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Processo nº 5000285-51.2025.8.24.0077

ID: 296623858

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Urubici Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000285-51.2025.8.24.0077

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ATHILA NAVAH ALVES BRAGA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HENRIQUE DIAS ALPERSTEDT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5000285-51.2025.8.24.0077/SC AUTOR : ATHILA NAVAH ALVES BRAGA ADVOGADO(A) : HENRIQUE DIAS ALPERSTEDT (OAB SC056293) DESPACHO/DECISÃO ATHILA NAVAH ALVES BRAGA ajuizou ação… Procedimento Comum Cível Nº 5000285-51.2025.8.24.0077/SC AUTOR : ATHILA NAVAH ALVES BRAGA ADVOGADO(A) : HENRIQUE DIAS ALPERSTEDT (OAB SC056293) DESPACHO/DECISÃO ATHILA NAVAH ALVES BRAGA ajuizou ação redibitória contra MARCIO JOSE WILLE . Alegou, em síntese, que, em 16.12.2024, comprou do réu o veículo Chevrolet S-10 Blazer Advantage 4x2 2.4 8v Flexpower 2009/2009 e que, logo após adquirir a posse do bem, percebeu vícios ocultos que impedem a sua utilização de forma adequada e segura. Requereu, liminarmente, a concessão de tutela provisória de urgência para que seja autorizada a devolução imediata do veículo adquirido ou suspensas as parcelas vincendas do contrato de financiamento ( evento 1, INIC1 ). Os autos vieram conclusos. Decido . 1. O procedimento a ser seguido é o comum (CPC, art. 318, caput ). 2. RECEBO a petição inicial, uma vez preenchidos os requisitos legais (CPC, arts. 319 e 320) e ausentes quaisquer das hipóteses de indeferimento da peça exordial (CPC, art. 330) ou de improcedência liminar do pedido (CPC, art. 332). 3. CONCEDO a gratuidade da justiça em favor da parte autora, porquanto comprovada a hipossuficiência financeira (CRFB, art. 5º, LXXIV; e CPC, art. 98). 4. A parte autora requereu a concessão de tutela provisória de urgência. São pressupostos para a concessão dessa espécie de tutela: (i) a probabilidade do direito; (ii) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; e (iii) a reversibilidade dos efeitos da decisão (CPC, art. 300, caput e § 3º). No caso concreto, os requisitos não estão devidamente preenchidos. Com efeito, é consabido que "a coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos que a tornem imprópria ao uso a que é destinada ou lhe diminuam o valor" (CC, art. 441, caput ). Doutro lado, quanto à compra e venda de automóveis, tem-se entendido que, "nos casos em que o veículo possui muitos anos de uso e alta quilometragem, age com desídia o adquirente que não realiza inspeção prévia e adequada em mecânico de sua confiança, o que conduz à renúncia da garantia legal e ao reconhecimento de que optou por receber o bem tal qual se apresentava" (TJSC, Apelação n. 5001298-83.2022.8.24.0144, rel. Des. Yhon Tostes, Segunda Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 10.4.2025). Nesse cenário, considerando que o veículo adquirido é de 2009 e que não há indícios de vistoria prévia e adequada pela parte autora, reconhece-se a ausência de probabilidade do direito autoral. A propósito, colhe-se dos julgados do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REDIBITÓRIA C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLEITO DE CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA QUE O CARRO SEJA SUBSTITUÍDO IMEDIATAMENTE OU RESTITUÍDO O VALOR DESEMBOLSADO. DESCABIMENTO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO USADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NOS PRIMEIROS DIAS DE USO. INEXISTÊNCIA DE PROVA CONSISTENTE E REVELADORA DE DEFEITOS QUE INVIABILIZEM O USO DO BEM. AQUISIÇÃO DE AUTOMÓVEL COM VINTE ANOS DE USO. DESGASTES ESPERADOS. OUTROSSIM, NÃO DEMONSTRADAS AS CIRCUNSTÂNCIAS DA NEGOCIAÇÃO. REQUISITOS AUTORIZADORES DA ANTECIPAÇÃO NÃO PREENCHIDOS (NCPC, ART. 300). TUTELA QUE NÃO PODE SER DEFERIDA NESTE MOMENTO PROCESSUAL. FRAGILIDADE DAS ALEGAÇÕES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. [...] (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5028564-60.2020.8.24.0000, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 28.1.2021). E: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AQUISIÇÃO DE AUTOMÓVEL. ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO QUE TERIA INVIABILIZADO SUA UTILIZAÇÃO COMERCIAL (APLICATIVO UBER). PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PRETENSÃO DE OBSTAR APONTES RESTRITIVOS DE CRÉDITO PELA SEGUNDA RÉ (INSTITUIÇÃO FINANCEIRA) E OBRIGAR A PRIMEIRA DEMANDADA (REVENDEDORA DE VEÍCULOS) A DISPONIBILIZAR VEÍCULO RESERVA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. ACERTO. VEÍCULO COM DEZ ANOS DE USO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A DEMONSTRAR, EM ÂMBITO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, A ORIGEM DOS VÍCIOS ALEGADOS, SE INERENTES AO ESTADO DO BEM OU SE DECORRENTES DE VÍCIOS OCULTOS DE RESPONSABILIDADE DA PRIMEIRA DEMANDADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5001724-13.2020.8.24.0000, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 22.4.2020). Isto posto, INDEFIRO o pedido de concessão de tutela provisória de urgência, sem prejuízo de posterior deferimento da medida caso modificado o contexto fático-probatório da demanda. 5. Considerando que esta Comarca não dispõe de Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) (CPC, art. 165), tampouco de estrutura física e pessoal para realização de audiências de conciliação/mediação em feitos como este (CPC, art. 334), DEIXO de designar audiência para a tentativa de autocomposição, sem prejuízo da posterior análise e homologação de acordo na hipótese de transação no curso do processo (CPC, arts. 3º, § 3º, e 487, III, "b"). 6. CITE-SE a parte ré para apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, arts. 238 e 335), sob pena de revelia (CPC, art. 344). A modalidade da citação deve atender à seguinte ordem de preferência: eletrônica, por correio e por oficial de justiça (CPC, arts. 246, 248 e 249). Se observadas as devidas formalidades, a citação pode ser feita por WhatsApp (Resolução n. 354/2020/CNJ, arts. 8º e 10). Se necessário, a citação deve ser feita por carta precatória (CPC, art. 237, III). 6.1. Caberá à parte ré, na peça defensiva: (i) suscitar preliminares (CPC, art. 337); (ii) manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial (CPC, art. 341); e (iii) alegar toda a matéria de defesa e especificar as provas que pretende produzir (CPC, art. 336). 6.2. A parte ré, na própria peça defensiva, poderá propor reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa (CPC, art. 343, caput ). 7. Na sequência, INTIME-SE a parte autora para apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, arts. 350 e 351). 7.1. Caberá à parte autora, na réplica, especificar as provas que pretende produzir (CPC, arts. 350 e 351). 7.2. Se proposta reconvenção, a parte autora deverá apresentar resposta na própria peça de réplica (CPC, art. 343, § 1º). Nessa hipótese, a parte ré deverá ser posteriormente intimada para apresentar manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. 8. Por fim, REMETAM-SE os autos conclusos para julgamento conforme o estado do processo (CPC, arts. 354, 355, 356 e 357). 8.1. Na hipótese de saneamento e organização do processo, será este o momento adequado para a delimitação das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e para a especificação dos meios de prova admitidos (CPC, art. 357, II). Por isso, devem as partes, na contestação e na réplica , especificar pormenorizadamente as provas que pretendem produzir, indicando expressamente o meio de prova e a sua pertinência (necessidade e adequação para a comprovação de fato controverso) . 8.1.1 . No tocante à produção de prova documental , incumbe às partes instruir a petição inicial e a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações (CPC, art. 434, caput ). Admite-se a juntada posterior apenas se configurada uma das exceções previstas em lei (CPC, art. 435). 8.1.2 . No tocante à produção de prova testemunhal , incumbe às partes apresentar o rol de testemunhas já na contestação e na réplica, indicando nome, idade, estado civil, profissão, número de CPF e endereço completo de cada testemunha (CPC, art. 450). O número de testemunhas arroladas não pode ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato (CPC, art. 357, § 6º). Cumpra-se.

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Processo nº 5000066-08.2025.8.08.0037

ID: 323816684

Tribunal: TJES Órgão: Muniz Freire - Vara Única Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 5000066-08.2025.8.08.0037

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PEDRO MACHADO DE ASSIS

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Muniz Freire - Vara Única Rua Pedro Deps, 54, Fórum Juiz Nilson Feydit, Centro, MUNIZ FREIRE - ES - CEP: 29380-000 Telefone:(28) 35441398 Número do … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Muniz Freire - Vara Única Rua Pedro Deps, 54, Fórum Juiz Nilson Feydit, Centro, MUNIZ FREIRE - ES - CEP: 29380-000 Telefone:(28) 35441398 Número do Processo: 5000066-08.2025.8.08.0037 AUTOR: DALVA AUGUSTA BICALHO FAVORETTO Advogado do(a) AUTOR: LUCIMAR RODRIGUES DA SILVA - ES21075 Nome: PEDRO MACHADO DE ASSIS Endereço: GUANABARA, S/N, PRÓXIMO AO RADAR LOCALIZADO EM GUANABARA - PIAÇU, ZONA RURAL NO DISTRITO DE PIAÇU, MUNIZ FREIRE - ES - CEP: 29380-000 Nome: MARILZA ANDRE DE ASSIS Endereço: ZONA RURAL NO DISTRITO DE PIAÇU, S/N, PRÓXIMO AO RADAR LOCALIZADO EM GUANABARA - PIAÇU, GUANABARA, MUNIZ FREIRE - ES - CEP: 29380-000 DECISÃO/MANDADO Primeiramente, concedo as benesses da gratuidade da justiça a autora, confiando na declaração de hipossuficiência de ID n. 61831345. Trata-se de pedido liminar de imissão na posse. Embora a autora aponte para a posse nova, para que se aplique o rito especial previsto no artigo 562 do CPC, entendo que tal situação não prevalece. Não há comprovação nos autos de que o esbulho se deu em menos de ano e dia. Para tal, é preciso informar a data da turbação ou do esbulho, conforme inciso III do artigo 561 do CPC. Tal informação não foi trazida aos autos de forma convincente. Isto porque, existe nesta mesma Comarca um processo de usucapião em andamento, movido pelo requerido, em face da autora (proc. n. 5000236-77.2025.8.08.0037). Este, inclusive, está em fase de saneamento do feito. Quer me parecer que o Sr. Pedro Machado de Assis já estava no imóvel há mais tempo, trabalhando como meeiro e, depois, apenas utilizando do imóvel, quando a meação terminou. Desta feita, ao compulsar os autos, parece que a posse é de mais de ano e dia. Trata-se, portanto, de posse velha, aplicando-se o rito comum. Nesta toada, para a concessão de liminar, é preciso analisar o periculum in mora e o fumus boni iuris. Além disso, é preciso que a decisão possa ser revogada, em eventual improcedência dos pedidos, sem causar prejuízos as partes. Compulsando detidamente os autos, percebo que a decisão liminar poderá se tornar prejudicial para parte requerida, pois o próprio autor alega que existe uma plantação de milho crescendo no local. Repito que existe uma ação de usucapião, o que põe em discussão a titularidade da posse. Além disso, dá a entender que o imóvel, supostamente esbulhado, está sendo inventariado (ou nunca foi). Quando falamos em inventário, não há este ou aquele bem que pertença a este ou aquele herdeiro. Trata-se de um todo: o espólio. Até que seja expedido os formais de partilha ou que o imóvel seja usucapido pelos meios legais, não há que se falar em propriedade, ainda que haja transmissão de uma cota ideal, pelo princípio de saisine. Neste sentido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. TUTELA PROVISÓRIA. PRETENSÃO DE IMISSÃO LIMINAR DO AUTOR NA POSSE DE IMÓVEL ADQUIRIDO EM LEILÃO JUDICIAL. PENDÊNCIA DE AÇÃO DE USUCAPIÃO QUE TRAMITA NA JUSTIÇA FEDERAL. PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DOS EFEITOS DA DECISÃO PROVISÓRIA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. [...] 3. O art. 300, do CPC/2015, prevê que a tutela de urgência, espécie de tutela provisória (art. 294, CPC/15), será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano, ou de risco ao resultado útil do processo, podendo ser de natureza cautelar ou antecipada. 4. O deferimento de tutela provisória para imissão na posse, pendente discussão acerca do imóvel em ação de usucapião, pode acarretar perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão provisória (§ 3º, do art. 300, do CPC/15), ante os drásticos prejuízo de uma desocupação abrupta. lV. Dispositivo 5. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TJMS; AI 1403008-19.2025.8.12.0000; Campo Grande; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Paulo Alberto de Oliveira; DJMS 23/05/2025; Pág. 70) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. TUTELA DE URGÊNCIA. CONCESSÃO AO ARREMATANTE. DECISÃO QUE CONTRARIA PRONUNCIAMENTO DESTE TRIBUNAL EM EMBARGOS DE TERCEIRO. EXISTÊNCIA DE AÇÃO DE USUCAPIÃO E SUSPENSÃO DOS ATOS CONSTRITIVOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. REVOGAÇÃO DA MEDIDA LIMINAR. RECURSO PROVIDO. A tutela de urgência para imissão provisória na posse deve observar o contexto processual e decisões anteriores proferidas em demandas correlatas. No caso, há decisão proferida por este Tribunal nos autos de embargos de terceiro, determinando a suspensão dos atos constritivos sobre o imóvel litigioso, bem como ajuizamento de ação de usucapião, demandando a lide dilação probatória todas as demandas correlatas. Em sede de cognição sumária, no caso concreto, a concessão da imissão provisória na posse em favor do arrematante contraria o entendimento firmado nos embargos de terceiro e pode gerar tumulto processual. (TJMG; AI 0248911-51.2025.8.13.0000; Décima Câmara Cível; Rel. Des. Octávio de Almeida Neves; Julg. 06/05/2025; DJEMG 12/05/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROPRIEDADE E DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS. AÇÃO REIVINDICATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. 1. Tutela de urgência. Imissão da autora na posse do imóvel. Indeferimento. Ausência dos requisitos previstos no art. 300 do código de processo civil. Decisão agravada mantida. Para a concessão da tutela de urgência, necessária a presença da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Imprescindível a ampliação dos elementos de cognição quanto à natureza da posse exercida pelos réus, de forma a se investigar se o suporte fático legal da usucapião alegada em ação própria foi perfectibilizado, dúvida razoável que infirma a probabilidade do direito vindicado pela autora. Indicativos de que os réus exercem a posse do imóvel desde longa data, de modo que o deferimento do pedido liminar de imissão da autora na posse do bem é medida que possui contornos de irreversibilidade a ensejar potencial perigo de dano àqueles. [...] (TJRS; AI 5000285-24.2025.8.21.7000; Décima Sétima Câmara Cível; Relª Desª Vanise Röhrig Monte Aço; Julg. 30/04/2025; DJERS 30/04/2025) DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. POSSE INJUSTA CONTROVERTIDA. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA EM TRÂMITE. POSSE LONGÍNQUA SUSTENTADA PELOS AGRAVADOS. NECESSÁRIA DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. […] 6. A ação de imissão de posse exige a comprovação da propriedade do bem, a inexistência de posse anterior pelo proprietário e a resistência do ocupante em entregá-lo. 7. Embora demonstrada a propriedade do imóvel pelos agravantes, a posse injusta dos agravados é controvertida, haja vista a existência de ação de usucapião ajuizada por eles, com alegada posse legítima e ininterrupta, antes mesmo da aquisição do bem pelos recorrentes. 8. A concessão de tutela de urgência demanda a comprovação concomitante da probabilidade do direito e do risco de dano grave ou de difícil reparação, nos termos do artigo 300 do CPC, requisitos não preenchidos no caso concreto. 9. Jurisprudência consolidada do tribunal de justiça do Paraná e do Superior Tribunal de Justiça reforça a necessidade de dilatação probatória quando há controvérsia sobre a posse injusta e a ausência de urgência na medida pleiteada. [...] (TJPR; Rec 0061843-08.2024.8.16.0000; Matinhos; Décima Oitava Câmara Cível; Relª Desª Subst. Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa; Julg. 24/04/2025; DJPR 24/04/2025) Assim, é necessário ampla dilação probatória, devendo estes autos, os autos n. 5000236-77.2025.8.08.0037 e os autos n. 5000463-67.2025.8.08.0037, caminharem juntos para um deslinde adequado da celeuma. Dito isto, INDEFIRO, por ora, a imissão liminar na posse. Cite-se o requerido para Contestar a ação, em 15 (quinze) dias. Deverá a secretária apensar estes autos, aos autos n. 5000236-77.2025.8.08.0037 e 5000463-67.2025.8.08.0037. Intimem-se ambas as partes para, querendo, impugnar o pedido de habilitação de ID n. 68293755, na forma do artigo 120 do CPC. Serve a presente como Mandado. DEMAIS DISPOSIÇÕES: a) CITAÇÃO DO(S) REQUERIDO(S) acima descrito, para, querendo, se defender de todos os termos da presente demanda, cujo teor poderá ser acessado de acordo com as orientações abaixo; b) INTIMAÇÃO DO(S) REQUERIDO(S), de todos os termos da presente Decisão. ADVERTÊNCIAS: a) As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (Art. 334, §9º, CPC); b) O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (Art. 334, §9º, CPC); c) O réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, cujo termo inicial será a data da audiência, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição. d) Caso o requerido não tenha interesse na autocomposição, deverá declarar por petição nos autos, com 10 (dez) dias de antecedência da data da audiência, bem como apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) úteis da data do protocolo da petição mencionada; e) A ausência de Contestação importará na decretação de revelia, presumindo-se como verdadeiras as alegações de fato constantes da inicial. f) O requerido deverá ser citado com antecedência mínima de 20 (vinte) dias da data da audiência (Art. 334, CPC). CUMPRA-SE ESTA DECISÃO SERVINDO DE MANDADO/OFÍCIO. CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25012409114793900000054912587 Procuração Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 25012409114818100000054912588 declaração hipossuficiência Documento de comprovação 25012409114840800000054912589 Comprovante Residência Documento de comprovação 25012409114856900000054912595 declaração de residencia Documento de comprovação 25012409114878500000054912596 CPF Dalva (Requerente) Documento de comprovação 25012409114897700000054912600 RG Dalva (Requerente) Documento de comprovação 25012409114918900000054912601 Notificação Extrajudicial em 23 01 2025 Documento de comprovação 25012409114955400000054912602 Boletim_Unificado_56814764 Documento de comprovação 25012409114978600000054912603 Certidão casamento Daniel Pai da Dalva Documento de comprovação 25012409114997100000054912604 Certidao Matr. 5358 emitida em 10 01 2025 Documento de comprovação 25012409115016200000054912605 Certidão óbito (esposo da Requerente) Documento de comprovação 25012409115036100000054913656 Certidão Óbito Daniel ( Pai da Requerente) Documento de comprovação 25012409115064900000054913657 certidão óbito Maria Firmina Documento de comprovação 25012409115081500000054913658 Certiidão Casamento da (Requerente) Documento de comprovação 25012409115098500000054913659 contracheque dezembro Documento de comprovação 25012409115116400000054913660 contracheque novembro Documento de comprovação 25012409115129200000054913661 Contracheque outubro Documento de comprovação 25012409115142600000054913662 Foto 01 área plantada em milho pelo réu Documento de comprovação 25012409115157100000054913663 Foto 02 área de pastos da Autora Documento de comprovação 25012409115175400000054913664 Foto Banana I Documento de comprovação 25012409115193600000054913665 Foto Banana II Documento de comprovação 25012409115211700000054913667 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25012414451343600000054942250 Despacho Despacho 25012717504785900000055020702 Petição (outras) Petição (outras) 25021020104423100000055878291 CPF Marilza André Documento de Identificação 25021020104445600000055878294 CPF Pedro Documento de Identificação 25021020104462100000055878296 Petição (outras) Petição (outras) 25050713545846500000060632576 SONIA CARVALHO GUIMARAES - PROCURACAO ASSINADA ACAO ORDINARIA USUCAPIAO-REINTEGRACAO DE POSSE Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 25050713545887300000060632593 SONIA CARVALHO GUIMARAES - DOCUMENTO PESSOAL Documento de Identificação 25050713545913300000060632595 SONIA CARVALHO GUIMARAES - CONTRATO DE COMPRA E VENDA SITIO DALVA AUGUSTA BICALHO FAVORETTO Documento de comprovação 25050713545934900000060632602 SONIA CARVALHO GUIMARAES - TERMO DE QUITACAO - 1 PARCELA - DALVA AUGUSTA BICALHO FAVORETTO Documento de comprovação 25050713545988900000060632603 SONIA CARVALHO GUIMARAES - CONTRATO DE ARRENDAMENTO DALVA AUGUSTA BICALHO FAVORETTO Documento de comprovação 25050713550013700000060633707 MUNIZ FREIRE, 05/06/2025 JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 5000066-08.2025.8.08.0037

ID: 323816698

Tribunal: TJES Órgão: Muniz Freire - Vara Única Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 5000066-08.2025.8.08.0037

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARILZA ANDRE DE ASSIS

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Muniz Freire - Vara Única Rua Pedro Deps, 54, Fórum Juiz Nilson Feydit, Centro, MUNIZ FREIRE - ES - CEP: 29380-000 Telefone:(28) 35441398 Número do … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Muniz Freire - Vara Única Rua Pedro Deps, 54, Fórum Juiz Nilson Feydit, Centro, MUNIZ FREIRE - ES - CEP: 29380-000 Telefone:(28) 35441398 Número do Processo: 5000066-08.2025.8.08.0037 AUTOR: DALVA AUGUSTA BICALHO FAVORETTO Advogado do(a) AUTOR: LUCIMAR RODRIGUES DA SILVA - ES21075 Nome: PEDRO MACHADO DE ASSIS Endereço: GUANABARA, S/N, PRÓXIMO AO RADAR LOCALIZADO EM GUANABARA - PIAÇU, ZONA RURAL NO DISTRITO DE PIAÇU, MUNIZ FREIRE - ES - CEP: 29380-000 Nome: MARILZA ANDRE DE ASSIS Endereço: ZONA RURAL NO DISTRITO DE PIAÇU, S/N, PRÓXIMO AO RADAR LOCALIZADO EM GUANABARA - PIAÇU, GUANABARA, MUNIZ FREIRE - ES - CEP: 29380-000 DECISÃO/MANDADO Primeiramente, concedo as benesses da gratuidade da justiça a autora, confiando na declaração de hipossuficiência de ID n. 61831345. Trata-se de pedido liminar de imissão na posse. Embora a autora aponte para a posse nova, para que se aplique o rito especial previsto no artigo 562 do CPC, entendo que tal situação não prevalece. Não há comprovação nos autos de que o esbulho se deu em menos de ano e dia. Para tal, é preciso informar a data da turbação ou do esbulho, conforme inciso III do artigo 561 do CPC. Tal informação não foi trazida aos autos de forma convincente. Isto porque, existe nesta mesma Comarca um processo de usucapião em andamento, movido pelo requerido, em face da autora (proc. n. 5000236-77.2025.8.08.0037). Este, inclusive, está em fase de saneamento do feito. Quer me parecer que o Sr. Pedro Machado de Assis já estava no imóvel há mais tempo, trabalhando como meeiro e, depois, apenas utilizando do imóvel, quando a meação terminou. Desta feita, ao compulsar os autos, parece que a posse é de mais de ano e dia. Trata-se, portanto, de posse velha, aplicando-se o rito comum. Nesta toada, para a concessão de liminar, é preciso analisar o periculum in mora e o fumus boni iuris. Além disso, é preciso que a decisão possa ser revogada, em eventual improcedência dos pedidos, sem causar prejuízos as partes. Compulsando detidamente os autos, percebo que a decisão liminar poderá se tornar prejudicial para parte requerida, pois o próprio autor alega que existe uma plantação de milho crescendo no local. Repito que existe uma ação de usucapião, o que põe em discussão a titularidade da posse. Além disso, dá a entender que o imóvel, supostamente esbulhado, está sendo inventariado (ou nunca foi). Quando falamos em inventário, não há este ou aquele bem que pertença a este ou aquele herdeiro. Trata-se de um todo: o espólio. Até que seja expedido os formais de partilha ou que o imóvel seja usucapido pelos meios legais, não há que se falar em propriedade, ainda que haja transmissão de uma cota ideal, pelo princípio de saisine. Neste sentido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. TUTELA PROVISÓRIA. PRETENSÃO DE IMISSÃO LIMINAR DO AUTOR NA POSSE DE IMÓVEL ADQUIRIDO EM LEILÃO JUDICIAL. PENDÊNCIA DE AÇÃO DE USUCAPIÃO QUE TRAMITA NA JUSTIÇA FEDERAL. PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DOS EFEITOS DA DECISÃO PROVISÓRIA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. [...] 3. O art. 300, do CPC/2015, prevê que a tutela de urgência, espécie de tutela provisória (art. 294, CPC/15), será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano, ou de risco ao resultado útil do processo, podendo ser de natureza cautelar ou antecipada. 4. O deferimento de tutela provisória para imissão na posse, pendente discussão acerca do imóvel em ação de usucapião, pode acarretar perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão provisória (§ 3º, do art. 300, do CPC/15), ante os drásticos prejuízo de uma desocupação abrupta. lV. Dispositivo 5. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TJMS; AI 1403008-19.2025.8.12.0000; Campo Grande; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Paulo Alberto de Oliveira; DJMS 23/05/2025; Pág. 70) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. TUTELA DE URGÊNCIA. CONCESSÃO AO ARREMATANTE. DECISÃO QUE CONTRARIA PRONUNCIAMENTO DESTE TRIBUNAL EM EMBARGOS DE TERCEIRO. EXISTÊNCIA DE AÇÃO DE USUCAPIÃO E SUSPENSÃO DOS ATOS CONSTRITIVOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. REVOGAÇÃO DA MEDIDA LIMINAR. RECURSO PROVIDO. A tutela de urgência para imissão provisória na posse deve observar o contexto processual e decisões anteriores proferidas em demandas correlatas. No caso, há decisão proferida por este Tribunal nos autos de embargos de terceiro, determinando a suspensão dos atos constritivos sobre o imóvel litigioso, bem como ajuizamento de ação de usucapião, demandando a lide dilação probatória todas as demandas correlatas. Em sede de cognição sumária, no caso concreto, a concessão da imissão provisória na posse em favor do arrematante contraria o entendimento firmado nos embargos de terceiro e pode gerar tumulto processual. (TJMG; AI 0248911-51.2025.8.13.0000; Décima Câmara Cível; Rel. Des. Octávio de Almeida Neves; Julg. 06/05/2025; DJEMG 12/05/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROPRIEDADE E DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS. AÇÃO REIVINDICATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. 1. Tutela de urgência. Imissão da autora na posse do imóvel. Indeferimento. Ausência dos requisitos previstos no art. 300 do código de processo civil. Decisão agravada mantida. Para a concessão da tutela de urgência, necessária a presença da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Imprescindível a ampliação dos elementos de cognição quanto à natureza da posse exercida pelos réus, de forma a se investigar se o suporte fático legal da usucapião alegada em ação própria foi perfectibilizado, dúvida razoável que infirma a probabilidade do direito vindicado pela autora. Indicativos de que os réus exercem a posse do imóvel desde longa data, de modo que o deferimento do pedido liminar de imissão da autora na posse do bem é medida que possui contornos de irreversibilidade a ensejar potencial perigo de dano àqueles. [...] (TJRS; AI 5000285-24.2025.8.21.7000; Décima Sétima Câmara Cível; Relª Desª Vanise Röhrig Monte Aço; Julg. 30/04/2025; DJERS 30/04/2025) DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. POSSE INJUSTA CONTROVERTIDA. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA EM TRÂMITE. POSSE LONGÍNQUA SUSTENTADA PELOS AGRAVADOS. NECESSÁRIA DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. […] 6. A ação de imissão de posse exige a comprovação da propriedade do bem, a inexistência de posse anterior pelo proprietário e a resistência do ocupante em entregá-lo. 7. Embora demonstrada a propriedade do imóvel pelos agravantes, a posse injusta dos agravados é controvertida, haja vista a existência de ação de usucapião ajuizada por eles, com alegada posse legítima e ininterrupta, antes mesmo da aquisição do bem pelos recorrentes. 8. A concessão de tutela de urgência demanda a comprovação concomitante da probabilidade do direito e do risco de dano grave ou de difícil reparação, nos termos do artigo 300 do CPC, requisitos não preenchidos no caso concreto. 9. Jurisprudência consolidada do tribunal de justiça do Paraná e do Superior Tribunal de Justiça reforça a necessidade de dilatação probatória quando há controvérsia sobre a posse injusta e a ausência de urgência na medida pleiteada. [...] (TJPR; Rec 0061843-08.2024.8.16.0000; Matinhos; Décima Oitava Câmara Cível; Relª Desª Subst. Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa; Julg. 24/04/2025; DJPR 24/04/2025) Assim, é necessário ampla dilação probatória, devendo estes autos, os autos n. 5000236-77.2025.8.08.0037 e os autos n. 5000463-67.2025.8.08.0037, caminharem juntos para um deslinde adequado da celeuma. Dito isto, INDEFIRO, por ora, a imissão liminar na posse. Cite-se o requerido para Contestar a ação, em 15 (quinze) dias. Deverá a secretária apensar estes autos, aos autos n. 5000236-77.2025.8.08.0037 e 5000463-67.2025.8.08.0037. Intimem-se ambas as partes para, querendo, impugnar o pedido de habilitação de ID n. 68293755, na forma do artigo 120 do CPC. Serve a presente como Mandado. DEMAIS DISPOSIÇÕES: a) CITAÇÃO DO(S) REQUERIDO(S) acima descrito, para, querendo, se defender de todos os termos da presente demanda, cujo teor poderá ser acessado de acordo com as orientações abaixo; b) INTIMAÇÃO DO(S) REQUERIDO(S), de todos os termos da presente Decisão. ADVERTÊNCIAS: a) As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (Art. 334, §9º, CPC); b) O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (Art. 334, §9º, CPC); c) O réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, cujo termo inicial será a data da audiência, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição. d) Caso o requerido não tenha interesse na autocomposição, deverá declarar por petição nos autos, com 10 (dez) dias de antecedência da data da audiência, bem como apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) úteis da data do protocolo da petição mencionada; e) A ausência de Contestação importará na decretação de revelia, presumindo-se como verdadeiras as alegações de fato constantes da inicial. f) O requerido deverá ser citado com antecedência mínima de 20 (vinte) dias da data da audiência (Art. 334, CPC). CUMPRA-SE ESTA DECISÃO SERVINDO DE MANDADO/OFÍCIO. CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25012409114793900000054912587 Procuração Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 25012409114818100000054912588 declaração hipossuficiência Documento de comprovação 25012409114840800000054912589 Comprovante Residência Documento de comprovação 25012409114856900000054912595 declaração de residencia Documento de comprovação 25012409114878500000054912596 CPF Dalva (Requerente) Documento de comprovação 25012409114897700000054912600 RG Dalva (Requerente) Documento de comprovação 25012409114918900000054912601 Notificação Extrajudicial em 23 01 2025 Documento de comprovação 25012409114955400000054912602 Boletim_Unificado_56814764 Documento de comprovação 25012409114978600000054912603 Certidão casamento Daniel Pai da Dalva Documento de comprovação 25012409114997100000054912604 Certidao Matr. 5358 emitida em 10 01 2025 Documento de comprovação 25012409115016200000054912605 Certidão óbito (esposo da Requerente) Documento de comprovação 25012409115036100000054913656 Certidão Óbito Daniel ( Pai da Requerente) Documento de comprovação 25012409115064900000054913657 certidão óbito Maria Firmina Documento de comprovação 25012409115081500000054913658 Certiidão Casamento da (Requerente) Documento de comprovação 25012409115098500000054913659 contracheque dezembro Documento de comprovação 25012409115116400000054913660 contracheque novembro Documento de comprovação 25012409115129200000054913661 Contracheque outubro Documento de comprovação 25012409115142600000054913662 Foto 01 área plantada em milho pelo réu Documento de comprovação 25012409115157100000054913663 Foto 02 área de pastos da Autora Documento de comprovação 25012409115175400000054913664 Foto Banana I Documento de comprovação 25012409115193600000054913665 Foto Banana II Documento de comprovação 25012409115211700000054913667 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25012414451343600000054942250 Despacho Despacho 25012717504785900000055020702 Petição (outras) Petição (outras) 25021020104423100000055878291 CPF Marilza André Documento de Identificação 25021020104445600000055878294 CPF Pedro Documento de Identificação 25021020104462100000055878296 Petição (outras) Petição (outras) 25050713545846500000060632576 SONIA CARVALHO GUIMARAES - PROCURACAO ASSINADA ACAO ORDINARIA USUCAPIAO-REINTEGRACAO DE POSSE Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 25050713545887300000060632593 SONIA CARVALHO GUIMARAES - DOCUMENTO PESSOAL Documento de Identificação 25050713545913300000060632595 SONIA CARVALHO GUIMARAES - CONTRATO DE COMPRA E VENDA SITIO DALVA AUGUSTA BICALHO FAVORETTO Documento de comprovação 25050713545934900000060632602 SONIA CARVALHO GUIMARAES - TERMO DE QUITACAO - 1 PARCELA - DALVA AUGUSTA BICALHO FAVORETTO Documento de comprovação 25050713545988900000060632603 SONIA CARVALHO GUIMARAES - CONTRATO DE ARRENDAMENTO DALVA AUGUSTA BICALHO FAVORETTO Documento de comprovação 25050713550013700000060633707 MUNIZ FREIRE, 05/06/2025 JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 5000285-59.2024.4.03.6138

ID: 309833362

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Barretos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000285-59.2024.4.03.6138

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JESUS PAULO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LAURA DE PAULA SILVA MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO À 1ª VARA FEDERAL DE BARRETOS Avenida 43, 1016 - Barretos/SP - CEP 14780-420 - Fone (17) 3321-5200 BARRET-COMUNICACAO@trf3.jus.br PROCEDIMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO À 1ª VARA FEDERAL DE BARRETOS Avenida 43, 1016 - Barretos/SP - CEP 14780-420 - Fone (17) 3321-5200 BARRET-COMUNICACAO@trf3.jus.br PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000285-59.2024.4.03.6138 AUTOR: JESUS PAULO DA SILVA CURADOR: LAURA DE PAULA SILVA MARQUES Advogados do(a) AUTOR: LAURA DE PAULA SILVA MARQUES - SP392585, REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: MARCELO SOTOPIETRA - SP149079 SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação proposta em face da ré, em que o autor visa à liberação dos valores de sua conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. O autor narra que sofreu, no ano de 2022, um Acidente Vascular Cerebral (AVC), causando-lhe danos extremamente graves, como perda da fala, dos movimentos, dentre outras consequências. Em razão disso, passou a receber auxílio-doença, posteriormente convertido em aposentadoria por incapacidade permanente. É o breve relatório. Fundamento e decido. O cerne da questão deduzida diz respeito à amplitude de interpretação das hipóteses de levantamento do FGTS, ou seja, se há ou não a possibilidade de serem realizados saques em situações não previstas no art. 20, da Lei 8.036/90, especialmente em relação a doenças não especificadas no citado dispositivo legal. A essa indagação deve-se responder positivamente. A enumeração do art. 20, da Lei 8.036/90 não é taxativa, admitindo-se, em casos excepcionais, o deferimento da liberação dos saldos do FGTS em situação não elencada no mencionado preceito legal, como no caso dos autos. Ao aplicar a lei, o julgador não se restringe à subsunção do fato à norma. Deve atentar para princípios maiores que regem o ordenamento jurídico e aos fins sociais a que a lei se destina (art. 5º, da Lei de Introdução ao Código Civil). Assim, vislumbra-se a possibilidade de liberação do saldo do FGTS em hipótese não gizada na lei de regência, mas que se justifica, por ser o direito à vida, à saúde e à dignidade do ser humano, garantias fundamentais asseguradas constitucionalmente. O FGTS tem como escopo maior atender às necessidades básicas do trabalhador nas ocasiões em que ele, por si só, não pode arcar com certas despesas, sem prejuízo da sua estabilidade financeira, sobretudo em se tratando de direito à saúde ou à vida. Essa matéria, aliás, parece já estar sedimentada em remansosa jurisprudência, inclusive no E. Superior Tribunal de Justiça, conforme se nota no julgado a seguir transcrito: FGTS – LEVANTAMENTO DO SALDO DA CONTA VINCULADA AO FGTS – DOENÇA GRAVE NÃO PREVISTA NA LEI 8.036/90 – POSSIBILIDADE. 1. É tranquila a jurisprudência do STJ no sentido de permitir o saque do FGTS, mesmo em situações não contempladas pelo art. 20 da Lei 8.036/90, tendo em vista a finalidade social da norma. 2. O princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, com assento no art. 1º, III, da CF/88, é fundamento do próprio Estado Democrático de Direito, que constitui a República Federativa do Brasil, e deve se materializar em todos os documentos legislativos voltados para fins sociais, como a lei que instituiu o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. 3. Precedentes da Corte. 4. Recurso especial improvido. (RESP 200601134591 – 853002, Relatora ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJ DATA:03/10/2006, p. 200). No caso, a situação dos autos se amolda perfeitamente ao raciocínio traçado, eis que, segundo a documentação apresentada, o autor sofreu AVC isquêmico, de tronco cerebral secundário a FA (fibrilação atrial) que levou a formações de êmbolos (cardioembólica), com prejuízo importante e sequelas neuromotoras com acometimento à direita, inclusive utilizando fraldas geriátricas, doença que autoriza a liberação do FGTS na linha do entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o rol do artigo 20 da Lei 8.036/90 é exemplificativo, podendo ser ampliado para outras patologias igualmente graves. Em virtude do ocorrido, o autor recebeu auxílio-doença (ID 323016295), sendo posteriormente concedido o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente (NB 644.891.350-9 – DIB em 17/04/2023). Além disso, foi submetido a processo de interdição, em que houve a nomeação de curadora (ID 323017453), sua filha, em razão da incapacidade para os atos da vida civil. Deste modo, se não há norma que veda o levantamento do saldo do FGTS, em caso de necessidade grave e premente, como na hipótese dos autos, deve o saque ser permitido independentemente de autorização legal expressa. Diz-se isso, também, porque a própria lei do FGTS prevê a possibilidade de levantamento do saldo para fins de aquisição da casa própria e quitação parcial de financiamento habitacional; logo, com maior razão deve ser deferido o saque para garantir a saúde do trabalhador. Ademais, os valores depositados no FGTS, a rigor, integram o patrimônio do trabalhador, o que igualmente recomenda o deferimento da medida. Para corroborar o entendimento, colaciono ementas de julgados do TRF3: ADMINISTRATIVO. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS. LEVANTAMENTO DO SALDO. DOENÇA GRAVE. HIPÓTESE NÃO ELENCADA NO ART. 20 DA LEI N. 8.036/90. FINALIDADE SOCIAL DA NORMA. POSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência tem firmado entendimento no sentido de que, em se tratando de doença grave e havendo necessidade da importância depositada no FGTS, o trabalhador tem direito ao levantamento do saldo, ainda que não se trate de doença expressamente prevista na legislação. Precedentes. 2. Na hipótese dos autos, o titular da conta fundiária é portador de doença grave denominada "Esclerose Lateral Amiotrófica", surgindo, assim, o direito ao levantamento do saldo do FGTS, a fim de que seja assegurado o direito constitucional à vida e à saúde. 3. Remessa oficial não provida. (REMESSA NECESSáRIA CíVEL ..SIGLA_CLASSE: RemNecCiv 5000289-89.2019.4.03.6100. Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, TRF3 - 1ª Turma, Intimação via sistema DATA: 03/09/2020) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXISTÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUTORIZAÇÃO PARA SAQUE DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA VINCULADA AO FGTS. TRATAMENTO DE DOENÇA GRAVE NÃO PREVISTA NA LEI 8.036/90. POSSIBILIDADE. AMPLIAÇÃO DAS HIPÓTESES LEGAIS. ROL NÃO TAXATIVO. RECURSO PROVIDO. 1. A ação mandamental pressupõe a existência de direito que se apresente manifesto no momento da impetração, amparado por prova pré-constituída. No caso, o direito da parte autora encontra-se devidamente comprovado pela prova documental coligida ao feito, razão pela qual impõe-se a reforma da sentença terminativa proferida na origem, procedendo-se à apreciação do mérito, nos termos do art. 1.013, § 3º, inc. I, do Código de Processo Civil. 2. A expedição de alvará judicial para levantamento de depósito existente na conta do FGTS é possível, desde que o autor esteja em uma das situações descritas no art. 20, da Lei nº 8.036/90. 3. Inobstante a Apelante não se enquadre em nenhuma das hipóteses expressamente elencadas pela legislação de regência, mostra-se cabível uma interpretação teleológica do dispositivo, orientanda pelo fim social da norma. 4. A jurisprudência possui entendimento firmado no sentido de que, em se tratando de doença grave, e havendo necessidade da importância depositada no FGTS, o trabalhador tem direito ao levantamento do saldo, ainda que não se trate de doença expressamente prevista na legislação. Precedentes do STJ e TRF-3. 5. Sendo o saldo da conta vinculada ao FGTS patrimônio do trabalhador, pode ser levantado quando configurada alguma das hipóteses previstas no artigo 20, da Lei nº 8.036/1990, ou ainda, em outros casos igualmente abrangidos pelo fim social da norma, em que se busque atender a necessidade social premente, o que ocorre no caso em tela. 6. Dado provimento ao recurso de apelação para reformar a sentença recorrida e julgar procedente a pretensão autoral, concedendo a segurança para determinar que a Caixa Econômica Federal autorize o imediato levantamento dos valores existentes na conta vinculada ao FGTS da Apelante. (APELAÇÃO CÍVEL ..SIGLA_CLASSE: ApCiv 5000002-65.2020.4.03.6109 . Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, TRF3 - 1ª Turma, Intimação via sistema DATA: 03/12/2020). Desse modo, restando devidamente comprovado o direito vindicado, pois está evidenciado que o autor está acometido de doença grave (AVC) e necessita do numerário depositado em sua conta vinculada ao FGTS, a segurança deve ser concedida. Deixo consignado que a opção pela sistemática do saque-aniversário não impede o levantamento pretendido (artigo 20-A, § 2º, inciso II, da Lei nº 8.036/90). Confira-se o entendimento da jurisprudência sobre o assunto: PROCESSUAL CIVIL. LIBERAÇÃO DE SALDO DO FGTS. DEPENDENTE DO TITULAR PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. POSSIBILIDADE. SAQUE-ANIVERSÁRIO E ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DOS VALORES DEPOSITADOS NÃO IMPEDEM O LEVANTAMENTO DO SALDO. RESOLUÇÃO Nº 958, DE 24 DE ABRIL DE 2020 DO CONSELHO CURADOR DO FGTS. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência tem firmado entendimento no sentido de que, em se tratando de doença grave e havendo necessidade da importância depositada no FGTS, o trabalhador tem direito ao levantamento do saldo, ainda que não se trate de doença expressamente prevista na legislação. Precedentes. 2. Na hipótese, o filho do titular da conta fundiária é portador de doença denominada "Transtorno do Espectro do Autismo", surgindo, assim, o direito ao levantamento do saldo do FGTS, a fim de que seja assegurado acesso ao valor depositado para fazer frente às despesas com o tratamento e à aquisição dos medicamentos. 3. A opção pela sistemática saque-aniversário não impede o levantamento do saldo do FGTS na hipótese de doença grave do titular da conta ou de seu dependente, nos termos do art. 20-A, §2º, II, da Lei n. 8.036/90. Igualmente, a aventada alienação ou cessão fiduciária do saque-aniversário pelo titular da conta não impede a movimentação do saldo fundiário nos casos previstos nos incisos XI, XIII e XIV do art. 20 da Lei nº 8.036, de 1990, nos termos do art. 7º, caput e §2º, da Resolução nº 958, de 24 de abril de 2020 do Conselho Curador do FGTS. 4. Negado provimento ao agravo de instrumento e julgado prejudicado o agravo interno interposto pela agravante. (AGRAVO DE INSTRUMENTO ..SIGLA_CLASSE: AI 5015059-49.2022.4.03.0000 ..PROCESSO_ANTIGO: ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, Juiz Federal Convocado ALEXANDRE BERZOSA SALIBA, TRF3 - 1ª Turma, DJEN DATA: 07/11/2022) Por fim, verifico que os contratos de empréstimo vinculados ao saldo do FGTS da parte autora já se encontram liquidados, conforme se depreende do documento anexado pela CEF (ID 330651372) e do extrato apresentado pela autora (ID 348166150). O contrato no valor de R$ 4.302,91 já constava com a situação “concluído com sucesso” à época da apresentação da contestação. Ademais, o extrato datado de 04/12/2024, anexado pela autora, confirma a quitação do referido contrato. Nestes termos, é de rigor a procedência para que a parte ré proceda liberação dos valores de FGTS à parte autora, nos termos da fundamentação acima. DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvo o mérito da controvérsia na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado para determinar à CEF a liberação dos valores depositados em contas vinculadas ao FGTS de titularidade da parte autora. Esta sentença servirá como ofício/alvará para a realização do saque, obrigando-se a parte autora, representada por sua curadora, a efetuar o procedimento pessoalmente, dada a indisponibilidade dos valores depositados a título de FGTS, devendo instruir esta decisão com cópia da certidão de trânsito em julgado e demais documentos de identidade exigidos para o saque. O cumprimento da sentença deverá aguardar o trânsito em julgado, em razão do que eventual recurso interposto será recebido nos efeitos devolutivo e suspensivo, a fim de evitar perigo de dano irreparável para a parte contrária. Sem custas, nem honorários advocatícios nesta instância (art. 1º da Lei nº 10.259/2001 e art. 55 da Lei nº 9.099/95). Sentença não sujeita a reexame necessário. Transitada em julgado esta sentença, sem recurso, certifique-se e arquivem-se os autos, se nada requerido. Por fim, ficam as partes advertidas, inclusive ao fim sancionatório (art. 1026, § 2º, CPC), de que eventuais embargos de declaração a serem opostos não se prestam à pretensão, declarada ou não declarada, voltada à obtenção de mera reanálise meritória de toda ou de alguma das rubricas desta sentença, ou contra alegada ausência de análise de certa prova dos autos ou precedente jurisprudencial. Ademais, ficam prequestionados todos dispositivos normativos já expressamente invocados pelas partes. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Barretos/SP, na data da assinatura eletrônica. [Assinado, datado e registrado eletronicamente] ALEX CERQUEIRA ROCHA JÚNIOR Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5000285-59.2024.4.03.6138

ID: 309833379

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Barretos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000285-59.2024.4.03.6138

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LAURA DE PAULA SILVA MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO À 1ª VARA FEDERAL DE BARRETOS Avenida 43, 1016 - Barretos/SP - CEP 14780-420 - Fone (17) 3321-5200 BARRET-COMUNICACAO@trf3.jus.br PROCEDIMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO À 1ª VARA FEDERAL DE BARRETOS Avenida 43, 1016 - Barretos/SP - CEP 14780-420 - Fone (17) 3321-5200 BARRET-COMUNICACAO@trf3.jus.br PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000285-59.2024.4.03.6138 AUTOR: JESUS PAULO DA SILVA CURADOR: LAURA DE PAULA SILVA MARQUES Advogados do(a) AUTOR: LAURA DE PAULA SILVA MARQUES - SP392585, REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: MARCELO SOTOPIETRA - SP149079 SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação proposta em face da ré, em que o autor visa à liberação dos valores de sua conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. O autor narra que sofreu, no ano de 2022, um Acidente Vascular Cerebral (AVC), causando-lhe danos extremamente graves, como perda da fala, dos movimentos, dentre outras consequências. Em razão disso, passou a receber auxílio-doença, posteriormente convertido em aposentadoria por incapacidade permanente. É o breve relatório. Fundamento e decido. O cerne da questão deduzida diz respeito à amplitude de interpretação das hipóteses de levantamento do FGTS, ou seja, se há ou não a possibilidade de serem realizados saques em situações não previstas no art. 20, da Lei 8.036/90, especialmente em relação a doenças não especificadas no citado dispositivo legal. A essa indagação deve-se responder positivamente. A enumeração do art. 20, da Lei 8.036/90 não é taxativa, admitindo-se, em casos excepcionais, o deferimento da liberação dos saldos do FGTS em situação não elencada no mencionado preceito legal, como no caso dos autos. Ao aplicar a lei, o julgador não se restringe à subsunção do fato à norma. Deve atentar para princípios maiores que regem o ordenamento jurídico e aos fins sociais a que a lei se destina (art. 5º, da Lei de Introdução ao Código Civil). Assim, vislumbra-se a possibilidade de liberação do saldo do FGTS em hipótese não gizada na lei de regência, mas que se justifica, por ser o direito à vida, à saúde e à dignidade do ser humano, garantias fundamentais asseguradas constitucionalmente. O FGTS tem como escopo maior atender às necessidades básicas do trabalhador nas ocasiões em que ele, por si só, não pode arcar com certas despesas, sem prejuízo da sua estabilidade financeira, sobretudo em se tratando de direito à saúde ou à vida. Essa matéria, aliás, parece já estar sedimentada em remansosa jurisprudência, inclusive no E. Superior Tribunal de Justiça, conforme se nota no julgado a seguir transcrito: FGTS – LEVANTAMENTO DO SALDO DA CONTA VINCULADA AO FGTS – DOENÇA GRAVE NÃO PREVISTA NA LEI 8.036/90 – POSSIBILIDADE. 1. É tranquila a jurisprudência do STJ no sentido de permitir o saque do FGTS, mesmo em situações não contempladas pelo art. 20 da Lei 8.036/90, tendo em vista a finalidade social da norma. 2. O princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, com assento no art. 1º, III, da CF/88, é fundamento do próprio Estado Democrático de Direito, que constitui a República Federativa do Brasil, e deve se materializar em todos os documentos legislativos voltados para fins sociais, como a lei que instituiu o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. 3. Precedentes da Corte. 4. Recurso especial improvido. (RESP 200601134591 – 853002, Relatora ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJ DATA:03/10/2006, p. 200). No caso, a situação dos autos se amolda perfeitamente ao raciocínio traçado, eis que, segundo a documentação apresentada, o autor sofreu AVC isquêmico, de tronco cerebral secundário a FA (fibrilação atrial) que levou a formações de êmbolos (cardioembólica), com prejuízo importante e sequelas neuromotoras com acometimento à direita, inclusive utilizando fraldas geriátricas, doença que autoriza a liberação do FGTS na linha do entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o rol do artigo 20 da Lei 8.036/90 é exemplificativo, podendo ser ampliado para outras patologias igualmente graves. Em virtude do ocorrido, o autor recebeu auxílio-doença (ID 323016295), sendo posteriormente concedido o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente (NB 644.891.350-9 – DIB em 17/04/2023). Além disso, foi submetido a processo de interdição, em que houve a nomeação de curadora (ID 323017453), sua filha, em razão da incapacidade para os atos da vida civil. Deste modo, se não há norma que veda o levantamento do saldo do FGTS, em caso de necessidade grave e premente, como na hipótese dos autos, deve o saque ser permitido independentemente de autorização legal expressa. Diz-se isso, também, porque a própria lei do FGTS prevê a possibilidade de levantamento do saldo para fins de aquisição da casa própria e quitação parcial de financiamento habitacional; logo, com maior razão deve ser deferido o saque para garantir a saúde do trabalhador. Ademais, os valores depositados no FGTS, a rigor, integram o patrimônio do trabalhador, o que igualmente recomenda o deferimento da medida. Para corroborar o entendimento, colaciono ementas de julgados do TRF3: ADMINISTRATIVO. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS. LEVANTAMENTO DO SALDO. DOENÇA GRAVE. HIPÓTESE NÃO ELENCADA NO ART. 20 DA LEI N. 8.036/90. FINALIDADE SOCIAL DA NORMA. POSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência tem firmado entendimento no sentido de que, em se tratando de doença grave e havendo necessidade da importância depositada no FGTS, o trabalhador tem direito ao levantamento do saldo, ainda que não se trate de doença expressamente prevista na legislação. Precedentes. 2. Na hipótese dos autos, o titular da conta fundiária é portador de doença grave denominada "Esclerose Lateral Amiotrófica", surgindo, assim, o direito ao levantamento do saldo do FGTS, a fim de que seja assegurado o direito constitucional à vida e à saúde. 3. Remessa oficial não provida. (REMESSA NECESSáRIA CíVEL ..SIGLA_CLASSE: RemNecCiv 5000289-89.2019.4.03.6100. Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, TRF3 - 1ª Turma, Intimação via sistema DATA: 03/09/2020) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXISTÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUTORIZAÇÃO PARA SAQUE DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA VINCULADA AO FGTS. TRATAMENTO DE DOENÇA GRAVE NÃO PREVISTA NA LEI 8.036/90. POSSIBILIDADE. AMPLIAÇÃO DAS HIPÓTESES LEGAIS. ROL NÃO TAXATIVO. RECURSO PROVIDO. 1. A ação mandamental pressupõe a existência de direito que se apresente manifesto no momento da impetração, amparado por prova pré-constituída. No caso, o direito da parte autora encontra-se devidamente comprovado pela prova documental coligida ao feito, razão pela qual impõe-se a reforma da sentença terminativa proferida na origem, procedendo-se à apreciação do mérito, nos termos do art. 1.013, § 3º, inc. I, do Código de Processo Civil. 2. A expedição de alvará judicial para levantamento de depósito existente na conta do FGTS é possível, desde que o autor esteja em uma das situações descritas no art. 20, da Lei nº 8.036/90. 3. Inobstante a Apelante não se enquadre em nenhuma das hipóteses expressamente elencadas pela legislação de regência, mostra-se cabível uma interpretação teleológica do dispositivo, orientanda pelo fim social da norma. 4. A jurisprudência possui entendimento firmado no sentido de que, em se tratando de doença grave, e havendo necessidade da importância depositada no FGTS, o trabalhador tem direito ao levantamento do saldo, ainda que não se trate de doença expressamente prevista na legislação. Precedentes do STJ e TRF-3. 5. Sendo o saldo da conta vinculada ao FGTS patrimônio do trabalhador, pode ser levantado quando configurada alguma das hipóteses previstas no artigo 20, da Lei nº 8.036/1990, ou ainda, em outros casos igualmente abrangidos pelo fim social da norma, em que se busque atender a necessidade social premente, o que ocorre no caso em tela. 6. Dado provimento ao recurso de apelação para reformar a sentença recorrida e julgar procedente a pretensão autoral, concedendo a segurança para determinar que a Caixa Econômica Federal autorize o imediato levantamento dos valores existentes na conta vinculada ao FGTS da Apelante. (APELAÇÃO CÍVEL ..SIGLA_CLASSE: ApCiv 5000002-65.2020.4.03.6109 . Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, TRF3 - 1ª Turma, Intimação via sistema DATA: 03/12/2020). Desse modo, restando devidamente comprovado o direito vindicado, pois está evidenciado que o autor está acometido de doença grave (AVC) e necessita do numerário depositado em sua conta vinculada ao FGTS, a segurança deve ser concedida. Deixo consignado que a opção pela sistemática do saque-aniversário não impede o levantamento pretendido (artigo 20-A, § 2º, inciso II, da Lei nº 8.036/90). Confira-se o entendimento da jurisprudência sobre o assunto: PROCESSUAL CIVIL. LIBERAÇÃO DE SALDO DO FGTS. DEPENDENTE DO TITULAR PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. POSSIBILIDADE. SAQUE-ANIVERSÁRIO E ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DOS VALORES DEPOSITADOS NÃO IMPEDEM O LEVANTAMENTO DO SALDO. RESOLUÇÃO Nº 958, DE 24 DE ABRIL DE 2020 DO CONSELHO CURADOR DO FGTS. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência tem firmado entendimento no sentido de que, em se tratando de doença grave e havendo necessidade da importância depositada no FGTS, o trabalhador tem direito ao levantamento do saldo, ainda que não se trate de doença expressamente prevista na legislação. Precedentes. 2. Na hipótese, o filho do titular da conta fundiária é portador de doença denominada "Transtorno do Espectro do Autismo", surgindo, assim, o direito ao levantamento do saldo do FGTS, a fim de que seja assegurado acesso ao valor depositado para fazer frente às despesas com o tratamento e à aquisição dos medicamentos. 3. A opção pela sistemática saque-aniversário não impede o levantamento do saldo do FGTS na hipótese de doença grave do titular da conta ou de seu dependente, nos termos do art. 20-A, §2º, II, da Lei n. 8.036/90. Igualmente, a aventada alienação ou cessão fiduciária do saque-aniversário pelo titular da conta não impede a movimentação do saldo fundiário nos casos previstos nos incisos XI, XIII e XIV do art. 20 da Lei nº 8.036, de 1990, nos termos do art. 7º, caput e §2º, da Resolução nº 958, de 24 de abril de 2020 do Conselho Curador do FGTS. 4. Negado provimento ao agravo de instrumento e julgado prejudicado o agravo interno interposto pela agravante. (AGRAVO DE INSTRUMENTO ..SIGLA_CLASSE: AI 5015059-49.2022.4.03.0000 ..PROCESSO_ANTIGO: ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, Juiz Federal Convocado ALEXANDRE BERZOSA SALIBA, TRF3 - 1ª Turma, DJEN DATA: 07/11/2022) Por fim, verifico que os contratos de empréstimo vinculados ao saldo do FGTS da parte autora já se encontram liquidados, conforme se depreende do documento anexado pela CEF (ID 330651372) e do extrato apresentado pela autora (ID 348166150). O contrato no valor de R$ 4.302,91 já constava com a situação “concluído com sucesso” à época da apresentação da contestação. Ademais, o extrato datado de 04/12/2024, anexado pela autora, confirma a quitação do referido contrato. Nestes termos, é de rigor a procedência para que a parte ré proceda liberação dos valores de FGTS à parte autora, nos termos da fundamentação acima. DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvo o mérito da controvérsia na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado para determinar à CEF a liberação dos valores depositados em contas vinculadas ao FGTS de titularidade da parte autora. Esta sentença servirá como ofício/alvará para a realização do saque, obrigando-se a parte autora, representada por sua curadora, a efetuar o procedimento pessoalmente, dada a indisponibilidade dos valores depositados a título de FGTS, devendo instruir esta decisão com cópia da certidão de trânsito em julgado e demais documentos de identidade exigidos para o saque. O cumprimento da sentença deverá aguardar o trânsito em julgado, em razão do que eventual recurso interposto será recebido nos efeitos devolutivo e suspensivo, a fim de evitar perigo de dano irreparável para a parte contrária. Sem custas, nem honorários advocatícios nesta instância (art. 1º da Lei nº 10.259/2001 e art. 55 da Lei nº 9.099/95). Sentença não sujeita a reexame necessário. Transitada em julgado esta sentença, sem recurso, certifique-se e arquivem-se os autos, se nada requerido. Por fim, ficam as partes advertidas, inclusive ao fim sancionatório (art. 1026, § 2º, CPC), de que eventuais embargos de declaração a serem opostos não se prestam à pretensão, declarada ou não declarada, voltada à obtenção de mera reanálise meritória de toda ou de alguma das rubricas desta sentença, ou contra alegada ausência de análise de certa prova dos autos ou precedente jurisprudencial. Ademais, ficam prequestionados todos dispositivos normativos já expressamente invocados pelas partes. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Barretos/SP, na data da assinatura eletrônica. [Assinado, datado e registrado eletronicamente] ALEX CERQUEIRA ROCHA JÚNIOR Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5000285-13.2018.8.21.0002

ID: 316725819

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Alegrete Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000285-13.2018.8.21.0002

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO VIGNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO VIGNA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000285-13.2018.8.21.0002/RS EXEQUENTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL DESPACHO/DECISÃO O pedido de inclusão dos nomes dos devedores em cada… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000285-13.2018.8.21.0002/RS EXEQUENTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL DESPACHO/DECISÃO O pedido de inclusão dos nomes dos devedores em cadastro negativo tem base no art. 782, § 3º, CPC, que possui a seguinte redação: “[...] § 3º A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes.” Destaco que o núcleo do comando legal utiliza o verbo poder, ou seja, há facultatividade do magistrado. O artigo 517 do CPC também permite ao exequente a realização do protesto. Ainda, registro que comungo do entendimento de que sempre cabe à parte interessada a realização de diligências que lhe cabem, e somente nos casos de frustração, transferir ao Juízo o ônus que detém. No ponto, observo que, em que pese a realização de buscas de tal natureza pelo Poder Judiciário pareça conferir celeridade e efetividade à tutela jurisdicional no caso isolado, tal providência, transportada às proporções reais do número de demandas judiciais existentes, nessa Vara, destaco: mais de 10.000 processos ativos, acabaria por resultar no efeito oposto, o que traria prejuízos a todos, inclusive ao ora postulante. Ante ao exposto, indefiro o pedido de inclusão do nome da parte executada no SERASAJUD, conforme formulado pela parte exequente no evento 92, PET1 . O Superior Tribunal Justiça (STJ), em sede de Recurso Repetitivo (REsp. 1.604.412/SC), firmou a tese segundo a qual incide a prescrição intercorrente quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado. Nesse mesmo sentido, colaciono o teor da súmula 150 do STF: Súmula 150 Enunciado Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação. Conforme dispôs o art. 921, §4º, o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, podendo, tanto a execução quanto o cumprimento de sentença serem suspensos, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º do mesmo artigo, qual seja, 01 (um) ano. Nesse sentido, foi decidido o IRDR n. 6, no E. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, veja: “INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. IRDR. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TERMO INICIAL DO PRAZO DO SEU CÔMPUTO E NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DO CREDOR PARA DAR IMPULSO À EXECUÇÃO, ANTES DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ADOÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL EMANADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO IAC N. 01/STJ. APESAR DE ESSA POSIÇÃO JUDICIAL NÃO VINCULAR AS DECISÕES DE OUTROS JUÍZES OU TRIBUNAIS, CONVÉM SEJA SEGUIDA, EM ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. Teses jurídicas fixadas: 1.1. A prescrição intercorrente resta configurada quando o credor permanecer inerte por período superior ao da prescrição do direito material objeto da pretensão executiva, tendo como termo inicial de seu cômputo o encerramento do prazo de suspensão deferido pelo Juízo, ou, não fixado esse, o transcurso de um ano da suspensão, apresentando-se desnecessário, para o seu reconhecimento, a prévia intimação pessoal do exequente para dar andamento ao feito executivo. 1.2. É exigível que seja possibilitado à parte exequente, em atendimento aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, bem como aos princípios processuais da cooperação e da boa-fé, antes da extinção do processo pelo reconhecimento da prescrição intercorrente, de ofício ou a requerimento da parte executada, prévia manifestação para que, se for o caso, oponha fato impeditivo ao seu reconhecimento. 1.3. A regra do artigo 1.056 do Código de Processo Civil vigente se aplica apenas aos processos em que, na data do início de vigência da Lei n. 13.105/2015, se encontravam com prazo de suspensão (fixado em decisão judicial) em curso, não se aplicando, consequentemente, naqueles em que a prescrição intercorrente já havia se consumado (tendo como termo inicial o cômputo de um ano de suspensão, quando não estipulado este prazo por decisão judicial). 2. Julgamento do processo piloto. Hipótese em que o processo permaneceu sem movimentação efetiva (embora não tenha havido decisão judicial determinando a sua suspensão) por prazo superior ao da prescrição aplicável ao caso, ensejando, já que oportunizada ao credor prévia manifestação, a sua extinção com lastro no inciso V do artigo 924 do Código de Processo Civil. Fixada a tese jurídica é negado provimento ao recurso no julgamento do processo piloto”. A inteligência do IRDR ressalta o princípio constitucional da razoável duração do processo, afinal, é inviável a tramitação da execução ou cumprimento de sentenças de maneira infinita, o que, infelizmente, ocorre em abundância em todos os tribunais brasileiros. Quase na totalidade dos casos, o fenômeno se dá em razão de o devedor não ter bens que, legalmente, possam ser penhorados. Por esta razão, não é incomum que processos executivos lato sensu tramitem por tempo excessivo, alcançando múltiplas vezes o prazo prescricional. As consequências desta falta de efetividade é o consumo do escasso tempo disponível para se impulsionar e decidir os demais processos, causando sérios prejuízos à administração da justiça e, em última análise, à sociedade. O art. 921, §4º do Código de Processo Civil, portanto, deve ser interpretada à luz do REsp. 1.604.412/SC, REsp. 1.340.553/RS, IRDR n. 6, do TJRS, e, sobretudo, à luz dos princípios constitucionais invocados pela jurisprudência citada. As premissas aqui expostas permitem a extensão do raciocínio empregado para abarcar hipóteses em que, apesar do esforço das partes e do Poder Judiciário, passaram-se anos sem se localizar qualquer bem do devedor, ainda que não tenha sido, efetivamente, suspenso o processo. É que a ratio iuris da decisão de suspensão processual por 1 ano é, exatamente, aguardar a passagem de um tempo razoável, sem ônus prescritivo ao credor, para que, após este prazo, possa buscar a satisfação do crédito. Em muitos casos, contudo, o trâmite processual não segue exatamente aqueles tratados nos precedentes, pois, diante da multiplicidade de possibilidades, por vezes o comando de suspensão não é formalizado nos autos, ou há suspensão em prazo menor que um ano, ou, ainda, esgotaram-se as tentativas de localizar algum bem ou mesmo de localizar o próprio devedor. Nestas hipóteses, contudo, o efeito alcançado é o mesmo: o transcurso de longo lapso temporal para efetivar a execução, sem sucesso. Além do desserviço a justiça e à sociedade que este fenômeno gera, é de se ponderar, igualmente, que o devedor não pode ficar à mercê do credor infinitamente, o que corresponderia à espada de Dâmocles, sempre pendente em cima do ameaçado, tornando-lhe servo. Ou seja, mesmo após anos de devendo, nunca se livra dela. Não à toa, o Código de Processo Civil protegeu o executado por meio de vários outros dispositivos, a exemplo dos art. 805, 891, 899 do CPC/2015, que também retratam o princípio da menor onerosidade e da utilidade, essenciais em matéria executiva. Neste escopo protetivo inclui-se a prescrição intercorrente, que devem assim ser interpretada. Diante disso, é certo que, independentemente da determinação de suspensão do processo, à luz do julgado do STJ em sede de Recurso Repetitivo (REsp. 1.340.553/RS) que se aplica analogicamente ao caso em concreto, findo o prazo de 1 (um) ano sem movimentação dos autos, ou, no caso de ausência de concreta indicação de bens passíveis de penhora ou, ainda, com estas sendo frustradas, inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável, computando-se assim o prazo de 01 ano pela suspensão, que deve ser somado ao prazo prescricional. Levando em consideração a data de distribuição da presente execução, e já transcorrido prazo prescricional superior ao previsto nas hipóteses do art. 206 do Código Civil, aplicáveis ao caso em concreto, sem que tenha ocorrido o pagamento do débito, intime-se o exequente, forte no art. 9º do CPC, para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se quanto o reconhecimento da prescrição intercorrente. Consigno que, decorrido o prazo, independentemente de manifestação, os autos deverão vir conclusos para análise do prosseguimento, extinção ou suspensão; no último caso, poderá ter seguimento mediante petição, acompanhada da devida indicação e comprovação efetiva de bens passíveis de penhora para satisfação do débito. Agendada intimação eletrônica.

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Processo nº 5000285-46.2025.4.03.6131

ID: 280602520

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Botucatu Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000285-46.2025.4.03.6131

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

STAR PALCOS E ESTRUTURAS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOAO CARLOS LIMA SANTINI

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000285-46.2025.4.03.6131 / 1ª Vara Federal de Botucatu IMPETRANTE: STAR PALCOS E ESTRUTURAS LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: JOAO CARLOS LIMA SANTINI - SP373905 IM… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000285-46.2025.4.03.6131 / 1ª Vara Federal de Botucatu IMPETRANTE: STAR PALCOS E ESTRUTURAS LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: JOAO CARLOS LIMA SANTINI - SP373905 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BAURU, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL D E C I S Ã O Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, impetrado por STAR PALCOS E ESTRUTURAS LTDA contra ato do SR. DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BAURU/SP, visando à obtenção de ordem para que seja declarado o seu direito aos benefícios fiscais do PERSE até março de 2027, independentemente do limite de R$ 15 bilhões estabelecido pela Lei nº 14.859/2024. Alegou a impetrante, em suma, que: a) é pessoa jurídica de direito privado que exerce atividade econômica principal voltada para o “Aluguel de palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário, exceto andaimes” - código 77.39-0-03, e atividades secundárias, dentre outras, “Serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas” - código 82.30-0-01 e “Montagem e desmontagem de andaimes e outras estruturas temporárias” - código 43.99-1-02; b) também é vinculada ao Simples Nacional, pois seu faturamento não supera o teto da LC nº 123/2006; c) em razão de estar vinculada ao Simples Nacional, ficou impossibilitada de aderir ao Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE), criado pela Lei nº 14.148/2021, que trouxe diversos benefícios às empresas do setor de eventos, como a redução a zero das alíquotas de PIS, COFINS, CSLL e IRPJ, por 60 (sessenta) meses; c) o princípio da equidade chancela a compreensão de que o PERSE deve ser aplicado a todo e qualquer regime, inclusive considerando a própria motivação da norma, condizente com o período pandêmico e seus reflexos; d) ademais, no ano de 2024 foi aprovada uma nova limitação global para a concessão do PERSE, qual seja: o valor máximo de R$ 15 bilhões de crédito concedido (Lei nº 14.859/2024); e) ocorre que, em 21 de março de 2025, a Receita Federal, por meio do ADE RFB nº 2/2025, declarou que esse teto foi atingido, extinguindo os benefícios para fatos geradores a partir de abril de 2025, o que viola o princípio da anterioridade tributária (anual e nonagesimal). Juntou documentos. Em despacho sob id. nº 362190172, este Juízo determinou a intimação da autoridade coatora para falar sobre o pedido liminar, bem como sua notificação para prestar informações. Intimada, a autoridade coatora não falou sobre o pedido liminar. Por outro lado, a FAZENDA NACIONAL manifestou interesse em integrar a lide (id. nº 362593648). O MPF deixou de ofertar parecer, por entender que a demanda trata de interesse particular da impetrante (id. nº 362536115). Vindo-me os autos conclusos para análise do pedido liminar, era o que importava relatar. Passo a decidir. Concorrem para a concessão de liminares em Mandado de Segurança os requisitos do art. 7.º, inciso III, da Lei n.º 12.016/09, ou seja, a relevância do fundamento e o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, caso a medida seja concedida somente ao final. Na hipótese, numa análise perfunctória da questão, própria dessa fase processual, não vislumbro os requisitos para a concessão da medida liminar requerida. Explico. A Lei nº 14.148/21 instituiu o Programa de Recuperação do Setor de Eventos - PERSE, com o objetivo de criar condições para que o referido setor possa mitigar as perdas oriundas do estado de calamidade pública decorrente da pandemia do COVID-19 (art. 2.º, caput). O referido Programa instituiu, entre outros benefícios, a redução a zero da alíquota para os tributos PIS/PASEP, COFINS, CSLL e IRPJ pelo prazo de 60 (sessenta) meses, a fim de beneficiar pessoas jurídicas que exercem atividade econômica ligada ao setor de eventos (art. 4.º). A empresa impetrante, por sua vez, alega que não pode se beneficiar do PERSE por ser optante do Simples Nacional, defendendo que tal óbice é ilegal, haja vista não constar da legislação. Mas não lhe assiste razão. A Lei Complementar n.º 123/06 preconiza que "As microempresas e as empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional não poderão utilizar ou destinar qualquer valor a título de incentivo fiscal" (art. 24, caput) e que "Não serão consideradas quaisquer alterações em bases de cálculo, alíquotas e percentuais ou outros fatores que alterem o valor de imposto ou contribuição apurado na forma do Simples Nacional, estabelecidas pela União, Estado, Distrito Federal ou Município, exceto as previstas ou autorizadas nesta Lei Complementar" (art. 24, § 1.º). Nesse sentido, a Instrução Normativa RFB n.º 2114, de 31 de outubro de 2022, que dispõe sobre o benefício previsto no art. 4.º da Lei n.º 14.148/21, estabelece que “O benefício fiscal não se aplica às pessoas jurídicas tributadas pela sistemática do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.” (art. 4.º, parágrafo único). A própria ABRAPE (Associação Brasileira de Promotores de Evento) tem entendimento de que as empresas optantes pelo Simples não têm direito à isenção prevista na Lei nº 14.148/21, elencando os seguintes argumentos: “primeiro, a Lei do PERSE é uma “lei ordinária”, e as questões referentes ao Simples Nacional são disciplinadas por outras leis, chamadas de “leis complementares”. Segundo, além do tipo de norma não ser compatível, o fato é que o Simples Nacional possui outras isenções, por exemplo, da Contribuição Previdenciária Patronal (CPP) em alguns casos, e a RFB tende a não permitir que o contribuinte “misture”/”some” os benefícios fiscais de dois regimes distintos.”[1] Nesse contexto, entendo que a parte impetrante pretende a extensão de benefício fiscal à sua situação específica, providência vedada pelo art. 111 do Código Tributário Nacional. Nesse sentido é o entendimento da jurisprudência, senão vejamos: “MANDADO DE SEGURANÇA. ADESÃO AO PERSE. VEDAÇÃO DE APROVEITAMENTO AOS OPTANTES DO SIMPLES NACIONAL. LEGALIDADE . 1. O Simples Nacional é um regime único de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicável às microempresas e empresas de pequeno porte, instituído por meio da Lei Complementar nº 123/2006, em observância à norma constitucional, vinculante para os entes federativos, mas facultativo para os contribuintes. 2. Tal regime impossibilita a prática de se aplicar a redução de alíquota prevista no PERSE (apenas para PIS /PASEP, COFINS, CSLL e IRPJ), já que a alíquota do SIMPLES é única e engloba diversos outros tributos (dentre eles contribuição previdenciária federal, impostos estaduais e municipais/distritais) . 3. Considerando o tratamento diferenciado e favorecido concedido às microempresas e empresas de pequeno porte, a própria lei complementar prevê, expressamente, que o Simples Nacional não permite a convivência com outros incentivos fiscais. 4. O benefício do PERSE não está disponível para as empresas contribuintes que são optantes do Simples Nacional . Nessa linha, cumpre destacar que o E. Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE 1.199.021, Tema 1 .050 de repercussão geral, fixou a seguinte tese, em tudo aplicável ao presente caso: É constitucional a restrição, imposta a empresa optante pelo Simples Nacional, ao benefício fiscal de alíquota zero previsto no parágrafo único do artigo 2º da Lei nº 10.147/2000, tendo em conta o regime próprio ao qual submetida. 5. embora a recorrente tenha alterado a forma de arrecadação para lucro presumido em 2023, para o gozo do PERSE o contribuinte postulante deve reunir todas as condições no momento da vigência efetiva da Lei nº 14 .148/2021, que se deu com a republicação desta lei após os vetos, que se deu em 18.3.2022. 6 . Como a própria recorrente afirma em seu apelo, ela era optante do SIMPLES Nacional até o ano calendário 2023, ou seja, não estava enquadrada nos regimes viáveis de apuração do lucro do IRPJ na data do início da vigência da lei 14.148/2021, razão pela qual descumpriu requisito para o gozo do benefício. 7. Apelo desprovido.” (TRF-3 - ApCiv: 5000573-37.2023.4.03 .6107 SP, Relator.: MARCELO MESQUITA SARAIVA, Data de Julgamento: 23/05/2024, 4ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 28/05/2024) “TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. PROGRAMA ESPECIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS - PERSE . LEI 14.148/2021. PORTARIA ME Nº 7.163/2021 . PORTARIA ME Nº 11.266/2022. LEGALIDADE. EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL . INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.114/2022. IMPOSSIBILIDADE DE ADESÃO. - A Lei nº 14 .148/2021, dentre outras providências, criou o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), com o intuito de mitigar os prejuízos sofridos pelo setor de eventos, em decorrência do estado de calamidade pública reconhecido em face da pandemia da Covid-19, determinando que ato normativo do Ministério da Economia publicaria os códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE), assim abrangidos na definição de “setor de eventos”, e, em face do próprio texto normativo, não há como concluir que seus efeitos devem ser automaticamente estendidos a todas as empresas de qualquer ramo de atividade, indistintamente - As Portarias ME nº 7.163/2021 e ME nº 11.266/2022 definiram em seus Anexos os códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas –CNAE para fins do benefício do Perse, não extrapolando o texto legal - A restrição imposta à empresa optante pelo Simples Nacional ao benefício fiscal de alíquota zero das contribuições ao PIS, da COFINS, do IRPJ e da CSLL previsto pela legislação ordinária, trazida pela Instrução Normativa RFB n. 2 .114/2022, apenas explicita a vedação disposta no art. 24, § 1º, da LC nº 123/2006 - A adesão ao Simples Nacional decorre de livre e espontânea vontade do contribuinte, fazendo uso da faculdade que lhe garante a lei, não existindo qualquer forma de obrigatoriedade ou compulsoriedade nessa opção. Aderindo, porém, o contribuinte o faz de acordo com as condições impostas, disciplinadas na forma da Lei Complementar nº 123/2006, não lhe sendo dado alterá-lo da maneira e forma que melhor lhe aproveite - Recurso de apelação não provido.” (TRF-3 - ApCiv: 50065583320224036103 SP, Relator.: LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, Data de Julgamento: 14/08/2023, 6ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 15/08/2023, grifos acrescidos) Ademais, não verifico ilegalidade na estipulação de limite máximo de gasto tributário para fins de incidência do benefício fiscal. A Lei nº 14.859/24 prescreveu como custo fiscal máximo entre os meses de 04/2024 a 12/2026 a quantia de R$ 15.000.000.000,00 (quinze bilhões de reais), findo o qual o benefício cessará. Trata-se de questão que foi objeto de amplos debates e negociações por parte do Poder Executivo e do Poder Legislativo, razão pela qual o dispositivo que estabelece o limite em questão está situado na esfera de discricionariedade político-administrativa, sendo vedado ao Poder Judiciário imiscuir-se no tema para avaliar o acerto ou o desacerto da medida, mormente quando situada fora do âmbito de apreciação do controle de legalidade. Deve ser observado, portanto, o princípio da deferência nesse ponto. Por outro lado, em relação à alegada afronta aos princípios da anterioridade geral (IRPJ) e nonagesimal (CSLL, PIS e COFINS), a impetrante teria razão. Isso porque, com a extinção do benefício fiscal pelo atingimento do limite, formalizado no Ato Declaratório Executivo RFB nº 2, de 21 de março de 2025, houve majoração indireta de tributo, o que, para a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, demanda a observância do princípio da anterioridade. Nesse sentido: ADI nº 7181/DF e AREsp 1800883/SP. Todavia, como no caso concreto a demandante não tem direito a aderir ao PERSE, por ser optante do Simples Nacional, descabe o pedido subsidiário de observância da anterioridade anual e nonagesimal. ANTE O EXPOSTO, indefiro o pedido liminar. Aguarde-se o decurso de prazo para que a autoridade coatora apresente suas informações. Após, considerando que o MPF já apresentou parecer, voltem os autos conclusos para julgamento. Intimem-se. Cumpra-se. BOTUCATU, 20 de maio de 2025. GABRIELLA DO CARMO PANTOJA DUARTE Juíza Federal Substituta [1] Disponível em: https://www.jornaljurid.com.br/noticias/abrape-orienta-empresas-de-eventos-de-todo-o-pais-sobre-isencao-de-tributos-federais-determinada-pelo-perse

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Elisa Terra Oliveira x Banco Crefisa S.A.

ID: 325791635

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Judicial da Comarca de Jaguarão Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000285-04.2025.8.21.0055

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ELISA TERRA OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO CREFISA S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ

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ALEXSANDRO DA SILVA LINCK

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000285-04.2025.8.21.0055/RS AUTOR : ELISA TERRA OLIVEIRA ADVOGADO(A) : GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) RÉU : BANCO CREFISA S.A. ADVOGADO(A) : ALEXSANDRO DA SILVA L… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000285-04.2025.8.21.0055/RS AUTOR : ELISA TERRA OLIVEIRA ADVOGADO(A) : GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) RÉU : BANCO CREFISA S.A. ADVOGADO(A) : ALEXSANDRO DA SILVA LINCK (OAB RS053389) DESPACHO/DECISÃO I-Trata-se de ação de conhecimento sob o rito comum ajuizada por ELISA TERRA OLIVEIRA em face de CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO , ambos já devidamente qualificados nos autos. A parte autora alega, em suma, que a ré inscreveu seu nome no Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central do Brasil, em razão de um suposto débito, sem a devida e prévia notificação. Sustenta que tal registro possui natureza restritiva e lhe causou constrangimentos, impedindo-a de obter crédito no mercado. Com base nesses fatos, postula a exclusão da anotação e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais ( evento 1, INIC1 . O despacho inicial ( evento 4, DESPADEC1 ) deferiu o benefício da Assistência Judiciária Gratuita à autora, postergou a análise sobre a audiência de conciliação e determinou a citação da parte ré. Devidamente citada, a instituição financeira ré apresentou contestação ( evento 10, CONT1 ). Em sede preliminar, arguiu: a) carência de ação por falta de interesse de agir, ao argumento de que o SCR não constitui cadastro restritivo de crédito, mas um sistema informativo de uso obrigatório pelas instituições financeiras; b) inépcia da petição inicial, por entender que da narração dos fatos não decorre logicamente a conclusão; e c) impugnação ao valor da causa. No mérito, defendeu a regularidade da contratação, a existência do débito e a legitimidade da inclusão das informações no SCR, por se tratar de cumprimento de dever legal imposto por resolução do Banco Central. Afirmou a ausência de ato ilícito e, por conseguinte, a inexistência de dano moral a ser indenizado. Pugnou pela improcedência dos pedidos e juntou documentos. A parte autora apresentou réplica ( evento 14, RÉPLICA1 ), rebatendo as teses defensivas e reiterando os termos da petição inicial. Vieram os autos conclusos para saneamento. É o breve relatório. Decido. II- O feito comporta saneamento, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil, a fim de que sejam resolvidas as questões processuais pendentes, delimitadas as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e distribuído o ônus da prova. II.I - Das Questões Processuais Pendentes Passo à análise das preliminares arguidas pela parte ré em sua contestação. a) Da Carência de Ação por Falta de Interesse de Agir A parte ré sustenta a ausência de interesse processual da autora, sob o fundamento de que o Sistema de Informações de Crédito (SCR) não se equipara aos cadastros de proteção ao crédito, como SPC e SERASA, não possuindo, portanto, caráter restritivo. Afirma que a comunicação de dados ao SCR é uma obrigação legal e tal sistema não é de acesso público, não gerando qualquer mácula ao nome da consumidora. Contudo, a preliminar não merece acolhimento. O interesse de agir, enquanto condição da ação, deve ser analisado à luz da teoria da asserção, ou seja, in status assertionis , com base nas alegações formuladas pela parte autora em sua petição inicial. No caso em tela, a autora afirma que o registro de seu nome no SCR, classificado como “prejuízo”, causou-lhe danos e obstou o acesso a novos créditos. A simples alegação de um direito violado e a necessidade de intervenção do Poder Judiciário para a sua reparação são suficientes para configurar o binômio necessidade-adequação que caracteriza o interesse processual. A discussão acerca da natureza do SCR – se é um cadastro restritivo ou meramente informativo – e se a sua anotação tem o condão de gerar dano moral, confunde-se com o próprio mérito da causa e com ele deverá ser analisada em momento oportuno, após a devida instrução probatória. Negar o acesso à justiça com base em tal argumento significaria um prejulgamento da lide, o que não se admite. Desta forma, presente o interesse de agir, rejeito a preliminar. b) Da Inépcia da Petição Inicial A ré alega, ainda, que a petição inicial seria inepta, pois, segundo aduz, da narração dos fatos não decorreria uma conclusão lógica, além de a autora não ter apresentado prova da quitação da dívida. Sem razão, novamente. Uma análise da peça inaugural ( evento 1, INIC1 ) permite constatar que os requisitos dos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil foram devidamente preenchidos. A autora expôs de forma clara a causa de pedir, que consiste na suposta inscrição irregular em cadastro de dados (SCR) por ausência de notificação prévia, e formulou pedidos correlatos e determinados, quais sejam, a exclusão da anotação e a condenação por danos morais. Há uma concatenação lógica entre os fatos narrados e os pedidos formulados, o que permitiu à parte ré o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, como se depreende da detalhada peça de contestação apresentada. A questão atinente à ausência de prova da quitação do débito ou da ilicitude do apontamento é matéria de mérito, que se refere à comprovação dos fatos constitutivos do direito da autora, e não um vício formal da petição inicial. Assim, não vislumbrando qualquer das hipóteses do artigo 330, § 1º, do Código de Processo Civil, rejeito a preliminar de inépcia da inicial. c) Da Impugnação ao Valor da Causa A parte ré impugna o valor atribuído à causa pela autora, R$ 40.688,31, sustentando que este não observou os ditames legais. A impugnação também deve ser rechaçada. A petição inicial cumula dois pedidos de naturezas distintas: um de obrigação de fazer (exclusão do registro no SCR, cujo valor da parte controvertida foi estimado em R$ 688,31 na exordial) e outro de indenização por danos morais, ao qual foi atribuído o valor de R$ 40.000,00. O artigo 292 do Código de Processo Civil estabelece, em seus incisos V e VI, que na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor da causa será o valor pretendido, e que, na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia corresponderá à soma dos valores de todos eles. A autora procedeu exatamente dessa forma, somando o valor econômico do pedido cominatório ao valor pretendido a título de indenização por danos morais. Portanto, o valor atribuído à causa está em conformidade com a legislação processual. Pelo exposto, rejeito a impugnação ao valor da causa. II. 3 - Saneado o feito, determino às partes que, no prazo de 15 dias, digam se têm provas a produzir, justificada e especificamente, ratificando eventuais provas já requeridas, sob pena de ser presumida a desistência. Caso pretendam a produção de prova oral, apresentem, no prazo acima mencionado, rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), justificando a necessidade da oitiva, sob a pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de 3 para cada fato, nunca sendo superior a 10 ao todo. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do artigo 455 do CPC). Ainda, havendo interesse em audiência conciliatória, deverá vir manifestação expressa, no mesmo prazo. No silêncio, será presumida a concordância com o julgamento do feito no estado em que se encontra. Decorrido o prazo sem requerimentos para produção de provas, voltem os autos conclusos para sentença. III - Isso posto: a) rejeito as preliminares arguidas por BANCO CREFISA S.A.; b) digam as partes, no prazo de 15 dias, as provas que pretendem produzir, justificada e especificamente, ratificando eventuais provas já requeridas, sob pena de ser presumida a desistência. Agendada intimação eletrônica.

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Processo nº 5000486-10.2025.4.03.6108

ID: 256745432

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Federal de Bauru Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000486-10.2025.4.03.6108

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

LEANDRO MERCHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME RIBEIRO ROMANO NETO

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ELVIS BRITO PAES

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RAFFAEL AZEVEDO BAILONA

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ARTHUR CASTRO DE MATOS

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JAIRO GARCIA FILHO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000486-10.2025.4.03.6108 / 3ª Vara Federal de Bauru AUTOR: LEANDRO MERCHO Advogados do(a) AUTOR: ARTHUR CASTRO DE MATOS - GO69294, JAIRO GARCIA FILHO - GO66192, RAFFA… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000486-10.2025.4.03.6108 / 3ª Vara Federal de Bauru AUTOR: LEANDRO MERCHO Advogados do(a) AUTOR: ARTHUR CASTRO DE MATOS - GO69294, JAIRO GARCIA FILHO - GO66192, RAFFAEL AZEVEDO BAILONA - GO64818 REU: FUNDACAO CESGRANRIO, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) REU: ELVIS BRITO PAES - RJ127610 D E C I S Ã O Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por LEANDRO MERCHO em face da UNIÃO FEDERAL e da FUNDAÇÃO CESGRANRIO, pela qual a parte autora postula, em tutela antecipada, a majoração de sua nota em razão de ilegalidade nas questões, de concurso público, nº 03 do turno da manhã e nº 13, 17, 20, 22, 31, 37, 38, 39 e 40 do turno da tarde, determinando a reserva da vaga na condição de reserva legal das cotas inscritas pelo requerente e que seja contabilizada a pontuação da alternativa nº 33 anulada administrativamente. No mérito, requer que seja reconhecido o direito aos pontos relacionados às questões nº 3 (turno da manhã) e nº 13, 17, 20, 22, 31, 37, 38, 39 e 40 (turno da tarde), bem como seja contabilizada a pontuação da alternativa nº 33 anulada administrativamente, garantindo-lhe sua classificação na forma do edital, com publicação da colocação, assegurando-lhe a participação isonômica nas demais etapas, com respeito à sua classificação, inclusive nas cotas inscritas pelo candidato. Atribuiu à causa o valor de R$ 1.000,00. Requereu a gratuidade judiciária. A Decisão de Id 357601896 determinou que a parte autora emendasse a inicial para esclarecimentos quanto aos números das questões apontadas e apresentasse documentos atualizados para análise do pedido de gratuidade. Com a apresentação da emenda, determinou, ainda, a citação das rés para resposta no prazo legal e a intimação para se manifestarem sobre o pedido de tutela no prazo de cinco dias. A parte autora apresentou a petição de Id 358089572 e juntou documentos (Id 358089574 a 358089576). A União Federal apresentou a contestação de Id 358825179, na qual alegou preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, pediu a improcedência do feito. A Fundação Cesgranrio apresentou a contestação de Id 360444156, na qual requer a improcedência do feito e o indeferimento da tutela. É o relatório do necessário. Fundamento e decido. A tutela de urgência é disciplinada no art. 300 do Código de Processo Civil, que prevê a sua concessão, quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, entendo não ser cabível o seu deferimento, pelos motivos que passo a expor. A Suprema Corte, no RE 632853 (tema 485), estabeleceu a seguinte tese: "Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios utilizados, salvo ocorrência ilegalidade ou de inconstitucionalidade." Portanto, não cabe ao Judiciário, em substituição à banca examinadora de concurso público, reexaminar o conteúdo das questões formuladas e os critérios de correção das provas, ressalvadas as hipóteses em que configurado erro grosseiro, já que caracterizada a ilegalidade do ato praticado, conforme estabelecido na tese mencionada. No caso dos autos, após o contraditório, a Fundação Cesgranrio apresentou contestação na qual trouxe análise e/ou parecer técnico acerca das questões objetivas impugnadas pela parte autora, indicando os motivos pelos quais entende que a resposta, por ela apontada no gabarito oficial, é a correta (Id 360444162, 360444163, 360444165, 360444167, 360444168, 360444170, 360444171, 360444172, 360444173 e 360444174). Havendo apresentação de justificativa razoável para a resposta tida como correta, inclusive com indicação de referência bibliográfica em alguns casos, entendo que a alegada ilegalidade não pode ser constatada prima facie, ou seja, não se trata de erro grosseiro, evidenciado à primeira vista, conforme exige a jurisprudência para correção pelo Judiciário. Também não vislumbro o perigo na demora, pois já foram realizadas as provas e, em caso de eventual acolhimento do pedido, haverá, em momento posterior, efeito retroativo e reflexo na ordem de classificação. Especificamente sobre o concurso prestado pela parte autora, colaciono os seguintes julgados do E. TRF da 3ª Região que mantiveram decisão que negara tutela antecipada: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. REEXAME DE QUESTÕES. BANCA EXAMINADORA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. RECURSO NÃO PROVIDO. - Em relação a possibilidade de revisão judicial de ato administrativo, destaca-se que, em se tratando de ato de natureza vinculada, incumbe ao administrador observar fielmente os requisitos legais para a sua prática, sem espaço para deliberação individual sobre a sua conveniência e oportunidade, atuação sempre sujeita ao controle jurisdicional. - Todavia, em se tratando de ato administrativo de natureza discricionária – portanto, que comporta margem de avaliação pela Administração sobre o seu conteúdo –, não cabe ao Poder Judiciário, a princípio, substituir a avaliação do administrador público sobre as medidas que julgar adequadas, desde que seu ato esteja devidamente motivado, cumpra a sua finalidade e não ultrapasse os limites impostos pelas leis ou atos regulamentares. - Importante ressaltar que a motivação exige pertinência fática e jurídica com o ato praticado pelo administrador, não podendo subsistir quando ficar evidente a dissociação com um ou outro, circunstância que converteria a discricionariedade administrativa em arbitrariedade estatal. - Desse modo, são passíveis de revisão ou anulação judicial os atos administrativos que falhem em sua motivação, desviem-se da sua finalidade ou ultrapassem os limites legais. - O que não cabe ao Poder Judiciário é substituir a avaliação do administrador quanto à conveniência e oportunidade de atuar, segundo os critérios que entender razoáveis, estando o ato devidamente motivado e cumprindo a sua finalidade, dentro dos limites estabelecidos em lei. - De se observar, de início, que o controle judicial se restringe ao exame da legalidade do ato administrativo, sendo vedado adentrar no mérito do referido ato, matéria essa de atribuição exclusiva da autoridade administrativa. - Acerca da questão, foi firmada pelo Supremo Tribunal Federal a seguinte tese no Tema 485 da Repercussão Geral: “Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade.”. - Pretendem as recorrentes a reapreciação das questões 13, do gabarito 1 e 5 e 13 do gabarito 3, do caderno de conhecimentos gerais, bem como as questões 20, 36, 37, 39 e 40 do gabarito 3 e 1, 18, 35, 37, 38, 39 e 40 do gabarito 1, do caderno de conhecimentos específicos, do concurso público nacional unificado do Governo Federal para provimento de vagas e formação de cadastro reserva em cargo de nível superior. - Referidas questões tratam de temas como: vacinação de bloqueio como uma medida de saúde pública, áreas da ergonomia, a atividade profissional que apresenta uma associação definida com determinado tipo de câncer, modelos teóricos de promoção da saúde adotados, dentre outras. - Para apreciar a vinculação das referidas questões ao edital, bem como a eventual atecnia dessas questões, é necessária a instauração do contraditório e a devida instrução do processo, como ressaltado pela decisão agravada, não sendo possível afirmar a presença de probabilidade do direito para fins de concessão de tutela provisória de urgência a partir da documentação indicada na inicial. - Agravo de instrumento não provido. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5034123-74.2024.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS ALEXANDRE ELIAS CALIXTO, julgado em 03/04/2025, DJEN DATA: 08/04/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANULAÇÃO DE QUESTÕES DE CONCURSO PÚBLICO. CNU. TEMA 485 DO STF. LIMITAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO AO CONTROLE DE LEGALIDADE E VINCULAÇÃO AO EDITAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE ILEGALIDADE NO CASO CONCRETO. MERA DISCORDÂNCIA DO CANDIDATO. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A atuação do Poder Judiciário em concursos públicos deve ser limitada ao controle de legalidade e de vinculação da atuação administrativa ao documento editalício. Não cabe ao julgador imiscuir-se na atuação da banca examinadora, notadamente quanto aos critérios de formulação das questões e notas de correção atribuídas a determinado candidato. Inteligência do Tema 485 da Repercussão Geral do C. Supremo Tribunal Federal. 2. No caso, não restou evidenciado que a banca examinadora tenha agido com ilegalidade, tampouco houve a demonstração de erro grosseiro na formulação das respostas das questões que o agravante pretende anular ou que, embora houvesse apresentado a resposta correta, a nota correspondente não lhe foi atribuída. 3. Do contrário, verifica-se, ao menos em análise própria deste momento processual, que houve mera discordância do agravante quanto aos critérios de correção divulgados pela banca examinadora, o que impede o reconhecimento dos alegados erros no gabarito oficial divulgado pela banca examinadora. 4. Ausente a probabilidade do direito alegado, deve ser mantida a decisão que negou a tutela antecipada requerida. 5. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5000285-09.2025.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 27/03/2025, DJEN DATA: 03/04/2025) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL INDEFERIDA. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE QUESTÕES. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA BANCA EXAMINADORA PELO PODER JUDICIÁRIO. 1. Compete à banca examinadora extrair a avaliação do conhecimento do candidato, especialmente quanto à verificação de habilidades essenciais, cujo exame representa o retrato instantâneo das aptidões reveladas por meio da demonstração de domínio de cada tema proposto no edital do certame. 2. “Os critérios adotados por banca examinadora de um concurso não podem ser revistos pelo Poder Judiciário", essa é a tese do Tema 485/STF, assentada no julgamento do Recurso Extraordinário n. 632.853/CE da repercussão geral. 3. A compreensão esposada pela C. Corte Suprema admite a intervenção restrita do Poder Judiciário, limitada à análise submetida ao crivo da legalidade para o cotejo entre o conteúdo previsto no edital e o teor exigido na questão, sendo vedado o exame de critérios de formulação de questões, correção de provas e atribuição de notas aos candidatos, cuja responsabilidade é da banca examinadora. 4. A análise pretendida na inicial ultrapassa o mero cotejo entre a questão e o conteúdo do edital, avançando na seara do mérito da correção gizado pela banca examinadora, de modo a inviabilizar o crivo do Poder Judiciário, porquanto não cabe dirimir se há outras alternativas corretas para avaliação discursiva, sem adentrar no mérito administrativo cuja seara somente compete à banca. 5. Agravo de instrumento não provido. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5030366-72.2024.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 24/02/2025, DJEN DATA: 06/03/2025) No que se refere ao pedido de que seja contabilizada a pontuação da questão nº 33, anulada administrativamente, entendo que o pedido também deve ser indeferido, ao menos por ora. Verificando o gabarito oficial juntado no Id 357421942 e as respostas do autor de Id 357422354, constato que, no eixo 4, referente às questões de nº 31 a 40, foram feitos 4 pontos de acertos. Ocorre que, no documento de Id 357422373, que indica as notas do autor, constam, como computados, 5 acertos no eixo 4, um a mais que os pontos do autor resultantes do confronto entre gabarito e respostas. Portanto, não é possível, ao menos por ora, deferir o cômputo da questão nº 33, visto que, ao que parece, já teria sido contabilizado o ponto decorrente da sua anulação. Caberá, assim, à Cesgranrio esclarecer, no prazo de dez dias, se, de fato, a questão indicada foi anulada e houve o cômputo de um ponto a mais ao autor em decorrência disso. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela antecipada. Em prosseguimento, intime-se a Cesgranrio para que, no prazo de dez dias, esclareça se a questão nº 33 foi anulada administrativamente e se seu ponto foi computado ao autor, conforme regra do edital. Após, à parte autora para réplica e ambas as partes para especificação de provas. Considerando o valor atribuído à causa e os rendimentos da parte autora indicados no documento de Id 358089576, defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita, salvo no que toca às custas processuais iniciais (artigo 98, § 5º, do CPC), que deverão ser recolhidas com redução de 50% sobre o valor devido, no prazo de quinze dias, sob pena de cancelamento da distribuição (artigo 290 do CPC). Cumpra-se a Secretaria a parte final da decisão de Id 357601896, colocando o documento de Id 357422367 em segredo de justiça e liberando o acesso às partes. Deverão também ser colocados em sigilo as novas Declarações de Imposto de Renda de Id 358089574, 358089575 e 358089576. P.R.I. Bauru, data da assinatura eletrônica. Maria Catarina de Souza Martins Fazzio Juíza Federal Substituta

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Processo nº 5000285-25.2025.8.08.0068

ID: 336063885

Tribunal: TJES Órgão: Água Doce do Norte - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000285-25.2025.8.08.0068

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LUCIA SODRE MOREIRA

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

VITOR RODRIGUES SEIXAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Água Doce do Norte - Vara Única Rua Padre Franco, s/nº, Fórum Desembargador Moacir Figueiredo Cortes, Centro, ÁGUA DOCE DO NORTE - ES - CEP: 29820-0… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Água Doce do Norte - Vara Única Rua Padre Franco, s/nº, Fórum Desembargador Moacir Figueiredo Cortes, Centro, ÁGUA DOCE DO NORTE - ES - CEP: 29820-000 Telefone:(27) 37591146 PROCESSO Nº 5000285-25.2025.8.08.0068 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUCIA SODRE MOREIRA REU: BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) AUTOR: VITOR RODRIGUES SEIXAS - SP457767 DECISÃO/CARTA DE INTIMAÇÃO POSTAL INTIME O(A/S) EXEQUENTE(S)/EXECUTADO(A/S) abaixo relacionado(a/s) da decisão proferida. Trata-se de AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE IMPOSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO COMPOSTA DE JUROS FRENTE A RECENTE SÚMULA 539 E RESP REPETITIVO 1.388.972/SC TODOS DO STJ C/C REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE IMPLICAM EM VENDA CASADA E ONEROSIDADE EXCESSIVA COM TUTELA DE EVIDÊNCIA PARA DEPOSITO JUDICIAL DO INCONTROVERSO, proposta por LUCIA SODRE MOREIRA em face de BANESTES, em que pleiteia a concessão da tutela de evidência em caráter liminar, a fim de aplicar a taxa de juros de 1,45% A.M, de formas linear ao contrato ora litigado e como consequência que a parte autora passe a pagar a quantia de R$ 1.201,36, por parcela. Acompanham a exordial os documentos de ids. 69451169/69451177. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. DECIDO. Da inversão do ônus da prova. Verifico que o autor requereu a inversão do ônus da prova. Sob a ótica da lei consumerista, portanto, aplica-se o seu art. 6º, inciso VIII, cujo escopo é a facilitação da defesa dos interesses do consumidor, com possibilidade de inversão do ônus da prova quando verificada a sua hipossuficiência, uma vez que a isonomia do órgão jurisdicional só é verdadeiramente alcançada quando a inferioridade da parte economicamente e tecnicamente mais fraca é suprida. Ao tratar sobre os direitos básicos do consumidor, dispõe o art. 6º, VIII, CDC: “São direitos básicos do consumidor (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência; No caso dos autos, a inversão do ônus probatório se consubstancia a medida em que, além de serem verossímeis as alegações da autora, há de se considerar que o ônus da comprovação da existência de débito deve ser suportado pela ré, já que não é possível exigir da parte autora prova de fato negativo. Assim, nos termos do artigo 6º, VIII do CDC, acima transcrito, inverto o ônus da prova e imponho a requerida o ônus de comprovar a existência da relação jurídica que deu origem ao débito e ensejou os descontos id 35780435. Da Tutela de evidência. É cediço que, nos termos do art. 311, incisos I a IV, do CPC, a tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente. No caso em tela, verifica-se que a autora, formulou seu pedido de tutela de evidência com base no incisos II do art. 311 do CPC. E conforme se infere da leitura do inciso II de referido dispositivo os requisitos ali previstos são cumulativos. Nesse sentido, confira-se a lição de Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery em sua obra Código de Processo Civil Comentado 16ª edição, pág. 948: II: 7. Requisitos cumulativos. A redação do dispositivo demonstra que, neste caso, não basta haver direito comprovado apenas por documentação, para que se possa incidir em uma das hipóteses de tutela da evidência. Será preciso, ainda, que a tese discutida no feito já tenha sido objeto de discussão de casos repetitivos ou de súmula vinculante. (...) Tem-se, com efeito, que para a concessão de tutela de evidência com fundamento no inciso II do art. 311 do CPC, é indispensável que as alegações de fato possam ser comprovadas apenas documentalmente, bem como que haja tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante. Ao caso específico dos autos, em que a autora pede medida liminar, somente poderia se aplicar as hipóteses dos incisos II e III do Art. 311, conforme determinação do parágrafo único do referido artigo. No caso do art. 311, II, do Código de Processo Civil não se faz necessária a demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, mas apenas que a petição inicial venha instruída com prova documental suficiente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante. In casu, porém, verifica-se que não restou comprovado o segundo requisito, não havendo tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante, não restando atendido nenhum dos requisitos exigidos no art. 311, II e III do CPC. Explico. Nesse sentido, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE IMPOSSIBILIDADE DA CAPITALIZAÇÃO COMPOSTA DE JUROS C/C REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E TUTELA DE EVIDÊNCIA PARA O DEPÓSITO JUDICIAL DO INCONTROVERSO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA PARA REALIZAR O DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO . INDEFERIMENTO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO AUTORIZA QUE A PARTE DEIXE DE ATENDER AO COMANDO LEGAL PREVISTO NOS §§ 2E 3º DO ART. 330 DO CPC. NORMA DE NATUREZA COGENTE, QUE INDEPENDE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL . AUSÊNCIA DE DEPÓSITO DOS VALORES QUE CONFIGURA FALTA DOS PRESSUPOSTOS DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. INÉPCIA RECONHECIDA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO . 1. A especificação e o respectivo depósito do valor incontroverso não dependem de autorização ou determinação judicial, pois tratam-se de norma cogente, que deve ser observada prontamente pela parte quando do ajuizamento da ação, inclusive por constituir requisito da petição inicial (Art. 330, §§ 2º e 3º do CPC). 2 . A parte autora não pode ser eximida da determinação legal sob a alegação de que não obteve autorização judicial para tanto, até porque o juiz não teria a prerrogativa de indeferir o depósito, que é imposto expressamente pelo diploma processual civil vigente. Isto é, o indeferimento do pedido em nada altera a obrigação da parte, que decorre da própria lei. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.RECURSO PREJUDICADO . (TJPR - 5ª C.Cível - 0009556-07.2019.8 .16.0174 - União da Vitória - Rel.: DESEMBARGADOR NILSON MIZUTA - J. 28 .09.2020) (TJ-PR - APL: 00095560720198160174 União da Vitória 0009556-07.2019.8 .16.0174 (Acórdão), Relator.: Nilson Mizuta, Data de Julgamento: 28/09/2020, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/09/2020). No mesmo sentido, tal entendimento encontra-se sumulado: Súmula 541-STJ: A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Analisando o contrato juntado (id 69451176), vemos que em uma conta simples, que a capitalização de juros encontra-se expressamente contratada, isto porque a taxa de juros mensal pactuada é de 1,45%, enquanto que a taxa efetiva anual alcança o patamar de 18,85%(CET), ou seja, presente o anatocismo ante esta última taxa ser superior ao duodécuplo da mensal. Ora, vemos que a autora tomou como empréstimo, a quantia de R$ 64.101,04, e o fez em um longo financiamento, o que resulta em uma maior remuneração do capital emprestado, mesmo calculado de forma simples. Assim, vemos que o contrato juntado aos autos, a princípio, diferentemente do que alega a parte autora, está alinhado à Súmula nº 539/STJ e à Súmula nº 541 que prevê que a taxa de juros anual superior ao duodécimo da taxa de juros mensal é suficiente para permitir a cobrança anual pactuada. Com efeito, o deferimento da tutela de urgência pleiteada gerará desequilíbrio contratual, de modo que considero temerária, diante da análise dos casos concretos e do presente que se aponta, necessitando a instauração do contraditório pleno para melhor compreensão da lide. Diante do exposto, não restaram preenchidos os requisitos para a concessão da tutela de urgência, uma vez que não restou demonstrado que o contrato, objeto da ação, está em desconformidade com as súmulas e teses firmadas para o caso. INDEFIRO A TUTELA DE EVIDÊNCIA pretendida pela parte autora. Verifica-se que em casos semelhantes ao dos presentes autos, as audiências de conciliação vêm sendo infrutíferas, sem realização de acordo. Não obstante o Art. 319, VII, do CPC indicar que a parte autora, na petição inicial, deverá optar pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação, o Relatório da Comissão de Estudos dispôs sobre os principais reflexos normativos, estruturais e operacionais do CPC no âmbito do Poder Judiciário do Espírito Santo às fls. 51 e 52. Vejamos: “O ideal – pelas próprias características dos métodos autocompositivos e para sua máxima eficiência que as audiências de conciliação/mediação sejam feitas por profissionais especializados, diverso do magistrado, pois este haverá de julgar a demanda na hipótese de não se chegar a bom termo. É preciso que as partes estejam perfeitamente à vontade perante o conciliador, expondo com abertura e franqueza seus argumentos, seus pontos de vista e suas ponderações, escutadas pelo princípio da confiabilidade”. No mesmo sentido, o art. 165 do CPC, prescreve que: Os tribunais criarão centros judiciários de solução consensual de conflitos, responsáveis pela realização de sessões e audiências de conciliação e mediação e pelo desenvolvimento de programas destinados a auxiliar, orientar e estimular a autocomposição. § 1º A composição e a organização dos centros serão definidas pelo respectivo tribunal, observadas as normas do Conselho Nacional de Justiça. […]. Na prática, sem a organização de órgãos adequados e de profissionais disponíveis, a audiência de conciliação ou mediação ficará a cargo do juiz e, diante da ausência de datas disponíveis, as audiências deverão ser marcadas para um futuro pouco próximo, demorando meses para serem realizadas. Os princípios da efetividade e da duração razoável do processo esvaziam-se diante da realidade, trazendo enormes prejuízos para os litigantes. Anoto que sendo pouco provável a autocomposição no litígio em tela, em razão da natureza da demanda, DEIXO de designar audiência de conciliação/mediação. A isso ainda se soma a realidade precária da atual estrutura para a realização das audiências do CPC vigente, tendo em vista a ausência de centros judiciários de solução consensual de conflitos nesta Comarca, responsáveis pela realização dessas audiências conforme disposto no art.165 do CPC, alinhado a orientação do relatório do Código de Processo Civil do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado. Prejuízo não há, notadamente diante da possibilidade de composição amigável a qualquer tempo, determino a citação da parte requerida, para, querendo, contestar a ação no prazo legal. Apresentada contestação, se o requerido alegar preliminares, intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de dez (10) dias, bem como para dizer se pretende a produção de provas, devendo especificá-las e justificá-las sob pena de indeferimento e preclusão. DEFIRO o benefício da gratuidade de justiça, por considerar preenchidos os pressupostos e requisitos para tanto, na forma da Constituição da República, dos arts. 98 e 99, do CPC e da Lei n.º 1.060/50. INTIMEM-SE todos. Diligencie-se. CUMPRA-SE ESTA DECISÃO SERVINDO DE CARTA (AR) via de consequência, DETERMINO o seu encaminhamento ao setor responsável pela postagem, na forma e prazo legal. ANEXO(S) ÁGUA DOCE DO NORTE-ES, na data em que assinado eletronicamente. ROBERTA HOLANDA DE ALMEIDA Juiz(a) de Direito Nome: BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO Endereço: Avenida Princesa Isabel, n. 574, Bloco B, Ed. Palas Center, 9 andar, Centro, VITÓRIA - ES - CEP: 29010-360

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