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PCERJ 5000327-5 - MAURICIO ALVES DA COSTA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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PCERJ 968940-7 - JOÃO GUILHERME KERR consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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Processo nº 5000315-93.2024.4.03.6106

ID: 315494334

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000315-93.2024.4.03.6106

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANALEIA NEVES RIBEIRO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANILO HENRIQUE ALMEIDA MACHADO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARIANA COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000315-93.2024.4.03.6106 / 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto AUTOR: A. N. R. Advogados do(a) AUTOR: DANILO HENRIQUE ALMEIDA MACHADO - GO56253, MARIANA COSTA - … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000315-93.2024.4.03.6106 / 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto AUTOR: A. N. R. Advogados do(a) AUTOR: DANILO HENRIQUE ALMEIDA MACHADO - GO56253, MARIANA COSTA - GO50426 REU: F. N. D. D. D. E. -. F., U. F., C. E. F. -. C., A. E. D. E. S. Advogado do(a) REU: PAULO CESAR FERREIRA - MS18495 Advogados do(a) REU: HENRIQUE MORGADO CASSEB - SP184376, MAURICIO JOSE JANUARIO - SP158027, MILTON JORGE CASSEB - SP27965, RENATA NICOLETTI MORENO MARTINS - SP160501, SIMONE HENRIQUES PARREIRA - ES9375 S E N T E N Ç A Trata-se de Ação de Conhecimento com Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por A. N. R. em desfavor da Caixa Econômica Federal, do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, da União federal e da Faculdade dos Grandes Lagos - Unilago, mediante a qual objetiva a obtenção do financiamento estudantil FIES para fins de cursar medicina. A narrativa da Inicial consigna os esforços que a autora empreendeu a fim de cursar Medicina e o preenchimento dos vários requisitos para obtenção do FIES, entretanto conclui relatando que não conseguiu atingir a nota de corte para conseguir o financiamento do curso de medicina. A parte autora se volta contra os atos normativos infralegais que regulamentam referida nota de corte, alegando afronta à Lei n 10.260/2001. Protestou pela concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Decisão id. 316288339 indeferiu o pedido liminar, o que foi objeto de interposição de Agravo de Instrumento (id. 319001813), sendo que, ao final, o TRF da 3ª Região negou provimento ao recurso (id. 347004442). Em contestação (id. 316841937), a União requereu a improcedência dos pedidos. Em contestação (id. 316937559), o FNDE impugnou o valor da causa. Ainda em preliminar, sustentou a sua ilegitimidade passiva. No mérito, requereu a improcedência dos pedidos. Em contestação (id. 320075534), a associação educacional de ensino superior alegou inépcia da petição inicial, ilegitimidade passiva e ausência de interesse de agir. Também impugnou o valor dado à causa. No mérito, requereu a improcedência dos pedidos. Em contestação (id. 320149225), a CEF impugnou o valor dado à causa e a concessão da gratuidade de justiça. Também alegou a sua ilegitimidade passiva. No mérito, requereu a improcedência dos pedidos. Houve réplica (ids. 326084414). Despacho id. 336077826 determinou que as partes especificassem as provas que pretendiam produzir. As partes manifestaram desinteresse na produção de provas (ids. 339491409, 340482746, 340503076). Vieram os autos conclusos. Este o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento na forma do inciso I do art. 355 do Código de Processo Civil, uma vez que envolve matéria exclusivamente de direito, que não demanda dilação probatória. Da preliminares Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva aduzida pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, eis que a letra “c” do inciso I do artigo 3º da Lei n.º 10.260/01 estabelece que cabe a ele a administração do ativo e passivo do FIES e, além disso, o §9º do mesmo artigo 3º diz que o FNDE exercerá as atribuições da Secretaria Executiva do CG-FIES. Da mesma forma, deixo de acolher a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela Caixa Econômica Federal, porquanto ela é a operadora financeira do FIES, conforme dicção do §2º do artigo 20-B da Lei nº 10.260/01 (Cf. TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000327-90.2023.4.03.6123, Rel. Desembargador Federal ANTONIO MORIMOTO JUNIOR, julgado em 20/05/2024, DJEN DATA: 23/05/2024). Da impugnação ao valor da causa A CEF e o FNDE impugnaram o valor dado à causa, alegando que não é possível mensurar o proveito econômico pretendido pela autora. No entanto, ao contrário do afirmado, entendo que o valor da causa deve corresponder ao efetivo proveito econômico pretendido com a ação (financiamento do curso de medicina), de modo que prevalece o valor atribuído à causa de R$ 840.000,00. Da impugnação à concessão da gratuidade de justiça A CEF impugnou a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça ao argumento de que “a autora está representada nos autos por advogados desvinculados dos serviços de assistência judiciária do Estado, o que, por si só, afasta a concessão da benesse”. Sem razão a CEF, visto que a assistência da autora por advogado particular não impede a concessão da gratuidade de justiça, conforme previsão do artigo 99, §4º do CPC, de modo que prevalece a presunção de veracidade da alegação de insuficiência econômica. Por fim, considerando que a parte autora se insurge quanto aos critérios para a obtenção do FIES, bem como o fato de que a instituição de ensino superior não possui qualquer ingerência sobre os critérios impugnados, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela Faculdade dos Grandes Lagos – Unilago (Associação Educacional de Ensino Superior). Do mérito Começo pela transcrição dos fundamentos da decisão id. 316288339: Nos termos do art. 300, do CPC, a tutela de urgência será concedida quando concorrerem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No presente caso, julgo que os elementos contidos na inicial não apontam para a probabilidade de êxito da demanda. Segundo a redação atual dos arts. 3º, I, “a”, §1º, I, 15-D, da Lei n. 10.260/2001: Art. 3o A gestão do Fies caberá: (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017) I - ao Ministério da Educação, na qualidade de: (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017) a) formulador da política de oferta de vagas e de seleção de estudantes, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies; (Incluída pela pela Lei nº 13.530, de 2017) § 1º O Ministério da Educação, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies, editará regulamento sobre: (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017) I - as regras de seleção de estudantes a serem financiados, devendo ser considerados a renda familiar per capita, proporcional ao valor do encargo educacional do curso pretendido, e outros requisitos, bem como as regras de oferta de vagas; (Redação dada pela Lei nº 14.375, de 2022) Art. 15-D. É instituído, nos termos desta Lei, o Programa de Financiamento Estudantil, destinado à concessão de financiamento a estudantes em cursos superiores não gratuitos, com avaliação positiva nos processos conduzidos pelo Ministério da Educação, de acordo com regulamentação própria, e que também tratará das faixas de renda abrangidas por essa modalidade do Fies. (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017) (Destaquei.) Segundo os arts. 17 e 18 da Portaria n. 38, de 22 de janeiro de 2021, do Ministério da Educação: Art. 17. Encerrado o período de inscrição, em cumprimento ao disposto no § 6º do art. 1º da Lei nº 10.260, de 2001, e os limites de vagas, os candidatos serão classificados nos termos informados no Edital SESu, observada a seguinte sequência: I - candidatos que não tenham concluído o ensino superior e não tenham sido beneficiados pelo financiamento estudantil; II - candidatos que não tenham concluído o ensino superior, mas já tenham sido beneficiados pelo financiamento estudantil e o tenham quitado; III - candidatos que já tenham concluído o ensino superior e não tenham sido beneficiados pelo financiamento estudantil; e IV - candidatos que já tenham concluído o ensino superior e tenham sido beneficiados pelo financiamento estudantil e o tenham quitado. § 1º A nota de que trata o caput considerará a média aritmética das notas obtidas nas provas do Enem em cuja edição o candidato tenha obtido a maior média. § 2º No caso de notas idênticas, calculadas segundo o disposto no § 1º, o desempate entre os candidatos será determinado de acordo com a seguinte ordem de critérios: I - maior nota na redação; II - maior nota na prova de Linguagens, Códigos e suas Tecnologias; III - maior nota na prova de Matemática e suas Tecnologias; IV - maior nota na prova de Ciências da Natureza e suas Tecnologias; e V - maior nota na prova de Ciências Humanas e suas Tecnologias [...] Art. 18. O candidato será pré-selecionado na ordem de sua classificação, nos termos do art. 17, observado o limite de vagas disponíveis, conforme as definições, os procedimentos e os prazos previstos no Edital SESu. Conforme o artigo 38, §1 da Portaria n. 209, de 7 de março de 2018, do Ministério da Educação: Art. 38. Encerrado o período de inscrição, os estudantes serão classificados em ordem decrescente de acordo com as notas obtidas no Enem, na opção de vaga para a qual se inscreveram, na sequência a ser especificada em Portaria Normativa a cada processo seletivo, nos termos do art. 1º, § 6º, da Lei nº 10.260, de 2001. § 1º A nota de que trata o caput considerará a média aritmética das notas obtidas nas provas do Enem em cuja edição o candidato tenha obtido a maior média. Recentemente, foi publicado o Edital n. 8, de 6 de junho de 2023, do Ministério da Educação, regulamentando o processo seletivo para o FIES referente ao segundo semestre de 2023, sendo que em seu item 3 está disposto que: 3. DA CLASSIFICAÇÃO 3.1. Observadas as opções realizadas na inscrição e os limites de vagas por grupo de preferência por curso/turno/local de oferta/IES, os CANDIDATOS serão classificados no processo seletivo do Fies, na ordem decrescente de acordo com as notas obtidas no Enem, no grupo de preferência para o qual se inscreveram, atendida a prioridade indicada entre as 3 (três) opções de curso/turno/local de oferta/IES escolhidas, observada a sequência disposta no § 6º do art. 1º da Lei nº 10.260, de 2001: I - CANDIDATOS que não tenham concluído o ensino superior e não tenham sido beneficiados pelo financiamento estudantil; II - CANDIDATOS que não tenham concluído o ensino superior e tenham sido beneficiados pelo financiamento estudantil e o tenham quitado; III - CANDIDATOS que já tenham concluído o ensino superior e não tenham sido beneficiados pelo financiamento estudantil; e IV - CANDIDATOS que já tenham concluído o ensino superior e tenham sido beneficiados pelo financiamento estudantil e o tenham quitado. 3.1.1. A nota de que trata o subitem 3.1 será igual à média aritmética das notas obtidas nas 5 (cinco) provas do Enem em cuja edição o CANDIDATO tenha obtido a maior média. [...] A meu ver, a disposição combatida – note de corte para fins de classificação no programa de financiamento - não importa qualquer ilegalidade, antes representa exigência razoável (e até mesmo intuitiva segundo o limite de vagas ofertado em um programa governamental) formulada pelo MEC segundo a atribuição a ele expressamente conferida pelos dispositivos legais citados. Afora isso, os atos do poder público gozam de presunção de legitimidade e regularidade, a qual só será ilidida por um motivo forte, o qual não se verifica no presente caso. No mesmo sentido, confira-se julgado do Tribunal Regional Federal da 3ª Região: APELAÇÃO. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL – FIES. LEGITIMIDADE PASSIVA DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVILMENTO DA EDUCAÇÃO. MEDICINA. NOTA DE CORTE. PORTARIA DO MEC. 1. Rejeito a arguição de ilegitimidade passiva do FNDE, porquanto é o administrador dos ativos e passivos do FIES, conforme disciplina da Lei nº 10.260/2001. 2. O presente caso versa sobre a legalidade das regras do processo seletivo do Fundo de Financiamento Estudantil. 3. Resta evidente que há expressa previsão legal atribuindo ao Ministério da Educação competência para a edição de regulamento a respeito das regras de seleção dos estudantes a serem financiados. Não se pode, neste ponto, falar em ilegalidade das normas estabelecidas em Portarias do Ministério, já que se encontram inseridas no exercício do Poder Regulamentar da Administração Pública. 4. Compulsando os autos, noto que o agravante reconhece que obteve pontuação inferior à exigida para o curso pretendido, visto que a sua nota para concorrer no processo seletivo foi de 483,4 (ID 275253865), o que costuma estar abaixo da nota de corte exigida para o curso de medicina 5. Por fim, insta frisar que as regras do programa não violam o princípio do não retrocesso ou o núcleo essencial do direito à educação, já que decorrem da incidência do princípio da reserva do possível, uma vez que não é possível assegurar vagas a todos interessados em cursar nível superior diante da notória limitação orçamentária do estado. 6. Apelação improvida. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001950-62.2022.4.03.6112, Rel. Desembargador Federal RENATA ANDRADE LOTUFO, julgado em 24/08/2023, DJEN DATA: 30/08/2023)(destaquei). Isto posto, indefiro o pedido liminar. Por entender que não foram apresentados elementos capazes de infirmar a conclusão acima exposta, ratifico os fundamentos da decisão transcrita. Diante do exposto, ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo Associação educacional de ensino superior, EXTINGUINDO assim o processo em relação a essa instituição de ensino, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na Inicial, pelo que EXTINGO o processo, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do CPC. Em relação à sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo no percentual mínimo de 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85 § 2º do CPC, de modo a possibilitar sua eventual majoração, nos termos do § 11 do mesmo dispositivo, e observado, ainda, seu § 5º, por ocasião da apuração do montante a ser pago; no entanto, fica suspensa a exigibilidade enquanto persistirem as condições que ensejaram a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Ratifico a Decisão id. 316288339. Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 496, §3º, I, do CPC). Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, observadas as formalidades de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. São José do Rio Preto/SP, na data da assinatura eletrônica. CARLA ABRANTKOSKI RISTER JUÍZA FEDERAL

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Processo nº 5000315-93.2024.4.03.6106

ID: 315494370

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000315-93.2024.4.03.6106

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASSOCIACAO EDUCACIONAL DE ENSINO SUPERIOR

Sentença

Advogados:

SIMONE HENRIQUES PARREIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PAULO CESAR FERREIRA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

RENATA NICOLETTI MORENO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILTON JORGE CASSEB

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO JOSE JANUARIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE MORGADO CASSEB

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000315-93.2024.4.03.6106 / 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto AUTOR: A. N. R. Advogados do(a) AUTOR: DANILO HENRIQUE ALMEIDA MACHADO - GO56253, MARIANA COSTA - … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000315-93.2024.4.03.6106 / 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto AUTOR: A. N. R. Advogados do(a) AUTOR: DANILO HENRIQUE ALMEIDA MACHADO - GO56253, MARIANA COSTA - GO50426 REU: F. N. D. D. D. E. -. F., U. F., C. E. F. -. C., A. E. D. E. S. Advogado do(a) REU: PAULO CESAR FERREIRA - MS18495 Advogados do(a) REU: HENRIQUE MORGADO CASSEB - SP184376, MAURICIO JOSE JANUARIO - SP158027, MILTON JORGE CASSEB - SP27965, RENATA NICOLETTI MORENO MARTINS - SP160501, SIMONE HENRIQUES PARREIRA - ES9375 S E N T E N Ç A Trata-se de Ação de Conhecimento com Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por A. N. R. em desfavor da Caixa Econômica Federal, do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, da União federal e da Faculdade dos Grandes Lagos - Unilago, mediante a qual objetiva a obtenção do financiamento estudantil FIES para fins de cursar medicina. A narrativa da Inicial consigna os esforços que a autora empreendeu a fim de cursar Medicina e o preenchimento dos vários requisitos para obtenção do FIES, entretanto conclui relatando que não conseguiu atingir a nota de corte para conseguir o financiamento do curso de medicina. A parte autora se volta contra os atos normativos infralegais que regulamentam referida nota de corte, alegando afronta à Lei n 10.260/2001. Protestou pela concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Decisão id. 316288339 indeferiu o pedido liminar, o que foi objeto de interposição de Agravo de Instrumento (id. 319001813), sendo que, ao final, o TRF da 3ª Região negou provimento ao recurso (id. 347004442). Em contestação (id. 316841937), a União requereu a improcedência dos pedidos. Em contestação (id. 316937559), o FNDE impugnou o valor da causa. Ainda em preliminar, sustentou a sua ilegitimidade passiva. No mérito, requereu a improcedência dos pedidos. Em contestação (id. 320075534), a associação educacional de ensino superior alegou inépcia da petição inicial, ilegitimidade passiva e ausência de interesse de agir. Também impugnou o valor dado à causa. No mérito, requereu a improcedência dos pedidos. Em contestação (id. 320149225), a CEF impugnou o valor dado à causa e a concessão da gratuidade de justiça. Também alegou a sua ilegitimidade passiva. No mérito, requereu a improcedência dos pedidos. Houve réplica (ids. 326084414). Despacho id. 336077826 determinou que as partes especificassem as provas que pretendiam produzir. As partes manifestaram desinteresse na produção de provas (ids. 339491409, 340482746, 340503076). Vieram os autos conclusos. Este o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento na forma do inciso I do art. 355 do Código de Processo Civil, uma vez que envolve matéria exclusivamente de direito, que não demanda dilação probatória. Da preliminares Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva aduzida pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, eis que a letra “c” do inciso I do artigo 3º da Lei n.º 10.260/01 estabelece que cabe a ele a administração do ativo e passivo do FIES e, além disso, o §9º do mesmo artigo 3º diz que o FNDE exercerá as atribuições da Secretaria Executiva do CG-FIES. Da mesma forma, deixo de acolher a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela Caixa Econômica Federal, porquanto ela é a operadora financeira do FIES, conforme dicção do §2º do artigo 20-B da Lei nº 10.260/01 (Cf. TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000327-90.2023.4.03.6123, Rel. Desembargador Federal ANTONIO MORIMOTO JUNIOR, julgado em 20/05/2024, DJEN DATA: 23/05/2024). Da impugnação ao valor da causa A CEF e o FNDE impugnaram o valor dado à causa, alegando que não é possível mensurar o proveito econômico pretendido pela autora. No entanto, ao contrário do afirmado, entendo que o valor da causa deve corresponder ao efetivo proveito econômico pretendido com a ação (financiamento do curso de medicina), de modo que prevalece o valor atribuído à causa de R$ 840.000,00. Da impugnação à concessão da gratuidade de justiça A CEF impugnou a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça ao argumento de que “a autora está representada nos autos por advogados desvinculados dos serviços de assistência judiciária do Estado, o que, por si só, afasta a concessão da benesse”. Sem razão a CEF, visto que a assistência da autora por advogado particular não impede a concessão da gratuidade de justiça, conforme previsão do artigo 99, §4º do CPC, de modo que prevalece a presunção de veracidade da alegação de insuficiência econômica. Por fim, considerando que a parte autora se insurge quanto aos critérios para a obtenção do FIES, bem como o fato de que a instituição de ensino superior não possui qualquer ingerência sobre os critérios impugnados, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela Faculdade dos Grandes Lagos – Unilago (Associação Educacional de Ensino Superior). Do mérito Começo pela transcrição dos fundamentos da decisão id. 316288339: Nos termos do art. 300, do CPC, a tutela de urgência será concedida quando concorrerem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No presente caso, julgo que os elementos contidos na inicial não apontam para a probabilidade de êxito da demanda. Segundo a redação atual dos arts. 3º, I, “a”, §1º, I, 15-D, da Lei n. 10.260/2001: Art. 3o A gestão do Fies caberá: (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017) I - ao Ministério da Educação, na qualidade de: (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017) a) formulador da política de oferta de vagas e de seleção de estudantes, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies; (Incluída pela pela Lei nº 13.530, de 2017) § 1º O Ministério da Educação, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies, editará regulamento sobre: (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017) I - as regras de seleção de estudantes a serem financiados, devendo ser considerados a renda familiar per capita, proporcional ao valor do encargo educacional do curso pretendido, e outros requisitos, bem como as regras de oferta de vagas; (Redação dada pela Lei nº 14.375, de 2022) Art. 15-D. É instituído, nos termos desta Lei, o Programa de Financiamento Estudantil, destinado à concessão de financiamento a estudantes em cursos superiores não gratuitos, com avaliação positiva nos processos conduzidos pelo Ministério da Educação, de acordo com regulamentação própria, e que também tratará das faixas de renda abrangidas por essa modalidade do Fies. (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017) (Destaquei.) Segundo os arts. 17 e 18 da Portaria n. 38, de 22 de janeiro de 2021, do Ministério da Educação: Art. 17. Encerrado o período de inscrição, em cumprimento ao disposto no § 6º do art. 1º da Lei nº 10.260, de 2001, e os limites de vagas, os candidatos serão classificados nos termos informados no Edital SESu, observada a seguinte sequência: I - candidatos que não tenham concluído o ensino superior e não tenham sido beneficiados pelo financiamento estudantil; II - candidatos que não tenham concluído o ensino superior, mas já tenham sido beneficiados pelo financiamento estudantil e o tenham quitado; III - candidatos que já tenham concluído o ensino superior e não tenham sido beneficiados pelo financiamento estudantil; e IV - candidatos que já tenham concluído o ensino superior e tenham sido beneficiados pelo financiamento estudantil e o tenham quitado. § 1º A nota de que trata o caput considerará a média aritmética das notas obtidas nas provas do Enem em cuja edição o candidato tenha obtido a maior média. § 2º No caso de notas idênticas, calculadas segundo o disposto no § 1º, o desempate entre os candidatos será determinado de acordo com a seguinte ordem de critérios: I - maior nota na redação; II - maior nota na prova de Linguagens, Códigos e suas Tecnologias; III - maior nota na prova de Matemática e suas Tecnologias; IV - maior nota na prova de Ciências da Natureza e suas Tecnologias; e V - maior nota na prova de Ciências Humanas e suas Tecnologias [...] Art. 18. O candidato será pré-selecionado na ordem de sua classificação, nos termos do art. 17, observado o limite de vagas disponíveis, conforme as definições, os procedimentos e os prazos previstos no Edital SESu. Conforme o artigo 38, §1 da Portaria n. 209, de 7 de março de 2018, do Ministério da Educação: Art. 38. Encerrado o período de inscrição, os estudantes serão classificados em ordem decrescente de acordo com as notas obtidas no Enem, na opção de vaga para a qual se inscreveram, na sequência a ser especificada em Portaria Normativa a cada processo seletivo, nos termos do art. 1º, § 6º, da Lei nº 10.260, de 2001. § 1º A nota de que trata o caput considerará a média aritmética das notas obtidas nas provas do Enem em cuja edição o candidato tenha obtido a maior média. Recentemente, foi publicado o Edital n. 8, de 6 de junho de 2023, do Ministério da Educação, regulamentando o processo seletivo para o FIES referente ao segundo semestre de 2023, sendo que em seu item 3 está disposto que: 3. DA CLASSIFICAÇÃO 3.1. Observadas as opções realizadas na inscrição e os limites de vagas por grupo de preferência por curso/turno/local de oferta/IES, os CANDIDATOS serão classificados no processo seletivo do Fies, na ordem decrescente de acordo com as notas obtidas no Enem, no grupo de preferência para o qual se inscreveram, atendida a prioridade indicada entre as 3 (três) opções de curso/turno/local de oferta/IES escolhidas, observada a sequência disposta no § 6º do art. 1º da Lei nº 10.260, de 2001: I - CANDIDATOS que não tenham concluído o ensino superior e não tenham sido beneficiados pelo financiamento estudantil; II - CANDIDATOS que não tenham concluído o ensino superior e tenham sido beneficiados pelo financiamento estudantil e o tenham quitado; III - CANDIDATOS que já tenham concluído o ensino superior e não tenham sido beneficiados pelo financiamento estudantil; e IV - CANDIDATOS que já tenham concluído o ensino superior e tenham sido beneficiados pelo financiamento estudantil e o tenham quitado. 3.1.1. A nota de que trata o subitem 3.1 será igual à média aritmética das notas obtidas nas 5 (cinco) provas do Enem em cuja edição o CANDIDATO tenha obtido a maior média. [...] A meu ver, a disposição combatida – note de corte para fins de classificação no programa de financiamento - não importa qualquer ilegalidade, antes representa exigência razoável (e até mesmo intuitiva segundo o limite de vagas ofertado em um programa governamental) formulada pelo MEC segundo a atribuição a ele expressamente conferida pelos dispositivos legais citados. Afora isso, os atos do poder público gozam de presunção de legitimidade e regularidade, a qual só será ilidida por um motivo forte, o qual não se verifica no presente caso. No mesmo sentido, confira-se julgado do Tribunal Regional Federal da 3ª Região: APELAÇÃO. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL – FIES. LEGITIMIDADE PASSIVA DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVILMENTO DA EDUCAÇÃO. MEDICINA. NOTA DE CORTE. PORTARIA DO MEC. 1. Rejeito a arguição de ilegitimidade passiva do FNDE, porquanto é o administrador dos ativos e passivos do FIES, conforme disciplina da Lei nº 10.260/2001. 2. O presente caso versa sobre a legalidade das regras do processo seletivo do Fundo de Financiamento Estudantil. 3. Resta evidente que há expressa previsão legal atribuindo ao Ministério da Educação competência para a edição de regulamento a respeito das regras de seleção dos estudantes a serem financiados. Não se pode, neste ponto, falar em ilegalidade das normas estabelecidas em Portarias do Ministério, já que se encontram inseridas no exercício do Poder Regulamentar da Administração Pública. 4. Compulsando os autos, noto que o agravante reconhece que obteve pontuação inferior à exigida para o curso pretendido, visto que a sua nota para concorrer no processo seletivo foi de 483,4 (ID 275253865), o que costuma estar abaixo da nota de corte exigida para o curso de medicina 5. Por fim, insta frisar que as regras do programa não violam o princípio do não retrocesso ou o núcleo essencial do direito à educação, já que decorrem da incidência do princípio da reserva do possível, uma vez que não é possível assegurar vagas a todos interessados em cursar nível superior diante da notória limitação orçamentária do estado. 6. Apelação improvida. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001950-62.2022.4.03.6112, Rel. Desembargador Federal RENATA ANDRADE LOTUFO, julgado em 24/08/2023, DJEN DATA: 30/08/2023)(destaquei). Isto posto, indefiro o pedido liminar. Por entender que não foram apresentados elementos capazes de infirmar a conclusão acima exposta, ratifico os fundamentos da decisão transcrita. Diante do exposto, ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo Associação educacional de ensino superior, EXTINGUINDO assim o processo em relação a essa instituição de ensino, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na Inicial, pelo que EXTINGO o processo, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do CPC. Em relação à sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo no percentual mínimo de 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85 § 2º do CPC, de modo a possibilitar sua eventual majoração, nos termos do § 11 do mesmo dispositivo, e observado, ainda, seu § 5º, por ocasião da apuração do montante a ser pago; no entanto, fica suspensa a exigibilidade enquanto persistirem as condições que ensejaram a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Ratifico a Decisão id. 316288339. Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 496, §3º, I, do CPC). Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, observadas as formalidades de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. São José do Rio Preto/SP, na data da assinatura eletrônica. CARLA ABRANTKOSKI RISTER JUÍZA FEDERAL

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Processo nº 5010133-53.2025.4.03.6100

ID: 276686190

Tribunal: TRF3 Órgão: 13ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5010133-53.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

METALURGICA ANTONIO AFONSO LTDA.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GRACIELA RODRIGUES DE OLIVEIRA

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ALESSANDRA CONSUELO SILVA LOURENCAO

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ENILZA DE GUADALUPE NEIVA COSTA

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RENATO BONETTI DE FREITAS

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5010133-53.2025.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: METALURGICA ANTONIO AFONSO LTDA. Advogados do(a) IMPETRANTE: ALESSANDRA CONSUELO SILVA … MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5010133-53.2025.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: METALURGICA ANTONIO AFONSO LTDA. Advogados do(a) IMPETRANTE: ALESSANDRA CONSUELO SILVA LOURENCAO - SP222218, ENILZA DE GUADALUPE NEIVA COSTA - SP182039, GRACIELA RODRIGUES DE OLIVEIRA - SP258148, RENATO BONETTI DE FREITAS - SP393900 IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL D E C I S Ã O Vistos em inspeção Trata-se de mandado de segurança impetrado por METALURGICA ANTONIO AFONSO LTDA em face do DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), com pedido liminar, com objetivo de obter provimento jurisdicional para o fim de assegurar à impetrante o direito de continuar apurando seus créditos de PIS e COFINS considerando o ICMS incidente nas operações de aquisição, sem se sujeitar à alteração promovida pela Medida Provisória nº 1.159/23 convertida na Lei nº 14.592, de 30 de maio de 2023, determinando à impetrada que se abstenha de impor-lhe restrições, nos termos do artigo 151, inciso IV, do Código Tributário Nacional, tudo conforme fatos e fundamentos jurídicos apresentados da inicial. A inicial veio acompanhada de documentos. Em atendimento ao despacho ID 362937058, a parte impetrante apresentou manifestação no ID 364725992 com documentos. É o relatório. Decido. Recebo a petição ID ID 364725992 com respectivos documentos e reputo regularizada a petição inicial. Afasto a hipótese de ocorrência de prevenção do presente mandado de segurança com os processos de nºs: 5013062-35.2020.4.03.6100, 5029672-10.2022.4.03.6100, 5000327-28.2024.4.03.6100, 5021105-19.2024.4.03.6100, 5004847-94.2025.4.03.6100, 5010128-31.2025.4.03.6100, apontados no termo de prevenção, por se tratarem de objetos distintos. Passo à análise do pedido liminar. A teor do art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009, a concessão da tutela de urgência no mandado de segurança, realizada dentro da cognição sumária e prefacial, depende de estarem presentes o fundamento relevante e, ainda, o risco de a não neutralização do ato impugnado poder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida. Dentro da cognição sumária, inerente à apreciação do pedido de liminar, entendo ausentes os requisitos para sua concessão. A Lei nº 10.637/2002, que dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para o PIS e o PASEP, com as alterações promovidas pela MP nº 1.159/2023, assim disciplinou a questão: "Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) § 2º Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) I - de mão de obra paga a pessoa física; (Redação dada pela Medida Provisória nº 1.159, de 2023) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição; e (Redação dada pela Medida Provisória nº 1.159, de 2023) III - do ICMS que tenha incidido sobre a operação de aquisição. (Incluído pela Medida Provisória nº 1.159, de 2023)" (grifei) Quanto à Lei nº 10.833/2003, assim dispôs: "Art. 2º Para determinação do valor da COFINS aplicar-se-á, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1º, a alíquota de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento). (Produção de efeito) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010) (...) Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (Produção de efeito) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010)(Regulamento) (...) § 2o Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) I - de mão-de-obra paga a pessoa física; e (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) I - de mão de obra paga a pessoa física; (Redação dada pela Medida Provisória nº 1.159, de 2023) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição; e (Redação dada pela Medida Provisória nº 1.159, de 2023) III - do ICMS que tenha incidido sobre a operação de aquisição. (Incluído pela Medida Provisória nº 1.159, de 2023)" (grifei) O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário nº 574.706, (Tema 69), fixou a tese de repercussão geral segundo a qual o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não integra a base de cálculo das contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), uma vez que não se incorpora ao patrimônio do contribuinte. De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, o ICMS não integra o faturamento, somente transitaria no caixa da empresa para ser recolhido aos cofres públicos, razão pela qual o valor do ICMS destacado na Nota Fiscal deve ser excluído da base de cálculo das referidas contribuições. O Poder Executivo, com o objetivo de regulamentar o entendimento proferido pelo STF no julgamento do nº RE 574.706 (de que o ICMS não é base de cálculo para as contribuições PIS e COFINS), editou a Medida Provisória nº 1.159/2023, sendo que o inc. III inserido pela MP 1.159 apenas segue a sistemática de vedação ao creditamento já previsto no art. 3º, §2º da Lei nº 10.637/2002 e Lei nº 10.833/2003. Ressalte-se que a MP nº 1.159/2023 não foi convertida em lei, mas seus dispositivos foram encampados pela Lei nº 14.592/2023, mantendo a redação na íntegra dos dispositivos supracitados. Nesse sentido, não se antevê vícios formais nas disposições estabelecidas pela Lei nº 14.592/2023, quando inseriu em seu teor as alterações perpetradas pela MP 1.159/2023, chancelando seus efeitos, mormente porque não trouxe questão estranha daquela de que se originou ( MP nº 1.147/2022); ao contrário restou mantida a coerência das matérias ali tratadas, quais sejam, disposições acerca de benefício fiscal. Assim, embora a não-cumulatividade decorra da própria Constituição Federal, os seus contornos são definidos em âmbito infraconstitucional. A exclusão de determinado montante da apuração de créditos se trata de opção legislativa que não desvirtua o regime da não-cumulatividade. Ademais, não há violação à anterioridade anual porque as contribuições previdenciárias são exceções a ela, nem há violação à anterioridade nonagesimal (CF, 195, §6º), tendo em vista que os efeitos da Medida Provisória nº 1.159/2023 foram convalidados por lei e assim superados os 90 (noventa) dias da vigência da regra que representaria majoração indireta de tributo. Nesse sentido, destaca-se que, no art. 3º da MP nº 1.159/2023, havia disposição expressa de que os dispositivos modificadores do regime de crédito das contribuições ao PIS e à COFINS entrariam em vigor a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação. Desse modo, tenho que a alteração trazida nas leis acima referidas, por intermédio da MP nº 1.159/2023 (convertida na Lei nº 14.592/2023), a qual veda o aproveitamento de crédito de PIS e COFINS sobre o valor do ICMS incidente sobre a operação de aquisição, amolda-se ao entendimento fixado pelo C. STF no Tema nº 69. Isso porque não existe conceito constitucional que trate do regime da não-cumulatividade disciplinando inclusive o direito ao desconto de créditos. Tal encargo foi transferido ao legislador ordinário, a quem coube instituir critérios jurídicos tributários e estabelecer as técnicas de tributação. Assim, a não-cumulatividade tributária é matéria regida por diplomas infraconstitucionais, não cabendo ao Estado-juiz glosar os critérios adotados pelo Parlamento brasileiro para o fim de estruturação desse mecanismo, sob pena de manifesta afronta ao princípio da separação de Poderes. A seu turno, acerca da questão, já decidiu o Tribunal Regional Federal da 3ª Região: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ICMS. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS. PIS. COFINS. VEDAÇÃO. MP 1.159/2023. LEI 14.592/2023. VALIDADE. PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. OFENSA NÃO CARACTERIZADA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A MP nº 1.159/2023, em seu teor, alterou o art. 3º das Leis nºs. 10.637/2002 e 10.833/2003, para excluir o ICMS da base de cálculo dos créditos do PIS e da COFINS. Após, a Lei nº 14.592/2023, em seus arts. 6º e 7º, manteve tal sistemática, vedando, a partir de 01/05/2023, a inclusão do valor do ICMS na apuração dos créditos das citadas contribuições, dispondo ainda que ficavam convalidados os atos praticados com base nos arts. 1º e 2º da MP nº 1.159/2023 (art. 14, II). 2. Não se antevê vícios formais nas disposições estabelecidas pela Lei nº 14.592/2023, quando inseriu em seu teor as alterações perpetradas pela MP nº 1.159/2023, chancelando seus efeitos, mormente porque não trouxe questão estranha daquela de que se originou (MP nº 1.147/2022); ao contrário restou mantida a coerência das matérias ali tratadas, quais sejam, disposições acerca de benefício fiscal. 3. Não houve ofensa ao princípio da anterioridade, a se considerar o disposto no art. 14 da Lei nº 14.592/2023, que convalidou os atos praticados com base na MP nº 1.159/2023, esta publicada em 12/01/2023, com efeitos a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação, ou seja, a partir de 01/05/2023, portanto, em estrita observância à anterioridade nonagesimal. 4. A não-cumulatividade aplicável às contribuições do PIS e da COFINS, depende de expressa previsão legal, a teor do que prescreve o art. 195, § 12, da CF, logo, competindo ao legislador ordinário estipular a natureza dos valores passíveis de gerar créditos, a forma de apuração e ainda as hipóteses que não permitem a utilização para apropriação dos créditos. Precedentes do E. STJ e do E. STF (Tema 756) 5. A exclusão do ICMS na apuração dos créditos do PIS e da COFINS, conforme estipulado pela Lei nº 14.592/2023, não implica ofensa ao princípio da não-cumulatividade, traduzindo-se em consequência lógica do entendimento exarado pelo E. Supremo Tribunal Federal no RE 574.706/PR (Tema 69), que determina a exclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Precedentes desta E. Corte. 6. Apelação improvida. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv nº 5029688-61.2022.4.03.6100, j. 31/01/2025, Rel. Des. Fed. Luiz Alberto de Souza Ribeiro). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. PIS. COFINS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS. PREVISÃO TAXATIVA. INCABÍVEL INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. DEDUÇÃO DE DESPESAS. ICMS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (...) 8 - Destaca-se, ainda, a possibilidade de apresentação de Emenda parlamentar durante o processo legislativo de conversão de Medida Provisória em lei, desde que tenha pertinência temática ao objeto originário, ou seja, o tema inserido pelo Legislativo por meio de novos dispositivos deve estar relacionado ao assunto tratado na MP. Quanto a esse aspecto, a Lei nº 14.592/23 - fruto da conversão da MP n.º 1.147/23 que inicialmente tratou sobre o benefício de redução de alíquotas do PIS e COFINS -, em razão de Emenda parlamentar, também dispôs sobre o tema da exclusão do ICMS para fins de apuração do crédito das mesmas contribuições (originariamente previsto na MP nº 1.159/2023, posteriormente revogada pela Lei nº 14.592/23), o que evidencia a correlação dos assuntos disciplinados, desta feita, sem que se possa cogitar de qualquer irregularidade, ante a clara distinção do famigerado contrabando legislativo que se pretende coibir. Há que se ponderar que a Medida Provisória nº 1.159/2023 não tratou de regular a fixação da base de cálculo do ICMS – a ensejar, nesse caso, eventual ofensa ao texto constitucional – mas tão somente tratou da incidência e forma de cálculo dos créditos do PIS e da COFINS. (...) 13 – Agravo de instrumento. desprovido. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI nº 5013666-55.2023.4.03.0000, j. 06/10/2023, Rel. Des. Fed. Carlos Eduardo Delgado). Assim, conclui-se que, nem a Medida Provisória nº 1.159/2023, nem a Lei nº 14.592/2023, padecem de inconstitucionalidade a merecer intervenção por parte do Poder Judiciário. Isto posto, INDEFIRO o pedido de liminar. Intime-se e notifique-se a autoridade impetrada para que preste suas informações, no prazo legal. Dê-se ciência à Procuradoria Regional da Fazenda Nacional da 3ª Região, nos termos do artigo 7º da Lei nº 12.016/2009. Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal e, na sequência, tornem os autos conclusos para prolação de sentença. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data de assinatura no sistema.

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Processo nº 5000327-44.2024.8.13.0303

ID: 332381987

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Iguatama Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000327-44.2024.8.13.0303

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIZ FERREIRA APOLINARIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RITA DE CASSIA DA SILVA CAMPOS NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Iguatama / Vara Única da Comarca de Iguatama Rua 52, 153, Fórum Francisco Garcia Pereira Leão, Centro, Iguatama - M… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Iguatama / Vara Única da Comarca de Iguatama Rua 52, 153, Fórum Francisco Garcia Pereira Leão, Centro, Iguatama - MG - CEP: 38910-000 PROCESSO Nº: 5000327-44.2024.8.13.0303 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria por Incapacidade Permanente] AUTOR: ANDRE LUIZ FERREIRA APOLINARIO CPF: 113.597.006-84 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA Trata-se de ação ordinária de concessão de aposentadoria por invalidez e ou auxílio-doença c/c pedido de antecipação de tutela que move André Luiz Ferreira Apolinário contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Sustenta o requerente, em síntese, que exerce a função de pedreiro, contudo, sofre de transtornos de discos lombares e de outros discos paravertebrais (CID M51.1), e, em decorrência disso encontra-se afastado de sua atividade laborativa. Alega que, em 07/10/2023, requereu junto à Autarquia a concessão do benefício por incapacidade temporária, restando indeferido o pedido devido a falta do período de carência. Relata que, a incapacidade laborativa foi reconhecida na perícia administrativa e, ainda, afirma que verteu contribuições ao réu, sendo o benefício indeferido de forma arbitrária. Desse modo, pleiteia pelo julgamento procedente do pedido para condenar o réu conceder o benefício previdenciário de auxílio-doença ou sua conversão em aposentadoria por invalidez, com juros e correção monetária e, por fim, a concessão da assistência judiciária gratuita. A inicial veio instruída com procuração, declaração de hipossuficiência, comprovante do indeferimento administrativo e demais documentos de comprovação (Ids 10200284586 – 10200287735). Atribui-se à causa o valor de R$ 16.944,00 (dezesseis mil, novecentos e quarenta e quatro reais). Ao Id 10200991963, proferiu-se decisão indeferindo a tutela de urgência pleiteada e determinando a realização de perícia médica judicial. Devidamente citado, a requerida ofereceu contestação, Id 10210410276, sustentando que o autor perdeu sua qualidade de segurado em 15/01/2022, efetuando pagamentos correspondente aos períodos de 01/2023 a 02/2023 em 03/08/2023, de forma extemporânea e em data próxima ao DII, quando já conhecia sua condição de saúde e seu estado de incapacidade. Sendo assim, pleiteia pelo indeferimento do pedido exordial. Com a contestação anexou os documentos de Ids 10210410277 e 10210410278. Impugnação à contestação colacionada ao Id 10226763657, buscando a parte autora afastar as alegações da requerida. Em perícia judicial, restou comprovado que o autor é incapaz laborativa parcial, desde agosto de 2023 (Id 10406017257). Em sede de especificação de provas, o autor informou não produzir mais provas, pugnando ao julgamento antecipado da lide, em contrapartida o réu deixou o prazo transcorrer in albis (Id 10454251580 e 10466135819). Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. O feito tramitou de forma regular, não havendo nulidades suscitadas pelas partes ou que devam ser reconhecidas e declaradas de ofício. Logo, encontrando-se devidamente instruído, passo ao julgamento antecipado do mérito, nos moldes do art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil. O benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez, atualmente denominado de aposentadoria por incapacidade permanente, destina-se a proteger o segurado contra uma contingência social consistente na incapacidade real para o trabalho. Contudo, para fazer jus ao aludido benefício, faz-se imprescindível, em suma, o preenchimento dos requisitos elencados no art. 42, da Lei 8.213/91, a saber: a) incapacidade total e permanente para o exercício de atividade laborais; b) qualidade de segurado; e c) carência de 12 contribuições, ressalvadas as exceções previstas no art. 26, inc. II, da sobredita legislação, nestes termos: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Por seu turno, o auxílio-doença “trata-se de um pagamento temporário pela Previdência Social, substitutivo da renda do trabalho” e possui iguais requisitos, à exceção da permanência da incapacidade, porquanto trata-se de benefício temporário concedido ao segurado que ficar “incapacitado para o seu trabalho ou para as atividades habituais por mais de 15 dias consecutivos”, consoante disposto no art. 59, da Lei 8.213/91. Logo, vê-se que a incidência do benefício previdenciário por incapacidade dependerá, desde que preenchidos os demais requisitos, via de regra, da extensão da incapacidade da parte requerente, ao passo que sendo a incapacidade multiprofissional, será devido a aposentadoria, ao contrário, caberá ao requerente o benefício do auxílio-doença. In casu, verifico que não foram preenchidos os requisitos legais para a concessão do pleito autoral, senão vejamos. Com relação à alegada incapacidade do autor, em exame pericial realizado em Juízo, ao ID 10367955994, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, a expert nomeada concluiu que sua incapacidade é parcial, nestes termos: “a) Divergindo o perito com a conclusão da perícia administrativa, ainda que parcial, este deverá indicar de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e sua correlação com a atividade laboral. R- Considero, embasada em documentos técnicos, exame físico/clínico atual e do estado mental e conhecimento das patologias apresentadas: Apresenta incapacidade laborativa parcial - para a atividade laboral habitual e atividades laborativas que demandem esforços físicos moderados a intensos e sobrecarga dos membros afetados.” Contudo, em análise ao dossiê previdenciário do autor, verifica-se que ele não cumpriu o período de carência, consequentemente não atingindo de forma válida sua qualidade de segurado, para a concessão do benefício incapacitante (Id 10200288582 e 10210410277), ao passo que, com seu reingresso ao INSS não contribuiu com as 6 (seis) parcelas mensais para voltar a ter sua qualidade de segurado, conforme exigido no art. 27-A da Lei 8.213/91. Destaca-se que em que pese o autor encontrar incapacitado para o trabalho, conforme laudo pericial, a sua incapacidade asseverou-se em agosto de 2023. Entretanto, o art. 27, inciso II, da Lei n. 8.213/91 prevê que serão consideradas para efeito de carência as contribuições "realizadas a contar da data de efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso". Nesse sentido decidiu a Turma Nacional de Uniformização ao julgar o Tema 192 da TNU: Contribuinte individual que o recolhimento com atraso das contribuições posteriores ao pagamento da primeira contribuição sem atraso caracteriza a perda da qualidade de segurado, ou seja, impossibilita o cômputo das contribuições recolhidas com atraso relativas ao período entre a perda da qualidade de segurado e a sua reaquisição para efeito de carência. Assim colhe-se do entendimento jurisprudencial, vejamos: “PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. APOSENTADORIA POR IDADE. CARÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES RECOLHIDAS EM ATRASO ENTRE A PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO E A REFILIAÇÃO . IMPOSSIBILIDADE. TEMA 192 TNU. REAFIRMAÇÃO DA DER. TEMA 995 DO STJ . RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. TEMA 192 DA TNU: CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. RECOLHIMENTO COM ATRASO DAS CONTRIBUIÇÕES POSTERIORES AO PAGAMENTO DA PRIMEIRA CONTRIBUIÇÃO SEM ATRASO . PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTOS DAS CONTRIBUIÇÕES RECOLHIDAS COM ATRASO RELATIVAS AO PERÍODO ENTRE A PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO E A SUA REAQUISIÇÃO PARA EFEITO DE CARÊNCIA. 2. TEMA 995 DO STJ: É POSSÍVEL A REAFIRMAÇÃO DA DER (DATA DE ENTRADA DO REQUERIMENTO) PARA O MOMENTO EM QUE IMPLEMENTADOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, MESMO QUE ISSO SE DÊ NO INTERSTÍCIO ENTRE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO E A ENTREGA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS, NOS TERMOS DOS ARTS . 493 E 933 DO CPC/2015, OBSERVADA A CAUSA DE PEDIR. 3. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. (TNU - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma): 0083891092014401380000838910920144013800, Relator.: FABIO DE SOUZA SILVA, TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, Data de Publicação: 22/09/2020) PREVIDENCIÁRIO. SEGURADO URBANO. AUXÍLIO-DOENÇA. QUALIDADE DE SEGURADO . AUSÊNCIA. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. CONTRIBUIÇÕES RECOLHIDAS COM ATRASO. BENEFÍCIO INDEVIDO . ART. 27, II DA LEI 8.213/91. TEMA 192 DA TNU . APELAÇÃO DO INSS PROVIDA. 1. Há controvérsia quanto à perda da qualidade de segurada da parte autora. O Apelante/INSS alega ausência da qualidade de segurada da autora, vez que o recolhimento das contribuições foram em atraso . 2. O requerente protocolou requerimento administrativo em 14.09.2022 . Analisando o extrato do CNIS juntado aos autos, observa-se que a autora, aos 57 anos, foi admitida no Regime Geral de Previdência Social como contribuinte individual, na competência 02.2021, realizando o primeiro recolhimento em 12.03.2021 e efetuando o pagamento de mais 23 contribuições ao sistema previdenciário (período de 01 .02.2021 a 31.12.2022) . 3. O laudo médico pericial atestou que a parte autora sofre de: Espondilose Cervical, CID M47, Artrose Cervical, CID M19. Apresenta incapacidade parcial e permanente. Data de início da incapacidade em setembro de 2022 . 4. O art. 27, inciso II, da Lei n. 8 .213/91 prevê que serão consideradas para efeito de carência as contribuições "realizadas a contar da data de efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso". Nesse sentido decidiu a Turma Nacional de Uniformização ao julgar o Tema 192 da TNU: Contribuinte individual. Recolhimento com atraso das contribuições posteriores ao pagamento da primeira contribuição sem atraso. Perda da qualidade de segurado . Impossibilidade de cômputos das contribuições recolhidas com atraso relativas ao período entre a perda da qualidade de segurado e a sua reaquisição para efeito de carência. 5. Verifica-se que, no caso dos autos, a parte autora não detém a qualidade de segurada, pois, embora tenha vertido contribuições em dias das competências dos meses de 02.2021, 03,2021 e 04 .2021, em 05.09.2022, data do pagamento das parcelas atrasadas, ela não possuía qualidade de segurado, de modo que o pagamento em atraso deveria ter ocorrido dentro do período de carência, que se deu até 03.2022 . Logo, o pagamento em atraso do período não surtirá efeito para carência, apenas tempo de contribuição. 6. É imperativa a devolução pela parte autora de eventuais valores por ela recebidos nestes autos por força da decisão antecipatória revogada, observando-se os limites estabelecidos na tese firmada pelo STJ no julgamento do Tema 692. 7 . Ante a improcedência do pedido, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, que ficam suspensos em caso de deferimento da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, §§ 2º e3º do CPC/2015. 8. Apelação do INSS provida, para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido do autor.(TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: 10237164420234019999, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL RUI COSTA GONCALVES, Data de Julgamento: 08/05/2024, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: PJe 08/05/2024 PAG PJe 08/05/2024 PAG). PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DATA DE INÍCIO DA INCAPACIDADE. CNIS. SEGURADO FACULTATIVO. QUALIDADE DE CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. NÃO COMPROVADA. PERÍODO DE GRAÇA. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. 1. O direito à aposentadoria por invalidez e ao auxílio-doença pressupõe o preenchimento de 3 (três) requisitos: (1) a qualidade de segurado ao tempo de início da incapacidade, (2) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, ressalvadas as hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei nº 8.213, que a dispensam, e (3) aquele relacionado à existência de incapacidade impeditiva para toda e qualquer atividade (aposentadoria por invalidez) ou para seu trabalho habitual (auxílio-doença) em momento posterior ao ingresso no RGPS, aceitando-se, contudo, a derivada de doença anterior, desde que agravada após esta data, nos termos dos arts. 42, § 2º, e 59, parágrafo único; ambos da Lei nº 8.213. 2. O segurado facultativo mantém a qualidade de segurado para fins de concessão de benefício por incapacidade por 6 (seis) meses após a última contribuição à Previdência Social. 3. Diante da prova no sentido de que a incapacidade teve início após o chamado período de graça, não cabe a concessão de auxílio-doença. 4. Honorários majorados (art. 85, § 11, do CPC).” Nesse sentido, em que pese o autor ter recolhido as contribuições correspondentes aos períodos de 01 e 02/2023, em agosto de 2023, essas não servem para efeitos de carência, mas sim como contribuição, pois, ele não possuía qualidade de segurado, de modo que o pagamento em atraso deveria ter ocorrido dentro do período de carência. Logo, quando sobreveio a incapacidade, iniciada em agosto de 2023, já não possuía o autor condição de segurado da Previdência Social, faltando-lhe um dos requisitos necessários para a percepção do benefício almejado na presente demanda, impondo-se a improcedência da demanda. Portanto, mediante tais considerações e consoante os elementos de convicção reunidos no feito à luz das normas que regem a matéria em debate, tenho que a pretensão autoral não merece ser acolhida. Dispositivo: Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos contidos na exordial, nos moldes do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, face à ausência da carência e a qualidade de segurado na data de início da incapacidade. Condeno o autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor atualizado da causa, nos moldes do art. 85, §2º, suspensa, todavia, a exigibilidade por encontrar-se amparado pelo pálio da justiça gratuita, conforme inteligência do art. 98, §3º, ambos do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, devidamente certificado, arquivem-se os autos com as formalidades legais. P.R.I.C. Iguatama, data da assinatura eletrônica. LEONARDO FONSECA ROCHA Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Iguatama

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Daiane Goncalves Silveira x Banco Agibank S.A

ID: 306421361

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Judicial da Comarca de São Jerônimo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000327-25.2025.8.21.0032

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

DAIANE GONCALVES SILVEIRA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNO FEIGELSON

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000327-25.2025.8.21.0032/RS AUTOR : DAIANE GONCALVES SILVEIRA ADVOGADO(A) : DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ (OAB PR092543) RÉU : BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO(A) : BRUNO FEIG… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000327-25.2025.8.21.0032/RS AUTOR : DAIANE GONCALVES SILVEIRA ADVOGADO(A) : DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ (OAB PR092543) RÉU : BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO(A) : BRUNO FEIGELSON (OAB RJ164272) DESPACHO/DECISÃO Na forma do artigo 357 do Código de Processo Civil, passo ao saneamento do feito. 1. Da Prescrição. O requerido defende que os direitos postulados pelo autor estariam prescritos, sob o fundamento da prescrição de 3 anos. Sem razão o requerido. Tratando-se de relação de jurídica de trato sucessivo com descontos em benefício que continuam ocorrendo, não há que se falar em prescrição. Nesse sentido, a pacífica jurisprudência do TJRS: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO . RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL ( RMC ). Decadência . Inocorrência. Nulidade da contratação. A vinculação de reserva de margem consignável ( RMC ) ao pagamento mínimo de fatura de cartão de crédito relativa a saques em dinheiro, desvirtua o disposto no art 5º, da Lei 10.820/2003, com a redação dada pela Lei 13.172/2015, e constitui vantagem excessiva à instituição financeira, sendo nula a negociação nos termos do art. 51, inciso IV, do CDC.Conversão em empréstimo consignado . Evidenciada a abusividade, é cabível a conversão do cartão de crédito com reserva de margem consignável em empréstimo consignado , com recálculo das parcelas mediante utilização da taxa média do mercado, com as devidas compensações. Repetição de indébito. Caso constatada a quitação do débito mediante utilização da taxa média do mercado ou a não utilização do cartão, é viável a repetição do indébito. A declaração de nulidade do cartão de crédito com reserva de margem consignável não demonstra o erro justificável, sendo caso de repetição em dobro.Sucumbência. Invertida. Aplicação do disposto no art. 85, § 2º, do CPC. APELO PROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50062601420228210022, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Julgado em: 21-03-2023) (Grifei). Sendo assim, DESACOLHO a preliminar de prescrição. 2. Impugnação à gratuidade da justiça. Ao exame da preliminar de impugnação a gratuidade jurídica deferida ao autor, tem-se que não merece prosperar, visto que o demandante acostou aos autos documentos exigidos por esse juízo para deferimento, os quais demonstram sua situação de hipossuficiente. Mais a mais, o demandado não trouxe aos autos mínimo elemento para afastar a presunção da necessidade evidenciada pela referida prova documental, ônus que se lhe exigia, conforme entendimento jurisprudencial pacificado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NECESSIDADE DEMONSTRADA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDA À PARTE AUTORA QUE DEMONSTROU RENDIMENTO LÍQUIDO MENSAL COMPATÍVEL COM A OBTENÇÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA, EIS QUE INFERIOR A 5 SALÁRIOS-MÍNIMOS. AUTORIZADA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO CONSIDERANDO AS DESPESAS E A RENDA (ABATIDOS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS E OS EMPRÉSTIMOS). POSSÍVEL À PARTE ADVERSA IMPUGNAR A CONCESSÃO DA GRATUIDADE CASO TRAGA ELEMENTOS CONCRETOS QUE DESAUTORIZEM O DEFERIMENTO DA AJG. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 51261274820248217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Kothe Werlang, Julgado em: 30-04-2024). Grifei. APELAÇÃO. LOCAÇÃO. AÇÃO DE REGRESSO. AJG CONCEDIDA AO APELADO COM BASE NA PROVA DE RENDIMENTOS. MANUTENÇÃO. SUCUMBÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO CONFORME O DECAIMENTO DE CADA PARTE. SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA. 1. Mantido o deferimento do benefício da AJG ao demandado, considerando a renda comprovada e que a impugnação está desacompanhada de provas capazes de alterar a decisão. 2. A distribuição da sucumbência está em conformidade com o disposto no art. 86, do CPC, e com o decaimento da autora, que não é mínimo como alega, não comportando a alteração pretendida. APELAÇÃO DESPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50387758120218210008, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jucelana Lurdes Pereira dos Santos, Julgado em: 21-03-2024) Nesse contexto, não prospera a impugnação, restando afastada a preliminar suscitada. 3. Da prática advocatícia predatória. Aduz a parte ré que verificou que a ação foi distribuída sob patrocínio de advogado que atua em lote contra instituições financeiras, possuindo inúmeras ações em trâmite perante esse Poder Judiciário. Pois da análise da procuração outorgada pela autora - evento 1, PROC2 – verifica-se que restaram preenchidos os requisitos indispensáveis ao manejo da ação, apta, portanto, ao fim a que se destina, uma vez que atende ao disposto no art. 105 do CPC 1 . O fato do procurador constituído atuar em diversas ações bancárias, por si só, não configura litigância de má-fé ou induz ao julgamento harmônico das demandas. Assim, sem maiores delongas, tenho por desacolher a preliminar aventada pela parte ré, pois o ajuizamento de diversas ações revisionais não configura, por si só, abuso do direito de demandar ou até mesmo a prática de advocacia predatória. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL . EMPRÉSTIMOS PESSOAIS. AJUIZAMENTO DE DIVERSAS AÇÕES REVISIONAIS ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES, APENAS COM CONTRATOS DIFERENTES, NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, ABUSO DO DIREITO DEMANDAR OU MESMO PRÁTICA DE ADVOCACIA PREDATÓRIA . TRATA-SE DE OPÇÃO A SER REALIZADA PELA PARTE , EMBORA FOSSE POSSÍVEL EVITAR A MULTIPLICIDADE DE AÇÕES , JÁ QUE PERFEITAMENTE ADMISSÍVEL A REVISÃO DE MAIS DE UM CONTRATO EM UMA ÚNICA AÇÃO. REVISÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS SOMENTE SE CARACTERIZA COMO ABUSIVA QUANDO DISCREPANTE DA TAXA MÉDIA DE MERCADO, APURADA PELO BACEN, OBSERVADA A DATA DA CONTRATAÇÃO. CONSTATADA ABUSIVIDADE. LIMITAÇÃO PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO PARA CRÉDITO PESSOAL NÃO CONSIGNADO VINCULADO À COMPOSIÇÃO DE DÍVIDA. PEDIDO AUTORAL ACOLHIDO. DETERMINADA A REVISÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, É DECORRÊNCIA LÓGICA A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA, BEM COMO A REPETIÇÃO DO INDÉBITO E A COMPENSAÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR. MANTIDA A FORMA SIMPLES, POIS AS COBRANÇAS FORAM REALIZADAS NOS TERMOS DOS CONTRATOS E ANTES DO EXAME JUDICIAL DA QUESTÃO E, AINDA, PORQUE NÃO DEMONSTRADA MÁ-FÉ OU CULPA POR PARTE DA INSTITUIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONSIDERANDO O TRABALHO DESEMPENHADO NO PROCESSO PELO PROCURADOR DA PARTE AUTORA, BEM COMO OS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIOS EM CASOS SIMILARES, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS NA ORIGEM NÃO MERECEM ALTERAÇÃO. APELAÇÃO DO DEMANDADO DESPROVIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA. (Apelação Cível, Nº 50063427320218214001, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ícaro Carvalho de Bem Osório, Julgado em: 08-09-2023) . 4. Prosseguimento do feito. Quanto à imediata designação de audiência de instrução e julgamento mencionada no artigo 357, inciso V, do Código de Processo Civil, registro que se trata de faculdade do Magistrado. Assim, como dificilmente é possível saber de antemão qual o número de testemunhas a serem ouvidas, e o tempo necessário para a oitiva, postergo sua eventual designação para após a abertura de prazo para que as partes especifiquem as provas que desejam produzir nos autos. Dito isso, intimo as partes para dizerem sobre as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Desde logo advirto que, no caso de prova oral, deverão arrolar as testemunhas (artigo 450 do Código de Processo Civil), observando-se que serão ouvidas somente três por fato que compõe a causa de pedir (artigo 357, § 6º, do Código de Processo Civil). Tal diligência mostra-se justificada a fim de se adequar a pauta de audiência. Esclareço, ainda, que caberá ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha arrolada, dispensando-se a intimação por este juízo, ressalvadas as exceções previstas na lei (artigo 455 e §§, do Código de Processo Civil). Prazo comum de 15 dias, observando-se que terão prazo em dobro a Defensoria Pública, o Ministério Público e a Advocacia Pública, conforme artigos 180, 183 e 186 do Diploma Legal supracitado. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado. Oportunamente, voltem os autos conclusos. Agendada intimação da(s) parte(s). 1 . Art. 105. A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica.§ 1º A procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei.§ 2º A procuração deverá conter o nome do advogado, seu número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil e endereço completo.§ 3º Se o outorgado integrar sociedade de advogados, a procuração também deverá conter o nome dessa, seu número de registro na Ordem dos Advogados do Brasil e endereço completo.§ 4º Salvo disposição expressa em sentido contrário constante do próprio instrumento, a procuração outorgada na fase de conhecimento é eficaz para todas as fases do processo, inclusive para o cumprimento de sentença.

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Mhs Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Eireli x Paulo Gonzaga Da Silva e outros

ID: 309892946

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Gaspar Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000327-04.2021.8.24.0025

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MHS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EIRELI

Polo Passivo:

PAULO GONZAGA DA SILVA VIVIANE ROBAINA VENANCIO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROBERTO KROBEL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EDIVANE BRUM

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JONAS WALZBURGER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5000327-04.2021.8.24.0025/SC AUTOR : MHS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EIRELI ADVOGADO(A) : ROBERTO KROBEL (OAB SC009763) RÉU : VIVIANE ROBAINA VENANCIO ADVOGADO(A)… Procedimento Comum Cível Nº 5000327-04.2021.8.24.0025/SC AUTOR : MHS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EIRELI ADVOGADO(A) : ROBERTO KROBEL (OAB SC009763) RÉU : VIVIANE ROBAINA VENANCIO ADVOGADO(A) : EDIVANE BRUM (OAB SC037435) ADVOGADO(A) : JONAS WALZBURGER (OAB SC058506) RÉU : PAULO GONZAGA DA SILVA ADVOGADO(A) : EDIVANE BRUM (OAB SC037435) ADVOGADO(A) : JONAS WALZBURGER (OAB SC058506) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação ajuizada por MHS Empreendimentos Imobiliários Eireli em desfavor de Viviane Robaina Venâncio e Paulo Gonzaga da Silva . Como fundamento de sua pretensão, sustentou a parte autora, em síntese, ter celebrado com os réus, em junho de 2020, contrato de promessa compra e venda do imóvel nº 15, localizado no Condomínio Residencial MHS, em Gaspar/SC, pelo valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), a ser pago da seguinte forma: (i) entrada de R$ 20.000,00 (vinte mil reais); e (ii) saldo de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), em 100 (cem) parcelas mensais de R$800,00 (oitocentos reais) cada, com primeiro vencimento em 12/07/2020 e as demais no mesmo dia dos meses subsequentes. Ainda, que o contrato firmado entre as partes tem previsão de rescisão automática após 60 (sessenta) dias de inadimplência, além da aplicação de multa de 10%, cobrança de aluguel mensal, em montante correspondente a 0,75% do valor do imóvel, e perda dos valores pagos. Aduziu, ademais, que o réu está inadimplente no pagamento das parcelas do preço. Requereu, assim, a rescisão do contrato firmado pelas partes, a condenação do requerido ao pagamento dos valores devidos pela rescisão, bem como a sua reintegração na posse do bem. Valorou a causa. Juntou documentos (evento 1). Na decisão de evento 5, DOC1 , indeferiu-se o pedido de tutela de urgência. Na oportunidade, determinou-se a citação dos réus. Citada, a parte requerida apresentou contestação, com reconvenção, no evento 13, DOC1 . Em sede preliminar, arguiu a ilegitimidade ativa da MHS para o ajuizamento da ação, assim como impugnou o valor atribuído à causa. No mérito, requereu a improcedência dos pedidos. Quanto à reconvenção, pugnou pela condenação da requerida ao depósito judicial dos valores pagos na entrada e das quatro primeiras parcelas. Réplica à contestação apresentada no evento 16, DOC1 e contestação à reconvenção no evento 25, DOC1 . Réplica pelos réus juntada no evento 29, DOC1 . Na decisão de evento 34, DOC1 , declinou-se da competência para o processo e julgamento do feito ao presente Juízo, em razão do reconhecimento da conexão com a ação de reintegração de posse nº 5003525-83.2020.8.24.0025. A competência foi acolhida no evento 45, DOC1 . Na ocasião, rejeitou-se a preliminar de ilegitimidade ativa; determinou-se a retificação do valor atribuído à causa pela autora, na forma do art. 292 do Código de Processo Civil, com o consequente recolhimento das custas complementares, sob pena de extinção; bem como reconheceu-se a conexão desta ação com os autos de nº 5004869- 02.2020.8.24.0025 e 5004878-61.2020.8.24.0025. A parte autora emendou a inicial no evento 53, DOC1 , retificando o valor atribuído à causa para R$ 109.550,00 (cento e nove mil quinhentos e cinquenta reais). No evento 56, DOC1 , determinou-se a intimação da parte autora para comprovar o recolhimento das custas complementares. Determinou-se, ainda, a intimação das partes para dizerem sobre o interesse na produção de outras provas. Os réus pugnaram pelo julgamento antecipado dos pedidos ( evento 62, DOC1 ). A parte autora requereu o parcelamento das custas processuais complementares e o julgamento do processo no estado em que se encontra ( evento 63, DOC1 ). Percorridos os trâmites legais, os autos vieram conclusos. Decido. 2. Da conexão com a ação de reintegração de posse nº 5003525-83.2020.8.24.0025 Como se sabe, nos termos do art. 55 do Código de Processo Civil, "reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir". Não obstante, é possível reunir para julgamento conjunto "os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles", conforme autoriza o §3º do citado artigo . Nesse sentido, a propósito, o entendimento do egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA E TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO RECORRIDA QUE DETERMINOU A REUNIÃO DE PROCESSOS, COM FUNDAMENTO NO ART. 55, §3º DO CPC. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE, EMBORA O NEGÓCIO JURÍDICO DISCUTIDO EM AMBOS OS AUTOS SEJA O MESMO, "OS PONTOS DISCUTIDOS NA RELAÇÃO JURÍDICA SÃO DISTINTOS". INSUBSISTÊNCIA. VERIFICADO O RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. HIPÓTESE PREVISTA NO DO ART. 55, §3º DO CPC: "SERÃO REUNIDOS PARA JULGAMENTO CONJUNTO OS PROCESSOS QUE POSSAM GERAR RISCO DE PROLAÇÃO DE DECISÕES CONFLITANTES OU CONTRADITÓRIAS CASO DECIDIDOS SEPARADAMENTE, MESMO SEM CONEXÃO ENTRE ELES" . DECISÃO INALTERADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5020324-09.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Álvaro Luiz Pereira de Andrade, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 15-05-2025). (Grifei) No presente caso, verifica-se que a ação tem como objeto a compra e venda da casa nº 15, localizada no Condomínio Residencial MHS/Belvedere, na rua Rosalina Theiss, nº 161, Gaspar Grande, no município de Gaspar/SC, adquirida pelo réu da empresa G.F. Construtora e Incorporadora Ltda, representada pela autora MHS ( evento 1, DOC6 ). Ocorre que, como de amplo conhecimento das partes, tramita perante o presente Juízo a a ção de reintegração de posse, autuada sob o nº 5003525-83.2020.8.24.0025, proposta por MHS Empreendimentos Imobiliários Ltda em desfavor de G.F. Construtora e Incorporadora Ltda, Marco Aurélio Starke, além de outros três "capangas" , alcunhados de Barba, Japa e Samurai, em que se discute a legitimidade da MHS para a venda dos imóveis do Condomínio em questão. Com efeito, pela referida ação, informou a MHS que adquiriu da empresa G.F. um condomínio denominado Belvedere, localizado na rua Rosalina Theiss, nº 161, Gaspar Grande, no município de Gaspar/SC, com 84 (oitenta e quatro) casas em construção. Detalhou que a G.F. se comprometeu a entregar o bem livre de dívidas, inclusive a quitar os débitos existentes junto à Caixa Econômica Federal. Em contrapartida, a autora se obrigou a concluir as casas, além de realizar obras de terraplanagem, instalação de água, energia elétrica e esgoto. Na ocasião, a ré lhe passou procuração pública, outorgando-lhe poderes, dentre outros, para em seu nome dar continuidade às obras e realizar a venda dos imóveis. Entretanto, em 23 de julho de 2020, os réus invadiram o Condomínio e Marco Aurélio, sócio da empresa ré à época, passou a reinvindicar a retomada do bem, por meio de ameaças generalizadas. Citado, o réu Marco Aurélio apresentou contestação, sustentando ter ocorrido o descumprimento contratual por parte da MHS, o que deu ensejo à rescisão contratual e, por consequência, à revogação da procuração outrora outorgada. Informou, ainda, não ser sócio da G.F. desde 08/10/2021, conforme alteração contratual registrada na Junta Comercial. Os demais réus (G.F. Construtora e Incorporadora Ltda, Barba, Japa e Samurai) ainda não foram citados naqueles autos. Evidente, portanto, que todos os processos de consignação em pagamento e ações possessórias, manejados pelos compradores das residências que compõem o Condomínio Residencial MHS/Belvedere, como ocorre com o presente caso, dependem do desfecho daquele processo. Em outras palavras, o julgamento do presente feito está condicionado, inexoravelmente, ao resultado dos autos nº 5003525-83.2020.8.24.0025, dado que nos processos manejados pelos moradores há necessidade de se aferir se esses compraram os lotes de quem realmente poderia tê-los vendido, além do destino dos valores consignados em juízo depender, por conseguinte, de tal esclarecimento. Entender-se de modo diverso implicaria em assumir a possibilidade: ( a ) de reconhecer a posse a quem não comprou do efetivo detentor dos direitos sobre o Condomínio e ( b ) de destinar as parcelas consignadas em juízo pelos moradores a quem, possivelmente, acabe se mostrando como sucumbente no processo matriz. Destarte, ratifico a decisão de evento 34, DOC1 e reconheço a conexão entre este feito e os autos nº 5003525-83.2020.8.24.0025. Apensem-se, caso pendente. 3. Das providências necessárias Em razão do reconhecimento da conexão, imprescindível suspender o curso do presente processo até o deslinde dos autos nº 5003525-83.2020.8.24.0025 . Antes, contudo, passa-se ao saneamento das pendências e determinação das providências prévias para cumprimento no caso. 3.1. Do parcelamento das custas processuais complementares Quanto ao pedido de parcelamento formulado no evento 63, DOC1 , observo que o pagamento das custas processuais, se efetuado por meio de cartão de crédito, pode ser parcelado em até 12 (doze) prestações, independentemente de autorização do juízo. Caso opte pelo pagamento por meio de boleto bancário, defiro o parcelamento em até 3 (três) prestações (art. 5º, da Resolução CM-03/2019), desde que cada parcela não resulte em valor inferior à metade da quantia prevista para o valor mínimo das ações cíveis em geral (art. 5º da Resolução CM 3/2019). A escolha da forma de pagamento parcelado (boleto ou cartão) deverá ser feita pelo próprio causídico nas opções do sistema eproc . Excepcionalmente, demonstrada a necessidade, remetam-se os autos à contadoria deste juízo para o fornecimento das respectivas guias de recolhimento. Feitos os esclarecimentos acima, cientifique-se de que o não pagamento de uma das parcelas implicará no vencimento das remanescentes, assim como não comprovado o recolhimento no prazo de 15 (quinze) dias, a distribuição do processo será cancelada . Não é demais destacar ser dispensável a intimação pessoal da parte para comprovação do pagamento das custas ou apresentação de documentação referente à gratuidade judiciária, consoante orientação da Circular 100/2015 da Corregedoria-Geral da Justiça. No ponto, saliento que "o Superior Tribunal de Justiça, através de sua Corte Especial, firmou orientação de que o cancelamento da distribuição do processo, por ausência de recolhimento das custas iniciais, independe da prévia intimação pessoal da parte" (STJ, AgRg no REsp 1336820 / SP, Paulo de Tarso Sanseverino, 14.10.2014). 3.2. Oportunamente, voltem conclusos para as deliberações pertinentes.

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Processo nº 5000327-32.2025.8.13.0134

ID: 294668762

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000327-32.2025.8.13.0134

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ELIAS FERREIRA BARROSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EUDERLANY ESTEVES DOS REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO FELICIANO BATISTA FRANCO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 2ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 2ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - CEP: 35300-274 58PROCESSO Nº: 5000327-32.2025.8.13.0134 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: ELIAS FERREIRA BARROSO CPF: 260.868.676-15 RÉU: SABEMI SEGURADORA SA CPF: 87.163.234/0001-38 SENTENÇA Vistos, etc. ELIAS FERREIRA BARROSO, já qualificado(a) nos autos, ajuizou a presente ação indenizatória em face de SABEMI SEGURADORA SA, também qualificado(a), alegando, em síntese, que é beneficiário(a) do INSS e teve descontos indevidos em sua conta bancária a título de “AUTOMÁTICO SABEME SEGURADO” realizados pela parte ré. Assevera que não realizou a contratação do seguro, tampouco autorizou os descontos. Aduz que tentou resolver o problema na esfera administrativa, porém não logrou êxito. Tece comentários sobre a ilegalidade do ato praticado pela parte ré. Ao final, requer a declaração de inexistência da relação jurídica entre as partes referente às cobranças, a devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. Juntou documentos. A parte ré foi citada e deixou transcorrer in albis o prazo de contestação. É o relatório. DECIDO. O feito não comporta maiores controvérsias. DA REVELIA DA PARTE RÉ. Em detida análise dos autos, verifico que a parte ré está revel (art. 344, CPC), em face da não apresentação da contestação no prazo, de forma que aplicável ao caso sob exame a presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial. Ainda, além da presunção de verdade dos fatos, não se pode perder de vista que a matéria tratada nos autos versa sobre direito disponível e que não compete à parte autora fazer prova de fato negativo, o que autoriza o julgamento antecipado da lide (art. 355, II, do CPC). DA RESCISÃO DO CONTRATO. Quanto ao cerne da controvérsia, verifico que a parte ré promoveu descontos na conta bancária da parte autora, conforme documentos juntados com a petição inicial. Assim, em face da revelia e não sendo cabível impor à parte autora a prova de fato negativo, faz-se necessário declarar a inexistência da relação jurídica entre as partes referente aos descontos efetivados. DA DEVOLUÇÃO EM DOBRO. No tocante ao pedido de repetição do indébito, sabe-se que “o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”. (CDC, art. 42, parágrafo único). Sobre o assunto, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento, em sede de repetitivo, de que “a restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva”. (EAREsp 676.608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020). Todavia, foi determinada a modulação dos efeitos da referida tese, nos seguintes termos do acórdão supra: Teses aprovadas: 1. A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. 2. A repetição de indébito por cobrança indevida de valores referentes a serviços não contratados promovida por empresa de telefonia deve seguir a norma geral do lapso prescricional (10 anos, artigo 205 do Código Civil) a exemplo do que decidido e sumulado (Súmula 412/STJ) no que diz respeito ao lapso prescricional para repetição de medida de tarifas de água e esgoto. 3. Modular os efeitos da presente decisão para que o entendimento aqui fixado seja aplicado aos indébitos não-decorrentes da prestação de serviço público a partir da publicação do acórdão. Desse modo, nota-se que a nova orientação da Corte Especial do STJ, no sentido de ser cabível a devolução em dobro independentemente da natureza do elemento volitivo do fornecedor, é aplicável tão somente aos indébitos não públicos posterior à data de publicação do acórdão, qual seja, 30/03/2021. Com efeito, não se pode falar que está agindo de boa-fé quem faz cobrança sem apresentar um contrato válido, restando evidenciada, portanto, a conduta maliciosa e consciente da parte ré em claro prejuízo financeiro para a parte autora. Dentro desse contexto, os valores descontados indevidamente devem ser devolvidos em dobro. DO DANO MORAL. Passo à análise do pedido de indenização por dano moral. Nesse ponto, sendo inquestionável a falha no serviço prestado, é perfeitamente possível identificar a configuração do dano moral em face dos transtornos sofridos pela parte autora ao ter valores descontados indevidamente em sua conta bancária. Acrescento, a movimentação bancária da parte autora se revela de baixa monta, resumindo-se a crédito mensal proveniente de seu benefício previdenciário. Ou seja, os descontos implementados pela parte ré refletem diretamente em valores usados essencialmente para a subsistência da parte autora, de forma que a conduta da parte ré ultrapassa o mero aborrecimento. Neste sentido já decidiu o TJMG: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PRELIMINAR. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. REJEIÇÃO. MÉRITO. CONTA BANCÁRIA DESTINADA AO RECEBIMENTO DE SALÁRIO. COMPROVAÇÃO. TARIFAS DE MANUTENÇÃO DE CONTA CORRENTE. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO SIMPLES. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. - Para a revogação da gratuidade judiciária deferida, deve o impugnante comprovar a modificação da capacidade financeira da beneficiada. Se aquele não comprova a suficiência financeira da parte impugnada, impõe-se a manutenção do benefício. - De acordo com a resolução do Banco Central nº 3.402 de 2006, em se tratando de conta destinada unicamente ao recebimento de verba salarial, inadmissível a cobrança, a qualquer título, de tarifas destinadas ao ressarcimento pela realização dos serviços. - Em relação aos danos morais, a pretensão também se revela procedente, uma vez que, no caso, a atitude banco apelante acabou por onerar a autora apelada, dificultando sua situação financeira, ao constituir óbice à satisfação de suas necessidades, diante da natureza alimentar da verba salarial, em manifesto desrespeito ao princípio da dignidade da pessoa humana, previsto no artigo 1º, III, da CR/88. - A fixação do "quantum" indenizatório a título de danos morais deve se pautar pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, observados o caráter pedagógico, punitivo e reparatório da indenização.- Ausente prova da má-fé da instituição financeira ré, a restituição do indébito deve ser feita de forma simples”. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.211693-9/001, Relator(a): Des.(a) Aparecida Grossi , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 31/01/2024, publicação da súmula em 01/02/2024). Grifo deste julgador. Ademais, vislumbro outro fundamento para a concessão do dano moral. O dano moral também se mostra presente em face do flagrante desgaste e significativa perda de tempo despendidos pela parte autora na tentativa de solução do seu problema. Nesse contexto, a doutrina e jurisprudência pátrias têm consagrado a tese do desvio produtivo ou perda de tempo útil, suficiente, por si só, a legitimar o reconhecimento de abalo moral. Sobre o tema: “APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - ART. 29 E 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO DEVIDA - DÉBITO INDEVIDO NA FATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO - DANO MORAL CONFIGURADO - SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA OS MEROS ABORRECIMENTOS - CONSTRANGIMENTO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR - TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO OU PERDA DE TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO - POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. - A cobrança indevida por serviço que o consumidor acreditava ter sido cancelado enseja dano moral e direito à indenização no caso concreto. - A pretensão indenizatória também é legitimada em decorrência do desgaste e significativo tempo despendidos na tentativa de solução extrajudicial, face à consagrada tese do desvio produtivo ou perda de tempo útil. - Segundo a melhor doutrina e a mais abalizada jurisprudência, com a reparação por dano moral não se pretende refazer o patrimônio, mas dar à pessoa lesada uma satisfação, que lhe é devida por uma situação constrangedora que vivenciou, buscando desestimular o ofensor à prática de novos atos lesivos, do que se conclui que a indenização tem, portanto, um caráter repressivo e pedagógico. VV: EMENTA: APELAÇÃO. INEXISTENCIA DE DÉBITO RECONHECIDA. RETIFICAÇÃO REALIZADA PELA REQUERIDA. AUSENCIA DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. MEROS DISSABORES”. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.007249-2/001, Relator(a): Des.(a) Maria das Graças Rocha Santos, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/04/2021, publicação da súmula em 30/04/2021). Desse modo, cabível a condenação da parte ré ao pagamento de indenização a título de danos morais. No que diz respeito ao valor dos danos morais, doutrina e jurisprudência têm estabelecido que esta modalidade de indenização possui caráter punitivo, vez que configura verdadeira sanção imposta ao causador do dano, inibindo-o de voltar a cometê-lo, além de caráter compensatório, na medida em que visa a atenuar a ofensa sofrida pela vítima, por meio da vantagem pecuniária a ela concedida. Por ser pertinente trago a lição de Maria Helena Diniz: "(...) o juiz determina, por equidade, levando em conta as circunstâncias de cada caso, o 'quantum' da indenização devida, que deverá corresponder à lesão e não ser equivalente, por ser impossível tal equivalência. A reparação pecuniária do dano moral é um misto de pena e satisfação compensatória. Não se pode negar sua função: penal, constituindo uma sanção imposta ao ofensor; e compensatória, sendo uma satisfação que atenue a ofensa causada, proporcionando uma vantagem ao ofendido, que poderá, com a soma de dinheiro recebida, procurar atender a necessidades materiais ou ideais que repute convenientes, diminuindo, assim, seu sofrimento" (A Responsabilidade Civil por Dano Moral, in Revista Literária de Direito, ano II, nº 9, jan./fev. de 1996, p. 9). Também neste sentido é o ensinamento de Caio Mário: "um jogo duplo de noções: a- de um lado, a ideia de punição ao infrator, que não pode ofender em vão a esfera jurídica alheia (...); b- de outro lado, proporcionar à vítima uma compensação pelo dano suportado, pondo-lhe o ofensor nas mãos uma soma que não é o pretium doloris, porém uma ensancha de reparação da afronta..." (Instituições de Direito Civil, vol. II, Forense, 7ª ed., pág. 235). Assim, o quantum indenizatório a título de dano moral deve estar pautado pela razoabilidade, para que não seja elevado a fim de servir de fonte de enriquecimento sem causa, bem como não seja ínfimo a ponto de incentivar o cometimento de novos ilícitos. Desse modo, com base nos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, sem perder de vista o ato ilícito e as suas repercussões, fixo o valor dos danos morais na quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Quanto à fixação do termo inicial dos juros de mora em sede de dano moral, trago o recente acórdão do STJ: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO CRIMINAL DO MOTORISTA DA EMPRESA DE ÔNIBUS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. REVISÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. TERMO INICIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...) 5. A orientação do STJ assinala que "o termo inicial dos juros de mora na condenação por dano moral é a partir da citação ou do evento danoso, conforme se trate de responsabilidade contratual ou extracontratual respectivamente, o que afasta a alegação de incidência a partir do arbitramento da indenização" (AgInt no AREsp 1.023.507/RJ, Relator o Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 27/6/2017). 6. Agravo interno não provido." (STJ, AgInt no REsp 1720872/DF, Rel. Ministro Raul Araújo, 4ª Turma, julgado em 03/09/2019, DJe 19/09/2019) Grifo deste julgador Já no tocante à correção monetária, aplica-se a Súmula 362 – STJ: "A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento". Nesse sentido já decidiu o STJ: "PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RAZÕES QUE NÃO ENFRENTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. CIRURGIA PLÁSTICA. COMPLICAÇÕES. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. CULPA VERIFICADA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. VALOR INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. SÚMULA Nº 362/STJ. 1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ) 3. Nos termos do enunciado das Súmulas nº 362/STJ, a correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento definitivo, não importando a natureza da responsabilidade civil, se contratual ou extracontratual. 4. Agravo interno a que se nega provimento". (AgInt no REsp 1.715.070/SC, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 30/3/2020, DJe 2/4/2020). Grifos deste julgador. Isso posto, JULGO PROCEDENTES os pedidos inicias para: - DECLARAR inexistente a relação jurídica entre as partes referente aos descontos a título de “AUTOMÁTICO SABEME SEGURADO”, objeto da lide; - DETERMINAR que a parte ré promova o cancelamento dos descontos indevidos objeto da presente lide; - CONDENAR a parte ré a restituir, em dobro, à parte autora, os valores descontados em sua conta bancária, a serem comprovados no cumprimento de sentença, com atualização pela Tabela da CGJ do Tribunal de Justiça de Minas Gerais desde o desembolso de cada parcela e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir do desembolso, até o início da produção de efeitos da Lei nº 14.905/2024, que ocorrerá em 60 (sessenta) dias de sua publicação em 01/07/2024, a partir de quando incidirá o IPCA como índice para a correção monetária e a Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária – IPCA) para fins de juros moratórios, com a ressalva de que não haverá incidência de juros moratórios (taxa de juros ZERO) se a diferença entre a subtração do IPCA da taxa SELIC for negativa (CC 406, § 3º, na nova redação dada pela Lei 14.905/24); - CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). A correção monetária (tabela da CGJ do TJMG) do valor da indenização moral incide da data desta sentença (STJ, Súmula nº 362), e os juros de mora, à taxa de 1% ao mês, serão contados da data do evento danoso - o primeiro desconto indevido, por se tratar de relação de natureza extracontratual (STJ, Súmula nº 54) -, até o início da produção de efeitos da Lei nº 14.905/2024, que ocorrerá em 60 (sessenta) dias de sua publicação em 01/07/2024, a partir de quando incidirá o IPCA como índice para a correção monetária e a Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária – IPCA) para fins de juros moratórios, com a ressalva de que não haverá incidência de juros moratórios (taxa de juros ZERO) se a diferença entre a subtração do IPCA da taxa SELIC for negativa (CC 406, § 3º, na nova redação dada pela Lei 14.905/24). - CONDENAR a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação. - JULGAR EXTINTO o processo, nos termos do art. 487, I, do CPC. Transitada em julgado, remetam-se os autos à Contadoria, a fim de que seja apurado o valor das custas processuais. Após, promovam-se as diligências necessárias acerca da cobrança das custas. Cumpridas todas as diligências necessárias, autos ao arquivo, com baixa. P. R. I. Caratinga, na data da assinatura digital. ALEXANDRE FERREIRA Juiz de Direito Documento assinado digitalmente

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Processo nº 5000327-24.2024.4.04.7030

ID: 309304094

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Telêmaco Borba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000327-24.2024.4.04.7030

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LUCELIA CONCEICAO DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LETICIA FATIMA RIBEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALINE HELEN RIBEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000327-24.2024.4.04.7030/PR AUTOR : LUCELIA CONCEICAO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : LETICIA FATIMA RIBEIRO (OAB PR036194) ADVOGADO(A) : ALINE HELEN RIBEIRO (OAB… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000327-24.2024.4.04.7030/PR AUTOR : LUCELIA CONCEICAO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : LETICIA FATIMA RIBEIRO (OAB PR036194) ADVOGADO(A) : ALINE HELEN RIBEIRO (OAB PR083389) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro o pedido de produção de prova testemunhal para comprovar o trabalho rurícola desenvolvido pela parte autora, 2. Em complementação ao início de prova material da atividade rural, entendo pertinente sejam apresentadas provas consistentes em declarações gravadas em arquivo audiovisual , prestadas pela parte autora e por terceiros, seja através da gravação de vídeo (podendo ser realizada com o uso de câmera de celular/computador ou qualquer recurso de gravação de vídeo disponível ao declarante), seja através de entrevista realizada pelo advogado com o uso de aplicativos diversos. Frisa-se que referida diligência se mostra admissível, pois: - segundo entendimento doutrinário 1 e jurisprudencial 2 , o ordenamento jurídico vigente adotou o sistema do livre convencimento motivado ou da persuasão racional (artigos 369, 370 e 371 do CPC), do que decorre, dentre outras consequências, a relatividade das provas disponíveis e a admissibilidade de qualquer meio de prova, ainda que inexista previsão legal, excetuadas as hipóteses em que há expressa previsão em sentido contrário 3 ; - a legislação processual não veda os meios atípicos de produção da prova, de modo que, embora a prova testemunhal em audiência seja o meio por excelência de produção da prova pessoal, não se descarta a possibilidade que esta prova seja trazida aos autos por outros meios; - embora o direito à prova seja consectário direto do direito fundamental de acesso à justiça e do princípio do devido processo legal (art. 5º, incisos XXXV e LIV, da CFRB), inexiste direito a determinado meio de prova; - considerando o excessivo número de processos que aguardam inclusão em pauta de audiência nesta Unidade, a apresentação de declarações atende aos princípios da efetividade, da eficiência, da proporcionalidade, da celeridade e da razoável duração do processo, porquanto permitirá o atingimento dos mesmos objetivos buscados com a produção da prova testemunhal, mas, também, que tais finalidades sejam alcançadas de forma mais célere, eficiente e menos dispendiosa; - a adoção da prova testemunhal, em virtude da prática processual que se consolidou no dia-a-dia deste Juízo, não vem conferindo qualquer garantia adicional ao contraditório e à ampla defesa, se comparada com outros meios de prova, pois: (i) por opção do próprio INSS, em virtude de questões relacionadas à sua estrutura organizacional, o contraditório é exercido sempre de modo diferido, abrindo-se prazo para manifestação da autarquia após a produção da prova, da qual não participa. Se a autarquia previdenciária não participa da produção da prova testemunhal, deixando de exercer o contraditório pleno e contemporâneo em sua plenitude, não se visualiza razão a justificar discrimen no que pertine à apresentação de declarações por parte de terceiros que, do mesmo modo, foram produzidas sem a participação do INSS e; (ii) a observância do princípio do contraditório não pressupõe a necessária participação de ambas as partes em sua formação 4 . - a deficiência estrutural verificada nas Agências da Previdência Social tem impedido a realização de justificação administrativa, ainda que requerida judicialmente. - a experiência de outras Varas Federais no âmbito da 4ª Região revela que o procedimento tem se mostrado eficiente, com resultados satisfatórios aos jurisdicionados sem detrimento da ampla defesa e do contraditório, além de ser bem aceito pela comunidade jurídica. Destaca-se que o compartilhamento de boas práticas entre as varas de mesma competência é salutar, visando o aprimoramento e manutenção da excelência na prestação jurisdicional. Nesses moldes, considerando que o INSS não tem comparecido às audiências designadas, mesmo possuindo corpo jurídico estruturado e especializado, deve-se entender que não cabe a este Juízo abandonar a sua posição de imparcialidade em relação ao caso e se substituir ao INSS para formular perguntas em seu lugar, devendo ser observada a paridade de armas. Se o INSS opta pela formação da prova de forma unilateral ao não comparecer às audiências, os motivos para fazer qualquer distinção entre a prova oral colhida em juízo e a colhida pelo advogado da parte autora de forma regular se abrandam. Nada impede, no entanto, que o INSS opte por comparecer em juízo para contrapor a formação desta prova, bastando a formulação de requerimento nesse sentido, sob pena de se entender preclusa e válida a prova na forma como determinada por esta decisão. Assim, em substituição à prova testemunhal, seja em audiência, seja mediante a reabertura do processo administrativo para a realização de justificação, entendo necessária a intimação da parte autora, a fim de apresentar: (i) declaração oral da parte autora , obtida por gravação em arquivo audiovisual, nos termos da fundamentação, quanto aos fatos objeto da demanda; e (ii) declaração oral de até 3 (três) testemunhas , sob as penas da lei, obtida por gravação em arquivo audiovisual, nos termos da fundamentação, abrangendo em detalhes os fatos controvertidos. Sem prejuízo de outras informações que a parte autora ou as testemunhas pretendam apresentar, as declarações por elas prestadas deverão necessariamente explanar as seguintes questões: 1. Quanto ao exercício de atividade rural: (a) em que período a parte autora exerceu ou ainda exerce suas atividades rurais (quando começou a trabalhar e com que idade)? Frequentou escola rural? Nome da escola e período que estudava. (b) quais atividades desempenhava? (c) qual a localidade de desempenho de tais atividades em cada período? (d) qual o tipo de cultura realizada em cada período de atividade? Indique a época de plantio e colheita. (e) qual a quantidade produzida? Quanto dela era destinada ao consumo e quanto à venda? Havia emissão de notas fiscais? (f) havia a criação de animais? Quais as espécies e quantidades criadas em cada período? (g) qual a forma de realização do cultivo? Havia a utilização de maquinários? Em caso positivo, qual a forma de pagamento por sua utilização?(h) havia a utilização de empregados/boias-frias? Em caso positivo, indicar quantidade, nomes e demais dados pessoais necessários à sua individualização. i) Era boia-fria? Quanto ganhava por dia? Quem era o “gato”? Quem era o dono da propriedade? Era lavoura do que? Onde ficava o ponto para pegar a condução para o trabalho? Tinha que levar ferramentas? Que tipo? Qual era o horário de trabalho? Tinha trabalho todos os dias? Quando foi o último serviço que fez? Esse ano? Essa semana? Mês passado? j) Chegou a trabalhar na cidade com outra atividade? Retornou ao labor rural? 2. Quanto à propriedade rural: (a) quando adquiriu/arrendou a propriedade rural? Qual o tamanho da propriedade e da lavoura? Como era conhecida a região onde as propriedades ficavam (pertencia a que Município)? Quem foi o alienante/arrendatário? (b) em caso de arrendamento, qual a forma de pagamento dos valores devidos e qual o tamanho da área arrendada? (c) qual o grau de aproveitamento da propriedade rural (tamanho da propriedade e da lavoura)? Há área de preservação permanente/reserva legal na propriedade rural? Em caso positivo, indicar sua localização e abrangência. (d) indicar vizinhos da parte autora na propriedade rural, com especificação dos nomes e demais dados pessoais necessários à sua individualização. (e) demais informações relevantes para individualização da área. Distância da propriedade até a cidade. 3. Quanto ao núcleo familiar: (a) qual a composição do núcleo familiar da parte autora, nos diversos períodos em que exerceu atividade rural? Casou? Com que idade? Com quem? O que cônjuge fazia? Continuou morando na mesma propriedade após casar? Especificar nomes e demais dados pessoais que permitam individualizar os membros de tal núcleo. (b) quais membros auxiliaram de forma permanente no desempenho da atividade rural, nos diversos períodos? E quais auxiliaram eventualmente? Quando e como? (c) quais eram os bens de propriedade dos membros do núcleo familiar (ex.: carros, motos, imóveis urbanos e maquinários agrícolas, especificando o modelo, ano de fabricação, data e forma de aquisição). 4. Quanto aos vínculos empregatícios anotados em CTPS: a) Explique como conseguiu o emprego e se houve alteração da localidade onde trabalhava anteriormente? b) qual a natureza da atividade desempenhada? (c) qual a localidade de desempenho de tais atividades em cada período? d) Após o término do vínculo empregatício, onde morou e trabalhou? e) Ficou algum período sem trabalhar? Retornou ao labor rural? Quando e onde? Com vistas a garantir a lisura e validade de tais declarações, esclareço à parte autora que se mostra imprescindível a observância das seguintes diretrizes: - deverão ser apresentadas conjuntamente com as declarações documentos e demais elementos de provas que comprovem a vinculação das testemunhas e o teor dos fatos narrados (ex.: CTPS para comprovação do vínculo empregatício/função desempenhada contemporâneos ao do autor ; comprovante de residência nos casos em que se alega a qualidade de vizinho do autor durante o período probando; comprovante de produção, na hipótese em que alega que também é produtor rural); - documentos pessoais recentes, com foto, que possibilitem o reconhecimento e a conferência pelo Juízo da identidade do participante; - expressa ciência do declarante de que a prestação de informações falsas pode ensejar a adoção de providências com vistas à apuração de infração penal, com a extração de cópias dos autos e remessa ao Ministério Público Federal para eventuais apurações; e - durante a colheita das declarações orais, não há necessidade de que os declarantes e advogados estejam no mesmo recinto, podendo a colheita ser feita por meio de gravação direta realizada pelo próprio declarante; ou pelo advogado, que poderá efetuá-la valendo-se de aplicativos diversos que oferecem o recurso de gravação dos encontros virtuais. Por fim, destaque-se que as gravações em arquivo audiovisual ( até 70 MB , nas extensões MP4, WMV, MPG e MPEG) deverão ser juntadas diretamente pelas partes no E-Proc . Em caso de dúvidas, deverá ser encaminhado ao e-mail (prteb01@jfpr.jus.br) desta Subseção Judiciária ou, subsidiariamente, no WhatsApp deste órgão (42-3271-2723 - Obs: o telefone fixo indicado corresponde ao WhatsApp da Vara). 3. Intime-se a parte autora para realizar o ato, apresentando arquivos e documentos, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Juntada a resposta, intime-se o INSS para exercer o contraditório no prazo de 10 (dez) dias, momento em que poderá optar por comparecer em Juízo para contrapor a formação da prova, nos termos da fundamentação. 5. Diligências necessárias.

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Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S/A - Banrisul x Anderson Sandrini Botega e outros

ID: 293075112

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Jaguaruna Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001780-39.2021.8.24.0282

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

Polo Passivo:

ANDERSON SANDRINI BOTEGA ATLANTIS SANEAMENTO LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIANE BIGOLIN WEIRICH ALMEIDA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

AGLAIE SANDRINI BOTEGA POSSAMAI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001780-39.2021.8.24.0282/SC EXEQUENTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL EXECUTADO : ANDERSON SANDRINI BOTEGA ADVOGADO(A) : AGLAIE SANDRINI BOTEGA POSS… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001780-39.2021.8.24.0282/SC EXEQUENTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL EXECUTADO : ANDERSON SANDRINI BOTEGA ADVOGADO(A) : AGLAIE SANDRINI BOTEGA POSSAMAI (OAB SC015475) EXECUTADO : ATLANTIS SANEAMENTO LTDA ADVOGADO(A) : AGLAIE SANDRINI BOTEGA POSSAMAI (OAB SC015475) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de Cumprimento de Sentença movido por BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL em desfavor de ANDERSON SANDRINI BOTEGA e ATLANTIS SANEAMENTO LTDA. A parte executada, intimada, apresentou impugnação ( evento 10, PET1 ), a qual não foi acolhida e, ainda, fora fixada multa de 5% por litigância de má-fé em desfavor da impugnante ( evento 15, DESPADEC1 ). Houve interposição de Agravo de Instrumento, o qual foi desprovido ( processo 5062683-13.2021.8.24.0000/TJSC, evento 27, ACOR1 ), havendo pendência de análise/julgamento de Recurso Especial. O pedido de reconsideração da parte executada ( evento 26, PED RECONSIDERAÇÃO1 ) foi indeferido ( evento 29, DESPADEC1 ). Realizado bloqueio via Sisbajud ( evento 35, DETSISPARTOT1 ), a parte executada apresentou impugnação à penhora ( evento 41, DOC1 ) e depositou o valor devido nos autos ( evento 43, ABERTURA DE SUBCONTA3 ) objetivando a liberação da constrição. Em razão disso, houve o deferimento da restituição dos valores constritos à parte executada, mantendo-se retido o valor da multa a que foi condenada ( evento 44, DESPADEC1 e evento 56, TRANS_REC_SISBA1 ). A parte executada comunicou o deferimento da recuperação judicial da pessoa jurídica executada e pugnou pela liberação dos valores depositados nos autos ao argumento de que é de competência do juízo da recuperação judicial a deliberação sobre as constrições efetivadas nos processos em que figura como parte ( evento 72, PED EXP ALV LEV1 ). Ainda, afirmou que o crédito oriundo do processo é quirografário e que o banco exequente já se habilitou nos autos da recuperação judicial. Pugnou, assim, pela suspensão do processo e restituição dos valores depositados nos autos ( evento 78, PED EXP ALV LEV1 ). O banco exequente, instado a se manifestar, pugnou pelo prosseguimento do feito quanto ao coobrigado, pugnou pela liberação do depósito ao exequente e pela condenação da parte executada em litigância de má-fé ( evento 79, PET1 ). A parte executada novamente peticionou nos autos e pugnou pela liberação dos valores em seu favor, ao argumento de que as ações contra o sócio ANDERSON SANDRINI BOTEGA também foram suspensas pelo juízo da recuperação judicial, que é de competência exclusiva daquele juízo a deliberação sobre constrições em desfavor da recuperanda, que os valores depositados nos autos pertencem à procuradora dos executados e não a estes, de modo que devem ser a ela liberados. Por fim, requereu a suspensão do processo pelo período do stay period , de 180 dias ( evento 80, PED LIMINAR/ANT TUTE1 ). Vieram os autos conclusos. DECIDO 1 - Da suspensão do processo em razão da Recuperação Judicial de ATLANTIS SANEAMENTO Em consulta ao sistema EPROC, verificou-se que a pessoa jurídica executada encontra-se em Recuperação Judicial (autos n° 5021625-19.2025.8.24.0023), com deferimento do processamento em 17/03/2025 ( processo 5021625-19.2025.8.24.0023/SC, evento 36, DESPADEC1 ). Da análise dos presentes autos, verifica-se que o título em execução - sentença proferida nos autos 0300426-64.2016.8.24.0282 ( processo 0300426-64.2016.8.24.0282/SC, evento 36, SENT1 ) - foi constituído em desfavor de ambos os executados e em momento anterior ao deferimento do processamento da recuperação judicial. Dispõe o art. 49 da Lei de Falências e Recuperação Judicial e Extrajudicial (Lei n° 11.101/05) que "Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos". Ainda, segundo a Lei n° 11.101/05: "Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: [...] II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência ; [...]" (grifou-se) . Nesse ponto, é de se esclarecer que o "sócio solidário" mencionado pela lei é aquele que figura no quadro societário das sociedades ilimitadas e que responde com seus bens particulares para além das respectivas quotas. Nestes casos, a falência da sociedade com sócio ilimitadamente responsável acarreta também na sua própria falência, como prevê o art. 81 da Lei n° 11.101/05. Este sim será beneficiado com a suspensão das execuções mencionadas no art. 6°, inciso II da Lei n° 11.101/05, já que seu patrimônio e o da pessoa jurídica se confundem. Entretanto, no caso em apreço, verifica-se que o sócio ANDERSON SANDRINI BOTEGA não se enquadra na qualidade de sócio ilimitado da pessoa jurídica ATLANTIS SANEAMENTO LTDA, pois, segundo consta do contrato social - art. 7ª ( processo 0300426-64.2016.8.24.0282/SC, evento 12, INF19 ): " A responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas cotas , mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social" (grifou-se). Assim, aplicável, ao caso, o art. 49, §1° da Lei n° 11.101/05 e o Enunciado Sumular n° 581 do Superior Tribunal de Justiça, que assim dispõe: Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. § 1º Os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso. [...]. Súmula n° 581. A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória. Neste sentido, já decidiu o E. Tribunal de Justiça de Santa Catarina: TJSC, Agravo de Instrumento n. 4015080-63.2018.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 13-04-2021. Desta feita, a suspensão da execução ocorre somente com relação à pessoa jurídica, durante o stay period, prosseguindo-se quanto ao devedor pessoa física. 2 - Da deliberação quanto aos valores depositados Com relação aos valores depositados nos autos ( evento 43, ABERTURA DE SUBCONTA3 ), verifica-se que se deram com intuito de liberação dos valores constritos via Sisbajud das contas bancárias da parte executada ( evento 35, DETSISPARTOT1 ). Assim, assumem a natureza jurídica de pagamento, tal qual seria a natureza jurídica dos valores penhorados das partes. Desta feita, independentemente se os valores depositados pertenciam à procuradora ou à parte, foram destinados ao processo a título de pagamento e não podem ser reivindicados, nesse momento, sob argumento de pertencerem a terceiro, uma vez que a depositante tinha plena ciência de que os valores substituiriam uma constrição judicial, ou seja, serviriam de posterior pagamento do débito. Assim, caso a procuradora entenda por bem, deverá invocar sua qualidade de terceira não interessada para solicitar o reembolso aos próprios clientes executados (CC, art. 305). Com relação à situação de recuperação judicial da parte executada e a impossibilidade de constrição de seus bens por determinação judicial, é certo que, nos presentes autos, os valores existentes em subconta judicial ( evento 43, ABERTURA DE SUBCONTA3 ) foram depositados espontaneamente pela parte , a título de pagamento e em momento anterior ao pedido da recuperação judicial . Não diverso, os valores retidos do bloqueio Sisbajud ( evento 56, TRANS_REC_SISBA1 ) configuram constrição anterior ao pedido da recuperação judicial e que foram mantidos em subconta para fins de pagamento da multa por litigância de má-fé a que a parte executada foi condenada, já que, quando depositou os valores para pagamento, deixou deliberadamente de realizar o depósito da multa. Ademais, como a própria advogada afirmou que os valores depositados não pertenciam aos clientes executados e sim a ela mesma, que realizou o pagamento na qualidade de terceira, não pode invocar sua liberação ao argumento da impossibilidade de constrição de bens do executado em recuperação judicial. Em consulta aos autos da recuperação judicial (EPROC n° 5021625-19.2025.8.24.0023), na presente data, não se verificou nenhuma determinação negativa quanto ao pagamento dos credores pela liberação de valores depositados nos autos a título de pagamento ou constritos antes da data da recuperação judicial. Sendo assim, utilizo, por analogia, o entendimento aplicado na recuperação judicial do Grupo Oi que permitiu a liberação, aos credores, de valores existentes em subconta vinculada aos autos anteriores à data do pedido da recuperação judicial. Veja-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA . DECISÃO QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DO VALOR DO DÉBITO EM FAVOR DO ACIONISTA E APENAS DO SALDO REMANESCENTE EM FAVOR DA EMPRESA DE TELEFONIA, EXTINGUINDO O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 924, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DEPÓSITO DE VALORES E TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO PROFERIDA NA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE SÃO ANTERIORES A 21.6.2016. LIBERAÇÃO DE VALORES DEPOSITADOS QUE É POSSÍVEL, NOS TERMOS DA DECISÃO PROFERIDA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0034576-58.2016.8.19.0000, JULGADO PELA OITAVA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ INVOCADA NA RESPOSTA AO RECURSO. INEXISTÊNCIA DE CONDUTA PROCESSUAL DOLOSA OU INTENÇÃO MALICIOSA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5000327-69.2014.8.24.0018, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-11-2021) (grifou-se). Sendo assim, ficam indeferidos os pedidos de liberação de valores formulados no evento 72, PED EXP ALV LEV1 , evento 78, PED EXP ALV LEV1 e evento 80, PED LIMINAR/ANT TUTE1 . Ante o exposto: I - Determino a expedição de alvará judicial para liberação dos valores existentes em subconta vinculada aos autos ( evento 43, ABERTURA DE SUBCONTA3 e evento 56, TRANS_REC_SISBA1 ) em benefício da parte exequente (dados apresentados no evento 79, PET1 ), nos termos da fundamentação. II - Suspendo o presente feito tão somente quanto à pessoa jurídica ATLANTIS SANEAMENTO LTDA , nos moldes do art. 6°, inciso II e 49, caput da Lei n° 11.101/05, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data do deferimento do processamento da recuperação judicial (17/03/2025 - processo 5021625-19.2025.8.24.0023/SC, evento 36, DESPADEC1 ). III - Intime-se a parte exequente para que, em 15 (quinze) dias, informe sobre a quitação do débito, sob pena de extinção do feito pelo pagamento.

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Fabiana De Lima Coproski x Banco Do Brasil S/A

ID: 311626273

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Arvorezinha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000328-98.2018.8.21.0082

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FABIANA DE LIMA COPROSKI

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARLOS TOMÉ ZELICHMANN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RAQUEL JUNCOWSKI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000328-98.2018.8.21.0082/RS AUTOR : FABIANA DE LIMA COPROSKI ADVOGADO(A) : MARLOS TOMÉ ZELICHMANN (OAB RS052441) RÉU : BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO/DECISÃO RELATÓRIO PRO… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000328-98.2018.8.21.0082/RS AUTOR : FABIANA DE LIMA COPROSKI ADVOGADO(A) : MARLOS TOMÉ ZELICHMANN (OAB RS052441) RÉU : BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO/DECISÃO RELATÓRIO PROCESSUAL DETALHADO A presente demanda tem sua origem na pretensão reparatória ajuizada por Fabiana de Lima Coproski em face do Banco do Brasil S/A , buscando a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais, cumulada com pedido de pensão mensal e vitalícia, bem como a constituição de capital garantidor, em virtude do trágico falecimento de seu esposo, o Sr. Gelson Coproski da Silva , ocorrido em 07 de dezembro de 2017, durante evento de assalto bancário. A narrativa inicial da autora enfatiza que o de cujus, à época dos fatos, foi tomado como refém no interior da agência bancária do réu, sendo posteriormente utilizado como "escudo humano" pelos assaltantes e, em rota de fuga, alvejado por um tiro na cabeça que culminou em seu óbito, alegando, assim, a existência de falha no dever de segurança da instituição financeira. Inicialmente, a petição inaugural foi recebida por este Juízo, sendo deferida a gratuidade de justiça à parte autora, conforme registrado nas fls. 37 e 38 do Evento 3 do sistema processual eletrônico. Devidamente citado, o Banco do Brasil S/A apresentou contestação abrangente, conforme documentado nas fls. 41 a 50 do Evento 3 e fls. 1 a 13 do Evento 3.2. Preliminarmente, o réu arguiu sua ilegitimidade passiva, a carência de ação e a necessidade de conexão processual com outras demandas ajuizadas por familiares da vítima — notadamente os processos nº 082/1.18.0000078-3, 082/1.18.0000131-3 e 082/1.18.0000056-2 —, sustentando a identidade de fato e pedido. No mérito da defesa, o banco alegou a ocorrência de excludente de responsabilidade civil em razão de fato de terceiro, imputando a causa do dano aos assaltantes e à própria atuação da Polícia Militar, salientando que o óbito ocorreu em via pública, fora das dependências da agência. Impugnou a configuração dos requisitos da responsabilidade civil, questionou a extensão e o valor dos danos morais pleiteados, alegando potencial enriquecimento sem causa, e, quanto ao pedido de pensão, requereu a improcedência, ou, subsidiariamente, a dedução de valores recebidos do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), a consideração da existência de outros dependentes, a limitação temporal do pensionamento conforme a Lei nº 8.213/91, e a desnecessidade de constituição de capital garantidor, ao argumento de solidez da instituição. Para corroborar suas teses, o Banco do Brasil anexou aos autos cópias do Inquérito Policial Federal nº 5006121-12.2017.4.04.7114 e o parecer do Ministério Público Federal referente ao inquérito, bem como outros documentos relevantes, conforme fls. 14 a 50 do Evento 3.2 e fls. 1 a 6 do Evento 3.3. Em resposta, a autora apresentou réplica à contestação, conforme fls. 7 a 10 do Evento 3.3, refutando as preliminares e reiterando os termos da exordial. Procedido o saneamento do feito, este Juízo proferiu decisão afastando as preliminares de ilegitimidade passiva e determinando o apensamento de todas as ações conexas que versavam sobre o mesmo evento danoso e seus reflexos, abrangendo os processos nº 5000329-83.2018.8.21.0082, 5000327-16.2018.8.21.0082, 5000326-31.2018.8.21.0082 e 5000849-09.2019.8.21.0082, conforme detalhado na sentença de Evento 30, fls. 1 a 13, e em decisão de Evento 3, PROCJUDIC, fls. 11 a 13. Na fase probatória, ambas as partes requereram a produção de prova testemunhal, apresentando seus respectivos rol de testemunhas, conforme fls. 19 a 20 e 21 a 23 do Evento 3, PROCJUDIC. A audiência de instrução foi realizada e gravada, na qual foram inquiridas diversas testemunhas. Após a colheita da prova oral, as partes postularam a suspensão do processo para tentativa de composição amigável, o que foi deferido pelo Juízo, e, transcorrido o prazo sem notícia de acordo, apresentaram memoriais escritos, reiterando suas respectivas alegações finais. Ato contínuo, este Juízo proferiu sentença julgando procedentes os pedidos formulados. Na referida decisão, foram fixadas as indenizações por danos morais nos seguintes valores: R$ 150.000,00 para Natália de Lima Coproski e Fabiana de Lima Coproski , R$ 100.000,00 para Carlos Portella da Silva e o Espólio de Almeri Fernandes Coproski da Silva , e R$ 50.000,00 para Daniel Coproski da Silva . Além disso, o Banco do Brasil S/A foi condenado ao pagamento de pensão mensal no valor de 96% do salário mínimo nacional para Fabiana de Lima Coproski e Natália de Lima Coproski , com termos finais específicos (72,5 anos de idade da vítima para a viúva ou o falecimento da beneficiária, o que ocorrer primeiro; 25 anos de idade para a filha), e determinada a constituição de capital garantidor. Ambas as partes opuseram embargos de declaração (Evento 36, EMBDECL do réu; Evento 37, EMBDECL da autora), buscando sanar alegadas omissões e contradições. As partes apresentaram contrarrazões aos respectivos embargos. Este Juízo proferiu decisão rejeitando ambos os embargos de declaração (Evento 44, DESPADEC), sob o fundamento de que as questões levantadas representavam mero inconformismo com o mérito do julgado e não se enquadravam nas hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Inconformadas, ambas as partes interpuseram recurso de apelação. O Banco do Brasil S/A apelou (Evento 48, APELAÇÃO), reiterando a ausência de nexo causal e responsabilidade, alegando que o sequestro ocorreu fora da agência, e impugnando o valor arbitrado para os danos morais como excessivo e desproporcional. Controverteu, ainda, o cálculo da pensão, o percentual de lucro da atividade rural da vítima, a média de anos para apuração da renda, os termos finais para a pensão (sugerindo 60 anos para a viúva e 21 anos para a filha), a necessidade de dedução dos valores recebidos do INSS e a desnecessidade de constituição de capital, além de contestar a vinculação do suicídio da mãe da vítima ao evento. A parte autora também apelou (Evento 49, APELAÇÃO), buscando a majoração dos valores de danos morais, a aplicação do IGP-M como índice de correção monetária, a alteração do termo inicial da correção para a data do óbito, o pensionamento de caráter vitalício ou, subsidiariamente, até os 80 anos de idade para a viúva e até a conclusão da graduação para a filha, o pagamento da pensão em parcela única e a majoração dos honorários advocatícios. O Banco do Brasil S/A comprovou o recolhimento das custas da apelação (Evento 53, CUSTAS e Evento 53, PET). As partes apresentaram contrarrazões recíprocas às apelações (Evento 56, CONTRAZAP do réu; Evento 57, CONTRAZ da autora), reafirmando seus argumentos e pugnando pela manutenção ou reforma da sentença nos pontos de seu interesse. Em estágio processual posterior, foi noticiado nos autos que as partes celebraram acordo judicial perante a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, o qual foi devidamente homologado em 03 de junho de 2025, conforme Evento 68.12, e transitou em julgado em 03 de junho de 2025, conforme Evento 68.16. A autora, por meio de petição (Evento 68, PET, fl. 1), informou a realização do depósito referente ao acordo (Evento 68, OUT11, fl. 3), solicitando a realização de transferência eletrônica dos valores para a conta bancária indicada, cujos dados constam na fl. 5 do Evento 68, OUT11. Diante da homologação do acordo perante o STJ e do trânsito em julgado, o despacho anterior de Evento 70.1, que determinava o cumprimento de sentença em autos apartados, foi tornado sem efeito por decisão de 03 de junho de 2025, às 17h15min, conforme Evento 73, DESPADEC, que determinou em caso da pagamento a expedição de alvará eletrônico em favor da demandante ou de seu procurador, caso este possuísse poderes para receber e dar quitação, observando os dados bancários informados. Por fim, a autora apresentou nova petição (Evento 77, PET), confirmando que a procuração anexada no Evento 68, OUT11, fl. 6, concede poderes específicos para recebimento dos valores e reiterando o pedido de transferência eletrônica. DECISÃO Conforme exaustivamente relatado, as partes celebraram e tiveram homologado judicialmente acordo ( processo 5000328-98.2018.8.21.0082/RS, evento 68, DOC11 ) perante a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, com o consequente trânsito em julgado em 28 de maio de 2025 conforme evento 68, CERTTRAN16 . A transação entabulada entre as partes, vincula-as e constitui título executivo judicial, encerrando a controvérsia principal. Consigne-se que o acordo, em cláusula 4, prevê que "não havendo pagamento, o processo terá trâmite regular, COMO SE NENHUM TRANSAÇÃO TIVESSE HAVIDO" . Logo, não comprovado o pagamento, o processo terá trâmite regular. Nesse contexto, e considerando as diligências complementares necessárias para o completo encerramento do feito, decido os pontos pendentes conforme segue: I. Da Juntada do Contrato de Prestação de Serviços de Honorários Advocatícios: Em face da natureza da transação judicial que pôs fim ao litígio, e para a devida clareza e controle processual, especialmente no que tange a eventuais responsabilidades e direitos de terceiros, determino à parte autora que, no prazo de quinze dias, promova a juntada aos autos do contrato de prestação de serviços de honorários advocatícios celebrado com seu patrono, no qual deverá constar expressamente o valor dos honorários advocatícios acordados. Esta medida visa a garantir a transparência das condições do acordo, sem prejuízo da celeridade na sua execução. II. Da Certificação do Cumprimento Tempestivo do Acordo: Considerando que a parte autora noticiou o cumprimento da obrigação pelo réu, apresentando apenas a guia de pagamento (Evento 68, OUT11, fl. 3), e a fim de aferir a completa e tempestiva quitação da transação judicial, determino ao Cartório que proceda à certificação nos autos. Esta certificação deverá abranger a análise da tempestividade do pagamento em relação aos termos do acordo homologado e a efetiva comprovação do depósito, verificando-se a integralidade dos valores e a suficiência do comprovante apresentado em comparação com a mera guia de pagamento, se for o caso. Registro que, até o presente momento não existem valores depositados em juízo vinculados ao presente processo no EPROC. Após o cumprimento das determinações acima, retornem os autos conclusos para as providências de alvará eletrônico e arquivamento definitivo. Não havendo pagamento em favor da autora FABIANA, o processo terá trâmite regular. Por fim, o presente acordo não atingiu os processos conexos que tramitarão regularmente em expediente próprios. Intimem-se.

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