. A atuação do inventariante nos termos do artigo 618 do CPC é pessoal e intransferível. Deste modo, deverá representar o espólio ativo e passivamente, em juízo ou fora dele, podendo praticar atos conservatórios e de administração, excluindo-se: os que importem em alienação de bens de qualquer espécie; transigir, contrair ou pagar dívidas, levantar dinheiro e/ou valores do espólio para os quais dependa de expressa autorização judicial. A presente decisão serve de autorização para que o inventariante nomeado represente o espólio perante órgãos públicos e particulares, credenciando-o, inclusive, a obter saldos e extratos de contas-correntes ou de quaisquer aplicações existentes em estabelecimentos bancários ou junto a outros eventuais administradores de bens dos falecidos; informações e certidões em repartições públicas, instituições financeiras e quitações: municipais, estaduais e federais. Movimentação de saque, débito ou transferência de valores de qualquer conta bancária ou de investimento dependerá de autorização judicial. O inventariante prestará contas ao deixar o cargo ou sempre que o juiz determinar e suas funções vão até o trânsito em julgado da sentença de partilha. Ante o exposto, determino: Intime-se o Inventariante para, novamente, nos termos do art. 620 do CPC, acostar aos autos as primeiras declarações, com a relação completa de todos os bens (móveis e imóveis) e de todos os herdeiros, no prazo de 20 (vinte) dias, juntando aos autos: a) certidão atualizada de registro do(s) imóvel(is) inventariado(s), se for o caso; b) comprovante de titularidade do(s) bem(ns) móvel(is), se for o caso; c) Juntar certidões negativas de débito ou positivas com efeito negativo expedidas pelas fazendas públicas federal, estadual e municipal, em favor da pessoa inventariada; d) Certidão de pagamento/desoneração de ITCD; e) Juntar certificado de cadastro de imóvel rural (CCIR) e prova de quitação do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, correspondente aos últimos cinco exercícios, quando entre os bens a serem partilhados figurar imóvel rural, se ausentes; f) Plano de partilha, nos moldes do art. 653 do CPC; g) Documentos pessoais do falecido; Feito, certifique-se a Secretaria se todos os herdeiros estão regularmente representados, caso contrário, citem-se via postal os não representados (art.626 do CPC), e por edital os interessados incertos e desconhecidos (CPC, art. 626, §1º parte final); Intime-se o Ilustre Representante do Ministério Público (se houver incapazes), além da Fazenda Pública; Após a citação, vista às partes, por 15 (quinze) dias, sobre as primeiras declarações, podendo ofertar impugnação (CPC, art. 626). Decorrido o prazo sem impugnação, vista a Fazenda Pública, por 15 (quinze) dias, manifestando-se todos sobre os valores ofertados, podendo, se deles discordar, juntar prova do cadastro, em 15 (quinze) dias (CPC. art.629) ou atribuir valores, que poderão ser aceitos pelos interessados (CPC, art. 634), manifestando-se expressamente, valendo o silêncio como concordância; Após, intime-se o inventariante para apresentar termo de últimas declarações, podendo emendar, aditar ou complementar as primeiras (CPC, art.636), ouvindo-se as partes, no prazo de 15 (quinze) dias. Não havendo discordância sobre as últimas declarações, proceda-se, o inventariante, ao cálculo do respectivo imposto, dando-se vista às partes, por cinco dias, e em seguida à Fazenda Pública, pelo mesmo prazo (CPC, art.638). Faltando documentos, intime o inventariante, para juntá-los ou justificar a impossibilidade de fazê-lo, em cinco (05) dias; CONCLUSOS apenas, havendo impugnações a serem decididas, homologação do cálculo do imposto (CPC, art. 638, § 2º) ou ao final para sentença. Dessa forma, fica autorizada a prática de qualquer ato processual sem o recolhimento prévio da respectiva taxa, que será apurada e poderá ser exigida ao final do processo. Rotineiramente são realizadas consultas no balcão da Secretaria acerca da documentação necessária para conclusão do inventário. Posto isso, considerando o princípio da cooperação que deve nortear a atuação de todos que participam do processo (art. 6º do CPC), para auxiliar e facilitar a atuação do(a) Inventariante, passo a anexar em todos os despachos iniciais de inventário o arquivo “Checklist para ações de inventário” contendo a relação da documentação necessária. Cumpra-se. Raul Soares, data da assinatura eletrônica. PEDRO EDUARDO KAKITANI Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Raul Soares “CHECKLIST” PARA AÇÕES DE INVENTÁRIO Representação civil (certidão de nascimento e/ou casamento) e processual de todos os herdeiros. - Caso o herdeiro não esteja devidamente representado nos autos, observar se esse foi citado. - Caso algum dos herdeiros seja casado pelo regime da comunhão universal de bens, é necessária a representação civil e processual do cônjuge (ver art. 1.667 do Código Civil). - Caso algum herdeiro seja pré-falecido ao inventariado, esse deve ser representado por seus descendentes (ver arts. 1.833, 1.840 e 1.851 a 1856 do Código Civil). - Caso algum herdeiro seja pós-falecido ao inventariado, esse deve ser representado por seu espólio (ver art. 1.784 do Código Civil). Nesse caso, é necessária a comprovação da propositura da ação de inventário do herdeiro pós-falecido, assim como a juntada de cópia do termo de inventariante ou da decisão que nomeou o inventariante daquele. Documentos que comprovam a propriedade dos bens do falecido, com data de emissão posterior ao óbito. #Certidões negativas de débito federal, estadual e municipal do falecido. - Devem ser juntadas certidões estaduais de todos os estados onde existirem bens do espólio. - Devem ser juntadas certidões municipais de todos os municípios onde existirem bens do espólio. Certidão de inexistência de testamento deixado pelo autor da herança, expedida pela CENSEC. - Em caso de existência de testamento, deve ser apresentada a certidão de aprovação e registro do testamento (depende de ação própria). Certidão de pagamento/desoneração de ITCD (para cada um dos estados onde existirem bens do falecido). Plano de partilha (art. 653 do Código de Processo Civil) que corresponda integralmente ao que foi declarado no ITCD (bens, herdeiros e quinhões destinados a cada um dos herdeiros).

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Processo nº 5000281-97.2025.4.03.6328

ID: 333689610

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000281-97.2025.4.03.6328

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIONOR BATISTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VIVIAN ROBERTA MARINELLI VILA REAL

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BEATRIZ GUIMARAES CABRAL

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000281-97.2025.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: CLAUDIONOR BATISTA DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: BEATRIZ GUIMARAES C… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000281-97.2025.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: CLAUDIONOR BATISTA DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: BEATRIZ GUIMARAES CABRAL - SP423782, VIVIAN ROBERTA MARINELLI VILA REAL - SP157999 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório Por força do disposto no art. 38 da Lei 9.099/95, combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/01, dispenso a feitura do Relatório. Passo, pois, à fundamentação. Fundamentação Mérito Cuida-se de demanda previdenciária ajuizada pelo rito do juizado especial em que a parte autora postula provimento jurisdicional que condene o INSS a conceder/restabelecer o benefício por incapacidade sob a alegação de que não possui plena capacidade para o labor e que, por tal motivo, satisfaz os pressupostos legais de concessão do benefício. O art. 59 da Lei nº 8.213/91, prevê que “o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.” Ressalte-se que essa espécie de benefício não está submetida a um prazo máximo de concessão. De todo modo, as modificações introduzidas pela MP n° 767/2017, de 6/1/2017, convertida na Lei n° 13.457/2017, passaram a exigir que o ato de concessão ou de reativação de auxílio-doença, judicial ou administrativo, fixe o prazo para a duração do benefício (§ 8º do art. 60 da Lei n° 8.213/91) e, no caso de não estipulação do termo final, “o benefício cessará após o prazo de cento e vinte dias, contado da data de concessão ou de reativação do auxílio-doença, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação perante o INSS”, caso em que deverá o mesmo ser mantido até a realização de perícia médica. (§ 9º do art. 60 da Lei n° 8.213/91). Importante lembrar que o art. 62 da Lei de Benefícios determina que o segurado em gozo de auxílio-doença, insuscetível de recuperação para a ocupação habitual, deverá sujeitar-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outro trabalho, não cessando o benefício até que seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência. Se o estado clínico ou patológico indicar a impossibilidade de recuperação do segurado, a Previdência deverá, então, aposentá-lo por invalidez permanente. Por sua vez, o artigo 42, do mesmo diploma legal, dispõe que “a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição”. Ressalto que a idade não serve de critério para a aferição da incapacidade laboral, já que, segundo o artigo 20, §1º, alíneas “a” e “b”, da Lei n° 8.213/91, “não são consideradas como doença do trabalho: a doença degenerativa; a inerente a grupo etário”. Evidente, pois, a incapacidade laboral exigida para a percepção da proteção previdenciária é aquela relacionada a doença ou acidente, ou seja, a eventos imprevisíveis causadores de incapacidade laboral, e não a problemas típicos de idade. Fosse, assim, todos os segurados a partir de certa idade teriam direito a uma prestação previdenciária por incapacidade, o que obviamente configura interpretação absolutamente divorciada do sistema de proteção social. A questão a ser dirimida consiste, pois, na análise do preenchimento dos requisitos discriminados em lei para a fruição do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez, quais sejam: a) manutenção da qualidade de segurado; b) cumprimento da carência; c) requisito específico para o benefício requestado (no caso vertente, a invalidez provisória para o desempenho do trabalho habitual ou a incapacidade permanente para o exercício de qualquer atividade que lhe garanta subsistência). Incapacidade No caso dos autos, o perito do Juízo informou que o autor, que referiu trabalhar em serviços rurais, é portador de “ESPONDILOARTROSE LOMBAR (abaulamentos L3-S1) + uncoartrose cervical leve”, quadro que não o incapacita para o exercício da atividade laborativa, explicando que o autor “apresenta alterações degenerativas em coluna cervical e lombar, sem sinais de gravidade ou limitações funcionais” (ID 367840505). O laudo do perito do Juízo se mostra bem fundamentado, mediante a descrição das condições de saúde da parte, em conformidade com a técnica usualmente aceita para as perícias judiciais, tendo sido analisadas todas as doenças referidas pela parte. Não vislumbro motivo para discordar da conclusão do perito, profissional qualificado e que goza da confiança deste Juízo, pois fundou sua conclusão nos documentos médicos constantes nos autos, bem como no exame clínico realizado. Também não verifico contradições entre as informações constantes do laudo, aptas a ensejar dúvidas em relação a este, o que afasta qualquer nulidade. Pelas mesmas razões acima expostas, também não devem ser acolhidas eventuais alegações de cerceamento de defesa, embasadas em impugnação ao laudo elaborado pelo perito do juízo, sob o argumento de que houve discordância e/ou contradição com os demais elementos trazidos aos autos. Todos os elementos dos autos foram vistos, mas nenhum tem aptidão para sobrepor-se à análise clínica realizada pelo experto judicial. Cabe salientar que no próprio laudo não se nega a existência de enfermidades, o que nele se deixa assente é que inexiste incapacidade laboral. E o requisito legal para a concessão do benefício é a incapacidade (permanente para a aposentadoria por invalidez e temporária para o auxílio-doença), mas não a mera enfermidade. Tampouco cabem esclarecimentos complementares pleiteados ou mesmo quesitação ulterior, posto que respondidos adequadamente os quesitos formulados quanto à capacidade laboral, lembrando que compete ao Juiz indeferir os quesitos impertinentes (art. 470, inciso I, CPC). Entendo ser desnecessária a realização de nova perícia médica, visto que o laudo encontra-se suficientemente fundamentado e convincente, não havendo contradições e imprecisões que justifiquem a repetição do ato. Também não é o caso de determinar a realização de audiência, haja vista o quanto inserto no art. 443, II, CPC/15. Assim, não restando comprovada a incapacidade para o trabalho, entendo ser desnecessário analisar os demais pressupostos exigidos para a concessão do benefício (qualidade de segurado(a) e a carência), já que os requisitos são cumulativos. Dispositivo Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, o que faço nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, independentemente de ulterior despacho. Presidente Prudente, data da assinatura. LUCIANO TERTULIANO DA SILVA Juiz Federal Assinatura eletrônica

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Processo nº 5000281-48.2025.4.03.6118

ID: 337976085

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Guaratinguetá Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000281-48.2025.4.03.6118

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

P. H. D. C. O.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EDPO AUGUSTO FERREIRA MACEDO

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1ª Vara Federal de Guaratinguetá/SP End. Avenida João Pessoa, nº 58, Vila Paraíba, Guaratinguetá/SP, CEP: 12.515-010 Tel. (12) 3123-1400, e-mail: guarat-se01-vara01@trf3.jus.br MANDADO DE SEGURANÇA C… 1ª Vara Federal de Guaratinguetá/SP End. Avenida João Pessoa, nº 58, Vila Paraíba, Guaratinguetá/SP, CEP: 12.515-010 Tel. (12) 3123-1400, e-mail: guarat-se01-vara01@trf3.jus.br MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000281-48.2025.4.03.6118 CRIANÇA INTERESSADA: P. H. D. C. O. REPRESENTANTE: MARTA JULIENE DE CASTRO LEAL Advogados do(a) CRIANÇA INTERESSADA: EDPO AUGUSTO FERREIRA MACEDO - SP489672, IMPETRADO: GERENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE LORENA/SP, INSS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por E. S. D. J., representado por Marta Juliene de Castro Leal, contra ato do GERENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE LORENA/SP, com vistas à análise do requerimento n. 1555124337, em que pleiteia cópia de processo administrativo. Deferido o pedido de gratuidade de justiça e concedida a liminar (ID 359975300). O Impetrado apresentou informações (ID 361162895). O Ministério Público Federal opinou pela denegação da segurança (ID 364043658). É o relatório. Passo a decidir. A parte Impetrante pretende que seja analisado o requerimento n. 1555124337, em que pleiteia cópia de processo administrativo. Relatou que, até a data da propositura da ação em 03.04.2025, não foi cumprido. A demora injustificada na análise de requerimentos administrativos viola o princípio da razoável duração do processo, conforme o art. 5º, LXXVIII, da CF/1988, e desrespeita os prazos previstos no art. 49 da Lei n. 9.784/1999 e no art. 41-A da Lei n. 8.213/1991. Dessa forma, entendo ter havido prazo razoável ao Impetrado para que fosse cumprido o determinado na decisão administrativa. A respeito do assunto, destaco os seguintes julgados. REMESSA OFICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRAZO RAZOÁVEL PARA CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. LEI Nº 9.784/1999. 1. A Administração Pública tem o dever de pronunciar-se sobre os requerimentos, que lhe são apresentados pelos administrados na defesa de seus interesses, dentro de um prazo razoável, sob pena de ofensa aos princípios norteadores da atividade administrativa, em especial, o da eficiência, previsto no caput, do artigo 37, da Constituição da República. 2. A Emenda Constitucional nº 45/04 inseriu o inciso LXXVIII, no artigo 5º da Constituição, que dispõe: "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". 3. Os artigos 48 e 49, da Lei Federal nº 9.784/99, dispõem que a Administração Pública deve emitir decisão nos processos administrativos, solicitação e reclamações em no máximo 30 dias. 4. Assim, os prazos para conclusão dos procedimentos administrativos devem obedecer o princípio da razoabilidade, eis que a impetrante tem direito à razoável duração do processo, não sendo tolerável a morosidade existente na apreciação de seu pedido. 5. Remessa oficial improvida. (REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL ..SIGLA_CLASSE: RemNecCiv 5001615-10.2022.4.03.6317 ..PROCESSO_ANTIGO: ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, TRF3 - 4ª Turma, Intimação via sistema DATA: 10/04/2023 ..FONTE_PUBLICACAO1: ..FONTE_PUBLICACAO2: ..FONTE_PUBLICACAO3:.) PREVIDENCIÁRIO, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO. DEMORA NA REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. ART. 5º, LXXVIII, DA CF E ART. 49 DA LEI 9.748/99. ALEGAÇÃO DE ILEGIMIDADE PASSIVA DO INSS. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, no qual o magistrado de base, ao sentenciar o feito, determinou à autoridade coatora que fosse analisado, no prazo que fixou, o processo administrativo sobre o qual foi alegada morosidade no trâmite. 2. A Constituição Federal de 1988 assegurou a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo (CF/88, art. 5º, LXXVIII), de modo que não pode a Administração Pública retardar, indefinida e injustificadamente, a análise de pedido que lhe foi apresentado, sob pena de violar os princípios que regem a atividade administrativa (razoável duração do processo, eficiência e moralidade, entre outros). 3. Nessa linha de entendimento, já se pronunciou este Tribunal afirmando que (...) esta Corte tem entendimento firmado de que a injustificada demora no trâmite e na decisão dos procedimentos administrativos consubstancia lesão a direito subjetivo individual, passível de reparação pelo Poder Judiciário com a determinação de prazo razoável para fazê-lo, em atenção aos princípios que regem a Administração Pública e à luz do disposto no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, e na Lei nº 9.784/1999..(AG 1036462-36.2021.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 02/03/2022 PAG.). 4. A demora para implantação do benefício de pensão por morte não é motivo apto a configurar o dano moral pleiteado, pois não configura ato ilícito, salvo se demonstrado que o agente da Administração atuou com propósito deliberado (dolo ou negligência) de prejudicar o interessado, situação não ocorrente no caso dos autos. Precedentes: AC 1000381-12.2018.4.01.3810, JUIZ FEDERAL RODRIGO DE GODOY MENDES (CONV.), TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 02/12/2021 PAG; AC 1023662-20.2019.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 07/10/2020 PAG; AC 0013530-31.2014.4.01.3811, JUIZ FEDERAL HENRIQUE GOUVEIA DA CUNHA (CONV.), TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 30/10/2019. 5. Apelação do INSS desprovida. (AC 1057977-15.2021.4.01.3400, JUIZ FEDERAL CLODOMIR SEBASTIAO REIS, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 06/11/2024 Por essas razões, vislumbro a ilegalidade apontada, de modo que entendo presente a ofensa a direito líquido e certo da parte Impetrante. Embora o Ministério Público Federal tenha opinado pela denegação da segurança, saliento que a decisão que deferiu a liminar foi proferida em 08.04.2025 (ID 359975300) e o cumprimento foi dado em 15.04.2025 (ID 361162895), ou seja, somente após a intimação do Impetrado. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA pleiteada por E. S. D. J., representado por Marta Juliene de Castro Leal, contra ato do GERENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE LORENA/SP, e DETERMINO a esse último que providencie a análise do requerimento n. 1555124337, em que o Impetrante pleiteia cópia de processo administrativo. Ratifico a decisão que concedeu a liminar (ID 359975300). Aplico a súmula n. 512, do Egrégio Supremo Tribunal Federal, e deixo de condenar a parte Impetrada em honorários de sucumbência. Condeno o Impetrado no pagamento das custas processuais. Transitada em julgado esta decisão, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publicação e Registro eletrônicos. Intimem-se. Guaratinguetá/SP, data da assinatura eletrônica do PJe.

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Processo nº 5000281-55.2013.8.21.0097

ID: 309702523

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Flores da Cunha Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000281-55.2013.8.21.0097

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOÃO URUBATÃ DOS REIS

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DANIEL AUGUSTO FELIZOLA DANIELI

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HELIO DANIELI

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000281-55.2013.8.21.0097/RS EXEQUENTE : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : DANIEL AUGUSTO FELIZOLA DANIELI (OAB RS115734) ADVOGADO(A) : HELIO DANIELI (OAB RS02379… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000281-55.2013.8.21.0097/RS EXEQUENTE : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : DANIEL AUGUSTO FELIZOLA DANIELI (OAB RS115734) ADVOGADO(A) : HELIO DANIELI (OAB RS023796) DESPACHO/DECISÃO Compulsando detidamente os autos, verifiquei anomalias que precisam ser solvidas, chamando o feito à ordem. Senão vejamos. Inicialmente, a fim de evitar expropriações indevidas, eis que a dívida é de responsabilidade do espólio e, havendo partilha, os herdeiros só respondem pela dívida até os limites da herança (art. 1.997 do CC e 796 do CPC), cadastrei os sucessores da executada Maria Rech Bertin , junto ao e-proc, como "herdeiros". Excluí Pablo Debortoli da qualidade de procurador da executada falecida, eis que este informou sua renúncia no Evento 17 e inclusive também porque o mandato é pessoal, sendo que, pela morte da parte, extingue-se o mandato outorgado. No mais, a parte executada, quando ainda viva, apresentou embargos à penhora junto às fls. 3-11 do evento 3, PROCJUDIC3 , sendo oportunizado o contraditório ao exequente, os quais nunca foram analisados pelo Juízo . Portanto, muito embora a executada já tenha falecido, passo à análise dos embargos, na parte em que couberem. Inicialmente, deixo de analisar o pedido de AJG da executada, tendo em vista o seu falecimento. A alegação de excesso de execução, por ter a parte credora executado "juros sobre juros", demandaria dilação probatória e é matéria a ser trazida em sede de embargos à execução. Portanto, deixo de analisá-la. Já com relação ao excesso de penhora alegado, a devedora não juntou qualquer documento capaz de demonstrar o valor estimado de avaliação dos imóveis penhorados, razão pela qual fica prejudicada a análise dessa questão. Por fim, relativamente ao imóvel matriculado sob o n° 7.932 do Registro de Imóveis de Flores da Cunha, a executada alegou a impenhorabilidade, sob a alegação de que sobre o imóvel estava construída uma casa onde residia juntamente com seu filho. Diante do falecimento da executada, por óbvio, esta não reside mais no local. Assim, ainda que algum dos filhos da executa lá resida, caberá a este providenciar os meios necessários a garantir o seu direito de moradia. Superadas as questões acima, passo à análise das impugnações apresentadas pelos herdeiros Jorge Bertin ( evento 83, IMPUGNAÇÃO1 ) e João Bertin ( evento 70, IMPUGNAÇÃO1 ), das quais fora oportunizado o contraditório pelo banco exequente, que restou silente (Evento 86). De início, deixo de analisar o pedido de AJG dos impugnantes, porquanto o responsável pelo pagamento de eventuais custas é o espólio de Maria Rech Bertin . No mais, pelos mesmos fundamentos dispostos no segundo parágrafo desta decisão, assiste razão aos impugnantes quanto à regularização do polo passivo, inclusive porque informaram que, até o momento, não houve a abertura de inventário. Assim, cadastrei todos os sucessores como "herdeiros". Sustentaram os impugnantes que, quando do deferimento da penhora dos imóveis n° 7.931 e 7.932, ambos do Registro de Imóveis de Flores da Cunha, não fora observada a meação do cônjuge da executada, Sr. Domingos Bertin, o qual já era falecido à época da constrição. Com efeito, considerando que a dívida foi contraída em data posterior ao óbito do cônjuge da executada, impossível reconhecer que a dívida foi contraída em prol do casal. Ademais, diante do princípio da saisine (art. 1.784 do CC), a parte que caberia ao Sr. Domingos foi transmitida aos herdeiros. Ainda, há que se observar que fora deferida a penhora de ambos os imóveis, na sua integralidade (fl. 43 do evento 3, PROCJUDIC2 ). No entanto, sobre ambos os imóveis existem averbações de hipoteca, razão pela qual a penhora deve recair somente sobre os direitos e ações existentes. Portanto, reconheço que deve haver a reserva da meação de Domingos Bertin com relação aos imóveis penhorados, assim como que a penhora deve recair apenas sobre direitos e ações. Nesse sentido, retifique-se o termo de penhora da fl. 45 do evento 3, PROCJUDIC2 , para o fim de constar que a penhora deferida é relativa aos 50% dos direitos e ações de Maria Rech Bertin sobre os imóveis n° 7.931 e 7.932, ambos do Registro de Imóveis de Flores da Cunha. Ainda, João e Jorge, em nome da sucessão, alegaram excesso de execução, aduzindo que o imóvel de matrícula n° 7.931 do Registro de Imóveis de Flores da Cunha, que possui 12,4 hectares, é suficiente para a satisfação da dívida, pugnando pela designação de avaliador a fim de comprovar. Inviável a retirada da penhora, sem antes a comprovação do excesso de execução. Contudo, a respeito do pedido de nomeação de avaliador, postergo a análise para momento posterior, quando todos os sucessores tiverem sido citados. Em prosseguimento, considerando que, até o momento, somente João e Jorge foram citados, citem-se os demais herdeiros , observando que o exequente já recolheu 8 conduções (Evento 67), como solicitado no evento 64, ATOORD1 . Por fim e sem prejuízo das demais medidas aqui dispostas, intime-se a parte exequente para juntar cálculo atualizado da dívida e matrícula atualizada dos imóveis penhorados.

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Mauro Luis Xavier Da Fonseca x Claudio Antonio Pitt e outros

ID: 299292663

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Erechim Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000281-40.2018.8.21.0013

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MAURO LUIS XAVIER DA FONSECA

Polo Passivo:

CLAUDIO ANTONIO PITT WILMAR WILI HOFFMANN

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCIO FERNANDO SEELIG - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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MÁRCIO FERNANDO SEELIG

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ALEXANDER PAES OLIVO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000281-40.2018.8.21.0013/RS EXEQUENTE : MAURO LUIS XAVIER DA FONSECA ADVOGADO(A) : MÁRCIO FERNANDO SEELIG (OAB RS077050) ADVOGADO(A) : MÁRCIO FERNANDO SEELIG EXECUTADO : … CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000281-40.2018.8.21.0013/RS EXEQUENTE : MAURO LUIS XAVIER DA FONSECA ADVOGADO(A) : MÁRCIO FERNANDO SEELIG (OAB RS077050) ADVOGADO(A) : MÁRCIO FERNANDO SEELIG EXECUTADO : WILMAR WILI HOFFMANN ADVOGADO(A) : ALEXANDER PAES OLIVO (OAB RS077563) EXECUTADO : CLAUDIO ANTONIO PITT ADVOGADO(A) : ALEXANDER PAES OLIVO (OAB RS077563) DESPACHO/DECISÃO 1) Quanto à impenhorabilidade do imóvel de matrícula n.º 15.540 do CRI de Erechim/RS, ainda que ausente prévia constrição, é de ser reconhecida de logo. O benefício da impenhorabilidade, instituído pela Lei n.º 8.009/90, visa a proteção do imóvel residencial da família de eventual responsabilidade por dívidas, onde o interesse da entidade familiar se sobrepõe ao interesse particular dos credores. Analisando-se a documentação encartada, evento 164, END2 e evento 142, CERTNEG2 , resta demonstrado que o imóvel serve de moradia ao executado WILMAR e sua família, até mesmo porque o seu endereço, informado nos documentos acostados aos autos, inclusive na inicial e acima indicado, coincide com o do imóvel constrito, evento 142, CERTNEG2 , qual seja, R. JACO BUSATTA, 408. Ademais, o executado WILMAR foi citado no referido endereço por ocasião do cumprimento do mandado de citação da ação de procedimento comum, evento 2, MANDCITACAO11 . Assim, certo que o executado reside no referido imóvel, aplicável o disposto na Lei n.º 8.009/90, relativa à proteção legal do bem de família. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA . COMPROVAÇÃO PELO DEVEDOR. RECONHECIMENTO. CANCELAMENTO DA PENHORA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que manteve a constrição sobre imóvel de matrícula nº 110.202, sob o fundamento de que há coisa julgada material quanto à alegação de impenhorabilidade . O agravante refere que o imóvel é sua única residência e requereu a desconstituição da penhora, devendo ser relativizada a coisa julgada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a decisão que manteve a penhora do imóvel transitou em julgado, impedindo nova análise da impenhorabilidade ; e (ii) estabelecer se os documentos apresentados pelo agravante são suficientes para comprovar a impenhorabilidade do bem penhorado como bem de família . III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A impenhorabilidade do bem de família é matéria de ordem pública, podendo ser arguida a qualquer tempo, de modo que não há formação de coisa julgada material sobre a decisão que rejeitou o pedido anterior, especialmente diante da juntada de novos documentos não analisados na origem, em pedido de reconsideração. 4. A Lei nº 8.009/90 garante a impenhorabilidade do único imóvel utilizado para moradia do devedor e de sua família , salvo as exceções previstas no artigo 3º da referida norma. 5. Cabe ao devedor o ônus de demonstrar que o bem penhorado se enquadra na condição de bem de família , conforme entendimento jurisprudencial consolidado. 6. No caso concreto, os documentos anexados pelo agravante, incluindo certidões negativas de propriedade, fotografias, conta de água e documentos processuais que indicam o endereço como sua residência, demonstram que o imóvel de matrícula nº 110.202 é sua moradia. 7. Diante da comprovação da destinação residencial do imóvel e da inexistência de outros bens em nome do devedor, a penhora deve ser cancelada, com a consequente retirada da averbação na matrícula e o cancelamento dos leilões designados. IV. DISPOSITIVO E TESE: 8. Recurso provido. Tese de julgamento: "1. A impenhorabilidade do bem de família pode ser arguida a qualquer tempo, por se tratar de matéria de ordem pública, não havendo formação de coisa julgada material sobre decisão anterior que manteve a penhora cujos documentos não forma analisados na origem, em pedido de reconsideração. 2. O ônus de comprovar a condição de bem de família recai sobre o devedor, que deve apresentar documentos idôneos para demonstrar que o imóvel é sua única residência. 3. Comprovada a utilização do imóvel como moradia exclusiva do devedor e a inexistência de outros bens em seu nome, impõe-se o reconhecimento da impenhorabilidade e o cancelamento da penhora." Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.009/90, arts. 1º e 5º; CPC, art. 833, II.(Agravo de Instrumento, Nº 50104260520258217000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Maraschin dos Santos, Julgado em: 30-04-2025) Assim, ACOLHO, de plano, a arguição de impenhorabilidade do imóvel matriculado sob o n.º 15.540 do CRI desta cidade. 2) Decorrido o prazo preclusivo desta decisão, intime-se a parte exequente para dizer sobre o prosseguimento.

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Processo nº 5000543-13.2025.8.21.0120

ID: 299268964

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Sananduva Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 5000543-13.2025.8.21.0120

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ERICO BIANCHI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CASSIO DA LUZ PINTO

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GABRIEL BELTRAME

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PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5000543-13.2025.8.21.0120/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000281-63.2025.8.21.0120/RS ACUSADO : ERICO BIANCHI ADVOGADO(A) : CASSIO DA LUZ PINTO (OAB RS112618)… PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5000543-13.2025.8.21.0120/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000281-63.2025.8.21.0120/RS ACUSADO : ERICO BIANCHI ADVOGADO(A) : CASSIO DA LUZ PINTO (OAB RS112618) ADVOGADO(A) : GABRIEL BELTRAME (OAB RS130944) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de denúncia na qual o Ministério Público imputa a ERICO BIANCHI prática do crime de tráfico de drogas (artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006, c/c do artigo 61, inciso I, do Código Penal, e a incidência da Lei n.º 8.072/90). Observado o rito próprio da demanda, foi o acusado notificado para apresentação de defesa prévia. A defesa prévia foi apresentada no Evento 19. Este é o relato do necessário. Decido. Considerando que foi apresentada a defesa prévia pelo acusado e seguindo o rito específico da Lei de Drogas, passa-se à análise da peça acusatória. Observo que foram preenchidos os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, pois a peça acusatória e seu consequente aditamento descrevem o suposto fato criminoso e suas circunstâncias, qualifica o acusado e propõe a tipificação penal dos fatos narrados. Ademais, a própria defesa se reservou a prerrogativa de expor a tese defensiva quando dos debates orais ou memoriais substitutivos. De qualquer modo, o trancamento da ação penal por falta de justa causa exige a demonstração inequívoca de que o crime não ocorreu ou de que o processo não possa seguir adiante, o que não é o caso dos autos. Por fim, registro que não está descartada a possibilidade de absolvição do réu, contudo, tal questão passa, obrigatoriamente, pela análise de todo o contexto em que ocorridos os fatos, cuja verificação somente deve ser feita após a instrução processual, em sentença. Mais a mais, não se mostra aplicável ao caso qualquer das hipóteses de rejeição liminar da denúncia previstas no art. 395 do CPP, uma vez que o recebimento da denúncia só deve ser afastado quando tal for manifestamente inepta; faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal; ou faltar justa causa para o exercício da ação penal, circunstâncias essas que, registro, inocorrem no caso dos autos. Em juízo de limitada cognição, própria deste momento processual, reputo caracterizada a justa causa para a instauração do processo penal, a fim de permitir a apuração da responsabilidade do denunciado. Assim, RECEBO a DENÚNCIA . C ite-se o réu, cientificando-se do recebimento da denúncia e da designação de audiência. No que tange ao pedido de realização de exame papiloscópico nos objetos apreendidos (maconha e moeda), com fundamento na cadeia de custódia e no art. 158-A do CPP, não se mostra pertinente ou necessário, ao menos neste momento. Trata-se de providência meramente protelatória, eis que os elementos informativos constantes do inquérito policial — incluindo o flagrante, as circunstâncias da prisão e o auto de apreensão — já fornecem lastro probatório mínimo para o recebimento da denúncia e o prosseguimento do feito. Ressalte-se que o exame papiloscópico não é medida obrigatória ou imprescindível à comprovação do delito de tráfico de drogas, e sua ausência não compromete, por si só, a legalidade da prova ou a validade da apreensão. A jurisprudência é firme no sentido de que a materialidade e autoria nos delitos da Lei 11.343/2006 podem ser demonstradas por outros meios de prova, especialmente a apreensão da droga e o testemunho dos agentes públicos que presenciaram os fatos. Designo audiência p resencial de instrução e julgamento para o dia 04/12/2025, às 16:00 horas. Intime(m)-se pessoalmente: a) o acusado ERICO BIANCHI ; b) a testemunha ALISSON JUNIOR MENON,, arrolada na denúncia (Evento 1); c) a testemunha Benigno Rodrigues Diz, arrolada na defesa (Evento 19); d) a testemunha Valdecir Alves, arrolada na defesa(Evento 19); Requisitem-se os seguintes servidores públicos ao respectivo Superior Hierárquico: a) ANDRÉ GONZATTO DO CARMO (BM Sananduva - opmsnd@bm.rs.gov.br); b) CARLO JOSÉ KOWALSKI JUNIOR (BM Sananduva - opmsnd@bm.rs.gov.br); c) RENATA FARIAS DOS SANTOS (PC Sananduva - opmsnd@bm.rs.gov.br). Eventual(is) réu(s), vítima(s) ou testemunha(s) residente(s) fora da Comarca poderá(ão) comparecer no Fórum de Sananduva ou participar de forma virtual, a partir do local onde estiverem, a seu critério. Caso opte(m) pela participação virtual, no dia e hora marcados, deverá(ão) estar em local com boa conexão de internet e acessar, com antecedência de dez minutos, por meio de seu telefone celular, computador ou dispositivo idôneo, o link para a Sala de Audiências: https://tjrs.webex.com/meet/frsananduvvjud Eventuais dúvidas relacionadas ao acesso do aplicativo deverão ser sanadas pelo telefone: 54 996260813 (telefone da sala de audiências do Fórum de Sananduva). Intimo, pelo próprio eproc, a Acusação e a Defesa. Diligências legais.

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Processo nº 5000281-10.2025.8.21.0073

ID: 318434514

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Tramandaí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000281-10.2025.8.21.0073

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

VITORIA FUCKS PEREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO ROBERTO BARBOSA DE ALMEIDA

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TAINA VAUCHER DE LIMA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000281-10.2025.8.21.0073/RS AUTOR : VITORIA FUCKS PEREIRA ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO BARBOSA DE ALMEIDA (OAB RS094038) ADVOGADO(A) : TAINA VAUCHER DE LIMA (OAB RS111824… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000281-10.2025.8.21.0073/RS AUTOR : VITORIA FUCKS PEREIRA ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO BARBOSA DE ALMEIDA (OAB RS094038) ADVOGADO(A) : TAINA VAUCHER DE LIMA (OAB RS111824) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de ação indenizatória por danos morais, materiais e lucros cessantes ajuizado por VITORIA FUCKS PEREIRA em face de TRIVIALY ALIMENTOS LTDA. Sustentou a autora que, no dia 19/11/2024, a autora trafegava pela Rua General Neto, saindo da rodoviária de Santa Maria/RS, em um FIAT/MOBI, de placas RMJ2D65, quando o caminhão de placas ITH 8473 colidiu com seu veículo. Alegou que não pode identificar o motorista, já que ele fugiu do local do acidente, no entanto, informou que fotografou a placa do mencionado caminhão, o qual está registrado em nome da empresa ré. Pretende, em antecipação dos efeitos da tutela, a inserção de restrição de transferência no veículo de propriedade do réu. É o breve relatório. Decido. 1. Face informação do evento 3, INF1 , a autora juntou manifestação com documentos (Ev. 07). Assim, diante da comprovação da hipossuficiência de recursos, defiro a AJG. Anote-se. 2. O Código de Processo Civil de 2015, aplicável à espécie, disciplina a tutela provisória, que tem como espécies as tutelas de evidência e de urgência, sendo que esta se subdivide em tutela antecipada e tutela cautelar. No caso em análise, a autora pleiteia a concessão de tutela de urgência na modalidade antecipada, cuja previsão se encontra no artigo 300 do CPC. Tratando-se de tutela fundada na urgência e que tem por objeto resguardar o próprio direito material que se busca tutelar por meio da ação (e não a viabilidade do processo em si, como é o caso da tutela cautelar, a qual exige o “risco ao resultado útil do processo”), o seu deferimento demanda o preenchimento dos requisitos (i) da probabilidade do direito do autor, (ii) do perigo de dano e (iii) da ausência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, caput e § 3º, do CPC). No caso sub judice, não se verifica, em sede de juízo de cognição sumária , o perigo de dano, uma vez que a autora não comprova eventual dilapidação patrimonial que justifique a medida em cognição sumária. Nesse sentido é a jurisprudência do TJRS: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de medida cautelar formulado pela parte agravante. O requerente buscava a imposição de restrição de transferência de veículo via sistema Renajud, sob o argumento de que o agravado poderia frustrar eventual cumprimento de sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC para a concessão da tutela de urgência, especialmente quanto ao risco ao resultado útil do processo. III. RAZÕES DE DECIDIR A concessão da tutela de urgência exige a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme o art. 300 do CPC. O boletim de ocorrência do acidente de trânsito indica que o agravado não se evadiu do local do sinistro, não havendo indícios de que pretende dilapidar seu patrimônio para frustrar eventual cumprimento de sentença. A própria parte agravante reconhece que o agravado indenizou os danos materiais referentes ao prejuízo com a motocicleta, o que enfraquece a alegação de risco de inadimplemento futuro. A ausência de demonstração concreta de risco ao resultado útil do processo torna impositiva a manutenção da decisão que indeferiu a tutela antecipada. Precedentes da jurisprudência reafirmam que a restrição de transferência de veículo via Renajud depende da comprovação de dilapidação patrimonial e da presença dos requisitos do art. 300 do CPC, o que não se verifica no caso concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A tutela de urgência exige a presença simultânea da probabilidade do direito e do risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC. A restrição de transferência de veículo via Renajud somente se justifica quando houver indícios concretos de que o devedor pretende dilapidar seu patrimônio para frustrar o cumprimento da obrigação. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Agravo de Instrumento nº 53890445620238217000, Rel. João Pedro Cavalli Junior, 12ª Câmara Cível, julgado em 15.04.2024; TJRS, Agravo de Instrumento nº 70078356490, Rel. Pedro Luiz Pozza, 12ª Câmara Cível, julgado em 18.09.2018.(Agravo de Instrumento, Nº 50356252920258217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gustavo Alberto Gastal Diefenthaler, Julgado em: 13-02-2025- grifei) 3- A autora manifestou desinteresse na audiência de conciliação. 4- Cite-se a ré para ofertar resposta no prazo legal, oportunidade em que deverá juntar aos autos cópia do instrumento contratual debatido . Com a vinda da resposta aos autos, intime-se a autora para réplica e, após, tornem conclusos para análise. Intimem-se.

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Processo nº 5000281-75.2025.4.03.6206

ID: 319705970

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Coxim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000281-75.2025.4.03.6206

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA AGUERO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JUNIOR GOMES DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Coxim Rua Viriato Bandeira, 711, Centro, Coxim - MS - CEP: 79400-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 50… PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Coxim Rua Viriato Bandeira, 711, Centro, Coxim - MS - CEP: 79400-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000281-75.2025.4.03.6206 AUTOR: ANA MARIA AGUERO ADVOGADO do(a) AUTOR: JUNIOR GOMES DA SILVA - MS15596 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) REU: MILTON LUIZ CLEVE KUSTER - SP281612-A DESPACHO Trata-se de ação ajuizada por AUTOR: ANA MARIA AGUERO em desfavor da REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, visando visando à cobrança do seguro obrigatório DPVAT.. É a síntese do necessário. DECIDO. 1. O feito tramitará na modalidade do juízo 100% digital, conforme Provimento CJF3R Nº 46, de 13 de outubro de 2021 e Resoluções CNJ n.º 345, de 9 de outubro de 2020 e n.º 354, de 19 de novembro de 2020, registre-se que: a) opção pelo "Juízo 100% Digital" não impede a produção de prova pericial e atos de constrição (mandado de constatação, expedição de mandado de penhora e busca e apreensão, etc.); b) as intimações e citações das entidades públicas continuarão a ser realizadas pelo portal, nos termos do art. 5.º da Lei n.º 11.419/2006; c) as audiências e atendimentos serão realizados sem a necessidade de comparecimento presencial das partes ou dos advogados e procuradores, por videoconferência e com o uso da plataforma indicada pelo Juízo. O silêncio será interpretado como anuência e eventual discordância deverá ser fundamentada. 2. Concedo à parte autora a Assistência Judiciária Gratuita, diante do expresso requerimento e da declaração apresentada, conforme art. 99, §3º, do Código de Processo Civil. ANOTE-SE. 3. O seguro obrigatório DPVAT não configura uma relação de consumo, não sendo aplicável o art. 6º, VIII, do CDC (Terceira Turma - REsp nº 1635398/PR - Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE - j. 17/10/2017), tampouco entendo ser caso de inversão do ônus da prova, com base no art. 373, § 1º, do CPC, eis que não há qualquer dificuldade ou peculiaridade imposta à parte autora quanto a produção probatória, a qual versa basicamente quanto a ocorrência do acidente e sua invalidez. 3.1. Neste sentido e tendo em vista que sem a realização da prova pericial torna-se inviável a efetivação de conciliação pelas partes, sendo ato essencial à análise do caso concreto, tenho por prejudicada a audiência de conciliação prévia, bem como determino a antecipação da prova pericial, nos termos o art. 381, II, do Código de Processo Civil. 4. A data da perícia médica, o médico responsável e sua especialidade são as seguintes: 26/08/2025 às 09h20min - GIOVANNA CORREA FONTOURA - Clínico Geral. O exame será realizado na sala de perícias do Fórum Federal de Coxim, localizado na Rua Viriato Bandeira, 711, 2º Piso, Centro, Coxim/MS. 4.1. O laudo pericial deverá ser entregue no prazo máximo de 20 (vinte) dias, devendo o Sr. Perito responder aos quesitos apresentados pelo autor, pelo réu e aos seguintes QUESITOS JUDICIAIS: QUESITOS PERICIAIS PARA O SEGURO DPVAT 1. O autor(a) é portador(a) da lesão/doença mencionada na petição inicial? 2. Em caso positivo, em que consiste a lesão/doença? 3. Há nexo de causalidade entre a(s) lesão(ões) e o acidente de trânsito relatado na inicial? 4. As lesões são suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica? 5. A lesão/doença decorrente do acidente de trânsito gerou a invalidez do autor? Referida invalidez é permanente ou temporária? 6. A lesão/doença decorrente do acidente de trânsito que gerou a invalidez permanente do autor é total ou parcial? 7. Caso a invalidez permanente seja parcial, esclareça o perito se é completa ou incompleta, considerando a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, indicando em que segmento orgânico ou corporal previsto na tabela anexa à Lei 11.945/2009 ela se enquadra. 8. Caso a invalidez permanente seja parcial incompleta, esclareça o perito se a repercussão da perda anatômica ou funcional é considerada intensa (75%), média (50%) ou leve (25%), ou é caracterizada como sequela residual (10%). 9. Prestar outras informações que entender necessárias. 4.2. Excepcionalmente, tendo em vista a notória escassez de profissionais médicos habilitados para a realização de perícias no âmbito desta Subseção Judiciária, circunstância que inviabiliza a pronta designação de expert local, e considerando ainda a necessidade de deslocamento do perito até esta sede, o que impõe custos adicionais e demanda logística específica, arbitro os honorários periciais em R$ 402,00. Tal quantia observa os parâmetros fixados na Resolução nº 305/2014, do Egrégio Conselho da Justiça Federal, notadamente os incisos II e III do § 1º do art. 28, que autorizam a fixação de valor superior ao padrão em situações excepcionais como a ora verificada, de modo a assegurar a viabilidade da prova pericial sem comprometer a celeridade e a efetividade da prestação jurisdicional. 4.3. Cientifique-se o perito (autorizado o uso de meio eletrônico) acerca da nomeação, do arbitramento dos honorários, da data designada para o exame pericial e do prazo para entrega do laudo, certificando-se. Cumprido regularmente o encargo, requisite-se o pagamento. 4.4. Providencie o patrono do autor a ciência de seu constituinte para comparecimento na data designada para a perícia, devendo trazer documentos pessoais de identificação e eventual documentação médica relacionada aos problemas de saúde alegados. 4.4.1. Eventual ausência ao exame deverá ser previamente justificada, mediante apresentação de documentos e exposição de justo motivo, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei Federal nº 9.099/1995, aplicado analogicamente. 4.5. Diante da necessidade de adoção de cuidados básicos para a preservação da saúde e da perícia eventualmente designada nos autos, estabelece-se que o periciando deverá observar: a) o distanciamento social e as regras de higiene pessoal; b) o horário agendado, devendo chegar com antecedência de 10 minutos ao horário agendado e sendo admitida, excepcional e justificadamente, a tolerância de 10 minutos de atraso; c) a recomendação de comparecer sozinho ou, caso haja necessidade de ajuda, com apenas um acompanhante; d) a liberação do acesso para ingresso à sala de perícias, devendo aguardar na área externa do prédio da Justiça Federal; e) a obrigatoriedade de comunicar, com no mínimo um dia de antecedência da data marcada, a impossibilidade de comparecimento em virtude de febre, sintomas de gripe ou de Covid-19, especialmente se já tiver sido diagnosticado com essa doença, a fim de que a sua perícia seja reagendada; f) que o comparecimento com febre ou qualquer dos sintomas de gripe ou de Covid-19 implicará a não realização da perícia; g) que toda documentação médica deverá ser juntada aos autos até 5 dias antes da data agendada para a realização de perícia. 5. CITE-SE e INTIME-SE a Caixa Econômica Federal para contestar e especificar as provas que pretende produzir, justificando sua pertinência em relação ao fato probando, sob pena de preclusão cronológica/temporal. 5.1. INTIME-SE a ré, juntamente com a citação, para que, querendo, apresente quesitos e indique assistente técnico (CPC, art. 465, § 1º). 6. Com a juntada do laudo pericial, INTIMEM-SE as partes para manifestação em 05 dias. 7. À secretaria para que, desde já, adote as medidas necessárias para inclusão do feito na modalidade "Juízo 100% Digital". Publique-se e intimem-se. Coxim/MS, data e assinatura, conforme certificação eletrônica. PABLO RODRIGO DIAZ NUNES Juiz Federal

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Processo nº 5000281-25.2021.8.21.0081

ID: 337372544

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Arroio Grande Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5000281-25.2021.8.21.0081

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA CARDOSO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LÚCIA CARNIEL MARQUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

VERA LUCIA CARDOSO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

INVENTÁRIO Nº 5000281-25.2021.8.21.0081/RS REQUERENTE : VERA LUCIA CARDOSO ADVOGADO(A) : VERA LUCIA CARDOSO (OAB RS046352) ADVOGADO(A) : LÚCIA CARNIEL MARQUES (OAB RS054291) DESPACHO/DECISÃO A compl… INVENTÁRIO Nº 5000281-25.2021.8.21.0081/RS REQUERENTE : VERA LUCIA CARDOSO ADVOGADO(A) : VERA LUCIA CARDOSO (OAB RS046352) ADVOGADO(A) : LÚCIA CARNIEL MARQUES (OAB RS054291) DESPACHO/DECISÃO A complexidade fática, decorrente do falecimento de todos os herdeiros originários e da pulverização dos quinhões hereditários entre um vasto número de sucessores por representação, somada às múltiplas cessões de direitos realizadas ao longo de mais de cinquenta anos, impõe a este Juízo a adoção de uma medida que, em observância aos princípios da economia processual, da efetividade da tutela jurisdicional e da instrumentalidade das formas, promova uma solução definitiva e eficaz para a sucessão dos bens dos autores da herança. Analisando as alternativas propostas pela inventariante, afigura-se como mais consentânea visando pacificação social e de finalização da prestação jurisdicional a solução indicada no item "2" do referido petitório. Com efeito, a determinação de abertura de quatorze inventários distintos para cada um dos herdeiros-filhos falecidos, para que só então seus respectivos sucessores pudessem regularizar a titularidade de suas frações, representaria a perpetuação de um litígio que já se arrasta por tempo desarrazoado, impondo às partes um ônus processual e financeiro desproporcional e contrário à própria finalidade do processo de inventário, a qual é a de formalizar a transmissão do patrimônio do de cujus aos seus sucessores. Por outro lado, as diversas cessões de direitos hereditários, devidamente formalizadas por escrituras públicas e acostadas aos autos, constituem negócios jurídicos perfeitos e válidos, que devem ser integralmente respeitados e considerados na partilha final. O cessionário, nos termos da lei civil, sub-roga-se nos direitos do herdeiro cedente, possuindo legitimidade para requerer a partilha e receber diretamente o bem ou a fração ideal que lhe foi cedida. Ignorar a cadeia de cessões e determinar o registro dos bens em nome dos espólios dos herdeiros originais seria criar um entrave burocrático desnecessário, que demandaria sucessivos registros e novas partilhas para se chegar ao mesmo resultado: a titularidade do bem nas mãos dos cessionários. Dessa forma, em homenagem ao princípio da instrumentalidade das formas, segundo o qual o processo é um meio para a realização do direito material, e não um fim em si mesmo, a homologação de um plano de partilha que contemple diretamente as cessões de direitos realizadas, adjudicando os quinhões correspondentes aos respectivos cessionários, é a medida que melhor atende à celeridade e à efetividade processual. Tal providência não acarreta qualquer prejuízo aos herdeiros que porventura não tenham cedido a integralidade de seus direitos, uma vez que seus quinhões remanescentes deverão ser expressamente ressalvados no plano de partilha, para que, posteriormente, possam buscar a regularização de sua titularidade por meio da abertura dos inventários de seus antecessores diretos, conforme lhes for de direito. A ausência de oposição após a publicação de edital de citação reforça a viabilidade e a concordância tácita dos interessados com a busca por uma solução finalizadora. Assim, com fundamento nos princípios da economia processual, da efetividade da prestação jurisdicional e da razoável duração do processo, defiro o pedido formulado no item "2" da petição , para determinar que o presente inventário seja finalizado considerando a totalidade das cessões de direitos hereditários validamente formalizadas e juntadas aos autos. Inicialmente, determino à Secretaria que proceda ao completo cadastramento de todos os herdeiros, sucessores e respectivos procuradores, incluindo, notadamente, os espólios dos quatorze filhos falecidos do casal inventariado, a saber: Espólio de Elci Cardoso, Espólio de Alcino Cardoso, Espólio de Dirceu Cardoso, Espólio de Valmir Cardoso, Espólio de Luiz Cardoso, Espólio de Ivo Cardoso, Espólio de Nair Cardoso Barros, Espólio de Altaíra Arinda Cardozo Antiqueira, Espólio de Neci Cardoso, Espólio de Joaquim Inácio Cardozo, Espólio de Elfridia Cardoso e Cardoso, Espólio de Cede Cardoso, Espólio de Maria Eva Cardozo Vieira e Espólio de Alceu Cardozo, bem como os herdeiros por representação já identificados, para que todas as partes sejam devidamente intimadas dos atos processuais subsequentes, evitando-se futuras nulidades, conforme requerido . Após, determino que a inventariante, no prazo de 60 (sessenta) dias, apresente o esboço final do plano de partilha, observando as seguintes diretrizes: Consolidar todas as frações hereditárias e a cadeia sucessória, identificando cada um dos sucessores por representação e os respectivos quinhões originários; Considerar todas as cessões de direitos hereditários juntadas aos autos, indicando de forma clara e precisa os cedentes, os cessionários e o objeto de cada cessão; Destinar diretamente aos cessionários as frações ideais do imóvel que lhes foram cedidas, de modo que o formal de partilha a ser expedido constitua título hábil para o registro direto em seus nomes junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente; Especificar os quinhões remanescentes que porventura ainda pertençam aos espólios dos herdeiros-filhos ou a seus sucessores que não cederam a integralidade de seus direitos, ressalvando que a regularização da titularidade de tais frações deverá ser buscada em inventários próprios; Observar, na elaboração do plano de partilha, a penhora no rosto dos autos que recai sobre o quinhão do herdeiro Flávio Alberto Feijó Cardoso. Cumpridas as determinações, voltem os autos conclusos para homologação. Intimem-se. Cumpra-se.

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